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Alexandre Bruno Falcao Brito x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 275460872

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800521-48.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BRUNO FALCAO BRITO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ALEXANDRE BRUNO FALCAO BR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ALEXANDRE BRUNO FALCAO BRITO Endereço: na Rua H, , S/N , QD 12 L 13, Bairro: Flor de Lis,, 13, na Rua H, , S/N , QD 12 L 13, Bairro Flor de Lis,, na Rua H, , S/N , QD 12 L 13, Bairro: Flor de Lis,, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 POLO PASSIVO Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: 0000, 2190, - de 1351/1352 a 2189/2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 PROCESSO n. 0800521-48.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por ALEXANDRE BRUNO FALCÃO BRITO em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 139086361, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 139022484, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 134957597. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados ao (Requerente, no importe de R$ 780,00 (Setecentos e Oitenta Reais) devidamente atualizado e acrescido de juros a contar da data de seu desembolso, montante que será apurado no cumprimento de sentença. b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais causados ao Requerente, em valor a ser arbitrado sabiamente por Vossa Excelência, e que entendemos, respeitosamente, na oportunidade que pode seguir como mínimo o valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais); Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade ativa, visto que o autor, destinatário final do serviço, tem legitimidade para propor a ação em face da concessionária fornecedora, ainda que não figure como titular na conta de consumo. Conforme disposto no art. 2º do CDC, 'consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final'. A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Lei 8.078/90, sendo, portanto, a responsabilidade dos réus objetiva, respondendo pelos danos causados na forma dos artigos 6º, VI e 14 da Lei 8.078/90. A presente demanda veicula, em sua causa de pedir, a reparação de danos materiais e morais decorrentes de queda de energia elétrica na residência do autor. Não há dúvidas de que a queda de energia elétrica, queimando diversos equipamentos do consumidor, não é mero aborrecimento, legitima-se a condenação da prestadora do serviço público por dano moral. Vejamos: Indenização por danos morais. Quedas constantes de energia elétrica no período de 18/10/2018 a 24/10/2018. Prejuízo inequívoco quanto à realização das atividades diárias, haja vista a essencialidade e a indispensabilidade do serviço de energia elétrica. Danos morais configurados. Majoração do valor da respectiva indenização para o importe de R$5.000,00. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000428-20.2018.8.26.0200; Relator (a): Gilberto Ferreira da Rocha; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Gália - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO FREQUENTE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. Ação ajuizada por consumidora a buscar a condenação de a ré indenizar dano moral decorrente de frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência parcial, que condena a ré a indenizar a autora no importe de R$1.500,00, além do pagamento das custas e de honorários de 10% sobre o valor da causa. Apelação da ré e recurso adesivo da autora. 1. Interrupções reiteradas e duradouras do fornecimento de energia na localidade que constituem fato notório e cuja ocorrência não foi afastada pela ré. Falha do serviço que é patente. Descumprimento do art. 22 do CDC. Ausência de prova em contrário. 2. Fatos que atingem a personalidade e a dignidade da pessoa, pois consistem em falha de prover serviço público essencial, sem o qual fica prejudicado o desenvolvimento dos afazeres cotidianos da consumidora, dos quais se extrai a ocorrência de dano moral in re ipsa. Precedentes deste tribunal. 3. Indenização que não é suficiente para atingir o duplo desiderato de compensar o lesado e sancionar o infrator. Majoração que se impõe. 4. Recurso da ré ao qual se nega provimento. Recurso adesivo da autora ao qual se dá provimento. (TJRJ, 0001972-73.2017.8.19.0076 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 24/08/2020 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) A concessionária sequer anexou qualquer documento ou relatório que indique não haver oscilação de energia na unidade consumidora da autora, negando, de forma genérica, as consequências alegadas pelo autor, ônus que lhe era devido na forma do artigo 373, inciso II do CPC. Vale lembrar que registros de tela sistêmicos, por si só, não configuram meio de prova, visto que são produzidos unilateralmente. Vejamos: “A denominada "tela sistêmica" é considerada prova unilateral, porque passível de modificações, mormente quando não comprovada a segurança do sistema. Comprovada a má prestação de serviço por parte da transportadora aérea, torna-se inequívoco no caso em tela a ocorrência do dano moral. (...)Quanto às cópias das telas acostada às f. 214-5 pela empresa ré, cumpre declarar que estas configuram prova unilateral por se tratar de sistema interno particular da transportadora aérea ao qual apenas esta possui acesso e controle. Portanto, não há como entender pela factual autenticidade das informações contidas ali, visto que estas são passíveis de fácil alteração pela empresa, não possuindo vigor probante.”(STJ, AResp Nº 1.069.640 – MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade.(TJMG, AC Nº 1.0000.21.201447-6/001 - BETIM - APELANTE (S): MARCIO DA SILVA MAGNO - APELADO (A)(S): OI MOVEL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Comprovado, pois, o dano ausente a demonstração de qualquer causa excludente do liame causal entre aquele e o defeito na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, resta evidente o dever de indenizar os prejuízos financeiros. A responsabilidade objetiva decorre da obrigação de eficiência dos serviços, sendo que o artigo 37, § 6º da Constituição Federal estendeu esse regramento às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos. Em relação ao dano moral, a queima de equipamentos eletrônicos decorrente de oscilação de energia com transtornos além dos danos materiais, ultrapassam o mero aborrecimento e são suficientes para caracterizar o dano moral passível de indenização. Com relação aos danos morais, passo a quantificá-los. O tema é tormentoso em doutrina e jurisprudência. Araken de Assis ensina que: “quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter ressarcitório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (ob. cit.)” (Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 05). Do mesmo modo, ensina o saudoso mestre Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade civil, nº 45, pág. 62, Rio de Janeiro, 1989). Tais ensinamentos dão conta, portanto, de que, na fixação do dano moral, deve o juiz ser razoável, tomando as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica. Também têm decidido assim nossos tribunais: DIREITO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC – CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO IMPROVIDO – UNÂNIME – O dano moral resta incontroverso quando advindo da indevida inclusão do nome do autor no cadastro dos maus pagadores (spc), cujos efeitos deletérios dispensam maiores comentários. Restando demonstrado o dano moral e o nexo de causalidade entre este e a conduta negligente do recorrente, enseja a obrigação de reparar. O conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. A indenização fixada pelo MM. Juiz obedeceu aos critérios da moderação e da eqüidade, norteadores da boa doutrina e jurisprudência e por isso deve ser prestigiada. (TJDF – APC 19980110316582 – 4ª T.Cív. – Rel. Des. Lecir Manoel da Luz – DJU 01.03.2001 – p. 45) Alguns outros requisitos a serem considerados pelo julgador são lembrados no seguinte aresto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Na verdade, com relação à questão da fixação do valor na reparação civil por danos morais, há princípios legais, decisões jurisprudenciais e soluções doutrinárias a serem considerados, mas deverá atentar o julgador, no caso concreto, para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; c) as circunstâncias fáticas” (TJSP 2ª C. de Direito Privado, AI, nº 008.515-4/3). Sopesados esses fatores, entendo que o valor adequado de indenização, no caso presente, é o de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que não se constitui em enriquecimento indevido e repara o dano causado. Em relação ao dano material, descabe maiores considerações. O dano material é o dano que atinge o patrimônio corpóreo do autor, incide no campo físico, é palpável, perceptível. Em razão de tais características, depende de expressa comprovação, conforme jurisprudência uníssona do TJPA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. 1. Havendo identidade de partes e de causa de pedir, porém, divergência de pedidos, não há que se falar em litispendência. 2. Não tendo o Apelante comprovado, cabalmente, que não autorizou a retirada do seu veículo, ou seja, que não contribuiu de qualquer modo com o sinistro, na forma do art. 333, II, do CPC, não há como afastar a sua responsabilidade pelo mesmo, independentemente do condutor ser seu empregado, ou não, face à solidariedade inerente à obrigação de indenizar, a que está submetida o dono do bem. 3. No tocante aos danos materiais, relativos às despesas médicas, é cediço que exige prova concreta de sua ocorrência, ou seja, precisa ser demonstrado nos autos para que surja o dever de indenizá-los, fato este que não se verificou no caso sub examen. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. (2009.02777068-44, 81.116, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-08, Publicado em 2009-10-14) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLIENTE ASSALTADO NO ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. 1. As agências bancárias são responsáveis pela segurança dos usuários de seus serviços. Havendo roubo a cliente nas dependências do banco e inexistindo segurança, presente o dever de indenizar. Dano moral configurado. 2. O dano material depende de prova da sua existência. Não havendo prova suficiente, não há que se falar em condenação por danos materiais. 3. Ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser, portanto, distribuídos proporcionalmente as custas e honorários advocatícios, sendo devido 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2010.02609760-41, 88.414, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-10, publicado em 2010-06-14) No caso em debate, o autor justifica o gasto de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta Reais) (ID 134957612) para substituição de itens danificados, os quais devem ser ressarcidos. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E: a) condenar a ré EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a pagar ao R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Correção Monetária: pelo IPCA a contar da data do arbitramento/publicação da sentença. Juros Moratórios: 1% ao mês da data do evento danoso - 01/11/2023 (súmula 54 do STJ) até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, deve incidir a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). B) condenar a ré EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a pagar ao autor R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta Reais), a título de danos materiais. Correção Monetária: pelo INPC a contar da data do prejuízo até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir do efetivo prejuízo até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011611165309600000125853804 PROCURAÇÃO ALEXANDRE [assinado] Instrumento de Procuração 25011611165366800000125853811 DECLARAÇÃO ALEXANDRE [assinado] Documento de Comprovação 25011611165432400000125853810 CNH Digital (6) Documento de Identificação 25011611165481100000125853806 CartaIndeferimento__JOSE DOS REIS (1) Documento de Comprovação 25011611165519900000125853822 Certificado de garantia do compressor Geladeira (1) Documento de Comprovação 25011611165574700000125853821 Comprovante de residencia (1) Documento de Comprovação 25011611165622400000125853820 NFS-e_208_18_09_2023 ILZIMARA (1) Documento de Comprovação 25011611165671300000125853819 Orçamento de serviço Sousa Refrigeração (1) Documento de Comprovação 25011611165724300000125853818 Recido de serviço Sousa (1) Documento de Comprovação 25011611165765000000125853817 RG Jose (1) Documento de Identificação 25011611165807100000125853827 Citação Citação 25012708561566100000126413496 Intimação Intimação 25012708561763100000126413497 Habilitação nos autos Petição 25012809250807200000126504437 CARTA DE PREPOSIÇÃO atualizada em 28-10-2024 Documento de Comprovação 25012809250843500000126504439 Kit Habilitatório - 2025 Documento de Comprovação 25012809250876600000126504441 Contestação Contestação 25031715423274500000129525272 TELAS COMPROBATÓRIAS - ALEXANDRE BRUNO FALCAO BRITO-3015510039 Documento de Comprovação 25031715423312900000129526693 PARECERTÉCNICO_JOSEDOSREISRIBEIRO_20250307132232.464_X-3015510039 Documento de Comprovação 25031715423342500000129526695 CartaIndeferimento__20250307132348.970_X-3015510039 Documento de Comprovação 25031715423369200000129526696 SUBSTABELECIMENTO - PARAUAPEBAS Substabelecimento 25031715423405100000129526697 Petição (Impugnação a Contestação) Petição 25031809461410100000129565041 Decisão Decisão 25031811522646700000129582263 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Julia Vitoria De Souza Gomes Damasceno x Copel Distribuição S.A.

ID: 307393780

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010433-20.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIA VITORIA DE SOUZA GOMES DAMASCENO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010433-20.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JULIA VITORIA DE SOUZA GOMES DAMASCENO representado(a) por Eliane Cristina de Souza Damasceno Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de ação proposta em face Copel Distribuição S.A. Antes mesmo da decisão inicial, o MM.º Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca se declarou incompetente para análise da presente demanda, com fulcro no artigo 5º da Resolução nº 93/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. II. Com a máxima vênia aos argumentos expostos na r. decisão de evento 16, entendo que a competência para o processamento desta demanda é das Varas Cíveis. Com efeito, a Resolução nº 93/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, dispõe em seu art. 5º acerca da competência da Vara da Fazenda Pública, a saber: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; E do regulamento acima transcrito, conclui-se que a competência atribuída às Varas de Fazenda Pública é determinada em razão da pessoa, sendo, portanto, de natureza absoluta, consoante preceitua o artigo 62 do Código de Processo Civil. É fato público que a Copel recentemente passou por uma transformação, modificando sua natureza jurídica de Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública indireta, para Sociedade Anônima de capital aberto e sem acionista controlador, conforme noticiado no Fato Relevante 15/23[1] e disposto em seu novo Estatuto da Companhia[2], senão vejamos: "Art. 1º A Companhia Paranaense de Energia - Copel, abreviadamente "Copel" ou “Companhia”, é uma sociedade anônima de capital aberto, dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida por este estatuto e pela legislação aplicável. (...) Art. 5º O capital social integralizado é de R$10.800.000.000,00 (dez bilhões e oitocentos milhões de reais), representado por 2.736.553.750 (dois bilhões, setecentas e trinta e seis milhões, quinhentas e cinquenta e três mil, setecentas e cinquenta) ações, sem valor nominal, sendo 1.054.090.459 (um bilhão, cinquenta e quatro milhões, noventa mil, quatrocentas e cinquenta e nove) ações ordinárias e 1.682.463.290 (um bilhão, seiscentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentas e noventa) ações preferenciais e, destas, 3.128.000 (três milhões, cento e vinte e oito mil) são ações classe A e 1.679.335.290 (um bilhão, seiscentos e setenta e nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil, duzentas e noventa) são ações classe B, e 1 (uma) ação preferencial de classe especial titularizada exclusivamente pelo Estado do Paraná. (...)" Assim sendo, a referida Companhia não se enquadra mais no disposto no já citado art. 5º, I, da Resolução nº 93/2013, razão pela qual o Juízo Fazendário deixou de ser competente para processar e julgar os processos que envolvem a Companhia Paranaense de Energia e suas subsidiárias, tratando-se, a partir deste momento, de demandas de competência das Varas Cíveis, de acordo com o artigo 4º da mesma Resolução[3]. Nesse sentido, inclusive, é de se destacar as recentes decisões que vem sendo proferidas em autos de Conflito de Competência, EM CASOS IDÊNTICOS AO PRESENTE, em que se reconheceu a competência da Vara Cível para o processamento das demandas envolvendo a Copel, conforme ementas colacionadas a seguir: Direito processual civil. Conflito de competência. Conflito de competência entre Varas da Fazenda Pública e Cível após privatização da Copel. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do Juízo da 16ª vara cível de Curitiba para o processamento e julgamento do feito. I. Caso em exame1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que questiona a competência do Juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001, ajuizada pela Copel Distribuição S.A. O Juízo suscitante fundamenta que Copel não pode mais ser considerada sociedade de economia mista, situação fática que exclui a competência do Juízo da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito. 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001, ajuizada pela Copel Distribuição S.A., é da 16ª Vara Cível de Curitiba, em razão da alteração da natureza jurídica da empresa após sua privatização. III. Razões de decidir 3. A privatização da Copel alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima, o que modifica a competência para o julgamento das ações. 4. A competência para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001 é da 16ª Vara Cível de Curitiba, conforme a Resolução nº 93/2013 do TJPR.5. A regra da perpetuação da jurisdição não se aplica em casos de competência absoluta, como no presente caso, onde houve alteração na natureza jurídica da parte.IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do 16ª Vara Cível de Curitiba para o processamento e julgamento do feito. Tese de julgamento: A privatização de empresas públicas, como a Copel, altera a competência para o processamento de ações judiciais, transferindo a responsabilidade para as varas cíveis, em razão da mudança na natureza jurídica da empresa, que deixa de integrar a administração pública indireta. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43 e 62; Resolução nº 93/2013, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC 0000093-56.2025.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, CC 0011376-13.2024.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR, CC 0039478-54.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 23.03.2025; TJPR, CC 0003022-03.2024.8.16.0035, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, CC 0108535-65.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 23.03.2025; Súmula nº 59/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003648-75.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 02.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. I-CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de conflito negativo de competência entre a Vara da Fazenda Pública e a Vara Cível, em razão da privatização da COPEL, ocorrido no contexto de ação de origem. 1.2. A COPEL, anteriormente sociedade de economia mista, passou a ser sociedade anônima de capital aberto, alterando sua natureza jurídica para pessoa de direito privado. 1.3. O juízo da Vara da Fazenda Pública declinou da competência para a Vara Cível, que suscitou o conflito, sustentando a manutenção da competência original. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definir se a alteração da natureza jurídica da COPEL afeta a competência para julgamento da demanda. 2.2. Avaliar a aplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis diante da modificação superveniente da competência absoluta em razão da pessoa. 2.3. Determinar se a competência da Fazenda Pública se mantém após a privatização da empresa originalmente estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, a perpetuação da jurisdição não se aplica quando há alteração da competência absoluta, como ocorre no presente caso. A competência das Varas da Fazenda Pública decorre da pessoa jurídica ser integrante da Administração Pública, condição que a COPEL perdeu ao se tornar sociedade anônima de capital aberto. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná e precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicam que, uma vez que a entidade não mais integra a Administração Pública, não há razão para a manutenção da competência da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado improcedente, fixando-se a competência do juízo da Vara Cível para o processamento e julgamento da demanda. Tese de julgamento: "A alteração da natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto afasta a competência da Vara da Fazenda Pública, transferindo-se para a Vara Cível o processamento e julgamento da ação, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 43; Constituição Federal, art. 5º; Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012069-09.2024.8.16.0194; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030739-92.2024.8.16.0001; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003992-03.2024.8.16.0035; IRDR nº 41 - TJPR (Caso SERCOMTEL). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0018094-38.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 02.06.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL PARA O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 e 62, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência para determinar qual juízo é responsável pelo processamento e julgamento da ação regressiva de ressarcimento de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na definição da competência para processar e julgar a ação regressiva ajuizada contra a Copel Distribuição S.A., que deixou de ser empresa de economia mista e tornou-se sociedade anônima de capital aberto ainda antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 93/2013 do TJPR, nos termos do art. 5º, I, dispõe que é competência absoluta das Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o figurem as sociedades de economia mista do Estado do Paraná. Com a mudança da natureza jurídica da Copel, não mais perdura. 4. Conforme o art. 43, do CPC, deve ser mantida a competência do momento da distribuição, salvo em casos de competência absoluta nos termos do art. 62, do CPC. Com a privatização da Copel, a competência passa a ser das Varas Cíveis, o que está de acordo com o entendimento desta Corte. IV. DISPOSITIVO 5. Conflito negativo de competência procedente. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002248-32.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 02.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência cível suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá em face do Juízo da 2ª Vara Cível do mesmo foro, em ação de indenização por danos morais ajuizada por parte autora contra a Copel Distribuição S.A., em razão de interrupção de energia devido a suposta falha na prestação de serviço da concessionária, inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível, que reconheceu sua incompetência para processar o feito em razão da presença da sociedade de economia mista no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração da natureza jurídica da Copel, de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto, implica em modificação da competência do juízo para o processamento da ação de indenização por danos morais ajuizada contra a empresa. III. Razões de decidir 3. A competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial e, em regra, é perpetuada, salvo exceções. 4. A Copel, ao se transformar de sociedade de economia mista em sociedade anônima de capital disperso, deixou de integrar a administração pública indireta do Estado do Paraná. 5. A alteração da natureza jurídica da Copel implica modificação da competência do juízo, afastando a competência das Varas da Fazenda Pública para processar a ação. 6. A jurisprudência reconhece que a prorrogação de competência das Varas da Fazenda Pública se aplica apenas a processos em fase de cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito negativo de competência acolhido, declarando a competência do juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá para processar e julgar a ação originária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43 e 62; Resolução nº 93/2013 do TJPR, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004333-83.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 18.05.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0005315-51.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 25.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0007313-54.2024.8.16.0194, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 16.05.2024. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001972-25.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 31.05.2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROMOVIDA CONTRA A COPEL – DEMANDA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA, VINDO ESTE A SUSCITAR O PRESENTE CONFLITO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA – INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DO CPC – DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO JÁ FINALIZADO O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL – ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA COMPANHIA QUE ANTES SE ENQUADRAVA EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. Conflito de Competência procedente. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000969-35.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 31.05.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 62 DO CPC. COMPANHIA QUE NÃO POSSUI MAIS NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NOVO ESTATUTO QUE PREVÊ PERSONALIDADE DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007252-11.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 14.11.2024) Ademais, esclareço no presente feito a discussão gira em torno de conteúdo patrimonial unicamente de interesse das partes, não havendo, portanto, qualquer interesse público que justifique seu processamento neste Juízo, ou mesmo argumento apto a autorizar decidir contrariamente ao disposto no art. 5º da Resolução nº 93/2013 e dar intepretações aparentemente legais unicamente pela conveniência. Nessa senda, oportuno juntar aos autos ementa de acórdão julgado, em caso envolvendo este Juízo, onde o TJPR entendeu pela competência da Vara Cível para o processamento de processo envolvendo a Copel: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR FIGURAR COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º., INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, ORA SUSCITANTE, PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR – 10ª Câmara Cível - 0001641-14.2024.8.16.0017 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUÉRIOS - J. 05.04.2024) Destaco, pois necessário, trecho da fundamentação do julgado, onde o e. Relator Des. Albino Jacomel Guérios assim decidiu: “Observe-se, ainda, que inobstante a referida empresa continue a exercer atividade de interesse público (fornecimento de energia elétrica), tal situação não atrai a competência da Vara da Fazenda Pública, a qual, repisa-se, nos termos do artigo 5º., inciso I, da Resolução nº 93/2013 do TJPR, é fixada em razão da pessoa e não da matéria, tornando irrelevante a natureza da lide (que aliás in casu discute questão meramente patrimonial circunscrita aos interesses das partes). Ademais, o mero temor de que há “risco potencial das Varas Cíveis seriam inundadas de processos que têm a COPEL S.A. como interessada” (mov. 52.1), por si só, não tem o condão de alterar as regras de competência das Varas Judiciais no âmbito do Estado do Paraná”. Ante o exposto, por entender que este Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública não é competente para os processos que tenham como parte a Copel, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com fundamento nos artigos 66, II, e parágrafo único, e 951, todos do Código de Processo Civil. III. Intimem-se as partes acerca do conflito suscitado, cientificando ainda o r. Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca na pessoa do Magistrado autor da decisão de mov. 14.1. IV. Após, remetam-se os autos ao e. TJPR, para os devidos fins. V. No mais, para além de suscitar o presente conflito, peço a vênia, para destacar que recentemente este Juízo tomou ciência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que tramita sob os autos de nº 0071595-04.2024.8.16.0000 IncResDemRept e debate matéria análoga à presente, o que se cita a título de melhor instruir a presente manifestação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Disponível em: https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/16a31b1b-5ecd-4214-a2e0-308a2393e330/dcc9119f-ccd2-0063-780f-765511cb2e34?origin=1 [2] Disponível em: https://copel0.sharepoint.com/sites/documentos-site-copel/Documentos%20Compartilhados/Forms/AllItems.aspx?id=%2Fsites%2Fdocumentos%2Dsite%2Dcopel%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEstatutos%20Sociais%20e%20Regimentos%20Internos%2FEstatutos%20Sociais%2Festatuto%5FCopel%5FHolding%5Fport%2Epdf&parent=%2Fsites%2Fdocumentos%2Dsite%2Dcopel%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEstatutos%20Sociais%20e%20Regimentos%20Internos%2FEstatutos%20Sociais&p=true&ga=1 [3] Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; II – processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência, quando inexistente vara judicial especializada em tal atribuição na respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência.

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Copel Distribuição S.A. x Eduardo Daniel Mosconi

ID: 300995094

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011763-52.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO DANIEL MOSCONI

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011763-52.2025.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$30.882,00 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): Eduardo Daniel Mosconi Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de ação monitória proposta por Copel Distribuição S.A., em face de Eduardo Daniel Mosconi. Antes mesmo da decisão inicial, o MM.º Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca se declarou incompetente para análise da presente demanda, com fulcro no artigo 5º da Resolução nº 93/2013 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 16.1). Os autos vieram conclusos. Decido. II. Com a máxima vênia aos argumentos expostos na r. decisão de mov. 16.1, entendo que a competência para o processamento desta demanda é das Varas Cíveis. Com efeito, a Resolução nº 93/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, dispõe em seu art. 5º acerca da competência da Vara da Fazenda Pública, a saber: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; E do regulamento acima transcrito, conclui-se que a competência atribuída às Varas de Fazenda Pública é determinada em razão da pessoa, sendo, portanto, de natureza absoluta, consoante preceitua o artigo 62 do Código de Processo Civil. É fato público que a Copel recentemente passou por uma transformação, modificando sua natureza jurídica de Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública indireta, para Sociedade Anônima de capital aberto e sem acionista controlador, conforme noticiado no Fato Relevante 15/23[1] e disposto em seu novo Estatuto da Companhia[2], senão vejamos: "Art. 1º A Companhia Paranaense de Energia - Copel, abreviadamente "Copel" ou “Companhia”, é uma sociedade anônima de capital aberto, dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida por este estatuto e pela legislação aplicável. (...) Art. 5º O capital social integralizado é de R$10.800.000.000,00 (dez bilhões e oitocentos milhões de reais), representado por 2.736.553.750 (dois bilhões, setecentas e trinta e seis milhões, quinhentas e cinquenta e três mil, setecentas e cinquenta) ações, sem valor nominal, sendo 1.054.090.459 (um bilhão, cinquenta e quatro milhões, noventa mil, quatrocentas e cinquenta e nove) ações ordinárias e 1.682.463.290 (um bilhão, seiscentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentas e noventa) ações preferenciais e, destas, 3.128.000 (três milhões, cento e vinte e oito mil) são ações classe A e 1.679.335.290 (um bilhão, seiscentos e setenta e nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil, duzentas e noventa) são ações classe B, e 1 (uma) ação preferencial de classe especial titularizada exclusivamente pelo Estado do Paraná. (...)" Assim sendo, a referida Companhia não se enquadra mais no disposto no já citado art. 5º, I, da Resolução nº 93/2013, razão pela qual o Juízo Fazendário deixou de ser competente para processar e julgar os processos que envolvem a Companhia Paranaense de Energia e suas subsidiárias, tratando-se, a partir deste momento, de demandas de competência das Varas Cíveis, de acordo com o artigo 4º da mesma Resolução[3]. Nesse sentido, inclusive, é de se destacar as recentes decisões que vem sendo proferidas em autos de Conflito de Competência, EM CASOS IDÊNTICOS AO PRESENTE, em que se reconheceu a competência da Vara Cível para o processamento das demandas envolvendo a Copel, conforme ementas colacionadas a seguir: Direito processual civil. Conflito de competência. Conflito de competência entre Varas da Fazenda Pública e Cível após privatização da Copel. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do Juízo da 16ª vara cível de Curitiba para o processamento e julgamento do feito. I. Caso em exame1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que questiona a competência do Juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001, ajuizada pela Copel Distribuição S.A. O Juízo suscitante fundamenta que Copel não pode mais ser considerada sociedade de economia mista, situação fática que exclui a competência do Juízo da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito. 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001, ajuizada pela Copel Distribuição S.A., é da 16ª Vara Cível de Curitiba, em razão da alteração da natureza jurídica da empresa após sua privatização. III. Razões de decidir 3. A privatização da Copel alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima, o que modifica a competência para o julgamento das ações. 4. A competência para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001 é da 16ª Vara Cível de Curitiba, conforme a Resolução nº 93/2013 do TJPR.5. A regra da perpetuação da jurisdição não se aplica em casos de competência absoluta, como no presente caso, onde houve alteração na natureza jurídica da parte.IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do 16ª Vara Cível de Curitiba para o processamento e julgamento do feito. Tese de julgamento: A privatização de empresas públicas, como a Copel, altera a competência para o processamento de ações judiciais, transferindo a responsabilidade para as varas cíveis, em razão da mudança na natureza jurídica da empresa, que deixa de integrar a administração pública indireta. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43 e 62; Resolução nº 93/2013, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC 0000093-56.2025.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, CC 0011376-13.2024.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR, CC 0039478-54.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 23.03.2025; TJPR, CC 0003022-03.2024.8.16.0035, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, CC 0108535-65.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 23.03.2025; Súmula nº 59/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003648-75.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 02.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. I-CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de conflito negativo de competência entre a Vara da Fazenda Pública e a Vara Cível, em razão da privatização da COPEL, ocorrido no contexto de ação de origem. 1.2. A COPEL, anteriormente sociedade de economia mista, passou a ser sociedade anônima de capital aberto, alterando sua natureza jurídica para pessoa de direito privado. 1.3. O juízo da Vara da Fazenda Pública declinou da competência para a Vara Cível, que suscitou o conflito, sustentando a manutenção da competência original. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definir se a alteração da natureza jurídica da COPEL afeta a competência para julgamento da demanda. 2.2. Avaliar a aplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis diante da modificação superveniente da competência absoluta em razão da pessoa. 2.3. Determinar se a competência da Fazenda Pública se mantém após a privatização da empresa originalmente estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, a perpetuação da jurisdição não se aplica quando há alteração da competência absoluta, como ocorre no presente caso. A competência das Varas da Fazenda Pública decorre da pessoa jurídica ser integrante da Administração Pública, condição que a COPEL perdeu ao se tornar sociedade anônima de capital aberto. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná e precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicam que, uma vez que a entidade não mais integra a Administração Pública, não há razão para a manutenção da competência da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado improcedente, fixando-se a competência do juízo da Vara Cível para o processamento e julgamento da demanda. Tese de julgamento: "A alteração da natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto afasta a competência da Vara da Fazenda Pública, transferindo-se para a Vara Cível o processamento e julgamento da ação, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 43; Constituição Federal, art. 5º; Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012069-09.2024.8.16.0194; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030739-92.2024.8.16.0001; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003992-03.2024.8.16.0035; IRDR nº 41 - TJPR (Caso SERCOMTEL). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0018094-38.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 02.06.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL PARA O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 e 62, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência para determinar qual juízo é responsável pelo processamento e julgamento da ação regressiva de ressarcimento de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na definição da competência para processar e julgar a ação regressiva ajuizada contra a Copel Distribuição S.A., que deixou de ser empresa de economia mista e tornou-se sociedade anônima de capital aberto ainda antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 93/2013 do TJPR, nos termos do art. 5º, I, dispõe que é competência absoluta das Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o figurem as sociedades de economia mista do Estado do Paraná. Com a mudança da natureza jurídica da Copel, não mais perdura. 4. Conforme o art. 43, do CPC, deve ser mantida a competência do momento da distribuição, salvo em casos de competência absoluta nos termos do art. 62, do CPC. Com a privatização da Copel, a competência passa a ser das Varas Cíveis, o que está de acordo com o entendimento desta Corte. IV. DISPOSITIVO 5. Conflito negativo de competência procedente. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002248-32.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 02.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência cível suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá em face do Juízo da 2ª Vara Cível do mesmo foro, em ação de indenização por danos morais ajuizada por parte autora contra a Copel Distribuição S.A., em razão de interrupção de energia devido a suposta falha na prestação de serviço da concessionária, inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível, que reconheceu sua incompetência para processar o feito em razão da presença da sociedade de economia mista no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração da natureza jurídica da Copel, de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto, implica em modificação da competência do juízo para o processamento da ação de indenização por danos morais ajuizada contra a empresa. III. Razões de decidir 3. A competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial e, em regra, é perpetuada, salvo exceções. 4. A Copel, ao se transformar de sociedade de economia mista em sociedade anônima de capital disperso, deixou de integrar a administração pública indireta do Estado do Paraná. 5. A alteração da natureza jurídica da Copel implica modificação da competência do juízo, afastando a competência das Varas da Fazenda Pública para processar a ação. 6. A jurisprudência reconhece que a prorrogação de competência das Varas da Fazenda Pública se aplica apenas a processos em fase de cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito negativo de competência acolhido, declarando a competência do juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá para processar e julgar a ação originária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43 e 62; Resolução nº 93/2013 do TJPR, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004333-83.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 18.05.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0005315-51.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 25.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0007313-54.2024.8.16.0194, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 16.05.2024. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001972-25.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 31.05.2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROMOVIDA CONTRA A COPEL – DEMANDA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA, VINDO ESTE A SUSCITAR O PRESENTE CONFLITO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA – INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DO CPC – DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO JÁ FINALIZADO O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL – ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA COMPANHIA QUE ANTES SE ENQUADRAVA EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. Conflito de Competência procedente. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000969-35.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 31.05.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 62 DO CPC. COMPANHIA QUE NÃO POSSUI MAIS NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NOVO ESTATUTO QUE PREVÊ PERSONALIDADE DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007252-11.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 14.11.2024) Ademais, esclareço no presente feito a discussão gira em torno de conteúdo patrimonial unicamente de interesse das partes, não havendo, portanto, qualquer interesse público que justifique seu processamento neste Juízo, ou mesmo argumento apto a autorizar decidir contrariamente ao disposto no art. 5º da Resolução nº 93/2013 e dar intepretações aparentemente legais unicamente pela conveniência. Nessa senda, oportuno juntar aos autos ementa de acórdão julgado, em caso envolvendo este Juízo, onde o TJPR entendeu pela competência da Vara Cível para o processamento de processo envolvendo a Copel: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR FIGURAR COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º., INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, ORA SUSCITANTE, PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR – 10ª Câmara Cível - 0001641-14.2024.8.16.0017 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUÉRIOS - J. 05.04.2024) Destaco, pois necessário, trecho da fundamentação do julgado, onde o e. Relator Des. Albino Jacomel Guérios assim decidiu: “Observe-se, ainda, que inobstante a referida empresa continue a exercer atividade de interesse público (fornecimento de energia elétrica), tal situação não atrai a competência da Vara da Fazenda Pública, a qual, repisa-se, nos termos do artigo 5º., inciso I, da Resolução nº 93/2013 do TJPR, é fixada em razão da pessoa e não da matéria, tornando irrelevante a natureza da lide (que aliás in casu discute questão meramente patrimonial circunscrita aos interesses das partes). Ademais, o mero temor de que há “risco potencial das Varas Cíveis seriam inundadas de processos que têm a COPEL S.A. como interessada” (mov. 52.1), por si só, não tem o condão de alterar as regras de competência das Varas Judiciais no âmbito do Estado do Paraná”. Ante o exposto, por entender que este Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública não é competente para os processos que tenham como parte a Copel, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com fundamento nos artigos 66, II, e parágrafo único, e 951, todos do Código de Processo Civil. III. Intimem-se as partes acerca do conflito suscitado, cientificando ainda o r. Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca na pessoa do Magistrado autor da decisão de mov. 16.1. IV. Após, remetam-se os autos ao e. TJPR, para os devidos fins. V. No mais, para além de suscitar o presente conflito, peço a vênia, para destacar que recentemente este Juízo tomou ciência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que tramita sob os autos de nº 0071595-04.2024.8.16.0000 IncResDemRept e debate matéria análoga à presente, o que se cita a título de melhor instruir a presente manifestação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Disponível em: https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/16a31b1b-5ecd-4214-a2e0-308a2393e330/dcc9119f-ccd2-0063-780f-765511cb2e34?origin=1 [2] Disponível em: https://copel0.sharepoint.com/sites/documentos-site-copel/Documentos%20Compartilhados/Forms/AllItems.aspx?id=%2Fsites%2Fdocumentos%2Dsite%2Dcopel%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEstatutos%20Sociais%20e%20Regimentos%20Internos%2FEstatutos%20Sociais%2Festatuto%5FCopel%5FHolding%5Fport%2Epdf&parent=%2Fsites%2Fdocumentos%2Dsite%2Dcopel%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEstatutos%20Sociais%20e%20Regimentos%20Internos%2FEstatutos%20Sociais&p=true&ga=1 [3] Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; II – processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência, quando inexistente vara judicial especializada em tal atribuição na respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 291149819

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005714-29.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005714-29.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$74.975,40 Autor(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de ação proposta em face Copel Distribuição S.A. Antes mesmo da decisão inicial, o MM.º Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca se declarou incompetente para análise da presente demanda, com fulcro no artigo 5º da Resolução nº 93/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. II. Com a máxima vênia aos argumentos expostos na r. decisão de mov. 16.1, entendo que a competência para o processamento desta demanda é das Varas Cíveis. Com efeito, a Resolução nº 93/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, dispõe em seu art. 5º acerca da competência da Vara da Fazenda Pública, a saber: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; E do regulamento acima transcrito, conclui-se que a competência atribuída às Varas de Fazenda Pública é determinada em razão da pessoa, sendo, portanto, de natureza absoluta, consoante preceitua o artigo 62 do Código de Processo Civil. É fato público que a Copel recentemente passou por uma transformação, modificando sua natureza jurídica de Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública indireta, para Sociedade Anônima de capital aberto e sem acionista controlador, conforme noticiado no Fato Relevante 15/23[1] e disposto em seu novo Estatuto da Companhia[2], senão vejamos: "Art. 1º A Companhia Paranaense de Energia - Copel, abreviadamente "Copel" ou “Companhia”, é uma sociedade anônima de capital aberto, dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida por este estatuto e pela legislação aplicável. (...) Art. 5º O capital social integralizado é de R$10.800.000.000,00 (dez bilhões e oitocentos milhões de reais), representado por 2.736.553.750 (dois bilhões, setecentas e trinta e seis milhões, quinhentas e cinquenta e três mil, setecentas e cinquenta) ações, sem valor nominal, sendo 1.054.090.459 (um bilhão, cinquenta e quatro milhões, noventa mil, quatrocentas e cinquenta e nove) ações ordinárias e 1.682.463.290 (um bilhão, seiscentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentas e noventa) ações preferenciais e, destas, 3.128.000 (três milhões, cento e vinte e oito mil) são ações classe A e 1.679.335.290 (um bilhão, seiscentos e setenta e nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil, duzentas e noventa) são ações classe B, e 1 (uma) ação preferencial de classe especial titularizada exclusivamente pelo Estado do Paraná. (...)" Assim sendo, a referida Companhia não se enquadra mais no disposto no já citado art. 5º, I, da Resolução nº 93/2013, razão pela qual o Juízo Fazendário deixou de ser competente para processar e julgar os processos que envolvem a Companhia Paranaense de Energia e suas subsidiárias, tratando-se, a partir deste momento, de demandas de competência das Varas Cíveis, de acordo com o artigo 4º da mesma Resolução[3]. Nesse sentido, inclusive, é de se destacar as recentes decisões que vem sendo proferidas em autos de Conflito de Competência, EM CASOS IDÊNTICOS AO PRESENTE, em que se reconheceu a competência da Vara Cível para o processamento das demandas envolvendo a Copel, conforme ementas colacionadas a seguir: Direito processual civil. Conflito de competência. Conflito de competência entre Varas da Fazenda Pública e Cível após privatização da Copel. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do Juízo da 16ª vara cível de Curitiba para o processamento e julgamento do feito. I. Caso em exame1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que questiona a competência do Juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001, ajuizada pela Copel Distribuição S.A. O Juízo suscitante fundamenta que Copel não pode mais ser considerada sociedade de economia mista, situação fática que exclui a competência do Juízo da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito. 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001, ajuizada pela Copel Distribuição S.A., é da 16ª Vara Cível de Curitiba, em razão da alteração da natureza jurídica da empresa após sua privatização. III. Razões de decidir 3. A privatização da Copel alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima, o que modifica a competência para o julgamento das ações. 4. A competência para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001 é da 16ª Vara Cível de Curitiba, conforme a Resolução nº 93/2013 do TJPR.5. A regra da perpetuação da jurisdição não se aplica em casos de competência absoluta, como no presente caso, onde houve alteração na natureza jurídica da parte.IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do 16ª Vara Cível de Curitiba para o processamento e julgamento do feito. Tese de julgamento: A privatização de empresas públicas, como a Copel, altera a competência para o processamento de ações judiciais, transferindo a responsabilidade para as varas cíveis, em razão da mudança na natureza jurídica da empresa, que deixa de integrar a administração pública indireta. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43 e 62; Resolução nº 93/2013, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC 0000093-56.2025.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, CC 0011376-13.2024.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR, CC 0039478-54.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 23.03.2025; TJPR, CC 0003022-03.2024.8.16.0035, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, CC 0108535-65.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 23.03.2025; Súmula nº 59/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003648-75.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 02.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. I-CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de conflito negativo de competência entre a Vara da Fazenda Pública e a Vara Cível, em razão da privatização da COPEL, ocorrido no contexto de ação de origem. 1.2. A COPEL, anteriormente sociedade de economia mista, passou a ser sociedade anônima de capital aberto, alterando sua natureza jurídica para pessoa de direito privado. 1.3. O juízo da Vara da Fazenda Pública declinou da competência para a Vara Cível, que suscitou o conflito, sustentando a manutenção da competência original. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definir se a alteração da natureza jurídica da COPEL afeta a competência para julgamento da demanda. 2.2. Avaliar a aplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis diante da modificação superveniente da competência absoluta em razão da pessoa. 2.3. Determinar se a competência da Fazenda Pública se mantém após a privatização da empresa originalmente estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, a perpetuação da jurisdição não se aplica quando há alteração da competência absoluta, como ocorre no presente caso. A competência das Varas da Fazenda Pública decorre da pessoa jurídica ser integrante da Administração Pública, condição que a COPEL perdeu ao se tornar sociedade anônima de capital aberto. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná e precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicam que, uma vez que a entidade não mais integra a Administração Pública, não há razão para a manutenção da competência da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado improcedente, fixando-se a competência do juízo da Vara Cível para o processamento e julgamento da demanda. Tese de julgamento: "A alteração da natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto afasta a competência da Vara da Fazenda Pública, transferindo-se para a Vara Cível o processamento e julgamento da ação, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 43; Constituição Federal, art. 5º; Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012069-09.2024.8.16.0194; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030739-92.2024.8.16.0001; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003992-03.2024.8.16.0035; IRDR nº 41 - TJPR (Caso SERCOMTEL). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0018094-38.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 02.06.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL PARA O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 e 62, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência para determinar qual juízo é responsável pelo processamento e julgamento da ação regressiva de ressarcimento de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na definição da competência para processar e julgar a ação regressiva ajuizada contra a Copel Distribuição S.A., que deixou de ser empresa de economia mista e tornou-se sociedade anônima de capital aberto ainda antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 93/2013 do TJPR, nos termos do art. 5º, I, dispõe que é competência absoluta das Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o figurem as sociedades de economia mista do Estado do Paraná. Com a mudança da natureza jurídica da Copel, não mais perdura. 4. Conforme o art. 43, do CPC, deve ser mantida a competência do momento da distribuição, salvo em casos de competência absoluta nos termos do art. 62, do CPC. Com a privatização da Copel, a competência passa a ser das Varas Cíveis, o que está de acordo com o entendimento desta Corte. IV. DISPOSITIVO 5. Conflito negativo de competência procedente. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002248-32.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 02.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência cível suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá em face do Juízo da 2ª Vara Cível do mesmo foro, em ação de indenização por danos morais ajuizada por parte autora contra a Copel Distribuição S.A., em razão de interrupção de energia devido a suposta falha na prestação de serviço da concessionária, inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível, que reconheceu sua incompetência para processar o feito em razão da presença da sociedade de economia mista no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração da natureza jurídica da Copel, de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto, implica em modificação da competência do juízo para o processamento da ação de indenização por danos morais ajuizada contra a empresa. III. Razões de decidir 3. A competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial e, em regra, é perpetuada, salvo exceções. 4. A Copel, ao se transformar de sociedade de economia mista em sociedade anônima de capital disperso, deixou de integrar a administração pública indireta do Estado do Paraná. 5. A alteração da natureza jurídica da Copel implica modificação da competência do juízo, afastando a competência das Varas da Fazenda Pública para processar a ação. 6. A jurisprudência reconhece que a prorrogação de competência das Varas da Fazenda Pública se aplica apenas a processos em fase de cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito negativo de competência acolhido, declarando a competência do juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá para processar e julgar a ação originária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43 e 62; Resolução nº 93/2013 do TJPR, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004333-83.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 18.05.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0005315-51.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 25.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0007313-54.2024.8.16.0194, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 16.05.2024. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001972-25.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 31.05.2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROMOVIDA CONTRA A COPEL – DEMANDA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA, VINDO ESTE A SUSCITAR O PRESENTE CONFLITO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA – INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DO CPC – DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO JÁ FINALIZADO O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL – ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA COMPANHIA QUE ANTES SE ENQUADRAVA EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. Conflito de Competência procedente. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000969-35.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 31.05.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 62 DO CPC. COMPANHIA QUE NÃO POSSUI MAIS NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NOVO ESTATUTO QUE PREVÊ PERSONALIDADE DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007252-11.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 14.11.2024) Ademais, esclareço no presente feito a discussão gira em torno de conteúdo patrimonial unicamente de interesse das partes, não havendo, portanto, qualquer interesse público que justifique seu processamento neste Juízo, ou mesmo argumento apto a autorizar decidir contrariamente ao disposto no art. 5º da Resolução nº 93/2013 e dar intepretações aparentemente legais unicamente pela conveniência. Nessa senda, oportuno juntar aos autos ementa de acórdão julgado, em caso envolvendo este Juízo, onde o TJPR entendeu pela competência da Vara Cível para o processamento de processo envolvendo a Copel: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR FIGURAR COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º., INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, ORA SUSCITANTE, PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR – 10ª Câmara Cível - 0001641-14.2024.8.16.0017 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUÉRIOS - J. 05.04.2024) Destaco, pois necessário, trecho da fundamentação do julgado, onde o e. Relator Des. Albino Jacomel Guérios assim decidiu: “Observe-se, ainda, que inobstante a referida empresa continue a exercer atividade de interesse público (fornecimento de energia elétrica), tal situação não atrai a competência da Vara da Fazenda Pública, a qual, repisa-se, nos termos do artigo 5º., inciso I, da Resolução nº 93/2013 do TJPR, é fixada em razão da pessoa e não da matéria, tornando irrelevante a natureza da lide (que aliás in casu discute questão meramente patrimonial circunscrita aos interesses das partes). Ademais, o mero temor de que há “risco potencial das Varas Cíveis seriam inundadas de processos que têm a COPEL S.A. como interessada” (mov. 52.1), por si só, não tem o condão de alterar as regras de competência das Varas Judiciais no âmbito do Estado do Paraná”. Ante o exposto, por entender que este Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública não é competente para os processos que tenham como parte a Copel, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com fundamento nos artigos 66, II, e parágrafo único, e 951, todos do Código de Processo Civil. III. Intimem-se as partes acerca do conflito suscitado, cientificando ainda o r. Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca na pessoa do Magistrado autor da decisão de mov. 16.1. IV. Após, remetam-se os autos ao e. TJPR, para os devidos fins. V. No mais, para além de suscitar o presente conflito, peço a vênia, para destacar que recentemente este Juízo tomou ciência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que tramita sob os autos de nº 0071595-04.2024.8.16.0000 IncResDemRept e debate matéria análoga à presente, o que se cita a título de melhor instruir a presente manifestação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Disponível em: https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/16a31b1b-5ecd-4214-a2e0-308a2393e330/dcc9119f-ccd2-0063-780f-765511cb2e34?origin=1 [2] Disponível em: https://copel0.sharepoint.com/sites/documentos-site-copel/Documentos%20Compartilhados/Forms/AllItems.aspx?id=%2Fsites%2Fdocumentos%2Dsite%2Dcopel%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEstatutos%20Sociais%20e%20Regimentos%20Internos%2FEstatutos%20Sociais%2Festatuto%5FCopel%5FHolding%5Fport%2Epdf&parent=%2Fsites%2Fdocumentos%2Dsite%2Dcopel%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEstatutos%20Sociais%20e%20Regimentos%20Internos%2FEstatutos%20Sociais&p=true&ga=1 [3] Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; II – processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência, quando inexistente vara judicial especializada em tal atribuição na respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência.

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Processo nº 0001972-02.2021.8.08.0024

ID: 309628873

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001972-02.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BERCARIO E CRECHE EUREKA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO POSSATTO LYRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLEBERSON DORTIS BONFIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001972-02.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BERCARIO E CRECHE EUREKA LTDA e outros (3) APELADO: ANGELA APARECIDA PEREIRA LAGE RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001972-02.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BERCARIO E CRECHE EUREKA LTDA e outros (3) APELADO: ANGELA APARECIDA PEREIRA LAGE RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. RENÚNCIA VÁLIDA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. FIANÇA VÁLIDA E EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BERÇÁRIO E CRECHE EUREKA LTDA. e os fiadores JOÃO LUIZ DE ALMEIDA LAPERRIÈRE e MARCELINO DANTINHO FRACALOSSI contra sentença proferida nos autos de ação de despejo por inadimplemento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios ajuizada por ÂNGELA APARECIDA PEREIRA LAGE. A sentença julgou procedente o pedido inicial, decretando a rescisão do contrato, determinando o despejo no prazo de 60 dias e condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação efetiva, multa contratual, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o recurso preenche o requisito da dialeticidade; (ii) analisar se houve inadimplemento contratual por parte da locatária; (iii) apurar a validade da cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias; e (iv) definir se há responsabilidade dos fiadores após a prorrogação do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação, embora repita argumentos da contestação, apresenta impugnação suficiente à sentença e expõe pretensão clara de reforma, razão pela qual afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade, conforme orientação consolidada do STJ. 4. O inadimplemento contratual resta comprovado por laudo pericial contábil elaborado por perito judicial, que constatou a existência de débitos mesmo após os abatimentos e pagamentos realizados. A apelação não impugna tecnicamente os critérios adotados no laudo. 5. A cláusula contratual que previu a realização de benfeitorias pela locatária, com desconto parcial no valor dos aluguéis e renúncia à indenização ou retenção, é válida, nos termos do art. 35 da Lei do Inquilinato e da Súmula 335 do STJ, não tendo sido impugnada pela parte apelante. 6. A alegação de onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19 não se sustenta, pois a prova pericial demonstrou recuperação econômica da locatária, sem queda relevante de faturamento, não havendo comprovação dos requisitos do art. 317 do Código Civil. 7. A fiança contratual subsiste até a entrega das chaves, especialmente quando os fiadores anuíram expressamente à prorrogação do contrato, conforme entendimento pacificado do STJ. A ausência de impugnação recursal quanto à validade da garantia impõe a preclusão da matéria. 8. Os demais capítulos da sentença — multa contratual, encargos locatícios até a desocupação, retenção do IRRF, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais — não foram objeto de impugnação específica, operando-se a preclusão consumativa nos termos do art. 507 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível conhecer da apelação que repete argumentos da contestação, desde que haja impugnação aos fundamentos da sentença e pretensão clara de reforma. 2. O inadimplemento contratual pode ser reconhecido com base em laudo pericial judicial não impugnado tecnicamente pela parte recorrente. 3. É válida a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias em contratos de locação não residencial. 4. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige demonstração concreta do desequilíbrio, não se presumindo a partir da pandemia da COVID-19. 5. A fiança subsiste até a entrega das chaves quando há cláusula expressa nesse sentido e anuência dos fiadores em aditivos contratuais. 6. A ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos da sentença acarreta preclusão consumativa (CPC, art. 507). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 317, 389, 395, 412 e 1.255; CPC, arts. 507, 932, III, 1.010, III e 85, §11; Lei 8.245/91, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.996.298/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30.08.2022, DJe 01.09.2022; STJ, AgInt no REsp 1.657.136/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13.10.2017; STJ, Súmula 335; STJ, REsp 1931087/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.10.2023, DJe 26.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.097.357/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por BERÇÁRIO E CRECHE EUREKA LTDA. e os fiadores JOÃO LUIZ DE ALMEIDA LAPERRIÈRE e MARCELINO DANTINHO FRACALOSSI contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, que, nos autos da ação de despejo por inadimplemento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios ajuizada por ÂNGELA APARECIDA PEREIRA LAGE, julgou procedente o pedido inicial, decretando a rescisão do contrato, determinando o despejo com prazo de 60 dias e condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação efetiva, no valor apurado em perícia, com os devidos acréscimos, além da multa contratual, honorários advocatícios contratuais e honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais (ID 9176499), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que estariam adimplentes desde novembro de 2021, conforme acordado em audiência e comprovado nos autos; (ii) que detinham crédito de R$ 150.000,00, decorrente da benfeitoria realizada no imóvel, a ser abatido do valor dos aluguéis; (iii) que a pandemia da COVID-19 comprometeu seriamente suas atividades, justificando o descumprimento temporário das obrigações contratuais. Em contrarrazões (ID 9176510), a parte apelada sustenta a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos e requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos principais fundamentos da decisão. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BERÇÁRIO E CRECHE EUREKA LTDA. e os fiadores JOÃO LUIZ DE ALMEIDA LAPERRIÈRE e MARCELINO DANTINHO FRACALOSSI contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, que, nos autos da ação de despejo por inadimplemento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios ajuizada por ÂNGELA APARECIDA PEREIRA LAGE, julgou procedente o pedido inicial, decretando a rescisão do contrato, determinando o despejo com prazo de 60 dias e condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação efetiva, no valor apurado em perícia, com os devidos acréscimos, além da multa contratual, honorários advocatícios contratuais e honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais (ID 9176499), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que estariam adimplentes desde novembro de 2021, conforme acordado em audiência e comprovado nos autos; (ii) que detinham crédito de R$ 150.000,00, decorrente da benfeitoria realizada no imóvel, a ser abatido do valor dos aluguéis; (iii) que a pandemia da COVID-19 comprometeu seriamente suas atividades, justificando o descumprimento temporário das obrigações contratuais. Em contrarrazões (ID 9176510), a parte apelada sustenta a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos e requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos principais fundamentos da decisão. Antes de analisar as razões veiculadas pelos Apelantes, convém apreciar a questão preliminar trazida em sede de contrarrazões. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Alega a apelada ÂNGELA APARECIDA PEREIRA LAGE que o recurso interposto por BERÇÁRIO E CRECHE EUREKA LTDA. E OUTROS não preenche o requisito da regularidade formal, pois se limita em mera repetição da tese de contestação, sem colacionar qualquer fundamento da decisão recorrida, deixando de impugnar os termos da sentença, violando, assim, flagrantemente, ao princípio da dialeticidade recursal, pugnando, desta forma, pelo não conhecimento do recurso de apelação, nos termos do artigo 932, Ill e art. 1.010, inc. III, todos do CPC. Contudo, verifica-se não assistir-lhe razão, eis que o C. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a repetição de argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não configura impedimento ao conhecimento do recurso de apelação nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/2015. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RAZÕES IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA.(…) 7. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. (...)(REsp n. 1.996.298/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022). “A mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, por si só, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, quando estejam devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos”. (AgInt no REsp n. 1.657.136/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/10/2017). No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. APELO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO. ART. 1024, § 4º DO CPC. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. ALEGADO COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A consequência trazida pelo §4º do artigo 1024 do Código de Processo Civil no tocante à interposição de recurso anteriormente ao julgamento do Embargos de Declaração reside tão somente na possibilidade de a parte que já interpôs o recurso complementar as razões recursais, sem qualquer previsão acerca da necessidade de ratificá-lo. Desnecessidade de ratificação para conhecimento do apelo. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que a similitude da peça recursal com a petição inicial, por si só, não se revelam suficientes para aplicação do princípio da dialeticidade, sustentando que “a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, por si só, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, quando estejam devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos”. (AgInt no REsp n. 1.657.136/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/10/2017.). 3. Eventual exame de nulidade pressupõe a existência de vício no comando objurgado ou precedente a ele, o que não ocorreu no presente caso. Assim, o mero inconformismo com o resultado do julgado no ponto em que lhe fora desfavorável não tem o condão de anular o pronunciamento sob exame. Nulidade da sentença afastada. 4. (...) 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Apelação Cível nº 0000798-72.2020.8.08.0062, Relatora: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data: 29/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POSTO DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS. GALONAGEM MÍNIMA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO MATERIAL DO VÍNCULO CONTRATUAL. LIMINAR EXECUTADA. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da sentença, tendo a recorrente apresentado argumentos com o propósito de atingir tal finalidade, impugnando de modo específico o pronunciamento jurisdicional recorrido. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 08-02-2018, DJe 21-02-2018). Alegação de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. […] TJES, Classe: Apelação, 024130448137, Relator: Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/03/2019, Data da Publicação no Diário: 29/03/2019). Na hipótese dos autos, embora a apelação se concentre exclusivamente na alegada inexistência de inadimplemento, verifica-se a formulação de pretensão clara de reforma da sentença, por discordância quanto à sua conclusão, o que autoriza o seu conhecimento. Ressalvo, no entanto, que a ausência de impugnação específica a diversos fundamentos autônomos e autossuficientes da sentença impõe, no mérito, a manutenção desses pontos por força da preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. Assim, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida. II - DO MÉRITO RECURSAL Ultrapassada a preliminar arguida, passo à análise meritória. E adianto que a sentença deve ser mantida em sua integralidade. A sentença proferida pelo Juízo a quo está amplamente fundamentada, lastreada em prova documental e pericial robusta, e se mostra consentânea com os princípios que regem a boa-fé contratual, a força obrigatória dos contratos e o equilíbrio entre as obrigações reciprocamente assumidas. A apelação, por sua vez, limita-se a reiterar argumentos já enfrentados e não impugna diversos fundamentos autônomos e suficientes da decisão recorrida, o que enfraquece suas pretensões. Quanto ao inadimplemento contratual, a alegação de que a locatária estaria adimplente desde novembro de 2021 não resiste ao confronto com os elementos constantes dos autos. A sentença reconheceu a existência de inadimplemento com base em laudo pericial contábil, elaborado por perito de confiança do juízo, que identificou valores em atraso, mesmo após os abatimentos concedidos pela locadora e os pagamentos efetuados pela locatária. O trabalho técnico foi submetido ao contraditório, tendo sido objeto de impugnação pela parte ré, posteriormente rejeitada por decisão fundamentada. Importa destacar que a apelação não contesta o laudo pericial de forma técnica ou substancial. Em nenhum momento são impugnados os critérios contábeis adotados, os índices de correção utilizados, a data de corte dos lançamentos ou a metodologia de cálculo. A simples juntada de recibos de pagamento, sem a demonstração de que tais valores efetivamente satisfazem o débito apurado, não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade do laudo judicial. Como bem destacou a sentença, não há irregularidade nos valores fixados, tampouco excesso ou duplicidade, sendo os valores apurados devidos e exigíveis até a efetiva desocupação do imóvel, como autoriza o art. 5º da Lei 8.245/91. A omissão recursal quanto à análise técnica da prova contábil, somada à ausência de elementos que infirmem sua veracidade, torna a tese da inexistência de inadimplemento juridicamente insustentável. Ademais, o contrato firmado entre as partes, especialmente em seu sexto termo aditivo, previu expressamente que a locatária realizaria reforma no valor de R$ 150.000,00, sendo-lhe concedido, como única forma de compensação, desconto mensal de R$ 2.100,00, correspondente a 24,41% do valor do aluguel reajustado. Além disso, consta cláusula contratual clara no sentido de que a benfeitoria seria incorporada ao imóvel sem direito a reembolso, indenização ou retenção, nos exatos termos do art. 35 da Lei do Inquilinato. Tal cláusula encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a validade da renúncia prévia à indenização por benfeitorias, inclusive no contexto da locação não residencial (Súmula 335/STJ). A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VALIDADE. EXTENSÃO À ACESSÃO . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se houve ofensa ao princípio do devido processo legal e se a cláusula de renúncia às benfeitorias constante em contrato de locação pode ser estendida às acessões . 2. A questão referente à ofensa ao princípio do devido processo legal não foi debatida pelas instâncias ordinárias, não havendo, portanto, o devido prequestionamento, tampouco arguiu-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ . 3. Consoante o teor da Súmula n. 335/STJ, "nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". 4 . Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente (art. 114 do CC). Assim, a renúncia expressa à indenização por benfeitoria e adaptações realizadas no imóvel não pode ser interpretada extensivamente para a acessão. 5 . Aquele que edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, a construção, mas se procedeu de boa-fé, terá direito à indenização (art. 1.255 do CC). Na espécie, a boa-fé do locatário foi devidamente demonstrada . 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1931087 SP 2020/0197326-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) A apelação, todavia, ignora completamente esse dispositivo contratual, não questiona sua validade, sua eficácia ou sua aplicabilidade ao caso concreto. Não há, sequer, alegação de vício de vontade, onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual que justificasse a revisão da cláusula. Limitam-se os apelantes a afirmar que teriam um "crédito de R$150.000,00" a ser abatido, sem qualquer lastro jurídico ou contratual para tal pretensão. A ausência de impugnação específica à cláusula de renúncia e à forma de compensação acordada pelas partes impõe a manutenção do fundamento sentencial por força da preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. Em relação à suposta onerosidade excessiva decorrente da pandemia, a sentença reconheceu que a pandemia da COVID-19 impactou diversos setores da economia, inclusive a área educacional. Não obstante, destacou que as partes ajustaram descontos nos aluguéis de forma proporcional à queda de faturamento da locatária, chegando a um valor reduzido de R$3.000,00 mensais, mesmo com reajuste previsto. Além disso, conforme exposto na própria perícia, o faturamento da empresa locatária em 2021 foi superior ao verificado em 2019, o que demonstra não apenas a recuperação econômica da instituição após o primeiro ano da pandemia, mas também afasta a alegada situação de onerosidade excessiva (art. 317 do CC). A apelação não apresenta nenhum dado contábil concreto, nem tampouco impugna os percentuais de faturamento analisados na perícia, optando por alegações genéricas e desprovidas de substrato probatório. Não se trata de discutir a existência da pandemia — fato notório —, mas sim de examinar seus reflexos específicos no contrato em debate, o que os apelantes não demonstraram de forma minimamente satisfatória. Ao ignorar os dados concretos da perícia e não impugnar as bases fáticas da sentença, a parte recorrente incorre em omissão relevante, que impede a reanálise da matéria. A cláusula pactuada foi executada conforme o que as partes ajustaram, e a revisão judicial de contrato exige, necessariamente, prova robusta da ocorrência de onerosidade excessiva e da impossibilidade de cumprimento, o que não se verifica no caso concreto. Outrossim, a sentença reconheceu a responsabilidade dos fiadores com base nas cláusulas contratuais e na prorrogação contratual formalizada por meio de aditivo, subscrito por todas as partes, inclusive os garantes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilidade dos fiadores se estende até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado, ainda que o contrato tenha sido prorrogado por prazo indeterminado sem a anuência expressa dos garantidores, desde que haja cláusula contratual prevendo tal extensão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 518 DO STJ . MERA MENÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NA PEÇA RECURSAL. INSUFICIÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA Nº 284 DO STF . FIANÇA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ENTREGA DAS CHAVES. ANUÊNCIA EXPRESSA . DESNECESSIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Nos termos da Súmula n.º 518 do STJ, é inviável a interposição de recurso especial com base em contrariedade a súmula, que, para os fins do art. 105, III, a, da CF, não se enquadra no conceito de lei federal . 2. A mera menção a dispositivo legal nas razões do apelo nobre, sem a indicação expressa de que foi violado e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial.Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. 3 . É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os fiadores são responsáveis até a entrega das chaves do imóvel locado, ainda que o contrato de locação tenha sido prorrogado por prazo indeterminado sem a sua anuência, haja vista a existência de cláusula contratual expressa nesse sentido. Precedentes. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 2097357 MG 2022/0089602-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Nesse contexto, com muito mais razão deve ser reconhecida a validade e a subsistência da fiança nas hipóteses em que os fiadores anuíram expressamente com a prorrogação contratual, como ocorre no presente caso, em que tanto o contrato original quanto os aditivos foram regularmente firmados pelas partes, sem qualquer ressalva quanto à manutenção da garantia. Nada obstante, a apelação não formula qualquer alegação quanto à fiança, seja para discuti-la em sua validade, seja para limitar sua extensão. Assim, trata-se de ponto autônomo da sentença que restou acobertado pela preclusão, não sendo passível de reapreciação nesta instância. Por fim, a sentença (i) fixou a multa rescisória contratual equivalente a dois aluguéis, (ii) determinou o pagamento dos aluguéis até a desocupação do imóvel com retenção do IRRF, e (iii) fixou os honorários advocatícios contratuais (20%) e sucumbenciais (10%). Todos esses encargos foram expressamente previstos em cláusulas contratuais específicas e, adicionalmente, encontram respaldo no Código Civil (arts. 389, 395 e 412) e no Código de Processo Civil (art. 85). A apelação não formula qualquer insurgência contra esses capítulos da sentença, operando-se o trânsito em julgado parcial (CPC, art. 507). A ausência de impugnação significa, na prática, reconhecimento tácito da validade das penalidades e obrigações acessórias estabelecidas, o que reforça a necessidade de manutenção da decisão em sua integralidade. Forte nessas razões, e com os esclarecimentos e considerações acima elencadas, REJEITO a preliminar de ausência de dialeticidade, CONHEÇO da apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos e com base, ainda, nos tópicos ora acrescidos. Em observância ao art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Arleti Maria Passamani Fracalossi e outros x Angela Aparecida Pereira Lage

ID: 309628883

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001972-02.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARLETI MARIA PASSAMANI FRACALOSSI JOAO LUIZ DE ALMEIDA LAPERRIERE MARCELINO DANTINHO FRACALOSSI

Polo Passivo:

ANGELA APARECIDA PEREIRA LAGE

Acórdão

Advogados:

ROMARIO MARTINS DE OLIVEIRA

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ELTON DOS SANTOS FERREIRA

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ELTON DOS SANTOS FERREIRA

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ELTON DOS SANTOS FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001972-02.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BERCARIO E CRECHE EUREKA LTDA e outros (3) APELADO: ANGELA APARECIDA PEREIRA LAGE RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001972-02.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BERCARIO E CRECHE EUREKA LTDA e outros (3) APELADO: ANGELA APARECIDA PEREIRA LAGE RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. RENÚNCIA VÁLIDA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. FIANÇA VÁLIDA E EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BERÇÁRIO E CRECHE EUREKA LTDA. e os fiadores JOÃO LUIZ DE ALMEIDA LAPERRIÈRE e MARCELINO DANTINHO FRACALOSSI contra sentença proferida nos autos de ação de despejo por inadimplemento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios ajuizada por ÂNGELA APARECIDA PEREIRA LAGE. A sentença julgou procedente o pedido inicial, decretando a rescisão do contrato, determinando o despejo no prazo de 60 dias e condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação efetiva, multa contratual, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o recurso preenche o requisito da dialeticidade; (ii) analisar se houve inadimplemento contratual por parte da locatária; (iii) apurar a validade da cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias; e (iv) definir se há responsabilidade dos fiadores após a prorrogação do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação, embora repita argumentos da contestação, apresenta impugnação suficiente à sentença e expõe pretensão clara de reforma, razão pela qual afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade, conforme orientação consolidada do STJ. 4. O inadimplemento contratual resta comprovado por laudo pericial contábil elaborado por perito judicial, que constatou a existência de débitos mesmo após os abatimentos e pagamentos realizados. A apelação não impugna tecnicamente os critérios adotados no laudo. 5. A cláusula contratual que previu a realização de benfeitorias pela locatária, com desconto parcial no valor dos aluguéis e renúncia à indenização ou retenção, é válida, nos termos do art. 35 da Lei do Inquilinato e da Súmula 335 do STJ, não tendo sido impugnada pela parte apelante. 6. A alegação de onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19 não se sustenta, pois a prova pericial demonstrou recuperação econômica da locatária, sem queda relevante de faturamento, não havendo comprovação dos requisitos do art. 317 do Código Civil. 7. A fiança contratual subsiste até a entrega das chaves, especialmente quando os fiadores anuíram expressamente à prorrogação do contrato, conforme entendimento pacificado do STJ. A ausência de impugnação recursal quanto à validade da garantia impõe a preclusão da matéria. 8. Os demais capítulos da sentença — multa contratual, encargos locatícios até a desocupação, retenção do IRRF, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais — não foram objeto de impugnação específica, operando-se a preclusão consumativa nos termos do art. 507 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível conhecer da apelação que repete argumentos da contestação, desde que haja impugnação aos fundamentos da sentença e pretensão clara de reforma. 2. O inadimplemento contratual pode ser reconhecido com base em laudo pericial judicial não impugnado tecnicamente pela parte recorrente. 3. É válida a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias em contratos de locação não residencial. 4. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige demonstração concreta do desequilíbrio, não se presumindo a partir da pandemia da COVID-19. 5. A fiança subsiste até a entrega das chaves quando há cláusula expressa nesse sentido e anuência dos fiadores em aditivos contratuais. 6. A ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos da sentença acarreta preclusão consumativa (CPC, art. 507). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 317, 389, 395, 412 e 1.255; CPC, arts. 507, 932, III, 1.010, III e 85, §11; Lei 8.245/91, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.996.298/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30.08.2022, DJe 01.09.2022; STJ, AgInt no REsp 1.657.136/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13.10.2017; STJ, Súmula 335; STJ, REsp 1931087/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.10.2023, DJe 26.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.097.357/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por BERÇÁRIO E CRECHE EUREKA LTDA. e os fiadores JOÃO LUIZ DE ALMEIDA LAPERRIÈRE e MARCELINO DANTINHO FRACALOSSI contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, que, nos autos da ação de despejo por inadimplemento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios ajuizada por ÂNGELA APARECIDA PEREIRA LAGE, julgou procedente o pedido inicial, decretando a rescisão do contrato, determinando o despejo com prazo de 60 dias e condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação efetiva, no valor apurado em perícia, com os devidos acréscimos, além da multa contratual, honorários advocatícios contratuais e honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais (ID 9176499), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que estariam adimplentes desde novembro de 2021, conforme acordado em audiência e comprovado nos autos; (ii) que detinham crédito de R$ 150.000,00, decorrente da benfeitoria realizada no imóvel, a ser abatido do valor dos aluguéis; (iii) que a pandemia da COVID-19 comprometeu seriamente suas atividades, justificando o descumprimento temporário das obrigações contratuais. Em contrarrazões (ID 9176510), a parte apelada sustenta a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos e requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos principais fundamentos da decisão. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BERÇÁRIO E CRECHE EUREKA LTDA. e os fiadores JOÃO LUIZ DE ALMEIDA LAPERRIÈRE e MARCELINO DANTINHO FRACALOSSI contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, que, nos autos da ação de despejo por inadimplemento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios ajuizada por ÂNGELA APARECIDA PEREIRA LAGE, julgou procedente o pedido inicial, decretando a rescisão do contrato, determinando o despejo com prazo de 60 dias e condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação efetiva, no valor apurado em perícia, com os devidos acréscimos, além da multa contratual, honorários advocatícios contratuais e honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais (ID 9176499), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que estariam adimplentes desde novembro de 2021, conforme acordado em audiência e comprovado nos autos; (ii) que detinham crédito de R$ 150.000,00, decorrente da benfeitoria realizada no imóvel, a ser abatido do valor dos aluguéis; (iii) que a pandemia da COVID-19 comprometeu seriamente suas atividades, justificando o descumprimento temporário das obrigações contratuais. Em contrarrazões (ID 9176510), a parte apelada sustenta a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos e requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos principais fundamentos da decisão. Antes de analisar as razões veiculadas pelos Apelantes, convém apreciar a questão preliminar trazida em sede de contrarrazões. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Alega a apelada ÂNGELA APARECIDA PEREIRA LAGE que o recurso interposto por BERÇÁRIO E CRECHE EUREKA LTDA. E OUTROS não preenche o requisito da regularidade formal, pois se limita em mera repetição da tese de contestação, sem colacionar qualquer fundamento da decisão recorrida, deixando de impugnar os termos da sentença, violando, assim, flagrantemente, ao princípio da dialeticidade recursal, pugnando, desta forma, pelo não conhecimento do recurso de apelação, nos termos do artigo 932, Ill e art. 1.010, inc. III, todos do CPC. Contudo, verifica-se não assistir-lhe razão, eis que o C. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a repetição de argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não configura impedimento ao conhecimento do recurso de apelação nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/2015. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RAZÕES IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA.(…) 7. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. (...)(REsp n. 1.996.298/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022). “A mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, por si só, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, quando estejam devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos”. (AgInt no REsp n. 1.657.136/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/10/2017). No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. APELO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO. ART. 1024, § 4º DO CPC. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. ALEGADO COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A consequência trazida pelo §4º do artigo 1024 do Código de Processo Civil no tocante à interposição de recurso anteriormente ao julgamento do Embargos de Declaração reside tão somente na possibilidade de a parte que já interpôs o recurso complementar as razões recursais, sem qualquer previsão acerca da necessidade de ratificá-lo. Desnecessidade de ratificação para conhecimento do apelo. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que a similitude da peça recursal com a petição inicial, por si só, não se revelam suficientes para aplicação do princípio da dialeticidade, sustentando que “a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, por si só, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, quando estejam devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos”. (AgInt no REsp n. 1.657.136/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/10/2017.). 3. Eventual exame de nulidade pressupõe a existência de vício no comando objurgado ou precedente a ele, o que não ocorreu no presente caso. Assim, o mero inconformismo com o resultado do julgado no ponto em que lhe fora desfavorável não tem o condão de anular o pronunciamento sob exame. Nulidade da sentença afastada. 4. (...) 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Apelação Cível nº 0000798-72.2020.8.08.0062, Relatora: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data: 29/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POSTO DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS. GALONAGEM MÍNIMA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO MATERIAL DO VÍNCULO CONTRATUAL. LIMINAR EXECUTADA. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da sentença, tendo a recorrente apresentado argumentos com o propósito de atingir tal finalidade, impugnando de modo específico o pronunciamento jurisdicional recorrido. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 08-02-2018, DJe 21-02-2018). Alegação de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. […] TJES, Classe: Apelação, 024130448137, Relator: Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/03/2019, Data da Publicação no Diário: 29/03/2019). Na hipótese dos autos, embora a apelação se concentre exclusivamente na alegada inexistência de inadimplemento, verifica-se a formulação de pretensão clara de reforma da sentença, por discordância quanto à sua conclusão, o que autoriza o seu conhecimento. Ressalvo, no entanto, que a ausência de impugnação específica a diversos fundamentos autônomos e autossuficientes da sentença impõe, no mérito, a manutenção desses pontos por força da preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. Assim, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida. II - DO MÉRITO RECURSAL Ultrapassada a preliminar arguida, passo à análise meritória. E adianto que a sentença deve ser mantida em sua integralidade. A sentença proferida pelo Juízo a quo está amplamente fundamentada, lastreada em prova documental e pericial robusta, e se mostra consentânea com os princípios que regem a boa-fé contratual, a força obrigatória dos contratos e o equilíbrio entre as obrigações reciprocamente assumidas. A apelação, por sua vez, limita-se a reiterar argumentos já enfrentados e não impugna diversos fundamentos autônomos e suficientes da decisão recorrida, o que enfraquece suas pretensões. Quanto ao inadimplemento contratual, a alegação de que a locatária estaria adimplente desde novembro de 2021 não resiste ao confronto com os elementos constantes dos autos. A sentença reconheceu a existência de inadimplemento com base em laudo pericial contábil, elaborado por perito de confiança do juízo, que identificou valores em atraso, mesmo após os abatimentos concedidos pela locadora e os pagamentos efetuados pela locatária. O trabalho técnico foi submetido ao contraditório, tendo sido objeto de impugnação pela parte ré, posteriormente rejeitada por decisão fundamentada. Importa destacar que a apelação não contesta o laudo pericial de forma técnica ou substancial. Em nenhum momento são impugnados os critérios contábeis adotados, os índices de correção utilizados, a data de corte dos lançamentos ou a metodologia de cálculo. A simples juntada de recibos de pagamento, sem a demonstração de que tais valores efetivamente satisfazem o débito apurado, não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade do laudo judicial. Como bem destacou a sentença, não há irregularidade nos valores fixados, tampouco excesso ou duplicidade, sendo os valores apurados devidos e exigíveis até a efetiva desocupação do imóvel, como autoriza o art. 5º da Lei 8.245/91. A omissão recursal quanto à análise técnica da prova contábil, somada à ausência de elementos que infirmem sua veracidade, torna a tese da inexistência de inadimplemento juridicamente insustentável. Ademais, o contrato firmado entre as partes, especialmente em seu sexto termo aditivo, previu expressamente que a locatária realizaria reforma no valor de R$ 150.000,00, sendo-lhe concedido, como única forma de compensação, desconto mensal de R$ 2.100,00, correspondente a 24,41% do valor do aluguel reajustado. Além disso, consta cláusula contratual clara no sentido de que a benfeitoria seria incorporada ao imóvel sem direito a reembolso, indenização ou retenção, nos exatos termos do art. 35 da Lei do Inquilinato. Tal cláusula encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a validade da renúncia prévia à indenização por benfeitorias, inclusive no contexto da locação não residencial (Súmula 335/STJ). A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VALIDADE. EXTENSÃO À ACESSÃO . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se houve ofensa ao princípio do devido processo legal e se a cláusula de renúncia às benfeitorias constante em contrato de locação pode ser estendida às acessões . 2. A questão referente à ofensa ao princípio do devido processo legal não foi debatida pelas instâncias ordinárias, não havendo, portanto, o devido prequestionamento, tampouco arguiu-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ . 3. Consoante o teor da Súmula n. 335/STJ, "nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". 4 . Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente (art. 114 do CC). Assim, a renúncia expressa à indenização por benfeitoria e adaptações realizadas no imóvel não pode ser interpretada extensivamente para a acessão. 5 . Aquele que edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, a construção, mas se procedeu de boa-fé, terá direito à indenização (art. 1.255 do CC). Na espécie, a boa-fé do locatário foi devidamente demonstrada . 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1931087 SP 2020/0197326-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) A apelação, todavia, ignora completamente esse dispositivo contratual, não questiona sua validade, sua eficácia ou sua aplicabilidade ao caso concreto. Não há, sequer, alegação de vício de vontade, onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual que justificasse a revisão da cláusula. Limitam-se os apelantes a afirmar que teriam um "crédito de R$150.000,00" a ser abatido, sem qualquer lastro jurídico ou contratual para tal pretensão. A ausência de impugnação específica à cláusula de renúncia e à forma de compensação acordada pelas partes impõe a manutenção do fundamento sentencial por força da preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. Em relação à suposta onerosidade excessiva decorrente da pandemia, a sentença reconheceu que a pandemia da COVID-19 impactou diversos setores da economia, inclusive a área educacional. Não obstante, destacou que as partes ajustaram descontos nos aluguéis de forma proporcional à queda de faturamento da locatária, chegando a um valor reduzido de R$3.000,00 mensais, mesmo com reajuste previsto. Além disso, conforme exposto na própria perícia, o faturamento da empresa locatária em 2021 foi superior ao verificado em 2019, o que demonstra não apenas a recuperação econômica da instituição após o primeiro ano da pandemia, mas também afasta a alegada situação de onerosidade excessiva (art. 317 do CC). A apelação não apresenta nenhum dado contábil concreto, nem tampouco impugna os percentuais de faturamento analisados na perícia, optando por alegações genéricas e desprovidas de substrato probatório. Não se trata de discutir a existência da pandemia — fato notório —, mas sim de examinar seus reflexos específicos no contrato em debate, o que os apelantes não demonstraram de forma minimamente satisfatória. Ao ignorar os dados concretos da perícia e não impugnar as bases fáticas da sentença, a parte recorrente incorre em omissão relevante, que impede a reanálise da matéria. A cláusula pactuada foi executada conforme o que as partes ajustaram, e a revisão judicial de contrato exige, necessariamente, prova robusta da ocorrência de onerosidade excessiva e da impossibilidade de cumprimento, o que não se verifica no caso concreto. Outrossim, a sentença reconheceu a responsabilidade dos fiadores com base nas cláusulas contratuais e na prorrogação contratual formalizada por meio de aditivo, subscrito por todas as partes, inclusive os garantes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilidade dos fiadores se estende até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado, ainda que o contrato tenha sido prorrogado por prazo indeterminado sem a anuência expressa dos garantidores, desde que haja cláusula contratual prevendo tal extensão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 518 DO STJ . MERA MENÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NA PEÇA RECURSAL. INSUFICIÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA Nº 284 DO STF . FIANÇA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ENTREGA DAS CHAVES. ANUÊNCIA EXPRESSA . DESNECESSIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Nos termos da Súmula n.º 518 do STJ, é inviável a interposição de recurso especial com base em contrariedade a súmula, que, para os fins do art. 105, III, a, da CF, não se enquadra no conceito de lei federal . 2. A mera menção a dispositivo legal nas razões do apelo nobre, sem a indicação expressa de que foi violado e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial.Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. 3 . É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os fiadores são responsáveis até a entrega das chaves do imóvel locado, ainda que o contrato de locação tenha sido prorrogado por prazo indeterminado sem a sua anuência, haja vista a existência de cláusula contratual expressa nesse sentido. Precedentes. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 2097357 MG 2022/0089602-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Nesse contexto, com muito mais razão deve ser reconhecida a validade e a subsistência da fiança nas hipóteses em que os fiadores anuíram expressamente com a prorrogação contratual, como ocorre no presente caso, em que tanto o contrato original quanto os aditivos foram regularmente firmados pelas partes, sem qualquer ressalva quanto à manutenção da garantia. Nada obstante, a apelação não formula qualquer alegação quanto à fiança, seja para discuti-la em sua validade, seja para limitar sua extensão. Assim, trata-se de ponto autônomo da sentença que restou acobertado pela preclusão, não sendo passível de reapreciação nesta instância. Por fim, a sentença (i) fixou a multa rescisória contratual equivalente a dois aluguéis, (ii) determinou o pagamento dos aluguéis até a desocupação do imóvel com retenção do IRRF, e (iii) fixou os honorários advocatícios contratuais (20%) e sucumbenciais (10%). Todos esses encargos foram expressamente previstos em cláusulas contratuais específicas e, adicionalmente, encontram respaldo no Código Civil (arts. 389, 395 e 412) e no Código de Processo Civil (art. 85). A apelação não formula qualquer insurgência contra esses capítulos da sentença, operando-se o trânsito em julgado parcial (CPC, art. 507). A ausência de impugnação significa, na prática, reconhecimento tácito da validade das penalidades e obrigações acessórias estabelecidas, o que reforça a necessidade de manutenção da decisão em sua integralidade. Forte nessas razões, e com os esclarecimentos e considerações acima elencadas, REJEITO a preliminar de ausência de dialeticidade, CONHEÇO da apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos e com base, ainda, nos tópicos ora acrescidos. Em observância ao art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 7007191-51.2024.8.22.0000

ID: 258837754

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7007191-51.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANOR LUIZ DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

SANDRA PIRES CORREA ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 PROCESSO: 7007191-51.2024.8.22.0000 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Desacato, Desacato a militar, Desacato a superior AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: IVANOR LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO DO REU: SANDRA PIRES CORREA ARAUJO, OAB nº RO3164 DECISÃO O Ministério Público do Estado de Rondônia ofertou denúncia em desfavor do policial militar 2º SGT PM Ivanor Luiz Dos Santos, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos de desacato a superior e desacato a militar, previstos nos arts. 298 e 299, c/c art. 9, inciso II, alínea “a”, “b” e “c”, do Código Penal Militar porque, em 28/06/2023 na Central de Operações o acusado "em serviço, desacatou o superior, ST PM Josafá Ferreira da Silva", bem como, também "em serviço, desacatou o militar, 2º SGT PM Wagner Ferraz de Lima" (denúncia - ID 114440210). Denúncia recebida em 13/12/2024, atribuindo competência ao Conselho Permanente de Justiça (ID 114962631). Citado (ID 115276456), constituiu advogado. Sobreveio resposta à acusação na qual a Defesa, dentre outros pontos, requereu a rejeição liminar da denúncia, argumentando que o denunciado realiza tratamentos psiquiátricos, conforme comprovam os laudos anexados, e possui Processo de Insanidade Mental instaurado, nos Autos nº 7008303-55.2024.8.22.0000, em tramitação perante este Juízo. Consignou a ausência de dolo na conduta imputada ao acusado e informou estar diligenciando para localizar e qualificar testemunhas relevantes à instrução. Nos pedidos, a Defesa requereu: a) Seja a presente resposta a acusação recebida, conhecida e acatada as preliminares arguidas com o arquivamento do feito. b) Requer ainda a absolvição sumária do denunciado IVANOR LUIZ DO SANTOS, nos termos preteritamente expostos, com fulcro no Artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. c) A dilação de prazo para apresentação de rol de testemunhas complementar; d) Seja a audiência de instrução e julgamento realizada de forma virtual. (ID 115345530). Foram os autos ao Ministério Público requerendo que sejam afastadas as preliminares arguidas pela defesa do acusado, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. (ID 117507346) É o relatório. Decido. A decisão acerca das preliminares se faz necessária porque a apreciação das matérias levantadas condicionam todo o trâmite processual. Embora o STM, no julgamento da Apelação nº 00000365920137010101 RJ, Relator: Lúcio Mário de Barros Góes, Data de Julgamento: 21/08/2014, Data da Publicação: 05/09/2014 Vol: Veículo: DJE tenha consignado que a absolvição sumária não se aplica à Justiça Militar, sob o argumento que “As alterações promovidas pela Lei nº 11.719/08 dizem respeito apenas ao Código de Processo Penal e não ao Código de Processo Penal Militar.”, declarando a nulidade do processo, posiciono-me no sentido, pois equivocado e contrário a texto expresso da lei. Em verdade, o legislador ampliou a aplicabilidade da absolvição sumária (art. 397, CPP) para quaisquer procedimentos penais de primeiro grau, não fazendo ali nenhuma distinção a processo especial ou comum. De acordo com o §4º do artigo 394 do CPP, incluído pela Lei nº 11.719, de 2008: “As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.”, não excluindo desse rol o direito penal militar. A jurisprudência é neste sentido e colacionado no despacho de recebimento da inicial. Por essas razões, eventuais preliminares arguidas em resposta à acusação que estejam previstas nas hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP são analisadas por este juízo a fim de absolver sumariamente o acusado, quando for o caso. Em síntese, a defesa busca a rejeição liminar da denúncia, em razão da inépcia por não preencher os requisitos do art. 47 do CPP. Aduz que não se verifica na denúncia a exposição dos fatos com todas as suas circunstâncias, existindo situações contraditórias que não elucidam os fatos. Acrescenta que não há justa causa para exercício da ação penal por não existir provas mínima para apoiar a imputação ao acusado. Tais cirscunstancias ensejariam rejeição liminar da denúncia. sustentou a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, com o argumento de que não há nos autos elementos mínimos de prova capazes de embasar a acusação. Alegou, ainda, a inépcia da denúncia, por supostamente não atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de hipossuficiência econômica do réu para arcar com as custas processuais, bem como a concessão de prazo para apresentação de rol complementar de testemunhas, tendo indicado, por ora, uma testemunha. O Ministério Público se manifestou pelo afastamento das preliminares apresentadas pela defesa, argumentando que a denúncia expõe de forma clara e objetiva os fatos imputados ao acusado, preenchendo os requisitos legais previstos no art. 41 do CPP e art. 77 do CPPM. Destacou que há nos autos elementos mínimos que justificam a instauração da ação penal, especialmente os depoimentos colhidos na fase investigativa, nos quais as vítimas relataram, de maneira consistente, as ofensas proferidas pelo acusado. Ressaltou, ainda, que eventuais dúvidas quanto à existência de dolo ou às circunstâncias dos fatos devem ser esclarecidas durante a instrução processual, à luz do princípio do in dubio pro societate, razão pela qual requereu o regular prosseguimento do feito. No caso concreto, as teses defensivas de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa, ambas suscitadas na resposta à acusação, não merecem acolhimento. Entendo que a denúncia preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP e art. 77 do CPPM, tanto que foi recebida, como salientado pelo Ministério Público. Em breve leitura da peça acusatória, o que se infere é uma narrativa clara dos fatos, possuindo todos os requisitos e condições necessárias ao regular prosseguimento do feito. Os fatos elencados na inicial são suficientes para ensejar o recebimento da denúncia, como já feito. Os documentos acostados nos autos apontam indícios de autoria e materialidade que ensejaram o recebimento da denúncia e exigem o prosseguimento da ação. No tocante às alegações de ausência de dolo específico, configura matéria própria do mérito, cuja análise exige instrução probatória, com contraditório e colheita das provas em juízo. A absolvição sumária, com base no art. 397, inciso III, do CPP, não encontra respaldo neste momento processual. Embora a defesa sustente a inexistência de dolo específico, tal alegação não se mostra evidente a ponto de justificar o encerramento antecipado da ação penal, sendo certo que a caracterização do elemento subjetivo do tipo penal exige avaliação de prova em cognição exauriente, a ser oportunamente realizada após a fase instrutória. Como bem ponderado pelo Ministério Público, a instrução é a via adequada para esclarecer os pontos controversos e verificar a real dinâmica dos fatos imputados. Anoto que, neste primeiro momento processual, não se vislumbra nos autos prova contundente e inequívoca da ausência de justa causa, revelando-se necessário o prosseguimento da instrução criminal, a fim de que os fatos sejam devidamente esclarecidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Vale ressaltar no momento da propositura da ação penal não se exige prova plena, como também o exame aprofundado e valorativo dos elementos contidos no inquérito policial militar ou sindicância, mas apenas indícios, sendo suficientes aqueles que tornam verossímil a imputação, pois nesta fase deve prevalecer o juízo do in dubio pro societate. A instrução é meio hábil ao aprofundamento das provas para que o magistrado forme a sua convicção a respeito do crime imputado, pois, por ocasião do recebimento da denúncia, exige-se deste tão somente um mero juízo de preliberação adstrito aos elementos indiciários. No mesmo sentido é o entendimento, já pacificado, do STJ e STF: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJURIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. REALIZADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA. DESNECESSÁRIA PARA A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE DOLO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANIMUS NARRANDI. ELEMENTO APTO PARA AFASTAR A TIPICIDADE OU CONFIGURAR EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ÓBICE PARA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. APROFUNDADO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III - Nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia conterá a “exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. (...) VI - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria. A certeza, a toda evidência, somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. (...) (STJ - RHC: 93363 SP 2017/0331479-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 24/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018). Grifo nosso. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA DE PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM FACE DE DEPUTADO ESTADUAL. MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPEDIDOS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CF, ART. 102, I, N. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. VALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES DE PECULATO E CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA COMO LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA RECEBIDA PARCIALMENTE. (...) 4. Na fase de deliberação quanto à possibilidade de recebimento da denúncia, na qual vigora o princípio do in dubio pro societate, afigura-se como suficiente para que se autorize a instauração da ação penal tão somente a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. A inicial acusatória, portanto, deve alicerçar-se em elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). (...) (STF - AO: 2275 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0008562-16.2017.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/10/2018, Primeira Turma). Grifo nosso. Os documentos constantes nos autos, especialmente os elementos colhidos no Inquérito Policial Militar, apontam indícios suficientes de autoria e materialidade em relação à conduta atribuída ao acusado, o que justificou o recebimento da denúncia e exige o regular prosseguimento da ação penal. Não há, portanto, outra solução neste momento processual que não seja o afastamento da preliminar de inépcia, porquanto a tese defensiva se confunde com o próprio mérito da causa e demanda a devida instrução probatória, sendo seu exame reservado ao momento oportuno, após a colheita das provas em juízo. Outro ponto que merece atenção, ainda que não constitua propriamente uma preliminar processual, diz respeito ao pedido da defesa de dilação de prazo para apresentação de rol de testemunhas complementar. Desde o recebimento da denúncia já restou consignado sobre a adoção do rito do Código de Processo Penal, procedimento adotado nesta vara, tanto para os crimes militares próprios e impróprios conexos, de competência dos Conselhos Permanentes e Especial ou juízo monocrático. A adoção deste procedimento adequa-se ao rito previsto no Código de Processo Penal, estabelecido pela Lei 11.719/08, com a inclusão da fase do contraditório prévio, na sua plenitude (396 e 396-A), remetendo-se o interrogatório para o último ato da instrução processual (art. 400, CPP), conforme inteligência do artigo 394, § 4º c.c. os § 5º e 2º, CPP (Lei 11.719/08) e artigo 3º, alínea "a", do CPPM, sem prejuízo do procedimento para sessão de julgamento (431/438, CPPM). Aliás, o artigo 394, § 4º e 5º do CPP, introduzido pela Lei 11.719/08, garante a aplicação do procedimento comum ordinário a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo CPP. Não é diferente a posição do STF há muito tempo: (..) 4. A Lei nº 11.719/08 adequou o sistema acusatório democrático, integrando-o de forma mais harmoniosa aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988, assegurando-se maior efetividade a seus princípios, notadamente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). 5. Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal. 6. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica ( CF, art. 5º, XXXVI) nos feitos já sentenciados, essa orientação deve ser aplicada somente aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso dos autos, já que há sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes desde 29/7/14. 7. Ordem denegada, com a fixação da seguinte orientação: a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. ( HC 127900, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 02-08-2016 PUBLIC 03-08-2016) (STF - HC: 127900 AM - AMAZONAS 0001972-91.2015.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-161 03-08-2016) gn A Emenda Constitucional nº 45/2004 exige que algumas adaptações sejam realizadas ao procedimento ordinário previsto no CPPM (Decreto-lei 1002 de 1969), na busca de uma efetiva aplicação das disposições constitucionais, permitindo a celeridade de processo, em entendimento às alterações realizadas pelo legislador infraconstitucional, no âmbito da Justiça Militar Estadual. Não bastasse, o Ministro Celso Melo, em sede de liminar, entendeu aplicável o novel procedimento do CPP, introduzido pela Lei 11.719/08, ao processo crime eleitoral (STF: HC 10.7795-SP, liminar concedida 28/10/11, pub DJE n. 211, divulgado 04/11/11), que também tem rito especial. Em outra oportunidade o Ministro Ricardo Lewandowski, mesmo em procedimento especial, previsto na Lei 8.038/90, firmou idêntico posicionamento (AP 528-AgR/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). Outros precedentes do STF (HC 87.346/MS, Rel. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA - HC 90.226/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 98.382/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RHC 86.680/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Na doutrina a inafastabilidade do contraditório prévio é recorrente (EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA e DOUGLAS FISCHER, "Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência", p. 869/870, 2ª ed., 2011, Lumen Juris; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY, "Curso de Processo Penal", 374/375, 4ª ed., 2009, Forense; ANDREY BORGES DE MENDONÇA, "Nova Reforma do Código de Processo Penal", p. 260/264, 2ª ed., 2009, Método, v.g.). No informativo nº 816, publicado em 11/03/2016, o STF entendeu mais condizente com o contraditório e a ampla defesa a aplicação da nova redação do art. 400 do CPP ao processo penal militar e realização do interrogatório somente ao final da instrução criminal, confirmando o posicionamento já adotado por este juízo e mais favorável ao réu. O tema retornou à pauta do STF em 20/02/2019 no julgamento da Reclamação n. 30.799/DF, constando no relatório que:“O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou expressamente o emprego do art. 400 do CPP a todos os procedimentos penais militares com instrução probatória não finalizada até a publicação da ata de julgamento do HC 127.900/AM, fato ocorrido em 10 de março de 2016” (Rcl 30799, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 20/02/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 22/02/2019 PUBLIC 25/02/2019). Percebe-se que a doutrina e Suprema Corte traz o rito do processo penal comum, pois mais condizente com as regras constitucionais, ao processo penal militar, em especial aplicabilidade do art. 400 do CPP e interrogatório como último ato de instrução. Com esses argumentos, visando a uniformização do procedimento afeto ao crime militar, seja de competência do juízo singular, dos Conselhos Permanentes ou do Conselho Especial, salvo o rito da sessão de julgamento (conselhos – 431/438, CPPM), esta posição vem sendo adotada há vários anos na Auditoria Militar de Rondônia e, entendo, em benefício do próprio acusado. Cabe destacar que no momento do recebimento da denúncia restou claro que o denunciado, citado, teria o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação “nos termos do artigo 396, do CPP, observando-se o disposto no artigo 396-A e parágrafos, do mesmo diploma legal, podendo alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação,quando necessário” (ID 114962631- Pág. 3 - gn). Essa é a mesma informação constante no mandado de citação assinado pelo acusado (ID 115276457 - Pág. 1). Ou seja, todo o rito foi adequado para o CPP, salvo no tocante à sessão de julgamento (conselhos – 431/438, CPPM). Acusado citado em 19/12/2024 e contra a adoção deste rito, não houve qualquer insurgência da defesa, que agora, quer se valer de rito previsto no CPPM, afastado desde o recebimento da denúncia. Explico. A resposta à acusação foi apresentada em 30/12/2024 (ID 115345530), e nela houve indicação de apenas uma testemunha. Conforme consta no despacho de recebimento de denúncia e no mandado de citação, o momento adequado para “arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Em resposta à acusação, a defesa requereu dilação de prazo para apresentar rol de testemunhas complementares, sem razão para acolhimento. Repise-se. O procedimento adotado foi adequado àquele estabelecido pela Lei 11.719/08, com a inclusão da fase do contraditório prévio, na sua plenitude (396 e 396-A), quando do recebimento da denúncia, justamente por ser mais benéfico ao acusado e nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a resposta à acusação configura o momento adequado para a defesa arrolar as testemunhas, sendo inviável recorrer-se agora ao rito do CPPM, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de defesa, quanto à apresentação posterior do rol de testemunha. Acerca do tema, o STJ: (...) 2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" ( HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). 3. Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova testemunha. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 602742 SP 2020/0193876-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 25/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Dessa forma, inviável o pedido formulado pela defesa para apresentação posterior do rol de testemunhas complementar, considerando que o rito adotado desde o recebimento da denúncia foi o previsto no Código de Processo Penal, e não no Código de Processo Penal Militar. Nos termos do art. 396-A do CPP, o momento oportuno para a indicação de testemunhas é a resposta à acusação, razão pela qual, não tendo sido apresentado o rol nesse prazo, opera-se a preclusão da faculdade processual, inviabilizando-se a admissão posterior sem ofensa à ordem legal do procedimento. Entendo que os argumentos apresentados pela defesa não prosperam e, por conseguinte, REJEITO as preliminares arguidas na resposta à acusação, por não vislumbrar qualquer vício formal ou causa que impeça o regular prosseguimento da ação penal. Rejeito, ainda, o pedido de apresentação posterior do rol de testemunhas, porquanto preclusa a oportunidade legal para sua indicação, nos termos do art. 396-A do CPP, sendo inviável o acolhimento da pretensão à luz do rito processual adotado desde o início da presente ação. Ressalte-se que, embora a defesa tenha alegado que o acusado se encontra em tratamento psiquiátrico e que existe processo de incidente de insanidade mental em trâmite perante este Juízo (Autos nº 7008303-55.2024.8.22.0000), não consta nos presentes autos qualquer requerimento específico para instauração do respectivo procedimento no bojo desta ação penal. Assim, até que haja manifestação processual expressa nesse sentido, os autos devem ter regular prosseguimento. A presente denúncia já foi recebida uma vez que está alicerçada em subsídios indicativos de prática de crime não afastados de plano com a resposta escrita e preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. Ademais, já restou consignado que há lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo delito imputado e não vislumbro qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. Intime-se o Ministério Público, via sistema, para conhecimento integral acerca da presente decisão. Publicada a presente decisão no Diário da Justiça para conhecimento da DEFESA. Inexistindo eventual recurso acerca das preliminares, retornem os autos conclusos. À CPE, determino: 1. Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da íntegra da decisão; 2. Após a ciência das partes, findo o prazo para eventual interposição de recurso, retornem os autos conclusos Porto Velho/RO, terça-feira, 22 de abril de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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Processo nº 7011727-08.2024.8.22.0000

ID: 258146025

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7011727-08.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATIELI COSTA BATISTI

Decisão

Advogados:

CATIELI COSTA BATISTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 PROCESSO: 7011727-08.2024.8.22.0000 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Desaparecimento,consunção ou extravio AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANDERSON MENDES DE SOUZA ADVOGADOS DO REU: CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO O Ministério Público deste Estado, através do Promotor de Justiça, Dr. Mauro Adilson Tomal, ofertou denúncia em desfavor do policial militar CB PM Anderson Mendes de Souza, imputando-lhe a prática, em tese, do delito de desaparecimento, consunção ou extravio na modalidade culposa, previsto no artigo 265, na forma do artigo 266, ambos do Código Penal Militar, porque, entre 10/01/2024 e 12/08/2024 " extraviou e fez desaparecer, culposamente, 11 (onze) munições calibre .40, CBC, modelo Defense e 01 (um) carregador de Pistola Taurus, calibre ,40, modelo PT100, pertencentes à Administração Militar de Rondônia, os quais estavam sob sua cautela". como incurso nas penas do artigo 265 na forma do artigo 266, ambos do Código Penal Militar (denúncia ID 114714212). Denúncia recebida em 16/12/2024, atribuindo competência ao Conselho Permanente de Justiça (ID 115051655). Citado (ID 115617690), constituiu advogado que apresentou resposta à acusação. Em sede de resposta à acusação, a defesa arguiu preliminares e, ao final, requereu: 1. O reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo e da aplicação do princípio da insignificância, com a consequente rejeição da denúncia; 2. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento, requer-se a suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento das condições estabelecidas por este juízo; 3. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do acusado e de testemunhas a serem oportunamente arroladas. (ID 115999247). Foram os autos ao Ministério Público requerendo que sejam afastadas as preliminares arguidas pela defesa do acusado, pugnando pelo regular prosseguimento do feito (ID 117204778). É o relatório. Decido. A decisão acerca das preliminares se faz necessária porque a apreciação das matérias levantadas condicionam todo o trâmite processual. Embora o STM, no julgamento da Apelação nº 00000365920137010101 RJ, Relator: Lúcio Mário de Barros Góes, Data de Julgamento: 21/08/2014, Data da Publicação: 05/09/2014 Vol: Veículo: DJE tenha consignado que a absolvição sumária não se aplica à Justiça Militar, sob o argumento que “As alterações promovidas pela Lei nº 11.719/08 dizem respeito apenas ao Código de Processo Penal e não ao Código de Processo Penal Militar.”, declarando a nulidade do processo, posiciono-me no sentido, pois equivocado e contrário a texto expresso da lei. Em verdade, o legislador ampliou a aplicabilidade da absolvição sumária (art. 397, CPP) para quaisquer procedimentos penais de primeiro grau, não fazendo ali nenhuma distinção a processo especial ou comum. De acordo com o §4º do artigo 394 do CPP, incluído pela Lei nº 11.719, de 2008: “As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.”, não excluindo desse rol o direito penal militar. A jurisprudência é neste sentido e colacionado no despacho de recebimento da inicial. Por essas razões, eventuais preliminares arguidas em resposta à acusação que estejam previstas nas hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP são analisadas por este juízo a fim de absolver sumariamente o acusado, quando for o caso. Em suma, a defesa alegou a ausência de dolo no extravio do material bélico, destacando que o crime do art. 265 do CPM exige dolo específico, inexistente no caso concreto e que o réu comunicou espontaneamente o ocorrido, ressarcindo integralmente o valor dos itens. Sustentou que o valor do bem extraviado é irrisório e não gerou prejuízo relevante à Administração Pública ou à coletividade, circunstância que, segundo a defesa, justificaria a aplicação do princípio da insignificância e, por consequência, a improcedência da denúncia. Alternativamente, se superada a atipicidade, requereu o benefício da suspensão condicional do processo, tendo em vista que o crime imputado ao acusado possui pena máxima de 1 (um) ano, o que autorizaria a aplicação da medida, nos termos da Lei 9099/95 c/c art. 90-A, do Código Penal Militar. Pede o reconhecimento da atenuante prevista no art. 72, III, “b” do CPM, uma vez que o acusado agiu para minorar as consequências do ato. Ao final, requereu a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do acusado e de testemunhas a serem arroladas (ID 115999247). O Ministério Público em manifestação consignou que o acusado, embora não tenha agido com dolo, agiu com culpa, conforme está na denúncia, pois não empregou o devido cuidado com a guarda do material bélico que estava sob sua cautela, agindo de forma negligente e displicente. Ressaltou, ainda, que caberá à instrução processual comprovar se houve, de fato, culpa pelo extravio do armamento. Quanto à aplicação do princípio da insignificância, entende que a matéria se confunde com o mérito, devendo ser analisadas após a instrução. Por fim, ressaltou que é expressamente vedada a aplicação da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 90-A, da Lei 9099/95, pugnando pelo afastamento das preliminares arguidas e pelo regular prosseguimento do feito. (ID 117204778). Inicialmente, quanto à alegação de ausência de dolo, observa-se que o próprio Ministério Público imputou ao acusado conduta culposa, e não dolosa, com fundamento no art. 265 c/c art. 266, ambos do Código Penal Militar, conforme se extrai da própria denúncia: Entre o período de 10 de janeiro e 12 de agosto de 2024, em Ariquemes/RO, o denunciado CB PM ANDERSON MENDES DE SOUSA, extraviou e fez desaparecer, culposamente, 11 (onze) munições calibre .40, CBC, modelo Defense e 01 (um) carregador de Pistola Taurus, calibre ,40, modelo PT100, pertencentes à Administração Militar de Rondônia, os quais estavam sob sua cautela1. (Denúncia - ID 115560174) Grifo nosso. Desse modo, a preliminar carece de objeto, uma vez que não há imputação de dolo a ser afastada, ficando a análise sobre eventual culpa reservada à fase de instrução probatória. No mesmo sentido, em relação a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor do bem já tenha sido ressarcido, também não há como acolher, neste momento processual. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe a análise criteriosa de elementos fáticos, como a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, a periculosidade da conduta e o reduzido grau de reprovabilidade do agente, aspectos que somente poderão ser devidamente apreciados após a instrução probatória. Assim, por ora, deve ser rejeitada a tese de atipicidade da conduta, devendo a matéria ser analisada à luz da instrução probatória. No tocante ao pedido de Suspensão Condicional do processo, o mesmo não merece acolhimento. O instituto é dado pela Lei n. 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, com a seguinte redação: “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.”. No entanto, o art. 90-A da referida Lei dispõe, de forma clara: “Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.”. Assim, a tentativa de aplicação do benefício em sede castrense contraria expressa vedação legal, sendo inadmissível sua concessão nesta jurisdição especializada, mesmo que presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos para o benefício. Ressalte-se, ainda, que a própria defesa, ao formular o pedido de suspensão condicional do processo, incorreu em erro material na indicação dos dispositivos legais, ao mencionar o art. 90-A do Código Penal Militar, quando, na realidade, esse dispositivo não integra o CPM, mas sim a Lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Tal imprecisão reforça o equívoco na tentativa de aplicar ao rito da Justiça Militar norma própria da justiça comum, cuja incompatibilidade encontra-se expressamente vedada no próprio art. 90-A da Lei nº 9.099/95, o qual estabelece, de forma categórica, que suas disposições “não se aplicam no âmbito da Justiça Militar”. O pedido objetiva a aplicação de um instituto próprio da legislação penal comum em um crime que tramita perante a Justiça Militar, sem que exista tal previsão no âmbito castrense, o que é inviável, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 90-A DA LEI N . 9.099/1995. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS CRIMINAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A DOS ESTADOS . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO POSTULADO DA ISONOMIA. 1. No âmbito da Justiça Militar, não se aplicam as disposições da Lei n. 9 .099/1995 - inclusive a suspensão condicional do processo - para os delitos cometidos após a vigência da Lei n. 9.839/1999, conforme expressa dicção legal e precedentes de ambas as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça. 2 . A legislação não faz nenhuma distinção entre a Justiça Militar da União ou a dos Estados, sendo a vedação aplicável, portanto, a todos os ramos da Justiça castrense. 3. O tratamento diferenciado no âmbito do Direito Penal Militar não vulnera o postulado da isonomia, tendo por arrimo a hierarquia e a disciplina próprias, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 4 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 916829 MG 2024/0190166-0, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 09/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2024) Ante o exposto, considerando a inaplicabilidade na seara castrense, indefiro o pedido. Destaco, por fim, que no momento da propositura da ação penal não se exige a prova plena, como também o exame aprofundado e valorativo dos elementos contidos no inquérito policial militar ou sindicância, mas apenas indícios, sendo suficientes aqueles que tornam verossímil a imputação, pois, como mencionado pelo Ministério Público, nesta fase deve prevalecer o juízo do in dubio pro societate (RT 545/461 e 552/352). E mais, a instrução é meio hábil ao aprofundamento das provas para que o magistrado forme a sua convicção a respeito dos crimes imputados, pois, por ocasião do recebimento da denúncia, exige-se deste tão somente um mero juízo de preliberação adstrito aos elementos indiciários. No mais, entendo que a denúncia preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP e art. 77 do CPPM, tanto que foi recebida. Em breve leitura da peça acusatória, o que se infere é uma narrativa clara dos fatos, com os requisitos e condições necessárias ao regular prosseguimento do feito. Os fatos elencados na inicial são suficientes para ensejar o recebimento da denúncia, como já feito. Além disso, tenho que a matéria confunde-se com o próprio mérito, devendo ser analisada durante a instrução processual uma vez que ao final desta, é possível exigir a cognição dos elementos probatórios. Os documentos acostados nos autos apontam indícios de autoria e materialidade que ensejaram o recebimento da denúncia e exigem o prosseguimento da ação. A única forma de busca da verdade real é por meio da dilação probatória mais acurada, sob contraditório e ampla defesa. Outro ponto que merece atenção, ainda que não constitua propriamente uma preliminar processual, diz respeito ao pedido da defesa quanto à produção de provas, especificamente no que se refere à possibilidade de apresentação posterior do rol de testemunhas. Na resposta à acusação, a parte limitou-se a mencionar, de forma genérica, a intenção de ouvir “testemunhas a serem oportunamente arroladas”, sem, contudo, apresentar desde logo os nomes e qualificação das pessoas que pretende ouvir em juízo, o que é inviável, explico. Desde o recebimento da denúncia já restou consignado sobre a adoção do rito do Código de Processo Penal, procedimento adotado nesta vara, tanto para os crimes militares próprios e impróprios conexos, de competência dos Conselhos Permanentes e Especial ou juízo monocrático. A adoção deste procedimento adequa-se ao rito previsto no Código de Processo Penal, estabelecido pela Lei 11.719/08, com a inclusão da fase do contraditório prévio, na sua plenitude (396 e 396-A), remetendo-se o interrogatório para o último ato da instrução processual (art. 400, CPP), conforme inteligência do artigo 394, § 4º c.c. os § 5º e 2º, CPP (Lei 11.719/08) e artigo 3º, alínea "a", do CPPM, sem prejuízo do procedimento para sessão de julgamento (431/438, CPPM). Aliás, o artigo 394, § 4º e 5º do CPP, introduzido pela Lei 11.719/08, garante a aplicação do procedimento comum ordinário a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo CPP. Não é diferente a posição do STF há muito tempo: (..) 4. A Lei nº 11.719/08 adequou o sistema acusatório democrático, integrando-o de forma mais harmoniosa aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988, assegurando-se maior efetividade a seus princípios, notadamente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). 5. Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal. 6. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica ( CF, art. 5º, XXXVI) nos feitos já sentenciados, essa orientação deve ser aplicada somente aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso dos autos, já que há sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes desde 29/7/14. 7. Ordem denegada, com a fixação da seguinte orientação: a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. ( HC 127900, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 02-08-2016 PUBLIC 03-08-2016) (STF - HC: 127900 AM - AMAZONAS 0001972-91.2015.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-161 03-08-2016) gn A Emenda Constitucional nº 45/2004 exige que algumas adaptações sejam realizadas ao procedimento ordinário previsto no CPPM (Decreto-lei 1002 de 1969), na busca de uma efetiva aplicação das disposições constitucionais, permitindo a celeridade de processo, em entendimento às alterações realizadas pelo legislador infraconstitucional, no âmbito da Justiça Militar Estadual. Não bastasse, o Ministro Celso Melo, em sede de liminar, entendeu aplicável o novel procedimento do CPP, introduzido pela Lei 11.719/08, ao processo crime eleitoral (STF: HC 10.7795-SP, liminar concedida 28/10/11, pub DJE n. 211, divulgado 04/11/11), que também tem rito especial. Em outra oportunidade o Ministro Ricardo Lewandowski, mesmo em procedimento especial, previsto na Lei 8.038/90, firmou idêntico posicionamento (AP 528-AgR/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). Outros precedentes do STF (HC 87.346/MS, Rel. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA - HC 90.226/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 98.382/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RHC 86.680/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Na doutrina a inafastabilidade do contraditório prévio é recorrente (EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA e DOUGLAS FISCHER, "Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência", p. 869/870, 2ª ed., 2011, Lumen Juris; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY, "Curso de Processo Penal", 374/375, 4ª ed., 2009, Forense; ANDREY BORGES DE MENDONÇA, "Nova Reforma do Código de Processo Penal", p. 260/264, 2ª ed., 2009, Método, v.g.). No informativo nº 816, publicado em 11/03/2016, o STF entendeu mais condizente com o contraditório e a ampla defesa a aplicação da nova redação do art. 400 do CPP ao processo penal militar e realização do interrogatório somente ao final da instrução criminal, confirmando o posicionamento já adotado por este juízo e mais favorável ao réu. O tema retornou à pauta do STF em 20/02/2019 no julgamento da Reclamação n. 30.799/DF, constando no relatório que:“O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou expressamente o emprego do art. 400 do CPP a todos os procedimentos penais militares com instrução probatória não finalizada até a publicação da ata de julgamento do HC 127.900/AM, fato ocorrido em 10 de março de 2016” (Rcl 30799, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 20/02/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 22/02/2019 PUBLIC 25/02/2019). Percebe-se que a doutrina e Suprema Corte traz o rito do processo penal comum, pois mais condizente com as regras constitucionais, ao processo penal militar, em especial aplicabilidade do art. 400 do CPP e interrogatório como último ato de instrução. Com esses argumentos, visando a uniformização do procedimento afeto ao crime militar, seja de competência do juízo singular, dos Conselhos Permanentes ou do Conselho Especial, salvo o rito da sessão de julgamento (conselhos – 431/438, CPPM), esta posição vem sendo adotada há vários anos na Auditoria Militar de Rondônia e, entendo, em benefício do próprio acusado. Cabe destacar que no momento do recebimento da denúncia restou claro que o denunciado, citado, teria o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação “nos termos do artigo 396, do CPP, observando-se o disposto no artigo 396-A e parágrafos, do mesmo diploma legal, podendo alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação,quando necessário” (ID 115051655 - Pág. 3 - gn). Essa é a mesma informação constante no mandado de citação assinado pelo acusado (ID 115617691 - Pág. 1). Ou seja, todo o rito foi adequado para o CPP, salvo no tocante à sessão de julgamento (conselhos – 431/438, CPPM). Acusado citado (ID 115617690) e contra a adoção deste rito, não houve qualquer insurgência da defesa, que agora, quer se valer de rito previsto no CPPM, afastado desde o recebimento da denúncia. A resposta à acusação foi apresentada em 23/01/2025 (ID 115999247) e nela não houve indicação de testemunha. Conforme consta no despacho de recebimento de denúncia e no mandado de citação, o momento adequado para “arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Em resposta à acusação, a defesa menciona que apresentara rol oportunamente, mas a oportunidade era na resposta à acusação. Repise-se. O procedimento adotado foi adequado àquele estabelecido pela Lei 11.719/08, com a inclusão da fase do contraditório prévio, na sua plenitude (396 e 396-A), quando do recebimento da denúncia, justamente por ser mais benéfico ao acusado e nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a resposta à acusação configura o momento adequado para a defesa arrolar as testemunhas, sendo inviável recorrer-se agora ao rito do CPPM, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de defesa, quanto à apresentação posterior do rol de testemunha. Acerca do tema, o STJ: (...) 2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" ( HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). 3. Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova testemunha. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 602742 SP 2020/0193876-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 25/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Dessa forma, inviável o pedido formulado pela defesa para apresentação posterior do rol de testemunhas, considerando que o rito adotado desde o recebimento da denúncia foi o previsto no Código de Processo Penal, e não no Código de Processo Penal Militar. Nos termos do art. 396-A do CPP, o momento oportuno para a indicação de testemunhas é a resposta à acusação, razão pela qual, não tendo sido apresentado o rol nesse prazo, opera-se a preclusão da faculdade processual, inviabilizando-se a admissão posterior sem ofensa à ordem legal do procedimento. Entendo que os argumentos apresentados pela defesa não prosperam e, por conseguinte, REJEITO as preliminares arguidas na resposta à acusação, por não vislumbrar qualquer vício formal ou causa que impeça o regular prosseguimento da ação penal. Rejeito, ainda, o pedido de apresentação posterior do rol de testemunhas, porquanto preclusa a oportunidade legal para sua indicação, nos termos do art. 396-A do CPP, sendo inviável o acolhimento da pretensão à luz do rito processual adotado desde o início da presente ação. A presente denúncia já foi recebida uma vez que está alicerçada em subsídios indicativos de prática de crime não afastados de plano com a resposta escrita e preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. Ademais, já restou consignado que há lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo delito imputado e não vislumbro qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. Intime-se o Ministério Público, via sistema, para conhecimento integral acerca da presente decisão. Publicada a presente decisão no Diário da Justiça para conhecimento da DEFESA. Inexistindo eventual recurso acerca das preliminares, retornem os autos conclusos. À CPE, determino: 1. Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da íntegra da decisão; 2. Após a ciência das partes, findo o prazo para eventual interposição de recurso, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, quarta-feira, 16 de abril de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Maria Nilza De Souza Maia

ID: 259248825

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010722-87.2023.5.03.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA NILZA DE SOUZA MAIA

Notificação

Advogados:

MARINA LAPONEZ MAIA

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MARCOS ELOY DA SILVA

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MARIELLE APARECIDA CAIXETA MACHADO

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CINTHIA DOS SANTOS MOURA

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EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010722-87.2023.5.03.0096 : BANCO DO BRASIL SA : MARIA NIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010722-87.2023.5.03.0096 : BANCO DO BRASIL SA : MARIA NILZA DE SOUZA MAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad6be1b proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por BANCO DO BRASIL S.A. (Id. 172ef1e), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 00bc430). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que a decisão teria incorrido em omissões e erro material, porque, embora tenha denegado seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual, não teve em conta que, ao contrário disso, a advogada subscritora do recurso de revista, Dra. Cinthia dos Santos Moura (OAB-MG n.º 179.873) - nome por esta adotado após divórcio -, está devidamente representada pelos documentos de ids. a1c55e9 e e4997be. Requer manifestação, com a concessão de efeitos modificativos ao julgado, ou, sucessivamente, a concessão de prazo para que regularize a representação processual. Com razão, tendo em conta que, de fato, a subscritora do recurso de revista, Dra. Cinthia dos Santos Moura (OAB-MG n.º 179.873), tem representação processual regular (Ids. 0298f26 e eec95e9). Assim, ACOLHO os embargos de declaração, para, em reconhecimento à ocorrência de manifesto equívoco quanto ao pressuposto extrínseco de admissibilidade da representação processual, tornar sem efeito a decisão de id. 00bc430 e passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO - IRR RELATIVO AO TEMA20 DO TST O recorrente requer a suspensão do presente feito, até a solução definitiva do Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos relativo ao Tema 20, em trâmite no TST. Ocorre que não verifico no acórdão recorrido, expressa e propriamente, o exame do tema do marco inicial e do prazo prescricional aplicáveis à pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente. Ademais, sobre a questão, a Turma asseverou o seguinte: Sem razão o réu. Isso porque a determinação do TST foi no sentido de que apenas serão afetados pela suspensão os recursos de revista e os embargos que versem sobre a matéria em exame, in verbis: "D E C I S Ã O Na sessão extraordinária de 04 de agosto de 2022, por maioria,a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do presente Incidente de Recursos Repetitivos com a afetação da questão jurídica: "Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?". Nesse contexto, com base nas disposições dos arts. 896-C da CLT e 5º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, solicito ao Exmo. Ministro Presidente da SDI-I/TST a afetação do RRAg 10233-57.2020.5.03.0160 como processo principal do presente incidente - em substituição ao 10134-11.2019.5.03.0035. Efetuada a adequação da autuação do presente incidente no processo 10233-57.2020.5.03.0160, determino a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria em exame - marco inicial e prazo prescricional aplicáveis à hipótese. (...)". Rejeito. Nada há, portanto, a ser deferido no aspecto. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração, para, em reconhecimento à ocorrência de manifesto equívoco quanto ao pressuposto extrínseco de admissibilidade da representação processual, tornar sem efeito a decisão de id. 00bc430 e passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f9bbd49; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 25f0a3c). Regular a representação processual (Id 0298f26 e eec95e9). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Consta do acórdão (Id. 525f475): Conforme se extrai da exordial (Id. 3482bdd), a autora pretende a indenização por dano patrimonial decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador - supressão de parcelas salariais na base de cálculo do benefício mantido junto à PREVI, o que atrai a incidência do art. 114, da CR/88, in verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; A competência desta Especializada foi reafirmada pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.312.736/RS (DJe de 16.08.2018), em que se fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral (Tema 955) de observância obrigatória e efeito erga omnes, por força do art. 927, III, do CPC. Referida tese se aplica ao presente caso, notadamente o que se refere ao item "b", em que se lê: [...] b) Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, os precedentes deste Regional: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ATS E VPS NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO REG-REPLAN. TEMA 955 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STJ. Tendo em vista que não se postula nos autos o repasse de contribuições para entidade de previdência privada instituída e mantida pela reclamada, mas, sim, indenização pelas perdas e danos decorrentes da não inclusão da gratificação de função na base de cálculo do ATS e VPs durante o processo de saldamento do REG/REPLAN, revela-se inaplicável a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 586.453, com repercussão geral, transitada em julgado em 13/08/2014, que fixou a competência da justiça comum para dirimir os conflitos que versem sobre previdência privada. A competência dessa Justiça Especializada foi reafirmada pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.312.736/RS (Tema 955 - DJe de 16/8/2018), por meio da fixação de Tese de Repercussão Geral, de observância obrigatória (item b). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010352-29.2021.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 29/11/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Manoel Barbosa da Silva) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO REG-REPLAN. 1. A pretensão, objeto da presente demanda, consiste no pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da ausência de parcelas recebidas pela autora na operação de saldamento do REG-REPLAN. 2. Conforme entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.312.736/RS, "II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". 3. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a presente demanda. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010102-79.2021.5.03.0085 (ROT); Disponibilização: 02/05/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paula Oliveira Cantelli) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO REG-REPLAN. A pretensão, objeto da presente demanda, consiste no pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da ausência de parcelas recebidas pelo autor na operação de saldamento do REG-REPLAN. Conforme entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.312.736/RS, "II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Assim, reconhece-se a competência material desta Especializada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010360-86.2020.5.03.0065 (ROT); Disponibilização: 09/06/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Lucia Cardoso Magalhaes) Em idêntica direção os precedentes do C. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. PERDAS E DANOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Trata-se de ação condenatória em que se visa o ressarcimento, por meio do pagamento de indenização substitutiva decorrente de "perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial ' CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste' , paga no contracheque de agosto/2006, na operação do ' saldamento' do REGREPLAN (Plano de Benefícios), indenização essa correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento" . Esta Corte superior firmou entendimento de que o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050 , não se aplica ao julgamento de demandas em que não se pleiteia diretamente o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim à repercussão das diferenças salariais e reflexos deferidos judicialmente no salário de contribuição para a previdência complementar. De igual forma, verifica-se que a matéria ora analisada se diferencia dos temas tratados nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050 perante o Supremo Tribunal Federal, sendo tais entendimentos inaplicáveis à hipótese. O inciso VI do artigo 114 da Constituição Federal atribui a esta Justiça especialidade a competência para julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" . A hipótese em análise trata precisamente dos danos patrimoniais sofridos pelo reclamante em razão da atitude omissiva ou comissiva adotada pela reclamada, em desrespeito ao regulamento empresarial, o qual compõe a esfera jurídica patrimonial da parte autora. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça , em julgamento do Recurso Especial Repetitivo - REsp nº 1.312.736 - RS, em voto da lavra do Exmo. Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, fixou tese componente no Tema Repetitivo nº 955/STJ, no sentido de que "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Não se observa, portanto, a apontada violação dos artigos 114, inciso I , e 202, § 2º, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-RR-772-63.2019.5.12.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). Destarte, corretamente declarada a competência desta Especializada para apreciação do pleito obreiro concernente à indenização por danos materiais. Noutro giro, resta evidente que o pedido da autora não se refere a diferenças de complementação de aposentadoria, de forma que não tem qualquer relação com os preceitos do artigo 202, §§2º e 3º da CF/88, que dispõem: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] §2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) §3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Rejeito. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A decisão turmária está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que (...) é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Destaco, ainda na esteira da fundamentação expendida pelo Colegiado, que, em relação à abrangência da competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de indenização por danos materiais envolvendo a contribuição à PREVI, esse entendimento está também conforme tese fixada pelo STJ no item II do Tema Repetitivo 955 e ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos, REsp 1778938/SP e REsp 1740397/RS (Tema 1021), no sentido de que os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho. Inteligência dos arts. 114, VI, da CR e 927, III, do CPC c/c 769 da CLT, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta, de plano, as ofensas indicadas aos arts. 114, I e IX e 202, §§²º e 3º, da CR/1988. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Consta do acórdão (Id. 525f475): Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é aferida pelas afirmações feitas na petição inicial, as quais são consideradas provisoriamente verdadeiras pelo julgador. Se, em tais circunstâncias, se mostrar legítima a parte, é lícito avançar rumo ao mérito. No caso vertente, o réu era o empregador da autora e, nessa condição, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto lhe cabe proceder aos recolhimentos das contribuições devidas à PREVI, a teor dos documentos acostados aos autos. Para não restar dúvidas, registra-se que a pretensão da autora não se refere à complementação da aposentadoria, mas visa à indenização por dano patrimonial decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador. A demandante fundamenta o seu pedido com a tese de que (id. 3482bdd - Pág. 2 e 15): "A ora requerente ajuizou Reclamação Trabalhista, que tomou o nº 0010195-82.2016.5.03.0096, por qual pretendeu a condenação do banco réu ao pagamento de horas extras e reflexos, além dos anuênios e reflexos. A mencionada demanda foi julgada procedente em todas as instâncias, tendo inclusive sua sentença judicial já liquidada. (...) A indenização em favor do reclamante no valor da reserva matemática que teria que ser aportada pelo ex-empregador acaso tivesse sido pagas as verbas salariais no momento oportuno, é imprescindível. E tem como causa os prejuízos decorrentes da não integração das verbas salariais reconhecidas pela justiça laboral, no cálculo do benefício complementar. Assim, faz jus o reclamante a reparação do prejuízo causado por esta não integralização na base de cálculo das contribuições a serem recolhidas pelo patrocinador e pelo participante, qual seja, o valor correspondente à reserva matemática que seria necessária para suportar o aumento do benefício pago pelo fundo de pensão em razão das verbas salariais deferidas pela justiça do trabalho." Rejeito." Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (Art. 202, §2º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / DENUNCIAÇÃO DA LIDE Consta do acórdão (Id. 525f475): A matéria foi acertadamente apreciada e decidida na origem, uma vez que compete ao autor da ação definir, na petição inicial, quem deve figurar no polo passivo da lide e ao juiz incumbe apenas o exame de legitimidade passiva das partes indicadas. A intervenção de terceiros no processo do trabalho é admissível apenas nas hipóteses de assistência e de oposição. As figuras típicas de direito processual civil, quais sejam, a nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo não têm lugar na seara trabalhista, regra geral (IN nº 39/TST). Rejeito. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (Art. 202), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Consta do acórdão (Id. 525f475): O interesse de agir está diretamente ligado à utilidade e à necessidade da prestação da tutela jurisdicional. Se a laborista afirma ter sofrido prejuízo, necessita da intervenção do órgão jurisdicional para que, por meio do provimento de mérito, possa obter (ou não) solução que lhe satisfaça, visto que o interesse processual se situa não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como meio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. A necessidade se evidencia em função da pretensão resistida, ao passo que o instrumento processual utilizado pela demandante é o adequado ao desiderato buscado e útil à pretensão manifestada. Rejeito.Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do acórdão (Id. 525f475): No caso dos autos, a obreira pretende o pagamento de indenização por dano patrimonial decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador - supressão de parcelas salariais na base de cálculo do benefício mantido junto à PREVI. As repercussões das parcelas (anuênios e horas extras), a que o réu foi condenado a pagar nos autos nº 0010195-82.2016.5.03.0096 (Id. 99da1ef, Id. 9f32efa, Id. 85d6330, Id. 34eca3d, Id. 805c886) deveriam repercutir na complementação de aposentadoria da obreira obtida junto à PREVI. A decisão proferida nos autos nº 0010195-82.2016.5.03.0096 transitou em julgado em 04/10/2022 (Id. 3b302e3). Os alegados prejuízos na complementação de sua aposentadoria têm origem no contrato de trabalho. O deslinde da lide cinge-se em identificar a prescrição aplicável à pretensão de pagamento da indenização por perdas e danos. Data venia ao entendimento de origem, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal. Ou seja, o direito de ação da autora permanece intacto, sendo atingidas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. O entendimento adotado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria consigna que os prejuízos decorrentes do ato do empregador se perpetuaram no tempo e, portanto, renovam-se mês a mês. Logo, a prescrição a ser aplicada é a parcial e quinquenal, aplicando-se o mesmo entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 do TST, in verbis: SUM-327 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Pela pertinência, cito precedente desta Eg. 1ª Turma em que analisado caso análogo e adotada a mesma ratio decidendi, cujos fundamentos peço venia para adotar como parte integrante do presente decisum, in verbis: "INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. Nos casos de ação em que se objetiva a indenização por perdas e danos decorrentes de complementação de aposentadoria, o início da contagem do prazo da prescrição trabalhista, nos moldes do inciso XXIX artigo 7º da Constituição Federal, se dá a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ (Tema 955), em 28/03/2019, quando definida a competência da Justiça do Trabalho. No entanto, se a data da concessão do benefício da aposentadoria complementar ocorrer após o trânsito em julgado do decisão prolatada pelo STJ (Tema 955), o prazo da prescrição bienal será contado a partir da ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata). (...) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO BIENAL O d. juízo de origem acolheu a prejudicial de prescrição bienal apontada pelo Banco reclamado em sua contestação e extinguiu o feito, com julgamento do mérito Irresignada, insurge-se a parte reclamante. Alega, em síntese, que, em se tratando de pedido de indenização de diferenças de parcelas de previdência complementar, a prescrição a ser aplicada é a parcial e quinquenal, uma vez que se trata de uma lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, tendo em vista que o Banco reclamado recolheu a menor, mensalmente, a parcela de contribuição previdenciária. Ao exame. Trata-se a presente demanda de ação de indenização por danos materiais correspondentes às diferenças entre o efetivo valor pago a título de benefício de previdência complementar e aquele que seria devido, em razão da inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas nos autos do processo n° 0001972-15.2013.503.0010. Pois bem. A matéria objeto do presente recurso já foi apreciada por esta d. Primeira Turma, no julgamento dos autos do processo nº 0010569-38.2020.5.03.0006, disponibilizado em 01/12/2020, de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Cecilia Alves Pinto, a quem peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "Trata-se de discussão sobre indenização vinculada às verbas salariais que não foram observadas na base de cálculo das contribuições ao fundo fechado de previdência privada no curso do contrato, sendo de competência da Justiça do Trabalho. A pretensão é vinculada ao contrato de trabalho da autora, que foi extinto em 26.12.2016 (ID. 550e2e1 - Pág. 3), sendo a presente ação ajuizada em 07.08.2020. Entretanto, trata-se de pleito de reparação pelas perdas e danos em razão de cálculo incorreto da complementação de aposentadoria, considerando verbas remuneratórias reconhecidas em processos judiciais trabalhistas quando já concedido o benefício de suplementação, atraindo o entendimento fixado no item "b" do Tema Repetitivo n. 955 do STJ (REsp 1312736/RS, grifos acrescidos): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar. (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.736 - RS - RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - DJe: 16/08/2018) Assim, apenas quando fixada a competência da Justiça do Trabalho é que se pode cogitar de incidência de prescrição trabalhista, nos moldes do inciso XXIX artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no STJ, em 28.03.2019 (tema 955), adotando-se o princípio da actio nata, ciência inequívoca da lesão (Súmula n. 278 do C. STJ). Veja-se que, até então, a discussão incluía a possibilidade de recálculo do benefício, inclusive pelo aporte de contribuições não realizadas no curso do contrato, e apenas com a fixação da tese no STJ é que chegou ao fim a celeuma, firmando-se o entendimento de que, uma vez já iniciado o pagamento do benefício, a indenização por eventual perdas e danos deve ser objeto de ação reparatória própria, de competência da Justiça do Trabalho. O empregado não pode ser surpreendido com a mudança abrupta da disciplina legal sobre o tema, trazendo-lhe prejuízo, além de arrostar a segurança jurídica. Ainda sob outra ótica, não há falar na aplicação da Súmula 294 do TST ao caso dos autos, uma vez que a autora busca a reparação civil em face do Banco do Brasil pelas perdas e danos advindas das verbas salariais que não foram observadas na base de cálculo das contribuições ao fundo fechado de previdência privada no curso do contrato, indenização essa correspondente à diferença entre a complementação de aposentadoria atualmente recebida da PREVI e o valor que lhe seria devido caso houvesse recolhimento com base nas parcelas de natureza salarial reconhecidas nas ações 00118000-93.2004.5.03.0006 e 0011451-65.2017.5.03.0180 (ID. a8e4f73 - Pág. 16). Desse modo, os prejuízos decorrentes dos atos do reclamado trazidos à análise deste E. Tribunal perpetuaram-se no tempo e, portanto, renovam-se mês a mês, representando efetiva violação à irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CR, e 468, da CLT. O direito em questão não está sujeito à prescrição total, mas sim à prescrição parcial, por se tratar de lesão que se renova, mês a mês, atingindo a remuneração da autora e não de ato único do empregador que importou supressão de um direito. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. TST: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ) - ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE 20/02/2013 (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNCEF). NÃO CONHECIMENTO [...] 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. INCORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (MATÉRIA COMUM). NÃO CONHECIMENTO . I . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que se sujeita à prescrição parcial a pretensão de integração do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição devido à FUNCEF, inclusive para fins de recálculo do valor saldado em relação ao antigo plano previdenciário (REG/REPLAN) e de integralização da reserva matemática. Considera-se que não se trata de hipótese de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de lesão que se renova mês a mês ("comportamento omissivo da empregadora na observância de regulamentos, sendo que a constatação da omissão gera lesão que se renova mês a mês, a cada inadimplemento"). Precedentes da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. II . Ao concluir que é parcial a prescrição da pretensão de inclusão da parcela CTVA no cálculo do benefício, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Assim, inviável conhecer dos recursos de revista sobre a matéria, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. [...] (RR-1029-25.2010.5.04.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019). Aplica-se o disposto na Súmula nº 327 do TST, in verbis: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Incide, portanto, apenas a prescrição parcial, relativamente ao período anterior a 07.08.2015, pelo que passo ao exame do mérito propriamente dito do tema, invocando o §4º do art. 1.013 do CPC, não havendo necessidade de suspensão do feito, já que eventual modificação na decisão do processo nº 0011451-65.2017.5.03.0180 será observada na execução do presente feito". No caso dos autos, a parte reclamante teve seu contrato rescindido em 18.01.2012, vindo a propor a presente reclamatória trabalhista somente em 14.11.2022, a princípio, quando já ultrapassado o biênio legal para propositura da presente reclamatória. Não obstante, consoante bem apurado pelo d. magistrado a quo "Através de consulta ao site deste Tribunal, verifico que o autor ajuizou, em 23/09/2013, ação em face do réu, a qual foi distribuída sob o n° 0001972-15.2013.503.0010.Na aludida ação, o réu foi condenado a pagar ao autor diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio adicional-CCT 2011/2012, horas extras, gratificações semestrais, premiações AGIR, abonos salariais, PLR e no FGTS +40%. A sentença transitou em julgado em 04/03/2015. Ainda, examinando os presentes autos, observo que o benefício da aposentadoria complementar foi concedido ao autor em 27/10/2020 (documentos de f. 173 e f. 182). Contudo, e como resumidamente exposto acima, até recentemente (pelo menos até 08/08/2018) prevalecia o entendimento de que a Justiça do Trabalho tinha competência para reconhecer ou declarar, frente à empregadora e Gestora do Fundo, a natureza jurídica e a repercussão de verbas sobre a complementação de aposentadoria, cabendo ao beneficiário do plano ir à Justiça Comum para requerer a observância e pagamento dessa complementação. Conforme salientado, a questão da competência da Justiça do Trabalho foi detalhada pelo STJ no julgamento do REsp 1.312.736/RS, no qual foi fixada a seguinte Tese de Repercussão Geral, (Tema 955 - DJe de 16/08/2018), de observância obrigatória, por força do art. 927, III, do CPC: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III -Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar" (negrito nosso). Em seguida a tal julgamento, questão semelhante foi submetida a novo julgamento pelo STJ, no Tema 1021 (REsp 1.778.938/ SP), quando então foi ampliada a tese antes proferida - Tema 955 -, na seguinte forma: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. AMPLIAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N. 955/STJ. [...] 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) 'A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.' b) 'Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.' c) 'Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.' d) 'Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.' [...]" (REsp 1740397 RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 11/12/2020) (REsp 1778938 SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 11/12/2020) E, finalmente, quanto ao mesmo assunto, o e. STF prolatou a decisão referente ao Tema 1166 ("Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária"), publicado em 14.09.2021, nos seguintes termos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (...) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Assim, verifica-se que até 08/2018, havia uma sinalização jurisprudencial firme e consolidada do débito ou do direito a esta complementação, o que somente veio a ser alterado (overrruling) a partir de então. Portanto, até este momento, na certeza de deter direito (segurança jurídica), a parte reclamante tinha justa expectativa de que teria condições jurídicas de ver complementados os seus proventos de aposentadoria, situação que só veio a se frustrar, como dito, a partir de 08/2018. Não se pode, portanto, sob pena de malferimento da segurança jurídica, base do próprio estado social de direito, surpreender o cidadão. Ainda que as decisões de repercussão geral, por regra, revistam-se de efeitos erga omnes e ex tunc, será preciso obtemperar esses efeitos, especialmente quando, diante do acima exposto, tem-se um histórico de construção jurisprudencial sobre o tema que, ao se consolidar em caráter definitivo, altera todo um conjunto de precedentes, também massivo e fortemente persuasivo, em sentido diverso. É, portanto, sob esta ótica que se deve analisar cada caso concreto. Não se pode, a pretexto de impor a conformação ao novo parâmetro ou paradigma jurisprudencial, instaurar incerteza ou insegurança jurídica no lugar onde antes, até o novo padrão jurisprudencial, agora vinculante, não havia. Como já dito, o STF e STJ entendiam, anteriormente, ser competente a Justiça do Trabalho para exame dos pedidos de complementação de aposentaria e condenação a essa complementação, alterando-se, mais adiante, apenas e tão-somente, a competência para a condenação no pagamento da complementação - que até então sempre foi tida como devida. Ou seja, remansoso e pacífico o entendimento de ser devida a complementação com base nas verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho como a repercutir no seu cálculo - da complementação, e é bom que se diga, mesmo quando passou-se a entender que essa complementação devesse ser buscada na Justiça Comum. Reitere-se: a complementação, até então, sempre mostrou-se devida. Num revés completo (overruling), de agosto de 2018 em diante, passou-se, por decisão em processo de repercussão geral, a entender-se ser impossível realizar ou materializar essa complementação, por questões atuariais e de solvabilidade dos planos de previdência, mas remanesceu o direito à verba que deveria ser vertida, agora a título de reparação, ao beneficiário do Plano, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da entidade de previdência fechada. Contudo, repita-se, a parte reclamante ajuizou sua ação em 14.11.2022, sendo que a alteração jurisprudencial de efeito vinculante só veio a partir de 28/03/2019, quando do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ (Tema 955). Desse modo, por tudo o que acima se fundamentou, é a partir daí que se deve computar o prazo prescricional, do artigo 7o, inciso XXIX da CF/88 (e não o do CC/2002, porquanto refere-se a crédito decorrente da relação de emprego), para se saber se está prescrito ou não o direito de ação da parte. Não obstante, registra-se, ainda, que o benefício da aposentadoria complementar somente foi concedido à parte autora em 27.10.2020 (documentos de f. 173 e f. 182). Saliente-se que no julgamento do tema 1021 (REsp 1.778.938/ SP), houve apenas a ampliação da tese firmada anteriormente pelo STJ, razão pela qual o marco da prescrição deve ser contado a partir do trânsito em julgado do REsp 1.312.736/RS (Tema 955). Destarte, no presente, considerada a data do ajuizamento da ação, de fato, incide a prescrição bienal, haja vista a alteração jurisprudencial de efeito vinculante em 28/03/2019 (trânsito em julgado da decisão relativa ao tema 955, proferida no REsp 1.312.736/RS) e, também, a data da concessão do benefício da aposentadoria complementar em 27.10.2020. Em arremate, a fim de se evitar discussões procrastinatórias, pronunciou-se a prescrição bienal em relação ao ajuizamento da ação, o que difere da prescrição quinquenal e parcial, haja vista que em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Em reforço, cito julgado de minha relatoria em caso análogo: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010268-58.2022.5.03.0156 (ROT); Disponibilização: 23/09/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini). Portanto, deve ser mantida a sentença de origem que pronunciou a prescrição bienal e julgou extinto o processo com resolução do mérito, mesmo que por fundamento diverso. Nego provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010910-47.2022.5.03.0183 (ROT); Disponibilização: 26/06/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini - grifos acrescidos). Em idêntico sentido, a decisão, de minha relatoria, proferida nos autos nº 0010194-88.2021.5.03.0107, publicada em 25/08/2021, Órgão Julgador: Quarta Turma. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso da autora para afastar a prescrição total e declarar que, ajuizada a ação em 04/10/2022, encontram-se prescritas apenas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 04/10/2017. A fim de se evitar supressão de instância, determino o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Prejudicado o exame da outra matéria veiculada no apelo da autora (limitação da condenação ao valor dado à causa). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 327 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 7º, VI, XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. A questão relacionada ao tema da inconstitucionalidade da Súmula 277, do TST; aplicação da decisão do tema 1046, do STF não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA Consta do acórdão (Id. 525f475 ): Conforme se extrai da exordial (Id. 3482bdd), nos presentes autos, a autora pretende o pagamento de indenização por dano patrimonial decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador - supressão de parcelas salariais na base de cálculo do benefício mantido junto à PREVI A leitura das razões recursais evidencia que não há formação de coisa julgada, a qual pressupõe a existência de ação anterior com identidade de partes, pedidos e causa de pedir (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC). Na ação autuada sob o nº 0010195-82.2016.5.03.0096, não houve pedido de indenização por dano patrimonial decorrente da supressão de parcelas salariais na base de cálculo do benefício mantido junto à PREVI. Conforme exposto na origem, "o objeto da reclamação trabalhista n. 0010195- 82.2016.5.03.0096, dentre outros, diz respeito ao reflexo de tais parcelas salariais não quitadas tempestivamente". Na esteira do decidido em origem, não se verifica violação à coisa julgada. Rejeito. Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa x Maria Nilza De Souza Maia

ID: 259248876

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010722-87.2023.5.03.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA NILZA DE SOUZA MAIA

Notificação

Advogados:

MARINA LAPONEZ MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ELOY DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIELLE APARECIDA CAIXETA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DOS SANTOS MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010722-87.2023.5.03.0096 : BANCO DO BRASIL SA : MARIA NIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010722-87.2023.5.03.0096 : BANCO DO BRASIL SA : MARIA NILZA DE SOUZA MAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad6be1b proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por BANCO DO BRASIL S.A. (Id. 172ef1e), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 00bc430). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que a decisão teria incorrido em omissões e erro material, porque, embora tenha denegado seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual, não teve em conta que, ao contrário disso, a advogada subscritora do recurso de revista, Dra. Cinthia dos Santos Moura (OAB-MG n.º 179.873) - nome por esta adotado após divórcio -, está devidamente representada pelos documentos de ids. a1c55e9 e e4997be. Requer manifestação, com a concessão de efeitos modificativos ao julgado, ou, sucessivamente, a concessão de prazo para que regularize a representação processual. Com razão, tendo em conta que, de fato, a subscritora do recurso de revista, Dra. Cinthia dos Santos Moura (OAB-MG n.º 179.873), tem representação processual regular (Ids. 0298f26 e eec95e9). Assim, ACOLHO os embargos de declaração, para, em reconhecimento à ocorrência de manifesto equívoco quanto ao pressuposto extrínseco de admissibilidade da representação processual, tornar sem efeito a decisão de id. 00bc430 e passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO - IRR RELATIVO AO TEMA20 DO TST O recorrente requer a suspensão do presente feito, até a solução definitiva do Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos relativo ao Tema 20, em trâmite no TST. Ocorre que não verifico no acórdão recorrido, expressa e propriamente, o exame do tema do marco inicial e do prazo prescricional aplicáveis à pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente. Ademais, sobre a questão, a Turma asseverou o seguinte: Sem razão o réu. Isso porque a determinação do TST foi no sentido de que apenas serão afetados pela suspensão os recursos de revista e os embargos que versem sobre a matéria em exame, in verbis: "D E C I S Ã O Na sessão extraordinária de 04 de agosto de 2022, por maioria,a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do presente Incidente de Recursos Repetitivos com a afetação da questão jurídica: "Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?". Nesse contexto, com base nas disposições dos arts. 896-C da CLT e 5º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, solicito ao Exmo. Ministro Presidente da SDI-I/TST a afetação do RRAg 10233-57.2020.5.03.0160 como processo principal do presente incidente - em substituição ao 10134-11.2019.5.03.0035. Efetuada a adequação da autuação do presente incidente no processo 10233-57.2020.5.03.0160, determino a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria em exame - marco inicial e prazo prescricional aplicáveis à hipótese. (...)". Rejeito. Nada há, portanto, a ser deferido no aspecto. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração, para, em reconhecimento à ocorrência de manifesto equívoco quanto ao pressuposto extrínseco de admissibilidade da representação processual, tornar sem efeito a decisão de id. 00bc430 e passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f9bbd49; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 25f0a3c). Regular a representação processual (Id 0298f26 e eec95e9). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Consta do acórdão (Id. 525f475): Conforme se extrai da exordial (Id. 3482bdd), a autora pretende a indenização por dano patrimonial decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador - supressão de parcelas salariais na base de cálculo do benefício mantido junto à PREVI, o que atrai a incidência do art. 114, da CR/88, in verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; A competência desta Especializada foi reafirmada pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.312.736/RS (DJe de 16.08.2018), em que se fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral (Tema 955) de observância obrigatória e efeito erga omnes, por força do art. 927, III, do CPC. Referida tese se aplica ao presente caso, notadamente o que se refere ao item "b", em que se lê: [...] b) Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, os precedentes deste Regional: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ATS E VPS NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO REG-REPLAN. TEMA 955 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STJ. Tendo em vista que não se postula nos autos o repasse de contribuições para entidade de previdência privada instituída e mantida pela reclamada, mas, sim, indenização pelas perdas e danos decorrentes da não inclusão da gratificação de função na base de cálculo do ATS e VPs durante o processo de saldamento do REG/REPLAN, revela-se inaplicável a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 586.453, com repercussão geral, transitada em julgado em 13/08/2014, que fixou a competência da justiça comum para dirimir os conflitos que versem sobre previdência privada. A competência dessa Justiça Especializada foi reafirmada pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.312.736/RS (Tema 955 - DJe de 16/8/2018), por meio da fixação de Tese de Repercussão Geral, de observância obrigatória (item b). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010352-29.2021.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 29/11/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Manoel Barbosa da Silva) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO REG-REPLAN. 1. A pretensão, objeto da presente demanda, consiste no pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da ausência de parcelas recebidas pela autora na operação de saldamento do REG-REPLAN. 2. Conforme entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.312.736/RS, "II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". 3. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a presente demanda. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010102-79.2021.5.03.0085 (ROT); Disponibilização: 02/05/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paula Oliveira Cantelli) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO REG-REPLAN. A pretensão, objeto da presente demanda, consiste no pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da ausência de parcelas recebidas pelo autor na operação de saldamento do REG-REPLAN. Conforme entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.312.736/RS, "II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Assim, reconhece-se a competência material desta Especializada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010360-86.2020.5.03.0065 (ROT); Disponibilização: 09/06/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Lucia Cardoso Magalhaes) Em idêntica direção os precedentes do C. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. PERDAS E DANOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Trata-se de ação condenatória em que se visa o ressarcimento, por meio do pagamento de indenização substitutiva decorrente de "perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial ' CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste' , paga no contracheque de agosto/2006, na operação do ' saldamento' do REGREPLAN (Plano de Benefícios), indenização essa correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento" . Esta Corte superior firmou entendimento de que o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050 , não se aplica ao julgamento de demandas em que não se pleiteia diretamente o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim à repercussão das diferenças salariais e reflexos deferidos judicialmente no salário de contribuição para a previdência complementar. De igual forma, verifica-se que a matéria ora analisada se diferencia dos temas tratados nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050 perante o Supremo Tribunal Federal, sendo tais entendimentos inaplicáveis à hipótese. O inciso VI do artigo 114 da Constituição Federal atribui a esta Justiça especialidade a competência para julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" . A hipótese em análise trata precisamente dos danos patrimoniais sofridos pelo reclamante em razão da atitude omissiva ou comissiva adotada pela reclamada, em desrespeito ao regulamento empresarial, o qual compõe a esfera jurídica patrimonial da parte autora. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça , em julgamento do Recurso Especial Repetitivo - REsp nº 1.312.736 - RS, em voto da lavra do Exmo. Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, fixou tese componente no Tema Repetitivo nº 955/STJ, no sentido de que "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Não se observa, portanto, a apontada violação dos artigos 114, inciso I , e 202, § 2º, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-RR-772-63.2019.5.12.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). Destarte, corretamente declarada a competência desta Especializada para apreciação do pleito obreiro concernente à indenização por danos materiais. Noutro giro, resta evidente que o pedido da autora não se refere a diferenças de complementação de aposentadoria, de forma que não tem qualquer relação com os preceitos do artigo 202, §§2º e 3º da CF/88, que dispõem: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] §2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) §3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Rejeito. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A decisão turmária está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que (...) é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Destaco, ainda na esteira da fundamentação expendida pelo Colegiado, que, em relação à abrangência da competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de indenização por danos materiais envolvendo a contribuição à PREVI, esse entendimento está também conforme tese fixada pelo STJ no item II do Tema Repetitivo 955 e ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos, REsp 1778938/SP e REsp 1740397/RS (Tema 1021), no sentido de que os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho. Inteligência dos arts. 114, VI, da CR e 927, III, do CPC c/c 769 da CLT, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta, de plano, as ofensas indicadas aos arts. 114, I e IX e 202, §§²º e 3º, da CR/1988. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Consta do acórdão (Id. 525f475): Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é aferida pelas afirmações feitas na petição inicial, as quais são consideradas provisoriamente verdadeiras pelo julgador. Se, em tais circunstâncias, se mostrar legítima a parte, é lícito avançar rumo ao mérito. No caso vertente, o réu era o empregador da autora e, nessa condição, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto lhe cabe proceder aos recolhimentos das contribuições devidas à PREVI, a teor dos documentos acostados aos autos. Para não restar dúvidas, registra-se que a pretensão da autora não se refere à complementação da aposentadoria, mas visa à indenização por dano patrimonial decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador. A demandante fundamenta o seu pedido com a tese de que (id. 3482bdd - Pág. 2 e 15): "A ora requerente ajuizou Reclamação Trabalhista, que tomou o nº 0010195-82.2016.5.03.0096, por qual pretendeu a condenação do banco réu ao pagamento de horas extras e reflexos, além dos anuênios e reflexos. A mencionada demanda foi julgada procedente em todas as instâncias, tendo inclusive sua sentença judicial já liquidada. (...) A indenização em favor do reclamante no valor da reserva matemática que teria que ser aportada pelo ex-empregador acaso tivesse sido pagas as verbas salariais no momento oportuno, é imprescindível. E tem como causa os prejuízos decorrentes da não integração das verbas salariais reconhecidas pela justiça laboral, no cálculo do benefício complementar. Assim, faz jus o reclamante a reparação do prejuízo causado por esta não integralização na base de cálculo das contribuições a serem recolhidas pelo patrocinador e pelo participante, qual seja, o valor correspondente à reserva matemática que seria necessária para suportar o aumento do benefício pago pelo fundo de pensão em razão das verbas salariais deferidas pela justiça do trabalho." Rejeito." Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (Art. 202, §2º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / DENUNCIAÇÃO DA LIDE Consta do acórdão (Id. 525f475): A matéria foi acertadamente apreciada e decidida na origem, uma vez que compete ao autor da ação definir, na petição inicial, quem deve figurar no polo passivo da lide e ao juiz incumbe apenas o exame de legitimidade passiva das partes indicadas. A intervenção de terceiros no processo do trabalho é admissível apenas nas hipóteses de assistência e de oposição. As figuras típicas de direito processual civil, quais sejam, a nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo não têm lugar na seara trabalhista, regra geral (IN nº 39/TST). Rejeito. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (Art. 202), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Consta do acórdão (Id. 525f475): O interesse de agir está diretamente ligado à utilidade e à necessidade da prestação da tutela jurisdicional. Se a laborista afirma ter sofrido prejuízo, necessita da intervenção do órgão jurisdicional para que, por meio do provimento de mérito, possa obter (ou não) solução que lhe satisfaça, visto que o interesse processual se situa não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como meio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. A necessidade se evidencia em função da pretensão resistida, ao passo que o instrumento processual utilizado pela demandante é o adequado ao desiderato buscado e útil à pretensão manifestada. Rejeito.Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do acórdão (Id. 525f475): No caso dos autos, a obreira pretende o pagamento de indenização por dano patrimonial decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador - supressão de parcelas salariais na base de cálculo do benefício mantido junto à PREVI. As repercussões das parcelas (anuênios e horas extras), a que o réu foi condenado a pagar nos autos nº 0010195-82.2016.5.03.0096 (Id. 99da1ef, Id. 9f32efa, Id. 85d6330, Id. 34eca3d, Id. 805c886) deveriam repercutir na complementação de aposentadoria da obreira obtida junto à PREVI. A decisão proferida nos autos nº 0010195-82.2016.5.03.0096 transitou em julgado em 04/10/2022 (Id. 3b302e3). Os alegados prejuízos na complementação de sua aposentadoria têm origem no contrato de trabalho. O deslinde da lide cinge-se em identificar a prescrição aplicável à pretensão de pagamento da indenização por perdas e danos. Data venia ao entendimento de origem, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal. Ou seja, o direito de ação da autora permanece intacto, sendo atingidas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. O entendimento adotado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria consigna que os prejuízos decorrentes do ato do empregador se perpetuaram no tempo e, portanto, renovam-se mês a mês. Logo, a prescrição a ser aplicada é a parcial e quinquenal, aplicando-se o mesmo entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 do TST, in verbis: SUM-327 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Pela pertinência, cito precedente desta Eg. 1ª Turma em que analisado caso análogo e adotada a mesma ratio decidendi, cujos fundamentos peço venia para adotar como parte integrante do presente decisum, in verbis: "INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. Nos casos de ação em que se objetiva a indenização por perdas e danos decorrentes de complementação de aposentadoria, o início da contagem do prazo da prescrição trabalhista, nos moldes do inciso XXIX artigo 7º da Constituição Federal, se dá a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ (Tema 955), em 28/03/2019, quando definida a competência da Justiça do Trabalho. No entanto, se a data da concessão do benefício da aposentadoria complementar ocorrer após o trânsito em julgado do decisão prolatada pelo STJ (Tema 955), o prazo da prescrição bienal será contado a partir da ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata). (...) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO BIENAL O d. juízo de origem acolheu a prejudicial de prescrição bienal apontada pelo Banco reclamado em sua contestação e extinguiu o feito, com julgamento do mérito Irresignada, insurge-se a parte reclamante. Alega, em síntese, que, em se tratando de pedido de indenização de diferenças de parcelas de previdência complementar, a prescrição a ser aplicada é a parcial e quinquenal, uma vez que se trata de uma lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, tendo em vista que o Banco reclamado recolheu a menor, mensalmente, a parcela de contribuição previdenciária. Ao exame. Trata-se a presente demanda de ação de indenização por danos materiais correspondentes às diferenças entre o efetivo valor pago a título de benefício de previdência complementar e aquele que seria devido, em razão da inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas nos autos do processo n° 0001972-15.2013.503.0010. Pois bem. A matéria objeto do presente recurso já foi apreciada por esta d. Primeira Turma, no julgamento dos autos do processo nº 0010569-38.2020.5.03.0006, disponibilizado em 01/12/2020, de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Cecilia Alves Pinto, a quem peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "Trata-se de discussão sobre indenização vinculada às verbas salariais que não foram observadas na base de cálculo das contribuições ao fundo fechado de previdência privada no curso do contrato, sendo de competência da Justiça do Trabalho. A pretensão é vinculada ao contrato de trabalho da autora, que foi extinto em 26.12.2016 (ID. 550e2e1 - Pág. 3), sendo a presente ação ajuizada em 07.08.2020. Entretanto, trata-se de pleito de reparação pelas perdas e danos em razão de cálculo incorreto da complementação de aposentadoria, considerando verbas remuneratórias reconhecidas em processos judiciais trabalhistas quando já concedido o benefício de suplementação, atraindo o entendimento fixado no item "b" do Tema Repetitivo n. 955 do STJ (REsp 1312736/RS, grifos acrescidos): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar. (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.736 - RS - RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - DJe: 16/08/2018) Assim, apenas quando fixada a competência da Justiça do Trabalho é que se pode cogitar de incidência de prescrição trabalhista, nos moldes do inciso XXIX artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no STJ, em 28.03.2019 (tema 955), adotando-se o princípio da actio nata, ciência inequívoca da lesão (Súmula n. 278 do C. STJ). Veja-se que, até então, a discussão incluía a possibilidade de recálculo do benefício, inclusive pelo aporte de contribuições não realizadas no curso do contrato, e apenas com a fixação da tese no STJ é que chegou ao fim a celeuma, firmando-se o entendimento de que, uma vez já iniciado o pagamento do benefício, a indenização por eventual perdas e danos deve ser objeto de ação reparatória própria, de competência da Justiça do Trabalho. O empregado não pode ser surpreendido com a mudança abrupta da disciplina legal sobre o tema, trazendo-lhe prejuízo, além de arrostar a segurança jurídica. Ainda sob outra ótica, não há falar na aplicação da Súmula 294 do TST ao caso dos autos, uma vez que a autora busca a reparação civil em face do Banco do Brasil pelas perdas e danos advindas das verbas salariais que não foram observadas na base de cálculo das contribuições ao fundo fechado de previdência privada no curso do contrato, indenização essa correspondente à diferença entre a complementação de aposentadoria atualmente recebida da PREVI e o valor que lhe seria devido caso houvesse recolhimento com base nas parcelas de natureza salarial reconhecidas nas ações 00118000-93.2004.5.03.0006 e 0011451-65.2017.5.03.0180 (ID. a8e4f73 - Pág. 16). Desse modo, os prejuízos decorrentes dos atos do reclamado trazidos à análise deste E. Tribunal perpetuaram-se no tempo e, portanto, renovam-se mês a mês, representando efetiva violação à irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CR, e 468, da CLT. O direito em questão não está sujeito à prescrição total, mas sim à prescrição parcial, por se tratar de lesão que se renova, mês a mês, atingindo a remuneração da autora e não de ato único do empregador que importou supressão de um direito. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. TST: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ) - ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE 20/02/2013 (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNCEF). NÃO CONHECIMENTO [...] 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. INCORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (MATÉRIA COMUM). NÃO CONHECIMENTO . I . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que se sujeita à prescrição parcial a pretensão de integração do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição devido à FUNCEF, inclusive para fins de recálculo do valor saldado em relação ao antigo plano previdenciário (REG/REPLAN) e de integralização da reserva matemática. Considera-se que não se trata de hipótese de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de lesão que se renova mês a mês ("comportamento omissivo da empregadora na observância de regulamentos, sendo que a constatação da omissão gera lesão que se renova mês a mês, a cada inadimplemento"). Precedentes da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. II . Ao concluir que é parcial a prescrição da pretensão de inclusão da parcela CTVA no cálculo do benefício, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Assim, inviável conhecer dos recursos de revista sobre a matéria, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. [...] (RR-1029-25.2010.5.04.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019). Aplica-se o disposto na Súmula nº 327 do TST, in verbis: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Incide, portanto, apenas a prescrição parcial, relativamente ao período anterior a 07.08.2015, pelo que passo ao exame do mérito propriamente dito do tema, invocando o §4º do art. 1.013 do CPC, não havendo necessidade de suspensão do feito, já que eventual modificação na decisão do processo nº 0011451-65.2017.5.03.0180 será observada na execução do presente feito". No caso dos autos, a parte reclamante teve seu contrato rescindido em 18.01.2012, vindo a propor a presente reclamatória trabalhista somente em 14.11.2022, a princípio, quando já ultrapassado o biênio legal para propositura da presente reclamatória. Não obstante, consoante bem apurado pelo d. magistrado a quo "Através de consulta ao site deste Tribunal, verifico que o autor ajuizou, em 23/09/2013, ação em face do réu, a qual foi distribuída sob o n° 0001972-15.2013.503.0010.Na aludida ação, o réu foi condenado a pagar ao autor diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio adicional-CCT 2011/2012, horas extras, gratificações semestrais, premiações AGIR, abonos salariais, PLR e no FGTS +40%. A sentença transitou em julgado em 04/03/2015. Ainda, examinando os presentes autos, observo que o benefício da aposentadoria complementar foi concedido ao autor em 27/10/2020 (documentos de f. 173 e f. 182). Contudo, e como resumidamente exposto acima, até recentemente (pelo menos até 08/08/2018) prevalecia o entendimento de que a Justiça do Trabalho tinha competência para reconhecer ou declarar, frente à empregadora e Gestora do Fundo, a natureza jurídica e a repercussão de verbas sobre a complementação de aposentadoria, cabendo ao beneficiário do plano ir à Justiça Comum para requerer a observância e pagamento dessa complementação. Conforme salientado, a questão da competência da Justiça do Trabalho foi detalhada pelo STJ no julgamento do REsp 1.312.736/RS, no qual foi fixada a seguinte Tese de Repercussão Geral, (Tema 955 - DJe de 16/08/2018), de observância obrigatória, por força do art. 927, III, do CPC: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III -Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar" (negrito nosso). Em seguida a tal julgamento, questão semelhante foi submetida a novo julgamento pelo STJ, no Tema 1021 (REsp 1.778.938/ SP), quando então foi ampliada a tese antes proferida - Tema 955 -, na seguinte forma: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. AMPLIAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N. 955/STJ. [...] 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) 'A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.' b) 'Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.' c) 'Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.' d) 'Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.' [...]" (REsp 1740397 RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 11/12/2020) (REsp 1778938 SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 11/12/2020) E, finalmente, quanto ao mesmo assunto, o e. STF prolatou a decisão referente ao Tema 1166 ("Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária"), publicado em 14.09.2021, nos seguintes termos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (...) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Assim, verifica-se que até 08/2018, havia uma sinalização jurisprudencial firme e consolidada do débito ou do direito a esta complementação, o que somente veio a ser alterado (overrruling) a partir de então. Portanto, até este momento, na certeza de deter direito (segurança jurídica), a parte reclamante tinha justa expectativa de que teria condições jurídicas de ver complementados os seus proventos de aposentadoria, situação que só veio a se frustrar, como dito, a partir de 08/2018. Não se pode, portanto, sob pena de malferimento da segurança jurídica, base do próprio estado social de direito, surpreender o cidadão. Ainda que as decisões de repercussão geral, por regra, revistam-se de efeitos erga omnes e ex tunc, será preciso obtemperar esses efeitos, especialmente quando, diante do acima exposto, tem-se um histórico de construção jurisprudencial sobre o tema que, ao se consolidar em caráter definitivo, altera todo um conjunto de precedentes, também massivo e fortemente persuasivo, em sentido diverso. É, portanto, sob esta ótica que se deve analisar cada caso concreto. Não se pode, a pretexto de impor a conformação ao novo parâmetro ou paradigma jurisprudencial, instaurar incerteza ou insegurança jurídica no lugar onde antes, até o novo padrão jurisprudencial, agora vinculante, não havia. Como já dito, o STF e STJ entendiam, anteriormente, ser competente a Justiça do Trabalho para exame dos pedidos de complementação de aposentaria e condenação a essa complementação, alterando-se, mais adiante, apenas e tão-somente, a competência para a condenação no pagamento da complementação - que até então sempre foi tida como devida. Ou seja, remansoso e pacífico o entendimento de ser devida a complementação com base nas verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho como a repercutir no seu cálculo - da complementação, e é bom que se diga, mesmo quando passou-se a entender que essa complementação devesse ser buscada na Justiça Comum. Reitere-se: a complementação, até então, sempre mostrou-se devida. Num revés completo (overruling), de agosto de 2018 em diante, passou-se, por decisão em processo de repercussão geral, a entender-se ser impossível realizar ou materializar essa complementação, por questões atuariais e de solvabilidade dos planos de previdência, mas remanesceu o direito à verba que deveria ser vertida, agora a título de reparação, ao beneficiário do Plano, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da entidade de previdência fechada. Contudo, repita-se, a parte reclamante ajuizou sua ação em 14.11.2022, sendo que a alteração jurisprudencial de efeito vinculante só veio a partir de 28/03/2019, quando do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ (Tema 955). Desse modo, por tudo o que acima se fundamentou, é a partir daí que se deve computar o prazo prescricional, do artigo 7o, inciso XXIX da CF/88 (e não o do CC/2002, porquanto refere-se a crédito decorrente da relação de emprego), para se saber se está prescrito ou não o direito de ação da parte. Não obstante, registra-se, ainda, que o benefício da aposentadoria complementar somente foi concedido à parte autora em 27.10.2020 (documentos de f. 173 e f. 182). Saliente-se que no julgamento do tema 1021 (REsp 1.778.938/ SP), houve apenas a ampliação da tese firmada anteriormente pelo STJ, razão pela qual o marco da prescrição deve ser contado a partir do trânsito em julgado do REsp 1.312.736/RS (Tema 955). Destarte, no presente, considerada a data do ajuizamento da ação, de fato, incide a prescrição bienal, haja vista a alteração jurisprudencial de efeito vinculante em 28/03/2019 (trânsito em julgado da decisão relativa ao tema 955, proferida no REsp 1.312.736/RS) e, também, a data da concessão do benefício da aposentadoria complementar em 27.10.2020. Em arremate, a fim de se evitar discussões procrastinatórias, pronunciou-se a prescrição bienal em relação ao ajuizamento da ação, o que difere da prescrição quinquenal e parcial, haja vista que em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Em reforço, cito julgado de minha relatoria em caso análogo: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010268-58.2022.5.03.0156 (ROT); Disponibilização: 23/09/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini). Portanto, deve ser mantida a sentença de origem que pronunciou a prescrição bienal e julgou extinto o processo com resolução do mérito, mesmo que por fundamento diverso. Nego provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010910-47.2022.5.03.0183 (ROT); Disponibilização: 26/06/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini - grifos acrescidos). Em idêntico sentido, a decisão, de minha relatoria, proferida nos autos nº 0010194-88.2021.5.03.0107, publicada em 25/08/2021, Órgão Julgador: Quarta Turma. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso da autora para afastar a prescrição total e declarar que, ajuizada a ação em 04/10/2022, encontram-se prescritas apenas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 04/10/2017. A fim de se evitar supressão de instância, determino o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Prejudicado o exame da outra matéria veiculada no apelo da autora (limitação da condenação ao valor dado à causa). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 327 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 7º, VI, XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. A questão relacionada ao tema da inconstitucionalidade da Súmula 277, do TST; aplicação da decisão do tema 1046, do STF não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA Consta do acórdão (Id. 525f475 ): Conforme se extrai da exordial (Id. 3482bdd), nos presentes autos, a autora pretende o pagamento de indenização por dano patrimonial decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador - supressão de parcelas salariais na base de cálculo do benefício mantido junto à PREVI A leitura das razões recursais evidencia que não há formação de coisa julgada, a qual pressupõe a existência de ação anterior com identidade de partes, pedidos e causa de pedir (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC). Na ação autuada sob o nº 0010195-82.2016.5.03.0096, não houve pedido de indenização por dano patrimonial decorrente da supressão de parcelas salariais na base de cálculo do benefício mantido junto à PREVI. Conforme exposto na origem, "o objeto da reclamação trabalhista n. 0010195- 82.2016.5.03.0096, dentre outros, diz respeito ao reflexo de tais parcelas salariais não quitadas tempestivamente". Na esteira do decidido em origem, não se verifica violação à coisa julgada. Rejeito. Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NILZA DE SOUZA MAIA

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