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"5020847-53.2022.8.13.0672" - Resultados da Busca

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Mauro Sergio Da Silva Souza x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 263105267

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5020847-48.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5020847-48.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5020847-48.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5020847-48.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00172431 AGTE: MAURO SERGIO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA - INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - AGRAVANTE CONDENADO A 18 ANOS, 03 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, POR CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, FURTO E ROUBO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 83, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS - HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL - DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SENSO DE RESPONSABILIDADE.1) Não merece provimento o recurso interposto pela defesa, pois não basta que o apenado apresente comportamento adequado e que tenha simplesmente cumprido o requisito temporal (incisos I e II do artigo 123 da LEP), sendo necessário que também seja aferida a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Sabe-se que os critérios objetivos para a concessão da benesse pleiteada devem caminhar em consonância com os subjetivos, em observância ao princípio da individualização da pena. 2) Vale registrar que, de uma simples análise das peças do presente recurso, o agravante muito embora possua comportamento bom, há informação de que ele se evadiu do sistema prisional oito vezes, praticou sete faltas graves, duas médias e quatro leves, ao longo da sua execução, sendo a última falta disciplinar registrada em 05/04/2023. Além disso, durante o período de prova de livramento condicional concedido ao agravante em 2006, foi preso em flagrante pela prática de novo delito.3) A análise do requisito subjetivo não se limita ao não cometimento de faltas no período de 12 meses, mas exige um bom comportamento carcerário durante toda a execução da pena - Tema Repetitivo do STJ nº 1161. Logo, a decisão do Juízo Executório não comporta qualquer ajuste, pois demonstrado nos autos que o agravante ainda não está apto para ser reinserido na sociedade.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET.

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Luciana Pereira Peçanha Silva x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 332710926

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018820-54.2022.8.19.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA PEÇANHA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JHONATTAN GUIMARAES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS MONTEIRO FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DOS REIS PERASSOLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA PEÇANHA SILVA, ajuizou ação pelo rito do procedimento comum em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, já qualificados. Expôs, em suma, que é Professora Docente II, matrícula 00-5020… LUCIANA PEREIRA PEÇANHA SILVA, ajuizou ação pelo rito do procedimento comum em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, já qualificados. Expôs, em suma, que é Professora Docente II, matrícula 00-5020847-9, referência D09, com carga horária de 22 horas, e que vem recebendo seu vencimento-base em valor abaixo do devido. Afirma que a Lei Federal 11.738/2008 implementou o Piso Nacional do Magistério Público da Educação Básica, regulamentando a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esclarece que, em 2014, o MEC fixou o piso nacional para o cargo de até 40h semanais em R$ 1.697,39. A proporção deste valor para o cargo de 22h corresponde a 55%, ou seja, R$ 1.060,87. Afirma que desde 2015 não há reajustes em seus proventos. Assim, postula a concessão de tutela de evidência ou de urgência para que o réu seja compelido ao reajuste imediato o seu vencimento-base, a fim de adequá-lo ao previsto nas leis acima referidas com seus reflexos em vantagens e gratificações pecuniárias, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas no curso da demanda. Requer antecipação de tutela. No index 182, indeferida a antecipação de tutela, tendo sido as custas recolhidas e certificadas no index 213. O réu apresentou contestação no index 215. Requereu preliminarmente o sobrestamento do feito em razão da discussão do Tema 1.218 pelo STF e a existência de Incidente de Assunção de Competência em trâmite neste Tribunal de Justiça. Pugnou, também pela suspensão do feito, haja vista a existência de Ação Civil Pública versando sobre o tema. Aduziu que a União é parte necessária, devendo figurar no polo passivo, sendo, portanto, incompetente este juízo. Réplica no index 252. Intimadas as partes acerca da produção de prova, nada requereram. É o relatório. Decido. Primeiramente, impende analisar algumas questões pertinentes ao objeto da demanda, a saber, o Tema 1.218, que ainda se encontra em debate no âmbito do STF, além de Incidente de Assunção de Competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000, que ainda não teve julgamento final. Nos autos da Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000, foi proferida decisão, deferindo o pedido para deferindo o pedido para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei Federal n.º 11.738/08, na forma do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001 . Como se observa, não houve determinação para suspensão de toda ação que discuta o piso salarial, mas apenas a execução de decisões já proferidas e os cumprimentos de sentença, o que não é o caso dos autos, razão pela qual indefiro a suspensão do processo. O IAC apontado envolve questão sobre percentual de horas de atividade extraclasse e forma de cálculo para a proporcionalidade, já incorporados nos proventos da aposentadoria da Autora. Nesse sentido, já se posicionou este Eg. Tribunal de Justiça: Apelação cível. Direito administrativo. Ação de reajuste de piso salarial com pedido de tutela de evidência. Professora estadual aposentada como docente II, com carga horária de 22 horas. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Inexistência de prejudicialidade entre a demanda e o IAC nº 0059333-48.2018.8.19.0000. Aplicação do piso nacional dos professores como vencimento-base. Inteligência dos artigos 2º, caput e §§ 1º e 3º, e 3º, da Lei Federal nº 11.738/2008, declarados constitucionais pelo STF na ADI 4.167/DF. Escalonamento das referências remuneratórias. Efeito que não decorre, automaticamente, da legislação federal, mas sim do disposto nas normas de direito estadual (REsp repetitivo nº 1.426.210/RS; Tema nº 911-STJ). Lei nº 5.539/2009, do Estado do Rio de Janeiro, posterior à instituição do piso nacional, que expressamente prevê, em seu art. 3º, o interstício de 12% entre as remunerações das classes da carreira, a partir do vencimento-base inicial. Prova da defasagem dos proventos da ora apelada a partir de janeiro de 2018, momento em que o vencimento inicial da categoria, mercê da ausência de reajustes desde 2014, passou a ser inferior ao Piso Nacional do Magistério. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Desprovimento do recurso, na forma do artigo 932, IV, 'b', do CPC. (0012248-17.2020.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 10/02/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Desse modo, não existe prejudicialidade entre a demanda e o IAC nº 0059333-48.2018.8.19.0000, inexistido motivos para o sobrestamento do feito. Em relação ao pedido de suspensão do processo, em virtude do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, deve ser observado que a propositura da ação coletiva não importa a suspensão automática das ações individuais, podendo a autora se manifestar expressamente pelo prosseguimento da ação por ela ajuizada. Desse modo, tendo a autora sido intimada para manifestar-se em réplica, nada requereu com relação à suspensão do presente feito para aguardo da solução do processo coletivo. Sendo assim, deve o processo prosseguir. Tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção probatória, bem como o processo encontra-se apto a receber sentença no estado em que se encontra promovo o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação que a parte autora alega ter direito ao reajuste de seu piso salarial, conforme Lei 11.738/2008. Não há controvérsia de que a autora é Professora Docente II da rede estadual de ensino, com carga horária de 22 horas e na referência D09. A controvérsia cinge-se, portanto, à aplicação da Lei 11.738/2008 e à consequente majoração dos rendimentos. A Lei 11.738/2008 regulamentou a alínea e do inciso III do art. 60 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conformes os dispositivos abaixo colacionados: Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere à alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: (...) Art. 4º A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3º desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. 2º A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos. (...) Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. A referida lei teve a sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4.167. Entretanto, a Corte Suprema confirmou a sua adequação à Carta Maior. Transcreve-se, por oportuno, a ementa do aresto: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. (...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF. ADI n. 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27/04/2011). Diante disso, e, considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, afasta-se a alegação de violação aos princípios constitucionais, bem como a necessidade de lei específica no âmbito do Poder Estadual para fixação de piso salarial da categoria dos professores da educação básica. Portanto, cabe ao réu fixar o vencimento base de acordo com o piso salarial nacional. Registre-se que a Lei 6.834/2014, ao majorar o vencimento base das categorias funcionais, não revogou as legislações anteriores que tratam do escalonamento hierárquico entre níveis, muito ao contrário, manteve esse critério. Da mesma forma, não subsiste a alegação de violação às Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF. Isso porque, a pretensão autoral não configura majoração dos vencimentos com base no princípio da isonomia e tampouco vinculação de aumento à correção monetária, mas sim, adequação ao piso nacional do magistério estabelecido na lei federal com base em critérios específicos previstos na legislação estadual vigente. Nessa linha, o piso nacional deve ser aplicado no nível inicial da carreira, produzindo incidência automática nos demais níveis por força da lei estadual que implementou o interstício de 12% entre eles. Dessa forma, resta claro o direito do professor estadual ao piso salarial nacional. De igual forma, o fato de o Estado do Rio de Janeiro estar sob regime de recuperação fiscal não pode ser obstáculo para o cumprimento de leis, nem ao reconhecimento de direitos legítimos de seus servidores, relevando notar que não se incluiu no âmbito da vedação do regime de recuperação o cumprimento de decisões judiciais. O piso salarial nacional relativo à carga horária de 40 horas semanais para o exercício de 2015 foi de R$ 1.917,78; para o exercício de 2016, R$ 2.135,64; para o exercício de 2017, R$ 2.298,80; para o exercício de 2018, R$ 2.455,35; para o exercício de 2019, R$ 2.557,74; para os exercícios de 2020/2021, R$ 2.886,24; para o exercício de 2022, R$ 3.845,63, para o ano de 2023, R$ 4.420,55; para o ano de 2024 R$ 4.580,57, e, para o ano de 2025, R$ 4.867,77. Tendo em conta que a autora comprovou a condição de ocupante do cargo de Professor Docente II, com carga horária de 22 horas semanais, referência D09 (contracheque no index 27), seu vencimento-base deve corresponder a 55% do piso nacional, acrescidos de um percentual de 12% a cada nível de referência, conforme prevê o art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Assiste-lhe, ainda, o direito das diferenças vencimentais relativa ao quinquênio anterior à propositura da ação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o réu: a) à implantação ao contracheque da autora de 55% do piso nacional, acrescido de 12% a cada nível de referência, na matrícula 00- 020847-9, com reflexo nas demais verbas cuja base de cálculo seja o piso salarial nacional, com observância nos anos subsequentes, dos reajustes do piso nacional divulgados pelo Ministério da Educação (MEC), com observância do interstício de 12%; b) à revisão do vencimento-base sempre que houver reajuste no piso salarial nacional; c) ao pagamento das diferenças vencimentais, observada a prescrição quinquenal, além de eventual acréscimo até a implantação definitiva do piso, corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a contar de cada vencimento, (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947/SE) e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Assim, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. À vista do que constou na fundamentação, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA para determinar ao réu que promova, no prazo de 05 dias, o reajuste do vencimento-base da autora, a fim de adequá-lo ao item a , acima, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada pagamento em desacordo com a tutela. Sem custas e sem taxa judiciária (Lei Estadual n. 3.350/1999, art. 17, IX). Condeno o réu, porém, a reembolsar eventuais despesas processuais antecipadas pela parte autora (Lei Estadual n. 3.350/1999, art. 17, § 1º) e a pagar honorários advocatícios, estes que serão fixados após a liquidação (CPC, art. 85, § 4º, II). Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transcorrido em branco o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJERJ para reexame necessário.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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Mauro Sergio Da Silva Souza x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

Luciana Pereira Peçanha Silva x Estado Do Rio De Janeiro