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Ademir José De Brito x Município De Guapirama/Pr

ID: 275524261

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Joaquim Távora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001972-32.2024.8.16.0102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOSé DE BRITO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUAPIRAMA/PR

Conclusão

Advogados:

VANESSA PADILHA CATOSSI

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MARCELO GIOVANE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 - E-mail: jt-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-32.2024.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Trata-se de ação trabalhista de vínculo estatutário, em que o autor pugna pela condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, calculados sobre seu vencimento base mensal. 2. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência deste Juizado Especial, visto que, independentemente da necessidade de realização de prova técnica, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada pelo valor da causa, presumindo-se, assim, a menor complexidade do tema. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO CÍVEL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA AS CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA E QUE POSSUEM VALOR DE CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ART. 2º E 4º DA LEI Nº 12.153/2009, AINDA QUE SEJA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE QUALQUER ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. COMARCA NÃO COMPOSTA DE JUÍZO ÚNICO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO PERANTE O COMPETENTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COM O APROVEITAMENTO DOS ATOS NÃO DECISÓRIOS PRATICADOS SOB O CRIVO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007750-24.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 21.10.2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 572.051/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 753.444/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 18/11/2015.) Destarte, afasto a preliminar. 3. Quanto à prejudicial de mérito, qual seja, a prescrição, prestações salariais, no ordenamento jurídico brasileiro, possuem caráter eminentemente alimentar, caracterizando, portanto, direitos indisponíveis. 4. Desta maneira, por se tratar de relação de trato sucessivo, à luz da súmula 85 do STF, declaro a prescrição apenas dos valores relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. 5. Destarte, mister o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do NCPC. 6. Fixo o seguinte ponto controvertido: I. O percentual do direito do autor no recebimento de adicional de insalubridade e sua base de cálculo; 7. Para produção das provas, sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes, fixo os seguintes quesitos: 1. Descreva o Sr. Perito, o local ou locais de trabalho da parte Autora; 2. Descreva as tarefas executadas pela parte Autora; 3. Faz jus a parte Autora ao adicional de insalubridade? Qual o grau de enquadramento? 4. Em caso de resposta afirmativa ao quesito nº 3, supra, informe qual o agente ou agentes deletérios que envolvem a atividade e o ambiente? 5. Havia fornecimento de EPI's por parte da Ré? 6. Os eventuais EPI's fornecidos pela Ré eram adequados e suficientes para neutralizar os agentes insalubres? 7. Havia fiscalização da utilização dos EPI’s? 8. Informe o Sr. Perito tudo o mais que lhe parecer relevante para a apuração da perícia, fornecendo os elementos que considerar importantes para a elucidação do presente feito, relativamente à constatação da existência de agentes deletérios no ambiente e na atividade desempenhada pelo reclamante durante a vigência da relação de emprego. 8. Nomeio a engenheira de segurança do trabalho BRUNA MERIGIO ALCANTARA, CREA-PR 125472/D, independentemente de compromisso (art. 466 do NCPC), devendo ela apresentar o laudo contendo as respostas aos quesitos levantados pelo juízo e pelas partes de forma clara. Prazo de 40 (quarenta) dias para entrega (art. 465 do NCPC). 8.1. Intime-se a perita nomeada para, em aceitando o encargo, consoante § 2°, art. 465, NCPC, apresentar, em 10 (dez) dias, [a] proposta de honorários. E, caso não arquivados em Escrivania, [b] currículo, com comprovação de especialização e [c] contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 8.2. Atendido o item anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, sob pena de preclusão e arbitramento dos valores apresentados (§ 3°, art. 465, NCPC). 8.2.1. Ressalta-se, desde logo, que eventual impugnação ao valor dos honorários periciais deverá ser realizada de forma fundamentada, eis que não será admitida a recusa do valor apresentado pelo perito sem que sejam apresentados dados objetivos para tanto. 8.3. Estando as partes de acordo com a proposta de honorários, desde já, homologo-a. 8.4. Havendo discordância, venham os autos conclusos. 8.5. Intimem-se as partes, ainda, para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze), conforme art. 465, § 1º, II e III, NCPC. 9. Após, intime-se o perito para informar a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de forma a possibilitar a prévia ciência das partes (art. 474 do NCPC). 9.1. Uma vez informada a data de início dos trabalhos, proceda-se à ciência das partes (art. 474 do NCPC). 10. Procedida à entrega do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1°, art. 477, NCPC). 11. Ventilando as partes pontos a serem esclarecidos, intime-se o perito para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante § 2°, art. 477, do NCPC. 11.1. Devidamente respondidos, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se em 05 (cinco) dias. 12. Prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se alvará para levantamento do valor dos honorários periciais (§ 4°, art. 465 do NCPC). 13. Por fim, conclusos. 14. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

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Maria Jose Dos Santos Carvalho x Regina Maria Anselmo De Souza Veiculos Eireli

ID: 262558622

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011667-25.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

REGINA MARIA ANSELMO DE SOUZA VEICULOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

FELIPE GIAROLA ARGENTINO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível Autos nº 0011667-25.2023.8.16.0173 SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos morai… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível Autos nº 0011667-25.2023.8.16.0173 SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos morais, pelo procedimento comum, ajuizada por M.J.S.C., em detrimento de Regina Maria Anselmo de Souza Veículos Eireli. A autora alegou, em síntese, que: a) realizou contrato de compra e venda com a ré, para aquisição de um veículo COROLLA/TOYOTA. Em contrapartida, transferiu à requerida um veículo PRISMA/CHEVROLET e R$91.000,00 (noventa e um mil reais), em espécie, para pagamento; b) a ré não providenciou a documentação para transferência da propriedade veicular junto ao DETRAN/PR, mantendo-se a situação irregular perante o órgão há meses; e c) em razão das inúmeras tentativas de solução da situação sem sucesso, são devidos danos morais e a resolução do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante. Por fim, pediu a concessão de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e a procedência total dos pleitos. Com a inicial, juntou documentos (movs. 1.2-13). Decisão inicial no mov. 16.1, designando audiência de conciliação e concedendo justiça gratuita à autora. Audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 30.1). Contestação, no mov. 33.1, na qual a ré defende-se, afirmando que: a) preliminarmente, a autora possui condições de arcar com as despesas decorrentes do processo, motivo pelo qual impugna a justiça gratuita deferida; b) a requerente não trouxe aos autos comprovante de pagamento, não tendo sido elaPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível quem o efetuou, sendo assim, não seria parte legítima ativa; c) decadência do direito da autora, pois ela não providenciou a transferência de propriedade do veículo COROLLA/TOYOTA no prazo de 30 (trinta) dias, conforme consta no Código de Trânsito Brasileiro; d) impossibilidade de inversão do ônus da prova; e) ciência, pela autora, de que o veículo adquirido possuía gravame; f) realização de perícia no veículo COROLLA/TOYOTA, para comprovar a depreciação do bem móvel, a fim de que o montante a título de desvalorização seja abatido do valor a ser recebido pela autora, em caso de retorno das partes ao status quo ante; e g) ausência de danos morais. Impugnação à contestação no mov. 37.1. Decisão distribuiu o ônus da prova e intimou as partes para especificação das provas a serem produzidas no mov. 45.1. Houve indeferimento de produção de prova pericial requerida pela ré (mov. 60.1). No mov. 65.1, houve conversão do julgamento em diligência, com a intimação da autora para acostar documentos com fim de comprovar sua situação de miserabilidade econômica, para posterior apreciação do pedido de impugnação de justiça gratuita realizado pela ré. A requerente colacionou documentos nos movs. 68.2-12. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Julgamento antecipado O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que aPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível controvérsia existente é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de maiores dilações probatórias. Assim, passa-se ao julgamento do feito com escoro nas alegações das partes e nas provas constantes dos autos. 2.2. Preliminares A autora, intimada para comprovar a situação de hipossuficiência, apresentou extratos bancários, comprovantes de rendimento e duas declarações de imposto de renda, uma, inclusive, incompleta (movs. 68.2-12). Todavia, a documentação não revela situação de miserabilidade suficiente para que a postulante seja beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, além de não ter providenciado toda a documentação determinada (declarações de imposto de renda), a autora não faz jus a tal benesse, levando em consideração que não carreou aos autos documentos justificantes da respectiva concessão. A autora entregou vultosa quantia (R$ 91.000,00 – noventa e um mil reais) à ré e possuía, pelo extrato de mov. 68.2, nos últimos três meses, considerável saldo em contracorrente. Portanto, seria desproporcional conceder à autora o benefício da justiça gratuita, posto que isso acarretaria indevida oneração e injustificável concessão de benesse à pessoa que, para este processo, não se encontra em estado de vulnerabilidade financeira ou, caso se encontre, não conseguiu aqui demonstrá-lo efetivamente. Em face do exposto, RECONSIDERO a decisão de mov. 16.1, para REVOGAR a gratuidade judiciária à autora, com base no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa veiculada pela ré, tal alegação só confirma que houve a quitação e entrega à demandada do valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) ventilado no contrato de compra e venda.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível Se este valor foi pago pela autora ou por terceiros, como faz crer a requerida, não há influência para fins processuais, porquanto a autora é a compradora no contrato de compra e venda e é a real interessada na situação jurídica litigiosa (mov. 1.10). Em razão disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.3. Mérito É incontroverso que a ré vendeu veículo (TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX, ano 2019/2019, placa BDG-3D69, cor BRANCA, combustível ÁLCOOL/GASOLINA, RENAVAM 0119.874292-2 e CHASSI 9BRBD3HEE7K0440971), com gravame por alienação fiduciária, para a autora, conforme prova anexada (mov. 1.12). Situação referida, obviamente, impediu a transferência veicular por meio do DETRAN/PR, uma vez que ela só pode ser feita após a baixa do gravame. Em razão de tal fato, impossível o acolhimento da prejudicial de decadência na pretendida transferência do veículo, defendido pela ré. O contrato objeto do negócio jurídico não traz anuência do credor fiduciário acerca do negócio jurídico entabulado entre as partes. O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que: Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. (…) § 8º O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171 1, § 2ºº, inciso I, do Código Penal. Mediante contrato de alienação fiduciária, o proprietário de um veículo o aliena ao agente que lhe concedeu financiamento, de modo que o proprietário fiduciário consolida a propriedade plena e a posse indireta do bem com o registro do contrato no cartório de títulos e documentos, autorizando aPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível expedição do certificado de registro de veículo pelo departamento de trânsito, enquanto o fiduciante apenas mantém a posse direta. Somente ao término do contrato, com o pagamento de todas as prestações avençadas, é que o domínio do bem passará para o devedor fiduciante. Assim, cuidando-se de veículo alienado fiduciariamente em garantia, mostra-se inválida a transferência do veículo para terceiro, sem a expressa autorização do credor fiduciário, tratando-se de venda a non domino. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR): APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I . As partes firmaram contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente sem anuência do agente financeiro. O veículo foi vendido pela Autora, com obrigação do Corréu de quitar o financiamento. Houve inadimplemento e venda subsequente do veículo, resultando em multas de trânsito em nome da Autora. II . A questão em discussão consiste em analisar a ilicitude da venda de veículo financiado sem autorização do agente financeiro e definir a responsabilidade pelos transtornos decorrentes. III. Razões de Decidir: A venda de veículo financiado sem anuência do agente financeiro é ilícita, observando-se que a Autora assumiu o risco ao realizar o negócio jurídico irregular. Também age de forma ilícita aquele que adquire o bem. O dolo bilateral impede a alegação de ilicitude para anulação do negócio ou indenização . IV. Tese de julgamento: 1. A venda de veículo financiado sem anuência do agente financeiro é ilícita . 2. O dolo bilateral impede a reparação por danos. Sentença mantida. Honorários majorados . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008956420238260348 Mauá, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 19/02/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – ESTELIONATÁRIO SE VALEU DA BOA-FÉ DAS PARTES E VENDEU BEM QUE NÃO ERA DE SUA PROPRIEDADE – OBJETO IMPOSSÍ VEL – VENDA A NON DOMINO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVALIDADE E NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, NCPC ) – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR – APL: 00023782120178160192 PR 0002378- 21.2017.8.16.0192 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 30/09/2019, 5ª Câmara Cível) – destacou-se.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível Destarte, necessário o retorno das partes ao seu status quo ante, para impedir o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra (art. 884 do Código Civil). Assim, deve a requerente entregar o veículo à requerida, cabendo à demandada restituir o valor recebido pela alienação inválida. A invalidade de um contrato possui em regra, efeito ex tunc, ou seja, o negócio jurídico celebrado deve ter seus efeitos abolidos, ou, sendo este fato impossível, pelo menos, deve ocorrer a conversão em perdas e danos. Assim estabelece o Código Civil: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Portanto, como providência restabelecedora, a parte autora deverá voltar a ser proprietária de seu antigo veículo (CHEVROLET/PRISMA 1.4L LT, ano 2012/2012, placa AVO-9438, cor PRETA, combustível ÁLCOOL/GASOLINA, RENAVAM 0047.421201-7 e CHASSI 9BGRP69X0CG403664), além de receber de volta o valor pago em espécie (R$91.000.00 – noventa e um mil reais). Por fim, a requerente deve entregar o automóvel sob o qual não podia incidir venda à requerida. Em sendo impossível o retorno das coisas negociadas, a devolução do equivalente em dinheiro, pela tabela FIPE à época do negócio jurídico inválido (14/10/2022) , é medida que se impõe, com o fito de dar efeitos retroativos à rescisão analisada. No entanto, a devolução do valor de R$331,50 (trezentos e trinta e um reais e cinquenta centavos) à autora, referente a infrações administrativas do veículo CHEVROLET/PRISMA, não pode ser efetuada. Conforme consta nos autos, o veículo CHEVROLET/PRISMA pertencia à autora e a coisa foi negociada como parte do preço para aquisição dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível outro veículo. No entanto, constava inadimplência, nesse automóvel, de infração administrativa à época da negociação (mov. 1.10). Tendo em vista tal fato incontroverso, as multas aplicadas aos veículos em circulação constituem obrigações propter rem, ou seja, são despesas vinculadas ao próprio bem e ao seu proprietário , conforme art. 257, § 2, do Código de Trânsito Brasileiro. Inclusive, é praxe a exigência de quitação de tais débitos antes da transferência, sob pena do novo proprietário ficar responsável por adimplir multas às quais não deu causa. Portanto, tendo a autora a responsabilidade, juridicamente, por tal débito, não cabe a ela pleitear devolução deste montante. Também não procede o pedido de indenização. É de se ressaltar que a parte autora não pode se beneficiar da própria torpeza, porquanto celebrou contrato com a ciência de vício que o maculava, em razão da impossibilidade jurídica do objeto. Diferentemente do que argumentou a demandante, a narrativa fática mencionada, por si só, não é capaz de provar o abalo moral, devendo haver elementos que corroborem tal ocorrência, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido, o precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE DESPACHANTE CONTRATADO PELO AUTOR. DEMORA EXCESSIVA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL QUE NÃO É "IN RE IPSA". APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ POR ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001972- 38.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.07.2022) (TJ-PR - RI: 00019723820218160134 Pinhão 0001972-38.2021.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 18/07/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/07/2022) – destacou-se.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível Como cediço, o dano moral constitui ofensa que interfere intensamente no comportamento do ser humano. Não se trata de qualquer desgosto ou entrave vivenciado, pois isso é ínsito às relações sociais. Pelo exposto, a situação vivenciada de atraso na transferência veicular não pode ser capaz de ensejar danos morais, mormente porque a compradora também tem parcela de culpa na não adoção de providências para transferência veicular junto ao DETRAN/PR, conforme disposto no artigo 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que estava negociando objeto impossível juridicamente. Assim, a requerente não pode, nesse momento, se valer de sua conduta como fundamento para um pedido de indenização por danos morais. Anota-se, por último, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. 3. Dispositivo Preliminarmente, acolho a impugnação da parte ré e REVOGO os benefícios da justiça gratuita concedidos anteriormente à parte autora. Em relação ao mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim de: a) reconhecer a invalidade do contrato de compra e venda ajustado entre as partes (mov. 1.10), rescindindo tal negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante;PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível b) determinar a restituição da propriedade do veículo CHEVROLET/PRISMA 1.4L LT, ano 2012/2012, placa AVO-9438, cor PRETA, combustível ÁLCOOL/GASOLINA, RENAVAM 0047.421201-7 e CHASSI 9BGRP69X0CG403664, à requerente, no estado em que se encontra, ou, subsidiariamente, a devolução de seu equivalente em dinheiro pela tabela FIPE, à época do negócio jurídico inválido (14/10/2022), corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir da data do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c) condenar a ré à devolução dos valores recebidos da compradora – R$91.000,00 (noventa e um mil reais) –, corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir da data do efetivo desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação ; d) determinar a restituição, pela autora à ré, da posse direta do veículo TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX, ano 2019/2019, placa BDG-3D69, cor BRANCA, combustível ÁLCOOL/GASOLINA, RENAVAM 0119.874292-2 e CHASSI 9BRBD3HEE7K0440971, no estado em que se encontra ou, subsidiariamente, a devolução de seu equivalente em dinheiro, pela tabela FIPE à época do negócio jurídico inválido (14/10/2022), corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI , a partir da data do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; e) indeferir a devolução do valor de R$331,50 (trezentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), referente a infrações administrativas do veículo de, até então, propriedade da autora. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível a serem pagos na proporção de 20% pela autora e de 80% pela ré, considerando o zelo profissional, a natureza da causa, o tempo exigido para a prestação dos serviços e a instrução processual frustrada, com base no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado e assinado eletronicamente. SANDRA LUSTOSA FRANCOPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível Juíza de Direito Substituta 12

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Processo nº 8000122-89.2020.8.05.0023

ID: 303300119

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8000122-89.2020.8.05.0023

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JENILDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IEDA MARIA CORREA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000122-89.2020.8.05.0023 RECORRENTE: JENILDO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: EBANX LTDA EMENTA RECURSO INOMINADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000122-89.2020.8.05.0023 RECORRENTE: JENILDO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: EBANX LTDA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, na Exordial, alega que efetuou uma compra no website de vendas da Wish.com, não sendo o produto entregue. Em razão disso, requereu a devolução do valor pago, assim como indenização pelos danos morais sofridos. Na sentença o Juízo a quo julgou reconheceu a ilegitimidade passiva da ré. Inconformada, a acionante interpôs o presente recurso inominado. É o breve relatório. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução no 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000746-28.2020.8.05.0189; 8002319-78.2019.8.05.0014. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Requer a parte autora a concessão da assistência Judiciária gratuita. Considerando que gozará de presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigo 99, §3º, do CPC, concedo a assistência judiciária gratuita requerida pela recorrente. O inconformismo da recorrente não merece prosperar. A parte autora pleiteou devolução do valor pago e indenização pelos danos morais decorrentes de produto não entregue adquirido no website de vendas da Wish. Verifica-se que a parte ré não é a fornecedora, tampouco vendedora do produto, tendo agido tão somente como intermediária do pagamento, sem garantia da compra. Não há qualquer documento que ateste ter, a parte ré, atraído para si a responsabilidade pela concretização do negócio jurídico celebrado. A jurisprudência segue essa linha de entendimento: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. MERCADO PAGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO INTERMEDIADOR DO PAGAMENTO. SEM INGERÊNCIA NA COMPRA REALIZADA PELA CONSUMIDORA. COMPRA REALIZADA DIRETAMENTE NO SITE DA VENDEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO REFORMA DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, etc… A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No mérito, a sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos. Trata-se de demanda em que a parte autora realizou a compra de calça prada fit preta tamanho M, calça prada fit tamanho G, kit sale com 5 peças, vestido canelado curto, calça bengaline lisa, blusa malha podrinha com bolso, pago através da plataforma da primeira acionada, através da vendedora "Acessível modas Brás", sendo o "MERCADOPAGO" a plataforma gerenciadora do pagamento, contudo, nunca recebeu o produto. Pleiteia a restituição do valor pago e a condenação em danos morais. Da análise dos autos, ficou evidenciado que a compra e venda do produto se deu diretamente junto ao site da Loja "Acessível Modas Brás". Destaco que a parte autora acostou ao evento 01 comprovante de pagamento. Nesse contexto, verifica-se que a relação contratual de compra e venda ocorreu sem ingerência do acionado, que apenas intermediou o pagamento. Não há nenhuma comprovação de intervenção na transação comercial ocorrida entre a parte autora e o vendedor do produto. Ressalto que a venda foi realizada fora da plataforma virtual do Mercado Livre, situação na qual atua apenas como gerenciadora de pagamentos, como banco virtual para sites privados, sem garantia da compra, como ocorre naquele site. A jurisprudência segue essa linha de entendimento: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS VIA SITE DA EMPRESA VENDEDORA CASA DO ARCADE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ?MERCADO PAGO?. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA OU INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA REALIZADA, DIRETAMENTE NO SITE DA VENDEDORA. MERCADO PAGO É MERO GERENCIADOR DO PAGAMENTO PARA REPASSE AO VENDEDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL APENAS ENTRE O RÉU E A EMPRESA VENDEDORA ? GERENCIADOR E USUÁRIA DA VIA DE PAGAMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. SENTENÇA MODIFICADA PARA EXTINGUIR A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009194002 RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 19/06/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/06/2020). Assim, inexistindo qualquer prova de ato ilícito praticado, não assiste razão à parte autora ao requerer a condenação da ré a restituição do valor pago e indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado para manter a sentença pelos próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente vencida, os últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta temporariamente suspensa em razão da mesma gozar da gratuidade da justiça. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 02 de junho de 2023. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA (TJ-BA - RI: 00006812120228050248 SERRINHA, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 02/06/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. ENTREGA NÃO REALIZADA. PAGAMENTO INTERMEDIADO PELA PLATAFORMA DA RÉ MERCADO PAGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - RI: 50221990520208210022 PELOTAS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 03/08/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/08/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - Compra de produtos no e-commerce internacional Wish. Pagamento intermediado pela empresa EBANX LTDA. Pedido de cancelamento da transação e restituição de valores. Ajuizamento da ação exclusivamente em face da intermediadora . Inexistência de responsabilidade civil da recorrida, pois agiu como mera gerenciadora de pagamentos. Inexistência de ingerência sobre atos praticados fora do seu escopo de atuação. Caso concreto em que não se cogita falha no serviço de processamento nem fraude no pagamento, mas sim descumprimento de obrigações por parte da vendedora. Pretensão de anulação da sentença e concessão de prazo para a emenda da inicial para inclusão da plataforma de vendas Wish . Não há surpresa em sentença que reconhece causa de ordem pública para extinção do processo, consistente em ilegitimidade de parte passiva. A causa de ordem pública não é fato novo e, portanto, seu reconhecimento não demanda prévia manifestação da parte, pois esta já se manifestou ao escolher a parte contra a qual pretende litigar. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001972-51.2023.8.26 .0114 Campinas, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/11/2023, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/11/2023) Desta forma, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, mas, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Segunda Relatora Juíza Relatora SRSA

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Aldenice Batista x Banco Bmg Sa

ID: 295671348

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041956-93.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALDENICE BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAINE ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APARECIDO CAPELIN NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 Autos nº 0041956-93.2024.8.16.0014 DECISÃO SANEADORA 1. Preliminares. 1.1. Falta de interesse de agir. A parte ré alega que falta interesse de agir da parte autora, pois esta não demonstrou interes… 1 Autos nº 0041956-93.2024.8.16.0014 DECISÃO SANEADORA 1. Preliminares. 1.1. Falta de interesse de agir. A parte ré alega que falta interesse de agir da parte autora, pois esta não demonstrou interesse em solucionar a questão na via administrativa, não havendo, portanto, pretensão resistida. Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, não há como compelir a parte autora a apresentar requerimento prévio administrativo, para, em caso de recusa, demandar em juízo. Portanto, existente o interesse de agir, não há que se falar em carência de ação. Assim, afasto a preliminar deduzida pela ré. 1.2. Observa-se que restou constatada a autenticidade da assinatura eletrônica da procuração de evento 32.1, nos termos da validação realizada, de ofício, por este juízo, junto ao site https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=c54d9730-a831-4e77-a296- f1a76923f79e , conforme captura de tela a seguir:2 Deste modo, habilitem-se os novos procuradores da parte autora, desabilitando o advogado anteriormente constituído – cf. requerido em evento 26. 2. Prejudiciais de mérito. 2.1. Prescrição. O réu sustentou a ocorrência de prescrição trienal, sob o argumento de que deve ser aplicado ao caso o art. 206, §3º, inciso IV do Código Civil (CC). Contudo, com relação a negócios jurídicos firmados sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, relativos à discussão quanto à legalidade e desdobramentos a respeito da reserva de margem consignável, o prazo prescricional aplicável é o do art. 27 da referida legislação, in verbis: "prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Ademais, o termo inicial da prescrição não se inicia a partir da assinatura do instrumento contratual, mas do último desconto. No caso concreto, os descontos permanecem ativos, de modo que o prazo prescricional sequer teve início (evento 1.7):3 A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. MÚTUO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO APELANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TEMA PACIFICADO NO JULGAMENTO, EM SEÇÃO CÍVEL DESTE TJPR, DO IRDR N. 1746707-5 . DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO RECURSAL: NEGÓCIO VÁLIDO. INÓCUA A DÚVIDA SOBRE A ESPÉCIE CONTRATADA, JÁ QUE HOUVE SAQUE COMPLEMENTAR, POR VIA DE CARTÃO. HIGIDEZ CONTRATUAL RECONHECIDA. DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS PREJUDICADOS, DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA.ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001972-57.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.05.2022) Desta forma, rejeito a referida prejudicial de mérito. 2.2. Decadência. Sustenta a parte ré que o direito da autora de pleitear a anulação do negócio jurídico deve respeitar o prazo decadencial de 04 (quatro) anos previsto no art. 178, CC. Contudo, no caso em exame, não se aplica o instituto jurídico da decadência. Em casos como o dos autos, o prazo é prescricional, sendo o aplicável, no caso, o preceituado pelo art. 27 do Código Consumerista, in verbis: "prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL –4 TERMO INICIAL DE CONTAGEM – ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA – APELO DESPROVIDO. Não há incidência da decadência do direito de reclamar por vício aparente em produto ou serviço durável ou não durável, nos moldes do art. 26, do CDC, ou mesmo do art. 178, do CC, já que a nulidade do negócio jurídico está baseada em ilícito praticada por agentes financeiros ao efetuar lançamento de débito em benefício previdenciário, cabendo, assim, a aplicação do art. 27, do CDC. (TJMS, Apelação Cível n. 0802139- 14.2018.8.12.0045, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, J: 18/10/2019, p: 22/10/2019) Além disso, a jurisprudência do STJ é no sentido de que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018). Desta forma, rejeito a referida prejudicial de mérito. 2. Saneamento Compulsando os autos, observa-se que não foram arguidas outras questões preliminares e que inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Ademais, as partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 3. Delimitação das Questões de Fato e de Direito. Em obediência ao disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, delimito as questões de fato e de direito, em uma análise conglobada, relevantes para a decisão do mérito: a) legalidade da cobrança de Reserva de Margem Consignável - RMC no contrato firmado entre as partes; b) restituição de valores eventualmente pagos de forma indevida, na modalidade dobrada; c) eventuais danos causados ao autor na extensão moral. 4. Incidência do Código de Defesa do Consumidor5 Versando a presente demanda sobre contrato de prestação de serviço de natureza bancária, se faz imperiosa a assunção do negócio firmado entre as partes litigantes como uma relação de consumo e, porquanto isto, a sua sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, por determinação expressa do artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal. Como se sabe, incidem as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor nos contratos firmados pelas instituições financeiras, como ocorre no caso dos autos, conforme Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por isso, qualquer aspecto do contrato em análise que esteja em desacordo com as disposições do CDC, será passível de revisão a fim de ser restabelecido o equilíbrio contratual (CC, art. 421). 5. Inversão do Ônus da Prova. O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, como regra, o ônus da prova incumbe a quem alega. Isto é, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cumpre a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em casos excepcionais, porém, pode ser atribuído a uma das partes o ônus de provar algo, mesmo quando a alegação tenha sido feita pela parte contrária (inversão do ônus da prova). Neste contexto, considerando o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova, verifica-se que o momento mais oportuno para distribuição é a fase de saneamento, sobretudo para evitar surpresa às partes por ocasião do julgamento. Passa-se, pois, a seu exame. O consumidor possui direito à inversão do ônus da prova, como forma de lhe assegurar o efetivo acesso à justiça e à concretização do princípio da igualdade, nos casos em que comprovar a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência técnica (ou de informação), jurídica ou econômica (CDC, art. 6º inc. VIII), bem como quando não dispuser das mesmas condições do fornecedor para comprovar as alegações que fizer em juízo.6 Atenta a tais aspectos, observa-se que, no caso, a verossimilhança das alegações do consumidor decorre da alta probabilidade de lhe assistir razão, quando destaca as abusividades que lhe teriam sido imputadas, conforme documentos decorrentes do negócio jurídico firmado entre as partes. Por outro lado, verifica-se a hipossuficiência do consumidor, sobretudo técnica, porquanto não dispõe de instrumental, experiência e “Know-how” na área de contratos bancários, o que evidencia sua elevada dificuldade em se desincumbir do ônus de provar o controvertido. Nessas condições, presentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, inc. VIII), inverto o ônus da prova quanto ao seguinte ponto controvertido apurar a legalidade da cobrança de Reserva de Margem Consignável - RMC no contrato firmado entre as partes, cabendo ao Banco réu provar a legalidade contratação; sob pena de, não o fazendo, arcar com as consequências processuais. Vale anotar, ainda, que a decisão judicial que inverte o ônus da prova não impõe o ônus financeiro para esta ou àquela parte no sentido de custear a realização de determinada a prova. Impõe somente o ônus de provar algo. De consequência, cabe ao destinatário deste ônus aquilatar seu interesse jurídico e econômico em produzir referida prova ou, se preferir, aceitar os efeitos processuais de sua omissão. 6. Ante o exposto, intimem-se as partes, a fim de tomarem ciência desta decisão (CPC, arts. 1.003, §5º e 1.015, inc. XI), bem como esclarecerem expressamente se têm interesse na produção de provas, indicando-as, taxativamente, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0001358-02.2025.8.27.2716

ID: 315362916

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001358-02.2025.8.27.2716

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM WOLNEY

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe "Ação Penal - Procedimento Sumário", o assunto "Crimes de Trânsito" e a chave "838884163925". Trata-se de denúncia oferecida em face de JOAQUIM WOLNEY , já qualificado, a quem o Ministério Público, imputa a prática de conduta capitulada, em tese, como crime. É o relatório. 1. RECEBIMENTO DA INICIAL Em análise dos autos do Inquérito Policial, verifica-se a existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria. Ademais, o Parquet narra condutas típicas, ilícitas e culpáveis. Registro ainda, que nesta fase processual, não é cabível um exame aprofundado dos elementos de prova que respaldam a petição inicial acusatória, dada a cognição sumária que lhe é própria. Sumariamente, não se encontram presentes qualquer das causas do artigo 395 do Código de Processo Penal. Assim, a denúncia não é inepta, sendo incabível sua rejeição liminar. Recebo-a, portanto. 2. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor O art. 294 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe que em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. O representante do Órgão Ministerial requereu a suspensão da CNH do acusado na cota da denúncia, uma vez que a medida se faz necessária, em tese, para evitar a prática de infrações penais e resguardar a ordem pública nesta cidade. Assiste razão ao Ministério Público. Na hipótese dos autos, há indícios de que o acusado conduzia veiculo automotor com a capacidade psicomotora alterada após ingerir bebida alcoólica e colidiu com o automóvel Renault/Logan, placa JVH-2B07, que estava estacionado. Como se não bastasse, o denunciado fugiu do local da colisão e somente foi encontrado posteriormente pelos policiais militares acionados pelo COPOM, no local em que seu carro estava sendo guinchado. Segundo os agentes públicos, o acusado apresentava sinais característicos de embriaguez, como: odor etílico, olhos avermelhados, fala alterada e dificuldade de equilíbrio. Assim, observa-se que a conduta do denunciado colocou em risco a ordem pública nesta cidade, uma vez que, ciente de que iria dirigir, escolheu ingerir bebida alcoólica, o que comprometeu sua própria segurança e a dos demais indivíduos que transitam pelas vias urbanas. Nesse contexto, constata-se que a prática de delitos desta espécie vem se tornando comuns nesta comarca, conforme se extrai dos casos de embriaguez ao volante que geraram ações penais ajuizadas perante este juízo. Destaca-se, por oportuno, os fatos apurados nas ações penais n.º 0001972-41.2024.8.27.2716 e 0002317-07.2024.8.27.2716, ambos ocorridos no ano de 2024. A primeira é referente um acidente de trânsito, ocorrido após o acusado ingerir bebida alcoólica e colidir com uma motocicleta, causando a morte de uma das vítimas. A segunda, embora não tenha gerado o resultado morte, também demonstra a periculosidade deste tipo de conduta, visto que o acusado, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduziu veículo automotor, subiu a calçada do Hospital Regional e derrubou uma placa de sinalização de trânsito. Nesse panorama, é comum observar em localidades como bares, locais de venda de bebidas alcoólicas e postos de combustíveis na cidade de Dianópolis, motoristas sob efeito de álcool, o que aumenta significativamente o risco de acidentes de trânsito. À vista disso, a intervenção do poder judiciário de forma mais enérgica nesses casos se faz necessária para a preservação da segurança viária e da vida humana, ao buscar evitar a prática de delitos dessa espécie e a ocorrência de novas vítimas. A combinação de consumo de bebida e direção irresponsável representa uma ameaça direta à integridade física de todos os envolvidos, incluindo pedestres, passageiros e outros condutores. Sob esse olhar, a suspensão da CNH funciona como uma medida de contenção, ao prevenir a prática de infrações penais, bem como proteger a segurança pública e a paz social. Dessa forma, o deferimento do pedido formulado pelo Parquet é medida que se impõe, para evitar a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público; 2. FIXO o rito do procedimento comum sumário para o processo e julgamento (art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. DEFIRO o pedido formulado pelo representante do Ministério Público e DECRETO a suspensão da CNH do acusado JOAQUIM WOLNEY enquanto responder à presente ação penal. PROVIDÊNCIAS SECRETARIA 1. OFICIAR ao DETRAN/TO para suspender a Carteira Nacional de Habilitação do acusado; 2. CITAR o acusado para apresentar a Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor Público. Do mandado deverão constar as prerrogativas previstas no art. 396-A do Código de Processo Penal; 3. Caso transcorra o prazo legal sem que o denunciado, uma vez regularmente citado, constitua advogado ou mesmo ofereça a defesa inicial, NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses; 4. COMUNICAR o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação da SSP/TO, para registro na Rede INFOSEG, nos termos dos arts. 457 e 551, ambos do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO; 5. REMETER os autos à Central de Distribuição para expedição e anexação da certidão de antecedentes criminais do acusado; 6. Apresentada resposta à acusação, caso arguida questão preliminar ou juntado documento, ABRIR VISTA ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias; ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Dianópolis–TO, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO Juiz de Direito em substituição (Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)

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Processo nº 0001358-02.2025.8.27.2716

ID: 315363672

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001358-02.2025.8.27.2716

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM WOLNEY

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe "Ação Penal - Procedimento Sumário", o assunto "Crimes de Trânsito" e a chave "838884163925". Trata-se de denúncia oferecida em face de JOAQUIM WOLNEY , já qualificado, a quem o Ministério Público, imputa a prática de conduta capitulada, em tese, como crime. É o relatório. 1. RECEBIMENTO DA INICIAL Em análise dos autos do Inquérito Policial, verifica-se a existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria. Ademais, o Parquet narra condutas típicas, ilícitas e culpáveis. Registro ainda, que nesta fase processual, não é cabível um exame aprofundado dos elementos de prova que respaldam a petição inicial acusatória, dada a cognição sumária que lhe é própria. Sumariamente, não se encontram presentes qualquer das causas do artigo 395 do Código de Processo Penal. Assim, a denúncia não é inepta, sendo incabível sua rejeição liminar. Recebo-a, portanto. 2. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor O art. 294 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe que em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. O representante do Órgão Ministerial requereu a suspensão da CNH do acusado na cota da denúncia, uma vez que a medida se faz necessária, em tese, para evitar a prática de infrações penais e resguardar a ordem pública nesta cidade. Assiste razão ao Ministério Público. Na hipótese dos autos, há indícios de que o acusado conduzia veiculo automotor com a capacidade psicomotora alterada após ingerir bebida alcoólica e colidiu com o automóvel Renault/Logan, placa JVH-2B07, que estava estacionado. Como se não bastasse, o denunciado fugiu do local da colisão e somente foi encontrado posteriormente pelos policiais militares acionados pelo COPOM, no local em que seu carro estava sendo guinchado. Segundo os agentes públicos, o acusado apresentava sinais característicos de embriaguez, como: odor etílico, olhos avermelhados, fala alterada e dificuldade de equilíbrio. Assim, observa-se que a conduta do denunciado colocou em risco a ordem pública nesta cidade, uma vez que, ciente de que iria dirigir, escolheu ingerir bebida alcoólica, o que comprometeu sua própria segurança e a dos demais indivíduos que transitam pelas vias urbanas. Nesse contexto, constata-se que a prática de delitos desta espécie vem se tornando comuns nesta comarca, conforme se extrai dos casos de embriaguez ao volante que geraram ações penais ajuizadas perante este juízo. Destaca-se, por oportuno, os fatos apurados nas ações penais n.º 0001972-41.2024.8.27.2716 e 0002317-07.2024.8.27.2716, ambos ocorridos no ano de 2024. A primeira é referente um acidente de trânsito, ocorrido após o acusado ingerir bebida alcoólica e colidir com uma motocicleta, causando a morte de uma das vítimas. A segunda, embora não tenha gerado o resultado morte, também demonstra a periculosidade deste tipo de conduta, visto que o acusado, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduziu veículo automotor, subiu a calçada do Hospital Regional e derrubou uma placa de sinalização de trânsito. Nesse panorama, é comum observar em localidades como bares, locais de venda de bebidas alcoólicas e postos de combustíveis na cidade de Dianópolis, motoristas sob efeito de álcool, o que aumenta significativamente o risco de acidentes de trânsito. À vista disso, a intervenção do poder judiciário de forma mais enérgica nesses casos se faz necessária para a preservação da segurança viária e da vida humana, ao buscar evitar a prática de delitos dessa espécie e a ocorrência de novas vítimas. A combinação de consumo de bebida e direção irresponsável representa uma ameaça direta à integridade física de todos os envolvidos, incluindo pedestres, passageiros e outros condutores. Sob esse olhar, a suspensão da CNH funciona como uma medida de contenção, ao prevenir a prática de infrações penais, bem como proteger a segurança pública e a paz social. Dessa forma, o deferimento do pedido formulado pelo Parquet é medida que se impõe, para evitar a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público; 2. FIXO o rito do procedimento comum sumário para o processo e julgamento (art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. DEFIRO o pedido formulado pelo representante do Ministério Público e DECRETO a suspensão da CNH do acusado JOAQUIM WOLNEY enquanto responder à presente ação penal. PROVIDÊNCIAS SECRETARIA 1. OFICIAR ao DETRAN/TO para suspender a Carteira Nacional de Habilitação do acusado; 2. CITAR o acusado para apresentar a Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor Público. Do mandado deverão constar as prerrogativas previstas no art. 396-A do Código de Processo Penal; 3. Caso transcorra o prazo legal sem que o denunciado, uma vez regularmente citado, constitua advogado ou mesmo ofereça a defesa inicial, NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses; 4. COMUNICAR o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação da SSP/TO, para registro na Rede INFOSEG, nos termos dos arts. 457 e 551, ambos do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO; 5. REMETER os autos à Central de Distribuição para expedição e anexação da certidão de antecedentes criminais do acusado; 6. Apresentada resposta à acusação, caso arguida questão preliminar ou juntado documento, ABRIR VISTA ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias; ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Dianópolis–TO, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO Juiz de Direito em substituição (Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)

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Processo nº 0001358-02.2025.8.27.2716

ID: 315367957

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001358-02.2025.8.27.2716

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM WOLNEY

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe "Ação Penal - Procedimento Sumário", o assunto "Crimes de Trânsito" e a chave "838884163925". Trata-se de denúncia oferecida em face de JOAQUIM WOLNEY , já qualificado, a quem o Ministério Público, imputa a prática de conduta capitulada, em tese, como crime. É o relatório. 1. RECEBIMENTO DA INICIAL Em análise dos autos do Inquérito Policial, verifica-se a existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria. Ademais, o Parquet narra condutas típicas, ilícitas e culpáveis. Registro ainda, que nesta fase processual, não é cabível um exame aprofundado dos elementos de prova que respaldam a petição inicial acusatória, dada a cognição sumária que lhe é própria. Sumariamente, não se encontram presentes qualquer das causas do artigo 395 do Código de Processo Penal. Assim, a denúncia não é inepta, sendo incabível sua rejeição liminar. Recebo-a, portanto. 2. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor O art. 294 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe que em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. O representante do Órgão Ministerial requereu a suspensão da CNH do acusado na cota da denúncia, uma vez que a medida se faz necessária, em tese, para evitar a prática de infrações penais e resguardar a ordem pública nesta cidade. Assiste razão ao Ministério Público. Na hipótese dos autos, há indícios de que o acusado conduzia veiculo automotor com a capacidade psicomotora alterada após ingerir bebida alcoólica e colidiu com o automóvel Renault/Logan, placa JVH-2B07, que estava estacionado. Como se não bastasse, o denunciado fugiu do local da colisão e somente foi encontrado posteriormente pelos policiais militares acionados pelo COPOM, no local em que seu carro estava sendo guinchado. Segundo os agentes públicos, o acusado apresentava sinais característicos de embriaguez, como: odor etílico, olhos avermelhados, fala alterada e dificuldade de equilíbrio. Assim, observa-se que a conduta do denunciado colocou em risco a ordem pública nesta cidade, uma vez que, ciente de que iria dirigir, escolheu ingerir bebida alcoólica, o que comprometeu sua própria segurança e a dos demais indivíduos que transitam pelas vias urbanas. Nesse contexto, constata-se que a prática de delitos desta espécie vem se tornando comuns nesta comarca, conforme se extrai dos casos de embriaguez ao volante que geraram ações penais ajuizadas perante este juízo. Destaca-se, por oportuno, os fatos apurados nas ações penais n.º 0001972-41.2024.8.27.2716 e 0002317-07.2024.8.27.2716, ambos ocorridos no ano de 2024. A primeira é referente um acidente de trânsito, ocorrido após o acusado ingerir bebida alcoólica e colidir com uma motocicleta, causando a morte de uma das vítimas. A segunda, embora não tenha gerado o resultado morte, também demonstra a periculosidade deste tipo de conduta, visto que o acusado, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduziu veículo automotor, subiu a calçada do Hospital Regional e derrubou uma placa de sinalização de trânsito. Nesse panorama, é comum observar em localidades como bares, locais de venda de bebidas alcoólicas e postos de combustíveis na cidade de Dianópolis, motoristas sob efeito de álcool, o que aumenta significativamente o risco de acidentes de trânsito. À vista disso, a intervenção do poder judiciário de forma mais enérgica nesses casos se faz necessária para a preservação da segurança viária e da vida humana, ao buscar evitar a prática de delitos dessa espécie e a ocorrência de novas vítimas. A combinação de consumo de bebida e direção irresponsável representa uma ameaça direta à integridade física de todos os envolvidos, incluindo pedestres, passageiros e outros condutores. Sob esse olhar, a suspensão da CNH funciona como uma medida de contenção, ao prevenir a prática de infrações penais, bem como proteger a segurança pública e a paz social. Dessa forma, o deferimento do pedido formulado pelo Parquet é medida que se impõe, para evitar a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público; 2. FIXO o rito do procedimento comum sumário para o processo e julgamento (art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. DEFIRO o pedido formulado pelo representante do Ministério Público e DECRETO a suspensão da CNH do acusado JOAQUIM WOLNEY enquanto responder à presente ação penal. PROVIDÊNCIAS SECRETARIA 1. OFICIAR ao DETRAN/TO para suspender a Carteira Nacional de Habilitação do acusado; 2. CITAR o acusado para apresentar a Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor Público. Do mandado deverão constar as prerrogativas previstas no art. 396-A do Código de Processo Penal; 3. Caso transcorra o prazo legal sem que o denunciado, uma vez regularmente citado, constitua advogado ou mesmo ofereça a defesa inicial, NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses; 4. COMUNICAR o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação da SSP/TO, para registro na Rede INFOSEG, nos termos dos arts. 457 e 551, ambos do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO; 5. REMETER os autos à Central de Distribuição para expedição e anexação da certidão de antecedentes criminais do acusado; 6. Apresentada resposta à acusação, caso arguida questão preliminar ou juntado documento, ABRIR VISTA ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias; ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Dianópolis–TO, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO Juiz de Direito em substituição (Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)

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Processo nº 0001358-02.2025.8.27.2716

ID: 315373474

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001358-02.2025.8.27.2716

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM WOLNEY

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe "Ação Penal - Procedimento Sumário", o assunto "Crimes de Trânsito" e a chave "838884163925". Trata-se de denúncia oferecida em face de JOAQUIM WOLNEY , já qualificado, a quem o Ministério Público, imputa a prática de conduta capitulada, em tese, como crime. É o relatório. 1. RECEBIMENTO DA INICIAL Em análise dos autos do Inquérito Policial, verifica-se a existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria. Ademais, o Parquet narra condutas típicas, ilícitas e culpáveis. Registro ainda, que nesta fase processual, não é cabível um exame aprofundado dos elementos de prova que respaldam a petição inicial acusatória, dada a cognição sumária que lhe é própria. Sumariamente, não se encontram presentes qualquer das causas do artigo 395 do Código de Processo Penal. Assim, a denúncia não é inepta, sendo incabível sua rejeição liminar. Recebo-a, portanto. 2. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor O art. 294 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe que em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. O representante do Órgão Ministerial requereu a suspensão da CNH do acusado na cota da denúncia, uma vez que a medida se faz necessária, em tese, para evitar a prática de infrações penais e resguardar a ordem pública nesta cidade. Assiste razão ao Ministério Público. Na hipótese dos autos, há indícios de que o acusado conduzia veiculo automotor com a capacidade psicomotora alterada após ingerir bebida alcoólica e colidiu com o automóvel Renault/Logan, placa JVH-2B07, que estava estacionado. Como se não bastasse, o denunciado fugiu do local da colisão e somente foi encontrado posteriormente pelos policiais militares acionados pelo COPOM, no local em que seu carro estava sendo guinchado. Segundo os agentes públicos, o acusado apresentava sinais característicos de embriaguez, como: odor etílico, olhos avermelhados, fala alterada e dificuldade de equilíbrio. Assim, observa-se que a conduta do denunciado colocou em risco a ordem pública nesta cidade, uma vez que, ciente de que iria dirigir, escolheu ingerir bebida alcoólica, o que comprometeu sua própria segurança e a dos demais indivíduos que transitam pelas vias urbanas. Nesse contexto, constata-se que a prática de delitos desta espécie vem se tornando comuns nesta comarca, conforme se extrai dos casos de embriaguez ao volante que geraram ações penais ajuizadas perante este juízo. Destaca-se, por oportuno, os fatos apurados nas ações penais n.º 0001972-41.2024.8.27.2716 e 0002317-07.2024.8.27.2716, ambos ocorridos no ano de 2024. A primeira é referente um acidente de trânsito, ocorrido após o acusado ingerir bebida alcoólica e colidir com uma motocicleta, causando a morte de uma das vítimas. A segunda, embora não tenha gerado o resultado morte, também demonstra a periculosidade deste tipo de conduta, visto que o acusado, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduziu veículo automotor, subiu a calçada do Hospital Regional e derrubou uma placa de sinalização de trânsito. Nesse panorama, é comum observar em localidades como bares, locais de venda de bebidas alcoólicas e postos de combustíveis na cidade de Dianópolis, motoristas sob efeito de álcool, o que aumenta significativamente o risco de acidentes de trânsito. À vista disso, a intervenção do poder judiciário de forma mais enérgica nesses casos se faz necessária para a preservação da segurança viária e da vida humana, ao buscar evitar a prática de delitos dessa espécie e a ocorrência de novas vítimas. A combinação de consumo de bebida e direção irresponsável representa uma ameaça direta à integridade física de todos os envolvidos, incluindo pedestres, passageiros e outros condutores. Sob esse olhar, a suspensão da CNH funciona como uma medida de contenção, ao prevenir a prática de infrações penais, bem como proteger a segurança pública e a paz social. Dessa forma, o deferimento do pedido formulado pelo Parquet é medida que se impõe, para evitar a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público; 2. FIXO o rito do procedimento comum sumário para o processo e julgamento (art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. DEFIRO o pedido formulado pelo representante do Ministério Público e DECRETO a suspensão da CNH do acusado JOAQUIM WOLNEY enquanto responder à presente ação penal. PROVIDÊNCIAS SECRETARIA 1. OFICIAR ao DETRAN/TO para suspender a Carteira Nacional de Habilitação do acusado; 2. CITAR o acusado para apresentar a Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor Público. Do mandado deverão constar as prerrogativas previstas no art. 396-A do Código de Processo Penal; 3. Caso transcorra o prazo legal sem que o denunciado, uma vez regularmente citado, constitua advogado ou mesmo ofereça a defesa inicial, NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses; 4. COMUNICAR o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação da SSP/TO, para registro na Rede INFOSEG, nos termos dos arts. 457 e 551, ambos do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO; 5. REMETER os autos à Central de Distribuição para expedição e anexação da certidão de antecedentes criminais do acusado; 6. Apresentada resposta à acusação, caso arguida questão preliminar ou juntado documento, ABRIR VISTA ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias; ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Dianópolis–TO, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO Juiz de Direito em substituição (Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)

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Processo nº 0001358-02.2025.8.27.2716

ID: 315376046

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001358-02.2025.8.27.2716

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM WOLNEY

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Advogados:

SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe "Ação Penal - Procedimento Sumário", o assunto "Crimes de Trânsito" e a chave "838884163925". Trata-se de denúncia oferecida em face de JOAQUIM WOLNEY , já qualificado, a quem o Ministério Público, imputa a prática de conduta capitulada, em tese, como crime. É o relatório. 1. RECEBIMENTO DA INICIAL Em análise dos autos do Inquérito Policial, verifica-se a existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria. Ademais, o Parquet narra condutas típicas, ilícitas e culpáveis. Registro ainda, que nesta fase processual, não é cabível um exame aprofundado dos elementos de prova que respaldam a petição inicial acusatória, dada a cognição sumária que lhe é própria. Sumariamente, não se encontram presentes qualquer das causas do artigo 395 do Código de Processo Penal. Assim, a denúncia não é inepta, sendo incabível sua rejeição liminar. Recebo-a, portanto. 2. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor O art. 294 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe que em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. O representante do Órgão Ministerial requereu a suspensão da CNH do acusado na cota da denúncia, uma vez que a medida se faz necessária, em tese, para evitar a prática de infrações penais e resguardar a ordem pública nesta cidade. Assiste razão ao Ministério Público. Na hipótese dos autos, há indícios de que o acusado conduzia veiculo automotor com a capacidade psicomotora alterada após ingerir bebida alcoólica e colidiu com o automóvel Renault/Logan, placa JVH-2B07, que estava estacionado. Como se não bastasse, o denunciado fugiu do local da colisão e somente foi encontrado posteriormente pelos policiais militares acionados pelo COPOM, no local em que seu carro estava sendo guinchado. Segundo os agentes públicos, o acusado apresentava sinais característicos de embriaguez, como: odor etílico, olhos avermelhados, fala alterada e dificuldade de equilíbrio. Assim, observa-se que a conduta do denunciado colocou em risco a ordem pública nesta cidade, uma vez que, ciente de que iria dirigir, escolheu ingerir bebida alcoólica, o que comprometeu sua própria segurança e a dos demais indivíduos que transitam pelas vias urbanas. Nesse contexto, constata-se que a prática de delitos desta espécie vem se tornando comuns nesta comarca, conforme se extrai dos casos de embriaguez ao volante que geraram ações penais ajuizadas perante este juízo. Destaca-se, por oportuno, os fatos apurados nas ações penais n.º 0001972-41.2024.8.27.2716 e 0002317-07.2024.8.27.2716, ambos ocorridos no ano de 2024. A primeira é referente um acidente de trânsito, ocorrido após o acusado ingerir bebida alcoólica e colidir com uma motocicleta, causando a morte de uma das vítimas. A segunda, embora não tenha gerado o resultado morte, também demonstra a periculosidade deste tipo de conduta, visto que o acusado, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduziu veículo automotor, subiu a calçada do Hospital Regional e derrubou uma placa de sinalização de trânsito. Nesse panorama, é comum observar em localidades como bares, locais de venda de bebidas alcoólicas e postos de combustíveis na cidade de Dianópolis, motoristas sob efeito de álcool, o que aumenta significativamente o risco de acidentes de trânsito. À vista disso, a intervenção do poder judiciário de forma mais enérgica nesses casos se faz necessária para a preservação da segurança viária e da vida humana, ao buscar evitar a prática de delitos dessa espécie e a ocorrência de novas vítimas. A combinação de consumo de bebida e direção irresponsável representa uma ameaça direta à integridade física de todos os envolvidos, incluindo pedestres, passageiros e outros condutores. Sob esse olhar, a suspensão da CNH funciona como uma medida de contenção, ao prevenir a prática de infrações penais, bem como proteger a segurança pública e a paz social. Dessa forma, o deferimento do pedido formulado pelo Parquet é medida que se impõe, para evitar a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público; 2. FIXO o rito do procedimento comum sumário para o processo e julgamento (art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. DEFIRO o pedido formulado pelo representante do Ministério Público e DECRETO a suspensão da CNH do acusado JOAQUIM WOLNEY enquanto responder à presente ação penal. PROVIDÊNCIAS SECRETARIA 1. OFICIAR ao DETRAN/TO para suspender a Carteira Nacional de Habilitação do acusado; 2. CITAR o acusado para apresentar a Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor Público. Do mandado deverão constar as prerrogativas previstas no art. 396-A do Código de Processo Penal; 3. Caso transcorra o prazo legal sem que o denunciado, uma vez regularmente citado, constitua advogado ou mesmo ofereça a defesa inicial, NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses; 4. COMUNICAR o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação da SSP/TO, para registro na Rede INFOSEG, nos termos dos arts. 457 e 551, ambos do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO; 5. REMETER os autos à Central de Distribuição para expedição e anexação da certidão de antecedentes criminais do acusado; 6. Apresentada resposta à acusação, caso arguida questão preliminar ou juntado documento, ABRIR VISTA ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias; ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Dianópolis–TO, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO Juiz de Direito em substituição (Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)

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Processo nº 8001194-44.2023.8.05.0173

ID: 323269656

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001194-44.2023.8.05.0173

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERLAN REIS SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001194-44.2023.8.05.0173 RECORRENTE: ROBERLAN REIS SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: BRAPAY NEGOCIOS E PARTICIPACOES LT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001194-44.2023.8.05.0173 RECORRENTE: ROBERLAN REIS SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: BRAPAY NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE. EMPRESA RÉ ATUANDO COMO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, na Exordial, alega que foi vítima de golpe, tendo transferido valores para terceiro, após recebimento de e-mail falso, como condição para liberação de milhas. Em razão disso, requereu a devolução do valor pago, assim como indenização pelos danos morais sofridos. Citadas, as acionadas apresentaram contestação. A parte autora realizou acordo com o réu BANCO BRADESCO SA. Na sentença, o Juízo a quo homologou o acordo entabulado, e julgou improcedente a demanda em face da ré BRAPAY NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. Inconformada, a acionante interpôs o presente recurso inominado. É o breve relatório. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução no 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Concedo a gratuidade de justiça à acionante. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000746-28.2020.8.05.0189; 8002319-78.2019.8.05.0014. O inconformismo da recorrente não merece prosperar. A parte autora pleiteou a devolução do valor pago e indenização pelos danos morais decorrentes de golpe sofrido após o recebimento de e-mail falso. Verifica-se que a parte recorrida não é a fornecedora de produto ou prestadora de serviço, tendo agido tão somente como intermediária do pagamento, sem garantia da transação. Não há qualquer documento que ateste ter, a parte ré, atraído para si a responsabilidade pela concretização/validade do negócio jurídico celebrado. A jurisprudência segue essa linha de entendimento: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. MERCADO PAGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO INTERMEDIADOR DO PAGAMENTO. SEM INGERÊNCIA NA COMPRA REALIZADA PELA CONSUMIDORA. COMPRA REALIZADA DIRETAMENTE NO SITE DA VENDEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO REFORMA DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, etc… A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No mérito, a sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos. Trata-se de demanda em que a parte autora realizou a compra de calça prada fit preta tamanho M, calça prada fit tamanho G, kit sale com 5 peças, vestido canelado curto, calça bengaline lisa, blusa malha podrinha com bolso, pago através da plataforma da primeira acionada, através da vendedora "Acessível modas Brás", sendo o "MERCADOPAGO" a plataforma gerenciadora do pagamento, contudo, nunca recebeu o produto. Pleiteia a restituição do valor pago e a condenação em danos morais. Da análise dos autos, ficou evidenciado que a compra e venda do produto se deu diretamente junto ao site da Loja "Acessível Modas Brás". Destaco que a parte autora acostou ao evento 01 comprovante de pagamento. Nesse contexto, verifica-se que a relação contratual de compra e venda ocorreu sem ingerência do acionado, que apenas intermediou o pagamento. Não há nenhuma comprovação de intervenção na transação comercial ocorrida entre a parte autora e o vendedor do produto. Ressalto que a venda foi realizada fora da plataforma virtual do Mercado Livre, situação na qual atua apenas como gerenciadora de pagamentos, como banco virtual para sites privados, sem garantia da compra, como ocorre naquele site. A jurisprudência segue essa linha de entendimento: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS VIA SITE DA EMPRESA VENDEDORA CASA DO ARCADE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ?MERCADO PAGO?. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA OU INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA REALIZADA, DIRETAMENTE NO SITE DA VENDEDORA. MERCADO PAGO É MERO GERENCIADOR DO PAGAMENTO PARA REPASSE AO VENDEDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL APENAS ENTRE O RÉU E A EMPRESA VENDEDORA ? GERENCIADOR E USUÁRIA DA VIA DE PAGAMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. SENTENÇA MODIFICADA PARA EXTINGUIR A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009194002 RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 19/06/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/06/2020). Assim, inexistindo qualquer prova de ato ilícito praticado, não assiste razão à parte autora ao requerer a condenação da ré a restituição do valor pago e indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado para manter a sentença pelos próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente vencida, os últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta temporariamente suspensa em razão da mesma gozar da gratuidade da justiça. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 02 de junho de 2023. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA (TJ-BA - RI: 00006812120228050248 SERRINHA, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 02/06/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. ENTREGA NÃO REALIZADA. PAGAMENTO INTERMEDIADO PELA PLATAFORMA DA RÉ MERCADO PAGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - RI: 50221990520208210022 PELOTAS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 03/08/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/08/2023) Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência pátria, vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - Compra de produtos no e-commerce internacional Wish. Pagamento intermediado pela empresa EBANX LTDA. Pedido de cancelamento da transação e restituição de valores. Ajuizamento da ação exclusivamente em face da intermediadora . Inexistência de responsabilidade civil da recorrida, pois agiu como mera gerenciadora de pagamentos. Inexistência de ingerência sobre atos praticados fora do seu escopo de atuação. Caso concreto em que não se cogita falha no serviço de processamento nem fraude no pagamento, mas sim descumprimento de obrigações por parte da vendedora. Pretensão de anulação da sentença e concessão de prazo para a emenda da inicial para inclusão da plataforma de vendas Wish . Não há surpresa em sentença que reconhece causa de ordem pública para extinção do processo, consistente em ilegitimidade de parte passiva. A causa de ordem pública não é fato novo e, portanto, seu reconhecimento não demanda prévia manifestação da parte, pois esta já se manifestou ao escolher a parte contra a qual pretende litigar. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001972-51.2023.8.26 .0114 Campinas, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/11/2023, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/11/2023) Desta forma, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, mas, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora RJTM

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