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Processo nº 0002076-41.2025.8.26.0189

ID: 321264683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002076-41.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA COSTA RAPOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0002076-41.2025.8.26.0189 (processo principal 1002003-86.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooper Card Administradora de Cartões Ltda - Vistos. Fl. 12 (certid… Processo 0002076-41.2025.8.26.0189 (processo principal 1002003-86.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooper Card Administradora de Cartões Ltda - Vistos. Fl. 12 (certidão do cartório/decurso de prazo): O caso é de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, X, e art. 290). Isso porque o polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) advogado(s), não realizou o pagamento exigido (despesas e/ou custas de ingresso) em 15 (quinze) dias, hipótese que se amolda no art. 485, X, do CPC. A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas de ingresso (diligência de oficial de justiça despesa para citação via Portal, carta etc.). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito (CPC, art. 485, I e X) do processo ajuizado por Cooper Card Administradora de Cartões Ltda em face de Sandra Mara Gimenes Scandelai, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve citação. Registre-se que, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, em caso de nova propositura deverão ser recolhidas também as custas deste processo, sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito desta taxa). Após o trânsito em julgado, fica desde já intimado o polo ativo a, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, recolher as despesas para cancelamento da distribuição (Provimento CSM nº 2739/2024), sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (Guia FEDTJ - Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesp's. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais". Não efetuado o recolhimento em 5 dias após o trânsito, anote-se e arquivem-se os autos Inexistindo outras pendências após a preclusão, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DA COSTA RAPOSO (OAB 65715/PR)

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Comercial Ibiacu De Empreendimentos Ltda x Fabiano Alves De Oliveira

ID: 306882812

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002003-85.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL IBIACU DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FABIANO ALVES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELY RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002003-85.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002003-85.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Comercial Ibiacu de Empreendimentos Ltda - Apelado: Fabiano Alves de Oliveira - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MULTA CONTRATUAL, PERDAS E DANOS, FRUIÇÃO DE IMÓVEL E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO APELADO. REVELIA DO RÉU. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 346, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA DE FRUIÇÃO MANTIDA EM 0,5% AO MÊS, PORÉM FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, PELO PERÍODO EM QUE O RÉU UTILIZOU O IMÓVEL SEM NADA PAGAR, DEPOIS DE CELEBRADA A CESSÃO DE DIREITOS EM 30/01/2018, ATÉ A SUA EFETIVA DESOCUPAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E JUROS DE MORA, DE UM POR CENTO AO MÊS, DEVIDOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSENTADO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.740.911/DF). INDENIZAÇÃO POR EDIFICAÇÃO MANTIDA, EM LIQUIDAÇÃO, POR NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ NA CONSTRUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE AS PARTES, PERMITIDA A EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER SUPORTADO PELO RÉU, POIS FICOU VENCIDO EM PARTE SUBSTANCIAL DO PEDIDO, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriely Rodrigues de Sousa (OAB: 446528/SP) - João de Alcantara Rossetto (OAB: 307938/SP) - 4º andar

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Carolina Grassi Fortunato x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 297024029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-52.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GRASSI FORTUNATO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A SCARAMUZZA VEíCULOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO SORATO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA PONTES CHINAGLIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002003-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Carolina Grassi Fortunato - Scaramuzza Veículos - - BANCO ITAUCARD S/A - Posto isto, com fundamento no ar… Processo 1002003-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Carolina Grassi Fortunato - Scaramuzza Veículos - - BANCO ITAUCARD S/A - Posto isto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para DETERMINAR a exclusão do valor de R$ 2.250,75 da base de cálculo do financiamento, referente à soma dos encargos contratuais denominados "Tarifa de Avaliação de bem" e "Seguro Prestamista", bem como o RECÁLCULO das prestações, após o cumprimento do item "a", com a devolução do montante pago a maior, de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, assegurada a compensação com as prestações devidas e não pagas. A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a)até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024,art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Ocorrida a sucumbência recíproca, serão rateadas as custas, as despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; e os honorários advocatícios ora fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC, observada a gratuidade da justiça, caso deferida. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos (61615). PI. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RODOLFO SORATO DE ABREU (OAB 439921/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), EDUARDA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 496515/SP), MARCIA CRISTINA PONTES CHINAGLIA DE OLIVEIRA (OAB 119939/SP)

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Processo nº 1002003-85.2025.8.26.0663

ID: 314350318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002003-85.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CESAR RENATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002003-85.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cesar Renato dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, exti… Processo 1002003-85.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cesar Renato dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Preparo a recolher em caso recurso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024: Valor total: R$ 651,62 (Sendo: R$ 617,27, referente a taxa judiciária, que deveráser recolhidavia DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); e R$ 34,35, referente as despesas pela citação/intimação por portal eletrônico por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 121-0). Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais. P.I.C. - ADV: CAROLINA SILVA ALMEIDA (OAB 459798/SP)

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Processo nº 1002003-65.2018.8.26.0070

ID: 281112322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002003-65.2018.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. DE E. E C. M. DOS P. DA S. DA R. DA A. M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAILA ARACY JOSEPH MEOUCHI MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CLAUDIA DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES DE PAULA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: James de Paula Toledo (OAB 108466/SP), Janaina Claudia de Magalhães (OAB 165309/SP), Viviane de Souza Martins Ferreira (OAB 227530/SP), Laila Aracy Joseph Meouchi Marangoni (OAB 327869/SP), Biss… ADV: James de Paula Toledo (OAB 108466/SP), Janaina Claudia de Magalhães (OAB 165309/SP), Viviane de Souza Martins Ferreira (OAB 227530/SP), Laila Aracy Joseph Meouchi Marangoni (OAB 327869/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1002003-65.2018.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de E. e C. M. dos P. da S. da R. da A. M. S. C. - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora sobre eventuais créditos dos executados formulado às fls. 730/731. Verifico que decorreu o prazo legal para pagamento espontâneo do débito exequendo, conforme certidão de fls. 264, sem que tenha havido a satisfação da obrigação pelos devedores. Considerando o disposto no artigo 860 do Código de Processo Civil, que disciplina a penhora de crédito do devedor, e diante da necessidade de garantir o juízo da execução, DEFIRO o pedido de penhora sobre eventuais créditos pertencentes aos executados MULTIVERDE COMÉRCIO E PRODUÇÃO DE MUDAS LTDA. EPP, ARNALDO BORTOLETO e MARIA ODILA DEGASPARI BORTOLETO no processo que tramita perante a Egrégia 1ª Vara Cível desta Comarca de Batatais/SP, sob o n. 1002870-58.2018.8.26.0070. A constrição judicial fica limitada ao valor do débito atualizado indicado pelo exequente às fls. 763/765, correspondente a R$ 655.664,91 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos). DETERMINO: a) Que a serventia judicial lavre o competente auto de penhora no rosto dos autos --em observância ao Parecer n. 606/2016-J, aprovado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (DJE de 12.12.2016) ---, que tramitam junto à E. 1ª Vara Cível desta Comarca de Batatais-SP, sob o de 1002870-58.2018.8.26.0070, limitada a penhora ao débito indicado pelo credor nestes autos às fls. 763/765, no valor de R$ 655.664,91 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos). b) Oficie-se ao Meritíssimo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, onde tramita o processo n. 1002870-58.2018.8.26.0070, comunicando a efetivação da penhora ora deferida e solicitando a reserva, em favor do exequente, de eventuais valores a que fazem jus os executados, até o limite acima especificado; c) Intime-se a parte executada, por intermédio de Oficial de Justiça, acerca da constrição efetivada, para ciência e demais fins de direito. Servirá a presente, por cópia assinada, como mandado. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Edi Demarqui Informatica Ltda-Me x Isabel Souza De Mello Moura

ID: 277976688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-27.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDI DEMARQUI INFORMATICA LTDA-ME

Polo Passivo:

ISABEL SOUZA DE MELLO MOURA

Intimação

Advogados:

VIVIAN MELARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vivian Melaré (OAB 188822/SP), João Henrique Jeronimo da Silveira (OAB 331040/SP) Processo 1002003-27.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edi Demarqui Informatica Lt… ADV: Vivian Melaré (OAB 188822/SP), João Henrique Jeronimo da Silveira (OAB 331040/SP) Processo 1002003-27.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edi Demarqui Informatica Ltda-me - Reqda: Isabel Souza de Mello Moura - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 11 de junho de 2025, às 09h30min na MODALIDADE VIRTUAL, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou celular, nos termos do Comunicado 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça. Consigno que as testemunhas arroladas pelas partes deverão comparecer à audiência independente de intimação, nos termos do artigo 455 do CPC. Cabe aos advogados, partes e testemunhas providenciarem os meios necessários para viabilizarem a sua participação na audiência virtual, qual seja, acesso à internet; smartphone com câmera, microfone, autofalante e o aplicativo Teams instalado ou um computador com câmera, microfone e caixas de som. Frise-se não haver impedimento legal para que as testemunhas estejam no mesmo ambiente - tal como ocorria em audiências presenciais no fórum -, observando-se, contudo, a regra disposta no artigo 456, do CPC, ou seja, uma não poderá ouvir o depoimento da outra. Ressalte-se também não haver qualquer impedimento de que as testemunhas e partes, caso não possuam meios particulares para prestarem depoimento virtualmente, dirijam-se ao escritório dos respectivos patronos, caso estes entendam conveniente para viabilização do ato, tendo em vista que apenas audiências cíveis urgentes podem ser realizadas na modalidade mista ou presencial. Na data e horário designado, ao ingressarem na audiência virtual pelo link de acesso, os participantes deverão habilitar o vídeo e o áudio, bem como estar de posse de um documento de identificação pessoal com foto. As demais coordenadas para participação da audiência podem ser encontradas em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Os advogados das partes, com a finalidade de participarem da referida audiência, deverão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, encaminhar e-mail para vanastacio@tjsp.jus.br - mencionando o número do processo no assunto - informando e-mail de contato e número de telefone, que se tenha o aplicativo WhatsApp, do advogado, partes e testemunhas arroladas. Fixo o prazo em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato para juntada da carta de preposição e substabelecimento. Cadastrem-se as testemunhas no sistema SAJ. Intimem-se ou requisitem-se, conforme caso, servindo cópia do presente, devidamente assinada, de mandado ou ofício. Int.

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Edi Demarqui Informatica Ltda-Me x Isabel Souza De Mello Moura

ID: 277980815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-27.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDI DEMARQUI INFORMATICA LTDA-ME

Polo Passivo:

ISABEL SOUZA DE MELLO MOURA

Intimação

Advogados:

VIVIAN MELARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vivian Melaré (OAB 188822/SP), João Henrique Jeronimo da Silveira (OAB 331040/SP) Processo 1002003-27.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edi Demarqui Informatica Lt… ADV: Vivian Melaré (OAB 188822/SP), João Henrique Jeronimo da Silveira (OAB 331040/SP) Processo 1002003-27.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edi Demarqui Informatica Ltda-me - Reqda: Isabel Souza de Mello Moura - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 11 de junho de 2025, às 09h30min na MODALIDADE VIRTUAL, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou celular, nos termos do Comunicado 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça. Consigno que as testemunhas arroladas pelas partes deverão comparecer à audiência independente de intimação, nos termos do artigo 455 do CPC. Cabe aos advogados, partes e testemunhas providenciarem os meios necessários para viabilizarem a sua participação na audiência virtual, qual seja, acesso à internet; smartphone com câmera, microfone, autofalante e o aplicativo Teams instalado ou um computador com câmera, microfone e caixas de som. Frise-se não haver impedimento legal para que as testemunhas estejam no mesmo ambiente - tal como ocorria em audiências presenciais no fórum -, observando-se, contudo, a regra disposta no artigo 456, do CPC, ou seja, uma não poderá ouvir o depoimento da outra. Ressalte-se também não haver qualquer impedimento de que as testemunhas e partes, caso não possuam meios particulares para prestarem depoimento virtualmente, dirijam-se ao escritório dos respectivos patronos, caso estes entendam conveniente para viabilização do ato, tendo em vista que apenas audiências cíveis urgentes podem ser realizadas na modalidade mista ou presencial. Na data e horário designado, ao ingressarem na audiência virtual pelo link de acesso, os participantes deverão habilitar o vídeo e o áudio, bem como estar de posse de um documento de identificação pessoal com foto. As demais coordenadas para participação da audiência podem ser encontradas em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Os advogados das partes, com a finalidade de participarem da referida audiência, deverão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, encaminhar e-mail para vanastacio@tjsp.jus.br - mencionando o número do processo no assunto - informando e-mail de contato e número de telefone, que se tenha o aplicativo WhatsApp, do advogado, partes e testemunhas arroladas. Fixo o prazo em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato para juntada da carta de preposição e substabelecimento. Cadastrem-se as testemunhas no sistema SAJ. Intimem-se ou requisitem-se, conforme caso, servindo cópia do presente, devidamente assinada, de mandado ou ofício. Int.

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Processo nº 1002003-39.2021.8.26.0271

ID: 279058966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002003-39.2021.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL TENORIO DA COSTA

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ADV: Marcel Tenorio da Costa (OAB 224008/SP) Processo 1002003-39.2021.8.26.0271 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line … ADV: Marcel Tenorio da Costa (OAB 224008/SP) Processo 1002003-39.2021.8.26.0271 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line restou NEGATIVA(ou não foram encontrados valores, ou estes se mostraram insignificantes e foram desbloqueados, ou o CNPJ/CPF da parte executada não foi encaminhado para as instituições financeiras por inexistência de relacionamentos). 2. Não havendo notícia de qualquer outro bem penhorável, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 40, § 1° da Lei 6.830/80. 3. Anoto desde já que decorrido o prazo de suspensão acima fixado terá início o prazo de prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Após o decurso do prazo anual fixado no item 2, sem manifestação da exeqüente com efetiva indicação de bens à penhora, estes autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de 5 anos, independente de nova intimação da exequente. 5. Decorridos os 5 anos mencionados no item anterior, dê-se vista à exequente (artigo 40, § 4° da Lei 6830/80). 6. Desde já consigno que não será acolhido por este juízo novo pedido de penhora on line em prazo inferior a 15 meses. Isto porque se presume que nesse exíguo lapso temporal a situação financeira do executado não se alterou, e a reiteração apenas contribuiria para emperrar o funcionamento do Poder Judiciário, paralisado com sucessivos pedidos de penhora. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Agravo De Instrumento n° 1137261 - SANTOS - VOTO N.° 8249, relator DES. FERRAZ FELISARDO) PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade (...) Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Recurso provido (TJSP. Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366). Assim, a menos que a exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema sisbajud em prazo inferior a 15 meses serão indeferidos. Intime-se.

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Danielle Aparecida Santos Souza x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 276312006

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-71.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE APARECIDA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002003-71.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: DANIELLE APARECIDA SANTOS SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002003-71.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: DANIELLE APARECIDA SANTOS SOUZA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. DESTINATÁRIO: DANIELLE APARECIDA SANTOS SOUZA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 25/09/2025 11:20 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 21 de maio de 2025. SILVIA MUNDO TEIXEIRA CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE APARECIDA SANTOS SOUZA

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Fabio Siqueira Antonio x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 323171028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-23.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SIQUEIRA ANTONIO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002003-23.2024.8.26.0210 (apensado ao processo 1002002-38.2024.8.26.0210) - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabio Siqueira Antonio - Ativos S.A. Securitizadora de Créd… Processo 1002003-23.2024.8.26.0210 (apensado ao processo 1002002-38.2024.8.26.0210) - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabio Siqueira Antonio - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Fls. 284/322 e 326/327: O julgamento de mérito da ação deve ser sobrestado, por força do Tema nº 1.264 do STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em que o Ministro Relator, ao julgar a questão submetida a julgamento: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.", determinou que: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.. Sobre o tema: Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos morais decorrente de compartilhamento de danos pessoais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR - Inicial que leva a esse resultado - Dano moral fundamentado na abusividade das plataformas de renegociação de dívida - Não demonstrada pelo agravante qualquer distinção entre a demanda por ele proposta e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo até final decisão do Tema 1264 do STJ ou eventual indicação de retomada do andamento dos processos que constitui medida imperativa - Agravo desprovido." (TJSP, AI 2318420-09.2024.8.26.0000, 23ª C.D.Priv., Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 25.10.2024). Destarte, em cumprimento à v. decisão, determino a suspensão do presente processo até o julgamento do aludido Tema. A z. serventia deverá realizar consultas, a cada 120 (cento e vinte) dias, na tabela disponibilizada na intranet do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, certificando nos autos a situação processual do incidente de segunda instância, sem prejuízo de eventual provocação das partes. Providencie-se, ainda, a anotação da suspensão no sistema SAJ, mediante o lançamento do código nº 85930. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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