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Processo nº 5001451-75.2024.8.13.0525

ID: 293904853

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001451-75.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REDE BRASIL NETWORKS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES MENDONCA BESSAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5001451-75.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: REDE BRASIL NETWORKS LTDA - ME CPF: 07.644.265/0001-71 RÉU: FABIO CAVALCANTE DA SILVA CPF: 346.396.688-30 SENTENÇA Vistos, Trata-se de execução de título executivo extrajudicial consistente em contrato de prestação de serviços de fornecimento de internet de ID 10156547421. Analisando atentamente o documento apresentado como título executivo, observo que não consta a assinatura do exequente. Além disso, não há nenhuma menção no documento de que o contrato contava com a participação de testemunhas na sua confecção, sendo todas as assinaturas lançadas identicamente, às margens ou em espaços vazios do contrato. Ressalto que todas as assinaturas apostas no contrato são manuscritas, e não digitais. Registro que, a execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica/digitalizada do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. Todavia, intimada para juntar o título executivo original aos autos, na forma do §2º do art. 425 do CPC, a fim de verificar a sua regularidade, a empresa exequente manifestou pleiteando pela conversão da execução em ação de cobrança. A exequente não apresentou o contrato original. Ressalto que o dever de guarda dos documentos obedece o prazo prescricional do título, impondo-se reconhecer o dever da parte de guarda do documento no caso concreto. Não fosse o bastante, segundo o §1º do art. 425, os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. Ante a ausência original do título executivo, torna-se inviável a verificação de sua regularidade. Assim, não entendo preenchidos os requisitos do inciso III do art. 784 do CPC e dos §§1º e 2º do art. 425 do mesmo códex. Vide que, na execução, a posição do credor é privilegiada, já que o título executivo de que dispõe é prova presumida de seu crédito e suficiente para levar a execução forçada até as últimas consequências. No que se refere ao pedido de conversão da execução em ação de cobrança, o caso é de indeferimento. É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação de conhecimento após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da demanda. Ademais, o pedido e a causa de pedir do rito executivo é incompatível com o rito “ordinário” (no caso, procedimento do Jesp). A respeito é o entendimento do e. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROTOCOLO TEMPESTIVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – MERA IRREGULARIDADE – INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – DOCUMENTO PARTICULAR – ASSINATURA DUAS TESTEMUNHAS – NECESSIDADE – REQUISITO DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONVERSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO EFETIVADA – IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação da petição de embargos à execução nos próprios autos da execução, ao invés da distribuição por dependência ao processo principal, constitui mera irregularidade que deve ser superada em homenagem ao princípio do acesso à jurisdição e da instrumentalidade das formas. 2. Nos termos do disposto pelo artigo 784, III, do Código de Processo Civil, para que seja considerado título executivo extrajudicial, o documento particular deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas, de modo que, não preenchido tais requisitos, o documento não poderá ser considerado título executivo extrajudicial hábil a embasar o processo de execução. 3. Depois de efetivada a citação do executado, não há se cogitar a conversão do feito executivo em ação de cobrança (art. 329, I, do CPC). (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.345832-0/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 18/09/2024)” Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE ELEVADOR. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. EXEQUIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO EXECUTIVO. ART.784, III, DO CPC. ART. 783 DO CPC. REQUISITOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTS. 485, IV, E 803, I, DO CPC. CONVERSÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência esta condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consista em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincula-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o processo de execução, que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade de a matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que estes se destinam a desconstituir o título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação”. (STJ, REsp: 26171/PR). - No caso concreto, o contrato de compra e venda, instalação e montagem de elevador não atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título (arts. 783 e 784, III, do CPC). Tal situação dá ensejo à extinção da execução, nos termos dos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC. - Após a citação válida e regular da parte ré, é impossível a conversão da ação executiva em ação de conhecimento. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.084495-1/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024)”Grifei. Ante o exposto, notadamente pela ausência de referência à participação de testemunhas no documento que embasa a presente execução, INDEFIRO a petição inicial, com a consequente extinção da execução, na forma do art. 485, inciso IV, c/c art. 924, inciso I, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, baixar a restrição de ID. 10360717223 via Renajud e, em seguida arquivem-se os autos. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes. P.R.I. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Denise Mendonca Mattos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 293765147

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001451-15.2017.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MENDONCA MATTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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FERNANDO LUZ PEREIRA

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FABIANA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA BAENTELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-15.2017.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DENISE MENDONCA MATTOS ADVOGADO(A) : SILVIA BAENTELI (OAB SC014296) EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : F… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-15.2017.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DENISE MENDONCA MATTOS ADVOGADO(A) : SILVIA BAENTELI (OAB SC014296) EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FABIANA PEREIRA (OAB SC016329) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB SP147020) ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) DESPACHO/DECISÃO Analiseando os autos, denota-se que a impugnação anteriormente apresentada pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. foi rejeitada por ausência de demonstração de excesso de execução, por não apresentar cálculo alternativo e por ser considerada genérica, nos termos do art. 525, §4º e §5º, do CPC. A decisão judicial reconheceu que o comparecimento espontâneo do executado supre eventual nulidade de intimação pessoal, e que os cálculos da exequente estavam em conformidade com os parâmetros fixados na sentença. Posteriormente, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD, com efetiva constrição e liberação dos valores à exequente. Em cumprimento à decisão judicial, o contador judicial apresentou cálculo atualizado (Evento 160), no qual apurou o valor do débito com base nos critérios fixados na sentença e nas decisões anteriores. O cálculo considerou os pagamentos realizados, aplicou corretamente os juros e a correção monetária, e excluiu a incidência de multa e honorários sobre os honorários sucumbenciais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A nova impugnação apresentada pelo banco (Evento 166) apenas reitera argumentos já superados, como a alegação de iliquidez do título e a necessidade de liquidação por artigos. Além disso, a impugnação é genérica pois não apresentou nem indicou de forma objetiva os supostos erros nos valores apurados pelo contador judicial. Portanto, os cálculos de liquidação apresentados pelo auxiliar do juízo devem ser homologados pois tecnicamente correto, em conformidade com as decisões proferidas nos autos. É o entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR DO CONTRATO UTILIZADO PELO PERITO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO. LITIGANTE QUE, INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, PERMANECEU SILENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. EXEGESE DO ART. 183 E ART. 473, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Conformando-se a recorrente com as conclusões lançadas pelo Perito, nada mais há para ser discutido a respeito do laudo, se decorrido in albis o prazo assinado para manifestação, pois operada a preclusão quanto a essa matéria, nos termos dos arts. 183 e 473 do CPC, sendo irretocável a homologação levada a efeito pelo Juízo de Primeiro Grau, que só pode ser atacada por outros motivos, que não aquele. (Agravo de Instrumento n. 2012.069290-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 13.12.2012). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ASSERTIVA DE QUE O LAUDO PERICIAL APRESENTA EQUÍVOCOS EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS APLICADOS. PARTE RÉ QUE SE MANIFESTOU A DESTEMPO. PRECLUSÃO VERIFICADA. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento n. 0134424-14.2015.8.24.0000, j. em 20.10.2016). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO AUTOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. ASSERTIVA DE QUE DEVE SER ANALISADO SEU PARECER, CONTRÁRIO AO CÁLCULO DO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE RÉ QUE SE MANIFESTOU A DESTEMPO. PRECLUSÃO VERIFICADA. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM A CONTA DO CREDOR OPERADA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA ESCLARECER A DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÔMPUTOS DOS CONTENDORES, CONSECTARIAMENTE, DESNECESSÁRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001907-98.2020.8.24.0000, de Criciúma, rel. Túlio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2020). Assim, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo contador judicial no evento 160, CALC SINTETICO1 , para fixar o saldo devedor em R$ 21.069,69. Intimem-se, incluaive o integrante do polo ativo para se ma nifestar acerca dos termos desta decisão, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5001451-67.2025.8.21.4001

ID: 282624414

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001451-67.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA FURTADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MORAIS KRUSE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001451-67.2025.8.21.4001/RS AUTOR : NATALIA FURTADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO MORAIS KRUSE (OAB PE048312) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O pleito liminar foi aprec… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001451-67.2025.8.21.4001/RS AUTOR : NATALIA FURTADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO MORAIS KRUSE (OAB PE048312) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O pleito liminar foi apreciado e indeferido no evento 4, DESPADEC1 . 1. Das custas Defiro a AJG, observados os documentos juntados aos autos ( evento 1, OUT5 e evento 13, OUT2 ), os quais evidenciam que a parte autora aufere renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos nacionais, nos termos da Conclusão 49 do Centro de Estudos do TJRS 1 . 2. Do ônus da prova A relação mantida entre as partes é de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º, § 2º, e 17, todos do CDC. Contudo, há de se pontuar porém, que, não obstante se trate de relação de consumo, e mesmo se admitida a inversão do ônus da prova, é do consumidor o ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ante o exposto, defiro o pedido de inversão do ônus probatório , ressalvando as provas impossíveis ou excessivamente onerosas, forte no art. 6 do CDC c/c art. 373 do CPC. 3. Da citação e da contestação Cite-se a parte requerida, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Fica autorizado o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica, nos termos do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, alterado pelo ATO Nº 010/2023-CGJ. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 4. Da réplica Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, pena de incidência do art. 400 do CPC; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Da audiência de conciliação Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 6. Das provas Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Cumpre salientar que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, registra-se que serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 7. Saneamento Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 8. Do julgamento antecipado Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. 9. Agendada a intimação eletrônica. Dil. 1 . O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

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Processo nº 5001451-90.2024.8.24.0033

ID: 282362338

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001451-90.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-90.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) DESPACHO/DECISÃO I. É dever… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-90.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) DESPACHO/DECISÃO I. É dever da parte declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V, do CPC). Desse modo, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (art. 274, parágrafo único, do CPC). No mesmo rumo é o que dispõe o art. 513, § 3º, do CPC, especificamente quanto à intimação para o cumprimento de sentença. Ou seja, é ônus da parte declinar seu endereço e mantê-lo sempre atualizado. Na hipótese da intimação não se efetivar, por culpa da parte, que deixou de comunicar ao juízo sua mudança de endereço, temporária ou definitiva, o ato é considerado válido para o fim processual a que se destina. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS, PARA CONSTITUÍREM NOVO PROCURADOR, ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO NO QUAL OCORREU A CITAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM. RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA COM O AVISO "MUDOU-SE" . ATO PROCESSUAL VÁLIDO. DICÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A norma do par. ún. do CPC 274 é compreensível pelo fato de que o endereço declinado na inicial é presumidamente o atual. A medida busca evitar protelação por meio da esquiva da parte a ser intimada, já que a atualização do endereço em que receberá as intimações é considerada dever de todos os que participam do processo (CPC 77 V)" (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 887). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006306-78.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2020). No caso, realizou-se tentativa de intimação da parte executada via telefone (aplicativo WhatsApp ), da mesma forma e no mesmo número no qual foi intimada para cumprir voluntariamente a obrigação ( evento 27, DOC1 ). Porém, a intimação restou infrutífera, uma vez que "não há aplicativo WhatsApp instalado no número de telefone indicado no mandado" ( evento 65, DOC1 ). Ou seja, a executada não manteve seu número atualizado para intimação, o que equivale, por analogia, à mudança de endereço. Logo, nos termos da legislação processual de regência, presume-se a validade da intimação. Ante o exposto, julga-se válida e eficaz a intimação, para o fim a que se destina. Intime(m)-se. II. Foi realizado o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, nos moldes do art. 854, caput , do CPC. A parte executada foi intimada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. A parte executada não apresentou objeção ao bloqueio, como faculta o art. 854, § 3º, I e II, do CPC. Destarte, converte-se o bloqueio em penhora , sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). E, para satisfação do crédito, determina-se a entrega do dinheiro ao exequente (art. 904, I, do CPC). De imediato, expeça-se alvará , conforme requerido. Caso tenha havido pedido de expedição de alvará em nome do advogado/sociedade de advogados da parte exequente, e não conste dos autos procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, primeiro intime-se para suprir a falta. Suprida, expeça-se o alvará. Após o recebimento do dinheiro, se houver débito remanescente, a parte exequente deverá impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se.

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Processo nº 5001451-93.2023.4.04.9999

ID: 321879208

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001451-93.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PERONDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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Apelação Cível Nº 5001451-93.2023.4.04.9999/RS APELANTE : TEREZINHA PERONDI ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de examinar o pedido de prioridade de julgamento po… Apelação Cível Nº 5001451-93.2023.4.04.9999/RS APELANTE : TEREZINHA PERONDI ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de examinar o pedido de prioridade de julgamento postulado pela parte Autora na petição do evento 86, PET1 . Fundamenta seu pedido alegando que reside em localidade que foi severamente afetada pela catástrofe climática que assolou o Rio Grande do Sul . Anexa Declaração da Coordenadoria Municipal e Defesa Civil, atestando ter sido diretamente atingida pela calamidade climática ( evento 86, DECL2 ). Decido. Apenas para contextualizar, observo que assumi este gabinete em 20 de junho de 2025, o qual possui atualmente distribuídos em seu acervo mais desete mil e duzentos processos, cujas partes igualmente aguardam pelo julgamento, tendo esta Relatora procurado atender da melhor forma às prioridades legais estabelecidas no CPC e em legislação específica, conciliando, na medida do possível, com a antiguidade de conclusão e as efetivas urgências que diariamente aportam nos processos de saúde, incapacidades, mandados de segurança, entre outros. No que concerne à situação de calamidade decorrente do desastre climático que assolou o Estado do RS no mês de Maio do ano de 2024, importante pontuar que este Tribunal vem adotando diversas medidas para monitorar e dar o adequado encaminhamento às demandas diretamente vinculadas ao evento, e ainda àquelas que de algum modo estejam relacionadas. Para tanto, juntamente com a Corregedoria Regional da 4ª Região, editou-se a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 39/2024, Publicada no DE em 27/05/2024, com os seguintes objetivos: Art. 1º Criar a Central de Monitoramento de Demandas Decorrentes do Desastre Climático - RS/Maio de 2024, que tem como atribuições I - Acompanhar a litigiosidade decorrente dos eventos climáticos no RS, em maio de 2024; II - Propor estratégias de enfrentamento à litigiosidade; III - Monitorar o andamento e a solução das medidas extrajudiciais e das ações judiciais de grande impacto e repercussão; IV - Enfrentar a litigância predatória. Art. 2º No desempenho das competências do art. 1º, a Central de Monitoramento de Demandas Decorrentes do Desastre Climático - RS/Maio de 2024 o deverá: I - Monitorar as demandas marcadas com o assunto complementar 1208 - Enchentes no Rio Grande do Sul em 2024; II - Acompanhar a correção da marcação do assunto complementar 1208 - Enchentes no Rio Grande do Sul em 2024 (ORIENTAÇÃO n. 1/2024 da Corregedoria Regional); III - Manter controle estatístico e qualitativo sobre as demandas marcadas com o assunto complementar 1208 - Enchentes no Rio Grande do Sul em 2024 ; IV - Apresentar à Corregedoria Regional propostas de intervenção para aperfeiçoamento dos procedimentos e reforço à efetividade da jurisdição; IV - Solicitar o apoio da Corregedoria Regional, quando necessária a sua atuação.; V - Acompanhar os eventos promovidos por outros órgãos do Poder Judiciário, entes públicos ou entidades que tenham relação com os temas de atribuição da Central. No caso em exame, a situação foi adequadamente demoonstrada na petição protocolada no evento 86, PET1 , a qual veio acompanhada de Atestado da Defesa Civil relativa ao enquadramento da autora como pessoa diretamente atingida pelos eventos climáticos que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul no mês de Maio 2024. Desse modo, ainda que a situação não se trata de hipótese contemplada entre as normas jurídicas autorizadoras da prioridade de tramitação, objetivamente previstas no Art. 1.048 do CPC, ou mesmo em leis esparsas, em face da excepcionalidade gerada pelo grave desastre climático, defiro a tramitação com prioridade, nos termos do Art. 12, IX, do CPC. Contudo, importante ressaltar que o deferimento de prioridade não significa julgamento imediato, mas apenas que tais processos não precisarão observar, necessariamente, a ordem cronológica, nos termos do inciso VII do Art. 12 do CPC. Intimem-se. Oportunamente, inclua-se em pauta de julgamento.

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Processo nº 5001451-90.2025.4.02.5113

ID: 325990748

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-90.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN PEDRO DA SILVA

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001451-90.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : ROBERTO ALVES DA CUNHA ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ21… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001451-90.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : ROBERTO ALVES DA CUNHA ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Pretende o autor a inclusão da rubrica de Auxílio Alimentação, pago em pecúnia, na base de cálculo do Adicional de um terço de férias e Gratificação Natalina (13º salário), bem como ao pagamento das diferenças apuradas. A gratuidade de justiça é benefício legalmente previsto no art. 98 do CPC, que assiste aos que não possuírem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Para pessoas físicas, a afirmação de hipossuficiência autoriza a presunção relativa (ou seja, juris tantum, não absoluta, que admite prova em sentido contrário), nos termos do art. 99, §3º. É certo que, para aferição concreta do acerto desta premissa, o Juízo precisa basear-se em algum critério quantitativo acerca da renda do requerente. Neste aspecto, verifica-se que o entendimento jurisprudencial pacificado pelo E. TRF 2ª Região segue no seguinte sentido: TRF 2ª Região. APELAÇÃO CÍVEL 00017907920124025117, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICAÇÃO 15/12/2016. (...) Razoável, para aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade de justiça, utilizar como critério o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos , valor adotado, em regra, pelas Defensorias Públicas para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao do limite de isenção do imposto de renda, eis que tal critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do País e preserva-se o instituto jurídico tão relevante que é o da gratuidade de justiça (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO 00068250620164020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA PUBLICAÇÃO 03/11/2016. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANTÉM INDEFERIMENTO. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pode ser afastada quando constarem dos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. 3. No caso vertente, constata-se que a remuneração bruta do agravante é superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não justificando o deferimento do benefício o recebimento de valor líquido aproximado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) quando já descontados os montantes devidos em razão de empréstimos consignados e de pensão alimentícia. 4. Agravo de instrumento desprovido. Considerando que o documento juntado aos autos (evento 1 anexo 4) demonstra que a autora, aparentemente, possui renda suficiente para custear o processo (receita bruta mensal superior a 3 salários mínimos), determino sua intimação para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem que possui despesas suficientes para comprometerem sua renda a ponto de o custeio do processo vir a prejudicar sua subsistência , para que este Juízo possa avaliar se, de fato, atende aos pressupostos para o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 99 §2º do CPC/15). Cite-se a ré, UNIÃO, para contestação ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo acima, a ré deverá fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, inclusive, o procedimento administrativo pertinente (Lei nº 10.259/01, art. 11).

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Processo nº 5001451-75.2023.8.08.0064

ID: 322795485

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001451-75.2023.8.08.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA

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ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5001451-75.2023.8.08.0064 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: HELIO CARVALHO DE OLIVEIRA INVENTARIADO: MARIA GORETE OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado oralmente, em sede de audiência de conciliação, pelo cônjuge supérstite, Sr. Hélio Carvalho de Oliveira, na qualidade de inventariante dos bens deixados por Maria Gorette Oliveira de Carvalho, no sentido de que seja expedido alvará judicial autorizativo, com o fito de viabilizar a transferência de bem imóvel a terceiro adquirente. Todavia, antes de adentrar na análise do pleito ora formulado, cumpre a este Juízo registrar, com a devida cautela e exaustividade, os atos processuais que antecederam a presente postulação, de modo a conferir contexto adequado à pretensão deduzida em audiência. Inicialmente, verifica-se que o cônjuge meeiro, ora inventariante, representado pelos advogados Dr. Adenir Gomes de Oliveira e Dr. Adriano Gomes de Oliveira, ingressou com pedido de abertura de inventário e partilha dos bens deixados pela falecida Maria Gorette Oliveira de Carvalho. Em seguida, por meio de despacho proferido por este Juízo, foi determinada a assinatura do termo de compromisso pelo inventariante nomeado, Sr. Hélio Carvalho de Oliveira, bem como a apresentação das certidões negativas fiscais, dos documentos cadastrais dos bens a inventariar e demais diligências correlatas, imprescindíveis à regular instrução do feito sucessório. Na sequência, os causídicos que então representavam o inventariante renunciaram ao mandato, pleiteando, na ocasião, a intimação pessoal do inventariante para que este promovesse a regular substituição de patrono no prazo legal. Posteriormente, adentraram aos autos as filhas e herdeiras da de cujus, representadas pelos advogados Dr. Adenir Gomes de Oliveira e Dr. Adriano Gomes de Oliveira, oportunidade em que formularam requerimento expresso no sentido de que o inventariante fosse intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de remoção, ante a inércia processual constatada. Diante da ausência de impulso processual por período considerável, este Juízo, determinou o arquivamento provisório dos autos, medida esta compatível com o estágio processual e com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Sobreveio, então, manifestação do Sr. Hélio Carvalho de Oliveira, agora assistido por novo patrono, ocasião em que apresentou instrumento de mandato e requereu a designação de audiência conciliatória, alegando a existência de possibilidade de composição amigável entre os herdeiros. A audiência foi regularmente realizada, conforme termo constante no documento de ID nº 68085545, ocasião em que não houve composição entre as partes. Nessa mesma assentada, o inventariante formulou, de forma oral, pedido de expedição de alvará judicial com o objetivo de viabilizar a alienação de bem imóvel em favor de terceiro, afirmando tratar-se de transação já celebrada. As herdeiras, por sua vez, manifestaram-se contrárias ao pleito, por entenderem que o pedido transgride seus direitos. Contudo, verifica-se que não é possível, neste momento processual, proceder à análise do requerimento de alvará, tendo em vista as relevantes deficiências procedimentais ainda pendentes nos autos. Especificamente: i) Não foram prestadas as primeiras declarações, conforme previsto no art. 620 do Código de Processo Civil, ato indispensável à regularidade do inventário; ii) Não consta nos autos a relação completa e formal dos bens deixados pela de cujus, impedindo a aferição quanto à existência, titularidade, valor e localização do bem cuja alienação se pleiteia; iii) Inexiste documentação que comprove o alegado negócio jurídico de alienação já efetivado, bem como não há instrumento público ou particular que evidencie a obrigação de transferência; iv) Tampouco há prova nos autos da anuência dos demais herdeiros à venda do bem, requisito essencial à validade da alienação de bens indivisos no bojo do inventário. Ademais, é necessário observar que a audiência em questão revestia-se de caráter exclusivamente conciliatório, conforme requerido pelo próprio inventariante e determinado por este Juízo. Logo, não é adequado, em sede de audiência destinada à composição amigável, conhecer de pleitos incidentais que impliquem, de forma direta, na disposição ou transferência de patrimônio inventariado, especialmente quando ainda não prestadas as declarações iniciais e inexistente a relação de bens. Tal análise deverá ser feita, oportunamente, no curso regular do inventário, com observância ao contraditório e à ampla defesa, garantindo-se a participação de todos os interessados no espólio. Diante do exposto, inviável se mostra, neste momento, a análise do pedido de expedição de alvará judicial autorizativo, devendo o inventariante, antes, cumprir as diligências determinadas, prestando as primeiras declarações e juntando a relação completa dos bens a inventariar. Sendo assim, caso não tenha feito, intime-se o inventariante nomeado em id. nº 25346362, para assinatura do termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o inventariante para apresentar as certidões negativas, documentos cadastrais e fiscais dos bens inventariados, deverá ser lavrado termo circunstanciado em Cartório (art. 993 do CPC). Se não houver necessidade de citação de algum herdeiro, digam as partes e a Fazenda Pública sobre as primeiras declarações (art. 1000 do CPC). Não havendo impugnação às primeiras declarações, e tendo havido concordância da Fazenda Pública quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações (arts. 1003 e 1007 do CPC), lavre-se o termo de últimas declarações (art. 1011 do CPC), intimando-se o inventariante para prestá-la. Após as últimas declarações, digam (art. 1012 do CPC). Cumprido o item anterior, ao Contador Partidor para cálculo dos impostos, dizendo as partes em cinco dias. Não havendo impugnação aos cálculos, estes serão homologados por sentença. Após a homologação dos cálculos e recolhimento dos impostos, ao Partidor para organizar o esboço de partilha e também o respectivo auto de partilha, conforme pedido das partes. Feito o esboço e o respectivo auto de partilha devem as partes se manifestarem em cinco dias. Em seguida, conclusos para a homologação da partilha, desde que juntada a certidão negativa referente ao imposto de renda. Destaco que eventual requerimento de alvará autorizativo, deverá ser acompanhado dos documentos que permitam a análise do pedido por parte deste juízo. Diligencie-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec x Madalena Eduardo Ferreira Da Silva

ID: 326985018

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001451-48.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

MADALENA EDUARDO FERREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE VIEIRA RANGEL

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PATRICIA CATAO RODRIGUES

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BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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RECURSO CÍVEL Nº 5001451-48.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) ADVOGADO(A) … RECURSO CÍVEL Nº 5001451-48.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) ADVOGADO(A) : DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB SP272633) ADVOGADO(A) : BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB SP278899) RECORRIDO : MADALENA EDUARDO FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE VIEIRA RANGEL (OAB RJ200562) ADVOGADO(A) : PATRICIA CATAO RODRIGUES (OAB RJ183411) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente foi intimada a juntar comprovantes de rendimento atualizados, para análise do pedido de gratuidade de justiça ou, ainda, a juntar o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de deserção. Todavia, a recorrente quedou-se inerte. Em 30 de maio de 2023, foi fixada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.", conforme se verifica no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1327/RS, in verbis : DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado . 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido. (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) (sem grifos no original) No mesmo sentido, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), editou enunciado sobre o tema: Enunciado 122. É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso da parte autora, em razão da deserção. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Após, RETORNEM os autos a este gabinete para o julgamento do recurso do INSS.

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Banco Bradesco S.A. x Instaladora Monumental Ltda

ID: 305963021

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001451-84.2023.8.13.0598

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

INSTALADORA MONUMENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

CASSIO DA SILVA GONCALVES

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5001451-84.2023.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: INSTALADORA MONUMENTAL LTDA CPF: 11.857.092/0001-47 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco Bradesco S/A em face de Instaladora Monumental LTDA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 71.398,57 (setenta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário Cheque Flex nº 5586481, alegando, em síntese, que as partes celebraram a primeira Contratação com a presente Cédula de Crédito Bancário Cheque Flex, nº 5586481, na data de 26/12/2019 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e posteriormente ocorreu a majoração do limite para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo que a parte ré deixou de cumprir com as parcelas pactuadas, possuindo o saldo devedor total indicado. Documentos que acompanharam a inicial, ID’s 10100980218 a 10100983400. Citada, a parte ré apresentou Embargos à Monitória com Pedido de Reconvenção (ID 10164384888), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente os extratos bancários que comprovariam a majoração do limite de crédito. No mérito, alegou que o valor cobrado é superior ao devido, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário foi emitida com limite de crédito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e não de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como alega a parte autora. Em sede de reconvenção, requereu a condenação da parte autora ao pagamento em dobro do valor cobrado a maior, nos termos do art. 28, § 3º, da Lei nº 10.931/2004. A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos à Monitória e Reconvenção (ID 10334772583), refutando as alegações da parte ré e reiterando os termos da petição inicial. Após, os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental já produzida para dirimir a controvérsia. Da Preliminar de Inépcia da Inicial A parte ré arguiu, em sede de embargos, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente os extratos bancários que comprovariam a majoração do limite de crédito. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o extrato bancário foi devidamente juntado aos autos sob ID 10100983054, classificado como documento sigiloso, ao qual os procuradores das partes têm acesso. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário (ID 10164351415) e a planilha de cálculo do débito (ID 10100983400) constituem prova escrita suficiente para embasar a Ação Monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar. Do Mérito No mérito, a pretensão autoral merece prosperar. A Ação Monitória é o instrumento processual adequado para a cobrança de dívida fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - pagamento em dinheiro; No caso em tela, a parte autora instruiu a petição inicial com a Cédula de Crédito Bancário Cheque Flex nº 5586481 (ID 10100983152) e a planilha de cálculo do débito (ID 10100983400), documentos que demonstram a existência da dívida e a sua evolução. A parte ré, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a inexistência da dívida ou a abusividade dos encargos cobrados. Limitou-se a alegar que o valor cobrado é superior ao devido, sem apresentar qualquer prova nesse sentido. A alegação de que a Cédula de Crédito Bancário foi emitida com limite de crédito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e não de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não prospera, uma vez que o extrato bancário (ID 10100983054) demonstra a utilização do limite de crédito em valores superiores, o que evidencia a majoração do limite de crédito. Assim, não havendo prova da quitação do débito ou de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a procedência da Ação Monitória é medida que se impõe. Do Pedido Reconvencional A parte ré, em sede de reconvenção, requereu a condenação da parte autora ao pagamento em dobro do valor cobrado a maior, nos termos do art. 28, § 3º, da Lei nº 10.931/2004. Contudo, com a procedência do pedido monitório, o pedido reconvencional não merece prosperar. Ademais, o art. 28, § 3º, da Lei nº 10.931/2004 dispõe: § 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. No caso em tela, não restou comprovado que a parte autora cobrou valor em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário. Ao contrário, a prova documental produzida demonstra que o valor cobrado corresponde ao saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário, devidamente atualizado e acrescido dos encargos contratuais. Ademais, a parte ré não comprovou o pagamento de qualquer valor indevido, o que afasta a possibilidade de condenação da parte autora ao pagamento em dobro. Assim, o pedido reconvencional deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Monitória e o Pedido Reconvencional, e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 71.398,57 (setenta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), devendo ser acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC a partir da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC), devendo ser observado, no que couber, a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 do CPC. Considerando que apresentados embargos monitórios e pedido reconvencional, a ação monitória passa a ser processada pelo rito comum, de forma que a sentença proferida ao final da fase de conhecimento deve condenar a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Cleder Antonio Schwertz e outros x Jeferson Heitor Pazini

ID: 305310481

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001451-08.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEDER ANTONIO SCHWERTZ MILTON SCHWERTZ

Polo Passivo:

JEFERSON HEITOR PAZINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAUANA PIRES DOS SANTOS

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CLEDER ANTONIO SCHWERTZ

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GUILHERME MATHEUS ECCO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-08.2025.8.24.0049/SC EXEQUENTE : MILTON SCHWERTZ ADVOGADO(A) : KAUANA PIRES DOS SANTOS (OAB SC071211) ADVOGADO(A) : CLEDER ANTONIO SCHWERTZ (OAB SC032060) EXEQUENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-08.2025.8.24.0049/SC EXEQUENTE : MILTON SCHWERTZ ADVOGADO(A) : KAUANA PIRES DOS SANTOS (OAB SC071211) ADVOGADO(A) : CLEDER ANTONIO SCHWERTZ (OAB SC032060) EXEQUENTE : CLEDER ANTONIO SCHWERTZ ADVOGADO(A) : KAUANA PIRES DOS SANTOS (OAB SC071211) ADVOGADO(A) : CLEDER ANTONIO SCHWERTZ (OAB SC032060) EXECUTADO : JEFERSON HEITOR PAZINI ADVOGADO(A) : GUILHERME MATHEUS ECCO (OAB SC045578) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, conforme o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida exigida, conforme cálculo acostado pela parte exequente. 1.1. No caso de intimação através de AR, intime-se no último endereço fornecido aos autos ou no da citação do processo principal, com as ressalvas do art. 513, §3º, do CPC. 1.2. De antemão, pondera-se que a intimação da parte executada no exato endereço em que foi citado é válida, porquanto cabe a parte informar ao juízo da eventual mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC (TJSC, Apelação n. 0600146-69.2014.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-08-2016). Sendo assim, caso a intimação no endereço correto seja negativa, considero perfectibilizada a intimação da parte executada para pagamento voluntário. 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e fixo a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos nesta fase em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. 3. Conforme previsão do art. 525, caput , do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes próprios autos, oportunidade em que poderá alegar somente as matérias previstas no § 1º do referido dispositivo legal. 4. Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 (o que deverá ser certificado nos autos), intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 5. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC/2015), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 6. Atente-se, inclusive a serventia, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 7. Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento (situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital - art. 13, IV, da Ordem de Serviço n. 4/2020), após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, DETERMINO a nomeação de CURADOR ESPECIAL ao executado (STJ, 196), que deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, nos próprios autos, e, ainda, realizar o acompanhamento do presente feito. Intime-se. Cumpra-se.

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