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Processo nº 1002324-67.2024.8.11.0051

ID: 262238693

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-67.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Processos n° 1002324-67.2024.8.11.0051 Ação judicial sob o rito do procedimento comum com pedido de suspensão da exigibilidade do débito. Vistos etc. Trata-se de ação judicial sob o rito do procedime… Processos n° 1002324-67.2024.8.11.0051 Ação judicial sob o rito do procedimento comum com pedido de suspensão da exigibilidade do débito. Vistos etc. Trata-se de ação judicial sob o rito do procedimento comum com pedido de suspensão da exigibilidade do débito ajuizada por CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A em face de MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, já devidamente qualificados. Extrai-se que após estabilizada a lide, a parte requerente procedeu ao depósito judicial do valor do crédito tributário exigido, requerendo, pois, a suspensão de sua exigibilidade (id. 188244833). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, verifica-se que o pleito formulado pela parte requerente merece acolhimento. Com efeito, o art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na hipótese em que o contribuinte realiza o depósito do seu montante integral, cuidando-se de verdadeiro direito subjetivo que prescinde de autorização judicial. In casu, constata-se que a parte requerente procedeu ao depósito do valor que lhe está sendo exigido pelo fisco. Assim, de rigor a declaração da suspensão da exigibilidade do crédito tributário para o fim de obstar a lavratura de auto de infração, assim como coibir o ato de inscrição em dívida ativa, a negativação e/ou protesto do nome da contribuinte e o ajuizamento de eventual execução fiscal, consoante orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO PRÉVIO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE APTA A IMPEDIR O AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL 1.140.956/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em face da sociedade empresária visando a cobrança de créditos tributários, a título de ICMS, os quais estavam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, em razão de depósitos judiciais no âmbito de Mandado de Segurança. Apresentada Exceção de Pré-Executividade, o Juízo de 1º Grau a acolheu parcialmente, deixando, contudo, de extinguir o processo de Execução Fiscal e determinando, ainda, a transferência dos depósitos judiciais dos autos do Mandado de Segurança para os autos da Execução Fiscal instaurada. Interposto Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que deixou de extinguir o processo de Execução Fiscal e determinou, ainda, a transferência dos depósitos judiciais. III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.140.956/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 03/12/2010), firmou o entendimento de que "o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública". No julgamento do aludido Recurso Especial repetitivo foi fixada a tese de que "os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta". IV. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp nº 1.776.500/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 9-11-2022) Portanto, o pleito merece acolhimento. Outrossim, considerando que a parte requerente, por ocasião de apresentação da impugnação à contestação, instruiu o processo com novos documentos, cuja ausência fundamentaram a prefacial levantada pela municipalidade ré em sua defesa, de rigor abrir novo prazo para a apresentação de contestação, uma vez que a apresentação das novas provas, na forma em que realizada, se amolda à hipótese do art. 435, do CPC, sobretudo se sopesado o fato de que se trata de cópia de procedimento administrativo que tramitou no âmbito da Administração local. A propósito, eis a dicção do citado dispositivo legal, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DEFIRO o requerimento apresentado pela parte requerente, razão pela qual SUSPENDO A EXIGIBILIDADE do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, devendo o fisco se abster de lavrar auto de infração, proceder ao ato de inscrição em dívida ativa, promover a negativação e/ou o protesto do nome da parte requerente e o ajuizamento de eventual execução fiscal. a.1) Se já adotadas quaisquer das providências acima, DEVERÁ a municipalidade requerida adotar os meios para o cancelamento do gravame. b) REABRO o prazo de 15 (quinze) dias, contabilizados na forma do art. 183, do CPC, para o Município réu apresentar defesa, tendo em vista que a parte requerente, ao impugnar a contestação, instruiu o processo com novos documentos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 28 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1024102-52.2024.8.11.0000

ID: 292889352

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024102-52.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024102-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024102-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Abatimento proporcional do preço, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - CPF: 897.551.545-15 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE (AGRAVADO), CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - CNPJ: 10.760.260/0001-19 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CAMPO VERDE - CNPJ: 24.950.495/0001-88 (AGRAVADO), MARCO ANTONIO GOULART LANES - CPF: 009.628.740-35 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de turismo contra decisão que indeferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON em decorrência de procedimento sancionatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência com o fim de suspender a exigibilidade da multa imposta em processo administrativo sancionador, ante a alegação de nulidades e vícios no procedimento administrativo e de risco de dano irreparável. III. Razões de decidir 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo à parte agravante o ônus de demonstrar prova inequívoca de ilegalidade, o que não restou evidenciado. 4. A análise sumária própria da fase processual não revela vícios que infirmem a validade do procedimento administrativo, tampouco afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. O fundado receio de dano irreparável não foi demonstrado com elementos concretos, sendo insuficiente a alegação genérica de prejuízos decorrentes da inscrição do débito em dívida ativa. 6. A jurisprudência do Tribunal assenta que a suspensão da exigibilidade de multa administrativa imposta pelo PROCON, à luz do art. 151, II, do CTN, pressupõe o depósito integral do valor questionado, o que não foi providenciado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão da exigibilidade de multa administrativa imposta por órgão de proteção ao consumidor exige demonstração inequívoca de ilegalidade do ato e perigo de dano irreparável, o que não se presume nem se infere de alegações genéricas. 2. Ausente o depósito integral do valor, não se justifica a suspensão da exigibilidade do crédito sem os requisitos legais exigidos pelo art. 151 do CTN.” _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 300; CTN, art. 151, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1013863-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25/09/2024; TJMT, AI 1006992-45.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 29/08/2022; TJMT, AI 1000895-05.2016.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23/10/2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Verde/MT, que nos autos da ação judicial sob o rito do procedimento comum nº 1002324-67.2024.8.11.0051, ajuizada em face do Município de Campo Verde, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa imposta pelo PROCON. Em suas razões recursais, a agravante alega estar presente a probabilidade do direito, pois comprovou nos autos ter prestado todo auxílio necessário ao consumidor, restituindo inclusive o valor integral do pacote de viagem adquirido. Argumenta que a decisão do PROCON não considerou suas alegações e provas no procedimento administrativo, violando o contraditório, e que há desrespeito aos parâmetros de adequação e razoabilidade na fixação da multa, que representa aproximadamente 1.729% do valor do pacote turístico contratado. Sustenta estar configurado o perigo de dano na possibilidade de o agravado adotar medidas tendentes à cobrança do crédito impugnado, como o protesto do débito e o ajuizamento de execução fiscal. Por fim, defende ser evidente a reversibilidade da medida, pois ao final do processo, caso não seja vencedora, poderá quitar o débito sem qualquer prejuízo ao agravado, uma vez que é pessoa jurídica dotada de condições financeiras. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da multa questionada até o trânsito em julgado da demanda. O efeito suspensivo foi indeferido (Id. 237124169). Intimado, o Município de Campo Verde deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id. 264742759. Preparo recursal em Id. 237179155. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo dessinteresse recursal (Id. 257357663). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Verde/MT, que nos autos da ação judicial sob o rito do procedimento comum nº 1002324-67.2024.8.11.0051, ajuizada em face do Município de Campo Verde, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa imposta pelo PROCON. Pois bem. Infere-se dos autos que o juízo de origem fundamentou na decisão o seguinte: “ (...) No entanto, os elementos de provas que instruem a petição inicial não são suficientes o bastante para convergir a narrativa autoral, uma vez que, a toda evidência, o procedimento administrativo obedeceu aos regramentos pertinentes, inexistindo prova pré-constituída no sentido de qualquer violação às prerrogativas da parte autora. A sopesar, é cediço que atuação do poder de polícia decorre do poder-dever da Administração e a aplicação das multas de sua discricionariedade, razão pela qual os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, não se justificando a ingerência judicial no tocante aos parâmetros utilizados sem o prévio estabelecimento do contraditório. Equivale dizer, portanto, que a comprovação do fato suscitado como constitutivo do direito fustigado reclama a dilação probatória, circunstância que, per se, obsta a concessão da tutela provisória de urgência em virtude da ausência da probabilidade do direito invocado, notadamente se considerada a independência entre as instâncias administrativa e cível-judicial, onde formalizado o acordo com o consumidor. (...) Assim, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida de rigor. (...)” Diante de tais premissas, em análise dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o d. Juízo de origem corretamente entendeu, numa análise sumária, própria daquela fase processual, que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se faziam presentes na hipótese. Isso porque, não obstante as razões apresentadas, a parte agravante não trouxe aos autos provas contundentes que demonstrassem a ilegalidade ou inconstitucionalidade das penalidades aplicadas. A presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, princípio que norteia a Administração Pública, impõe que as penalidades aplicadas sejam presumidas como corretas até prova em contrário, ônus que não foi suficientemente cumprido pela parte agravante, situação que certamente será enfrentada no decorrer da instrução processual. Ademais, não restou demonstrada qualquer nulidade a ser reconhecida na decisão recorrida, haja vista que pela simples observância do processo administrativo, é possível evidenciar que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, bem como, em princípio, não se constata que os valores fixados se encontram fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Com relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, constata-se dos autos que o agravante não demonstrou necessidade imediata que pudesse justificar a pretensão antecipatória, não bastando a simples alegação, sem qualquer documento comprobatório no sentido de que sofrerá prejuízos se a multa for inscrita na dívida ativa. Nesse sentido, colaciono precedentes desta c. Câmara, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PENDENTE – JULGAMENTO CONJUNTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA (PROCON) – TUTELA DE URGÊNCIA – LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL – NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de legalidade e legitimidade que norteia os atos administrativos impõe que as penalidades aplicadas pelo Fisco sejam mantidas até prova em contrário, ônus que não foi suficientemente cumprido pela parte agravante. 2. A parte agravante não demonstrou elementos concretos que evidenciassem a ilegalidade ou desproporcionalidade da multa administrativa aplicada, não justificando a concessão da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da penalidade sem o depósito integral do valor. 3. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mantém-se a decisão agravada que indeferiu a suspensão da exigibilidade da multa administrativa. 4. Recurso não provido. (N.U 1013863-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024)” AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON - DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR QUE OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA – ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo PROCON (Proteção e Defesa do Consumidor), uma vez que o ato administrativo goza de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade. 2. Não é possível a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário, quando não se evidencia a existência de prova inequívoca, que, para a concessão da tutela antecipada, é a alma gêmea da prova do direito líquido e certo do mandamus. É a prova estreme de dúvidas, aquela cuja produção não deixa ao juízo outra alternativa senão a concessão da tutela antecipada. Recurso não provido. (AgR 118291/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/9/2014, Publicado no DJE 25/9/2014)” (N.U 1006992-45.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 13/09/2022).” Nessa toada, sendo incontroverso que a decisão administrativa foi fundamentada e analisou a gravidade da infração; a vantagem auferida e a condição econômica da agravante para estabelecer o quantum, conclui-se que as nulidades do procedimento administrativo por ela suscitadas devem passar pelo crivo do contraditório judicial e ser comprovadas durante o rito processual para, somente após devidamente configuradas, ter o condão de desconstituir o ato administrativo. Além disso, conforme dito por este relator ao analisar o efeito suspensivo do processo, observa-se que o valor de R$ 27.597,69 (vinte e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos) foi a sanção aplicada exclusivamente à agravante. O montante total de R$ 46.813,22 (quarenta e seis mil, oitocentos e treze reais e vinte e dois centavos) mencionado corresponde à soma das penalidades aplicadas, sendo a outra parte imposta à empresa LATAM, também envolvida no processo administrativo, e que já efetuou o pagamento da multa a ela direcionada. Por fim, considerando a aparente legitimidade com que fora constituído o crédito em favor da Fazenda Pública, não se torna razoável a suspensão de sua exigibilidade sem depósito judicial, de forma que não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do pleito liminar. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – DEPÓSITO INTEGRAL – INTELIGÊNCIA ART. 151 DO CTN – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não preenchidos os requisitos relativos ao fumus boni iuris e periculum in mora, em conformidade com o art. 151, V do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só é cabível mediante depósito integral, em dinheiro, da importância do débito judicializado.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000895-05.2016.8.11.0000, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 23/10/2017, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/11/2017) Assim, não demonstrados os requisitos exigidos para o deferimento da liminar no agravo de instrumento, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, por conseguinte, mantenho incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Deuzenita Maria Rosa Alves x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 281566674

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7001253-42.2024.8.22.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEUZENITA MARIA ROSA ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Acórdão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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PAULA DE PAULA

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NAADJA CAMYLA ALVES CORTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7001253-42.2024.8.22.0011 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: DEUZENITA MARIA ROSA ALVES ADVOGADOS DO RECORRENTE: NAADJA CAMYLA ALVES CORTE, OAB nº RO12138A, PAULA DE PAULA, OAB nº RO12140A Polo Passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL ADVOGADO DO RECORRIDO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ, OAB nº CE49244A RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. A parte autora afirma sofrer descontos indevidos em sua aposentadoria, motivo pelo qual ajuizou a presente ação pretendendo a declaração de inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, com pedido de indenização por danos morais e materiais. 3. Sentença proferida pela improcedência dos pedidos somente em relação aos danos morais a parte autora apresentou Recurso Inominado pretendendo a sua reforma. 4. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Com efeito: “SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9099/95. Trata-se de demanda declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. A parte requerida trata-se de associação sem fins lucrativos e portanto, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, motivo pelo qual defiro o seu pedido de gratuidade judiciária. Dando seguimento, a relação existente entre as partes é de consumo, consoante jurisprudência do ETJSP: APELAÇÃO. SEGURO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPEITÁVEL SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, RECONHECENDO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO AUTOR, BUSCANDO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, SUSTENTANDO SER O INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DO CONHECIMENTO DOS DESCONTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTAGEM DO PRAZO INICIA-SE DA DATA DO DESCONTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA, CONSOANTE ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002324-58.2022.8.26.0168; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023). Nesse norte, passo a analisar o mérito. Alegou a autora que é detentora de benefício previdenciário e que constatou a existência de descontos relativos ao pagamento de "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527", ao qual nunca fez parte dessa associação e desconhece o motivo pelo qual os descontos estão sendo realizados sem a sua devida autorização. Em contestação, a requerida informou que as partes não mantêm relação de consumo, visto que a requerida é associação privada civil sem fins lucrativos. Explanou que não houve má-fé pela requerida para caracterizar a repetição em dobro, bem como que não ocorreu danos morais (ID 112128506). Primeiramente, cumpre observar que a questão a ser debatida deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do consumidor, sendo a requerente consumidora (Art. 2º, CDC) e a parte requerida fornecedora, nos termos do artigo 3º do CDC. A demanda merece julgamento procedente em parte. Explico. A autora logrou êxito em comprovar que foi subtraído do seu benefício previdenciário a importância de R$ 26,40 mensalmente, desde o mês 11/2023 até dezembro/2023 e da importância de R$ 28,24 nos meses de janeiro a abril/2024 (ID 106925678). Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a filiação à associação ou a contratação de qualquer produto ou serviço por ela fornecido, desloca-se para o requerido o ônus de comprovar a regularidade da cobrança. Em sede de defesa, o requerido não apresentou documentos que comprovassem a filiação do autor. O caso em tela trata-se também de hipótese legal de repetição em dobro, haja vista que esse tipo de cobrança, realizada sem qualquer relação jurídica prévia estabelecida com o autor, não pode ser considerada engano justificável, atentando-se para o fato de que a restituição em dobro de indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu embargos de divergência e firmou a seguinte tese: "[...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC , É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. [...]" - STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 600663 RS 2014/0270797-3, publicado em 30/03/2021. Portanto, conclui-se que, tendo a demandada não comprovado a real origem da dívida, não juntado qualquer documento a justificar a cobrança, bem como não juntar provas nenhuma da contratação do serviço cobrado, temos que merece prosperar os pedidos autorais. Sendo assim, no presente caso encontra-se latente os requisitos que ensejam a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, o qual destaca-se a falta de contratação do serviço. Fazendo jus o autor, portanto, na restituição em dobro de tudo que lhe foi descontado. No que toca ao pedido de danos morais, entendo que não deve ser acolhido. Explico. Do que se extrai dos autos, o caso concreto trata de desconto em valor módico e em irrisória quantidade de parcelas. Assim, o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos morais, uma vez que não se pode verificar, em concreto, o comprometimento da subsistência da parte requerente, pelo que a intercorrência não é causa apta a causar-lhe dor, sofrimento ou humilhação, não havendo que se falar, pois, em dano moral in re ipsa. Assim sendo, com fulcro inclusive no entendimento do M.M. Juiz Titular da Turma Recursal Ilisir Bueno Rodrigues que faço menção abaixo, a situação em tela é de inexistência de abalo à honra e moral da parte autora, in verbis: “Com o devido respeito ao eminente Relator, divirjo parcialmente do bem lançado voto, uma vez que, no meu entendimento, não restou configurado o dano moral. Há jurisprudência maciça reconhecendo a existência de dano moral presumido na hipótese de descontos indevidos na conta corrente, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Ocorre que, na minha visão, deve-se levar em conta as circunstâncias de cada caso, observando se, na hipótese, o desconto foi significativo o suficiente para efetivamente causar um abalo moral, e não apenas um aborrecimento. No caso deste processo, os descontos foram de valores módicos, incapazes de desequilibrar as finanças da parte ou causar maiores transtornos, mesmo considerando o valor da renda mensal. Observe que, embora o requerente seja beneficiário do INSS, recebendo um salário mínimo de renda mensal, os descontos efetuados, na ordem de inferiores a R$60,00 (sessenta reais), perfazem percentual inferior a 5% de sua remuneração mensal. Assim, não há como reconhecer o abalo moral, pois os descontos, levando em conta os rendimentos da parte autora, não foram significativos o suficiente para desequilibrar as finanças ou gerar alguma privação. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, para afastar a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. É como voto.” Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora em face de ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS, de modo que: a) Declaro inexistente/nulo os descontos no benefício do autor, do serviço denominado “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”; b) Determino que a requerida restitua em dobro o valor descontado indevidamente até o efetivo cancelamento da cobrança, que serão devidamente corrigidos a contar do desconto indevido e juros legais desde a citação; c) REJEITAR os danos morais. Sem custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, nos termo da Lei 9099/95. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE.” 5. A título de razões recursais acrescento que, pelo que consta nos autos, foram realizados descontos de aproximadamente R$ 28,24, tratando-se de desconto em valor módico e o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos morais. 6. Não verifico, em concreto, o comprometimento da subsistência da parte requerente, pelo que a intercorrência não é causa apta a causar-lhe dor, sofrimento ou humilhação, não havendo que se falar, pois, em dano moral presumido. 7. Essa posição, inclusive, está em consonância com o entendimento do TJRO conforme AC 7015951-36.2022.8.22.0007, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Alexandre Miguel, DJ: 06/10/2023; APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7029466-59.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/06/2023. 8. Assim, alinhando-me à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, e por considerar medida razoável ao presente caso, entendo que o desconto mensal de valor ínfimo, incapaz de comprometer a subsistência do consumidor, não gera abalo moral, tratando-se de mero aborrecimento, mormente quando inexiste nos autos outro fato que ocasione abalo psíquico na requerente. 9. Definitivamente, no caso em análise não há comprovação de lesão ao direito, à existência de ato ilícito que tenha ocasionado dano moral indenizável. 10. Por tudo o que foi constatado VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto e mantenho a sentença proferida. 11. Condeno a recorrente no pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, que ficará sob condição suspensiva, pois beneficiária da assistência judiciária gratuita. 12. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. 13. É como voto. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantendo a procedência parcial da ação para declarar a inexistência do débito e determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral e se a sentença que negou tal pedido deve ser reformada. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que os descontos realizados eram de valores modestos e não comprometiam a subsistência da parte autora, caracterizando mero aborrecimento, insuficiente para configurar dano moral. 4. A repetição de indébito em dobro foi confirmada, tendo em vista a ausência de relação jurídica que justificasse os descontos e a ausência de prova de contratação ou filiação pela parte autora. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Descontos indevidos em benefício previdenciário, por si só, não configuram dano moral quando o valor e a quantidade de parcelas descontadas não são capazes de comprometer significativamente a subsistência do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002324-58.2022.8.26.0168; STJ, EAREsp 600663 RS 2014/0270797-3. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de maio de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

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Processo nº 1002324-36.2025.8.26.0400

ID: 276878003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002324-36.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTôNIO SILVEIRA SEBASTIãO ROBSON TEIXEIRA DE ARAUJO ZéLIA APARECIDA ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ROBSON TEIXEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sebastião Robson Teixeira de Araujo (OAB 319823/SP) Processo 1002324-36.2025.8.26.0400 - Habeas Corpus Criminal - Imptte: Sebastião Robson Teixeira de Araujo, Sebastião Robson Teixeira de Araujo… ADV: Sebastião Robson Teixeira de Araujo (OAB 319823/SP) Processo 1002324-36.2025.8.26.0400 - Habeas Corpus Criminal - Imptte: Sebastião Robson Teixeira de Araujo, Sebastião Robson Teixeira de Araujo, Sebastião Robson Teixeira de Araujo, Sebastião Robson Teixeira de Araujo, Rafael Antônio Silveira, Zélia Aparecida Araújo Silva - Vistos. Cuida-se de "Habeas Corpus Preventivo com pedido liminar de salvo-conduto" impetrado em favor de Rafael Antonio Silveira e Zelia Aparecida Araújo Silva contra o Delegado de Polícia do Município de Cajobi/SP (fls. 1/10). Juntaram documentos (fls. 11ss). Os pacientes narram que são guardas civis municipais do município de Cajobi, capacitados para o manuseio de arma de fogo, entretanto, que não possuem porte funcional tampouco armas de fogo fornecidas pela corporação, razão pela qual adquiriram armas particulares. Assim, não há garantia de que possam portam suas armas em serviço ou fora dele sem que sejam presos em flagrante delito. Diante desse panorama, pretendem salvos-condutos para não serem presos em razão de estarem portanto armas particulares devidamente registradas, tanto em serviço como fora dele, dentro dos limites do município de Cajobi. Fundamentam o pedido na Lei n° 13.022/2014 e na decisão do E. STF no julgamento da ADPF 995, que reconheceu que a atividade de guarda civil é típica de segurança pública. É o relato do essencial. DECIDO. Em cognição sumária, restou demonstrado que os pacientes exercem a função de Guarda Civil Municipal de Cajobi/SP, bem como que já possuem armas registradas em seus nomes. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n°s 5948 e 5538 "para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do art. 6º da Lei 10.826/2003, a fim de invalidar as expressões das capitais dos Estados e com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, e declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 6º da Lei 10.826/2003, por desrespeito aos princípios constitucionais da igualdade e da eficiência". Segundo o voto do I, relator, Ministro Alexandre de Moraes: "o tratamento exigível, adequado e não excessivo corresponde a conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das Guardas Civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população" (destaquei). Assim, qualquer integrante de guarda civil municipal, independentemente da população do Município a que esteja vinculado, pode, ao menos em tese, solicitar à Policial Federal autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido. Além disso, a Lei n° 13.022/2014 garante aos guardas municipal o porte de arma de fogo funcional, desde que observados os requisitos legais (Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.). Ademais, o E. TJSP, possui entendimento dominante acerca da possibilidade do uso de arma de fogo por guardas civis em municípios com menos de quinhentos mil habitantes, inclusive durante o deslocamento dos profissionais de suas residências até o local de serviço. Trago julgados, inclusive acerca de salvo-conduto deferido aos Guardas Municipais deste Município de Olímpia: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SALVO CONDUTO - GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DA COMARCA DA OLÍMPIA, VISANDO AO USO DE ARMA DE FOGO EM SERVIÇO E FORA DELE - MUNICÍPIO COM POPULAÇÃO SUPERIOR A CINQUENTA MIL HABITANTES E INFERIOR A QUINHENTOS MIL HABITANTES - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 10.826/2003 - MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO EM QUESTÃO - EFEITO VINCULATIVO DA R. DECISÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2045681-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Olímpia -Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) - destaquei REEXAME NECESSÁRIO. HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. PORTE DE ARMA DE FOGO FORA DE SERVIÇO. Decisão concessiva do salvo-conduto para porte de arma de fogo mesmo fora do horário de serviço, nos limites do município. Restrição do artigo 6º, inciso IV, da lei n. 10.826/03 declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tratamento diferenciado que não se justifica. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Criminal 0003300-35.2023.8.26.0625; Relator (a):Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) - destaquei REEXAME NECESSÁRIO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM 1º GRAU - PORTE DE ARMA DE FOGO AOS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - DECISÃO BEM LANÇADA - MANUTENÇÃO - O tratamento desigual entre guardas municipais à consideração exclusiva do número de habitantes afronta o princípio da isonomia. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISUM CONFIRMADO. (TJSP; Remessa Necessária Criminal 1000091-45.2022.8.26.0150; Relator (a):Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cosmópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) - destaquei Logo, uma vez que os pacientes exercem as mesmas funções e estão submetidos aos mesmos riscos, não há razão para tratá-los de forma diferenciada (CF, art. 5°, caput). Nesse contexto, imperioso assegurar aos pacientes o direito de portarem arma de fogo particulares em serviço e fora do horário de serviço conforme especificado adiante. Ante o exposto, concedo a liminar para determinar a expedição de salvo-conduto aos pacientes RAFAEL ANTONIO SILVEIRA e ZELIA APARECIDA ARAUJO SILVA, nos seguintes termos: A) autorização para porte arma de fogo, obrigatoriamente, de uso permitido e registrada em nome do paciente, nos termos do art. 6°, § 3°, da Lei 10.826/03, restrito aos limites do Município de Cajobi, no horário de serviço em que os pacientes desempenharem suas funções como Guardas Civis Metropolitanos, incluídos os dias de folga, finais de semana, feriados e férias; B) fora dos limites do município de Cajobi/SP, desde que durante o trajeto de deslocamento dos pacientes para suas residências (ainda que em cidades diversas) e trabalho, estendendo-se a eventuais plantões realizados em feriados e fins de semana, atendimento de ocorrências, participação em eventos ou chamados judiciais, estes últimos desde que relacionados às funções por eles exercidas; C) comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo em relação a cada um dos pacientes, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 10.826/03, respeitando-se, ainda, as regulamentações contidas em referida norma legal; D) o salvo conduto perdurará, única e exclusivamente, enquanto os pacientes estiverem investidos no cargo público de Guardas Civis Metropolitanos, respeitadas as demais regulamentações para porte feitas pelo Ministério da Justiça por meio da Polícia Federal. Comuniquem-se às autoridades policiais competentes, oficiando-se. Requisitem-se as informações da autoridade policial (art. 649 do CPP). Com as informações, manifeste-se o Ministério Público (art. 129, VII, da CF). Após, tornem-me conclusos os autos para julgamento (art. 664, caput, do CPP). Sirva-se desta, por cópia digitada, como mandado e ofício. Int.

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Samuel Thomaz Dos Santos x Raimundo Junior Alves Da Silva

ID: 275491036

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-12.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL THOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

RAIMUNDO JUNIOR ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOZILENE COSTA ASSUNCAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002324-12.2024.8.11.0037 Ação de Resolução Contratual por Inadimplemento c/c Danos Morais e Lucros Cessantes Re… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002324-12.2024.8.11.0037 Ação de Resolução Contratual por Inadimplemento c/c Danos Morais e Lucros Cessantes Requerente: Samuel Thomaz dos Santos Requerido: Raimundo Júnior Alves da Silva Vistos etc. Trata-se de ação de resolução contratual por inadimplemento c/c indenização por danos morais e lucros cessantes proposta por Samuel Thomaz dos Santos em face de Raimundo Júnior Alves da Silva, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na alegada inexecução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural, consubstanciada na inadimplência das parcelas ajustadas pelo requerido, ensejando o pedido de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Segundo narrativa exordial, a parte autora celebrou com o requerido, em 13/10/2022, contrato de compromisso de compra e venda de uma chácara localizada no município de Poxoréo/MT, pelo valor de R$ 110.000,00, dos quais parte foi paga com veículos e o restante seria quitado em 44 parcelas mensais. Alega-se que o requerido deixou de cumprir integralmente a obrigação assumida, efetuando apenas pagamento parcial e manifestando desistência do negócio por mensagens eletrônicas. Narra ainda o autor que, após tentativas frustradas de resolução amigável, passou a ser reiteradamente ofendido e ameaçado, inclusive com registros em ata notarial, o que motivaria também o pleito de reparação moral. Os pedidos de mérito consubstanciam-se: i) na resolução do contrato firmado entre as partes, com retorno ao status quo ante; ii) ao pagamento da multa contratual de R$ 22.000,00, prevista para o caso de inadimplemento; iii) à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; iv) ao pagamento de lucros cessantes no importe de R$ 13.600,00, em razão da impossibilidade de locação do imóvel; v) à determinação de transferência compulsória do veículo Fiat/Strada para o nome do requerido, com declaração de inexigibilidade de débitos incidentes sobre o bem. Despacho inicial (Num. 159774097). O requerido, devidamente citado (Num. 172624771), não apresentou contestação. Decisão decretando a revelia do requerido (Num. 186138836). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. MÉRITO A celebração do negócio jurídico de compra e venda de imóvel é fato incontroverso, assim como a inadimplência do requerido quanto as obrigações assumidas. Portanto, configurada a inadimplência, é legítimo ao autor postular pela rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante. Sobreleva registrar, por oportuno, que os bens envolvidos no negócio jurídico deverão ser restituídos livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames, ressalvadas, contudo, as eventuais restrições ou encargos que já incidissem sobre os referidos bens à época da celebração do negócio jurídico, de modo a preservar a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. No que se refere à transferência do veículo, cumpre esclarecer que tal providência deverá ser requerida na fase de cumprimento de sentença, a título de obrigação de fazer imposta ao requerido, especialmente no que tange à assinatura do documento único de transferência (DUT). Apenas na hipótese de resistência injustificada ao cumprimento voluntário da obrigação é que se admitirá a adoção de medidas coercitivas, inclusive a realização da transferência compulsória perante o órgão de trânsito competente (DETRAN), nos termos do disposto no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Uma vez que o desfazimento do negócio jurídico por culpa do promitente comprador caracteriza inadimplemento contratual hábil a atrair a incidência da multa fixada na avença para a hipótese de rescisão contratual por culpa de qualquer das partes, deve o requerido ser condenado ao pagamento da cláusula penal contratualmente fixada entre os contratantes, no percentual de 20% do valor total da transação. No tocante à incidência da indenização por perdas e danos, o art. 475 do Código Civil estabelece: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Outrossim, dispõe o art. 402, do Código Civil, que: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." No caso, o autor logrou êxito em demonstrar que anteriormente ao negócio jurídico ora rescindido, locava o imóvel, todavia, não restou suficientemente comprovado o valor recebido mensalmente a título de aluguel. Dessa forma, entendo que o valor mensal correspondente ao percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do negócio é suficiente para remunerar o vendedor, em obediência aos princípios da razoabilidade e vedação do enriquecimento ilícito, o qual deverá ser pago a partir do inadimplemento até a efetiva desocupação do bem. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, o que não ficou demonstrado nos autos (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nesta ação de resolução contratual c/c indenização por danos morais e perdas e danos proposta por Samuel Thomaz dos Santos em face de Raimundo Júnior Alves da Silva, DECLARO a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos, consistente na quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do negócio jurídico, a partir do inadimplemento até a efetiva desocupação do imóvel, bem como ao pagamento da multa contratual no valor correspondente a 20% sobre o valor da transação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente (CC, art. 389) a partir do inadimplemento e acrescido de juros legais (CC, art. 406) a partir da citação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 33,33% para o autor e 66,66% para o requerido, e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em face do julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Juízo Ex Officio e outros x Funchal 641 Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 322184128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1049672-58.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FUNCHAL 641 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

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ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1049672-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1049672-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Funchal 641 Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Secretário de Fazenda do Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por Funchal 641 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda, em face de ato praticado pelo Secretário Municipal da Fazenda do Município de São Paulo, visando afastar a exigência de comprovação do pagamento de ISS para emissão do habite-se, bem como de exigir eventuais diferenças de recolhimento de ISS no ato de transmissão da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) com base na aplicação de Pauta Fiscal Mínima de Valores (ISS). Decisão de fls. 155/156, deferiu o pedido liminar formulado. Informações prestadas pela autoridade coatora junto às fls. 168/195. O representante do Ministério Público declinou de se manifestar no caso em apreço (fls. 205/206). Sobreveio a sentença proferida pelo Juízo a quo (fls. 209/214), que julgou procedente a ação, para conceder a segurança pleiteada, confirmando a liminar às fls. 155/156, ressalvada a possibilidade de o Fisco Municipal realizar a aferição dos valores dos serviços para fins de ISS a partir de prévio procedimento administrativo em análise específica e concreta. Foram opostos Embargos de Declaração 9fls. 219/221), que restaram rejeitados (fls. 236). Em suas razões recursais (fls. 270/274), requer o Município de São Paulo a reforma em parte da r. sentença, no que se reporta ao afastamento pela sentença da exigência de preenchimento da DTCO pelo contribuinte e de suposto ISS arbitrado, sob alegação de que não há obra concluída nem ISS residual apurado. Houve contrarrazões (fls. 279/289). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não comporta conhecimento o Recurso de Apelação interposto, bem como a Remessa Necessária, com determinação. O cerne da questão cinge-se acerca da regularidade, ou não, da exigência de prévio recolhimento de tributo (ISS) para a emissão de habite-se de empreendimento imobiliário em questão. Desta feita, observa-se que a matéria versa acerca de tributo municipal, de competência recursal preferencial, segundo o artigo 3º, II, da Resolução n. 623, de 16.10.2013, das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público: Art. 3º. A Seção de Direito Público, formada por 8 (oito) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, salvo o 1º Grupo, que é integrado pelas três primeiras Câmaras, e o 7º Grupo, que é integrado pelas Câmaras 14a, 15a e 18a, é constituída por 18 (dezoito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, assim distribuídas: I - 1ª a 13ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: I.1 - Ações relativas a concursos públicos, servidores públicos em geral, questões previdenciais e ações fundadas na Lei Estadual nº 4.819/1958; I.2 - Ações relativas a controle e cumprimento de atos administrativos; I.3 - Ações relativas a licitações e contratos administrativos; I.4 - Avaliações judiciais disciplinadas pelo Código de Mineração e seu Regulamento (Decretos-lei 227/1967 e 318/1967, e Decreto nº 62.934/1968); I.5 - Ações de desapropriação, salvo as mencionadas no parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941; I.6 - Ações relativas a ensino em geral, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º desta Resolução; I.7 - Ações de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos: (Redação dada pela Resolução nº 736/2016) a. previstos no art. 951 do Código Civil, quando imputados ao Estado, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações¹; b. extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, ressalvado o disposto no item III.15 do art. 5º desta Resolução; I.8 - Ações e execuções de natureza fiscal ou parafiscal de interesse da Fazenda do Estado e de suas autarquias e contribuições sindicais; I.9 - Ação popular; I.10 - Ação civil pública, relacionada com matéria da própria Seção; I.11 - Ações de apossamento administrativo, de desistência de desapropriação e de uso e ocupação e de reivindicação de bem público;¹ (Redação dada pela Resolução nº 785/2017) ¹ Vide item I.16 do art. 5º desta Resolução (Redação da nota de rodapé dada pela Resolução nº 785/2017) I.12 - Ações relativas a loteamentos que digam respeito a controle e cumprimento de atos administrativos em aprovação ou entrega de obras de infraestrutura e a regularização de parcelamento do solo urbano que interfira no sistema viário público ou na infraestrutura urbana básica; ¹ (Redação dada pela Resolução nº 785/2017 ) ¹ Vide item I.21 do art. 5º desta Resolução (Redação da nota de rodapé dada pela Resolução nº 785/2017) I.13 - Ações cuja matéria seja de Direito Público e não esteja na competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça, das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente e das 14ª a 18ª Câmaras de Direito Público. (Redação dada pela Resolução nº 736/2016) (Item I.12 renumerado para I.13 pela Resolução nº 785/2017) II - 14ª, 15ª e 18ª Câmaras, com competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não. (negritei) Neste sentido, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Reexame necessário. Mandado de segurança com liminar. Expedição de "Habite-se" condicionada ao recolhimento de ISS. Remessa necessária. Recurso que versa sobre tributo municipal. Matéria afeita à competência recursal da 14ª, 15ª ou 18ª Câmara de Direito Público. Inteligência do artigo 103 do Regimento Interno do TJ/SP e do artigo 3º, inciso II, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Remessa necessária não conhecida, determinada a redistribuição." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002324-44.2024.8.26.0053; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) - (negritei) APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança com Pedido Liminar Concessão do 'Habite-se' para construção Pretensão de que seja autorizada a expedição dos documentos pleiteados pelo impetrante, sem a necessidade de apresentação de certidão negativa de tributos Sentença que denegou a ordem Matéria afeita à competência recursal da 14ª, 15ª ou 18ª Câmara de Direito Público, uma vez tratar-se o débito discutido de interesse da Fazenda Municipal Aplicação da Resolução 623/2013 Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação. (Ap. nº 1029126-85.2023.8.26.0224, rel. Des. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 06/05/2024) - (negritei) "REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Condicionamento da expedição do 'Habite-se' ao prévio recolhimento de ISSQN - Tributo municipal - Competência da 14ª, 15ª ou 18ª Câmara de Direito Público - Inteligência do art. 3º, inciso II, da Resolução n° 623/2013 - Não conhecimento do reexame necessário, com determinação de remessa dos autos à 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público para distribuição. (Ap. nº 1029994-91.2023.8.26.0053, rel. Des. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17/03/2024) - (negritei) Eis a hipótese dos autos, motivos pelos quais não se conhece do Recurso interposto. Posto isso, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação interposto, e, por consequência, DETERMINO a sua redistribuição para uma das Egrégias Câmaras de Tributos Municipais, notadamente, 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público, componentes desta Seção. Cumpra-se, fazendo-se as anotações de praxe junto ao SAJ. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Andrea Pereira de Almeida Martinelli (OAB: 210367/SP) (Procurador) - Gabriel Abujamra Nascimento (OAB: 274066/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002324-96.2024.4.01.3602

ID: 305502137

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002324-96.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERSON DE MELO CRISOSTOMO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002324-96.2024.4.01.3602 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002324-96.2024.4.01.3602 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan RECORRENTE: GERSON DE MELO CRISOSTOMO Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz para o exercício de atividades laborativas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral. Para análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar - DER (data do requerimento administrativo), DCB (data da cessação do benefício) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação ao trabalho), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Ainda, impedimentos, cuja recuperação se dê em período inferior a 02 (dois) anos não podem ser considerados como de longo prazo. A perícia médica judicial apresentou diagnóstico conclusivo de que a parte autora não apresenta sinais ou sintomas físico, mental, intelectual ou sensorial que limite ou anule sua capacidade para realizar atividade que lhe garanta o sustento. De igual modo, não se verificou dos laudos ou exames particulares a permanência da incapacidade laborativa que deu ensejo aos atestados médicos, sendo de rigor o reconhecimento de que não assiste razão ao inconformismo da parte recorrente porque não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os requisitos necessários à percepção de benefício previdenciário. Em relação aos pacientes que já se submeteram a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes serão analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Além disso, nos casos mais complexos, houve a realização de audiência com oitiva de testemunhas para esclarecimentos acerca do atual estado de saúde da parte requerente e, com o mesmo objetivo, também há casos em que houve a realização de duas perícias judiciais. Nesse contexto, irretocável a sentença que julgou improcedente o benefício previdenciário, visto que o laudo médico constatou que a parte autora detém ''(...) fratura do astrágalo do pé direito - S92.1 (...)''. Não obstante, o laudo pericial foi claro e convincente no sentido de que a enfermidade apresentada pela parte paciente não determina incapacidade para o desempenho a atividade laborativa. De acordo com as informações do laudo, a fratura se encontra consolidada e não há sequelas. Nas palavras do expert "No momento o periciando apresenta ao exame físico geral, ortopédico, neuropsiquiátrico sem alterações como descrito neste laudo. Após anamnese e exame físico e análise documental e literária não se comprova incapacidade laboral". A nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte segurada, bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Registre-se que, a teor da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização/TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No caso, inexistem vícios formais ou materiais na peça médica judicial, razão por que o juízo do primeiro grau louvou-se nele para julgar improcedente o pedido da parte autora, não existindo error in judicando na tarefa do magistrado que assim fundamenta o seu decisum. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno acima citado está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. Fabrício Roriz Bressan Juiz Federal

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Jefferson Rodrigues Dos Santos x Avantti Servicos De Telecomunicacao Eireli

ID: 280590256

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002324-46.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002324-46.2024.5.02.0608 AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002324-46.2024.5.02.0608 AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bc32ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos etc. Id 6b489e9. Exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos trazidos. A reclamada-devedora não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face da ré executada com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): a) Anderson Filatro Daniel, CPF: 341.254.058-75, Residente à Rua Capinopolis, 128, Casa, São José, Divinopolis - MG, CEP: 35501-230 (INFOJUD) / Rua Francisco Pereira Turbino, 160, Centro, Estiva - MG, CEP: 37542-000 (JUCESP). Sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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Wania Paula Da Quinta Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 277369400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-23.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANIA PAULA DA QUINTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1002324-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wania Paula da Quinta O… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1002324-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wania Paula da Quinta Oliveira - Reqdo: Banco Safra S/A - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357 do NCPC. 1) Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 2) Há interesse de agir, visto que a ação é, em tese, necessária e adequada aos fins colimados. Há pretensão resistida.Desnecessário oesgotamentoda via administrativa, a considerar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. A utilização dos canais de atendimento não é obrigatória. Assim, rejeito a preliminar de fls. 229, item II. 3) Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita (fls. 230, item III.1), pois não há prova cabal nos autos de que a parte autora tenha condições econômicas favoráveis que permitam arcar com as custas / despesas / honorários do processo, ônus da parte impugnante. No mais, o endereço e a condição de pensionista da parte autora, além dos documentos de fls. 22/34, não levam à conclusão de que ostenta condições econômicas favoráveis. 4) Não é o caso de prescrição (fls. 230/231, item III.2), haja vista que a pretensão da presente demanda cinge-se à declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébitos, além da indenização a título de danos morais. Portanto, aplica-se ao caso em tela o prazo de prescrição decenal previsto no artigo 205 do Código Civil,"in verbis": Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quandoa lei não lhe haja fixado prazo menor. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 2025 e o(s) contrato(s) discutido(s) data(m) de 2020 (ver fls. 252/256), não há que se cogitar em prescrição ou decadência. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo, "in verbis": PRESCRIÇÃO Rejeição da alegação de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), bem como a rejeição do pedido da parte autora de readequação do contrato, com manutenção da r. Sentença. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1028357-06.2019.8.26.0196; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/02/2020) - Sublinhei 5) Não é caso de conexão, a considerar que os feitos apontados a fls. 231, item "III.3", processos nº 1002319-98.2025.8.26.0566, nº 1002314-76.2025.8.26.0566 e nº 1002269-72.2025.8.26.0566, referem-se aos empréstimos de nº 17656503, nº 12431170 e nº 12589711, respectivamente, contratos distintos do objeto destes autos (nº 12888820 - fls. 02), razão pela qual não se trata de hipótese do artigo 55 do CPC. No mais, cediço que houve determinação de distribuição livre (ver fls. 62). 6) Foi acostada aos autos a procuração de fls. 20/21 devidamente assinada pela parte autora, com reconhecimento de firma, além do que não se exige procuração específica e/ou simultânea à data da propositura da demanda. No mais, na procuraçãooutorgada em nome desociedadeindividual de advocacia, está devidamente indicado o nome do causídico, atendendo aos requisitos legais previstos no art. 15, §3º, da Lei n.º 8.906/94, inexistindo indícios de mácula(s) a respeito da ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da presente ação, dispensando-se outras diligências a respeito. Rejeitam-se as preliminares de irregularidade na representação (fls. 231/234, itens III.4 e III.5). No mais, eventual advocacia predatória, se o caso, poderá ser objeto de apuração pela via adequada, pela parte interessada, por conta e risco, desnecessitando de intervenção do Juízo (fls. 234/235). O fato de a parte autora ter ajuizado outras demandas, por si só, não macula a propositura da presente ação. 7) Inócua a tese de fls. 242/243 acerca da "demora no ajuizamento da ação" e aplicação da teoria da "supressio", haja vista que eventual omissão/demora não se presta a afastar eventual direito da parte requerente, a considerar que o ordenamento jurídico já prevê os institutos da decadência/prescrição, ora afastados, razão pela qual se dispensa elucidações sobre o tema. 8) Não há outras questões processuais pendentes. 9) Delimitação de questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá(ão) a atividade probatória: saber se a(s) assinatura(s) constante(s) do(s) documento(s) impugnado(s) foi(ram) realizada(s) pela parte autora. 10) Distribuição do ônus da prova: cabe à parte autora comprovar o direito perseguido, nos termo do artigo 373, I, do NCPC, bem como à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do NCPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 11) Delimitação de questão(ões) de direito relevante(s) para a decisão de mérito: verificar se o pleito preenche os requisitos legais para enquadramento na responsabilidade civil, inclusive nexo causal, bem como, em caso positivo, danos materiais e/ou morais. 12) Defiro o pedido de realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio para o mister o Sr. ODAIR GUERRA JÚNIOR (odaguerrajr75@gmail.Com). Anoto que o ônus financeiro é da parte autora (fls. 290), conforme artigo 95 do NCPC, in verbis: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública."(sublinhei). Os honorários serão adiantados pela Defensoria Pública, em razão da gratuidade processual conferida à autora, fixando-se em 15 UFESP, nos termos da Resolução n° 910/2023 do TJSP. Oficie-se para o depósito. Com os depósitos, ao(à) "expert". Laudo em 30 (trinta) dias. Com o laudo, liberem-se os honorários do(a) "expert". Ato contínuo, às partes em 15 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Quesito(s) do Juízo: a(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s) / proposta de adesão que está(ão) nos autos é(são) proveniente(s) do punho da parte autora? Cabe ao(à) perito(a) solicitar os documentos necessários para cumprir o que determinado. 13) Indefiro o pedido de fls. 288, tendo em vista que a exibição do contrato bancário que refinanciou o contrato de empréstimo objeto desta lide é irrelevante e desnecessário para o deslinde do feito. 14) A considerar a manifestação da parte autora a fls. 277, item "iii", remanesceu incontroverso o recebimento de valor vinculado ao contrato discutido nos autos. Assim, desnecessária a expedição de ofício ao banco para confirmação do recebimento de crédito (fls. 249). 15) A tese de litigância de má-fé (ver fls. 249) será apreciada na sentença. Int.

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Wania Paula Da Quinta Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 293323378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-98.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANIA PAULA DA QUINTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002319-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wania Paula da Quinta Oliveira - Banco Safra S/A - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organiz… Processo 1002319-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wania Paula da Quinta Oliveira - Banco Safra S/A - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357 do NCPC. 1) Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 2) Há interesse de agir, visto que a ação é, em tese, necessária e adequada aos fins colimados. Há pretensão resistida.Desnecessário oesgotamentoda via administrativa, a considerar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. A utilização dos canais de atendimento não é obrigatória. Assim, rejeito a preliminar de fls. 225. 3) Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita (fls. 226), pois não há prova cabal nos autos de que a parte autora tenha condições econômicas favoráveis que permitam arcar com as custas / despesas / honorários do processo, ônus da parte impugnante. No mais, o endereço e a condição de pensionista da parte autora, além dos documentos de fls. 68/130, não levam à conclusão de que ostenta condições econômicas favoráveis. 4) Não é o caso de prescrição (fls. 226/227, item III.2), haja vista que a pretensão da presente demanda cinge-se à declaração de inexistência de débitos, repetição de indébitos, além da indenização a título de danos morais. Portanto, aplica-se ao caso em tela o prazo de prescrição decenal previsto no artigo 205 do Código Civil,"in verbis": Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quandoa lei não lhe haja fixado prazo menor. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 2025 e o(s) contrato(s) discutido(s) data(m) de 2020 (ver fls. 254), não há que se cogitar em prescrição ou decadência. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo, "in verbis": PRESCRIÇÃO Rejeição da alegação de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), bem como a rejeição do pedido da parte autora de readequação do contrato, com manutenção da r. Sentença. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1028357-06.2019.8.26.0196; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/02/2020) - Sublinhei 5) Não é caso de conexão, a considerar que os feitos apontados a fls. 227, item "III.3", processos nº 1002324-23.2025.8.26.0566, nº 1002314-76.2025.8.26.0566 e nº 1002269-72.2025.8.26.0566, referem-se aos empréstimos de nº 12888820, nº 12431170 e nº 12589711, respectivamente, contratos distintos do objeto destes autos (nº 17656503 - fls. 02), razão pela qual não se trata de hipótese do artigo 55 do CPC. No mais, cediço que houve determinação de distribuição livre (ver fls. 58). 6) Não merece guarida a alegação da defesa acerca da necessidade de juntada de comprovante atualizado de endereço da requerente (ver fls. 227/228), visto que não se trata de documento indispensável para a propositura da ação, máxime quando regularmente observada na petição inicial a exigência do artigo 319, II, do CPC tocante à indicação do domicílio e residência da parte. 7) Foi acostada aos autos a procuração de fls. 20/21 devidamente assinada pela parte autora, com reconhecimento de firma, além do que não se exige procuração específica e/ou simultânea à data da propositura da demanda. No mais, na procuraçãooutorgada em nome desociedadeindividual de advocacia está devidamente indicado o nome do causídico, atendendo aos requisitos legais previstos no art. 15, §3º, da Lei n.º 8.906/94, inexistindo indícios de mácula(s) a respeito da ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da presente ação, dispensando-se outras diligências a respeito. Rejeitam-se as preliminares de irregularidade na representação (fls. 229/231, itens III.5 e III.6). No mais, eventual advocacia predatória, se o caso, poderá ser objeto de apuração pela via adequada, pela parte interessada, por conta e risco, desnecessitando de intervenção do Juízo (fls. 231/232). O fato de a parte autora ter ajuizado outras demandas, por si só, não macula a propositura da presente ação. 8) Inócua a tese de fls. 238/240 acerca da "demora no ajuizamento da ação" e aplicação da teoria da "supressio", haja vista que eventual omissão/demora não se presta a afastar eventual direito da parte requerente, a considerar que o ordenamento jurídico já prevê os institutos da decadência/prescrição, ora afastados, razão pela qual se dispensa elucidações sobre o tema. 9) Não há outras questões processuais pendentes. 10) Delimitação de questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá(ão) a atividade probatória: saber se a(s) assinatura(s) constante(s) do(s) documento(s) impugnado(s) foi(ram) realizada(s) pela parte autora. 11) Distribuição do ônus da prova: cabe à parte autora comprovar o direito perseguido, nos termo do artigo 373, I, do NCPC, bem como à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do NCPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 12) Delimitação de questão(ões) de direito relevante(s) para a decisão de mérito: verificar se o pleito preenche os requisitos legais para enquadramento na responsabilidade civil, inclusive nexo causal, bem como, em caso positivo, danos materiais e/ou morais. 13) Defiro o pedido de realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio para o mister o Sr. ODAIR GUERRA JÚNIOR (odaguerrajr75@gmail.Com). Anoto que o ônus financeiro é da parte autora (fls. 283), conforme artigo 95 do NCPC, in verbis: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública."(sublinhei). Os honorários serão adiantados pela Defensoria Pública, em razão da gratuidade processual conferida à autora, fixando-se em 15 UFESP, nos termos da Resolução n° 910/2023 do TJSP. Oficie-se para o depósito. Com os depósitos, ao(à) "expert". Laudo em 30 (trinta) dias. Com o laudo, liberem-se os honorários do(a) "expert". Ato contínuo, às partes em 15 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Quesito(s) do Juízo: a(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s) / proposta de adesão que está(ão) nos autos é(são) proveniente(s) do punho da parte autora? Cabe ao(à) perito(a) solicitar os documentos necessários para cumprir o que determinado. 14) Indefiro o pedido de fls. 283, tendo em vista que as questões relativas a eventual contrato de refinanciamento do empréstimo objeto desta lide (exibição do instrumento e comprovação de recebimento de valores) são irrelevantes e desnecessários para o deslinde do feito. 15) Sem prejuízo dos itens supracitados, antes de ser apreciado o pedido de expedição de ofício de fls. 245, evitando-se atos inúteis/desnecessários, bem como eventual alegação de nulidade, observada a menção genérica de fls. 273, item "iii", intime-se a parte autora para se manifestar, especificamente, se reconhece o recebimento da TED de fls. 247, objeto dos autos. Prazo: 5 dias, sob as penas da lei. 16) A tese de litigância de má-fé (ver fls. 245) será apreciada na sentença. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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