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Processo nº 5023786-45.2024.8.13.0313

ID: 282224112

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023786-45.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITALCESAR LEITE

Intimação

Advogados:

ANDREA PEREIRA RABELO

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CAIO TULIO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351…

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Processo nº 5023786-41.2023.4.03.6182

ID: 277489636

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5023786-41.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO AUGUSTO CHILO

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3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:FISCAL-SE…

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Processo nº 5023786-08.2025.8.13.0702

ID: 259630179

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023786-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5023786-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Seguro] BRADESCO SAÚDE S/A CPF: 92.693.118/0001-60 INFINITY FOX DIGITAL LTDA CPF: 51.164.864/0001-80 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; OBS.: À parte exequente para providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição, conforme o artigo 290 do CPC. 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANDRESSA EVANGELISTA FARIA Assistente de Apoio

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Processo nº 5020823-58.2025.8.13.0433

ID: 321551994

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020823-58.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRELA LOPES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE ALENCAR MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5020823-58.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Fraude Bancária] MIRELA LOPES DE FIGUEIREDO CPF: 026.678.156-02 EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 45.745.537/0001-19 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (X) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 5020822-73.2025.8.13.0433 5013248-96.2025.8.13.0433 5030250-16.2024.8.13.0433 5011087-21.2022.8.13.0433 5005356-44.2022.8.13.0433 5009612-64.2021.8.13.0433 0014894-53.2012.8.13.0347 5021657-37.2020.8.13.0433 5021652-15.2020.8.13.0433 12 - ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. 13 - (X) ficam as partes cientes, dos termos do PROVIMENTO Nº 355/2018 Art. 314, § 2º de que findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após expedição, caso qualquer das partes não manifeste o interesse em manter a guarda dos documentos físicos expedidos, estes serão descartados. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. SARAH BIANCA NOBRE DOS REIS Estagiário(a) Secretaria

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Eleni Oliveira De Sousa x Viver Previdencia

ID: 308131285

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003513-44.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELENI OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

VIVER PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

KARINA RIBEIRO MACHADO

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5003513-44.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: ELENI OLIVEIRA DE SOUSA CPF: 748.881.706-06 RÉU: VIVER PREVIDENCIA CPF: 33.767.492/0001-02 Infere-se dos autos que a parte executada impugnou o cumprimento de sentença aviado pela exequente, alegando excesso de execução. Ouvida, a exequente reiterou os termos do pedido de cumprimento de sentença. Remetidos os autos ao contador judicial, este juntou cálculos via ID 10432850107. Relatado, decido. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que razão assiste à impugnante. Percebe-se que a exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, pretendendo receber a quantia atualizada de R$ 4.407,61 (quatro mil quatrocentos e sete reais e sessenta e um centavos). Entretanto, a parte executada entende que o valor devido corresponde a R$ 659,02 (seiscentos e cinquenta e nove reais e dois centavos). Remetidos os autos à contadoria judicial, esta apurou um débito exequendo de R$ 790,82 (setecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), apontando um excesso de R$ 3.616,79 (três mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos) nos valores apresentados pela parte exequente. Por sua vez, ouvidas, as partes não impugnaram os cálculos do Contador Judicial, que observaram os índices e termos de atualização estabelecidos na sentença executada. Sendo assim, impõe-se reconhecer o excesso de execução apontado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o débito exequendo em R$ 790,82 (setecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos). Integralmente satisfeito o débito exequendo, julgo o feito extinto, na forma do art. 924, II, do CPC. Proceda-se à transferência do valor de R$ 790,82 (setecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), depositado em juízo, via alvará ou ofício, para conta a ser indicada pela parte exequente. Ato contínuo, fica autorizado o levantamento, pela parte executada, do saldo depositado em excesso. Em seguida, pagas as custas finais, se houver, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Enrico Goncalves Nunes x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 281795100

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023786-85.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ENRICO GONCALVES NUNES

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JAQUELINE SULKOVSKI MECCA

Sentença

Advogados:

CHARLIE LAUSCHNER

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LODI MAURINO SODRE

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CAMILA FRANZEN CELLA

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MARCELO EDUARDO RODRIGUES DE TONI

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GERSON JOAO ZANCANARO

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Procedimento Comum Cível Nº 5023786-85.2023.8.24.0018/SC AUTOR : ENRICO GONCALVES NUNES ADVOGADO(A) : CHARLIE LAUSCHNER (OAB SC029045) RÉU : JAQUELINE SULKOVSKI MECCA ADVOGADO(A) : GERSON JOAO ZANCA… Procedimento Comum Cível Nº 5023786-85.2023.8.24.0018/SC AUTOR : ENRICO GONCALVES NUNES ADVOGADO(A) : CHARLIE LAUSCHNER (OAB SC029045) RÉU : JAQUELINE SULKOVSKI MECCA ADVOGADO(A) : GERSON JOAO ZANCANARO (OAB SC028164) ADVOGADO(A) : MARCELO EDUARDO RODRIGUES DE TONI (OAB SC028947) ADVOGADO(A) : CAMILA FRANZEN CELLA (OAB SC048457) RÉU : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) SENTENÇA DISPOSITIVO 69. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, pondo fim à fase cognitiva do procedimento, na forma do artigo 203, §1º, do mesmo diploma legal, a fim de condenar solidariamente os réus, nos limites da apólice contratada, ao pagamento de: (a) pensão mensal vitalícia correspondente a 7% do salário percebido pelo autor na data do sinistro, desde a data do acidente e até a data que o autor completar 77 (setenta e sete) anos. As parcelas vencidas devem ser pagas de uma única vez, corrigidas monetariamente pelo IPCA e acrescidas de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero), ambos a contar a partir do vencimento de cada prestação; (b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça). 70. Fica autorizada a dedução do valor recebido à título de indenização do seguro obrigatório DPVAT. 71. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para o requerido e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte autora. 72. Exigibilidade suspensa para autor e ré Jaqueline em razão do deferimento da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). 73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 74. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

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Mauricio Amormino x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 260689925

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025532-44.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO AMORMINO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA COSTA KRAIZFELD

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RODRIGO DANTAS DIAS

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EDUARDO CHALFIN

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JOAO VITOR FILGUEIRAS COSTA

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ROBERTA OLIVEIRA SANTOS

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5025532-44.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MAURICIO AMORMINO CPF: 278.793.646-68 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 e outros DECISÃO Recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora, à ID 10416892235, bem como pela primeira requerida à ID 10418249081, porque tempestivos e adequados. Entendo que merecem acolhida para sanar a contradição contida no dispositivo da sentença de ID nº 10413050746, somente no que se refere à fixação da condenação dos honorários de sucumbência. Ao analisar a sentença proferida, verifica-se que o pedido da parte requerente foi julgado parcialmente procedente. Todavia, as partes foram condenadas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Conforme sabido, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO. - Os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de fatos ou do direito aplicável com vias a se modificar a conclusão do julgado. - Nos termos do CPC, Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (grifei) - Verificada a omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios para determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.049793-7/002, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 10/11/2022) (grifo nosso) Assim, considerando que a sentença fixou montante condenatório mensurável, acolho os embargos declaratórios para sanar a contradição constante no dispositivo da sentença de ID nº 10413050746, que passará a conter a seguinte redação: Determino a extinção do processo, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Reconheço a sucumbência recíproca, condenando as partes ao pagamento das despesas processuais de forma proporcional, devendo a parte autora arcar com 50% e a parte ré com 50% das despesas. Fixo os honorários advocatícios com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) da condenação, vedada a compensação nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Esta decisão fica integrada à sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5023786-76.2024.4.02.5101

ID: 276117958

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023786-76.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL BATALHA ABRAMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023786-76.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MIGUEL BATALHA ABRAMO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310) DESPACHO/DECISÃO O(A) …

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Enrico Goncalves Nunes x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 321933538

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023786-85.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENRICO GONCALVES NUNES

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JAQUELINE SULKOVSKI MECCA

Sentença

Advogados:

CHARLIE LAUSCHNER

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LODI MAURINO SODRE

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CAMILA FRANZEN CELLA

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MARCELO EDUARDO RODRIGUES DE TONI

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GERSON JOAO ZANCANARO

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Procedimento Comum Cível Nº 5023786-85.2023.8.24.0018/SC AUTOR : ENRICO GONCALVES NUNES ADVOGADO(A) : CHARLIE LAUSCHNER (OAB SC029045) RÉU : JAQUELINE SULKOVSKI MECCA ADVOGADO(A) : GERSON JOAO ZANCA… Procedimento Comum Cível Nº 5023786-85.2023.8.24.0018/SC AUTOR : ENRICO GONCALVES NUNES ADVOGADO(A) : CHARLIE LAUSCHNER (OAB SC029045) RÉU : JAQUELINE SULKOVSKI MECCA ADVOGADO(A) : GERSON JOAO ZANCANARO (OAB SC028164) ADVOGADO(A) : MARCELO EDUARDO RODRIGUES DE TONI (OAB SC028947) ADVOGADO(A) : CAMILA FRANZEN CELLA (OAB SC048457) RÉU : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) SENTENÇA 7. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de decalração opostos. Via de consequência, o dispositivo da sentença passa a constar a seguinte redação: 69. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, pondo fim à fase cognitiva do procedimento, na forma do artigo 203, §1º, do mesmo diploma legal, a fim de condenar solidariamente os réus, nos limites da apólice contratada, ao pagamento de: (a) pensão mensal vitalícia correspondente a 7% do salário percebido pelo autor na data do sinistro, desde a data do acidente e até a data que o autor completar 77 (setenta e sete) anos. As parcelas vencidas devem ser pagas de uma única vez, corrigidas monetariamente pelo IPCA e acrescidas de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero), ambos a contar a partir do vencimento de cada prestação; (b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir do evento danoso (súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça). 70. Fica autorizada a dedução do valor recebido à título de indenização do seguro obrigatório DPVAT, que deverá ser corrigido monetáriamente pelo IPCA desde a data do recebimento (18/04/2023). 71. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para o requerido e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte autora. O valor dos honorários deverá observar o art. 85, §9º, do Código de Processo Civil. 72. Exigibilidade suspensa para autor e ré Jaqueline em razão do deferimento da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). 73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 74. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

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Processo nº 5014171-33.2012.4.04.7201

ID: 291406558

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014171-33.2012.4.04.7201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS SCHATZ

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014171-33.2012.4.04.7201/SC INTERESSADO : MARIA HELENA WEGNER (Inventariante) ADVOGADO(A) : JONAS SCHATZ DESPACHO/DECISÃO O espólio de EUGENIO FREDERICO WEGNER JUNIOR , represent… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014171-33.2012.4.04.7201/SC INTERESSADO : MARIA HELENA WEGNER (Inventariante) ADVOGADO(A) : JONAS SCHATZ DESPACHO/DECISÃO O espólio de EUGENIO FREDERICO WEGNER JUNIOR , representado por sua inventariante, noticiou a adesão ao parcelamento administrativo e, com base nisso, solicitou o cancelamento da penhora efetuada no rosto dos autos do processo de inventário n.º 0310800-32.2015.8.24.0038, da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC ( evento 135, PET1 ). Intimada, a parte exequente disse que, embora parcelado o débito, deve ser manida a constrição como garantia ( evento 148, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, consigno ao executado que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, com a consequente suspensão dos atos constritivos. Tal, contudo, não acarreta a exclusão de restrições realizadas antes do parcelamento administrativo (TRF4, AG 5023786-67.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 08/07/2022). Isso porque, havendo parcelamento da dívida após penhora ou restrição de bens, e ausente expresso ajuste em sentido contrário entre as partes, somente após quitação total do parcelamento, e consequente extinção da dívida, é que serão liberadas as garantias vinculadas ao processo (penhoras, indisponibilidades, restrições e gravames em geral). O parcelamento da dívida é causa de suspensão (não de extinção) da execução fiscal. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ no AgInt no REsp n.º 1.560.420/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 19/06/2018, DJe 25/06/2018 . No caso, a negociação da dívida ocorreu depois de efetuada a penhora no rosto dos autos do processo de inventário. Ou seja, quando a dívida estava plenamente exigível. Ante o exposto, tenho como inviável o acolhimento do pedido do devedor, nos termos da referida jurisprudência. Ante o exposto, indefiro o pedido de cancelamento da penhora no rosto dos autos do processo de inventário n.º 0310800-32.2015.8.24.0038, da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC. E determino a suspensão da execução devido ao parcelamento, com fundamento no art. 151, VI do Código Tributário Nacional. Intimem-se.

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