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Caixa Econômica Federal - Cef x Garra Industria De Moveis E Acessorios Em Metal Ltda Falido e outros

ID: 299974887

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034808-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

GARRA INDUSTRIA DE MOVEIS E ACESSORIOS EM METAL LTDA FALIDO LUIZ TELMO DAROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUZA FATUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034808-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GARRA INDUSTRIA DE MOVEIS E ACESSORIOS EM METAL LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034808-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GARRA INDUSTRIA DE MOVEIS E ACESSORIOS EM METAL LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ROBERTO DE SOUZA FATUCH (OAB PR047487) EXECUTADO : LUIZ TELMO DAROS ADVOGADO(A) : ROBERTO DE SOUZA FATUCH (OAB PR047487) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado no ev. 216.1 , cabendo à CEF contatar a parte executada acerca da noticiada campanha de regularização do débito. Dê-se ciência. 2. Outrossim, observo que a CEF deixou de cumprir o item "3" do despacho de ev. 191.1 . Assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a matrícula atualizada averbada com a penhora do imóvel matrícula nº 41.225, no Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. 3. No mesmo prazo do item retro , intime-se a CEF para que se manifeste acerca da informação de que não houve lances no leilão referente ao imóvel de matrícula nº 18.610 (ev. 197.1 ). 4. No ev. 172.2 , foi cumprido o mandado para penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 41.225, no Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Em relação à referida penhora, o executado Luiz Telmo Darós requereu a sua nulidade - pedido que já restou indeferido no despacho de ev. 177.1 . A CEF, por sua vez, apresentou impugnação à avaliação do imóvel (ev. 186.1 ), alegando estar o imóvel subavaliado, bem como requerendo o afastamento da avaliação, por não atender aos requisitos técnicos de um laudo, e a " indicação de perito oficial com qualificação e capacitação correspondentes para elaboração do referido laudo segundo a ABNT NBR 14.653 ". Decido. 4.1 Quanto à avaliação do imóvel penhorado, é preciso ficar claro que o oficial de justiça é profissional habilitado à realização da avaliação, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil, e o refazimento do ato só se justifica quando demonstrada situação concreta e específica capaz de alterar a conclusão relativa ao valor . Partindo-se dessa premissa, observe-se que a CEF sequer indicou o valor que entende como correto. Contudo, de forma a privilegiar o princípio do contraditório e da ampla defesa, solicite-se ao Oficial de Justiça que realizou a penhora do evento 172 que preste os esclarecimentos que entender devidos em relação às alegações de ev. 186. 4.2 Com a resposta, abra-se vista às partes, por 15 dias. 5. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5044120-11.2021.4.04.7000

ID: 332993624

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044120-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044120-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VICENTE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044120-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VICENTE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5011916-11.2021.4.04.7000

ID: 332993579

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011916-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR IRINEU GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN MACHADO DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011916-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDIR IRINEU GONCALVES ADVOGADO(A) : WILLIAN MACHADO DE JESUS (OAB PR091161) ADVOGADO(A) : REINALDO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011916-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDIR IRINEU GONCALVES ADVOGADO(A) : WILLIAN MACHADO DE JESUS (OAB PR091161) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5070698-11.2021.4.04.7000

ID: 298054115

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070698-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO E MECANICA CARVALHO LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5070698-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : AUTO SOCORRO E MECANICA CARVALHO LTDA - ME (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ESTEVAN LUIS BERTACINI M… Apelação Cível Nº 5070698-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : AUTO SOCORRO E MECANICA CARVALHO LTDA - ME (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO (OAB SP237271) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ALEGAÇÕES FINAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão unânime que deu provimento ao recurso de apelação para anular penalidade administrativa imposta à impetrante, sob fundamento de cerceamento de defesa em processo administrativo sancionador instaurado pela Polícia Rodoviária Federal. Sustenta a embargante omissão do julgado quanto à interpretação do art. 44 da Lei nº 9.784/1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a aplicação do art. 44 da Lei nº 9.784/1999 ao caso concreto, especialmente quanto à exigência de alegações finais apenas em hipóteses de instrução probatória formal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se prestam a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado deixou de se manifestar expressamente sobre a tese da embargante relativa ao alcance do art. 44 da Lei nº 9.784/1999, configurando omissão. Todavia, a omissão não compromete a conclusão do acórdão, pois, independentemente da ocorrência de instrução formal, é necessária fundamentação expressa para o indeferimento da fase de alegações finais, por se tratar de garantia inerente ao devido processo legal. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a apresentação de alegações finais constitui regra no processo administrativo, e sua supressão deve ser devidamente motivada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento : A ausência de fundamentação da autoridade administrativa para suprimir a fase de alegações finais viola o devido processo legal, ainda que não tenha havido instrução probatória formal no processo administrativo. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 1.022; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, X, 38 e 44; Lei nº 8.666/1993, arts. 58 e 87. Jurisprudência relevante citada : TRF-4, AI 5048049-03.2021.4.04.0000, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 20.04.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão e negar os efeitos infringentes pretendidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5008977-67.2025.4.04.0000

ID: 337315270

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008977-67.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAPATA MEXICAN BAR EIRELI

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MORO DOMINGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008977-67.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5046157-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVADO : ZAPATA MEXICAN BAR EIRELI ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5008977-67.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5046157-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVADO : ZAPATA MEXICAN BAR EIRELI ADVOGADO(A) : Guilherme Moro Domingos (OAB PR029050) EMENTA Direito processual civil. Agravo de instrumento em execução fiscal. Impenhorabilidade de bens essenciais ao funcionamento da empresa. Manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade. Agravo desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela União - Fazenda Nacional contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos bens penhorados em execução fiscal e determinou o levantamento da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de sociedade empresária limitada que atua no ramo de bar e lanchonete, os bens penhorados, descritos no auto de penhora, são imprescindíveis ao exercício da atividade econômica da empresa, autorizando a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC, e, consequentemente, o levantamento da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC, exige a demonstração cabal da indispensabilidade dos bens para o exercício da atividade profissional, o que deve ser comprovado pela parte executada. No caso, a empresa agravada atua no ramo de bar e lanchonete, sendo os bens penhorados essenciais para o funcionamento do estabelecimento, conforme auto de penhora que lista mesas, cadeiras, forno, fritadeira, chapa industrial, liquidificador, fogão industrial, máquina de café e outros utensílios indispensáveis. 4. A jurisprudência do TRF4 reconhece a extensão da impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC, às pessoas jurídicas, especialmente microempresas e empresas de pequeno porte, desde que os bens sejam imprescindíveis à manutenção das atividades, não bastando a mera utilidade. No presente caso, a agravada é empresa de pequeno porte, e os bens penhorados são intrinsecamente vinculados à sua atividade econômica, cuja alienação inviabilizaria a continuidade dos serviços. 5. Não foram apresentados fatos novos ou argumentos suficientes para modificar a conclusão da decisão agravada, que corretamente reconheceu a impenhorabilidade dos bens essenciais ao funcionamento da empresa, determinando o levantamento da penhora, decisão esta que deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos bens essenciais ao funcionamento da empresa e determinou o levantamento da penhora. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC, aplica-se às pessoas jurídicas, especialmente microempresas e empresas de pequeno porte, quando os bens penhorados forem imprescindíveis à manutenção de suas atividades econômicas, devendo ser demonstrada a indispensabilidade pela parte executada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5026605-55.2019.4.04.9999, Rel. A. R. da S. Ávila, 2ª Turma, j. 18.03.2022; TRF4, AG 5012566-19.2015.404.0000, Rel. R. P., 2ª Turma, j. 09.06.2015 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5002022-11.2021.4.04.7000

ID: 328795142

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002022-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENTAL UNI PLANOS ODONTOLOGICOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JIHAN MICAELY BOIKO IBRAIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

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CAROLINA PINTO COELHO

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DANIELLE WARDOWSKI CINTRA MARTINS

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Apelação Cível Nº 5002022-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : DENTAL UNI PLANOS ODONTOLOGICOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLE WARDOWSKI CINTRA MARTINS (OAB PR057151… Apelação Cível Nº 5002022-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : DENTAL UNI PLANOS ODONTOLOGICOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLE WARDOWSKI CINTRA MARTINS (OAB PR057151) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINTO COELHO (OAB PR038430) ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) ADVOGADO(A) : JIHAN MICAELY BOIKO IBRAIM (OAB PR059414) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Nulidade de auto de infração da ANS. Procedimento odontológico. Reparação voluntária e eficaz. Anulação da multa. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela operadora de plano odontológico contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade do Auto de Infração nº 40815/2018, lavrado em processo administrativo da ANS por suposto descumprimento do prazo para cobertura de procedimento subgengival solicitado pelo beneficiário J. S. F. da S. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve efetiva disponibilização tempestiva do procedimento odontológico conforme prazos da RN nº 259/2011 e se a operadora adotou a reparação voluntária e eficaz prevista na RN nº 388/2015, capaz de afastar a validade do auto de infração e a aplicação da multa prevista no art. 77 da RN nº 124/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O auto de infração impôs multa à apelante pelo não cumprimento do prazo de sete dias úteis para realização do procedimento, conforme RN nº 259/2011, sob o entendimento de que não basta a mera disponibilização tardia do atendimento. 4. Contudo, restou incontroverso que o procedimento foi efetivamente realizado, e que a operadora adotou medidas para solução da demanda no prazo de cinco dias úteis contados da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), configurando reparação voluntária e eficaz nos termos do art. 20 da RN nº 388/2015, o que afasta a higidez do auto de infração e a aplicação da multa. 5. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido de reconhecer a reparação voluntária e eficaz quando a operadora adota as medidas necessárias para solução da demanda dentro do prazo legal após a NIP, ensejando a anulação do auto de infração e exclusão da multa, não cabendo substituição da penalidade por advertência, por ausência de previsão legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Provimento do recurso de apelação para anular o Auto de Infração nº 40815/2018 e excluir a multa aplicada. Tese de julgamento: 1. A configuração da reparação voluntária e eficaz, mediante adoção das medidas necessárias para solução da demanda no prazo legal após a Notificação de Intermediação Preliminar, afasta a validade do auto de infração e a aplicação da multa prevista no art. 77 da RN nº 124/2006. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, IV; Resolução Normativa ANS nº 124/2006, art. 77; Resolução Normativa ANS nº 259/2011, arts. 3º, III e VIII; Resolução Normativa ANS nº 388/2015, arts. 10, I, 11 e 20. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5015381-29.2015.404.7100, Rel. R. T. V. Pereira, 3ª Turma, j. 29/07/2016; TRF4, AC 5005140-87.2020.4.04.7110, Rel. S. R. T. Garcia, 4ª Turma, j. 01/07/2021; TRF4, AC 5078032-96.2021.4.04.7000, Rel. R. Kravetz, 12ª Turma, j. 02/04/2025; TRF4, AC 5014081-56.2020.4.04.7003, Rel. G. Lemke, 12ª Turma, j. 17/07/2024; TRF4, AC 5049507-41.2020.4.04.7000, Rel. G. Lemke, 12ª Turma, j. 03/07/2024; TRF4, AC 5060366-19.2020.4.04.7000, Rel. J. P. Gebran Neto, 12ª Turma, j. 18/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5075354-11.2021.4.04.7000

ID: 311126226

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075354-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIEL EZIDIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075354-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELIEL EZIDIO (OAB PR070094) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO qu… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075354-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELIEL EZIDIO (OAB PR070094) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5051395-11.2021.4.04.7000

ID: 338289370

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051395-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM BERNARDETE CENI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINS

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MARLON FABIANO FERREIRA FREITAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051395-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARMEM BERNARDETE CENI ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabian… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051395-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARMEM BERNARDETE CENI ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico x Ademar Jose De Oliveira Paes Junior e outros

ID: 292933795

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017667-94.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

ADEMAR JOSE DE OLIVEIRA PAES JUNIOR ALEXANDRE CARLOS BUFFON NICHOLAS TAVARES KRUEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA DOMINGUES SANTOS

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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LUIZ FERNANDO PERIARD SCHWEIDSON

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Agravo de Instrumento Nº 5017667-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A) : Rica… Agravo de Instrumento Nº 5017667-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) AGRAVADO : NICHOLAS TAVARES KRUEL ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PERIARD SCHWEIDSON (OAB SC044610) AGRAVADO : ADEMAR JOSE DE OLIVEIRA PAES JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PERIARD SCHWEIDSON (OAB SC044610) AGRAVADO : ALEXANDRE CARLOS BUFFON ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PERIARD SCHWEIDSON (OAB SC044610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida na "ação declaratória c/c obrigação de fazer" proposta por NICHOLAS TAVARES KRUEL , ADEMAR JOSE DE OLIVEIRA PAES JUNIOR e ALEXANDRE CARLOS BUFFON , que deferiu o pedido de tutela de urgência "para suspender os efeitos das decisões administrativas de indeferimento das candidaturas de NICHOLAS TAVARES KRUEL e ALEXANDRE CARLOS BUFFON a cargos de dirigência da UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e tendo em conta que esse foi o único óbice à homologação da inscrição da chapa por eles integrada, a INOVA UNIMED (evento 20), garantir a ela a figuração na campanha a ser inaugurada em dois dias e na eleição que ocorrerá na AGO agendada para 25 de março de 2.025, sob pena de multa de R$ 1.000.000,00" ( processo 5004023-05.2025.8.24.0091/SC, evento 21, DESPADEC1 ). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido ( evento 12, DESPADEC1 ). Atendendo a requerimento das partes ( evento 19, PED SUSPENSÃO CONDIC1 ), o trâmite do recurso foi suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias ( evento 28, ATOORD1 ). Antes do término do prazo, as partes peticionaram conjuntamente para informar que "firmaram acordo para pôr fim ao litígio objeto da presente ação, conforme petição de evento 49 dos autos em primeiro grau". Diante disso, "requerem o reconhecimento da perda superveniente de interesse recursal da agravante, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil" ( evento 41, PED HOMOLOG ACOR1 ). É o breve relatório. Em consulta aos autos do processo de origem, verifica-se que, na data de 21/5/2025, as partes peticionaram para informar a celebração de acordo, por meio do qual, após a eleição da chapa "Inova Unimed", composta pelos autores/agravados, "acordaram em pôr fim à presente demanda e reconhecer que os mesmos exerçam o mandato estabelecido". Registraram que "o Conselho de Administração deliberou pela 'retirada da ação judicial' em reunião realizada em 7 de abril do corrente ano, decisão tomada sem a participação dos autores". Diante disso, requereram a homologação do acordo, "para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil" ( evento 52, PED HOMOLOG ACOR1 ). Nesse contexto, embora ainda não tenha sido apreciada a petição pelo Magistrado de primeiro grau, impõe-se reconhecer a perda superveniente do interesse recursal, ficando a análise deste agravo de instrumento prejudicada. Sobre a matéria, extrai-se da obra de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ 53/223)" ( Comentários ao Código de Processo Civil . Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.000). A propósito, colhe-se da jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021502-90.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EXCETO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE PRODUÇÃO DE EVENTUAL PROVA PERICIAL. COMUNICAÇÃO, NO PRIMEIRO GRAU, DE TRANSAÇÃO FORMALIZADA ENTRE OS LITIGANTES PARA A COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. ARTIGO 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058476-68.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E REPUTOU TECNICAMENTE INVIÁVEL A PRETENSÃO DIRIGIDA A UMA DAS AGRAVADAS, EXTINGUINDO O PROCEDIMENTO COM RELAÇÃO A ELA. SUPERVENIÊNCIA DE NOTÍCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA CAUSA EM TRÂMITE NA ORIGEM. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO INSURGENTE ACERCA DA PERDA DO INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINA A INADMISSIBILIDADE DO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046163-07.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2023). Assim, diante da celebração de acordo entre as partes para encerrar o litígio, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto do agravo interposto. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, julga-se prejudicado o recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5051102-13.2023.8.24.0038

ID: 336556107

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5051102-13.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASA NOVA PISOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

J.A. VOLLMANN ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JEFFERSON ALLAN VOLLMANN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051102-13.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CASA NOVA PISOS EIRELI ADVOGADO(A) : JEFFERSON ALLAN VOLLMANN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudici… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051102-13.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CASA NOVA PISOS EIRELI ADVOGADO(A) : JEFFERSON ALLAN VOLLMANN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial na quantia atualizada de R$ 20.142,36 (ev. 106.2 ). O devedor não efetivou o pagamento e não foram encontrados bens penhoráveis suficientes por meio do sistema Sisbajud (ev. 44.1 ). A consulta ao Renajud revelou a existência de veículos com restrição de alienação fiduciária (ev. 49.1 ); a parte requereu a penhora sobre os direitos creditórios, o que, diante da inocuidade da medida diante do valor atual da inadimplência do contrato, foi indeferido (ev. 60.1 ), assim como o pedido de penhora salarial (ev. 60.1 ). Após, efetuadas as consultas ao Prevjud (ev. 76.1 ), Infojud (ev. 77.1 ), Serp (ev. 77.2 ), Sniper (ev. 77.3 ) e ao Camp (ev. 77.3 ). Intimada, a credora requereu a penhora sobre a meação dos ativos financeiros do cônjuge do executado Elisangela da Silva Araujo (ev. 73.3 ), deferida (ev. 88.1 ). A consulta ao Sisbajud em nome de Elisangela não surtiu efeito (ev. 94.1 ) e, a seguir, foi consultado o Prevjud (ev. 96.1 ), Cnis (ev. 97.1 ), Renajud (ev. 98.1 ), Infojud (ev. 99.1 ), Serp (ev. 99.2 ), Sniper (ev. 99.3 ) e a Camp (ev. 100.1 ). Intimada, a parte credora requereu providências (ev. 106.1 ) indeferidas nos Eventos 108.1 e 114.1 . Agora, a credora informou que a propriedade do imóvel residencial do devedor foi consolidada em mãos do credor fiduciário; há leilão aprazado para 2/9/2025 e 9/9/2025 e há possibilidade de saldo remanescente ao executado, por isso, requereu " penhora dos Direitos do EXECUTADO sobre o contrato de Alienação Fiduciária nº 1.4444.1699796-4, intimando-se a CREDORA FIDUCIÁRIA CEF para que, quando alienado o referido Imóvel de Matricula 152.378 do 1º RI de Joinville, preste contas e deposite os recursos excedentes junto ao presente AUTO. " (ev. 118.1 ). O imóvel de matrícula n. 152.378, do 1º CRI desta Comarca não mais pertence ao executado diante da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, mas sim à CEF (ev. 118.2 ). Ainda, há prova de que o imóvel será leiloado nas datas mencionadas (ev. 118.3 e 118.4 ). É possível a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária, mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário (CPC, art. 835, XII). Nesse sentido: É possível a penhora de direitos aquisitivos — de titularidade da parte executada — derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. ” (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SP, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO SOBRE A PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ACOLHIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A controvérsia decorre da decisão proferida em execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio residencial, que rejeitou a impugnação e manteve o deferimento de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária. O agravante sustenta que o bem não integra o seu patrimônio, sendo de propriedade resolúvel do credor fiduciário, o que inviabiliza sua penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Avaliar a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O imóvel alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário, não integrando o patrimônio do devedor fiduciante, o que inviabiliza sua penhora por dívidas condominiais.2. A constrição judicial deve recair exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido. Tese firmada: É inviável a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante. Admite-se, contudo, a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Dispositivos relevantes citados: arts. 22 da Lei 9.514/97, arts. 1.368-B do CC/2002, arts. 789 e 835 do CPC. Jurisprudência relevante: TJSC, AI n. 5058476-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 1º/2/2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081954-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025; e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027745-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034675-84.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025) - grifei. Determino, pois, a penhora dos direitos econômicos do executado sobre o contrato de alienação fiduciária nº 1.4444.1699796-4, vinculados ao imóvel de matrícula 152.378 do 1º CRI desta Comarca. Intime-se a credora fiduciária CEF para que, após a alienação do referido imóvel, deposite nos autos eventual saldo remanescente em favor do executado (Decreto-Lei 911/69, art. 2º, § 4º) ou informe a inexistência. Prazo: 20 dias.

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