Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5020847-53.2022.8.13.0672" – Página 1 de 2

Processo nº 5020847-51.2025.4.03.6301

ID: 290651473

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020847-51.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. A. L. D. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA PEREIRA COELHO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020847-51.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo REPRESENTANTE: DANIELE PEREIRA DE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020847-72.2025.4.03.6100

ID: 336899676

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020847-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDINES ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ ANTIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020847-72.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALDINES ANTONIO MOREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIZ ANTIGA JUNIOR - SP220655 I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5020847-09.2024.4.03.6100

ID: 308165949

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020847-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020847-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020847-82.2019.4.03.6100

ID: 263102763

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020847-82.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Despacho

Advogados:

LISIA MORA REGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA OTTONI NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MENKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL TAVARES CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDILSON FERNANDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020847-82.2019.4.03.6100 EXEQUENTE: PANIFICADORA BARBOTTI LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDILSON FERNA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020847-51.2025.4.03.6301

ID: 311555236

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020847-51.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. A. L. D. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA PEREIRA COELHO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020847-51.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: G. A. L. D. C. REPRESENTANT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020847-88.2023.4.03.6182

ID: 322021462

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020847-88.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020847-88.2023.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTL… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020847-88.2023.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Tendo em vista a apresentação de apólice de seguro específica para garantia desta execução fiscal, resta prejudicada a análise do pedido de remessa destes autos para o juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo, autos nº 5008540-39.2022.4.03.6182, além de que verifico que os referidos autos já foram sentenciados, o que impediria, de todo modo, a reunião (Súmula n. 235 do STJ). O art. 9º da Lei n. 6.830/80 expressamente prevê a possibilidade de o executado, em garantia da execução, oferecer fiança bancária ou seguro garantia (inciso II), produzindo os mesmos efeitos da penhora (§3º do mesmo artigo). No caso dos autos, conforme última manifestação do exequente, os requisitos foram preenchidos. No tocante ao pedido de abstenção ou suspensão do protesto, saliento que o protesto poderá ter seus efeitos sustados por decisão judicial. Para o deferimento de tal medida, devem estar presentes os requisitos necessários a qualquer tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Independente da aferição da probabilidade do direito no tocante à possibilidade ou não de êxito do contribuinte em sua insurgência quanto aos valores cobrados, é possível estender a dicção do art. 206 do CTN para permitir também o oferecimento de garantia integral na execução fiscal como forma de sustar os efeitos do protesto, dada a similaridade dos efeitos públicos negativos do protesto e da certidão positiva de débitos. Assim, possível aplicar-se a ambos a mesma ratio. Saliente-se que, prestada a garantia, tendo o exequente com ela aquiescido, portanto, perfectibilizando-se a garantia total da dívida, conforme prescreve o ordenamento, não existem óbices, dada a competência deste juízo, que, por medida de economia processual e conveniência da instrução, possa ser analisado o pedido de sustação dos efeitos do protesto, decorrente de inscrição em dívida ativa, atualmente em curso nesta demanda. A instrumentalidade das formas recomenda que os atos judiciais se façam de forma menos onerosas a ambas as partes, sendo despicienda a propositura de nova ação para tal finalidade (sustação do protesto), considerando a inexistência de lide sobre o ponto tratado, ou seja, o objetivo pretendido será atendido, atingindo a sua finalidade e sem prejuízo às partes. Não obstante entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário, penso que, uma vez em curso a ação de execução, cujos atos de protesto ou inscrição de dívida no CADIN a antecederam, a matéria em análise se encontra abarcada por esta jurisdição. Ademais, trata-se de mero procedimento de sustação dos efeitos do protesto e não de seu cancelamento, não impedindo, de igual formal, a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em face de referida dívida, para que o empresário possa atuar com liberdade, até que seja decidida a lide instaurada sobre os títulos, em processo vinculado a estes autos, ou seja, os futuros Embargos à Execução. O novel Código de Processo Civil é informado por vários princípios, dentre os quais o direito de as partes obterem em prazo razoável a solução integral do mérito, desde que seja resguardada e promovida a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Penso ser eficiente, possibilitar ao devedor a sustação dos efeitos de atos que afetam as suas atividades, desde que demonstrada a sua boa-fé e respeitado o contraditório. Ante o exposto,entendo como garantida a presente execução fiscal. Por consequência: (a) DETERMINO que a parte exequente efetue as anotações em seus cadastros internos, para que surtam os efeitos legais, inclusive para que seja suspenso o registro no CADIN em relação ao crédito exigido neste feito, à luz do art. 7º, I, da Lei nº 10.522/02; e (b) DEFIRO o pedido de sustação dos efeitos de eventual protesto existente em razão do débito exequendo, diante da garantia apresentada nos autos. Servirá a presente decisão como ofício, devendo o procurador da parte interessada, acessar os autos eletrônicos e reproduzir cópia fidedigna do ofício/decisão/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente, encaminhá-lo, comunicando esta decisão, para que surtam os efeitos desejados, podendo ser aferida a regularidade desta pelo registrador acessando os autos deste processo. Considerando a oposição dos Embargos à Execução Fiscal, aguarde-se em arquivo sobrestado o desfecho daquela lide. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020847-56.2022.4.03.6301

ID: 299518460

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020847-56.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WELITON RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020847-56.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WELITON RIBEIRO Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020847-56.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WELITON RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020847-22.2023.4.03.6301

ID: 300378591

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020847-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PEDRO DE TOLEDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HIROYUKI ISHIGAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020847-22.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDA MARIA FERREIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020847-22.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDA MARIA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE HIROYUKI ISHIGAKI - SP220987, PEDRO DE TOLEDO RIBEIRO - SP275335 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020847-09.2024.4.03.6100

ID: 262953570

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020847-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020847-09.2024.4.03.6100 AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020847-09.2024.4.03.6100 AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum promovida por SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR, objetivando a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da penalidade da multa no valor de R$ 62.409,60 imposta no âmbito do processo de fiscalização nº 33910.006528/2021-11 e a exclusão de seu nome no CADIN. Narra que “o fato nuclear que gerou o ato administrativo – autuação – que se pretende anular por meio da presente ação, decorrem de uma relação jurídica contratual denominada – contrato de seguro saúde coletivo empresarial”; que “na segmentação contratual do tipo coletivo empresarial, cuja previsão consta do artigo 5º da RN/ANS nº 557/22, o vínculo de elegibilidade se dá por meio de relação empregatícia ou estatutária”; e que “as disposições contratuais têm grande relevância na aferição do cumprimento das obrigações firmadas pelas partes”. Aduz que “foi autuada e multada por aplicar o reajuste anual do plano de saúde da empresa “Mahalo Soluções em Informática LTDA” do ano de 2020, de forma supostamente errada. O contrato de seguro saúde traz previsão sobre a expressa possibilidade de reajustes financeiros, técnicos e por alteração de sinistralidade no mês de aniversário do contrato, que, no caso concreto ocorria todo mês de junho. Os reajustes supracitados são aplicados com observância às previsões da ANS, em especial, a RN 565/22 (antiga RN 309/2012), o que também está previsto em contrato”, bem como que “tal previsão foi expressamente comunicada à contratante por meio do comunicado de reajuste enviado à época”. Relata que “devido à pandemia de Covid-19, a autora, em prol da boa-fé e por mera liberalidade, suspendeu as aplicações de reajustes nos meses de maio, junho e julho de 2020, retornando à aplicação dos reajustes apenas em agosto do mesmo exercício (2020), no percentual de 12,88%. Em 31.8.2020, a própria ANS, ao anunciar o Comunicado nº 85, de 02 de setembro de 2020, suspendeu, de setembro a dezembro de 2020, a aplicação do reajuste, também devido à Pandemia da Covid-19”. Alega que “a empresa contratante optou por solicitar o encerramento do contrato com autora em 07/10/2020, de modo que o fim da vigência do contrato restou programado para 08/12/2020. Por força do contrato, a autora tinha direito de: i) cobrar 60 dias de aviso prévio e ii) cobrar o reajuste anual retroativo referente ao aniversário de seu contrato, suspenso à época em razão da Pandemia da Covid-19. Não obstante ser um direito da autora a cobrança do reajuste de 2020 no momento da rescisão, esta foi tida pela ré como irregular”, que “fundamentou seu posicionamento no seu Comunicado n. 87 que estabeleceu que as diferenças de reajuste de 2020 deveriam ser cobradas em 12 parcelas durante o ano de 2021. Ocorre que referido comunicado foi publicado após a emissão das faturas contendo a referida cobrança. Além disso, nem mesmo o Comunicado n. 87 dispunha sobre a hipótese de rescisão do contrato”. Nesse sentido, sustenta a violação do princípio da irretroatividade das normas previsto no artigo 5º, XL, assim como da segurança jurídica, consignado no art. 5º, XXXVI da Carta Magna. No mérito, requer “c) a procedência da ação, confirmando-se a tutela antecipada, para anular o Auto de Infração nº 69626/2021-11; d) subsidiariamente, caso V. Excelência entenda pela existência de parcial infrações apontadas no Auto de Infração lavrado pela ANS, em relação a qualquer um dos motivos da autuação, diante de seu menor potencial ofensivo e natureza escusável da matéria objeto dos autos, requer a reclassificação das penas de pecuniária para advertência, nos termos do art. 25, I da Lei 9.656/98 e art. 2º, I da RN 489/22 da ANS”. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Intimada para regularização da petição inicial, a parte autora se manifestou no ID nº 338954900, comprovando o recolhimento das custas iniciais de distribuição. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (ID 339366532). A parte autora apresentou apólice de seguro garantia (ID 342591784). Citada, a ré apresentou contestação (ID 344734887). A parte ré se manifestou em relação à apólice de seguro garantia, no sentido de que tal apólice deve ser apresentada e analisada no Juízo da Execução Fiscal (ID 348547539). Réplica pela parte autora (ID 348721131). Ausente pedido de outras provas, vieram conclusos os autos para sentença. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas além das já produzidas. Quanto ao pedido da parte autora de suspensão da exigibilidade do débito em razão da apresentação de apólice de seguro garantia, entendo que deve ser apreciado no âmbito da execução fiscal nº 5084917-52.2024.4.02.5101, o que, segunda a ré, já foi realizado. Passo ao exame do mérito. A pretensão da autora não merece acolhimento. A autora foi autuada nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.656/98, pela conduta prevista no artigo 57 da Resolução Normativa nº 124/2006: LEI Nº 9.656/1998 Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124/2006 Art. 57. Exigir ou aplicar variação da contraprestação pecuniária, por mudança de faixa etária, acima do contratado ou em desacordo com a regulamentação da ANS: Sanção – advertência; multa de R$ 45.000,00. Após a apresentação de defesa por parte da autora, assim fundamentou a ANS a manutenção da multa aplicada no bojo do processo administrativo 33910.006528/2021-11 (ID 344735668 – Pág. 213/215): "ANÁLISE CONCLUSIVA Preliminarmente, cumpre salientar que não existe qualquer vício no auto de infração, que preenche todos os requisitos previstos pela regulamentação da ANS. A operadora informou que a beneficiária pertence ao contrato empresarial da contratante MSI LTDA, que pediu o cancelamento em 7/10/2020, sendo ocorrido em 5/12/2020, de acordo com a previsão contratual na clausula 30.1.1. Assim, o reajuste anual de 12,88% foi aplicado em setembro de 2020, data da vigência do contrato, com previsão para ser aplicado em 2021. Com o cancelamento do plano, ocorreu a emissão da fatura com cobrança complementar do reajuste referente aos meses de setembro e outubro, doc/sei/sif – A operadora informou que no Comunicado nº 85 da ANS estabeleceu a suspensão dos reajustes para os contratos durante setembro a dezembro/2020, mas o reajuste não foi extinto. As operadoras poderiam fazer a recomposição durante o ano de 2021. Assim, após o pedido de cancelamento do contrato, aplicou o reajuste anual e cobrou os valores na mensalidade de novembro/2020, considerando que o valor era referente a setembro e outubro, mas cobrado na data do cancelamento em dezembro/20, doc/sei/sif – 20068853. A operadora esclareceu a forma dos cálculos do reajuste, doc/sei/sif – 20068853: Fatura 11/2020 Período de cobertura: 09/11/2020 a 08/12/2020 Prêmio total: 2362,84 /30 dias = 78,76 por dia Data de Cancelamento: 05/12/2020 Dias a cobrar: 27 Valor a cobrar: 2126,56 + IOF Acerto de Reajustes: set/20 R$ 269,61 out/20 R$ 269,61 Total: R$ 539,22 A operadora acostou nos autos do processo o Comunicado nº 85 que suspendeu os reajustes de 2020 e o Comunicado nº 87 que autoriza a recomposição do reajuste em dose parcelas, doc/sei/sif – 20068853. A Fiscalização verificou que a documentação apresentada pela Operadora, os Comunicados nº 85 e 87 são referentes a suspensão dos reajustes por variação de custos anuais e as devidas recomposições dos mesmos em 12 parcelas. No entanto, a operadora não apresentou a Ficha Financeira da beneficiária a fim de comprovar para fiscalização que a cobrança ocorreu dentro das regras vigentes desta Agência. A aplicação dos reajustes referentes aos meses de setembro e outubro/2020 poderiam ser cobrados, mas não ficou comprovado os valores através da Ficha Financeira. Desta forma, a operadora não comprovou que cumpriu a legislação vigente da Lei 9656/98 e da Saúde Suplementar, uma vez que, não apresentou a Ficha Financeira de 2020, a fim de comprovar os valores cobrados ocorreram dentro das normas da ANS. A operadora apresentou documentação que cumpriu a legislação vigente da RN 388/16, ao contatar o beneficiário dentro prazo legal de 10 dias úteis após a NIP. Cumpre salientar que não existe qualquer vício no auto de infração, que preenche todos os requisitos previstos pela regulamentação da ANS. Conclusão: Por todo o exposto, propõe-se que seja o auto de infração 69626/2021, julgado procedente, condenando a operadora pela a conduta de aplicar variação na contraprestação pecuniária em desacordo com a lei ou a regulamentação da ANS para a beneficiária LVM, no mês de setembro 2020. A aplicação de multa no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), tendo em vista a incidência do fator multiplicador previsto no art. 10, inciso II, da RN nº 124/2006 (3.455.268) número de beneficiários na data do fato) com presença de circunstâncias agravantes com planilha de cálculo em anexo. A reincidência foi verificada porque em prazo inferior a um ano desta infração houve trânsito em julgado de processo administrativo que tratava de infração da mesma espécie. Este é o processo nº 33910.004261/2019-11, punido por decisão administrativa definitiva em 06/04/2020”. Tal decisão foi mantida após a interposição de recurso administrativo (ID 344735668 – Pág. 263/264): “Em sede de recurso, a operadora de planos de assistência à saúde não apresentou elementos que levem à reforma da decisão. Como bem ressaltado pelo Juízo de Reconsideração, o comunicado nº 85 da ANS veda peremptoriamente qualquer possibilidade de cobrança de reajuste no ano de 2020 (salvo acordo entre as partes). "Dessa forma, o exame dos autos revelou o patente descumprimento da lei e regulamentação da ANS ao aplicar reajuste de 12,88% em desacordo com o Comunicado nº 85 ao contrato da beneficiária L.V.M., descumprindo assim o Art. 25, da Lei 9.656/98. Vale ainda ressaltar que há explicita obrigação contratual do estipulante em quitar débitos anteriores, ainda que depois do encerramento do contrato, conforme disposição prevista na cláusula 31.6 do plano de saúde, corrigidas pelo IGPM acumulado do período (SEI 19937430, pg. 48). Ressalte-se ainda que o contrato em tela prevê em sua cláusula 25.12 que "o pagamento de prêmio mensal não quita eventuais débitos anteriores" (SEI 19937430, pg.34)." Portanto, a decisão de primeira instância deve ser mantida, pois permanecem presentes as evidências de infração enquadrada no artigo 57 da RN nº 124/2006”. Os fatos e infrações descritos pela ANS são objetivamente claros, demonstrando que a autora descumpriu o dever legal previsto no artigo 15, caput, da Lei n. 9656/1998. A autora não apresentou nenhuma prova apta a desconstituir o ato administrativo. No mais, o processo administrativo observou o devido processo legal, com regular ciência da autora, exercício da ampla defesa e cumprimento das demais formalidades legais. Portanto, tanto em relação ao aspecto formal, quanto ao material, não merece reparo o processo administrativo que resultou em punição da autora. Em relação à penalidade, contrariamente ao defendido pela autora, a aplicação da multa revela-se adequada, considerando a constatação de reincidência. Dispõe o artigo 5º da Resolução Normativa nº 124/2006, aplicável à época dos fatos, o quanto segue: Art. 5º A sanção de advertência será aplicada nos casos previstos nesta norma e desde que atendida ao menos uma das condições abaixo previstas: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016) I – ter ocorrido o cumprimento da obrigação até o décimo dia contado da data do recebimento da intimação pela operadora para ciência do auto; ou (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016) II – não ter havido lesão irreversível ao bem jurídico tutelado pela norma infringida. § 1º A sanção de advertência será aplicada por escrito. § 2º Na hipótese de o infrator ter incorrido reiteradamente na mesma infração, a ANS poderá deixar de aplicar a pena de advertência, para aplicar uma sanção mais grave. Conforme destacado pela ANS, “a reincidência foi verificada porque em prazo inferior a um ano desta infração houve trânsito em julgado de processo administrativo que tratava de infração da mesma espécie. Este é o processo nº 33910.004261/2019-11, punido por decisão administrativa definitiva em 06/04/2020”. Assim, a multa aplicada não se revela abusiva, excessiva ou desproporcional, pois compatível com a gravidade dos fatos apurados e arbitrada com observância estrita dos parâmetros legais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013808-88.2025.4.03.0000

ID: 315502379

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013808-88.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERSON PEDRO DA SILVEIRA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE NAHAS CECILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013808-88.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013808-88.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: GPSS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA., GERSON PEDRO DA SILVEIRA ROSA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE NAHAS CECILIO AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (ID 353642082), integrada em embargos de declaração (ID 362818035), que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) com a decretação de arresto cautelar e indisponibilidade de bens, inclusive pelo Sistema SisbaJud. GPSS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. E GERSON PEDRO DA SILVEIRA SILVA, réus e ora agravantes, suscitam preliminar de ilegitimidade ativa. Com relação ao Sr. Gerson, era Conselheiro e funcionários de duas empresas do grupo econômico, sem qualquer participação societária ou poder de gestão. Pontua que a execução fiscal da qual foi tirado o presente incidente objetiva a satisfação de créditos tributários em face da empresa Cotia Ambiental Sociedade Anônima, da qual o Sr. Gerson não é sócio. Defendem que o IDPJ não é a via processual própria para a responsabilização tributária de terceiros, cabendo à União ajuizar a competente ação pauliana conforme artigo 161 do Código Civil. Relatam que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a repetitividade da matéria, sendo necessária a suspensão do processo de origem. Aduzem a inviabilidade da decretação de medidas cautelares em sede de IDPJ, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Citam precedentes favoráveis. Requerem, a final, a antecipação da tutela recursal. A União apresentou resposta (ID 327357990). Intimados a tanto (ID 327776507), os agravantes recolheram as custas recursais em dobro (ID 328201198). É uma síntese do necessário. Diante do recolhimento de custas (ID 328201198), dou por prejudicada a certidão ID 326824868 no ponto em que atesta a ausência do recolhimento. Acerca da possibilidade de antecipação de tutela ou atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo ou a antecipação de tutela é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. (a) IDPJ - sobrestamento. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a repetitividade da seguinte questão: Tema nº. 1.209. Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório. A Corte Cidadã determinou a suspensão nacional da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial referentes ao Tema nº. 1.209. Assim, a determinação de sobrestamento não atinge os agravos de instrumento, sendo devido o regular processamento. (b) IDPJ - cabimento. O Órgão Especial desta C. Corte Regional analisou a compatibilidade do IDPJ para verificação de responsabilidade fiscal em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº. 0017610-97.2016.4.03.0000/SP). Ocorreu a interposição de recursos excepcionais, dirigidos às Cortes Superiores, no IRDR, os quais foram recebidos com automático efeito suspensivo a teor do artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. De toda sorte e nos termos da orientação do Órgão Especial desta C. Corte Regional, cumpre verificar, em cada caso concreto, a viabilidade do redirecionamento da execução fiscal, à luz das provas existentes. Em outras palavras: o IDPJ não é obrigatório, devendo ser analisada a instrução processual já existente bem como a possibilidade do exercício de defesa em concreto. Assim sendo, ao menos em análise inicial, não se identifica qualquer irregularidade na instauração do IDPJ, a pedido da União/exequente e em atenção às peculiaridades do processo. (c) Configuração de grupo econômico. Não há definição legal de Grupo Econômico em normas tributárias. Aplica-se, em analogia, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, verbis: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Interpretando o dispositivo, já no campo tributário, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não basta o liame econômico para configuração do Grupo; faz-se necessário identificar vínculo jurídico efetivo entre as empresas com relação à operação tributada. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1535048/PR, j. 08/09/2015, DJe 21/09/2015, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.540.683/PE, j. 21/03/2019, DJe de 02/04/2019, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES. Frise-se que não se exige que todas integrantes do grupo econômico efetivamente realizem o fato gerador. O que é necessário identificar é o vínculo real, seja mediante confusão patrimonial ou fraude, demonstrativo da atuação conjunta na prática fiscal irregular. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio, desde que constatada a irregularidade na administração. Esse é o entendimento vinculante firmado no Tema nº. 981-STJ, verbis: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA OU PRESUNÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE OU A ADMINISTRADOR. CONDIÇÃO: EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, NO MOMENTO DE SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO INADIMPLIDO OU DO SEU VENCIMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) XIII. Tese jurídica firmada: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." XIV. Caso concreto: Recurso Especial provido. XV. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.643.944/SP, j. 25/05/2022, DJe de 28/06/2022, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES). No caso concreto e especificamente no que diz respeito à empresa agravante, a situação de fato foi assim sintetizada na r. decisão agravada (ID 353642082 na origem - destaques meus): "Em resumo, de acordo com a petição inicial, o GRUPO ENOB se desenvolve e são constituídos da seguinte forma: EMPRESAS OPERACIONAIS: 1. ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA Empresa mais antiga do grupo, fundada em 1978 por Gerson de Gruttola. Inicialmente concentrava todos os contratos de concessão de limpeza pública. Em 1992/1993 abriu filiais em Cotia, Carapicuíba, Embu das Artes e Jacareí. Passou por processo de cisão parcial em 2011, com versão de patrimônio para a Enob Ecológica. Atualmente controla a Piracicaba Ambiental e a Concessão Ambiental Jacareí Possui elevada movimentação financeira mas sem patrimônio próprio Realizou diversos empréstimos sem juros com outras empresas do grupo e sócios 2. ENOB ECOLÓGICA LTDA Constituída em 2011 a partir da cisão da Enob Engenharia Ambiental Controla a Cotia Ambiental e a Embu Ecológica e Ambiental Não possui empregados e nunca declarou receita bruta Em 2023, distribuiu R$ 81 milhões em dividendos para Edoardo de Gruttola É garantidora de dívidas de várias empresas do grupo Proprietária de cobertura triplex avaliada em R$ 14 milhões e helicóptero Agusta 3. COTIA AMBIENTAL S/A Constituída em 2010 Principal executada na ação, com dívida inscrita de R$ 181 milhões Recebe cerca de R$ 200 milhões/ano da Prefeitura de Cotia Realiza empréstimos milionários sem juros para outras empresas do grupo Sede em endereço incompatível com o porte da empresa Empregados realizam greves constantes por atrasos de pagamentos Recebe mais de R$ 100 milhões/ano da Prefeitura de Embu das Artes Possui o mesmo endereço da Enob Engenharia Ambiental Realiza empréstimos milionários sem juros para empresas patrimoniais Dívida inscrita de R$ 143 milhões 5. PIRACICABA AMBIENTAL LTDA Constituída em 2012 Recebeu R$ 122 milhões do Município de Piracicaba em 2023 Dívida inscrita de R$ 177 milhões Em processo de caducidade do contrato por irregularidades Empregados realizam greves constantes por atrasos Repassa valores expressivos para a Enob Engenharia Ambiental 6. CONCESSÃO AMBIENTAL JACAREÍ LTDA Constituída em 2009 Recebeu R$ 100 milhões do Município de Jacareí em 2023 Dívida inscrita de R$ 168 milhões Foi alvo de CPI municipal em 2019 Empregados realizam greves constantes por atrasos Repassa valores expressivos para a Enob Engenharia Ambiental EMPRESAS PATRIMONIAIS: 1. METATRON OBRAS E SERVIÇOS LTDA Constituída em 1993 Foi sócia majoritária da Enob Engenharia entre 1996-2006 Sem atividade econômica desde então Proprietária de mansão utilizada por Gerson de Gruttola Em 2024 movimentou R$ 87 milhões sem justificativa 2. G7 ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA Constituída em 2018 por Gerson de Gruttola Mesma sede do Grupo Enob Recebe valores expressivos das operacionais sem contrapartida Movimentou R$ 152 milhões entre 2023/2024 sem atividade econômica 3. LINK MGT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA Constituída em 2018 por Edoardo de Gruttola Proprietária de veículos de luxo como Ferrari SF90 Spider (R$ 8,4 milhões) Proprietária de iate de 21 metros e jato executivo Movimentou R$ 239 milhões entre 2023/2024 sem atividade econômica 4. LINK HOLDING LTDA Constituída em 2007 Controlada por Edoardo de Gruttola Proprietária da sede do grupo e imóveis de alto padrão Sem movimentação financeira desde 2019 Realiza empréstimos milionários sem juros com outras empresas 5. G8 CONSULTORIA E GS LOCAÇÕES Constituídas em 2023 após reconhecimento do grupo econômico Controladas por offshore nas Ilhas Cayman Gerson de Gruttola como beneficiário final Recebem valores expressivos das operacionais Sede em endereço inexistente 6. GPSS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA Controlada por Gerson Pedro da Silveira Silva (Diretor Geral do grupo) Proprietária de imóveis e veículos de luxo Movimentou R$ 69 milhões em 2023 sem atividade econômica Recebe valores das operacionais através de notas fiscais simuladas EMPRESAS EM NOME DE TERCEIROS: 1. LSPM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA Constituída em 1996 Atual sócio era mecânico da Piracicaba Ambiental Utiliza estrutura física e funcionários do Grupo Enob Recebe empréstimos das empresas operacionais Contratos recentes com municípios do interior 2. AVANTE SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA Adquirida pela Enob em 2021 mas registrada em nome de "laranja" Único cliente é a Piracicaba Ambiental Movimentou R$ 146 milhões em 18 meses sem justificativa Utiliza estrutura física e funcionários do Grupo Enob Em síntese, o grupo mantém empresas operacionais com elevadas dívidas tributárias, que repassam valores para empresas patrimoniais sem fins negociais, utilizadas para ocultar patrimônio. Recentemente, passou a utilizar empresas em nome de terceiros para continuar operando sem restrições. Há evidente confusão patrimonial e desvio de finalidade em todas as operações. As fichas cadastrais extraídas do site da JUCESP encontram-se nos IDs 351835831 a 351835846, pelos quais pode-se observar a presença das pessoas físicas indicadas na inicial como integrantes das sociedades, muitas delas coincidindo o endereço do estabelecimento. As atividades praticadas em detrimento ao erário não são novas. No ID 351837227, encontra-se a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal de n. 5005091-69.2021.4.03.6130, reconhecendo a formação do grupo econômico, nos seguintes termos: (...) Os pedidos de transações, tidos como manobras utilizadas pelas suscitadas para burlar os prazos de pagamento, deixando de saldar os valores devidos ao Fisco, efetuando o uso dessas verbas para o repasse a outras empresas do grupo, tais comprovantes encontram-se nos ID 351837228 a 351837233. Conforme relata a requerente, o expediente é utilizado pelo Grupo Enob em claro abuso de direito, pois realizam o pagamento de apenas uma parcela e aguardam o demorado cancelamento automático pelo sistema. Neste contexto probatório, conclui-se que esta estratégia, de manter a dívida em parcelamento, com o pagamento de apenas da primeira parcela, decorre da necessidade de obtenção de Certidão Negativa de Débitos Fiscais, haja vista que algumas das pessoas jurídicas integrantes do polo passivo desta ação participam de licitações perante o Poder Público, com contratos de concessão, perpetuando às escâncaras sua inadimplência, por meio de subterfúgios que por certo são desconhecidos das prefeituras, munícipes e agentes de fiscalização, com quem contratam. Depreende-se que o grupo econômico vem institucionalizando, elitizando e aprimorando a formação de uma cadeia de empresas com a utilização de terceiros, denominado pela fiscalização como "laranjas", que emprestam o seu nome para compor o quadro social das pessoas jurídicas, sem lastro financeiro, com o objetivo de driblar a fiscalização tributária, sejam eles empregados ou diretores do Grupo Enob. Nota-se pelas Declarações dos Imposto de Renda das pessoas físicas, que todo os valores movimentados e os bens por elas usufruídos, não passam pelas suas contas privadas, mas sim por meio de holdings que administram a fortuna para elas repassadas, o que indica o evidente uso irregular desse tipo societário para uma suposta elisão fiscal, de forma fraudulenta. (...) A questão fática apresentada pela Requerente indica não só a existência de confusão entre os patrimônios das pessoas jurídicas mencionadas, mas, também, a administração em comum entre elas, por meio de empréstimos entre as empresas do grupo e sócios, ao longo dos anos, sob o comando de fato das mesmas pessoas físicas. A inicial traz com minúcias o valoroso trabalho de investigação da fiscalização tributária, com gráficos e demonstrativos sintetizados da vasta documentação juntada com a inicial. As circunstâncias apresentadas revelam que há: i) unidade gerencial; ii) similaridade de atividade econômica; iii) identidade de endereços entre grupos determinados de empresas; iv) utilização dos serviços de empregados comuns; iv) compartilhamento de patrimônio por meio de suas holdings, num padrão de alto luxo, em descompasso com os rendimentos que apresentam, em evidente abuso de direito e desvio de finalidade. Ademais, percebe-se que houve o esvaziamento patrimonial da empresa devedora principal, que culmina por arcar com as dívidas tributárias, em benefício das demais pessoas jurídicas superavitárias. Em que pese as pessoas jurídicas não terem sido citadas nesta lide, lhes serão garantidos o direito à ampla defesa e ao contraditório. Entretanto, vislumbro o periculum in mora e o fumus boni iuris, necessários à concessão da medida antecipatória pleiteada". Nesse quadro, a menos a princípio, não se identifica plausibilidade jurídica nas arguições, devendo ser mantida a r. decisão pelos seus próprios fundamentos. (d) Arresto cautelar. A regra da menor onerosidade, constante do art. 805, do CPC, não pode inviabilizar, ou mesmo dificultar, a satisfação do crédito. Esta Corte Regional tem declarado que o arresto cautelar, anterior à citação, apenas é cabível diante de prova concreta do perigo de dilapidação patrimonial. Veja-se, a propósito: TRF-3, 3ª Turma, AI 5023187-87.2024.4.03.0000, j. 08/11/2024, DJEN DATA: 25/11/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA; TRF-3, 6ª Turma, AI 5034140-47.2023.4.03.0000, j. 09/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024, Rel. Des. Fed. MARISA FERREIRA DOS SANTOS; TRF-3, 3ª Turma, AI 5020847-10.2023.4.03.0000, j. 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; TRF-3, 6ª Turma, AI 5017432-19.2023.4.03.0000, j. 06/10/2023, DJEN DATA: 16/10/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR. Trago, ainda, precedente específico para hipótese de IDPJ: TRF-3, 1ª Turma, AI 5018103-08.2024.4.03.0000, j. 19/03/2025, DJEN DATA: 24/03/2025, Rel. Des. Fed. DAVID DINIZ DANTAS; TRF-3, 6ª Turma, AI 5018529-54.2023.4.03.0000, j. 17/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANCA; TRF-3, 2ª Turma, AI 5026832-57.2023.4.03.0000, j. 14/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024, Rel. Juíza Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN. Considerados os fatos expostos, ao menos em análise inicial, a providência parece regular. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes