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Processo nº 5048011-06.2022.4.04.7000

ID: 280639131

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048011-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AILEMA VIEIRA SANCHES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA NATASSIA GODOI MARQUES

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JULIA EMANUELE FERREIRA

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JANICE MARIA DA SILVA LOPES

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LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO

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KAIO MURILO SILVA MARTINS

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ANDREZA SIMIAO EDELING MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048011-06.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AILEMA VIEIRA SANCHES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREZA SIMIAO EDELING MARTINS (OAB PR040054) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5023955-06.2022.4.04.7000

ID: 329882159

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023955-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARION FORTES CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5023955-06.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : MARION FORTES CARNEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO ZORN…

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Processo nº 5049466-20.2023.8.09.0041

ID: 280531551

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049466-20.2023.8.09.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APOLINARIA DA SILVA COLARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO NUNES DE MENDONÇA

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MARCUS VINÍCIUS PAULINO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5049466-20.2023.8.09.0041Polo ativo: Maria Apolinaria Da Silva ColaresPolo passivo: Banco Bmg SaDECISÃOO presente p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5049466-20.2023.8.09.0041Polo ativo: Maria Apolinaria Da Silva ColaresPolo passivo: Banco Bmg SaDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. O Provimento Conjunto nº 08/2021 do TJGO determina que os valores depositados em contas judicias no Banco do Brasil serão movimentados exclusivamente via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.Portanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), do valor integral depositado no evento nº 109.A ordem de liberação se dará mediante uma das modalidades de movimentação disponíveis no SISCONDJ (art. 5º, §2º): (1) levantamento em espécie (“Comparecer ao Banco”); (2) transferência para conta do sacador no Banco do Brasil (“Crédito em Conta no Banco do Brasil”); ou (3) transferência para conta do sacador em outra instituição financeira (“Crédito em Conta para Outros Bancos”), a critério do beneficiário, que deverá manifestar sua opção nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, salvo já não tenha sido feito.Se optar pela transferência do “Crédito em Conta no Banco do Brasil” (opção 2) ou “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), o beneficiário deverá informar os dados da respectiva conta bancária nos autos (banco e código, agência, conta, nome completo do titular e CPF/CNPJ), com o que autorizará a transferência, e ainda ciente do desconto de eventual taxa bancária no caso de “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), conforme art. 5º, §4º.Intime-se a parte autora para dizer quanto a satisfação de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias.Cumpra-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

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Processo nº 5049466-20.2023.8.09.0041

ID: 280531566

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049466-20.2023.8.09.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5049466-20.2023.8.09.0041Polo ativo: Maria Apolinaria Da Silva ColaresPolo passivo: Banco Bmg SaDECISÃOO presente p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5049466-20.2023.8.09.0041Polo ativo: Maria Apolinaria Da Silva ColaresPolo passivo: Banco Bmg SaDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. O Provimento Conjunto nº 08/2021 do TJGO determina que os valores depositados em contas judicias no Banco do Brasil serão movimentados exclusivamente via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.Portanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), do valor integral depositado no evento nº 109.A ordem de liberação se dará mediante uma das modalidades de movimentação disponíveis no SISCONDJ (art. 5º, §2º): (1) levantamento em espécie (“Comparecer ao Banco”); (2) transferência para conta do sacador no Banco do Brasil (“Crédito em Conta no Banco do Brasil”); ou (3) transferência para conta do sacador em outra instituição financeira (“Crédito em Conta para Outros Bancos”), a critério do beneficiário, que deverá manifestar sua opção nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, salvo já não tenha sido feito.Se optar pela transferência do “Crédito em Conta no Banco do Brasil” (opção 2) ou “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), o beneficiário deverá informar os dados da respectiva conta bancária nos autos (banco e código, agência, conta, nome completo do titular e CPF/CNPJ), com o que autorizará a transferência, e ainda ciente do desconto de eventual taxa bancária no caso de “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), conforme art. 5º, §4º.Intime-se a parte autora para dizer quanto a satisfação de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias.Cumpra-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

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Processo nº 5049466-75.2024.8.24.0038

ID: 278728355

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: DESPEJO Nº Processo: 5049466-75.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JPJMR REPROCESSAMENTO DE PLASTICOS LTDA

80

DESPEJO Nº 5049466-75.2024.8.24.0038/SC RÉU: JPJMR REPROCESSAMENTO DE PLASTICOS LTDA SENTENÇA Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do réu JEROME PAUL JEAN MARIE RAULO, que excluo do … DESPEJO Nº 5049466-75.2024.8.24.0038/SC RÉU: JPJMR REPROCESSAMENTO DE PLASTICOS LTDA SENTENÇA Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do réu JEROME PAUL JEAN MARIE RAULO, que excluo do processo (art. 485, VI do CPC), condenando os autores, em proporções iguais entre si, ao pagamento de metade das despesas processuais (art. 87, caput e § 1º, do CPC). Julgo procedente em parte o pedido, quanto ao mais, para confirmar a tutela de urgência, declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes e decretar em definitivo o despejo da ré JPJMR REPROCESSAMENTO DE PLASTICOS LTDA, a quem condeno ao pagamento dos aluguéis inadimplidos desde 10.07.2024 até a efetiva desocupação do imóvel, no valor mensal de R$ 23.430,00 (vinte e três mil quatrocentos e trinta reais), somados da multa contratual de 10% (dez por cento), juros de mora estabelecidos no contrato de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, caput, do CC) e correção monetária convencionada pelo IGP-M desde o vencimento de cada parcela (art. 389, parágrafo único, do CC), com o necessário abatimento do depósito caução de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) devidamente atualizado nos moldes da cláusula décima oitava do contrato do evento 1.6. Condeno essa ré, ainda, ao pagamento dos valores necessários ao reparo do imóvel conforme o estado original locado, a ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M desde a definição do valor (art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 406, caput, do CC), a serem apurados em sede de liquidação de sentença e desde que apresentado o laudo de vistoria inicial. Majoritariamente sucumbente no particular (art. 86, parágrafo único, do CPC), "à vista do aspecto qualitativo, e não sob perspectiva meramente quantitativa, do direito judicialmente reconhecido" (TJSC, AC nº 2007.005254-3, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta), arcará a ré vencida, sozinha, com o restante das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelos autores (art. 85, § 2º do CPC). De imediato, em razão do tempo transcorrido e de maneira prévia à adoção de qualquer outra providência, informem os autores, no prazo de quinze dias, sobre a desocupação voluntária do imóvel, desde logo deferida, se for o caso, a expedição de mandado de despejo coercitivo, com autorização de emprego de força e arrombamento se estritamente necessários (art. 65, caput, da Lei nº 8245/91), condicionada apenas ao recolhimento das diligências de oficial de justiça (art. 82, caput, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 5064113-06.2022.4.04.7000

ID: 309433202

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064113-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE DO ROCIO CEZANOSKI DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ERICH HUTTNER

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ADELINO VENTURI JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5064113-06.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : NEIDE DO ROCIO CEZANOSKI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) A…

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Processo nº 5018308-30.2022.4.04.7000

ID: 329987255

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018308-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA.

Acórdão

Advogados:

EVERTON FOGACA

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LUCIANO GIACOMET

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PEDRO HENRIQUE XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018308-30.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (O… Apelação Cível Nº 5018308-30.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (OAB PR006511) ADVOGADO(A) : LUCIANO GIACOMET (OAB PR029376) ADVOGADO(A) : EVERTON FOGACA (OAB PR109178) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação em embargos à execução fiscal. Responsabilidade do embarcador por excesso de peso. Nulidade dos autos de infração. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, declarando nulidade dos autos de infração que compõem a CDA nº 4.073.000407/21-14 e extinguindo a execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o embarcador pode ser responsabilizado pelas multas relativas ao excesso de peso por eixo, diante da ausência de comprovação da divergência entre o peso declarado na nota fiscal e o peso aferido na fiscalização, conforme disposto no art. 257, §§ 4º, 5º e 6º do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade pelo excesso de peso nos eixos é atribuída ao transportador, sendo o embarcador responsável apenas pelo excesso de peso bruto total, quando o peso declarado na nota fiscal for inferior ao aferido, conforme art. 257, §§ 5º e 6º do CTB. No caso, as multas foram aplicadas ao embarcador sem comprovação da divergência entre o peso declarado e o aferido, e os autos de infração não indicam o peso da mercadoria subtraído da tara do veículo, requisito essencial para a responsabilização do embarcador. Assim, os autos de infração são nulos por ausência de fundamentação adequada e comprovação da infração imputada ao embarcador. 4. A jurisprudência do TRF4 confirma que o embarcador não pode ser responsabilizado por excesso de peso se o auto de infração não informar claramente o peso da mercadoria no momento da autuação, subtraído o peso do veículo (tara), para permitir o cotejo com o peso declarado na nota fiscal, conforme acórdãos nos processos AC 5007545-72.2015.4.04.7110, AC 5055347-95.2021.4.04.7000, AC 5018714-22.2020.4.04.7000 e AC 5060427-06.2022.4.04.7000. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à apelação. Majoração da verba honorária em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Assim, os honorários a cargo da parte apelante passam a ser de 12% sobre o valor atribuído à causa. Tese de julgamento: 1. O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total somente quando for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal for inferior ao aferido, sendo imprescindível que o auto de infração informe claramente o peso da mercadoria subtraído da tara do veículo para possibilitar o cotejo, sob pena de nulidade dos autos de infração. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.503/1997 (CTB), arts. 12 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, art. 257, §§ 4º, 5º e 6º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5007545-72.2015.4.04.7110, 2ª Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 01/05/2019; TRF4, AC 5055347-95.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 16/08/2023; TRF4, AC 5018714-22.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 23/10/2024; TRF4, AC 5060427-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, j. 02/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5014352-06.2022.4.04.7000

ID: 294094732

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014352-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DJAIR SURGIK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLOVIS DOS SANTOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014352-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DJAIR SURGIK ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido , na forma do a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014352-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DJAIR SURGIK ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido , na forma do art. 487, I, do CPC, para: de 02/05/91 a 28/02/92, de 02/03/92 a 23/05/95 e de 01/04/03 a 12/11/19 c) condenar o INSS a implantar o NB 198.110.017-0 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as situações supradescritas, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (29/04/21). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e d) condeno o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Devido à parcial procedência, o INSS deverá restituir metade do valor das custas. e) condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, tomando-se por base a diferença entre aposentadoria especial (benefício pleietado) e a aposentadoria por tempo de contribuição (benefício reconhecido), cuja execução dos valores fica suspensa enquanto perdurar o benefício da justiça gratuita, nos termos e prazos dos art. 98 do CPC. Sucumbente em relação ao objeto da perícia, deverá o INSS restituir o valor dos honorários periciais ao demandante. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 198.110.017-0 ESPÉCIE 42 DIB 29/04/2021 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5052570-06.2022.4.04.7000

ID: 277446810

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052570-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLON SILVESTRE KIERECZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA NOVITSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052570-06.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARLON SILVESTRE KIERECZ ADVOGADO(A) : NATALIA NOVITSKI (OAB PR050193) DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 100: tendo…

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Processo nº 5049466-75.2024.8.24.0038

ID: 278587460

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: DESPEJO Nº Processo: 5049466-75.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDESIO JOSE MONTEIRO ROSEMERI SCHLEMPER MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBINA SAITO SONNESEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5049466-75.2024.8.24.0038/SC AUTOR : ROSEMERI SCHLEMPER MONTEIRO ADVOGADO(A) : ROBINA SAITO SONNESEN (OAB SC011004) AUTOR : IDESIO JOSE MONTEIRO ADVOGADO(A) : ROBINA SAITO SONNESEN (OAB S… DESPEJO Nº 5049466-75.2024.8.24.0038/SC AUTOR : ROSEMERI SCHLEMPER MONTEIRO ADVOGADO(A) : ROBINA SAITO SONNESEN (OAB SC011004) AUTOR : IDESIO JOSE MONTEIRO ADVOGADO(A) : ROBINA SAITO SONNESEN (OAB SC011004) SENTENÇA Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do réu JEROME PAUL JEAN MARIE RAULO, que excluo do processo (art. 485, VI do CPC), condenando os autores, em proporções iguais entre si, ao pagamento de metade das despesas processuais (art. 87, caput e § 1º, do CPC). Julgo procedente em parte o pedido, quanto ao mais, para confirmar a tutela de urgência, declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes e decretar em definitivo o despejo da ré JPJMR REPROCESSAMENTO DE PLASTICOS LTDA, a quem condeno ao pagamento dos aluguéis inadimplidos desde 10.07.2024 até a efetiva desocupação do imóvel, no valor mensal de R$ 23.430,00 (vinte e três mil quatrocentos e trinta reais), somados da multa contratual de 10% (dez por cento), juros de mora estabelecidos no contrato de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, caput, do CC) e correção monetária convencionada pelo IGP-M desde o vencimento de cada parcela (art. 389, parágrafo único, do CC), com o necessário abatimento do depósito caução de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) devidamente atualizado nos moldes da cláusula décima oitava do contrato do evento 1.6. Condeno essa ré, ainda, ao pagamento dos valores necessários ao reparo do imóvel conforme o estado original locado, a ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M desde a definição do valor (art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 406, caput, do CC), a serem apurados em sede de liquidação de sentença e desde que apresentado o laudo de vistoria inicial. Majoritariamente sucumbente no particular (art. 86, parágrafo único, do CPC), "à vista do aspecto qualitativo, e não sob perspectiva meramente quantitativa, do direito judicialmente reconhecido" (TJSC, AC nº 2007.005254-3, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta), arcará a ré vencida, sozinha, com o restante das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelos autores (art. 85, § 2º do CPC). De imediato, em razão do tempo transcorrido e de maneira prévia à adoção de qualquer outra providência, informem os autores, no prazo de quinze dias, sobre a desocupação voluntária do imóvel, desde logo deferida, se for o caso, a expedição de mandado de despejo coercitivo, com autorização de emprego de força e arrombamento se estritamente necessários (art. 65, caput, da Lei nº 8245/91), condicionada apenas ao recolhimento das diligências de oficial de justiça (art. 82, caput, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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