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Processo nº 5012798-02.2023.4.04.7000

ID: 272860969

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5012798-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5012798-02.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão que determina citação, intimo a CEF: - quan…

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Processo nº 5053053-02.2023.4.04.7000

ID: 300770125

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053053-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KARIN LOHMANN BRAGAGNOLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053053-02.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : KARIN LOHMANN BRAGAGNOLO ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 5020558-02.2023.4.04.7000

ID: 305931288

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020558-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020558-02.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Pro…

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Processo nº 5065663-48.2024.8.24.0930

ID: 307006549

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5065663-48.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5065663-48.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) …

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Processo nº 5065663-22.2023.8.13.0079

ID: 328937361

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065663-22.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5065663-22.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE APARECIDO PINTO CPF: 624.335.556-04 RÉU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS CPF: 22.443.425/0001-08 DESPACHO Vistos os autos, Recebidos os autos da Superior Instância. Altere-se a classe processual para fazer constar: Cumprimento de Sentença. Intime-se o (s) executado (s), na pessoa de seu advogado constituído nos autos para, em quinze dias, pagar (em) o débito indicado e as custas, caso não esteja (m) litigando com os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de multa de 10% sobre a dívida, honorários advocatícios no mesmo patamar e execução forçada. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, honorários de advogado de dez por cento e execução forçada. Decorrido o prazo e não havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito, devendo atentar para o pagamento das diligências, porventura, solicitadas, bem como anexar planilha de cálculo atualizada do débito, sob pena de arquivamento, sem nova intimação. Requerida certidão com base no art. 517 do CPC e Provimento Conjunto nº 108 do TJMG, desde já fica autorizada a expedição, decorrido o prazo para pagamento voluntário, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Requerida inclusão do nome do executado no SERASAJUD, defiro desde já. Requerida pesquisa de bens em órgãos conveniados, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, junte-se planilha atualizada do débito e guia paga para execução das diligências, desde já deferidas. Para pesquisa via RENAJUD, deverá o exequente comprovar pesquisa prévia no site do DETRAN, indicando que o executado é proprietário de veículos. Efetivado bloqueio por meio dos sistemas conveniados, intime-se o executado, na forma do artigo 841 do CPC. Esclareço que novas consultas ficarão a depender da demonstração, pelo exequente, de indícios de alteração da fortuna do executado. Requerida penhora de imóveis, apresente o exequente certidão atualizada da matrícula do imóvel que pretende penhorar. Para indisponibilidade de bens, deverá o exequente comprovar pesquisa anterior no SAEC (disponibilizada no sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br), por seu próprio meio. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se nos termos do provimento 301/2015. Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Juízo Da 3ª Vara Cível Da Comarca De Gravataí x Juízo Do Juizado Especial Cível Da Comarca De Gravataí (Je)

ID: 319293981

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5065663-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ

Polo Passivo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ (JE)

80

19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5065663-24.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 1153) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ SUSCITADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ (JE) INTERESSADO: SUANE DE ANDRADES TOSSI INTERESSADO: CONDOMÍNIO MORADAS DO VALE - PARQUE DA MATRIZ ADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5051404-02.2023.4.04.7000

ID: 299135853

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051404-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051404-02.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CARLOS LIMA JUNIOR ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) DESPACHO/DECISÃO 1. Apresent…

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Processo nº 5005426-02.2023.4.04.7000

ID: 319395515

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005426-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE SALES FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005426-02.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA SOLANGE SALES FRANCO ADVOGADO(A) : FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES (OAB pr095718) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005426-02.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA SOLANGE SALES FRANCO ADVOGADO(A) : FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES (OAB pr095718) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de pensão por morte (NB 201.239.652-0 ) desde a DER (04/03/2022), tendo em vista que a entrada do requerimento foi feita antes de/após mais de 30/90/180 dias do óbito do instituidor (01/09/2021 ), benefício que deverá ser pago de forma vitalícia; e b) pagar à parte autora (via judicial, mediante RPV ou precatório) as prestações vencidas, que deverão ser apuradas atualizadas após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à AADJ o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5082832-02.2023.4.04.7000

ID: 325759235

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5082832-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FABRIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN MORDEZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082832-02.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO FABRIS ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. rejeito …

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Daniel Mendes Mariano e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328976587

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009112-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MENDES MARIANO RAFAELA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANUSA FELIZ DE LUCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009112-02.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : RAFAELA RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANUSA FELIZ DE LUCA…

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