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"5001451-06.2022.4.03.6136" - Resultados da Busca

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Gilmar Bueno Das Neves x Estado Do Paraná

ID: 292838446

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011291-66.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR BUENO DAS NEVES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAFAEL COTLINSKI CANZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA PEREZ SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011291-66.2024.8.16.0185 Processo: 0011291-66.2024.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$605.016,93 Embargante(s): GILMAR BUENO DAS NEVES Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Tratam-se de embargos à execução fiscal nº 0022210-22.2028.16.0185 ajuizada em face de REDE GLM INFORMATICA LTDA decorrente da CDA nº 03358524-1, de em 14/09/2021 decorrente da infringência ao art. 55, § 1º, inciso II da Lei 11580/1996. O embargante GILMAR BUENO DAS NEVES alega ilegitimidade passiva informando que deixou a administração da empresa em 2017, logo antes da ocorrência do fato gerador das obrigações executadas e também antes de que a empresa cessasse suas atividades sob a gestão do coexecutado FELLIPE DE MATTOS. Esclarece a situação da promessa e do contrato de compra e venda das quotas sociais da empresa executada e da inadimplência contratual por parte do coexecutado FELIPE DE MATTOS. Ressalta a pendencia de discussão judicial entre os coexecutados diante da venda de suas quotas sociais para o coexecutado FELLIPE DE MATTOS desde 24/01/2017 e não alteração do contrato social da empresa diante de óbices impostos pelo comprador FELLIPE DE MATTOS. Conclui o embargante que além de ser possível verificar (a) a inadimplência coexecutado FELIPPE DE MATTOS quanto ao pagamento total avençado, (b) a inadimplência quanto ao pagamento das dívidas da empresa; (c) a inadimplência quanto a alteração do contrato social para retirada de GILMAR BUENO DAS NEVES do quadro de sócios da empresa GLM, igualmente se extrai que 1) desde o momento da venda da empresa, em 16/03/2017, o embargante GILMAR BUENO DAS NEVES deixou a administração da empresa executada, figurando apenas no contrato social, até o momento em que coexecutado FELLIPE viesse a realizar o pagamento do saldo devedor e concluísse o negócio avençado entre as partes, o qual restou inadimplido, 2) na data de ocorrência do fato gerador dos tributos, o embargante GILMAR BUENO DAS NEVES NÃO exercia quaisquer poderes de administração e 3) na data em que presumida a dissolução irregular da empresa, o embargante GILMAR BUENO DAS NEVES NÃO exercia quaisquer poderes de administração. Ressalta a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 84.152, considerando que constitui imóvel residencial do embargante e de sua esposa há muitos anos, o que foi reconhecido nos autos nº 0001882-12.2019.8.16.0001, com trâmite perante a 9ª Vara Cível de Curitiba, requer o afastamento da penhora sobre tal bem. Ressaltou ainda que a mesma tese de defesa fora formulada nos autos execução fiscal nº 0004626-34.2024.8.16.0185. Por fim, requer o benefício da assistência judiciária gratuita, assim como a atribuição de efeito suspensivo (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.28). A decisão que recebeu os embargos, deferiu ao embargante o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou a suspensão da execução fiscal até o julgamento dos embargos (mov. 7.1). Em sede de impugnação, o ESTADO DO PARANÁ se manifestou pela improcedência dos embargos alegando primeiramente que, conforme previsão contratual posterior, a administração da sociedade seria exercida por ambos os sócios, mesmo diante do contrato particular de compra e venda realizado entre eles. Quanto ao bem penhorado, afirma que as provas trazidas não demonstram os requisitos necessários para a proteção da impenhorabilidade por ser bem de família considerando que não houve demonstração de que o bem sirva à residência da família e seja o único de sua propriedade (mov. 12.1). Juntou documentos (mov. 12.2). No mov. 17.1, em réplica, o embargante informou que efetivamente em setembro de 2019, o sócio ora EMBARGANTE figurava, ao lado de FELLIPE DE MATTOS, como sócio administrador da empresa executada. Contudo, evidenciou-se que a figuração do EMBARGANTE como cotista tinha o escopo de apenas garantir o cumprimento do contrato, com destaque contratual de que toda a administração da empresa cumpriria ao coexecutado Fellipe de Mattos. Conta que se viu na necessidade de interpelar o coexecutado Fellippe De Mattos a promover o pagamento dos valores devidos e realizar a alteração contratual para oficializar sua retirada do quadro social da empresa. Reiterou que a ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Itaú nos autos nº 0020189-48.2018.8.16.0001, demonstrou-se a celebração de contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado em 08/02/2018 firmado pela Rede GLM com assinatura do seu representante legal e ora coexecutado, Fellipe de Mattos (mais de um ano após a compra da empresa), para quitação de 8 contratos bancários variados com datas de contratação entre 19/05/2016 e 05/02/2018 (Mov. 1.15) Segundo, do precatório federal que a empresa REDE GLM INFORMÁTICA LTDA. tem para receber, originário dos autos 5052468-57.2017.4.04.70001, processo iniciado por aquela empresa, após a retirada de GILMAR BUENO DAS NEVES de sua administração, consoante procuração outorgada por FELLIPE DE MATTOS em 20/11/2017 (Mov. 1.16 e 1.17) e, em terceiro lugar, aponta que toda essa situação, inclusive, fez com que GILMAR BUENO DAS NEVES E OUTROS promovessem contra FELIPPE DE MATTOS o ajuizamento de Ação de Cobrança, com pedido de Obrigação de Fazer, Resolução Parcial do Contrato e Indenização por perdas e danos e dano moral, com tramitação perante a 3ª Vara Cível de Curitiba – PR, em fase de conclusão da instrução processual (Autos nº 0021830-03.2020.8.16.0001 – Mov. 1.18). Pugna pela análise da situação diante da verdade real relativa à situação do contribuinte quando da dissolução irregular, sendo que permaneceu no contrato social contra sua própria vontade, aguardando o adimplemento das obrigações por parte do coexecutado FELLIPE, o que, como visto, nunca ocorreu. Afirma que o EMBARGANTE já havia, muito antes do tempo dos fatos, vendido suas cotas sociais e transferido a administração, não podendo ser responsabilizado quando sequer administrava a sociedade. Reiterou a situação da impenhorabilidade do bem de família sobre a matrícula 84.152. Intimadas as partes para especificar provas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 22.1 e 23.1). Brevemente relatados. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Da análise da execução fiscal nº 0022210-22.2021.8.16.0185, verifica-se que o despacho inicial data de 07/02/2022, e diante da dissolução irregular constatada (mov. 18.1) foi deferido o redirecionamento da execução em face dos sócios administradores GILMAR BUENO DAS NEVES e FELLIPE DE MATTOS em 22/09/2022 (mov. 25.1). 2.1. Da ilegitimidade passiva alegada pelo embargante Conforme disposto no artigo 135, inciso III, do CTN, a responsabilização por créditos tributários resultantes de “atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos” (caput) pode abranger os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sendo o caso de infração à lei pelo encerramento irregular da empresa, o entendimento sumulado pela Corte Superior (Súmula 435) prevê que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No presente feito, constata-se que em 11/05/2017, após a formalização do contrato particular de cessão, procedeu-se a 14ª Alteração do Contrato Social da empresa (mov. 12.2), em que houve a transferência de parte das quotas ao sócio Felipe e previsão de que a administração da sociedade seria exercida pelos dois sócios, Gilmar Bueno das Neves e Fellipe de Mattos (cláusula 5ª). Embora o embargante informar que deixou a administração da empresa antes do fato gerador e da sua dissolução irregular, considerando que em 24/01/2017 celebrou com o coexecutado contrato de compra e venda de quotas sociais (mov. 1.5), transferindo também a administração da empresa, bem como convencionaram que o sócio vendedor permaneceria no quadro societário até a quitação do valor do negócio apenas para garantia do contrato. Pelo princípio da oponibilidade, entende-se que enquanto não registrada a alteração contratual na Junta Comercial, ela não produz efeitos perante terceiros. Tal princípio estabelece que as alterações feitas no contrato social de uma empresa só produzem efeitos perante terceiros, a partir do momento em que são regularmente registradas no órgão competente, ou seja, na Junta Comercial neste caso. Conforme explica a doutrina: “Enquanto não registrada a alteração contratual, a cessão de quotas e a retirada do sócio não são oponíveis à Fazenda Pública. A responsabilidade tributária do sócio retirante subsiste formalmente, pois o registro na Junta Comercial é condição para sua eficácia perante terceiros.[1]” Assim, o contrato particular de compra e venda de quotas não afasta a responsabilidade tributária do contribuinte, que nas hipóteses em que o redirecionamento é lastreado nos poderes de gerência referidos no contrato registrado na Junta Comercial. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOCIEDADE SIMPLES. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS). EFEITOS A PARTIR DO REGISTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.150 E 1.151 DO CÓDIGO CIVIL E 36 DA LEI N. 8.934/1994. NATUREZA DECLARATÓRIA DO REGISTRO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TEORIA DA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA PARA A PRODUÇÃO DE EFEITOS EXTERNOS DOS ATOS DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A transformação do tipo de sociedade para sociedade simples transfere seu registro da Junta Comercial para o Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A partir da transformação societária, os atos passaram a ser registrados tão somente no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não tendo sido registrados na Junta Comercial, continuando a figurar a autora como sócia administradora da pessoa jurídica. 2 - Os atos de alteração no contrato social produzem efeitos a partir da data em que foram praticados, se levados a registro nos 30 (trinta) dias seguintes, ou da data do registro, no caso de inobservância deste prazo. Inteligência dos arts. 1.150 e 1.151 do Código Civil e 36 da Lei n. 8.934/1994. 3 - As alterações que resultaram na transformação foram levadas a registro na Junta Comercial muito tempo depois, o que ensejou o redirecionamento de execuções fiscais e atingimento da pessoa da sócia administradora em virtude da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. 4 - O registro possui, em regra, natureza declaratória, o que permite a caracterização do empresário individual ou da sociedade empresária e sua submissão ao regime jurídico empresarial, em virtude do exercício da atividade econômica. No entanto, os atos de modificação societária exigem publicidade pelo registro para produzirem efeitos contra terceiros. 5 - As modificações nos atos constitutivos da pessoa jurídica produzem efeitos intra-societários ou externos, em relação a terceiros. Naqueles, ainda é importante distinguir os atos entre os sócios, que os vinculam, e aquelas relações entre os sócios e a própria sociedade empresária, que pressupõem a incorporação aos seus atos constitutivos pelo registro. Nesse sentido, entremostra-se possível supor que eventual alteração no contrato social possa produzir efeitos desde logo, antes mesmo de seu registro na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No entanto, a produção de efeitos em relação a terceiros pressupõe que seja adequadamente formalizada e publicizada por intermédio de seu registro. 6 - Impossibilidade do reconhecimento da retroação dos efeitos da transformação à data de sua realização, em razão da extemporaneidade do registro e dos potenciais efeitos em relação a terceiros. 7 - Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.864.618/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.) “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a simples alegação de cessão de cotas sociais não é suficiente para afastar a legitimidade do sócio-gerente constante do contrato social registrado, sendo necessária a prova do registro da alteração contratual perante a Junta Comercial.” (STJ – AgInt no AREsp 1.636.464/SP – DJe 29/06/2021). "Não sendo averbada a alteração do contrato social perante a Junta Comercial, subsiste a legitimidade do sócio que figura formalmente como administrador no momento da constituição do crédito tributário." (TRF4 – AC 5018371-94.2019.4.04.7100, j. 28/10/2022). "A mera existência de contrato particular de cessão de quotas, sem a formalização do registro, é ineficaz perante terceiros, inclusive o Fisco." (TRF3 – AC 5001451-38.2019.4.03.6106, j. 14/02/2023) Desta forma, ainda que o sócio embargante venda suas quotas por meio de contrato particular, enquanto não houver registro da alteração junto ao órgão competente, no caso em questão, a Junta Comercial, ele continua figurando como sócio formal da empresa, permanecendo responsável pelos atos da empresa enquanto estiver nela registrado, especialmente como sócio administrador. Esclareça-se que o Estado do Paraná, ao cobrar uma dívida tributária da empresa, consulta os registros formais da Junta Comercial e, se o nome do sócio constar como administrador e a empresa estiver irregular ou dissolvida sem baixa, é possível o redirecionamento da execução fiscal, com base no art. 135, III, do CTN. Diante da menção do embargante à execução fiscal nº 0004626-34.2024.8.16.0185, informando ter utilizado a mesma tese quanto à ilegitimidade, percebe-se que a sentença de mov. 33.1 julgou improcedentes aqueles embargos. Em consulta aos autos de ação de cobrança com pedido de obrigação de fazer, resolução parcial do contrato, perdas e danos e dano moral proposta em 17/09/2020, sob o n º 0021830-03.2020.8.16.0001 que tramitam junto à 3ª Vara Cível de Curitiba, tendo como um dos requerentes o embargante, que alega ainda constar como administrador da pessoa jurídica quando, de fato, não administra a empresa há mais de 6 (seis) anos, o que vêm lhe causando severo abalo à honra. No feito afirma que deveria ter seu nome retirado do contrato social da empresa REDE GLM INFORMÁTICA LTDA ao final dos pagamentos, mas ainda se mantém na condição de sócio e administrador da referida empresa, não obstante não exerça efetivamente a atividade administrativa ou de gerência da empresa desde a assinatura do contrato de compra e venda das cotas sociais em 24.01.2017. Tal feito coincide com as alegações da parte embargante, demonstrando veracidade, porém padece de julgamento, tendo sido indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada incidental (mov. 130.1). Destarte, não obstante o contrato particular de compra e venda tenha previsto que o sócio, ora embargante, iria permanecer inicialmente apenas com parte das quotas sociais para garantia do pagamento da dívida e se desvincularia da administração da empresa, fato é que se procedeu alteração do contrato social da empresa após a formalização do citado contrato particular, com previsão na sua cláusula 5.ª de que a administração da sociedade seria exercida por ambos os sócios. Somado a isso, consta ainda do IRPF 2023 do embargante 50% das cotas de capital da empresa Rede GLM Informática LTDA (mov. 1.21). Logo, diante da ausência de registro da alteração contratual na Junta Comercial, subsiste a legitimidade passiva do executado, uma vez que formalmente ainda figura como sócio-gerente da empresa no momento da inscrição do débito em dívida ativa. A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhida, devendo ser rejeitada 2.2. Da impenhorabilidade do bem de família de matrícula nº 82.215 A impenhorabilidade do bem de família é uma proteção jurídica conferida ao imóvel residencial utilizado pela entidade familiar, com o objetivo de resguardar o mínimo existencial e o direito à moradia, valores protegidos pela Constituição Federal. No entanto, essa garantia não é absoluta, e a própria legislação prevê hipóteses de exceção. No âmbito da execução fiscal, a discussão sobre a penhorabilidade ou não do bem de família é recorrente, especialmente em razão da relevância do crédito tributário e das exceções previstas em lei. A doutrina reconhece a impenhorabilidade do bem de família como medida de proteção social, mas ressalta que ela deve observar os limites da própria lei. Nelson Nery Junior observa que “A impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, tem caráter absoluto, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas pela própria norma” E Humberto Theodoro Júnior complementa: “Embora seja uma proteção forte e relevante, a impenhorabilidade do bem de família não pode servir como escudo para fraudes, abusos ou inadimplementos dolosos, especialmente em hipóteses legalmente previstas”. Conforme art. 1º da Lei 8.099/1990 “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. As exceções legais estão previstas no art. 3º da Lei 8.099/1990[2]. O Superior Tribunal de Justiça no Tema 295 firmou a tese “É impenhorável o bem de família, ainda que respondendo o devedor por dívida fiscal, salvo se se tratar de dívida decorrente de tributos do próprio imóvel (IPTU, taxas de condomínio etc.)”. Mais especificamente, a matéria de execução fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/1980, prevê a possibilidade de penhora de bens do devedor para satisfação do crédito tributário. No entanto, essa prerrogativa deve observar os limites da Lei nº 8.009/90. Dessa forma, a penhora do bem de família só será admitida na execução fiscal quando o crédito executado for decorrente de tributo relacionado diretamente ao imóvel penhorado, como IPTU, taxas de coleta de lixo, iluminação, etc. Assim, quando da análise da situação de impenhorabilidade devem ser avaliados os requisitos da comprovação da moradia no imóvel pelo executado e sua família, a natureza do crédito tributário executado e a presença ou ausência de exceções legais à impenhorabilidade. Da análise da matrícula do imóvel em questão, verifica-se se tratar de lote de terreno nº 02, da quadra nº 22 da Planta Vila Rosinha de frente para a Rua Dr. Manoel Francisco Ferreira Correia (mov. 85.1 dos autos de execução fiscal anexa), no mov. 1.6 dos presentes autos consta a escritura de compra e venda do imóvel em 15/03/2017 sendo o vendedor o embargante e sua esposa e o comprador o Sr. FELLIPE DE MATTOS, indicando a residência do vendedor/embargante na Rua Alberto Rutz, 259, Curitiba/PR. Consta na matrícula do imóvel juntada no mov. 80.4 que o embargante comprou o imóvel em 23/07/2008 e em 31/05/2023 a averbação de admissão de execução referente sob o nº 0020189-48.2018.8.16. No mov. 1.21 foi juntada a declaração de IRPF do embargante referente ao ano calendário 2023, constando o imóvel sito à Rua Dr. Manoel Francisco Ferreira Correia, 265, Portão, Curitiba/PR, assim como de uma residência de alvenaria sobrado tríplex no Condomínio Residencial Julia, sobrado 01, sito a Rua Alberto Ruiz, 259 Portão, Curitiba/PR. Nos movimentos 1.24 e 1.25 o embargante juntou os talões referentes ao IPTU 2023 e 2024 do imóvel penhorado (Rua Dr. Manoel Francisco Ferreira Correia, 265, Portão, Curitiba/PR), porém endereçado para o imóvel da Rua Alberto Ruiz, 259 Portão, Curitiba/PR (mov. 1.24). Ainda conforme expõe o embargado, o endereço constante das faturas juntadas nos movimentos 1.26 e 1.27 não correspondem ao endereço do imóvel objeto da matrícula nº 84.152 (mov. 80.4 da execução fiscal). Ademais, tais documentos demonstram apenas que os imóveis se encontram cadastrados em nome do executado/embargante, junto à Prefeitura e à COPEL, podendo estar alugados a terceiros. Desta forma, não há como determinar a impenhorabilidade do bem usando-se da Lei nº 8.099/90, vez que não ficou comprovado nos autos a situação de se tratar de bem de família sendo utilizado para a moradia do executado. 3. Posto isto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os presentes embargos à execução fiscal. Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos procuradores do embargado, os quais fixo na forma escalonada, conforme determina o art. 85, § 3º, incisos I e II e § 5º, considerando que o valor da causa ultrapassa 200 (duzentos) salários mínimos, totalizando R$ 605.016,93 (seiscentos e cinco mil, dezesseis reais e noventa e três centavos), equivalente a aproximados 400 salários mínimos. Desta forma, fixo os percentuais: a) de 10% sobre o valor da causa até 200 salários mínimos, e b) de 8% sobre o restante (200 salários-mínimos), com fulcro na regra do art. 85, §3º, inc. II e §5º, do Código de Processo Civil. Observe-se que, diante do deferimento da assistência judiciária gratuita, as custas e a verba honorária ficam com exigibilidade suspensa por cinco anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. [1] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 40. ed. São Paulo: Malheiros, 2019 [2] Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) Curitiba, 06 de junho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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