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"5055769-30.2022.8.13.0702" - Resultados da Busca

Resultados para "5055769-30.2022.8.13.0702"

Processo nº 5055769-26.2022.4.03.6301

ID: 277255991

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055769-26.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE MAIA VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5055769-26.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5055769-26.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE MAIA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN - DF55588 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O O exequente iniciou o cumprimento do julgado, requerendo a intimação da UNIÃO FEDERAL para pagamento da quantia de R$ 21.485,73 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais, setenta e três centavos), atualizada até 01/2025 (ID nº 350378976). Devidamente intimada, a executada impugnou os cálculos, sustentando o excesso na execução, em desacordo com o julgado exequendo, apurando o valor de R$ 11.913,29 (onze mil, novecentos e treze reais, vinte e nove centavos), em 10/2024. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou relatório e cálculos no valor de R$ 15.243,31 (quinze mil, duzentos e quarenta e três reais, trinta e um centavos), para 01/2025. Instadas, as partes concordaram com a conta apresentada pelo Contador. É o relatório. Decido. Face à expressa anuência das partes aos cálculos da Contadoria Judicial, a questão não merece maiores digressões. Em face do exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL, fixando como valor da execução a quantia de R$ 15.243,31 (quinze mil, duzentos e quarenta e três reais, trinta e um centavos), para 01/2025. Condeno a as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do art. 85, parág. 3º, I do CPC, fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor indicado pela própria parte e a conta liquidada, sujeitando-se a exigência em desfavor do exequente, todavia, ao disposto no art. 98, parág. 3º do CPC. Defiro o destaque dos honorários contratuais, nos termos do contrato colacionado no ID nº 350458793. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório, intimando-se as partes na sequência. Concordes, tornem os autos para transmissão do ofício e aguarde-se sobrestado o pagamento da quantia requisitada. Int. SãO PAULO, data da assinatura no sistema.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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