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Processo nº 5001451-06.2022.4.03.6136

ID: 339504409

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001451-06.2022.4.03.6136

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ILMAR MARIA RODOLFO PINA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILDA TEREZINHA DA SILVA RIBEIRO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA RODOLFO CAJUELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001451-06.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva EXEQUENTE: ILMAR MARIA RODOLFO PINA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARILDA TEREZINHA DA…

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Processo nº 5001451-06.2022.4.03.6136

ID: 256059923

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001451-06.2022.4.03.6136

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ILMAR MARIA RODOLFO PINA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILDA TEREZINHA DA SILVA RIBEIRO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA RODOLFO CAJUELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001451-06.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: ILMAR MARIA RODOLFO PINA Advogados do(a) AUTOR: MARIA LAURA RODOLFO CAJUELLA - MG129267, MARILDA TEREZI…

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Processo nº 5000578-06.2022.4.03.6136

ID: 258735593

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000578-06.2022.4.03.6136

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARA TOMAZINE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO APARECIDO SARDINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000578-06.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: ELIANA MARA…

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Processo nº 5001257-06.2022.4.03.6136

ID: 260841760

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001257-06.2022.4.03.6136

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERESINHA DE FATIMA ROZA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JULIANA GUIDI MAGALHAES

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JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA

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TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERNANDES PEIXOTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA RIBEIRO BORGES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FURQUIM DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001257-06.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001257-06.2022.4.03.6136 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) RECORRENTE: LEONARDO FURQUIM DE FARIA - SP307731-A, MANOELA RIBEIRO BORGES NOGUEIRA - SP385458-A Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON FERNANDES PEIXOTO - PE29854-A, JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA - SP252541-A, SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179-A Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-A RECORRIDO: TERESINHA DE FATIMA ROZA OLIVEIRA, LUCIANO DE OLIVEIRA, LUCIANA DE FATIMA ROZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANA GUIDI MAGALHAES - SP362251-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001257-06.2022.4.03.6136 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) RECORRENTE: LEONARDO FURQUIM DE FARIA - SP307731-A, MANOELA RIBEIRO BORGES NOGUEIRA - SP385458-A Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON FERNANDES PEIXOTO - PE29854-A, JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA - SP252541-A, SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179-A Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-A RECORRIDO: TERESINHA DE FATIMA ROZA OLIVEIRA, LUCIANO DE OLIVEIRA, LUCIANA DE FATIMA ROZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANA GUIDI MAGALHAES - SP362251-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001257-06.2022.4.03.6136 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) RECORRENTE: LEONARDO FURQUIM DE FARIA - SP307731-A, MANOELA RIBEIRO BORGES NOGUEIRA - SP385458-A Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON FERNANDES PEIXOTO - PE29854-A, JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA - SP252541-A, SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179-A Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-A RECORRIDO: TERESINHA DE FATIMA ROZA OLIVEIRA, LUCIANO DE OLIVEIRA, LUCIANA DE FATIMA ROZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANA GUIDI MAGALHAES - SP362251-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1- Os embargos de declaração destinam-se a integrar a decisão portadora de vício de omissão, obscuridade ou contradição, ou a corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, uma vez que são limitadas as suas hipóteses de cabimento, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. O mero descontentamento com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração. Com efeito, a obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração é excepcional, ligando-se àquelas hipóteses em que a superação do vício da sentença, por si só, resulta na inversão do julgado. 2- No caso dos autos, alega-se que o acórdão é portador de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mas o teor dos embargos de declaração revela que a irresignação da parte decorre de mero inconformismo com o resultado do julgado. Ressalto, no particular, que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, AREsp 1545782/SP). 3- As questões suscitadas pelo embargante foram expressamente abordadas pelo acórdão, inexistindo a omissão/contradição apontada, conforme se denota do seguinte excerto: “Conforme já expressamente consignado pela decisão ora atacada, quanto à prescrição ânua, a questão encontra-se pacificada pela jurisprudência no sentido que não se aplica ao beneficiário do seguro habitacional o previsto no artigo 206, § 1°, II do Código Civil, vez que o referido dispositivo cuida-se da ação entre estipulante (segurado) e seguradora. Vale dizer, é sólido o posicionamento de que o prazo prescricional se inicia com o conhecimento do sinistro pelo segurado e interrompe-se com a comunicação feita à seguradora, reiniciando a contagem com a cientificação da negativa ao segurado. Confira-se, nesse sentido, a súmula 278 do e. STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”. No caso em análise, a aposentadoria por invalidez do mutuário foi deferida em 18.06.2008, houve a comunicação do sinistro à CDHU em 01.2009, o qual restou indeferido pela Cia. Excelsior de Seguros em 16.12.2009, isto é, do mesmo ano; entretanto, pela análise dos documentos anexados, considero razoável a alegação da autora de que não fora cientificada de que o seu pleito havia sido indeferido pela Cia. Excelsior de Seguros. Além disso, não há documento que demonstre a ciência inequívoca pelo segurado da decisão, sendo que, após o comunicado do sinistro (2009), apenas em 03.02.2017 (ID Num. 265705551 - Pág. 8), a autora recebera comunicado urgente da CDHU para fins de complementar a documentação. Por essa razão, verifico que não houve o decurso do lapso temporal de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil”. 4- Embargos de declaração rejeitados. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. DESNECESSÁRIO REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS DAS PARTES. EMBARGOS DA PARTE REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5001257-06.2022.4.03.6136

ID: 260841771

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001257-06.2022.4.03.6136

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA

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TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERNANDES PEIXOTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA RIBEIRO BORGES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FURQUIM DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001257-06.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001257-06.2022.4.03.6136 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) RECORRENTE: LEONARDO FURQUIM DE FARIA - SP307731-A, MANOELA RIBEIRO BORGES NOGUEIRA - SP385458-A Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON FERNANDES PEIXOTO - PE29854-A, JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA - SP252541-A, SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179-A Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-A RECORRIDO: TERESINHA DE FATIMA ROZA OLIVEIRA, LUCIANO DE OLIVEIRA, LUCIANA DE FATIMA ROZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANA GUIDI MAGALHAES - SP362251-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001257-06.2022.4.03.6136 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) RECORRENTE: LEONARDO FURQUIM DE FARIA - SP307731-A, MANOELA RIBEIRO BORGES NOGUEIRA - SP385458-A Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON FERNANDES PEIXOTO - PE29854-A, JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA - SP252541-A, SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179-A Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-A RECORRIDO: TERESINHA DE FATIMA ROZA OLIVEIRA, LUCIANO DE OLIVEIRA, LUCIANA DE FATIMA ROZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANA GUIDI MAGALHAES - SP362251-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001257-06.2022.4.03.6136 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) RECORRENTE: LEONARDO FURQUIM DE FARIA - SP307731-A, MANOELA RIBEIRO BORGES NOGUEIRA - SP385458-A Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON FERNANDES PEIXOTO - PE29854-A, JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA - SP252541-A, SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179-A Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-A RECORRIDO: TERESINHA DE FATIMA ROZA OLIVEIRA, LUCIANO DE OLIVEIRA, LUCIANA DE FATIMA ROZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANA GUIDI MAGALHAES - SP362251-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1- Os embargos de declaração destinam-se a integrar a decisão portadora de vício de omissão, obscuridade ou contradição, ou a corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, uma vez que são limitadas as suas hipóteses de cabimento, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. O mero descontentamento com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração. Com efeito, a obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração é excepcional, ligando-se àquelas hipóteses em que a superação do vício da sentença, por si só, resulta na inversão do julgado. 2- No caso dos autos, alega-se que o acórdão é portador de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mas o teor dos embargos de declaração revela que a irresignação da parte decorre de mero inconformismo com o resultado do julgado. Ressalto, no particular, que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, AREsp 1545782/SP). 3- As questões suscitadas pelo embargante foram expressamente abordadas pelo acórdão, inexistindo a omissão/contradição apontada, conforme se denota do seguinte excerto: “Conforme já expressamente consignado pela decisão ora atacada, quanto à prescrição ânua, a questão encontra-se pacificada pela jurisprudência no sentido que não se aplica ao beneficiário do seguro habitacional o previsto no artigo 206, § 1°, II do Código Civil, vez que o referido dispositivo cuida-se da ação entre estipulante (segurado) e seguradora. Vale dizer, é sólido o posicionamento de que o prazo prescricional se inicia com o conhecimento do sinistro pelo segurado e interrompe-se com a comunicação feita à seguradora, reiniciando a contagem com a cientificação da negativa ao segurado. Confira-se, nesse sentido, a súmula 278 do e. STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”. No caso em análise, a aposentadoria por invalidez do mutuário foi deferida em 18.06.2008, houve a comunicação do sinistro à CDHU em 01.2009, o qual restou indeferido pela Cia. Excelsior de Seguros em 16.12.2009, isto é, do mesmo ano; entretanto, pela análise dos documentos anexados, considero razoável a alegação da autora de que não fora cientificada de que o seu pleito havia sido indeferido pela Cia. Excelsior de Seguros. Além disso, não há documento que demonstre a ciência inequívoca pelo segurado da decisão, sendo que, após o comunicado do sinistro (2009), apenas em 03.02.2017 (ID Num. 265705551 - Pág. 8), a autora recebera comunicado urgente da CDHU para fins de complementar a documentação. Por essa razão, verifico que não houve o decurso do lapso temporal de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil”. 4- Embargos de declaração rejeitados. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. DESNECESSÁRIO REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS DAS PARTES. EMBARGOS DA PARTE REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5001451-67.2025.4.03.6114

ID: 327401075

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001451-67.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

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ANDRIL RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001451-67.2025.4.03.6114 AUTOR: GILSON ALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP333597, ANDRIL RODRIGUES PEREIRA - SP312485 REU: INSTIT…

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Processo nº 5001451-77.2025.4.03.6337

ID: 316204183

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-77.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SELMA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO TORRES RIBAS

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CARLOS ALEXANDRE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001451-77.2025.4.03.6337 AUTOR: SELMA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS …

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Processo nº 5001451-40.2020.4.03.6115

ID: 262168247

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001451-40.2020.4.03.6115

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO BRAME

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE ROSA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001451-40.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO BRAME Advogados do(a) APELADO: JOSE RO…

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Processo nº 5000423-03.2022.4.03.6136

ID: 259831020

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000423-03.2022.4.03.6136

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA BELA VISTA B3 LTDA - EPP

Ato ordinatório

Advogados:

SIGUIMAR EMILIO PASTORI FILHO

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ANTONIO BARATO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000423-03.2022.4.03.6136 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA BELA VISTA B3 LTDA - EPP Advogados…

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Processo nº 5001451-61.2025.4.03.6310

ID: 293848065

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-61.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DA SOLEDADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001451-61.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: ANA ROSA DA SOLEDADE Advoga…

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