Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5055769-30.2022.8.13.0702"

Wms Supermercados Do Brasil Ltda. x União - Fazenda Nacional

ID: 309779504

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055769-61.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

RAFAEL PANDOLFO

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2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 202…

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Processo nº 5055769-56.2024.4.04.7100

ID: 290817881

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055769-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA PIRES ZINGANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5055769-56.2024.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50746864120154047100/RS) RELATOR : PAULA BECK BOHN EXEQUENTE : JANAINA PIRES ZINGANO ADVOGADO…

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Processo nº 5055769-65.2024.4.04.7000

ID: 277959409

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055769-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GELCI FATIMA VALER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUARA ROMAO PRATES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055769-65.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GELCI FATIMA VALER ADVOGADO(A) : LUARA ROMAO PRATES (OAB PR091928) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055769-65.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GELCI FATIMA VALER ADVOGADO(A) : LUARA ROMAO PRATES (OAB PR091928) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5055769-36.2022.4.04.7000

ID: 316795177

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5055769-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARJORIE CRISTIANE FELIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA F M BEGGIORA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA

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RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pe… RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal. Consoante disposição do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão atacada houver ponto contraditório, obscuro ou omisso, bem como erro material, e por finalidade o prequestionamento, como condição para viabilizar o acesso às instâncias superiores, dos fundamentos e questões suscitados pelas partes. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ AFIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. O efeito modificativo pretendido pela embargante somente é possível em situações excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. Veja-se que a jurisprudência admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar o conhecimento de eventual recurso dirigido aos Tribunais Superiores. Entretanto, " os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo - omissão, obscuridade ou contradição" ( EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix Fischer)" (STJ - Recurso Especial 921214/SE, rel. Min. Castro Meira, D.J.U. de 22.08.2007, p. 456). No caso em tela, não se vislumbra quaisquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a discussão acerca da correção ou não do entendimento exarado na decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal deve ser suscitada mediante a interposição dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para o reexame dos fundamentos do julgado. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 5055769-36.2022.4.04.7000

ID: 280871260

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5055769-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARJORIE CRISTIANE FELIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA F M BEGGIORA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA

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RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, recebo o recurso interposto co… RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, recebo o recurso interposto como pedido de uniformização regional , porquanto apresentou apenas precedentes de Turmas Recursais da mesma região. Trata-se de pedido de uniformização para a Turma Regional contra acórdão proferido pela Turma Recursal, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso do INSS para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data de pagamento da complementação das contribuições, conforme fundamentação. Requer a parte autora o provimento do presente recurso para: a) reconhecendo a inovação recursal do INSS; b) uniformizar a jurisprudência no sentido da desnecessidade de prévio pedido de cancelamento da CTC, quando demonstrado que os períodos ali constantes não foram aproveitados para fins de aposentadoria no RPPS; Sustenta a divergência jurisprudencial entre o entendimento da 2a. Turma Recursal do Paraná e da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Esclareço que os precedentes do TRF4 apresentados pelo recorrente não se mostram válidos, alheios que são ao microssistema dos Juizados Especiais Federais, pois julgados dos Tribunais Regionais Federais não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais da mesma região, ou da própria TRU. Assim, resta prejudicado o cotejo analítico entre os acórdãos contrastados. Incide, ao caso, a previsão constante do artigo 12, inciso VIII-B do Regimento Interno da TRU - Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025) ): Art. 12. (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Quanto aos demais paradigmas indicados, tenho que o pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade, por tratar-se de evidente inovação recursal , uma vez que as alegações ora formalizadas não foram questões enfrentadas pelo Colegiado, tendo sido levantadas somente em sede do presente recurso. Cito trecho do acórdão recorrido ( evento 70, VOTO2 ): (...) Quanto à complementação ou indenização de contribuições, a TNU fixou a seguinte tese: Na hipótese de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição após a EC 103/2019, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu efetivo pagamento, mas o segurado tem o direito adquirido ao benefício em conformidade com as normas vigentes ao implemento do requisito etário ou temperal previsto na referida emenda (caso mais benéficas), aí incluindo-se as regras de transição. (...) A TRU da 4ª Região tem entendimento nesse mesmo sentido: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR EFETUADA NA VIGÊNCIA DA EC 103/2019. CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DO PEDÁGIO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 103/2019. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. É pacífico que o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos contributivos, deve ser computado como tempo de contribuição e para efeito de carência (Tema 704 do STJ e Temas 88 e 1.125 do STF). 2. É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado e integra, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A configuração da relação de emprego (via ação trabalhista), a prova do tempo de serviço, o registro do tempo no CNIS ou mesmo a respectiva indenização não interferem nos efeitos do tempo de serviço no cômputo geral do tempo de contribuição para a implementação desse requisito, ou seja, os efeitos do tempo de serviço sempre são retroativos à data em que prestado, mesmo que outros requisitos para seu cômputo só se verifiquem posteriormente . 3. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação ao aproveitamento da contagem como tempo de serviço do período em gozo de benefício por incapacidade intercalado com contribuições na aplicação das regras de transição da EC 103/2019 ou no reconhecimento de direito adquirido pelas regras anteriores. 4. A contribuição posterior à EC 103/2019 só interfere nos efeitos financeiros do benefício que a considere para a contagem de período em gozo de benefício por incapacidade intercalado com contribuições, não interferindo nos efeitos desse tempo de serviço sobre a definição das regras de implementação dos requisitos de benefício que inclua contagem de tempo de serviço/contribuição . 5. Reiterada a uniformização de que é possível o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade para fins de reconhecimento de direito adquirido anterior à EC 103/2019 e de cálculo dos pedágios das regras de transição da EC 103/2019, ainda que as contribuições posteriores somente tenham sido vertidas após a vigência da EC 103/2019, desde que na DER os períodos intercalados de contribuição já se verificassem. 6. Pedido de uniformização regional conhecido e provido. ( 5010500-72.2021.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, juntado aos autos em 13/03/2023) No caso , o juízo de origem computou como tempo de contribuição e carência as contribuições das competências de 11/2018, 01/2020, 04/2020 e 03/2021, complementadas em 27/02/2023 (ev. 18), e das competências de 08/2009 e 08/2012, complementadas em 16/09/2023 (ev. 33). Além disso, condenou o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41/201.617.607-0), com efeitos desde a data do requerimento administrativo (18/09/2021) . De fato, tais períodos devem ser computados para fins de preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria pelas regras em vigor antes da EC 103/19, na linha do que decidido pela TNU e TRU da 4ª Região. Contudo, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados na data do pagamento. Assim, dou parcial provimento ao recurso do INSS para fixar a DIB da aposentadoria por idade na data do pagamento da complementação das contribuições (26/09/2023). Em verdade, restou mantida a sentença quanto ao reconhecimento das atividades concomitantes somadas e limitadas ao teto. Vejamos ( evento 50, SENT1 ): (...) Portanto, para benefícios concedidos (com DIB) a partir de 01/04/2003, tal qual a hipótese dos autos, não cabe mais o cálculo diferenciado para a atividade concomitante. A derrogação do art. 32 da Lei nº 8213/91 gera efeitos para todos os benefícios concedidos posteriormente à extinção da escala de salário base, determinada pela Lei nº 10.666/2003, porquanto se trata de regra de cálculo do benefício, a ser aplicada a partir de sua vigência, da mesma forma que o fator previdenciário, por exemplo. Em recente julgamento do Tema Repetitivo n° 1070 do STJ, ocorrido em 11/05/2022, acórdão publicado em 24/05/2022, foi firmada a seguinte tese: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário . Assim, como a parte autora contribuiu em razão de atividades concomitantes , e a aposentadoria é posterior a 04/2003, na linha de entendimento dos referidos julgados, os quais adoto como razões de decidir, os salários de contribuição concomitantes no PBC deverão ser somados e limitados ao teto do salário-de-contribuição, nos termos do artigo 28, §5º, da Lei 8.212/91. Consequentemente, a parte dispositiva da sentença embargada passa a ter a seguinte redação: "3. Dispositivo Ante o exposto: 1) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de cômputo do período de contribuinte individual de 01/04/2015 a 30/06/2018 , nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; 2) julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial , com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: a) reconhecer o direito ao cômputo dos períodos de segurada empregada de 27/09/1990 a 01/05/1992, 16/08/2004 a 14/04/2005 e 15/09/2009 a 18/04/2011 , do período de segurada autônoma de 01/09/1993 a 30/09/1993 , e dos períodos de contribuinte individual de 01/10/2004 a 30/06/2006, 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/05/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 28/02/2009, 01/06/2009 a 30/06/2009, 01/08/2009 a 31/08/2009, 01/09/2009 a 31/07/2012, 01/08/2012 a 31/01/2012, 01/09/2012 a 31/03/2015, 01/11/2018 a 30/11/2018, 01/01/2020 a 31/01/2020, 01/04/2020 a 30/04/2020 e 01/03/2021 a 31/03/2021 para fins de aposentação junto ao RGPS; b) declarar o direito da parte autora à soma dos salários de contribuição concomitantes no PBC entre 07/2003 e 04/2011, limitados ao teto de contribuição ; c) condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ( NB 41 / 201.617.607-0), com efeitos desde a data do requerimento administrativo (18/09/2021), com renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem apuradas na fase de liquidação; d) condenar o INSS a pagar os valores atrasados devidos desde o início do benefício, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante expedição de RPV ou precatório, corrigidos de acordo com os parâmetros de atualização monetária definidos na fundamentação. Deve ser respeitada, ainda, a limitação de 60 salários mínimos na data do ajuizamento (artigo 3º da Lei 10.259/01), incluídas as 12 parcelas vincendas, e também na data do pagamento, salvo, nesse último caso, a opção pelo pagamento por precatório, na forma do artigo 17, § 4º, da Lei 10.259/01. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta instância. Intimem-se. Caso haja recurso de quaisquer das partes dentro do prazo legal, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância recursal." Os demais termos da sentença embargada permanecem inalterados. Frise-se que, contra a sentença proferida, a parte autora não apresentou recurso. Dessa forma, o recurso não deve ser provido por falta do requisito essencial à admissibilidade do pedido de uniformização, consistente no prequestionamento da matéria, visto que a questão relativa a desnecessidade de prévio pedido de cancelamento da CTC, não foi objeto de deliberação pela Turma Recursal , nem mesmo por intermédio de embargos de declaração, de modo que a matéria levantada no recurso se trata de inovação recursal . Neste sentido, dispõe a Questão de Ordem nº 10 da TNU: Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido. Ainda, considerando que o colegiado não debateu especificamente sobre a insurgência recursal aqui apresentada, não ficando expresso na decisão da turma recursal o fundamento que contraria o posicionamento da turma de uniformização, não entendo possível o manejo do pedido de uniformização. Nesse sentido, o enunciado da Questão de Ordem nº 35 da TNU : “o conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado”. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente , sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Diante do exposto, não conheço d o pedido de uniformização, nos termos do art. 14, inciso I do RITNU (Resolução n. 586/2019 - CJF). Intimem-se. Após, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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