Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5055769-30.2022.8.13.0702"

Lb Company Ltda x Arara Blue Consultoria E Engenharia Ltda

ID: 328671122

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5055769-12.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LB COMPANY LTDA

Polo Passivo:

ARARA BLUE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Outros

Advogados:

JOAO MELLER NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5055769-12.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial Cível do Norte da Ilha na data de 16/07/2025.

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Processo nº 5055769-08.2024.8.24.0038

ID: 278529592

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055769-08.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GESSI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5055769-08.2024.8.24.0038/SC RELATOR : Edson Luiz de Oliveira AUTOR : GESSI APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB GO044566) ATO ORDINATÓRIO Intimação…

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Processo nº 5055769-12.2025.8.24.0090

ID: 330262361

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5055769-12.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LB COMPANY LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MELLER NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055769-12.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : LB COMPANY LTDA ADVOGADO(A) : JOAO MELLER NUNES (OAB SC057903) DESPACHO/DECISÃO 1. Admito a execução. Acerca do pleito li… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055769-12.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : LB COMPANY LTDA ADVOGADO(A) : JOAO MELLER NUNES (OAB SC057903) DESPACHO/DECISÃO 1. Admito a execução. Acerca do pleito liminar, este Juízo tem entendido que as medidas cujo objetivo é garantir o juízo da execução ou compelir indiretamente o pagamento da dívida exequenda só podem ser adotadas após a citação do devedor e desde que este, na oportunidade assinada, deixe de promover o pagamento do título. Não fosse isso, não há nos autos demonstração de que o executado careça de bens suficientes para cumprimento da obrigação de pagar, nem que esteja em curso processo de dilapidação de bens que possa levar à inviabilização da execução. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de possibilitar o pagamento da obrigação no prazo legal previsto. 2. CITE-SE a parte executada, prioritariamente por whatsapp ou pelo sistema eproc (caso se trate de entidade cadastrada para tal) , anotando-se o prazo de 03 (três) dias para efetuar o pagamento do débito (CPC, art. 829), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. 3. CIENTIFIQUE-SE ainda a parte executada que, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do Código de Processo Civil), destacando-se que o não pagamento de quaisquer das prestações implicará vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 4. O procedimento da Lei n. 9.099/1995 prevê que no curso da execução, após efetuada a penhora, haverá a designação de audiência conciliatória, quando poderão ser opostos embargos à execução. Muito embora este Juízo reconheça que a autocomposição é o núcleo e principal escopo a ser perseguido na esfera dos Juizados Especiais, tendo em vista a necessidade de se dar prosseguimento ao elevado volume de processos em tramitação neste Juizado, com entrada média de 500 processos ao mês, entendo que a singularidade das circunstâncias vivenciadas, aliada ao princípio da celeridade processual impõe a adoção de medidas que confiram efetividade à prestação jurisdicional, sob pena de efetivo prejuízo ao andamento dos feitos. Assim, DISPENSO por ora a realização da audiência conciliatória, a qual poderá ser realizada em momento oportuno, no curso da demanda, se for o caso, sem prejuízo de que as partes celebrem acordo extrajudicial quanto ao débito executado, mediante a apresentação dos termos em juízo para posterior homologação. 5. Dispensada a audiência a que faz menção o artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, devidamente intimada da penhora, a parte executada só poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e desde que deposite em Juízo o valor executado ou sejam penhorados bens suficientes para a satisfação da dívida, observado o disposto exposto no Enunciado n. 117, do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" . 6. Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, alterada pela redação da Resolução Conjunta GP/GGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021, que incluiu este Juizado Especial como unidade integrante do Juízo 100% digital, esclareço à parte exequente e executada que: a) compete à exequente, no ato do ajuizamento do feito fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para as comunicações oficiais do processo e se possível, de antemão, os mesmos dados da parte executada, sem prejuízo da obrigatoriedade de informar seu endereço físico. b) ficam admitidas neste processo a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e art. 246 da Lei Federal 13105/2015 - CPC. Em caso de informação nos autos de whatsapp ou correio eletrônico da parte executada (em caso de pessoa jurídica deve ser telefone e e-mail institucional da empresa direcionado a setor de representação legal e não mero e-mail ou telefone 0800 de atendimento ao consumidor), fica o cartório desde já autorizado a cumprir o ato preferencialmente deste modo, independentemente de autorização judicial expressa. Nas citações por whatsapp , deverá ser atentado para o disposto na Circular n. 222/2020, notadamente quanto aos itens 9, 10, 12, 13, 14 e 16, in verbis: “9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19”. c) as partes poderão recusar expressamente por uma única vez, de forma justificada (mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental), até a prolação da sentença, a adesão ao Juízo 100% digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. Caso acolhida a justificativa, nada impede a realização de atos isolados de forma digital, inclusive em relação a processos anteriores à entrada em vigor da referida Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita (art. 6º, par 2º, da Resolução). d) o atendimento às partes e advogados será prestado de forma remota, através da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição, Balcão Virtual e, em caso de interesse do advogado no atendimento direto pelo Magistrado, mediante marcação junto à Central de Atendimento Eletrônico, para marcação por videoconferência, tudo nos termos do art. 8º da Resolução mencionada. O fornecimento de informações por telefone se restringe às situações excepcionais devidamente justificadas, conforme par. 3º do art. 8º da Resolução.

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