Resultados para "5031067-07.2024.8.13.0231" – Página 7 de 10

Processo nº 5021658-07.2024.8.13.0231

ID: 326866439

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021658-07.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS ROSAS LIFE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5021658-07.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS ROSAS LIFE CPF: 17.443.753/0001-74 DAYANE CARLA SILVA SANTOS CPF: 120.963.126-12 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, por ordem dos MM. Juízes desta Unidade, a audiência de conciliação designada para o dia 15-08-2025 às 14:00 h, a ser realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex, através dos links, número da reunião e senha: 2º JD - A Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=medeee8e6819fd11a0b8c7cb560712b64 Número da reunião: 2335 637 4512 Senha: 0000 Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores a comparecerem à audiência de conciliação, através dos links, número da reunião e senha informados. ATENÇÃO: O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO É ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPRETERIVELMENTE. EM HIPÓTESE ALGUMA HAVERÁ CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAR/CONTESTAR, SENDO QUE, CASO QUEIRA, A PARTE PODERÁ FAZÊ-LO EM AUDIÊNCIA ORALMENTE. Por ordem deste Juízo, caso haja divergências na certidão de triagem, fica a parte autora intimada a sanar as inconsistências apontadas na certidão de triagem, até a data da audiência designada. INSTRUÇÕES O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com : NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e da parte ré é obrigatório. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Fica intimada, finalmente, que por determinação do(a) MM. Juíz(a), serão descartados os documentos de autos digitais, nos termos do §3º do art. 125, e dos §§ 1º e 2º do artigo 314, ambos do Provimento nº 355/2018 da CGJ, caso interessado não manifeste seu interesse em manter sua guarda após 45 dias de sua digitalização e juntada aos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002064-07.2024.8.13.0231

ID: 263093950

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002064-07.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

S.E.P. SERVICOS DE RECAPAGEM DE PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA BAHIA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5002064-07.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: S.E.P. SERVICOS DE RECAPAGEM DE PNEUS LTDA - ME CPF: 24.513.858/0001-18 RÉU: WALTER MEDINA FILHO CPF: 076.342.286-05 SENTENÇA VISTOS, etc... Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95, decido: Prescindível o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, tenho a resumir que cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por S.E.P. SERVIÇOS DE RECAPAGEM DE PNEUS LTDA - ME em face de WALTER MEDINA FILHO. Realizada audiência conciliatória, ambas as partes se ausentaram (ID 10335879150). A parte autora foi devidamente intimada através de sua DD Procuradora, conforme ID 10297628261. Observo que não houve justificativa para a ausência da parte autora, quer antes do ato, como devido, quer depois. (art. 362, II, do CPC, aplicado subsidiariamente no caso). O impedimento para comparecer à audiência deve ser provado até a sua abertura, aplicando-se à espécie o disposto no § 1º, do art. 362, do Código de Processo Civi: Art. 362. A audiência poderá ser adiada: I - por convenção das partes; II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução. (grifos nosso) Além disso, a audiência em questão foi realizada em 30/10/2024, já tendo decorrido, e muito, prazo para que a parte autora trouxesse aos autos justificativa para sua ausência. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo é causa extinção do mesmo, conforme dispõe o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. E, sendo o processo extinto com fulcro no dispositivo supra, impõe-se a aplicação das custas decorrentes da contumácia. Neste sentido também o Enunciado 28 ,do FONAJE, segundo o qual “havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei n. 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Assim, tendo a parte autora deixado de comparecer à audiência de conciliação, e não tendo comprovado a existência de motivo de força maior para tanto, incide na pena da contumácia. A concessão da gratuidade da justiça não acarreta isenção das custas no caso, pena, o que torna devido seu pagamento, tal qual firmado pela Jurisprudência (REC. INOM. 9012456.84.2018.813.0024, Comarca BH, Relatora CLAUDIA REGINA MACEGOSSO). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, e CONDENO a parte autora ao pagamento das custas da contumácia. Transitado em julgado, proceda-se ao registro das custas respectivas no sistema PJE, via atos de Secretaria e registro de sanção para emitir guia. Após, proceda-se à emissão, no sistema Guias Web, do demonstrativo dos valores das mesmas, juntando-o aos autos. Cumpridas as diligências supra, intime-se a parte autora a proceder à quitação das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pagamento das custas no prazo assinalado, determino a expedição da competente Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP), para execução, após o que os autos deverão ser baixados e arquivados. P.R.I.C. Ribeirão Das Neves, 22 de abril de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5024471-07.2024.8.13.0231

ID: 292411143

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024471-07.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA GONCALVES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GOMES DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5024471-07.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GABRIELLA GONCALVES CORDEIRO CPF: 124.164.946-43 RÉU: MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA CPF: 24.252.610/0001-40 DECISÃO Concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária, na forma disposta no art. 98 do CPC. A inversão do ônus da prova, no CDC, visa facilitar os direitos do consumidor, ficando subordinada à verossimilhança da alegação, ou à hipossuficiência de uma das partes. No caso, não há que se falar em hipossuficiência, pois a matéria tratada não é complexa e, tampouco, existe qualquer dificuldade para a demonstração dos elementos a ela alusivos, uma vez que se encontram à disposição da parte autora todos os instrumentos processuais para se obter a prova necessária, inclusive o disposto no art. 373, I e II do próprio CPC/15. Quanto à verossimilhança, verifico que não há nos autos documentos que atendam ao juízo de probabilidade. Deste modo, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Ante o exposto: 1. Providencie a Secretaria do Juízo a designação de data para audiência de conciliação, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, APÓS FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FICA INDEFERIDO EVENTUAL PEDIDO DE NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, com fundamento no artigo 334, § 4º, I, do CPC. Assim, somente se todos manifestarem desinteresse na audiência, fica a secretaria do juízo autorizada a cancelar o ato. 2. Cite-se o(s) ré(u), devendo constar do mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado na forma do artigo 335, III, do CPC, bem como a advertência do artigo 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 3. Apresentada a contestação, somente se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 4. Intimem-se, inclusive o Ministério Público, se houver interesse de incapaz (menor ou interditado). 5. Caso o réu não seja encontrado para a citação e a parte autora informar novo endereço, cite-se no novo endereço. 6. Caso o réu não seja encontrado para a citação e a parte autora não informar o endereço ou a diligência no novo endereço restar infrutífera, desde logo, determino que a Secretaria do Juízo proceda ao encaminhamento das requisições de endereço ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CEMIG. 7. Havendo endereço não diligenciado, expeça-se novo mandado/precatória/carta AR para o cumprimento da citação e/ou penhora e/ou intimação. OBSERVE-SE QUE, SE A CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA TIVER O AR RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA QUE NÃO O CITANDO, A CITAÇÃO É NULA E DEVE SER NOVAMENTE EFETIVADA POR MANDADO OU PRECATÓRIA. 8. Inexistindo endereço novo ou diligenciados TODOS os informados pelos Sistemas Conveniados, cite-se por edital, com prazo de 20 dias. Conste-se do edital a advertência de que será nomeado Curador Especial, em caso de revelia (artigo 257, inciso IV, CPC). 9. Não havendo resposta, PROCEDA A SECRETARIA À NOMEAÇÃO DE ADVOGADO CONSTANTE DA RELAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO JUÍZO/TJMG/OAB, como Curador Especial, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita a nomeação, e, em caso positivo, apresentar contestação ou a defesa pertinente. 10. Com a contestação ou defesa pertinente, à réplica. 11. Após, ao MP, se houver incapaz (menor ou interditado). 12. SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA, intime-se a parte autora/exequente para que recolha as despesas processuais em conformidade com o Provimento-Conjunto n° 36/CGJ/2014, CASO AINDA NÃO AS TENHA RECOLHIDO e CASO NÃO SEJA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 13. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031067-16.2022.4.03.6301

ID: 298586518

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031067-16.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADERSON ALVES DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANO DE ARAUJO MARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031067-16.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADERSON ALVES DE ANDRADE FI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031067-16.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADERSON ALVES DE ANDRADE FILHO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO DE ARAUJO MARRA - SP173211 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010115-07.2024.8.13.0231

ID: 293884416

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010115-07.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5010115-07.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MAURO MOREIRA CPF: 298.747.856-91 RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 SENTENÇA Extrai-se que o presente feito representa as nuances da litigância predatória, que consistente no ajuizamento de ações em massa, por meio de petições padronizadas, artificiais e com teses genéricas, especialmente em nome de pessoas vulneráveis. Isso porque a parte autora compareceu na Secretaria do Juízo e informou não ter contratado o advogado para ajuizamento da ação (id 10238227944). Esse sobreuso do Judiciário não deve ser admitido, conforme frisado pelo STF, na ADI 3.995/DF, quando tratou do direito de acesso à Justiça: (...) A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça. (...) (ADI 3995, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 28-02-2019 PUBLIC 01-03-2019) A Nota Técnica CIJMG n. 01/2022, tratando da temática da litigância predatória, apontou que "o acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatória, é um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos". Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 159/2024, com previsão para que juízos e tribunais "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". Desse modo, necessário se faz a adoção de meios para evitar eventual abuso de direito provocado por prática de advocacia predatória, cooperando pela prestação jurisdicional célere e justa, em respeito ao art. 6º do Código de Processo Civil. Sobre o tema, cite-se o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDÍCIOS DE LIDE TEMERÁRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - CERTIDÃO NEGATIVA - AUTOR NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015) - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - CABIMENTO. - Considerando que foi determinada a intimação pessoal do autor/apelante para confirmar a autenticidade da procuração, ante a presença de fortes indícios de demanda predatória, e o mandado retornou sem cumprimento, com a certidão de que ele não reside naquele local, conclui-se que o advogado propôs a ação sem o conhecimento da parte. - Tal situação enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. - Mostra-se cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º do CPC, haja vista a configuração de lide temerária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.328625-1/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 19/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - EXCESSO DE PODERES - CONDENAÇÃO DO PATRONO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A prática de advocacia predatória permite que o juízo adote medida visando evitar o abuso do direito de litigar. - Se a parte não reconhece a validade da ação proposta e, igualmente, desconhece os poderes conferidos ao procurador, este patrono deve responder pelas despesas processuais relativas à lide, nos termos do § 2º do artigo 104 do CPC. - O referido dispositivo autoriza a condenação do advogado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, porquanto essa verba está abrangida pelo conceito de perdas e danos previsto no Código Civil, além de ele ter dado causa à lide manifestamente temerária. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.237094-4/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 11/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCURAÇÃO - REVOGAÇÃO DO MANDATO EM OUTRA AÇÃO - AJUIZAMENTO POSTERIOR - ATUAÇÃO ILEGAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Mostra-se cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos exatos termos do art. 104, §2º do CPC/15, quando inválida a procuração com outorga de poderes, havendo consequentemente indícios de configuração de lide temerária e predatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.223531-7/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2023, publicação da súmula em 18/12/2023) Portanto, tal situação enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Condeno o advogado da parte autora, Dr. Gustavo Gil de Aguilar, no pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Elgita Vertelo De Souza x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 275588274

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007593-07.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELGITA VERTELO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ELEANDRO GUIMARAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5007593-07.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: MARIA ELGITA VERTELO DE SOUZA CPF: 665.026.086-04 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Maria Elgita Vertelo de Souza em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos, ambos qualificados nos autos. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Em contestação, o réu defendeu a legalidade da "tarifa microfilme", afirmando que a autora foi informada sobre a cobrança e que esta segue regulamentação do Banco Central. Argumentou que o contrato foi firmado de forma regular, sem irregularidades que justifiquem sua anulação. Contestou o pedido de danos morais por falta de comprovação de prejuízo e impugnou a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência do pleito e a condenação da autora por litigância de má-fé. Não há preliminares a serem analisadas. Constato que o processo se encontra em ordem, as partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou supridas. Assim, dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a concordância da autora à tarifa contratada; b) eventual nulidade do negócio jurídico; c) eventual existência de danos morais indenizáveis. Intimadas as partes para especificarem provas, o réu requereu o julgamento antecipado da lide (id.10339369995). A autora, por sua vez, pleiteou a inversão do ânus da prova (id.10337311336). Quanto ao pedido constante no id. 10335406382, o banco réu apresentou nos autos, dentro do prazo da contestação, o contrato assinado pela autora, acompanhado de cópias de seus documentos pessoais e comprovante de residência (id. 10247859065). Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, não bastando a mera alegação de abusividade na cobrança da tarifa contestada. Eventual abusividade ou ilegalidade da cobrança será analisada no julgamento do mérito. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DIANTE DA ANÁLISE DOCUMENTAL DA MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de perícia técnica e de inversão do ônus ' formulados pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento é cabível quanto ao indeferimento da produção de prova pericial; e (ii) estabelecer se a inversão do ônus da prova deveria ter sido deferida no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova pericial não configura hipótese de cabimento de agravo de instrumento, conforme o rol do art. 1.015 do CPC, nem se aplica a taxatividade mitigada reconhecida no Tema 988/STJ, uma vez que não foi demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática e depende da demonstração de verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor. No caso concreto, a controvérsia envolve questão unicamente de direito, passível de análise mediante confronto entre o contrato bancário apresentado e a legislação aplicável, tornando desnecessária a redistribuição do ônus probatório. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em ações revisionais de contrato bancário, a análise da abusividade de cláusulas contratuais pode ser feita com base em prova documental, sem a necessidade de inversão do ônus da prova ou produção de prova pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso p arcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de indeferimento de produção de prova pericial é incabível, salvo demonstração de urgência, nos termos do art. 1.015 do CPC e da tese de taxatividade mitigada do Tema 988/STJ. 2. A inversão do ônus da prova, em demandas consumeristas, depende da análise do caso concreto e da demonstração de verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. 3. A revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários, quando limitada à análise de questões de direito, dispensa a produção de prova pericial e a inversão do ônus da prova. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, § 1º, e 1.015; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT (Tema 988), Rel. Min. Nancy Andrighi; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.138654-1/002, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.352182-0/001, Rel. Des. Fernando Lins; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.164589-4/001, Rel. Des. Amorim Siqueira. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.489654-4/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2025, publicação da súmula em 29/01/2025) Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova e mantenho a análise dos documentos apresentados para o julgamento do mérito. Ademais, para elucidar a questão, defiro a produção da prova documental já carreada ao processo. De ofício, determino a produção de prova oral para a oitiva do autor. Assim: 1. Designo o dia 03/06/2025, às 15:40 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento, que será realizada de forma presencial. 2. Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (a intimação deverá ser feita por carta com AR). 3. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031067-66.2024.8.21.0010

ID: 291762066

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031067-66.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FALCAO SALVATOR 02390784038 RODRIGO PORSCH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ VALDIR GRANETO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA FISTAROL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5031067-66.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA RECORRENTE : ALEXANDRE FALCAO SALVATOR 02390784038… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5031067-66.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA RECORRENTE : ALEXANDRE FALCAO SALVATOR 02390784038 (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE OLIVEIRA FISTAROL (OAB RS049286) RECORRENTE : RODRIGO PORSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDIR GRANETO VIEIRA (OAB RS035826) EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. indenização por danos MATERIAIS E moraIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS ALEGADAMENTE NÃO REALIZADOS. contra-pedido de cobrança por serviços ALEGADAMENTE realizados. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUDENTES. VERSÕES ANTAGÔNICAS. IMPROCEDÊNCIA Do PEDIDO E do CONTRA-PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - CASO EM EXAME O autor pleiteia a restituição de valores pagos por serviços mecânicos supostamente não realizados e por peças fornecidas por ele e supostamente não utilizadas no conserto ou devolvidas. O réu, em contrapartida, formula pedido contraposto para cobrança de serviços prestados, não quitados e relacionados ao conserto de motocicleta do autor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Saber se há prova de que o mesmo defeito apresentado na motocicleta do autor persistiu, após sua retirada da oficina mecânica ré, e de que as peças fornecidas pelo autor para o conserto não foram utilizadas, implicando eventual ressarcimento do valor pago pelo serviço. 2. Com relação ao contra-pedido, averiguar se há prova da contratação, pelo autor, dos serviços prestados pelo réu, que ensejaram a ordem de serviço no valor de R$ 960,00, sem pagamento. III - RAZÕES DE DECIDIR Trata-se de relação jurídica disciplinada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, na qual as partes se enquadram, respectivamente, nas figuras de consumidor e fornecedor, conforme definição prevista nos artigos 2º e 3º da referida legislação. Contudo, ainda que haja a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, é imprescindível que o autor apresente, ao menos de forma mínima, elementos probatórios capazes de embasar o direito que alega. No caso em exame, o autor limitou-se a apresentar uma ordem de serviço emitida pela parte ré, datada de 25/03/2024, no valor de R$ 1.147,00, quantia que pretende ver ressarcida. Contudo, não descreveu, na petição inicial, qual o problema inicialmente apresentado pela motocicleta e tampouco indicou quais peças teria fornecido para conserto do bem, fazendo genérica referência, na inicial, a entrega para simples "recuperação mecânica", nada mais do que isso. Logo, se não informado o defeito inicial, não se pode afirmar, com segurança, a persistência dele após alguns dias, com o que comprometida, logicamente, a tese inicial. Demais disso, não comprovou o autor, ainda, que tivesse encaminhado a motocicleta a outro estabelecimento, para novo reparo, e muito menos os custos eventualmente suportados, deixando de requerer a produção de outras provas, como a testemunhal, sendo visível, em face disso tudo, o não atendimento do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o réu disse ter utilizado as peças fornecidas pelo autor no conserto da motocicleta, comprovação que disse impossível por não mais se encontrar na posse do veículo. Todavia, quanto ao contra-pedido, não demonstrou a efetiva prestação de serviços ao autor, no valor de R$ 960,00. Afinal, a ordem de serviço que sustentava sua pretensão (evento 10.7) não veio assinada pelo autor, o que terminou por comprometer, evidentemente e à míngua de relatos testemunhais ou provas outras, a sua validade como meio de prova, pois de documento unilateral se trata, mostrando-se imprestável, portanto, ao fim pretendido. Assim, não se desincumbindo as pates da comprovação mínima dos fatos constitutivos dos direitos alegados, não é possível afirmar, com segurança, nem a ocorrência de falha na prestação do serviço e tampouco a existência da dívida cobrada em contra-pedido, tratando-se de alegações antagônicas e desprovidas de comprovação suficiente. manutenção da sentença que julgou improcedentes tanto os pedidos iniciais quanto o contra-pedido do demandado. Sentença confirmada, por seus fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 05 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031067-04.2025.8.24.0930

ID: 277713628

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-04.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUDITE TEREZINHA CATAFESTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5031067-04.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JUDITE TEREZINHA CATAFESTA ADVOGADO(A) : DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA (OAB SC034517) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação d… Procedimento Comum Cível Nº 5031067-04.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JUDITE TEREZINHA CATAFESTA ADVOGADO(A) : DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA (OAB SC034517) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) com amparo no procedimento especial previsto na Lei n. 14.181/2021, proposto por JUDITE TEREZINHA CATAFESTA . 2. A Lei do Superendividamento trouxe inovações legislativas no Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção da pessoa natural que, de boa-fé, está impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem prejuízo de sua mantença (art. 54-A, do CDC). O referido procedimento é composto por duas fases. A primeira delas, a de repactuação de dívidas, tem caráter pré-judicial e é destinada à tentativa de composição entre o consumidor e seus credores, mediante realização de audiência de conciliação em que o consumidor deverá apresentar seu plano de pagamento das dívidas, no prazo de até 5 anos, a ser realizado nos moldes do art. 104-A, caput , e § 4º, do CDC. O objetivo inicial é que a repactuação de dívidas aconteça de forma consensual, de modo a preservar os interesses de todas as partes. Como se pode notar, a fase de repactuação não pode ser dispensada e o procedimento previsto na Lei n. 14.181/2021 não se destina à imediata revisão contratual ou renegociação de débitos de maneira geral, mas apenas aos casos excepcionais de superendividamento. 3. Assim, para o regular processamento do feito, é necessária a observância dos requisitos legais constantes nos artigos 54-A, 104-A, B e C, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte autora emendar a inicial , no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, adotando as seguintes providências: a) comprovar a existência de pluralidade de dívidas vencidas e não pagas, apresentando os dados relativos aos credores, valor dos débitos, forma de pagamento e encargos contratados, inclusive com a juntada de cópia dos registros de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA e SCPC; b) apresentar os dados socioeconômicos da parte autora e do núcleo familiar - com indicação do nome e CPF destes, a relação de contas bancárias que possui e os extratos dos últimos 3 meses de cada uma delas, declaração do imposto de renda, comprovantes de rendimentos e despesas com moradia, relação de dependentes, certidão negativa de imóveis e de veículos, indicando a renda média mensal individual e familiar; c) justificar os motivos ou causas do superendividamento, demonstrando a ocorrência de desemprego, redução de renda, doença, morte etc., que comprove a alteração da situação financeira da época das contratações até o ajuizamento da presente ação, bem como a demonstração de que o inadimplemento não é relacionado à aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo ou de alto valor ; d) nos moldes do art. 104-A do CDC, apresentar proposta de plano consensual de pagamento 1 de todas as dívidas indicadas no art. 54-A da prefalada legislação, especificando o valor proposto de pagamento e os encargos incidentes, corrigido monetariamente conforme disposição legal, com datas de vencimento das parcelas da pretendida repactuação, respeitado o prazo máximo legalmente permitido. e) a fim de viabilizar a instrução processual, apresentar cópia do formulário previsto no Anexo II da Recomendação CNJ n. 125, de 24 de Dezembro de 2021, devidamente preenchido. 4. Inexistindo pluralidade de dívidas ou não sendo possível o pagamento mínimo nos moldes e no prazo legalmente previstos sem comprometer o mínimo existencial, deverá se manifestar acerca da ausência de interesse processual. 5. Postergo a análise do pedido de gratuidade para após a apresentação dos dados socioeconômicos do núcleo familiar da parte autora. 1. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO - LEI N.º 14.181/2021). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR.FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO CONTEMPLANDO A TOTALIDADE DAS DÍVIDAS E DE INCLUSÃO DE TODOS OS DEVEDORES NO POLO PASSIVO. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 104-A DO CDC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002491-48.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2023).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 314674206

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000124-07.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5000124-07.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA CPF: 409.359.906-82 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais ajuizada por Jose Antonio da Silva em face de Banco Pan S.A, devidamente qualificado nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que ao consultar seu extrato de benefício previdenciário foi surpreendidA com a existência de contratos de empréstimo consignado averbados pelo réu sob números 339894473-0. Afirmou que vem recebendo depósitos aleatórios em sua conta provenientes de instituições financeiras sem que tenha contratado empréstimos. Requereu a declaração de inexistência dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização moral. Preliminarmente, o réu sustenta a inépcia da petição inicial, por ausência de narrativa clara dos fatos e omissão de elementos essenciais à adequada formulação da defesa. Alega, também, a ausência de interesse processual, tendo em vista que a parte autora não demonstrou a prévia tentativa de resolução administrativa do suposto conflito, revelando ausência de necessidade e utilidade da via judicial. Invocou, ainda, a prescrição trienal, uma vez que a contratação impugnada teria ocorrido em 2020, e a ação somente foi ajuizada em 2024. Sustenta-se a validade do contrato eletrônico, celebrado mediante aceite digital, biometria facial e geolocalização, de acordo com regulamentações vigentes. Afirmou, também, a inexistência de vício ou falha na prestação do serviço, inexistindo qualquer conduta ilícita. Por fim, invoca-se o dever da parte autora de mitigar o próprio prejuízo, uma vez que permaneceu inerte por anos, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os documentos apresentados pela autora são suficientes para a instrução do feito. Ademais, a narrativa, conquanto genérica, é conclusiva e permitiu o exercício do contraditório, pelo que não há se falar em inicial inepta. Quanto à prejudicial de prescrição, é certo que se aplica ao caso em tela o prazo quinquenal, previsto no artigo 27 do CDC, e não o prazo trienal alegado pela parte ré. Assim, conquanto o contrato tenha sido celebrado há mais de cinco anos, o prazo para o instituto se inicia com a ciência da parte autora acerca dos descontos realizados em seu benefício. Nesse sentido, colha-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA AUTORAL DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO SUPOSTO CREDOR - DESCUMPRIMENTO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTRATUAL DESCONSTITUÍDA PELA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA VERSÃO AUTORAL - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Nos termos do artigo 169 do Código Civil, "[o] negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", razão pela qual a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico não se sujeita à decadência ou prescrição. - A pretensão de reparação de danos decorrentes de prestação de serviço ou fornecimento de produto viciado ou defeituoso possui prazo prescricional quinquenal (artigo 27 do CDC), contado da data da ciência do consumidor acerca da lesão. Impugnada pelo suposto devedor a contratação de empréstimos consignados, incumbe ao suposto credor a prova da existência e validade da operação, a despeito da qual prevalece a versão autoral de ausência de contratação, o que impõe a declaração da inexistência dos respectivos débitos cobrados, com o retorno das partes ao "status quo ante", mediante o ressarcimento do indébito e o cancelamento definitivo dos descontos mensais. - Não se afigura caracterizado o abalo moral hábil a atrair o dever de indenizar na hipótese em que ausente dos autos prova de eventual comprometimento da subsistência da parte autora a partir dos respectivos descontos mensais, inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou de qualquer outro evento que autorize a presunção de ofensa a direito da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.17.008491-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Portanto, afasto a prejudicial de mérito. Conquanto a parte ré tenha alegado ausência de interesse de agir, certo é que há de se reconhecer a resistência (e o interesse processual) quando apresentada contestação de mérito. Ademais, deixo de suspender o trâmite em razão do IRDR Tema 91 porque os recursos especiais e extraordinários interpostos nesse incidente visam decisão superior quanto à prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir. Assim, mesmo que as Cortes Superiores afastem ou acolham as teses do IRDR, o presente caso já se encontra dentro da modulação de efeitos (na qual a defesa de mérito revela o interesse de agir), pelo que não há necessidade lógica de suspensão. Assim, rejeito a preliminar. Verifico que o processo se encontra em ordem, as partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou supridas. Assim, dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) validade dos contratos de empréstimo; b) efetiva disponibilização dos valores contratados em favor do autor; c) existência e extensão dos danos materiais morais indenizáveis. Em relação ao pedido de produção de prova pericial grafotécnica, indefiro-o, pelos fundamentos a seguir. O banco réu trouxe aos autos os contratos devidamente assinados pela autora por meio de biometria facial, acompanhados de cópias de seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de transferência dos valores para a conta bancária de sua titularidade.Na petição inicial, o autor não nega o recebimento das quantias, dizendo que "vem recebendo depósitos aleatórios em sua conta provenientes de instituições financeira (...)". De outro lado, não há nos autos qualquer indício concreto de falsificação das assinaturas apostas nos contratos, sendo que o pedido genérico de perícia grafotécnica, sem apontar especificamente onde residiria a falsidade, não se sustenta. Observo que a petição inicial segue um modelo padronizado, apresentando argumentação genérica sobre fraude em contratos bancários, sem particularizar as circunstâncias específicas do caso concreto que justificariam a realização de perícia. Essa conduta encontra ressonância na Recomendação CNJ 159/2024, que aponta como exemplo de conduta processual potencialmente abusiva "a distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto". Assim, como destinatário da prova, conforme dispõem os artigos 370 e 371 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, havendo prova documental robusta da contratação e da disponibilização dos valores, a realização de perícia grafotécnica mostra-se desnecessária. Indefiro, também, o pedido de depoimento pessoal da parte autora, porque desnecessário ao deslinde da controvérsia. Defiro a prova documental já produzida pelas partes. Intimem-se as partes e, após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025829-07.2024.8.13.0231

ID: 259468622

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025829-07.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA RIBEIRO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE FATIMA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5025829-07.2024.8.13.0231 REQUERENTE: TATIANA RIBEIRO CAMPOS CPF: 015.998.396-79 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. TATIANA RIBEIRO CAMPOS ajuizou contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ESTADO DE MINAS GERAIS, a presente AÇÃO ORDINÁRIA, afirmando que é servidora pública, ocupante do cargo de Profissional de Enfermagem junto à entidade ré, pleiteando o pagamento do piso salarial nacional, de maio a outubro de 2023, bem como inclusão da complementação do piso na base de cálculo de gratificações e vantagens que têm por base o vencimento básico. Citado, o demandado contestou o pedido, levantando preliminares de inépcia da inicial, por cuidar-se de pedido genérico, por ausência de comprovação da verba; e de ilegitimidade passiva, alegando tratar-se de repasse de verba federal. Impugnou a gratuidade da justiça. Sustentou, no mérito, que as parcelas variáveis, transitórias e individuais, não são utilizadas para a definição do complemento do piso; que o piso salarial nada tem a ver com salário-base; que o complemento é feito com base na diferença entre o valor estabelecido em lei para o piso e a soma do vencimento básico com as parcelas remuneratórias fixas, gerais e permanentes (VB +FGP) pagas aos profissionais; que a parte autora pleiteia a inclusão do complemento do piso nacional, verba federal, na base de cálculo do vencimento básico definido em lei estadual, sem qualquer amparo legal; que, na ADI 7222, foi fixado que o piso salarial se refere à remuneração global, e não, ao vencimento base; que a pretensão da parte autora é no sentindo de buscar indiretamente aumento de vencimentos, extraindo do Judiciário decisão que o transformaria em legislador positivo. Impugnou os cálculos apresentados com a inicial. Requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, momento em que foi requerido o julgamento antecipado da lide (ID 10394760675 ). A defesa foi impugnada (ID 10385778660 ). Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. Em consulta ao site do E. TJMG, não constam outras ações conexas à presente, em trâmite. O demandado arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Contudo, patente sua legitimidade, haja vista que efetua o pagamento do complemento do piso salarial a seus servidores. Quanto à impugnação da gratuidade de justiça, observa-se dos contracheques acostados aos autos que não há amparo legal para o deferimento do benefício, haja vista que a parte autora percebia, em Setembro de 2024, remuneração de R$ 6.301,88. Por fim, quanto à preliminar de inépcia da inicial, por ausência de comprovação de pagamento de tal verba, a questão atine ao mérito e nele será apreciada. Ultrapasso, assim, as preliminares, passando à análise do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora faz jus à inclusão da complementação a título de piso nacional da enfermagem na base de cálculo das gratificações e vantagens e pagamento retroativo da complementação durante o período de maio a outubro de 2023. Acerca do Tema, Lei n. 14.434/2022 alterou a Lei n. 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, nos seguintes termos: Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) (Vide ADI 7222) Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) Referido diploma legal estabeleceu, em seu artigo 2°, que a sua vigência se daria imediatamente. Inobstante a promulgação da lei com eficácia imediata, o C. STF, por meio de medida cautelar na ADI 7.222, suspendeu seus efeitos e, posteriormente, fixou diretivas para sua aplicação: Ementa: Direito Constitucional e processo legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Piso salarial dos profissionais de enfermagem. Assistência financeira da União. Referendo à revogação parcial da medida cautelar. 1. A ação. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, a ser aplicado (a) aos profissionais contratados sob o regime celetista; (b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais; e (c) aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações. 2. A medida cautelar concedida. À falta de indicação da fonte adequada de custeio e considerado o iminente risco de graves prejuízos para os Estados e Municípios, demissões em massa e redução do número de leitos e da qualidade dos serviços de saúde, foi concedida medida cautelar suspendendo os efeitos da lei, até que sobreviesse a avaliação dos impactos da alteração legislativa. Em 19.09.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a medida cautelar. 3. A aprovação de emenda constitucional. Na sequência, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 127/2022, prevendo competir à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira aos entes subnacionais, às entidades filantrópicas e aos prestadores de serviços que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, com vista ao cumprimento dos pisos salariais. Como a lei prevista na própria emenda constitucional ainda não havia sido editada, não foi possível suspender a cautelar. 4. Superveniência da Lei nº 14.581/2023. Em 11.05.2023, porém, foi editada a legislação que regulamenta a EC nº 127/2022, prevendo a abertura de crédito especial ao Orçamento da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, para atendimento a essa programação específica. Diante disso, a medida cautelar cumpriu parte do seu propósito, pois permitiu a mobilização dos Poderes Executivo e Legislativo para que destinassem recursos para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades integrantes da rede complementar do SUS. 5. Observância do princípio federativo. Cabe relembrar, todavia, que lei federal não pode impor piso salarial a Estados e Municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença remuneratória, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição brasileira. 6. Impacto sobre o setor privado. Ademais, o financiamento previsto nas normas recém-editadas não reduz nem endereça, de nenhuma forma, o impacto que o piso produz sobre o setor privado, de modo que subsiste o risco de demissões em massa e de prejuízo aos serviços hospitalares. 7. Revogação parcial da cautelar. À vista do exposto, revogou-se parcialmente a cautelar concedida, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” constante do seu art. 2º, § 2º, para que seja implementado o piso salarial nacional por ela instituído, nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). 8. Quanto aos efeitos temporais da referida decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 1º.07.2023. 9. Decisão referendada. (ADI 7222 MC-Ref-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-08-2023 PUBLIC 25-08-2023). No julgamento de embargos de declaração, o E. STF firmou o entendimento de que o pagamento do piso salarial refere-se à remuneração global, e não apenas ao vencimento base: EMENTA Embargos de declaração em referendo de medida cautelar parcialmente revogada em ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 14.434/22. Piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. Profissionais celetistas. Necessidade de negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e respectivas datas-base. Instauração de dissídio coletivo caso frustrada a negociação. Alcance da expressão “piso salarial”. Remuneração global. Correção de erro material na ementa do acórdão embargado. Embargos dos amicus curiae rejeitados. Embargos do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos com efeitos modificativos. 1. Entidades que figuram no processo como amici curiae não têm legitimidade para a interposição de recursos contra as decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade, conforme jurisprudência sedimentada da Suprema Corte. Precedentes: ADI nº 4.389-ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 18/9/19; ADI nº 3.785 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/19; ADO nº 6-ED, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/9/16. 2. A Constituição de 1988, ao prever o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, inciso V), não estabeleceu que ele fosse nacional e unificado, como o fez em relação ao salário mínimo (art. 7º, inciso V, da CF/88). Tampouco previu o texto constitucional que o piso fosse estabelecido por lei. Na ausência de tais condicionantes, resta legítima sua fixação por negociação coletiva e de forma regionalizada. 3. Consolidou-se um sistema no qual as negociações acerca de pisos salariais ocorrem de forma descentralizada e regionalizada, a partir do que dispõe a Lei Complementar nº 103/20, o que não é somente legítimo, mas necessário. As unidades federativas apresentam realidades bastantes díspares quanto às médias salariais dos empregados do setor de enfermagem, sendo também diversas a estrutura, a dimensão e a solidez da rede de saúde privada, o que atrai a necessidade de definição regional dos pisos salariais da categoria, em cada base territorial, seguindo-se as respectivas datas-base. 4. O acórdão embargado fixou que, na ausência de acordo entre as categorias acerca do piso salarial, sua implementação deveria ocorrer na forma da Lei nº 14.434/22. No entanto, nessa hipótese, não há negociação efetiva entre as partes. Há que se buscar condições que permitam que os sindicatos laborais e patronais efetivamente se reúnam para verificar a possibilidade de adoção de pisos salariais diversos dos definidos em lei. A solução que melhor se apresenta é a determinação de instauração de dissídio coletivo (art. 616, § 3º, da CLT) como instrumento viabilizador da tão almejada negociação coletiva, em alternativa ao imposto na Lei nº 14.434/22, respeitando-se as bases territoriais e respectivas datas-base. 5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 6. Embargos de declaração do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para 1) alterar o item (iii) e acrescentar o item (iv) ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88) ou, independentemente desse, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos tribunais do trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região; e (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) sanar o erro material constante do acórdão embargado relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na sessão virtual de 16 a 23/6/23; e 3) julgar prejudicada a análise da questão de ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024 – destaquei). Portanto, o entendimento firmando no referido julgado foi de que “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa.” Assim, são considerados os adicionais para o cômputo do piso nacional. Devem ser computados todos os valores que compõem a remuneração global do profissional, incluindo quinquênios, ADE e demais adicionais e, na hipótese de a remuneração global resultar inferior ao piso estabelecido, faz-se necessária a complementação do valor. A pretensão da parte autora contraria referida tese. Como bem observa o promovido, o piso salarial não se refere ao salário-base e, por consequência lógica, também não deve compor a base de cálculo de qualquer adicional, restando afastado tal pedido. Ademais, embora tenha sido aberto crédito especial no Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, para atender à Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, destinado ao pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, nos termos da Lei n. 14.581/2023, o pagamento do complemento salarial pelos entes públicos não se dá de forma automática. Neste tocante, parte autora deixou de acostar aos autos documentos comprobatórios dos efetivos repasses de valores entre os entes públicos no período pretendido. O recebimento está condicionado ao repasse de verbas pela União, não sendo possível imputar aos entes federativos a obrigação de pagamento em caso de eventual insuficiência da assistência financeira complementar. Nenhum dos pedidos da peça vestibular procede. EX POSITIS, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. Sem custas e honorários nesta fase, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Transitada, baixem-se e arquivem-se. PRIC Submeto o projeto de sentença para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 15 de abril de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5025829-07.2024.8.13.0231 REQUERENTE: TATIANA RIBEIRO CAMPOS CPF: 015.998.396-79 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 20 de abril de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 93 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes