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R. R. G. x M. A. G. J.

ID: 293415915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004483-48.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. R. G.

Polo Passivo:

M. A. G. J.

Intimação

Advogados:

TERCIO SIMEI GONÇALVES

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CAROLINA MARQUES MENDES

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Processo 1004483-48.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.G. - M.A.G.J. - Defiro ao requerido gratuidade de justiça. Anote-se. Em consulta ao SAJ este Juízo verifico… Processo 1004483-48.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.G. - M.A.G.J. - Defiro ao requerido gratuidade de justiça. Anote-se. Em consulta ao SAJ este Juízo verificou que há ação de guarda e convivência em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões (nº 1004485-18.2025.8.26.0562). Assim, HOMOLOGO PARCIALMENTE, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 81/89, somente em relação aos alimentos. Quanto à guarda e convivência, deverão as partes, se assim desejarem, apresentarem o acordo celebrado, nos autos próprios, perante o Juízo competente. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A exigibilidade da verba da sucumbência ora imposta estará sujeita à condição suspensiva a que alude o art. 98, §3º do CPC com relação a ambas as parte beneficiárias da gratuidade de justiça. Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a preclusão lógica operada pela apresentação do pedido de forma consensual, não se fazendo presente, por isso, o interesse recursal. A presente sentença, assinada digitalmente por esta Magistrada, nos termos da Lei 11.419/2006 e do art.767, NSCGJ, servirá como ofício, a ser entregue pela própria parte junto à fonte pagadora para implementação imediata dos descontos dos alimentos. Solicite-se do CEJUSC o cancelamento da audiência de conciliação designada a fls. 51/52. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: CAROLINA MARQUES MENDES (OAB 296392/SP), TERCIO SIMEI GONÇALVES (OAB 403244/SP)

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Antonio Dos Anjos Mendes x Karolayne Cecilia De Jesus

ID: 293456611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-92.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS ANJOS MENDES

Polo Passivo:

KAROLAYNE CECILIA DE JESUS

Intimação

Advogados:

CLEITON LUIS DA SILVA

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ALEXANDRE PANTA DE SOUZA SILVA

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Processo 1002025-92.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antonio dos Anjos Mendes - Karolayne Cecilia de Jesus - Vistos. Pp. 100/118: Manifeste-se a parte autora, em r… Processo 1002025-92.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antonio dos Anjos Mendes - Karolayne Cecilia de Jesus - Vistos. Pp. 100/118: Manifeste-se a parte autora, em réplica, acerca da contestação apresentada, bem como apresente contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Em relação à reconvenção, distribua-se por dependência a esta Vara, anotando-se na forma da lei. A seguir, registre-se, via Cartório Distribuidor, retificando-se, inclusive, os demais assentamentos referentes a estes autos. Providencie a serventia. SEM PREJUÍZO, esclareço às partes que a reconvenção deve seguir os mesmos parâmetros da inicial do processo, observando o preenchimento dos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Assim, neste caso, caberá à ré-reconvinte atribuir valor à reconvenção, emendando-a, bem como recolher as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Após, deverá a serventia providenciar o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Porém, se o caso de pleito de justiça gratuita requerida pela parte ré-reconvinte, esclareço que a simples declaração de pobreza, a que se refere o art. 4º da lei nº 1.060/50, gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o art. 99, § 2º do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente a parte ré-reconvinte, no prazo de 15 dias, cópia da declaração de rendas encaminhada à DRF dos últimos 3(três) anos, cópias de seus três últimos comprovantes de rendimentos ou do faturamento da empresa, bem como diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. No mais, apresentada a réplica e a contestação, intime-se a parte ré para manifestar em réplica, no prazo de 15 dias. Por fim, somente, tornem conclusos. Int. - ADV: CLEITON LUIS DA SILVA (OAB 465219/SP), ALEXANDRE PANTA DE SOUZA SILVA (OAB 507057/SP)

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Processo nº 1002025-28.2025.8.26.0572

ID: 294696732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002025-28.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. H. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANA LUÍSA DA COSTA

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Processo 1002025-28.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.F. - - H.C.F. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconf… Processo 1002025-28.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.F. - - H.C.F. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e presencial) para o dia 29/07/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de São Joaquim da Barra-SP. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Certifico, ainda, que será enviado link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima, para os e-mails informados nos autos. Informo que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Certifico, ainda, que no dia da audiência as partes devem estar munidas de documentos de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados. Certifico, mais, que em cumprimento aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e item 2 da Portaria nº 02/2020, será devida a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do TJSP, conforme o valor da causa e que o pagamento deverá ser rateado pelas partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 10 dias úteis contados da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. Sem prejuízo, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, informe(m) a(s) parte(s) e respectivo(s) advogado(s), endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular (Whatsapp) para contato, para posterior agendamento da sessão junto à plataforma Microsoft Teams e encaminhamento do link da audiência. - ADV: VIVIANA LUÍSA DA COSTA (OAB 190811/SP), VIVIANA LUÍSA DA COSTA (OAB 190811/SP)

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Processo nº 1002025-19.2025.8.26.0381

ID: 291273000

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-19.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1002025-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Carlos Monteiro da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1002025-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Carlos Monteiro da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Gleice Carla De Paula Favaron x Associação Atlética Banco Do Brasil

ID: 313531641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000589-78.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON

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EDUARDO AGNELO PEREIRA

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Processo 0000589-78.2025.8.26.0369 (processo principal 1002025-26.2023.8.26.0369) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão - Gleice Carla de Paula Favaron - Associação Atlética Banco do Brasi… Processo 0000589-78.2025.8.26.0369 (processo principal 1002025-26.2023.8.26.0369) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão - Gleice Carla de Paula Favaron - Associação Atlética Banco do Brasil - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios. 2- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$1.190,22, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 3- Int. - ADV: EDUARDO AGNELO PEREIRA (OAB 14193/BA), GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP)

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Jaquelliny Pereira Neri x Ak-Servicos De Vendas E Credenciamento De Cartoes De Credito Ltda. e outros

ID: 279438656

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002025-30.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELLINY PEREIRA NERI

Polo Passivo:

AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. STC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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EVANIR CLARET BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002025-30.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: JAQUELLINY PEREIRA NERI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002025-30.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: JAQUELLINY PEREIRA NERI RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49f680e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por JAQUELLINY PEREIRA NERI em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (1ª); STC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.-ME (2ª) e AK-SERVIÇOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. (3ª), a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I - Condenar as 2ª e 3ª reclamadas de forma solidária e a 1ª reclamada de forma subsidiária a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas: a) Diferenças de FGTS, como se apurar em liquidação, a partir do extrato analítico. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. O pagamento do FGTS e da indenização de 40% deverá ser feito na conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores que serão depositados na conta vinculada, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos para o saque, nos termos da Lei n. 8.036/90. Em decorrência da decisão do E. Supremo Tribunal Federal (ADI 2382), com repercussão geral, o alvará deverá ser expedido em nome da parte reclamante. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 40,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 2.000,00. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Jaquelliny Pereira Neri x Ak-Servicos De Vendas E Credenciamento De Cartoes De Credito Ltda. e outros

ID: 279438925

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002025-30.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELLINY PEREIRA NERI

Polo Passivo:

AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. STC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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EVANIR CLARET BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002025-30.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: JAQUELLINY PEREIRA NERI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002025-30.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: JAQUELLINY PEREIRA NERI RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49f680e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por JAQUELLINY PEREIRA NERI em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (1ª); STC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.-ME (2ª) e AK-SERVIÇOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. (3ª), a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I - Condenar as 2ª e 3ª reclamadas de forma solidária e a 1ª reclamada de forma subsidiária a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas: a) Diferenças de FGTS, como se apurar em liquidação, a partir do extrato analítico. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. O pagamento do FGTS e da indenização de 40% deverá ser feito na conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores que serão depositados na conta vinculada, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos para o saque, nos termos da Lei n. 8.036/90. Em decorrência da decisão do E. Supremo Tribunal Federal (ADI 2382), com repercussão geral, o alvará deverá ser expedido em nome da parte reclamante. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 40,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 2.000,00. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELLINY PEREIRA NERI

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Jaquelliny Pereira Neri x Ak-Servicos De Vendas E Credenciamento De Cartoes De Credito Ltda. e outros

ID: 279439005

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002025-30.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELLINY PEREIRA NERI

Polo Passivo:

AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. STC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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EVANIR CLARET BUENO

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002025-30.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: JAQUELLINY PEREIRA NERI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002025-30.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: JAQUELLINY PEREIRA NERI RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49f680e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por JAQUELLINY PEREIRA NERI em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (1ª); STC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.-ME (2ª) e AK-SERVIÇOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. (3ª), a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I - Condenar as 2ª e 3ª reclamadas de forma solidária e a 1ª reclamada de forma subsidiária a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas: a) Diferenças de FGTS, como se apurar em liquidação, a partir do extrato analítico. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. O pagamento do FGTS e da indenização de 40% deverá ser feito na conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores que serão depositados na conta vinculada, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos para o saque, nos termos da Lei n. 8.036/90. Em decorrência da decisão do E. Supremo Tribunal Federal (ADI 2382), com repercussão geral, o alvará deverá ser expedido em nome da parte reclamante. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 40,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 2.000,00. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

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Antonio Dos Anjos Mendes x Karolayne Cecilia De Jesus

ID: 278858159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-92.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS ANJOS MENDES

Polo Passivo:

KAROLAYNE CECILIA DE JESUS

Intimação

Advogados:

CLEITON LUIS DA SILVA

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ALEXANDRE PANTA DE SOUZA SILVA

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ADV: Cleiton Luis da Silva (OAB 465219/SP), Alexandre Panta de Souza Silva (OAB 507057/SP) Processo 1002025-92.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio dos Anjos Mendes - Reqda: Kar… ADV: Cleiton Luis da Silva (OAB 465219/SP), Alexandre Panta de Souza Silva (OAB 507057/SP) Processo 1002025-92.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio dos Anjos Mendes - Reqda: Karolayne Cecilia de Jesus - Teor do ato: "Vistos. Pp. 100/118: Manifeste-se a parte autora, em réplica, acerca da contestação apresentada, bem como apresente contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Em relação à reconvenção, distribua-se por dependência a esta Vara, anotando-se na forma da lei. A seguir, registre-se, via Cartório Distribuidor, retificando-se, inclusive, os demais assentamentos referentes a estes autos. Providencie a serventia. SEM PREJUÍZO, esclareço às partes que a reconvenção deve seguir os mesmos parâmetros da inicial do processo, observando o preenchimento dos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Assim, neste caso, caberá à ré-reconvinte atribuir valor à reconvenção, emendando-a, bem como recolher as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Após, deverá a serventia providenciar o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Porém, se o caso de pleito de justiça gratuita requerida pela parte ré-reconvinte, esclareço que a simples declaração de pobreza, a que se refere o art. 4º da lei nº 1.060/50, gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o art. 99, § 2º do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente a parte ré-reconvinte, no prazo de 15 dias, cópia da declaração de rendas encaminhada à DRF dos últimos 3(três) anos, cópias de seus três últimos comprovantes de rendimentos ou do faturamento da empresa, bem como diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores eórgãos competentes. No mais, apresentada a réplica e a contestação, intime-se a parte ré para manifestar em réplica, no prazo de 15 dias. Por fim, somente, tornem conclusos. Int."

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D. V. F. B. e outros x D. T. B.

ID: 319219407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031854-89.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. V. F. B. L. V. F. B.

Polo Passivo:

D. T. B.

Intimação

Advogados:

WALKYRIA SANCHEZ TADINE

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MARCOS CESAR DE BARROS PINTO

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MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE

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Processo 1031854-89.2022.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.F.B. - - D.V.F.B. - D.T.B. - Homologo o acordo celebrado pelas partes às págs.1275/1277, para que produza … Processo 1031854-89.2022.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.F.B. - - D.V.F.B. - D.T.B. - Homologo o acordo celebrado pelas partes às págs.1275/1277, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. As partes convencionam que o réu arcará com os alimentos definitivos em favor dos autores mensalmente, no valor correspondentes a 3 (três) salários mínimos nacionais vigentes, a partir do dia 20 de julho de 2025. Referidos valores deverão ser descontados diretamente em folha de pagamento do requerido. Caso os valores ultrapassem a remuneração do requerido em folha de pagamento, o mesmo deverá complementar o valor até que atinjam os 3 (três) salários mínimos. A conta indicada para depósito dos alimentos é da genitora dos autores, sendo Aline Vidal Ferreira, no banco Santander, agência 1761, conta corrente 01004827-5 Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, do CPC, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida às partes, que ora concedo também ao requerido, nos termos do art. 98 e 99, §3º, do citado diploma legal. Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel.Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorre nesta mesma data, ante a preclusão lógica operada pela apresentação do pedido de forma consensual, não se fazendo presente, por isso, o interesse recursal. Esta sentença terá efeito de OFÍCIO ao empregador, "LBH Brasil Agenciamento Maritimo LTDA" atual e futuras, caso sobrevenham eventuais mudanças de fontes pagadoras, para que implemente, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerente, acima qualificado, o desconto da verba alimentar na quantia equivalente a 3 (três) salários mínimos nacionais vigentes. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. P.I - ADV: MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE (OAB 259209/SP), MARCOS CESAR DE BARROS PINTO (OAB 209942/SP), MARCOS CESAR DE BARROS PINTO (OAB 209942/SP), WALKYRIA SANCHEZ TADINE (OAB 196132/SP)

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