Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5055769-30.2022.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1012297-90.2024.8.11.0004

ID: 318075918

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012297-90.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO GOMES MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUNIO CESAR COELHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012297-90.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). ANGLIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012297-90.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FLAVIANO GOMES MARQUES - CPF: 622.665.941-68 (APELANTE), JUNIO CESAR COELHO DA SILVA - CPF: 468.613.001-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INFORMAÇÃO SOBRE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO VINCULADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA FORMAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o Habeas Data, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por entender inadequada a via mandamental utilizada para obtenção de informação de terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível o habeas data para requerer documentação em nome de terceiros; e (ii) se a ausência de demonstração de recusa formal da instituição financeira inviabiliza o prosseguimento da ação mandamental. III. Razões de decidir 3. O habeas data tem aplicação restrita às hipóteses previstas no art. 7º da L. 9.507/1997, não se prestando à obtenção de informações ou documentos relativos a terceiros, ainda que o requerente detenha interesse legítimo, como a inventariança. 4. A ausência de prova da negativa formal da instituição requerida quanto ao fornecimento da informação obsta o regular processamento da ação, nos termos do art. 8º da L. 9.507/1997, inviabilizando a aferição do interesse de agir. 5. A jurisprudência do STF e STJ firmou entendimento no sentido de que a via do habeas data exige demonstração de recusa expressa ou decurso de prazo legal sem resposta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O habeas data não é meio adequado para obtenção de informações ou documentos relativos a terceiros, mesmo sob a justificativa de interesse legítimo do impetrante. 2. É condição de procedibilidade do habeas data a demonstração de recusa formal da autoridade ou entidade requerida quanto ao fornecimento da informação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXII; CPC/2015, art. 485, VI; L. 9.507/1997, arts. 7º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 0009169-85.2012.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 18.08.2015; TJ-MG, Ap. Cív. 5058485-30.2022.8.13.0702, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, 11ª Câmara Cível, j. 24.05.2023, publ. 25.05.2023; TJ-SP, Ap. Cív. 1047756-42.2024.8.26.0100, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 – Turma IV (Dir. Privado 2), j. 15.11.2024, publ. 15.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Flaviano Gomes Marques contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garça, que julgou extinto o Habeas Data, nos termos do artigo 485, inciso VI, proposto em face do Banco do Brasil, em razão da inadequação da via eleita. O autor, na condição de inventariante do espólio de Luzia Luiza Gomes Marques, busca obter resposta formal sobre a quitação de financiamento imobiliário vinculado ao imóvel registrado sob a matrícula nº 12.505, alegadamente quitado em razão do falecimento da mutuária e cobertura securitária. A sentença entendeu inadequada a via do habeas data, por não se tratar de pedido de acesso ou retificação de dados pessoais, mas sim de expedição de documento (carta de quitação), e extinguiu o feito com base no art. 485, VI, do CPC (id. 291093875). O apelante sustenta que o pedido central é a resposta formal ao requerimento administrativo, e que a omissão do banco viola o direito constitucional de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, CF). Requer a reforma da sentença e a concessão da gratuidade de justiça (id. 291093879). O banco apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença (id. 291093881). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara A controvérsia recursal cinge-se à análise da adequação da via mandamental do habeas data para fins de obtenção de informações relativas à possível quitação de financiamento imobiliário vinculado ao espólio de Luzia Luiza Gomes Marques, da qual o apelante figura como inventariante. Tendo em vista que o Habeas Data é isento de preparo, conforme o artigo 21 da lei 9.507/97, não há de se falar em recolhimento recursal. Nesse sentido, revogo o despacho de id. 292177871 que determinou a comprovação da hipossuficiência do apelante. No mérito, a pretensão veiculada na presente ação não se enquadra nas hipóteses de cabimento do habeas data, cuja disciplina encontra-se delineada no art. 7º da Lei nº 9.507/1997, in verbis: “Art. 7° Conceder-se-áhabeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.” O pedido do autor/apelante, qual seja, a obtenção de carta de quitação de financiamento em nome da falecida Luzia Luiza Gomes Marques, ainda que relacionado ao espólio do qual é inventariante, extrapola os limites objetivos do habeas data, que se restringe a informações relativas à pessoa do impetrante. A via mandamental tem aplicação estrita e visa à obtenção de informações ou documentos relativos exclusivamente à pessoa do impetrante. O pedido, quando dirigido à obtenção de documentação em nome de terceiro, ainda que de interesse legítimo do autor, revela-se inadequado: RECURSO DE APELAÇÃO – HABEAS DATA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INFORMAÇÕES SOBRE RECOLHIMENTO SINDICAIS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – HABEAS DATA QUE NÃO SE PRESTA À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE E NÃO DE TERCEIROS, EMBORA DE SEU INTERESSE – PRECEDENTE DO STF – RECURSO DESPROVIDO. “[...] O habeas data não se presta para solicitar informações relativas a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição da Republica, sua impetração deve ter por objetivo "assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante". [...]” (STF - HD: 87 DF, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 25/11/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-01 PP-00001) (Ap 123625/2014, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/08/2015, Publicado no DJE 31/08/2015) (TJ-MT - APL: 00091698520128110041 123625/2014, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/08/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2015) (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII DA CR/88 E ARTIGO 7º LEI Nº 9.507/97 . LIGAÇÃO RECEBIDA. INDENTIFICAÇÃO DO CHAMADOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . SENTENÇA MANTIDA - O Habeas Data encontra-se regulado pela Lei n.º 9.507/97, tendo por objeto o acesso do sujeito ativo aos registros de informações e dados sobre si e suas atividades, possibilitando desde a simples visualização à retificação de tais dados ou informações - Não cabe habeas data para obtenção de informação que não seja do próprio solicitante e/ou que não seja de caráter público. (TJ-MG - AC: 50584853020228130702, Relator.: Des .(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) Portanto, a via processual eleita não é adequada, sendo o caso de extinção do feito, conforme constatado na sentença. Ademais, o artigo 8º da Lei nº 9.507/1997 estabelece que o habeas data deve ser instruído com a prova da recusa no fornecimento das informações: “Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.” No caso, inexiste documento que comprove a recusa do Apelado ao fornecimento das informações solicitadas. O único documento juntado consiste em um possível requerimento dirigido ao apelado, o qual, por si só, não é suficiente para demonstrar a negativa na prestação das informações (id. 291093868). Tal formalidade objetiva resguardar a atuação subsidiária do Poder Judiciário, apenas se legitimando a intervenção judicial quando esgotadas as vias administrativas. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABEAS DATA CONTRA GERENTE DE BANCO PRIVADO. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: O habeas data exige prova de recusa administrativa ou omissão de resposta como condição para o ajuizamento, sendo inadequado seu manejo sem a demonstração dessa negativa. Instituições financeiras privadas não estão sujeitas ao habeas data, salvo em situações excepcionais, desde que atendidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, LXXII; Lei n. 9.507/1997, arts. 1º parágrafo único; 8º, parágrafo único, e 10; CPC, art . 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no HD n. 478/DF, rel. Min . Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 8/3/2023; REsp 158001 / MG, Rel Min Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.08 .21. (TJ-SP - Apelação Cível: 10477564220248260100 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 15/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 15/11/2024) (destaquei) Dessa forma, constata-se não apenas a inadequação da via eleita, mas também a ausência de interesse de agir, por falta de demonstração de resistência do banco apelado ao fornecimento da informação. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, por inadequação da via eleita. Em razão da inexistência de condenação em honorários pelo Juízo de origem, incabível à majoração da sucumbência nos termos do artigo 85, §11º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012297-90.2024.8.11.0004

ID: 318075920

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012297-90.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012297-90.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). ANGLIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012297-90.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FLAVIANO GOMES MARQUES - CPF: 622.665.941-68 (APELANTE), JUNIO CESAR COELHO DA SILVA - CPF: 468.613.001-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INFORMAÇÃO SOBRE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO VINCULADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA FORMAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o Habeas Data, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por entender inadequada a via mandamental utilizada para obtenção de informação de terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível o habeas data para requerer documentação em nome de terceiros; e (ii) se a ausência de demonstração de recusa formal da instituição financeira inviabiliza o prosseguimento da ação mandamental. III. Razões de decidir 3. O habeas data tem aplicação restrita às hipóteses previstas no art. 7º da L. 9.507/1997, não se prestando à obtenção de informações ou documentos relativos a terceiros, ainda que o requerente detenha interesse legítimo, como a inventariança. 4. A ausência de prova da negativa formal da instituição requerida quanto ao fornecimento da informação obsta o regular processamento da ação, nos termos do art. 8º da L. 9.507/1997, inviabilizando a aferição do interesse de agir. 5. A jurisprudência do STF e STJ firmou entendimento no sentido de que a via do habeas data exige demonstração de recusa expressa ou decurso de prazo legal sem resposta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O habeas data não é meio adequado para obtenção de informações ou documentos relativos a terceiros, mesmo sob a justificativa de interesse legítimo do impetrante. 2. É condição de procedibilidade do habeas data a demonstração de recusa formal da autoridade ou entidade requerida quanto ao fornecimento da informação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXII; CPC/2015, art. 485, VI; L. 9.507/1997, arts. 7º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 0009169-85.2012.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 18.08.2015; TJ-MG, Ap. Cív. 5058485-30.2022.8.13.0702, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, 11ª Câmara Cível, j. 24.05.2023, publ. 25.05.2023; TJ-SP, Ap. Cív. 1047756-42.2024.8.26.0100, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 – Turma IV (Dir. Privado 2), j. 15.11.2024, publ. 15.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Flaviano Gomes Marques contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garça, que julgou extinto o Habeas Data, nos termos do artigo 485, inciso VI, proposto em face do Banco do Brasil, em razão da inadequação da via eleita. O autor, na condição de inventariante do espólio de Luzia Luiza Gomes Marques, busca obter resposta formal sobre a quitação de financiamento imobiliário vinculado ao imóvel registrado sob a matrícula nº 12.505, alegadamente quitado em razão do falecimento da mutuária e cobertura securitária. A sentença entendeu inadequada a via do habeas data, por não se tratar de pedido de acesso ou retificação de dados pessoais, mas sim de expedição de documento (carta de quitação), e extinguiu o feito com base no art. 485, VI, do CPC (id. 291093875). O apelante sustenta que o pedido central é a resposta formal ao requerimento administrativo, e que a omissão do banco viola o direito constitucional de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, CF). Requer a reforma da sentença e a concessão da gratuidade de justiça (id. 291093879). O banco apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença (id. 291093881). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara A controvérsia recursal cinge-se à análise da adequação da via mandamental do habeas data para fins de obtenção de informações relativas à possível quitação de financiamento imobiliário vinculado ao espólio de Luzia Luiza Gomes Marques, da qual o apelante figura como inventariante. Tendo em vista que o Habeas Data é isento de preparo, conforme o artigo 21 da lei 9.507/97, não há de se falar em recolhimento recursal. Nesse sentido, revogo o despacho de id. 292177871 que determinou a comprovação da hipossuficiência do apelante. No mérito, a pretensão veiculada na presente ação não se enquadra nas hipóteses de cabimento do habeas data, cuja disciplina encontra-se delineada no art. 7º da Lei nº 9.507/1997, in verbis: “Art. 7° Conceder-se-áhabeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.” O pedido do autor/apelante, qual seja, a obtenção de carta de quitação de financiamento em nome da falecida Luzia Luiza Gomes Marques, ainda que relacionado ao espólio do qual é inventariante, extrapola os limites objetivos do habeas data, que se restringe a informações relativas à pessoa do impetrante. A via mandamental tem aplicação estrita e visa à obtenção de informações ou documentos relativos exclusivamente à pessoa do impetrante. O pedido, quando dirigido à obtenção de documentação em nome de terceiro, ainda que de interesse legítimo do autor, revela-se inadequado: RECURSO DE APELAÇÃO – HABEAS DATA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INFORMAÇÕES SOBRE RECOLHIMENTO SINDICAIS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – HABEAS DATA QUE NÃO SE PRESTA À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE E NÃO DE TERCEIROS, EMBORA DE SEU INTERESSE – PRECEDENTE DO STF – RECURSO DESPROVIDO. “[...] O habeas data não se presta para solicitar informações relativas a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição da Republica, sua impetração deve ter por objetivo "assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante". [...]” (STF - HD: 87 DF, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 25/11/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-01 PP-00001) (Ap 123625/2014, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/08/2015, Publicado no DJE 31/08/2015) (TJ-MT - APL: 00091698520128110041 123625/2014, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/08/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2015) (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII DA CR/88 E ARTIGO 7º LEI Nº 9.507/97 . LIGAÇÃO RECEBIDA. INDENTIFICAÇÃO DO CHAMADOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . SENTENÇA MANTIDA - O Habeas Data encontra-se regulado pela Lei n.º 9.507/97, tendo por objeto o acesso do sujeito ativo aos registros de informações e dados sobre si e suas atividades, possibilitando desde a simples visualização à retificação de tais dados ou informações - Não cabe habeas data para obtenção de informação que não seja do próprio solicitante e/ou que não seja de caráter público. (TJ-MG - AC: 50584853020228130702, Relator.: Des .(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) Portanto, a via processual eleita não é adequada, sendo o caso de extinção do feito, conforme constatado na sentença. Ademais, o artigo 8º da Lei nº 9.507/1997 estabelece que o habeas data deve ser instruído com a prova da recusa no fornecimento das informações: “Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.” No caso, inexiste documento que comprove a recusa do Apelado ao fornecimento das informações solicitadas. O único documento juntado consiste em um possível requerimento dirigido ao apelado, o qual, por si só, não é suficiente para demonstrar a negativa na prestação das informações (id. 291093868). Tal formalidade objetiva resguardar a atuação subsidiária do Poder Judiciário, apenas se legitimando a intervenção judicial quando esgotadas as vias administrativas. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABEAS DATA CONTRA GERENTE DE BANCO PRIVADO. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: O habeas data exige prova de recusa administrativa ou omissão de resposta como condição para o ajuizamento, sendo inadequado seu manejo sem a demonstração dessa negativa. Instituições financeiras privadas não estão sujeitas ao habeas data, salvo em situações excepcionais, desde que atendidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, LXXII; Lei n. 9.507/1997, arts. 1º parágrafo único; 8º, parágrafo único, e 10; CPC, art . 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no HD n. 478/DF, rel. Min . Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 8/3/2023; REsp 158001 / MG, Rel Min Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.08 .21. (TJ-SP - Apelação Cível: 10477564220248260100 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 15/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 15/11/2024) (destaquei) Dessa forma, constata-se não apenas a inadequação da via eleita, mas também a ausência de interesse de agir, por falta de demonstração de resistência do banco apelado ao fornecimento da informação. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, por inadequação da via eleita. Em razão da inexistência de condenação em honorários pelo Juízo de origem, incabível à majoração da sucumbência nos termos do artigo 85, §11º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5038309-30.2022.8.13.0702

ID: 324363193

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5038309-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUARDIAN SECURITY LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO QUEIROZ DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVOMAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038309-30.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: GUARDIAN SECURITY LTDA - EPP CPF: 01.273.810/0001-84 RÉU: FABIANA CARDOSO DE CARVALHO CPF: 284.401.418-66 SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por GUARDIAN SECURITY LTDA - EPP em desfavor de FABIANA CARDOSO DE CARVALHO, visando à cobrança de débitos decorrentes de um contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico, complementados por notas fiscais, totalizando, inicialmente, a quantia de R$ 13.808,50 (treze mil, oitocentos e oito reais e cinquenta centavos), conforme planilha de débitos judiciais que instruiu a petição inicial. A presente análise jurisdicional aborda a controvérsia suscitada pela Executada por meio de Exceção de Pré-Executividade, na qual se arguem a ausência de requisitos essenciais ao título executivo e a consumação da prescrição da pretensão executiva. II. Fundamentação Jurídica A presente análise jurisdicional demanda uma avaliação aprofundada das alegações da Executada em sua Exceção de Pré-Executividade, especialmente no que tange à higidez do título executivo e à consumação da prescrição da pretensão executiva. É imperioso destacar que a exceção de pré-executividade constitui um instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial amplamente aceito no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente nos Juizados Especiais, para veicular matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, ou seja, cuja prova pré-constituída seja suficiente para o seu reconhecimento. As questões suscitadas pela Executada, relativas à ausência de liquidez do título e à prescrição da dívida, enquadram-se perfeitamente nessa categoria, não exigindo a produção de novas provas além daquelas já constantes dos autos. 1. Da Análise dos Requisitos do Título Executivo Extrajudicial e a Natureza das Notas Fiscais A Execução de Título Extrajudicial, por sua própria natureza e pela disciplina do Código de Processo Civil, exige que a obrigação que a fundamenta seja certa, líquida e exigível, nos exatos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. A certeza refere-se à existência da obrigação, a liquidez à sua quantificação e a exigibilidade ao vencimento e à inexistência de condição ou termo que impeça sua imediata cobrança. No caso concreto, a Exequente fundamentou sua pretensão em um "contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico" e em notas fiscais, buscando enquadrá-los como título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". Ao examinar o contrato de aquisição/comodato/instalação/conversão de equipamentos e prestação de serviços de monitoramento de alarme (ID 9563996529 - Pág. 1-8), verifica-se que, de fato, a Cláusula 2.1 estabelece que o objeto do contrato é a instalação, comodato ou conversão de equipamentos e a prestação de serviços de monitoramento de alarme, "de acordo com as quantidades, especificidades e níveis selecionados pelo Cliente no Quadro Resumo deste instrumento". A Cláusula 9.1, por sua vez, reitera que "Os preços, reajustes e as condições de pagamento dos produtos e serviços ora contratados, bem como quaisquer outros termos e condições aplicáveis, estão descritos no Quadro Resumo deste Contrato". Apesar de o contrato em sua forma genérica mencionar um "Quadro Resumo" como parte integrante e definidor dos valores devidos, a parte Exequente não acostou aos autos o referido "Quadro Resumo" devidamente preenchido e individualizado para a Executada FABIANA CARDOSO DE CARVALHO. O documento apresentado é uma mera minuta padrão do contrato, sem a indispensável qualificação da dívida em relação ao caso específico. A planilha de débitos (ID 9563995507) e o histórico financeiro (ID 9563991650) detalham valores, mas não se vinculam de forma indissociável a um "Quadro Resumo" assinado e específico para a Executada que comprove a certeza e liquidez do título. A ausência deste quadro individualizado, que deveria precisar as quantidades, especificidades e os valores exatos dos serviços e equipamentos contratados pela Executada, compromete substancialmente a lcerteza e liquidez do título. Não basta que o contrato mencione que os valores estariam em um quadro resumo; é fundamental que tal quadro, devidamente integrado ao contrato e assinado, seja apresentado para que a liquidez da obrigação seja aferida de plano. Sem a demonstração inequívoca dos valores ajustados e da sua correspondência com o que está sendo executado, o título carece de liquidez, impedindo sua cobrança pela via executiva. No que concerne às notas fiscais (ID 9563999275, ID 9563988158, ID 9564001528), a alegação da Executada é pertinente e encontra amparo na legislação processual. As notas fiscais, por si só, representam documentos fiscais e contábeis que registram uma operação de compra e venda ou prestação de serviço para fins tributários. No entanto, elas não são categorizadas como títulos executivos extrajudiciais pelo rol taxativo do artigo 784 do Código de Processo Civil. Embora possam servir como indício de prova escrita para embasar uma ação monitória, ou para compor um conjunto probatório em uma ação de cobrança pelo rito comum, elas não possuem a autonomia, a certeza, a liquidez e a exigibilidade inerentes aos títulos executivos que lhes permitiriam, isoladamente, sustentar uma execução. A Exequente argumenta que as notas fiscais comprovam a prestação dos serviços e o valor devido quando "aliadas ao contrato". No entanto, se o contrato base já padece de falta de liquidez, as notas fiscais não têm o condão de suprir tal deficiência, dado que a sua força executiva não deriva de sua existência isolada ou complementar, mas da clareza e imutabilidade da obrigação que representam, o que não é o caso aqui. 2. Da Ocorrência da Prescrição da Pretensão Executiva A questão da prescrição é de suma importância para a solução da lide, sendo matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo Juízo. O Código Civil, em seu artigo 206, § 5º, inciso I, estabelece que "Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". A dívida em questão, referente à prestação de serviços e comodato de equipamentos, por se consubstanciar, na alegação da Exequente, em instrumento particular (o contrato), submete-se ao prazo quinquenal previsto na norma. Para determinar a consumação da prescrição, é fundamental estabelecer o dies a quo, ou seja, o termo inicial para a contagem do prazo. Conforme a planilha de débitos apresentada pela própria Exequente (ID 9563995507), o último vencimento dos valores cobrados ocorreu em 24 de agosto de 2016. Portanto, a pretensão da Exequente em cobrar tais débitos tornou-se exigível a partir desta data, marcando o início do prazo prescricional de cinco anos. Considerando-se que o ajuizamento da presente execução ocorreu em 29 de julho de 2022, é evidente que, em uma contagem linear e sem interrupções, o prazo prescricional já havia se esgotado. De 24 de agosto de 2016 até 24 de agosto de 2021, teriam se completado cinco anos. O ajuizamento em 29 de julho de 2022, portanto, ocorreu quase um ano após a consumação da prescrição. A Exequente, em sua impugnação à exceção de pré-executividade (ID 10409339615), alegou que a prescrição teria sido interrompida pelo reconhecimento da dívida pela Executada, conforme previsto no artigo 202, inciso VI, do Código Civil, que dispõe: "A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". A argumentação da Exequente para a interrupção pautou-se em dois pontos principais: a certidão do Oficial de Justiça (ID 9689530804 - Pág. 3) e a manifestação da própria Executada nos autos (ID 9780192655 - Pág. 1). A certidão do Oficial de Justiça informou que “DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA haja vista que o executado negociou o débito junto a parte autora conforme consta em cópia de acordo anexa a esta certidão”. De fato, um rascunho de acordo foi anexado (ID 9689530804 - Pág. 4-8), que continha uma cláusula de reconhecimento da dívida pela Executada. Contudo, a análise detida da documentação revela a fragilidade dessa alegação de interrupção. Primeiramente, o referido "acordo" anexado pelo Oficial de Justiça não foi assinado pela Executada. A ausência da assinatura é um elemento formal essencial para que um documento possa ser considerado um "ato inequívoco" de reconhecimento de dívida, capaz de interromper a prescrição. Um rascunho ou uma minuta de acordo, sem a expressa e formal anuência do devedor, não pode, por si só, gerar tal efeito jurídico. Em um segundo momento, e de forma ainda mais contundente, a própria Exequente, em petição anterior (ID 9707931779 - Pág. 1), manifestou-se nos autos para refutar a validade daquele mesmo "acordo", afirmando categoricamente que o documento “não foi assinado” e que, portanto, deveria ser considerado “totalmente inválido”. Ora, não é admissível que a mesma parte, em momentos distintos do processo, confira ou retire validade a um mesmo documento conforme lhe seja conveniente. A declaração da Exequente de que o acordo era "inválido" esvazia por completo qualquer pretensão de utilizá-lo como prova de interrupção da prescrição por reconhecimento da dívida. Se a Exequente não o considerava válido para fins de não prosseguimento da penhora e para exigir a dívida, não pode agora conferir-lhe validade para interromper o prazo prescricional. Há uma contradição lógica e processual que impede o reconhecimento da interrupção. Adicionalmente, a manifestação da Executada (ID 9780192655 - Pág. 1), invocada pela Exequente como ato interruptivo, não contém um reconhecimento claro e inequívoco do débito na sua integralidade. O texto, de difícil compreensão devido a equívocos de digitação, expressa principalmente uma preocupação com o bloqueio da conta-salário e menciona que lhe "pediram pare pagamento um Valor muito alto", além de uma genérica dificuldade financeira. Uma mera menção a uma dívida, sem a sua expressa e indubitável assunção como líquida e exigível em seu montante, não se qualifica como "ato inequívoco" de reconhecimento. A jurisprudência pátria é firme ao exigir que o ato de reconhecimento, para fins de interrupção da prescrição, seja expresso e que demonstre a intenção do devedor de admitir a existência do direito do credor, o que não se depreende da vaga manifestação da Executada nos termos em que foi apresentada. Consequentemente, não havendo qualquer causa válida de interrupção ou suspensão da prescrição devidamente demonstrada nos autos, conclui-se que o prazo quinquenal para a cobrança dos débitos, cujo vencimento mais recente ocorreu em 24 de agosto de 2016, encerrou-se em 24 de agosto de 2021. Uma vez que a presente execução somente foi ajuizada em 29 de julho de 2022, a pretensão executiva da Exequente encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição. A declaração da prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe a extinção do processo com resolução do mérito. Ainda que se pudesse superar a questão da liquidez do título executivo, ponto sobre o qual pairam sérias dúvidas pela ausência do "Quadro Resumo" individualizado, a prescrição da pretensão executiva é um óbice intransponível ao prosseguimento da execução. A demonstração de sua ocorrência nos autos, sem a necessidade de dilação probatória, autoriza e impõe o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada. III. Dispositivo Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada e, em consequência, declaro a prescrição da pretensão executiva de GUARDIAN SECURITY LTDA - EPP em relação a FABIANA CARDOSO DE CARVALHO. Por corolário, julgo extinta a presente Execução de Título Extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição. Diante da extinção do processo em virtude da prescrição, determino o levantamento de eventuais valores que ainda estejam bloqueados ou em depósito judicial em favor da Exequente, se houver, devendo ser liberados em favor da Executada, haja vista a inexistência de crédito a ser satisfeito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5053732-30.2022.8.13.0702

ID: 319905999

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5053732-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VALERIO ILARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053732-30.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: MACILDO CARDOSO FERREIRA CPF: 580.110.136-53 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS CPF: 54.037.916/0001-45 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MACILDO CARDOSO FERREIRA, assistido juridicamente pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em face de COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS através dos quais alega que no momento da assinatura do contrato de abertura de crédito, era empresário no ramo de distribuidora de bebidas, utilizando o crédito como capital de giro. Alegou que não conseguiu adimplir a integralidade do saldo devedor, sendo considerado inadimplente pela cooperativa de crédito. Aduziu que sua situação financeira foi drasticamente agravada pelo advento da pandemia da COVID-19, período em que contraiu o vírus, ficou internado na UTI por duas semanas e sofreu sequelas por cerca de três meses, o que o impediu de trabalhar e o levou a contrair mais dívidas, culminando em uma situação de superendividamento. Afirmou ainda que seu negócio foi severamente afetado pelas medidas de distanciamento social e normativos locais que restringiram a venda de bebidas, levando à falência de sua empresa. Asseverou que atualmente trabalha como motorista de aplicativo, auferindo renda líquida média de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Relatou tentativas frustradas de negociação extrajudicial e salientou possuir outros débitos com a mesma cooperativa em outras ações cíveis. Arguiu a revisão de cláusulas contratuais, especificamente a cláusula 7 da cédula de crédito bancário, que estabeleceu juros mensais de 6,30% (seis inteiros e trinta centésimos) percentuais, resultando em uma taxa anual de 125,86% (cento e vinte e cinco inteiros e oitenta e seis centésimos) percentuais, capitalizados mensalmente. Alegou a nulidade dessas estipulações com fundamento nos incisos IV e XIII do art. 42 do CDC, por considerá-las iníquas, abusivas, excessivamente onerosas e autorizadoras de modificação unilateral do contrato. Adicionalmente, invocou a Teoria da Imprevisão, sustentando que a situação econômica conturbada, desencadeada por eventos políticos e pela pandemia, justificaria a revisão dos juros para restabelecer o equilíbrio contratual, pois a realidade da contração foi modificada por elementos externos imprevisíveis. Afirmou que houve violação de sigilo bancário, aduzindo que a Exequente anexou extratos bancários de períodos desnecessários à comprovação do débito, anteriores ao início da utilização do cheque especial em abril de 2018 (conforme ID 6325403016, página 17), requerendo a exclusão desses documentos ou a imposição de segredo de justiça. Alegou, ainda, excesso de execução, apontando a memória de cálculo de ID 6325403016 por incluir encargos futuros e não especificados sob a rubrica "previsão encargos", pugnando pelo decote, o que reduziria o valor da execução para R$ 6.110,00 (seis mil cento e dez reais), correspondente ao saldo da conta acrescido do IOF. Por fim, o Embargante manifestou interesse na repactuação de dívida em razão do seu superendividamento, nos termos da Lei n. 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. Apresentou um plano de pagamento que engloba outros débitos com a mesma instituição (empréstimo de R$ 15.000,00, cheque especial de R$ 5.000,00 e cartão de crédito de R$ 13.066,78, totalizando R$ 33.066,78), propondo parcelamento em 60 (sessenta) vezes, com parcelas de R$ 551,12 (quinhentos e cinquenta e um reais e doze centavos), e requerendo, em caso de insucesso na conciliação, a fixação de plano judicial compulsório, conforme o art. 104-B do CDC. A Embargada foi intimada e apresentou manifestação, impugnando os argumentos do Embargante e defendendo a regularidade da execução e dos encargos contratados, rechaçando todas as alegações de nulidade, abusividade ou excesso. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre pontuar que a relação jurídica entre as partes é típica relação de consumo, assim, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Embargante pugna pela revisão da cláusula que estabeleceu juros mensais de 6,30% (seis inteiros e trinta centésimos) percentuais, perfazendo uma taxa anual de 125,86% (cento e vinte e cinco inteiros e oitenta e seis centésimos) percentuais, com capitalização mensal, alegando onerosidade excessiva e nulidade nos termos do art. 42, incisos IV e XIII, do Código de Defesa do Consumidor. É fundamental destacar que, no Brasil, as instituições financeiras, não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, imposta pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Tal entendimento decorre da Lei nº 4.595/64, que atribuiu ao Conselho Monetário Nacional (CMN) competência para disciplinar a matéria, e da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que reafirmou a validade da livre pactuação de taxas de juros. A abusividade dos juros remuneratórios, portanto, não se configura pela mera superação do limite de 12% ao ano. Para que se configure o excesso, a taxa de juros contratada deve ser manifestamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e no mesmo período. No caso concreto, o Embargante alegou que a taxa contratada foi de 125,86% (cento e vinte e cinco inteiros e oitenta e seis centésimos) percentuais ao ano. Conforme informações disponíveis no site do Banco Central do Brasil ( Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cheque especial – código 20741), a taxa média de juros anual para operações de cheque especial para pessoa física em novembro de 2017 era de 276,42% (duzentos e setenta e seis inteiros e quarenta e dois centésimos) percentuais. Ao comparar a taxa contratada, em novembro de 2017, que foi de 125,86% ao ano, com a taxa média de mercado de 276,42% ao ano para o mês de novembro de 2017, verifica-se que a taxa aplicada no contrato do Embargante está abaixo da média praticada pelo mercado. Desta forma, a alegação de onerosidade excessiva ou de abusividade nos juros remuneratórios não encontra respaldo na realidade dos dados de mercado, razão pela qual não há que se falar em revisão contratual sob este fundamento. A intervenção judicial para revisão de juros remuneratórios só se justifica quando a taxa pactuada é tão exorbitante que destoa da média do mercado, o que não é o caso aqui. Quanto à capitalização de juros, o Embargante aduz que os juros são capitalizados "no último dia de cada mês". A capitalização de juros, ou seja, a cobrança de juros sobre juros, é admitida no nosso ordenamento jurídico, especialmente nos contratos bancários. A Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, expressamente autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. A cláusula que estabelece a taxa de juros anual em patamar superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para demonstrar a pactuação da capitalização. Se o contrato previu expressamente a capitalização mensal, conforme a própria alegação do Embargante, e considerando que se trata de uma cédula de crédito bancário emitida por instituição financeira, a prática é legal e não configura nulidade ou abusividade a justificar a intervenção judicial. O Embargante invocou a Teoria da Imprevisão, fundamentando-se nas dificuldades econômicas decorrentes de eventos como o "golpe parlamentar alardeado como impeachment" e, principalmente, a pandemia da COVID-19, que afetaram sua saúde e seu negócio de distribuidora de bebidas, inviabilizando o adimplemento dos encargos contratuais. A Teoria da Imprevisão, prevista no Código Civil (art. 478) e que encontra ressonância no CDC (art. 6º, V), permite a revisão do contrato quando eventos extraordinários e imprevisíveis tornam a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra. Contudo, para a aplicação dessa teoria, é imprescindível que o evento seja extraordinário, imprevisível e que gere um desequilíbrio contratual insuportável que não poderia ser razoavelmente previsto pelas partes no momento da celebração do contrato. Embora a pandemia da COVID-19 tenha, sem dúvida, provocado graves impactos econômicos em diversos setores e na vida de muitos indivíduos, tornando as obrigações financeiras mais gravosas para inúmeros devedores, tais eventos, por si só, não autorizam automaticamente a revisão de todos os contratos bancários. Em contratos de mútuo financeiro, as variações de mercado e as intempéries econômicas são riscos inerentes à atividade empresarial e ao próprio ambiente de crédito. A onerosidade alegada deve ser de tal monta que configure um desequilíbrio fundamental da base objetiva do contrato, e não meras dificuldades financeiras que, embora lamentáveis, são inerentes ao risco do negócio ou à conjuntura econômica geral. Ademais, no caso dos juros, conforme já analisado, a taxa pactuada já se encontrava abaixo da média de mercado para o período e modalidade de crédito. Isso significa que, mesmo diante de um cenário de crise, a remuneração do capital emprestado pela Embargada não era excessiva em comparação com o que o mercado financeiro considerava razoável. A superveniência de dificuldades pessoais ou empresariais do devedor, embora trágicas, não transforma o contrato em abusivo por si só, especialmente quando os termos contratuais originais já eram compatíveis com a realidade de mercado à época da contratação. A revisão de contratos bancários sob o pálio da teoria da imprevisão é excepcional e exige uma demonstração robusta de que o evento imprevisível causou um desequilíbrio econômico contratual não suportável pelas partes, o que não restou configurado no tocante aos juros remuneratórios que já estavam abaixo da média de mercado. O risco da atividade econômica assumido pelo Embargante como empresário não se confunde com a imprevisibilidade apta a descaracterizar a força vinculante do contrato. O Embargante arguiu ainda a violação de seu sigilo bancário pela Embargada, sob a justificativa de que foram anexados extratos bancários de períodos desnecessários à comprovação do débito do cheque especial, que, segundo ele, só teve utilização a partir de abril de 2018. Pugnou pela exclusão desses documentos ou pela imposição de segredo de justiça. Esta alegação não merece acolhida. A instituição financeira, ao propor uma execução de título extrajudicial lastreada em saldo devedor de conta corrente, tem o ônus de comprovar a origem e a evolução da dívida. A apresentação de extratos bancários é a forma legítima e necessária para demonstrar os lançamentos, débitos, créditos e a composição do saldo exequendo. É comum que o saldo devedor de cheque especial seja decorrente de movimentações anteriores ou de um histórico da conta, e não apenas de um único lançamento. A demonstração da integralidade da conta e dos períodos que antecederam o débito principal pode ser crucial para a transparência e a comprovação da liquidez e certeza do título executivo. A exposição de extratos em um processo judicial, por parte da própria instituição financeira detentora das informações, no contexto de uma ação de cobrança, não configura "quebra de sigilo bancário" no sentido de uma violação ilegal ou de uma quebra de dever de sigilo imposta por decisão judicial. Pelo contrário, é o exercício regular do direito de ação e o cumprimento do dever de provar os fatos constitutivos do crédito. O sigilo bancário visa proteger a privacidade do cliente contra terceiros desautorizados, mas não impede que a própria instituição apresente os documentos necessários para a cobrança judicial de uma dívida. Ademais, a publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. O segredo de justiça constitui exceção e somente é admitido em casos específicos, como quando há risco à intimidade, interesse social ou segurança pública, o que não se configura pela mera apresentação de extratos necessários à instrução da execução. A informação contida nos extratos é relevante para a comprovação do débito e não extrapola os limites da necessidade probatória da causa. O Embargante apontou excesso de execução, alegando que a memória de cálculo de ID 6325403016 incluiria encargos futuros e não especificados sob a rubrica "previsão encargos", o que, se excluído, levaria o débito para R$ 6.110,00 (seis mil cento e dez reais). Entretanto, conforme verifica-se do documento de ID 6325403016 – f.170 os encargos no valor de R$ 3.857,31 que constam são os encargos decorrentes da inadimplência e da aplicação da taxa de juros contratada. E, conforme já exposto a taxa de juros contratada está abaixo da taxa média para o período Por fim, o Embargante invocou a Lei n. 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, e manifestou interesse na repactuação de sua dívida, apresentando um plano de pagamento que inclui outros débitos com a mesma cooperativa e requerendo, em caso de insucesso na conciliação, a fixação de um plano judicial compulsório, nos moldes do art. 104-B do CDC. É crucial destacar que os Embargos à Execução constituem um processo de conhecimento incidental, com natureza jurídica de ação autônoma, cuja finalidade primordial é a defesa do executado, visando desconstituir o título executivo, declarar a nulidade da execução ou reduzir o valor cobrado. O objeto dos embargos é, portanto, a higidez da execução e do débito nela cobrado. O tratamento do superendividamento, introduzido pela Lei n. 14.181/2021, em especial os procedimentos previstos nos artigos 104-A e seguintes do CDC, estabelece um rito próprio e autônomo para a repactuação de dívidas de consumo por pessoa natural, com o objetivo de preservar o mínimo existencial do consumidor e buscar um plano de pagamento que envolva todos os credores e todas as dívidas. Este rito específico de superendividamento difere substancialmente da natureza e do escopo dos embargos à execução. A via dos embargos à execução não é o instrumento processual adequado para se pleitear ou discutir a repactuação de dívidas sob a égide da Lei do Superendividamento. A finalidade dos embargos é opor-se à execução em curso, com base nas matérias de defesa previstas no art. 917 do CPC. A instauração de um processo de repactuação de dívidas por superendividamento é um procedimento judicial autônomo, que demanda a reunião de todos os credores, a análise da capacidade de pagamento do devedor sob a ótica do mínimo existencial e a elaboração de um plano global de pagamento. Não se pode, no bojo de embargos à execução que visam discutir um título específico, impor ao credor uma renegociação que envolve outras dívidas e outros credores, através de um plano de pagamento que sequer foi objeto de tratativas específicas no rito próprio. Ainda que seja compreensível a situação de dificuldade financeira do Embargante, agravada pela pandemia e pelo superendividamento, a pretensão de repactuação das dívidas, com a apresentação de um plano de pagamento global, deve ser veiculada através da ação própria de superendividamento, nos termos dos artigos 104-A e seguintes do CDC. A improcedência dos presentes embargos, que se limita à análise da validade do título e da exequibilidade do débito aqui cobrado, não impede que o Embargante, se preencher os requisitos legais, promova a referida ação de superendividamento, que possui um escopo mais abrangente e adequado para a renegociação de múltiplas dívidas. Conclui-se, portanto, pela inadequação da via eleita para o pleito de repactuação da dívida. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Embargante, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MACILDO CARDOSO FERREIRA em face da COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência da sucumbência, CONDENO o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica SUSPENSA, em razão da concessão da gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas e baixas de praxe. INTIME-SE.CUMPRA-SE. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5055769-36.2022.4.04.7000

ID: 280871260

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5055769-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARJORIE CRISTIANE FELIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA F M BEGGIORA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, recebo o recurso interposto co… RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, recebo o recurso interposto como pedido de uniformização regional , porquanto apresentou apenas precedentes de Turmas Recursais da mesma região. Trata-se de pedido de uniformização para a Turma Regional contra acórdão proferido pela Turma Recursal, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso do INSS para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data de pagamento da complementação das contribuições, conforme fundamentação. Requer a parte autora o provimento do presente recurso para: a) reconhecendo a inovação recursal do INSS; b) uniformizar a jurisprudência no sentido da desnecessidade de prévio pedido de cancelamento da CTC, quando demonstrado que os períodos ali constantes não foram aproveitados para fins de aposentadoria no RPPS; Sustenta a divergência jurisprudencial entre o entendimento da 2a. Turma Recursal do Paraná e da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Esclareço que os precedentes do TRF4 apresentados pelo recorrente não se mostram válidos, alheios que são ao microssistema dos Juizados Especiais Federais, pois julgados dos Tribunais Regionais Federais não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais da mesma região, ou da própria TRU. Assim, resta prejudicado o cotejo analítico entre os acórdãos contrastados. Incide, ao caso, a previsão constante do artigo 12, inciso VIII-B do Regimento Interno da TRU - Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025) ): Art. 12. (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Quanto aos demais paradigmas indicados, tenho que o pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade, por tratar-se de evidente inovação recursal , uma vez que as alegações ora formalizadas não foram questões enfrentadas pelo Colegiado, tendo sido levantadas somente em sede do presente recurso. Cito trecho do acórdão recorrido ( evento 70, VOTO2 ): (...) Quanto à complementação ou indenização de contribuições, a TNU fixou a seguinte tese: Na hipótese de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição após a EC 103/2019, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu efetivo pagamento, mas o segurado tem o direito adquirido ao benefício em conformidade com as normas vigentes ao implemento do requisito etário ou temperal previsto na referida emenda (caso mais benéficas), aí incluindo-se as regras de transição. (...) A TRU da 4ª Região tem entendimento nesse mesmo sentido: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR EFETUADA NA VIGÊNCIA DA EC 103/2019. CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DO PEDÁGIO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 103/2019. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. É pacífico que o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos contributivos, deve ser computado como tempo de contribuição e para efeito de carência (Tema 704 do STJ e Temas 88 e 1.125 do STF). 2. É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado e integra, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A configuração da relação de emprego (via ação trabalhista), a prova do tempo de serviço, o registro do tempo no CNIS ou mesmo a respectiva indenização não interferem nos efeitos do tempo de serviço no cômputo geral do tempo de contribuição para a implementação desse requisito, ou seja, os efeitos do tempo de serviço sempre são retroativos à data em que prestado, mesmo que outros requisitos para seu cômputo só se verifiquem posteriormente . 3. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação ao aproveitamento da contagem como tempo de serviço do período em gozo de benefício por incapacidade intercalado com contribuições na aplicação das regras de transição da EC 103/2019 ou no reconhecimento de direito adquirido pelas regras anteriores. 4. A contribuição posterior à EC 103/2019 só interfere nos efeitos financeiros do benefício que a considere para a contagem de período em gozo de benefício por incapacidade intercalado com contribuições, não interferindo nos efeitos desse tempo de serviço sobre a definição das regras de implementação dos requisitos de benefício que inclua contagem de tempo de serviço/contribuição . 5. Reiterada a uniformização de que é possível o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade para fins de reconhecimento de direito adquirido anterior à EC 103/2019 e de cálculo dos pedágios das regras de transição da EC 103/2019, ainda que as contribuições posteriores somente tenham sido vertidas após a vigência da EC 103/2019, desde que na DER os períodos intercalados de contribuição já se verificassem. 6. Pedido de uniformização regional conhecido e provido. ( 5010500-72.2021.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, juntado aos autos em 13/03/2023) No caso , o juízo de origem computou como tempo de contribuição e carência as contribuições das competências de 11/2018, 01/2020, 04/2020 e 03/2021, complementadas em 27/02/2023 (ev. 18), e das competências de 08/2009 e 08/2012, complementadas em 16/09/2023 (ev. 33). Além disso, condenou o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41/201.617.607-0), com efeitos desde a data do requerimento administrativo (18/09/2021) . De fato, tais períodos devem ser computados para fins de preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria pelas regras em vigor antes da EC 103/19, na linha do que decidido pela TNU e TRU da 4ª Região. Contudo, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados na data do pagamento. Assim, dou parcial provimento ao recurso do INSS para fixar a DIB da aposentadoria por idade na data do pagamento da complementação das contribuições (26/09/2023). Em verdade, restou mantida a sentença quanto ao reconhecimento das atividades concomitantes somadas e limitadas ao teto. Vejamos ( evento 50, SENT1 ): (...) Portanto, para benefícios concedidos (com DIB) a partir de 01/04/2003, tal qual a hipótese dos autos, não cabe mais o cálculo diferenciado para a atividade concomitante. A derrogação do art. 32 da Lei nº 8213/91 gera efeitos para todos os benefícios concedidos posteriormente à extinção da escala de salário base, determinada pela Lei nº 10.666/2003, porquanto se trata de regra de cálculo do benefício, a ser aplicada a partir de sua vigência, da mesma forma que o fator previdenciário, por exemplo. Em recente julgamento do Tema Repetitivo n° 1070 do STJ, ocorrido em 11/05/2022, acórdão publicado em 24/05/2022, foi firmada a seguinte tese: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário . Assim, como a parte autora contribuiu em razão de atividades concomitantes , e a aposentadoria é posterior a 04/2003, na linha de entendimento dos referidos julgados, os quais adoto como razões de decidir, os salários de contribuição concomitantes no PBC deverão ser somados e limitados ao teto do salário-de-contribuição, nos termos do artigo 28, §5º, da Lei 8.212/91. Consequentemente, a parte dispositiva da sentença embargada passa a ter a seguinte redação: "3. Dispositivo Ante o exposto: 1) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de cômputo do período de contribuinte individual de 01/04/2015 a 30/06/2018 , nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; 2) julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial , com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: a) reconhecer o direito ao cômputo dos períodos de segurada empregada de 27/09/1990 a 01/05/1992, 16/08/2004 a 14/04/2005 e 15/09/2009 a 18/04/2011 , do período de segurada autônoma de 01/09/1993 a 30/09/1993 , e dos períodos de contribuinte individual de 01/10/2004 a 30/06/2006, 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/05/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 28/02/2009, 01/06/2009 a 30/06/2009, 01/08/2009 a 31/08/2009, 01/09/2009 a 31/07/2012, 01/08/2012 a 31/01/2012, 01/09/2012 a 31/03/2015, 01/11/2018 a 30/11/2018, 01/01/2020 a 31/01/2020, 01/04/2020 a 30/04/2020 e 01/03/2021 a 31/03/2021 para fins de aposentação junto ao RGPS; b) declarar o direito da parte autora à soma dos salários de contribuição concomitantes no PBC entre 07/2003 e 04/2011, limitados ao teto de contribuição ; c) condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ( NB 41 / 201.617.607-0), com efeitos desde a data do requerimento administrativo (18/09/2021), com renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem apuradas na fase de liquidação; d) condenar o INSS a pagar os valores atrasados devidos desde o início do benefício, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante expedição de RPV ou precatório, corrigidos de acordo com os parâmetros de atualização monetária definidos na fundamentação. Deve ser respeitada, ainda, a limitação de 60 salários mínimos na data do ajuizamento (artigo 3º da Lei 10.259/01), incluídas as 12 parcelas vincendas, e também na data do pagamento, salvo, nesse último caso, a opção pelo pagamento por precatório, na forma do artigo 17, § 4º, da Lei 10.259/01. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta instância. Intimem-se. Caso haja recurso de quaisquer das partes dentro do prazo legal, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância recursal." Os demais termos da sentença embargada permanecem inalterados. Frise-se que, contra a sentença proferida, a parte autora não apresentou recurso. Dessa forma, o recurso não deve ser provido por falta do requisito essencial à admissibilidade do pedido de uniformização, consistente no prequestionamento da matéria, visto que a questão relativa a desnecessidade de prévio pedido de cancelamento da CTC, não foi objeto de deliberação pela Turma Recursal , nem mesmo por intermédio de embargos de declaração, de modo que a matéria levantada no recurso se trata de inovação recursal . Neste sentido, dispõe a Questão de Ordem nº 10 da TNU: Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido. Ainda, considerando que o colegiado não debateu especificamente sobre a insurgência recursal aqui apresentada, não ficando expresso na decisão da turma recursal o fundamento que contraria o posicionamento da turma de uniformização, não entendo possível o manejo do pedido de uniformização. Nesse sentido, o enunciado da Questão de Ordem nº 35 da TNU : “o conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado”. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente , sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Diante do exposto, não conheço d o pedido de uniformização, nos termos do art. 14, inciso I do RITNU (Resolução n. 586/2019 - CJF). Intimem-se. Após, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lidiana De Oliveira x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 319022422

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5003486-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

ORLEINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE NUNES GENTIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ VINICIUS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA ALMEIDA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIE DA MATA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003486-30.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: LIDIANA DE OLIVEIRA CPF: 041.119.736-39 RÉU: CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA CPF: 27.991.390/0001-65 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Depósito c/c Notificação e Revisional de Contrato c/c Indenização por Dano Moral, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por LIDIANA DE OLIVEIRA em face de Condomínio Lagoa dos Peixes SPE LTDA e outros, já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um loteamento com a empresa ré em fevereiro de 2018 (lote nº 85 da quadra 1), através de contrato de compra e venda. O contrato previa o pagamento parcelado do valor de R$R$54.067,50(cinquenta e quatro mil e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), além de obrigações dos promitentes vendedores quanto à entrega de infraestrutura no prazo de 36 meses. Afirma que os réus não cumpriram as obrigações contratuais, não tendo aprovado o loteamento junto à Prefeitura, tampouco executado as obras de infraestrutura, nem sequer o essencial do loteamento, tampouco as benfeitorias prometidas. Diz que o loteamento continua sem aprovação da Prefeitura e sem registro em cartório, conforme se observa nas Matrículas 135.843/214.559 e 109.063/211.085do 1º CRI local. A situação do loteamento é irregular e foi objeto de inquéritos policiais, culminando inclusive na prisão de um dos administradores da SPE. Narra que, em janeiro ano 2019, foi deflagrada operação pelo Ministério Público com o intuito de combater organizações criminosas que comercializavam lotes clandestinos na região. A orientação primária do MPMG seria de suspender todos os pagamentos, para que o prejuízo não fosse ainda maior, pois o que se tentava naquele momento era buscar meios legais de regularizar os lotes. Pontua que surgiram conflitos entre os envolvidos, sem definição clara sobre quem poderia receber os pagamentos. Após o fechamento da empresa, Condomínio Lagoa dos Peixes SPE, suspendeu os pagamentos, por não ter a quem pagar. Relata que, em 2021, uma outra empresa (SIT URB- Urbanismo e Regularizações Ltda) alega ter assumido o direito sobre os contratos, embora esta não tenha comprovado por meio de documentação; os compradores de lotes têm sofrido ameaças pela referida empresa de que, caso não voltem a pagar as prestações, não poderão adentrar no loteamento. Requer a concessão de tutela cautelar, para autorizar a retomada do pagamento das parcelas por meio de depósito judicial, com a manutenção na posse do bem. Pleiteia, ainda, a revisão do contrato, com redefinição dos valores, número e vencimentos das parcelas, a depender da eventual regularização do loteamento: Caso regularizado: retomada do pagamento com novo vencimento; Caso não regularizado: declaração de quitação com base nos valores já pagos. Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento da ausência de mora, com base no inadimplemento contratual dos réus. Indenização por danos morais, em razão da instabilidade, ameaças e prejuízos emocionais decorrentes da situação criada pelos réus. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id- 7986943356 e seguintes. Decisão, Id-8064983024. Concedido o pedido de justiça gratuita. Deferido parcialmente o pedido liminar para autorizar o pagamento das prestações vincendas por meio de depósito judicial. Embargos de declaração, Id- 8119707998. Decisão, Id- 8135858016. Embargos não acolhidas. Manifestações, Id-8135858016; 8678953113; Pedido principal, Id- 9110368018. Decisão, Id- 9437395755. Indeferido o pedido de tutela antecipada. Interposição de agravo, Id- 9479701156. Manifestação, Id- 9480477354. Despacho, Id- 9491356797. Acórdão, Id- 9604347119. Reconhecida a prevenção da 11ª Câmara Cível. Despacho, Id- 9604593136. Deferido o pedido de suspensão do processo. O réu, Condomínio Lagoa dos Peixes, apresentou contestação e reconvenção, Id- 9629891331. Requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que a empresa não concluiu as obras por falta de pagamento dos adquirentes. A suspensão do pagamento, sem os depósitos exigidos pelo art. 38 da Lei 6.766/79, é irregular. Afirmou que a autora não está isenta da mora, pois deixou de efetuar os depósitos mesmo após deferimento judicial. Não há justificativa legal para a revisão contratual nos termos pretendidos. Discorreu sobre a inviabilidade de se considerar quitado o contrato com base no valor da gleba rural; a alegação de enriquecimento sem causa é hipotética; inexistência de danos morais – não demonstrados de forma individualizada. Em sede de reconvenção, sustenta que a reconvinda age de má-fé ao requerer tutela para depositar parcelas em juízo, mas jamais o fez, mesmo gozando de proteção possessória. Alegou conluio entre causídico e diversos adquirentes (em mais de 80 ações idênticas), caracterizando litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Requereu a rescisão contratual fundamentada na ausência de pagamento das parcelas vincendas após autorização judicial, pois a parte autora optou voluntariamente pela continuidade do contrato, mas não cumpriu sua parte. A cláusula rescisória contratual deve ser aplicada. A reconvinda deve ser condenada no pagamento de indenização pelo período em que permaneceu na posse do lote sem pagar as prestações, bem como restituir o imóvel (reintegração de posse). As benfeitorias devem permanecer no imóvel, sem direito à indenização, conforme cláusula contratual e o art. 1.220 do CC (posse de má-fé). Em antecipação de tutela, requereu a revogação da liminar anterior. Manifestação, Id-9664948915; 9781594679; 9802066691. A ré SIT- Urb Urbanismo solicitou a inclusão no polo passivo (sucessão processual), alegando ser proprietária do imóvel, Id-9895060177. Despacho, Id-9895060177. Manifestação, Id-10135740858; 10156500744 Despacho, Id-10163272001. Deferido o pedido de inclusão da ré SIT- Urb. Manifestações, Id- 10182101611 ( extratos bancários); 10182449935; 10205549927. Apresentada contestação pela ré, Darlene Maria de Moura (Id- 10205684453), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, pois não participou da constituição do loteamento "Lagoa dos Peixes", objeto da demanda. Afirma que todas as tratativas foram realizadas por seu ex-marido, já falecido, e pela empresa por ele constituída. Ressalta ainda que, no processo de divórcio (Proc. nº 5001987-92.2020.8.13.0342), as glebas do loteamento foram atribuídas exclusivamente ao ex-cônjuge, não havendo sua participação ou responsabilidade sobre os atos discutidos na ação. Aponta também que não figura no acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público. No mérito, aduziu que o pedido revisional não se baseia em cláusulas contratuais abusivas ou ilegais, mas sim na tentativa do autor de reavaliar o valor do imóvel judicialmente e o imóvel objeto da controvérsia está incluído em processo de regularização fundiária, a cargo da empresa SIT URB. Impugnação à contestação do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id- 10220127030. Contestação à reconvenção do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id- 10220089358. Apresenta impugnação ao valor da causa, devendo ser ajustada. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. A Reconvinda afirma que está depositando as parcelas vincendas e aguarda o julgamento da ação revisional para as vencidas, refutando a acusação de inadimplência ou litigância de má-fé. Sustenta que a reconvinte pretende usar o Judiciário para legitimar a revenda de lotes em empreendimento ainda irregular, o que violaria a Lei 6.766/79 Argumenta que o pedido de retomada da posse e rescisão liminar é juridicamente impossível, pois o loteamento não está registrado nem regularizado. Rechaça qualquer cobrança por fruição após eventual rescisão, por ausência de registro formal do loteamento. Defende que benfeitorias realizadas devem ser indenizadas, nos termos do art. 34 da Lei 6.766/79, independentemente da data em que foram feitas. Alega que a posse é exercida mesmo sem edificação. Impugnação, Id-10220116024. A ré, SIT- URB- Urbanismo e Regularizações Ltda., apresentou contestação e reconvenção, Id- 10225854276, alegando, em preliminar, inépcia da inicial. Apresentou impugnação à gratuidade da justiça. Argumentou que sua atuação tem como finalidade regularizar o loteamento, inclusive com melhorias em infraestrutura e segurança, e que firmou contrato com os antigos proponentes do loteamento. Sustentou que a ação faz parte de campanha difamatória coordenada por terceiros, com mais de 100 ações semelhantes, muitas sem qualquer depósito judicial. Destaca que a maioria dos moradores construiu após a deflagração da operação policial, já cientes da irregularidade do loteamento. Requereu a revogação da liminar que autorizou os depósitos judiciais e manutenção da posse, sob argumento de que os depósitos não foram corretamente realizados. A condenação da parte autora e seus advogados por uso predatório do Judiciário, alegando que o processo é manipulado com fins ilegítimos. Em pedido reconvencional, requereu a rescisão do contratual com base em cláusula resolutiva expressa, por inadimplemento da autor (reconvinda) e a consequente reintegração de posse; condenação ao pagamento de cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato; indenização por perdas e danos, incluindo a possibilidade de retenção dos valores já pagos; pedido de justiça gratuita, argumentando dificuldades financeiras devido à multiplicidade de ações judiciais. Impugnações, Id- 10249570566. O Espólio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho apresentou contestação em Id- 10271529194, aduzindo inexistência de comprovação de posse; inexistência de dano moral. Argumentou o processo de regularização já está em andamento. A venda do Condomínio para a empresa SIT URB foi feita com esse propósito. A busca pela empresa de regularização demonstra um comprometimento efetivo com a titulação de cada gleba. Impugnações, Id- 10282995818. Decisão interlocutória de mérito. Saneamento, Id- 10286477272. Concedida justiça gratuita ao réu Condomínio Lagoa dos Peixes Ltda. Rejeitada a impugnação a concessão da justiça gratuita. Acolhida a impugnação ao valor da causa na reconvenção. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Darlene Maria de Moura. Determinada a regularização da representação do Espolio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho. Reconhecido ser fato incontroverso a não realização das benfeitorias no codomínio conforme previsto em cláusula contratual, tendo se esgotado o prazo estipulado. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Distribuído o ônus da prova. Determinada a especificação de provas. Manifestações, Id- 10312209281; 10312599426;10313348518; 10334893247. Despacho, Id- 10352492751. Indeferido o pedido de exibição de documentos; indeferido o pedido de prova pericial; deferido o pedido o pedido de constatação de benfeitorias. Designada audiência. Manifestação do Município, Id- 10389028090. Ata de audiência, Id- 10461103371. Memoriais, Id- 10466330922. É o relatório. Decido Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a retomada dos pagamentos das parcelas mediante depósito judicial e revisão das obrigações contratuais, diante da irregularidade fundiária do loteamento "Condomínio Lagoa dos Peixes". Pertinente ao réu, Espólio de Marcos Antônio de Macedo Carvalho, noto que houve a regularização da representação com a juntada da procuração em Id- 10335294540. O contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes tem como objeto lote inserido em empreendimento imobiliário que se revelou irregular, conforme narrado pelo autor e reconhecido pelos próprios réus em suas defesas e por este juízo, quando da decisão saneadora. Consta da peça inicial e dos documentos acostados que o loteamento "Lagoa dos Peixes" foi comercializado sem a devida aprovação junto à municipalidade, alvarás e registros legais exigidos pela Lei nº 6.766/79. Restou incontroverso nos autos que o empreendimento objeto da lide é irregular desde o início de sua comercialização, eis que não possui aprovação dos órgãos competentes, infringindo os arts. 1º e 2º da Lei 6.766/79, sendo a irregularidade anterior a assinatura do contrato, em 13/07/2017. A irregularidade é corroborada pelo fechamento da empresa responsável, embargos administrativos e investigações promovidas pelo Ministério Público, cônsono farta documentação acostada aos autos. Os próprios réus reconhecem que as obras de infraestrutura e a regularização fundiária não foram concluídas por falta de recursos financeiros, imputando aos compradores a culpa, em razão da suspensão dos pagamentos. Ocorre que, conforme bem pontuado pela autora, não é admissível transferir ao consumidor o risco do empreendimento, o qual é inerente à atividade empresarial dos réus. A loteadora está em mora com o contrato, visto que já se passaram mais de 7 anos da data prevista para entrega regular do empreendimento e suas benfeitorias, o que até a presente data não fora feito, não podendo tal fato ser imputado somente ao inadimplemento de alguns compradores do loteamento. Sendo assim, não se pode considerar que o atraso no pagamento das parcelas pela parte autora resultou de imediato na rescisão do contrato, ou que esta, ocorreu por culpa exclusiva da autora, uma vez que os réus lançaram o empreendimento sem aprovação do Município e sequer concluíram as benfeitorias previstas contratualmente, ou mesmo o sistema de infraestrutura básica. No caso, em análise, sequer poderíamos falar em culpa concorrente, uma vez que a autora efetuou o pagamento das prestações, antes da operação para apuração da irregularidade do loteamento, e somente em virtude das informações desencontradas quanto a quem deveria pagar, é que deixou de realizar os pagamentos. Sabe-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é nulo o contrato de venda de lote em parcelamento irregular, ainda que parcialmente preservado, em favor do compromissário comprador, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC). No entanto, a nulidade não implica necessariamente resolução do contrato (REsp 1.635.428/SP, STJ), podendo haver sua conservação em favor dos compromissários compradores, aplicando-se o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC). Hei por bem esclarecer que a rescisão parcial de um contrato de loteamento irregular, com preservação dos efeitos obrigacionais, é possível em situações específicas, dependendo do contexto e das cláusulas contratuais e, apesar de não ser um procedimento comum, pode ser discutido em determinadas situações, como a que ora ocorre. No caso em específico, considerando a particularidade de todos os processos envolvidos que tramitam perante este juízo, reconhece-se a nulidade parcial do contrato, com preservação de seus efeitos obrigacionais até que os réus promovam a regularização do loteamento, conforme previsto na Lei 6.766/79. Por isso, devem ser afastados os encargos da mora em período anterior à concessão da tutela judicial. Ressalto que a incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, inexistindo razão para seu afastamento, uma vez deferido o depósito judicial, nos moldes contratados. Da revisão contratual parcial. A peça inicial é clara ao demonstrar que o contrato previa diversas benfeitorias no loteamento, como quadras, salão de festas, lagoa, pavimentação, entre outras, as quais não foram implementadas. Considerando a falta de entrega das benfeitorias prometidas no contrato, reconheço o direito à revisão parcial das obrigações contratuais, devendo ser ajustado o valor residual devido pelo autor. Sabe-se que a Associação de Moradores Lagoa dos Peixes- AMLP ajuizou ação de obrigação de fazer para regularização do loteamento, em 17/01/2021, distribuída sob o nº 5041846-68.2024, sendo de conhecimento deste juízo que foi iniciado o processo de regularização fundiária do loteamento junto ao Município, tendo sido o processo remetido para Fazenda Pública, em razão do interesse do ente público. Importante salientar que as obras de infraestrutura já estão englobadas no processo de regularização do loteamento, por ser inerente à conclusão do parcelamento regular do solo. Dessa feita, insta discorrer sobre as obrigações dos réus atinentes às benfeitorias previstas no contrato. De acordo com a cláusula segunda do contrato entabulado entre as partes, o empreendimento seria concluído no prazo de 36(trinta e seis) meses, com a construção de área comum do loteamento, constituída de: 01(hum) campo de futebol Society artificial; 02(duas) quadras de areia de vôlei; 01(uma) quadra de vôlei de cimento; playground infantil; paisagismo; salão de festa de 584,08 m²; bar restaurante de 383,33 m²; pergolado de 45m² em um dos lados da lagoa; confecção de quiosque em torno de 03(três) lados da lagoa; piso de concreto com gramas em toda área comum e abertura de lagoa de 1.261m² e fechamento de todo loteamento alambrado. Assim, o cálculo deverá considerar: -O abatimento proporcional das benfeitorias não executadas, citadas acima; - O valor já pago; Não há que se falar em novas datas de vencimento das parcelas restantes do contrato. A quantificação do saldo será verificado em fase de liquidação, devendo ser apurado o valor do lote com a infraestrutura necessária do loteamento, no entanto, desprovido das benfeitorias previstas no contrato, posto que, confessadamente inexistentes, após descontados os valores já pagos, incluindo os depósitos judiciais. Resta afastada a multa moratória em período anterior à concessão da liminar, mantendo-se os demais encargos assumidos contratualmente, devendo ser pagos nos moldes contratados. A incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, que neste caso, devem incidir a contar da concessão da liminar judicial. Pertinente ao pedido de modificação unilateral das parcelas em atraso, sabe-se que a alteração, pelo Poder Judiciário, das disposições de contrato livremente pactuado entre particulares, constitui medida excepcional. Nessas circunstâncias, deve-se mitigar a interferência do Poder Judiciário nos contratos, devendo prevalecer os princípios da liberdade contratual, da obrigatoriedade dos contratos, da intervenção mínima do Estado e da excepcionalidade da revisão, que, atualmente, encontram previsão expressa nos artigos 421, parágrafo único, e 421-A, do Código Civil. Dessa feita, não há que se falar em modificação unilateral das parcelas em atraso para pagamento em data futura, após o pagamento da última parcela do contrato. No entanto, reconhecido o direito de revisão dos valores contratuais, por certo, o pagamento das novas prestações, após o trânsito em julgado da sentença, ficará suspenso até a liquidação dos novos valores, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. O pedido de quitação plena do contrato pelos valores pagos, caso os loteadores não realizem a regularização do empreendimento, soa como verdadeiro pedido de enriquecimento sem causa. Ora, reconhecer indistintamente a quitação de um imóvel, pelo valor das prestações pagas até o ingresso da presente ação, mostra-se inviável, pois seria prestigiar a aquisição de um imóvel sem seu efetivo pagamento. A apuração do valor revisado e do saldo devedor deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença, com base em perícia, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. Dos danos morais. A comercialização de loteamento irregular, somada à ausência de informações claras aos adquirentes, juntamente ao inadimplemento das obrigações contratuais (benfeitorias) configura danos morais pela frustração de legítima expectativa de aquisição de imóvel próprio e sua utilização com todas as benfeitorias prometidas. A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. Considerando que ambas as partes não cumpriram o contrato integralmente, em face de tais premissas, tenho que o valor da indenização no caso concreto, bem como estando atento ao princípio da razoabilidade e ao caráter pedagógico da referida indenização, bem como nos atentando ao fato de que não podemos compactuar com o enriquecimento ilícito, entendo por bem fixá-la no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Todos os réus devem responder solidariamente pela condenação, pois “se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público." (Art. 47 da Lei 6.766/1979). Hei de pontuar que a ré SIT URB, quando da solicitação de sucessão processual, alegou, expressamente em sua manifestação que “ A empresa SIT URB é a legítima proprietária do Condomínio Lagoa dos Peixes, localizado no endereço, como fica provado pelo processo nº 5055326-79.2022.8.13.0702 de adjudicação. Termo que é suficiente para regularização do polo passivo, tendo em vista que, o objeto em litígio da presente demanda foi adquirido pelo autor desta petição para fins de regularização fundiária, tendo em vista o Artigo 109 § 3º do Código de Processo Civil vigente”. Portanto, não há que se falar que a ré possui simples obrigação restrita à regularização futura, sem responsabilidade por obrigações pretéritas. Ora, tal comportamento é até mesmo contraditório ( venire contra factum proprium), devendo ser rechaçado pelo Judiciário. Ressalto também que a ré SIT- URB vem agindo como loteadora, realizando venda de lotes no empreendimento, firmando contratos de renegociação de dívidas com os compromissários compradores ( contratos de prestação de serviços de regularização), além de ajuizar ações com pedido de rescisão dos contratos originários e pedidos de levantamento dos valores depositados em juízo, agindo claramente como dona do empreendimento, sendo responsável por ele, tendo assumido todas as obrigações sobre este. Das reconvenções. As reconvenções deduzidas pelos reconvintes Condomínio Lagoa dos Peixes SPE Ltda e SIT URB Urbanismo e Regularizações Ltda pretendem a rescisão contratual e a reintegração da posse em razão do inadimplemento dos reconvindos. O inadimplemento contratual dos reconvindos em relação ao loteamento que compõe o Condomínio Lagoa dos Peixes é patente, pois a autora deixou de efetuar depósito judicial dos valores referentes ao pagamento do loteamento. Para garantir a estabilidade financeira da reconvinte, com consequente destinação dos valores para realização das obrigações alegadas na inicial, caberia aos reconvindos efetuar os depósitos nos moldes solicitados por ela na inicial. A simples propositura da ação com a concessão da liminar, não autoriza a reconvinda a cessação do pagamento e a continuidade da posse, uma vez que o Judiciário não pode chancelar com legalidade o inadimplemento da obrigação assumida. Existe uma ação judicial em trâmite que busca a regularização do loteamento. Nesse sentido, os depósitos judiciais devem ser feitos para que seja viável a regularização do loteamento e suas benfeitorias. Inclusive, insta destacar que o Município de Uberlândia reconheceu seu interesse para acompanhamento da regularização do loteamento. Ademais, a lei de parcelamento do solo traz uma previsão de depósitos, diretamente ao Registro de Imóveis, de forma extrajudicial para propiciar a regularização. Neste contexto, incidem na espécie as disposições contidas na Lei n. 6.766/79, que estabelece as normas relativas ao Parcelamento do Solo Urbano. A situação evidenciada nos autos se subsume perfeitamente à hipótese traçada nos art. 37 e 38 da referida lei, os quais assim estabelecem: Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Art. 38. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta. § 1º Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma do caput deste artigo, o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, segundo a ordem prevista no inciso I do art. 666 do Código de Processo Civil, em conta com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial. (g.n) § 2º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, ou o Ministério Público, poderá promover a notificação ao loteador prevista no caput deste artigo. § 3º Regularizado o loteamento pelo loteador, este promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, para integrar o processo judicial aqui previsto, bem como audiência do Ministério Público. § 4º Após o reconhecimento judicial de regularidade do loteamento, o loteador notificará os adquirentes dos lotes, por intermédio do Registro de Imóveis competente, para que passem a pagar diretamente as prestações restantes, a contar da data da notificação. § 5º No caso de o loteador deixar de atender à notificação até o vencimento do prazo contratual, ou quando o loteamento ou desmembramento for regularizado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, nos termos do art. 40 desta Lei, o loteador não poderá, a qualquer título, exigir o recebimento das prestações depositadas. A reconvinda requereu judicialmente a autorização para retomada dos pagamentos em juízo, no entanto, não comprovou sequer um pagamento das prestações, contrariando a previsão normativa, insculpida na Lei n. 6.766/79, que estabelece as normas relativas ao Parcelamento do Solo Urbano. Hei por bem pontuar que a reconvinda adquiriu o imóvel no ano de 2018, a liminar foi deferida em fevereiro de 2022 para o depósito judicial dos valores, no entanto, apesar de ter sido intimada para comprovar os depósitos, sob pena de revogação, a reconvinda não se desincumbiu de demonstrar seu efetivo cumprimento. O juiz pode a qualquer tempo, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, rever, revogar ou modificar a concessão da medida cautelar concedida, nos termos do art. 296 do CPC. A boa-fé objetiva, o princípio da função social do contrato (art. 421 e 422 do Código Civil) e o princípio da vedação do comportamento contraditório ("venire contra factum proprium") ganham papel central. Segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "Se o adquirente tinha ciência prévia das irregularidades e, mesmo assim, deliberadamente aderiu ao contrato, não se poderá alegar vício de consentimento ou descumprimento, sob pena de vulnerar a boa-fé objetiva e a função social do contrato. A proteção jurídica se desloca para a concretização da confiança legítima entre as partes."(in "Direito Contratual", 10. ed., Salvador: JusPodivm, 2023, p. 658). Complementa Flávio Tartuce: "Embora o loteamento irregular fira normas de ordem pública, nem toda infração normativa gera nulidade absoluta. Em situações nas quais o comprador tem ciência inequívoca da irregularidade e, ainda assim, manifesta interesse no negócio, a pretensão de resolução ou anulação poderá ser afastada em homenagem à segurança jurídica." (in "Direito Civil: Contratos em Espécie", 13. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 412). Assim, havendo ciência inequívoca da parte adquirente sobre o deferimento da liminar para depósito dos valores, ainda que haja previsão legal de suspensão das parcelas, não se aplica em situações como esta. Ademais, como sabido, não é permitido à parte o direito de se beneficiar da própria torpeza. Tendo o comprador pleno conhecimento da irregularidade do loteamento e deixando de adimplir os pagamentos devidos, não cabe alegar a irregularidade do loteamento para fins de impossibilitar a rescisão contratual. A própria autora reconhece em seu depoimento que deixou de realizar os pagamentos, efetuando somente quatro parcelas. Por conseguinte, a rescisão por alegação de descumprimento contratual torna-se possível. Ressalto que não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que não há determinação judicial para o depósito de valores, mas autorização judicial concedida em caráter liminar requerida pela parte autora. Pertinente à aplicação da cláusula resolutiva do contrato, não obstante o inadimplemento da obrigação, por parte dos autores, sabe-se que a venda de loteamento irregular, em desconformidade com o disposto no Art. 37 Lei 6.766, de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, autoriza também a rescisão contratual por culpa da vendedora, com a devolução integral e imediata da quantia pagas, pois cabia a parte ré promover a regulamentação do empreendimento antes de sua divulgação e venda. Reconheço, portanto, a culpa concorrente pela rescisão contratual. Em razão de tal fato, afasto a cobrança da multa rescisória, bem como a retenção de valores pagos a título de pena contratual. Observo que há informações de que no local foram feitas construções e benfeitorias, com edificações e/ou obras similares. Ainda que a construção não gere o direito de propriedade, ou mesmo de manutenção na posse, não se pode desprezar a realidade demonstrada nos autos, em que a autora construiu sua residência, a fim de evitar o locupletamento do recebedor, bem como o desequilíbrio entre o direito à propriedade e a dignidade humana. Ressalte-se que foi reconhecida a culpa concorrente para a rescisão contratual, assim, não há que se falar em má-fé da autora, para afastar o direito à indenização das benfeitorias. Destarte, a compradora tem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença, bem como o direito de retenção do imóvel até o pagamento das benfeitorias, nos termos do art. 1.219 do CC. Conforme enunciado da Súmula 543 do STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Embora se trate de negócio envolvendo um lote vago, a construção posterior, com recursos próprios do comprador implica no dever de indenização por fruição do bem, ante a sua utilização. Se há uma casa habitada, no lote objeto do contrato de compra e venda, é perfeitamente cabível a condenação da adquirente, parte que deu ensejo à resolução por inadimplemento, ao pagamento de indenização por fruição, durante o período em que ocupou indevidamente o imóvel, conforme entendimento do STJ, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, considerando. Dito isso, o ressarcimento pela fruição do bem é devido a partir do momento em que a ré entrou na posse do imóvel até a efetiva desocupação, devendo o valor correspondente a fruição ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, considerando as peculiaridades dos autos, tenho que a fruição é no montante de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato por mês. A ordem de reintegração de posse fica condicionada ao depósito dos valores devidos pelos réus à parte autora, descontado o montante a título de fruição. Conforme descrito na decisão saneadora, as alegações diversas daquelas postas na inicial não são alvo de análise por este juízo, em estrita observância da ordem normativa (princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC), ou seja, problemas com distribuição da água; contrato de prestação de serviço; eventual regularização do empreendimento; e outras de ordem administrativa ou pessoal entre a conduta dos procuradores das partes não são objetos desta demanda, devendo ser ajuizado outros com tais propósitos. Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. II do CPC, iniciais para: a) Revogar a liminar concedida; b) Reconhecer a nulidade parcial do contrato firmado entre as partes, condicionando sua eficácia à regularização fundiária do loteamento; c) Rever as obrigações contratuais para ajustar o saldo devedor, mediante abatimento proporcional das benfeitorias não entregues de acordo com a cláusula segunda do contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; d) Condeno os réus, solidariamente, no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Sobre os valores deverão incidir correção monetária, desde a publicação da sentença, pelos índices da CGJ/TJMG, e juros de mora de 1%, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no percentual de 40% em desfavor do autor e 60% em desfavor dos réus. Deverá ser observada as concessões da justiça gratuita às partes. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em reconvenção, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, inc. I do CPC. Declaro rescindido o contrato, pela culpa concorrente. Condeno os reconvintes, solidariamente, na devolução imediata dos valores pagos, em uma única parcela. Sobre os valores a serem restituídos deverão incidir correção monetária, desde o desembolso, pelos índices da IGPM/FGV e juros de mora de 1%, a partir da citação. Condeno os reconvintes ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel pela autora, autorizando as deduções devidas, sendo assegurado o direito de retenção destes até o efetivo pagamento a ser analisado em sede de liquidação de sentença. Condeno a reconvinda no pagamento dos valores a título de fruição do imóvel desde a data da sua posse até a efetiva desocupação no percentual de 0,5% sobre o valor do contrato cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice da CGJ/MG. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, sendo 50% para cada parte (reconvintes e reconvindos). Suspensa a exigibilidade, em razão da Assistência Judiciária. Após o depósito dos valores, expeça-se mandado de reintegração de posse. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5055769-30.2022.8.13.0702" – Página 7 de 7

Processo nº 1012297-90.2024.8.11.0004

Processo nº 1012297-90.2024.8.11.0004

Processo nº 5038309-30.2022.8.13.0702

Processo nº 5053732-30.2022.8.13.0702

Processo nº 5055769-36.2022.4.04.7000

Lidiana De Oliveira x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros