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Processo nº 1002574-80.2025.8.26.0073

ID: 306071494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002574-80.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY DOS PASSOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001584-89.2025.8.26.0073 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 59) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento de… Processo 1001584-89.2025.8.26.0073 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 59) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome. Determinada a emenda à inicial e a apresentação de documentos para demonstrar a hipossuficiência da parte (fls. 44/45). Manifestação do autor às fls. 59 indicando a não outorga de procuração ao advogado. Manifestação do advogado às fls. 60, limitando-se a juntada de comprovante de endereço e do histórico de créditos (fls. 61/63), não atendendo a deliberação dos autos. Aplicando-se o disposto no artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.". Posto isso, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e com base no artigo 485, I, do mesmo Código, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferida a requerida gratuidade de justiça em razão da ausência do pressuposto processual referido no item anterior: regular representação processual. Neste sentido: Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos solicitados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial, o que justifica a manutenção nesta instância. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado n.º 15 do Comunicado CG nº 424/2024. A teor do art. 104 do Código de Processo Civil, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003294-79.2024.8.26.0106; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Uma vez que não ratificado o desejo de litigar do autor, condeno o advogado Rafael de Jesus Moreira - OAB 400764/SP, ao pagamento das custas. Nesse sentido, o Enunciado 15 do Comunicado 424/2024 sobre litigância predatória (EPM - CGJ) e o seguinte julgado: Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento -Autor não atendeu a determinação judicial. Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações. Benefício da justiça gratuita - Indeferimento Documentos apresentados que se mostram insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica para o recolhimento do preparo recursal. Dispositivos citados: Enunciado 5, do Comunicado CG nº424/2024 e CG nº 02/2017; CPC, art. 103, art. 104, art. 139,inciso III, art. 485, incisos I.Jurisprudência citada: AgRg no Ag 1399568/SP; Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; Apel.Cível1002872-72.2022.8.26.0010;1026131-20.2022.8.26.0003;1003958-71.2021.8.26.0541 e 1033970-44.2024.8.26.0224. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao cartório: certifique o valor a ser recolhido pelo advogado a título de custas e intime-se a parte ré, nos termos do §3º do artigo 331 do CPC. Intime-se referido advogado, via DJEN, ao recolhimento em 60 dias. Em caso de não recolhimento, inscreva-se a dívida e arquivem-se os autos, mesma providência de arquivamento se eventualmente houver o recolhimento correto e tempestivo, o que o cartório também deverá certificar. Servirá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao NUMOPEDE (e-mail numopede@tjsp.jus.br), à OAB - Seccional São Paulo (e-mail etica.atendimento@oabsp.org.br), para conhecimento do ocorrido e das distribuições dos feitos abaixos em nome da parte autora contra instituições financeiras no ano corrente: 1001858-53.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002316-70.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002389-42.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002390-27.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002391-12.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002393-79.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002574-80.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002575-65.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001584-89.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001738-10.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001738-10.2025.8.26.0073

ID: 306076574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001738-10.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

W. DOS P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001584-89.2025.8.26.0073 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 59) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento de… Processo 1001584-89.2025.8.26.0073 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 59) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome. Determinada a emenda à inicial e a apresentação de documentos para demonstrar a hipossuficiência da parte (fls. 44/45). Manifestação do autor às fls. 59 indicando a não outorga de procuração ao advogado. Manifestação do advogado às fls. 60, limitando-se a juntada de comprovante de endereço e do histórico de créditos (fls. 61/63), não atendendo a deliberação dos autos. Aplicando-se o disposto no artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.". Posto isso, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e com base no artigo 485, I, do mesmo Código, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferida a requerida gratuidade de justiça em razão da ausência do pressuposto processual referido no item anterior: regular representação processual. Neste sentido: Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos solicitados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial, o que justifica a manutenção nesta instância. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado n.º 15 do Comunicado CG nº 424/2024. A teor do art. 104 do Código de Processo Civil, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003294-79.2024.8.26.0106; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Uma vez que não ratificado o desejo de litigar do autor, condeno o advogado Rafael de Jesus Moreira - OAB 400764/SP, ao pagamento das custas. Nesse sentido, o Enunciado 15 do Comunicado 424/2024 sobre litigância predatória (EPM - CGJ) e o seguinte julgado: Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento -Autor não atendeu a determinação judicial. Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações. Benefício da justiça gratuita - Indeferimento Documentos apresentados que se mostram insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica para o recolhimento do preparo recursal. Dispositivos citados: Enunciado 5, do Comunicado CG nº424/2024 e CG nº 02/2017; CPC, art. 103, art. 104, art. 139,inciso III, art. 485, incisos I.Jurisprudência citada: AgRg no Ag 1399568/SP; Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; Apel.Cível1002872-72.2022.8.26.0010;1026131-20.2022.8.26.0003;1003958-71.2021.8.26.0541 e 1033970-44.2024.8.26.0224. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao cartório: certifique o valor a ser recolhido pelo advogado a título de custas e intime-se a parte ré, nos termos do §3º do artigo 331 do CPC. Intime-se referido advogado, via DJEN, ao recolhimento em 60 dias. Em caso de não recolhimento, inscreva-se a dívida e arquivem-se os autos, mesma providência de arquivamento se eventualmente houver o recolhimento correto e tempestivo, o que o cartório também deverá certificar. Servirá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao NUMOPEDE (e-mail numopede@tjsp.jus.br), à OAB - Seccional São Paulo (e-mail etica.atendimento@oabsp.org.br), para conhecimento do ocorrido e das distribuições dos feitos abaixos em nome da parte autora contra instituições financeiras no ano corrente: 1001858-53.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002316-70.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002389-42.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002390-27.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002391-12.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002393-79.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002574-80.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002575-65.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001584-89.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001738-10.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001584-89.2025.8.26.0073

ID: 306082199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001584-89.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

W. DOS P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001584-89.2025.8.26.0073 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 59) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento de… Processo 1001584-89.2025.8.26.0073 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 59) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome. Determinada a emenda à inicial e a apresentação de documentos para demonstrar a hipossuficiência da parte (fls. 44/45). Manifestação do autor às fls. 59 indicando a não outorga de procuração ao advogado. Manifestação do advogado às fls. 60, limitando-se a juntada de comprovante de endereço e do histórico de créditos (fls. 61/63), não atendendo a deliberação dos autos. Aplicando-se o disposto no artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.". Posto isso, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e com base no artigo 485, I, do mesmo Código, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferida a requerida gratuidade de justiça em razão da ausência do pressuposto processual referido no item anterior: regular representação processual. Neste sentido: Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos solicitados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial, o que justifica a manutenção nesta instância. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado n.º 15 do Comunicado CG nº 424/2024. A teor do art. 104 do Código de Processo Civil, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003294-79.2024.8.26.0106; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Uma vez que não ratificado o desejo de litigar do autor, condeno o advogado Rafael de Jesus Moreira - OAB 400764/SP, ao pagamento das custas. Nesse sentido, o Enunciado 15 do Comunicado 424/2024 sobre litigância predatória (EPM - CGJ) e o seguinte julgado: Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento -Autor não atendeu a determinação judicial. Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações. Benefício da justiça gratuita - Indeferimento Documentos apresentados que se mostram insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica para o recolhimento do preparo recursal. Dispositivos citados: Enunciado 5, do Comunicado CG nº424/2024 e CG nº 02/2017; CPC, art. 103, art. 104, art. 139,inciso III, art. 485, incisos I.Jurisprudência citada: AgRg no Ag 1399568/SP; Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; Apel.Cível1002872-72.2022.8.26.0010;1026131-20.2022.8.26.0003;1003958-71.2021.8.26.0541 e 1033970-44.2024.8.26.0224. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao cartório: certifique o valor a ser recolhido pelo advogado a título de custas e intime-se a parte ré, nos termos do §3º do artigo 331 do CPC. Intime-se referido advogado, via DJEN, ao recolhimento em 60 dias. Em caso de não recolhimento, inscreva-se a dívida e arquivem-se os autos, mesma providência de arquivamento se eventualmente houver o recolhimento correto e tempestivo, o que o cartório também deverá certificar. Servirá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao NUMOPEDE (e-mail numopede@tjsp.jus.br), à OAB - Seccional São Paulo (e-mail etica.atendimento@oabsp.org.br), para conhecimento do ocorrido e das distribuições dos feitos abaixos em nome da parte autora contra instituições financeiras no ano corrente: 1001858-53.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002316-70.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002389-42.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002390-27.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002391-12.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002393-79.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002574-80.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002575-65.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001584-89.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001738-10.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0006328-97.2023.8.26.0079

ID: 300335841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006328-97.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. S. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO

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Processo 0006328-97.2023.8.26.0079 (processo principal 1002316-91.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.S.R.M. - Vistos. Retro: A respeito da possibilidade de citação por WhatsApp, j… Processo 0006328-97.2023.8.26.0079 (processo principal 1002316-91.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.S.R.M. - Vistos. Retro: A respeito da possibilidade de citação por WhatsApp, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. Nessa esteira, defiro a intimação eletrônica da parte requerida, por WhatsApp, cabendo à parte autora o envio desta por cópia e posterior juntada de seu recebimento com comprovação de titularidade da conta. Observo que é vedada a intimação com encaminhamento de link de acesso a qualquer documento ou página. A Serventia deverá gerar senha de acesso ao processo, juntando-a aos autos, a qual deverá ser encaminhada com a citação, sob pena de nulidade do ato. Ressalto ser vedada a citação por meio de feed público de rede social, ou por meio de grupos de aplicativos de troca de mensagens, sob pena de responsabilização civil da parte por perdas e danos, sendo obrigatório o uso de mensagem privada e restrita entre os litigantes. Int. - ADV: MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP)

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Luciana Reis Hidalgo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293387499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002316-08.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA REIS HIDALGO VINICIUS HIDALGO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEILE TEIXEIRA ELVIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002316-08.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Hidalgo da Silva - - Luciana Reis Hidalgo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. … Processo 1002316-08.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Hidalgo da Silva - - Luciana Reis Hidalgo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada a partir desta sentença, por força da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora desde a citação. A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC). Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LEILE TEIXEIRA ELVIRA (OAB 13830/MS), LEILE TEIXEIRA ELVIRA (OAB 13830/MS)

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Processo nº 1002316-68.2023.8.11.0005

ID: 336063457

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002316-68.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PIRES E GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002316-68.2023.8.11.0005 APELANTE: PIRES E GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002316-68.2023.8.11.0005 APELANTE: PIRES E GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por Pires e Gonçalves Associados contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública movida pela Concessionária Rota do Oeste S.A em desfavor de Valdomiro Rocco e outra, que homologou o pedido de desistência da ação formulado pela expropriante e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, sem, contudo, fixar verba honorária sucumbencial. Os apelantes sustentam a existência de erro material na sentença ao não condenar a expropriante nos ônus sucumbenciais. Alegam que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente o Tema Repetitivo 1298, firma o entendimento de que, mesmo em caso de desistência da desapropriação, são devidos honorários advocatícios, com base no valor da causa e nos percentuais previstos no art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, de 0,5% a 5%. Requerem o provimento do recurso, com a consequente fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual não superior a 5% sobre o valor atualizado da causa, além da responsabilização da Concessionária pelas custas processuais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 300316902). É o relatório. Decido. A insurgência recursal cinge-se à necessidade de fixação da verba sucumbencial, nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública, em que foi homologada a desistência. A ação teve por objeto a desapropriação de área correspondente a 10.982,87m² do imóvel de matrícula nº 40.752, registrado no 1º CRI de Diamantino/MT, destinado à implantação de obras de infraestrutura no âmbito da duplicação da BR-163/MT. A parte autora da demanda, ora apelada, foi imitida liminarmente na posse do imóvel, mediante decisão judicial, tendo os proprietários apresentado contestação à pretensão expropriatória. No decorrer do feito, após informações técnicas oriundas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso – SINFRA/MT, que indicavam a reavaliação do projeto de duplicação, a concessionária requereu a suspensão da demanda e, posteriormente, formulou pedido de desistência da ação, sob o argumento de que a readequação da obra tornara desnecessária a desapropriação. A desistência foi homologada pelo Juízo singular, extinguindo-se o processo com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, sem a fixação de honorários advocatícios. A controvérsia é estritamente jurídica e já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o recente julgamento do Tema Repetitivo 1298 (09/04/2025), que firmou a seguinte tese de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC: “Aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.” Tal orientação já vem sendo acolhida pelas Cortes Estaduais, a exemplo: “RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Desapropriação. Desistência da expropriante. Sentença que homologou a desistência e extinguiu o feito. Fixação da verba honorária por equidade. Inaplicabilidade do art. 27, do Decreto-lei n. 3.365/41. [...] Devolução dos autos à turma julgadora para realização do juízo de conformidade com precedente nº 2.129.162, Tema nº 1.298 dos repetitivos do C. STJ, que fixou a tese: 'Aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública [...], os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa.' [...] Juízo de conformidade realizado para retificar o v. acórdão de fls. 427/436, para dar parcial provimento ao recurso da CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A, e fixar os honorários de sucumbência a que condenado a pagar ao réu JOSÉ MANOEL DA SILVA em 2% (dois por cento) a incidir sobre o valor atualizado dado à causa.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005009-68.2021.8.26.0428, Paulínia, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 02/07/2025) “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. ADEQUAÇÃO À TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. [...] O STJ, no julgamento do Tema 1.298 dos recursos repetitivos, fixou entendimento vinculante de que, em caso de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de acordo com os percentuais previstos no art. 27, § 1º, do DL nº 3.365/41, salvo se o valor atribuído à causa for muito baixo. [...] Na hipótese dos autos, considerando as balizas legais, os honorários foram arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5001184-87.2020.8.13.0123, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, j. 17/07/2025) Desse modo, em estrita observância ao precedente vinculante do STJ, impõe-se a reforma da sentença para fixar os honorários advocatícios em favor dos patronos dos expropriados, ora apelantes, com base no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, “b” do CPC, dou provimento ao recurso, para condenar a Concessionária Rota do Oeste S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1002316-68.2023.8.11.0005

ID: 336063476

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002316-68.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002316-68.2023.8.11.0005 APELANTE: PIRES E GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002316-68.2023.8.11.0005 APELANTE: PIRES E GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por Pires e Gonçalves Associados contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública movida pela Concessionária Rota do Oeste S.A em desfavor de Valdomiro Rocco e outra, que homologou o pedido de desistência da ação formulado pela expropriante e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, sem, contudo, fixar verba honorária sucumbencial. Os apelantes sustentam a existência de erro material na sentença ao não condenar a expropriante nos ônus sucumbenciais. Alegam que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente o Tema Repetitivo 1298, firma o entendimento de que, mesmo em caso de desistência da desapropriação, são devidos honorários advocatícios, com base no valor da causa e nos percentuais previstos no art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, de 0,5% a 5%. Requerem o provimento do recurso, com a consequente fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual não superior a 5% sobre o valor atualizado da causa, além da responsabilização da Concessionária pelas custas processuais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 300316902). É o relatório. Decido. A insurgência recursal cinge-se à necessidade de fixação da verba sucumbencial, nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública, em que foi homologada a desistência. A ação teve por objeto a desapropriação de área correspondente a 10.982,87m² do imóvel de matrícula nº 40.752, registrado no 1º CRI de Diamantino/MT, destinado à implantação de obras de infraestrutura no âmbito da duplicação da BR-163/MT. A parte autora da demanda, ora apelada, foi imitida liminarmente na posse do imóvel, mediante decisão judicial, tendo os proprietários apresentado contestação à pretensão expropriatória. No decorrer do feito, após informações técnicas oriundas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso – SINFRA/MT, que indicavam a reavaliação do projeto de duplicação, a concessionária requereu a suspensão da demanda e, posteriormente, formulou pedido de desistência da ação, sob o argumento de que a readequação da obra tornara desnecessária a desapropriação. A desistência foi homologada pelo Juízo singular, extinguindo-se o processo com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, sem a fixação de honorários advocatícios. A controvérsia é estritamente jurídica e já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o recente julgamento do Tema Repetitivo 1298 (09/04/2025), que firmou a seguinte tese de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC: “Aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.” Tal orientação já vem sendo acolhida pelas Cortes Estaduais, a exemplo: “RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Desapropriação. Desistência da expropriante. Sentença que homologou a desistência e extinguiu o feito. Fixação da verba honorária por equidade. Inaplicabilidade do art. 27, do Decreto-lei n. 3.365/41. [...] Devolução dos autos à turma julgadora para realização do juízo de conformidade com precedente nº 2.129.162, Tema nº 1.298 dos repetitivos do C. STJ, que fixou a tese: 'Aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública [...], os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa.' [...] Juízo de conformidade realizado para retificar o v. acórdão de fls. 427/436, para dar parcial provimento ao recurso da CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A, e fixar os honorários de sucumbência a que condenado a pagar ao réu JOSÉ MANOEL DA SILVA em 2% (dois por cento) a incidir sobre o valor atualizado dado à causa.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005009-68.2021.8.26.0428, Paulínia, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 02/07/2025) “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. ADEQUAÇÃO À TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. [...] O STJ, no julgamento do Tema 1.298 dos recursos repetitivos, fixou entendimento vinculante de que, em caso de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de acordo com os percentuais previstos no art. 27, § 1º, do DL nº 3.365/41, salvo se o valor atribuído à causa for muito baixo. [...] Na hipótese dos autos, considerando as balizas legais, os honorários foram arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5001184-87.2020.8.13.0123, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, j. 17/07/2025) Desse modo, em estrita observância ao precedente vinculante do STJ, impõe-se a reforma da sentença para fixar os honorários advocatícios em favor dos patronos dos expropriados, ora apelantes, com base no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, “b” do CPC, dou provimento ao recurso, para condenar a Concessionária Rota do Oeste S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Carlos Alberto Gonçalves Franco x Akemi Tsunoda e outros

ID: 278739407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002316-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GONçALVES FRANCO

Polo Passivo:

AKEMI TSUNODA MAXTAL ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONÇALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Franklin de Sousa Morais (OAB 260931/SP), Jefferson Garcia (OAB 320163/SP), Carlos Alberto Gonçalves Franco (OAB 327651/SP) Processo 1002316-92.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - E… ADV: Caio Franklin de Sousa Morais (OAB 260931/SP), Jefferson Garcia (OAB 320163/SP), Carlos Alberto Gonçalves Franco (OAB 327651/SP) Processo 1002316-92.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Carlos Alberto Gonçalves Franco, Carlos Alberto Gonçalves Franco - Exectda: Akemi Tsunoda, Maxtal Administração de Imóveis Ltda - Relação: 0378/2025 Teor do ato: Vistos. Carlos Alberto Gonçalves Franco ajuizou a presente ação consignatória de chaves cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de Akemi Tsunoda e Maxtal Administração de Imóveis Ltda., onde alegou que, tendo desocupado o imóvel locado, as rés recusaram-se ao recebimento das chaves, sob alegação de necessidade de reparos no imóvel. Juntou documentos. A chave foi depositada em cartório (fls. 65), sendo retirada pela ré. Citada, a Imobiliária ré ofertou defesa a fls. 78/87, onde apontou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, e ilegitimidade passiva. No mérito, asseverou que limitou-se a cumprir as determinações da ré Akemi, locadora do imóvel. Citada, a ré Akemi ofertou defesa a fls. 98/103, onde apontou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, fundou-se na previsão contratual de que a entrega de chaves somente poderia ocorrer após vistoria final, e quitadas todas as pendências. No caso, informou que o imóvel ainda pendia de reparos. Réplica a fls. 185/195. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto as preliminares de inépcia da petição inicial, devidamente documentados os autos, com clareza a descrição da causa de pedir e pedidos. Inexiste ausência de interesse de agir, uma vez imprescindível a fixação da data da rescisão contratual, com a entrega das chaves. Quanto à alegação de ilegitimidade, assiste razão à ré. A administradora de imóveis, por atuar como mera mandatária do locador, não possuilegitimidadeprocessual para integrar o polo passivo de ação judicial fundamentada no contrato de locação. Isso ocorre porque não se pode confundir o proprietário do imóvel com o seu representante, sendo que o mandatário celebra o contrato em nome do mandante, o locador, e não em nome próprio. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES AJUIZADA FRENTE AO LOCATÁRIO, A ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DAIMOBILIÁRIAE SEUS REPRESENTANTES - ADMINISTRADORES DO IMÓVEL - MERA INTERMEDIAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA- ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS APELANTES- RECURSO PROVIDO. I - Atuando a administradora da locação e, por consequência, seus representantes legais, na condição de meros intermediários da locação, não sendo responsável por eventuais litígios fundados no contrato de locação, de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda; II - Evidenciada a ilegitimidade passiva, cujo reconhecimento de ofício se impõe, por se tratar de matéria de ordem pública, daí advém a declaração de extinção do processo em relação aos apelantes, na forma do artigo 485, VI, do CPC. (TJ-SP - AC: 10115327120168260590 SP 1011532-71.2016.8.26.0590, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 05/08/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020) Assim, julgo extinto o feito sem resolução do mérito em face de Maxtal Administração de Imóveis Ltda.. No mérito, tenho que a ação é parcialmente procedente. O objeto da demanda restringe-se à consignação das chaves ante a alegação de recusa da locadora em recebê-las, com a consequente fixação do termo final da locação. Eventuais pendências quanto à relação locatícia deverão ser objeto de ação própria. Restou incontroversa a recusa de recebimento das chaves por parte da locadora, sob alegação da necessidades de reparos não realizados. Ocorre que a existência das mencionadas pendências não pode impedir a entrega das chaves pelo locatário, como se infere do disposto no art. 4º da Lei 8.245/91, norma cogente. Da interpretação da cláusula disposta em contrato de locação, imperioso reconhecer sua abusividade, tendo em vista que submete ao autor à vontade unilateral da ré na consideração da entrega ou não das chaves, permitindo que a locação viesse a se estender até a concordância da locadora. Sinalizada a entrega das chaves pelo autor, não pode a divergência em relação às reformas obstar o fim da relação locatícia. Nesse sentido: LOCAÇÃO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CHAVES - A existência de eventuais alugueres e/ou encargos em aberto ou a necessidade de realização de reformas no imóvel não constitui justo motivo para a recusa do recebimento das chaves pela locadora, porquanto em sede própria poderá exigir o quanto entender devido. Hipótese, porém, em que a locatária condicionou a entrega das chaves à assinatura de termo de entrega equitação de toda e qualquer obrigação com o fim de frustrar ou prejudicar eventual iniciativa da locadora em sede própria.Assim, não há que se falar em recusa injusta com efeito de impor-lhe o ônus sucumbencial da ação consignatória.Sentença reformada em parte sem majoração da verba honorária, porquanto o art. 85, §11, do NCPC, constitui regra de julgamento que não incide sobre recursos opostos sob a égide da lei processual revogada, quando ainda não se encontrava positivada tal hipótese de majoração dos honorários sucumbenciais. - APELO PROVIDO. (Apelação Cível 1028377-36.2015.8.26.0002, Rel. Ramon Mateo Júnior,12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, TJSP, J:10/06/2016 Injusta a recusa, tem-se por finda a locação em 30 dias após o recebimento da notificação extrajudicial de fls. 41. Os danos morais são indevidos, ausente indicação de que o evento gerou violação a direitos da personalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de consignação de chaves, considerando-se rescindida a locação 30 dias após o recebimento da notificação de fls. 41 (este ocorrido em 18/12/2024). Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação à ré Maxtal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Em razão da sucumbência, fica a ré Akemi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º,do CPC, dada a baixa complexidade da demanda. Tendo a ré ofertado defesa, condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios da ré Maxtal, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º,do CPC, dada a baixa complexidade da demanda. PRI Advogados(s): Jefferson Garcia (OAB 320163/SP), Carlos Alberto Gonçalves Franco (OAB 327651/SP)

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Processo nº 1002316-47.2023.8.26.0459

ID: 335268496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002316-47.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002316-47.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002316-47.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1002316-27.2025.8.26.0637

ID: 306136236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002316-27.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARIANA FRANCISCO MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002316-27.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Ariana Francisco Monteiro de Souza - Ante o exposto, julgo procedente a … Processo 1002316-27.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Ariana Francisco Monteiro de Souza - Ante o exposto, julgo procedente a presente ação para condenar o município requerido ao pagamento de indenização por: a) danos materiais, na quantia total de R$ 947,00, montante esse que deverá ser acrescido de correção monetária e de juros de mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), pelos índices da taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021 (artigo 3º); b) danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá será crescido de correção monetária e de juros de mora a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), incidindo a taxa SELIC para fins de atualização do débito (correção monetária e juros de mora), conforme Emenda Constitucional nº 113/2021 (artigo 3º); e Consequentemente, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, conforme o inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP)

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