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Cezar Alves Ferreira x Lima & Pergher Industria E Comercio S/A e outros

ID: 331479399

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-33.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A (START QUÍMICA) CNPJ DE Nº 22.685.341/0014-03,

Acórdão

Advogados:

DIEGO SANTOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010170-33.2025.5.03.0103 RECORRENTE: CEZAR ALVES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010170-33.2025.5.03.0103 RECORRENTE: CEZAR ALVES FERREIRA RECORRIDO: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010170-33.2025.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia sobre o direito do reclamante às diferenças salariais pelo exercício da função de "encarregado de almoxarifado", não anotada na CTPS, e desempenhada em decorrência de promoção, a partir de fevereiro de 2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova testemunhal demonstrou que o reclamante foi promovido no curso do contrato de trabalho, mas isso não foi registrado em sua CTPS, nem ensejou aumento salarial, a despeito do desempenho de função com maiores responsabilidades, o que configura incompatibilidade salarial, especialmente porque não contestada, pela reclamada, a alegação de que o salário base do "encarregado de almoxarifado" é superior àquele correspondente à função anotada na CTPS do reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O desempenho de função com previsão interna de salário superior, mas sem o registro na CTPS, dá direito ao empregado às diferenças salariais. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, V, da Constituição Federal; Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, exceto quanto ao pedido de concessão da Justiça Gratuita, por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada: (1) ao pagamento das diferenças salariais entre os valores quitados durante o contrato de trabalho e o valor fixado correspondente à função de Encarregado de Almoxarifado (R$4.000,00), a partir de fevereiro de 2021 até o rompimento do vínculo laboral, conforme se apurar em liquidação, com reflexos sobre horas extras pagas, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%; (2) em obrigação de fazer, consistente na retificação dos valores salariais registrados na CTPS do reclamante, obrigação que será cumprida após o trânsito em julgado, no prazo de cinco dias contados da intimação específica para este fim, sob pena de multa diária no importe de R$100,00, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de tal anotação ser efetuada pela Secretaria do Juízo de origem; (3) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST; para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declarou que a parcela objeto da condenação detém natureza salarial, à exceção dos reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e FGTS mais 40%; juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto; deverão ser observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST, com a nova redação, quanto ao imposto de renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, e a Resolução nº 1.127/11 da Receita Federal, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST e Súmula 45 deste TRT da 3ª Região; custas processuais de R$2.600,00, calculadas sobre R$130.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, a cargo da reclamada. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Antônio Gomes de Vasconcelos (Relator), Marcelo Lamego Pertence e Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva (substituindo a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro). Presidiu a Sessão de julgamento, o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. HORACIO ALEXANDRE BATISTA Intimado(s) / Citado(s) - LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Cezar Alves Ferreira x Lima & Pergher Industria E Comercio S/A e outros

ID: 331479420

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-33.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A (START QUÍMICA) CNPJ DE Nº 22.685.341/0014-03,

Acórdão

Advogados:

DIEGO SANTOS ALVES

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CLEUSA MARIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010170-33.2025.5.03.0103 RECORRENTE: CEZAR ALVES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010170-33.2025.5.03.0103 RECORRENTE: CEZAR ALVES FERREIRA RECORRIDO: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010170-33.2025.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia sobre o direito do reclamante às diferenças salariais pelo exercício da função de "encarregado de almoxarifado", não anotada na CTPS, e desempenhada em decorrência de promoção, a partir de fevereiro de 2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova testemunhal demonstrou que o reclamante foi promovido no curso do contrato de trabalho, mas isso não foi registrado em sua CTPS, nem ensejou aumento salarial, a despeito do desempenho de função com maiores responsabilidades, o que configura incompatibilidade salarial, especialmente porque não contestada, pela reclamada, a alegação de que o salário base do "encarregado de almoxarifado" é superior àquele correspondente à função anotada na CTPS do reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O desempenho de função com previsão interna de salário superior, mas sem o registro na CTPS, dá direito ao empregado às diferenças salariais. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, V, da Constituição Federal; Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, exceto quanto ao pedido de concessão da Justiça Gratuita, por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada: (1) ao pagamento das diferenças salariais entre os valores quitados durante o contrato de trabalho e o valor fixado correspondente à função de Encarregado de Almoxarifado (R$4.000,00), a partir de fevereiro de 2021 até o rompimento do vínculo laboral, conforme se apurar em liquidação, com reflexos sobre horas extras pagas, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%; (2) em obrigação de fazer, consistente na retificação dos valores salariais registrados na CTPS do reclamante, obrigação que será cumprida após o trânsito em julgado, no prazo de cinco dias contados da intimação específica para este fim, sob pena de multa diária no importe de R$100,00, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de tal anotação ser efetuada pela Secretaria do Juízo de origem; (3) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST; para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declarou que a parcela objeto da condenação detém natureza salarial, à exceção dos reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e FGTS mais 40%; juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto; deverão ser observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST, com a nova redação, quanto ao imposto de renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, e a Resolução nº 1.127/11 da Receita Federal, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST e Súmula 45 deste TRT da 3ª Região; custas processuais de R$2.600,00, calculadas sobre R$130.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, a cargo da reclamada. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Antônio Gomes de Vasconcelos (Relator), Marcelo Lamego Pertence e Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva (substituindo a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro). Presidiu a Sessão de julgamento, o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. HORACIO ALEXANDRE BATISTA Intimado(s) / Citado(s) - LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A (START QUÍMICA) CNPJ de nº 22.685.341/0014-03,

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Processo nº 0010170-32.2024.4.05.8401

ID: 295951179

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-32.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Ação Especial Cível Processo nº: 0010170-32.2024.4.05.8401 Autor(a): Vanusa Maria De Oliveira Barbalho Advogado(a): Maria De Lourdes Xavier De Medeiros - OAB RN5562 Ré…

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Marcos Douglas Nascimento x Esquadra - Transporte De Valores & Seguranca Ltda e outros

ID: 314693419

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010480-86.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

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JOAO OTAVIO JUSCELINO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010480-86.2025.5.03.0055 REQUERENTE: MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010480-86.2025.5.03.0055 REQUERENTE: MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO REQUERIDO: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dc65d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. VANIA SENA DE SOUZA PERPETUO DECISÃO Vistos. Garantido o Juízo (vide apólice acostada ao ID 047d6fa - 24/06/2025) e em se tratando de Execução Provisória, aguarde-se o trânsito em julgado do Processo Principal (PJE 0010170-22.2021.5.03.0055), o que deverá ser informado nestes autos pelas partes. Retornando o processo principal da Instância Superior, a execução definitiva prosseguirá neste feito, anexando-se a estes autos cópias das peças inéditas, bem como procedendo-se à sua conversão de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, mediante registro próprio no sistema do PJE (movimento '50072 - Convertida a execução provisória em definitiva' disponível na tarefa 'Elaborar despacho'). Eventuais depósitos recursais nos autos principais serão transferidos a este processo no momento oportuno. Após cumprida a determinação acima, os autos do processo principal deverão ser arquivados definitivamente, ficando mantidos os registros da associação dos processos no sistema. Ressalte-se que os futuros atos e manifestações praticados nos autos principais após o seu retorno e determinação da execução definitiva do prosseguimento neste feito serão reputados inexistentes e excluídos do andamento processual, ou seja, todas e quaisquer futuras manifestações deverão ser inseridas nestes autos. Intimem-se as partes. Após, registre-se o sobrestamento deste feito no GIGS, com prazo de 1 ano, para controle, encaminhando-se, na sequência, à pasta “Aguardando final do sobrestamento”. vssp CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO

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Marcos Douglas Nascimento x Esquadra - Transporte De Valores & Seguranca Ltda e outros

ID: 314693464

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010480-86.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO JUSCELINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010480-86.2025.5.03.0055 REQUERENTE: MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010480-86.2025.5.03.0055 REQUERENTE: MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO REQUERIDO: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dc65d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. VANIA SENA DE SOUZA PERPETUO DECISÃO Vistos. Garantido o Juízo (vide apólice acostada ao ID 047d6fa - 24/06/2025) e em se tratando de Execução Provisória, aguarde-se o trânsito em julgado do Processo Principal (PJE 0010170-22.2021.5.03.0055), o que deverá ser informado nestes autos pelas partes. Retornando o processo principal da Instância Superior, a execução definitiva prosseguirá neste feito, anexando-se a estes autos cópias das peças inéditas, bem como procedendo-se à sua conversão de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, mediante registro próprio no sistema do PJE (movimento '50072 - Convertida a execução provisória em definitiva' disponível na tarefa 'Elaborar despacho'). Eventuais depósitos recursais nos autos principais serão transferidos a este processo no momento oportuno. Após cumprida a determinação acima, os autos do processo principal deverão ser arquivados definitivamente, ficando mantidos os registros da associação dos processos no sistema. Ressalte-se que os futuros atos e manifestações praticados nos autos principais após o seu retorno e determinação da execução definitiva do prosseguimento neste feito serão reputados inexistentes e excluídos do andamento processual, ou seja, todas e quaisquer futuras manifestações deverão ser inseridas nestes autos. Intimem-se as partes. Após, registre-se o sobrestamento deste feito no GIGS, com prazo de 1 ano, para controle, encaminhando-se, na sequência, à pasta “Aguardando final do sobrestamento”. vssp CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA - MRS LOGISTICA S/A

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Juliana Dias Torreti x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 280751048

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-41.2024.5.15.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DIAS TORRETI

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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CHRISTIANE SPITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010170-41.2024.5.15.0036 : JULIANA DIAS TORRETI : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010170-41.2024.5.15.0036 : JULIANA DIAS TORRETI : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b2acd8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista que JULIANA DIAS TORRETI move em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A., DECIDO: I – rejeitar as preliminares; II – pronunciar a prescrição quinquenal dos direitos cuja exigibilidade operou-se antes de 16/2/2019, declarando-os extintos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC; III - julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial para, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada no pagamento de: - diferenças de comissões; - diferenças de adicional de horas extras, com reflexos; - intervalo intrajornada. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita O valor do crédito do reclamante será apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Tendo havido sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com os honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 10%, ficando a obrigação da reclamante, entretanto, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. A intimação da União, na forma do artigo 832, § 5º, da CLT, fica postergada à oportunidade da homologação da sentença de liquidação, quando, não havendo quebra de escala (art. 832, § 7º, da CLT), será devidamente intimada. Nada mais. BARBARA BALDANI FERNANDES NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Juliana Dias Torreti x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 280751059

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-41.2024.5.15.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DIAS TORRETI

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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CHRISTIANE SPITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010170-41.2024.5.15.0036 : JULIANA DIAS TORRETI : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010170-41.2024.5.15.0036 : JULIANA DIAS TORRETI : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b2acd8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista que JULIANA DIAS TORRETI move em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A., DECIDO: I – rejeitar as preliminares; II – pronunciar a prescrição quinquenal dos direitos cuja exigibilidade operou-se antes de 16/2/2019, declarando-os extintos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC; III - julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial para, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada no pagamento de: - diferenças de comissões; - diferenças de adicional de horas extras, com reflexos; - intervalo intrajornada. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita O valor do crédito do reclamante será apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Tendo havido sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com os honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 10%, ficando a obrigação da reclamante, entretanto, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. A intimação da União, na forma do artigo 832, § 5º, da CLT, fica postergada à oportunidade da homologação da sentença de liquidação, quando, não havendo quebra de escala (art. 832, § 7º, da CLT), será devidamente intimada. Nada mais. BARBARA BALDANI FERNANDES NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DIAS TORRETI

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Adriano Rodrigues Da Silva x Bom Sucesso Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 277619719

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-54.2021.8.27.2722

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BOM SUCESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA VERA LUCIA DA CRUZ MUBARAC

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JAINE LIMA SOUZA

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DÁRIO LIMA SOUZA

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BARBARA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MENDES PEREIRA

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ANECIR VASCONCELOS GARCIA

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010170-54.2021.8.27.2722/TO AUTOR : ADRIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB TO007160) ADVOGADO(A) : DÁRIO LIMA SOUZA (OAB…

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Companhia Municipal De Limpeza Urbana Comlurb x A Adriana Pettersson e outros

ID: 320770294

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010170-61.2021.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB

Polo Passivo:

A ADRIANA PETTERSSON ADRIANA PETTERSSON

Publicação de Edital

Advogados:

IOLANDO MORAES DOS SANTOS

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WANDERLEY SANTOS PINTO

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PRISCILA THOMAZ FERRARO PRZYBILA

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EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de trinta dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sabrina de Borba Britto Ravache - Juiz de Direito do Cartório da 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER…

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Helio Barros Couto e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 276032529

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010170-74.2024.5.03.0036 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010170-74.2024.5.03.0036 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d50c1d6 proferido nos autos. 1- Designo audiência conciliatória, a se realizar no dia 29/05/2025 09:03 horas na modalidade telepresencial, na plataforma ZOOM, através do seguinte link de acesso: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/lilianec 2- Conclamo as partes a se engajarem na busca pela solução consensual, inclusive iniciando tratativas de negociação preliminares, se assim desejarem, ficando mantida a audiência em qualquer caso. 3- O horário deverá ser obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento da pauta. Basta copiar o link acima em seu navegador, na hora da audiência designada, e em seguida aguardar na sala de espera até ser admitido(a). 4- Registro, por fim, que todo e qualquer requerimento dos advogados deverá ser feito por petição no próprio processo, via PJE, não sendo conhecido qualquer email para tanto. 5- As partes poderão optar por modalidade de audiência diversa da fixada, bastando para tanto proceder ao requerimento comum nos autos, em tempo hábil para a adequação da pauta. 6- Após a audiência de conciliação, recomendamos que todos participantes respondam à pesquisa de satisfação disponível no portal da conciliação do site deste Eg. TRT/MG, através do link a seguir: https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/conciliacao 7- Intimem-se partes/advogados deste despacho, através de publicação no DJEN, ficando a cargo dos ilustres procuradores destinatários da presente intimação a comunicação a seus constituintes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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