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Ismael Grigorio Dos Santos x Gemeos Limpeza E Locacao Ltda e outros

ID: 319165169

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-86.2023.5.15.0120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL GRIGORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GEMEOS LIMPEZA E LOCACAO LTDA MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Notificação

Advogados:

CARLA PATRICIA DE SOUZA PINTO

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MICHELLE ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADMILSON MARTINS DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011213-86.2023.5.15.0120 AUTOR: ISMAEL GRIGORIO DOS SANTOS RÉU: GEMEOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011213-86.2023.5.15.0120 AUTOR: ISMAEL GRIGORIO DOS SANTOS RÉU: GEMEOS LIMPEZA E LOCACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f196b89 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Custas processuais, reclamado isento, nos termos do Art. 790-A. A 1ª reclamada é revel. A 2ª reclamada não responde pela execução. 1) Ante a revelia da reclamada, desnecessária sua intimação. Intime-se o reclamante para, no prazo de 10 (dez) dias, preclusivos e improrrogáveis, apresentar os seus cálculos de liquidação, com a observação do título executivo. Atente o credor para o prazo previsto no artigo 11- A da CLT, notadamente, em caso de omissão na apresentação de seus cálculos. Com base nos princípios da economia e celeridade processual, autorizo, excepcionalmente, que a retificação da CTPS, conforme determinação em sentença, seja feita por uma das advogadas do reclamante, na condição de agentes que atuam em colaboração com a Justiça. A retificação da CTPS deve ser feita, em 10 dias, e cópia das páginas das CTPS preenchidas pela advogada devem ser anexadas aos autos. Intime-se o patrono do autor. A planilha de cálculo deverá atender aos seguintes parâmetros, permitindo a sua homologação: a) indicação das verbas e valores que compõem a base de cálculo utilizada em cada título apurado; b) apresentação das datas de início e fim da atualização monetária e do cômputo de juros, indicando os índices correspondentes; c) discriminação mensal de valores, para títulos que exijam apuração mês a mês (p.ex. horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno), respeitando a evolução salarial e o volume da condenação (por ex. número de horas apuradas), salvo havendo expressa determinação contrária na sentença; d) totalização das colunas que contenham valores atualizados; e) indicação dos títulos e valores que compõem a base para o cálculo de contribuições previdenciárias e imposto de renda; f) especificação dos percentuais aplicados para as quotas previdenciárias pertinentes ao segurado e ao empregador, incluindo SAT; g) juntada de documentos comprobatórios, quando necessário (p. ex. inscrição no SIMPLES à época da apuração do crédito previdenciário). Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão ( http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao ), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. 2) - Decorrido o prazo acima, voltem conclusos para apreciação das contas e homologação dos cálculos de liquidação. Intime-se o reclamante na pessoa de seu procurador. JABOTICABAL/SP, 07 de julho de 2025 FABIO NATALI COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL GRIGORIO DOS SANTOS

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Jandira Passos Velame e outros x Juízo Da 12ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador

ID: 320759350

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Marcelo Silva Britto Cíveis Reunidas Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 8001069-42.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA PASSOS VELAME JOAQUIM JORGE MOREIRA PIRES DE OLIVEIRA JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR

Polo Passivo:

JUÍZO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8001069-42.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8001069-42.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): ACORDÃO Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REORGANIZAÇÃO DAS VARAS JUDICIAIS. RESOLUÇÃO Nº 15/2015 DO TJBA. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA NORMA. PERMANÊNCIA DO ACERVO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial em face do Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo, ambos da Comarca de Salvador, em ação de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes distribuída em 2010, antes da reorganização das varas estabelecida pela Resolução nº 15/2015 do Tribunal de Justiça da Bahia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar ação distribuída antes da edição da Resolução nº 15/2015 do TJBA, que reorganizou a competência das Varas dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador. III. Razões de decidir 3. A Resolução nº 15/2015 do TJBA, que reorganizou a competência das varas da Comarca de Salvador, estabeleceu expressamente em seu artigo 2º que "As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada." 4. Tendo a ação sido distribuída em 2010, antes da edição da referida resolução, que ocorreu em 24/07/2015, aplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis, devendo o processo permanecer no Juízo de origem, independentemente da matéria discutida nos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Tese de julgamento: "1. Nos termos do artigo 2º da Resolução nº 15/2015 do TJBA, as varas permanecem com seus respectivos acervos, ocorrendo a especialização apenas para os processos distribuídos após a edição da norma. 2. Aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis aos processos distribuídos antes da edição da Resolução nº 15/2015 do TJBA, que devem permanecer no juízo de origem.". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 931; Resolução nº 15/2015 do TJBA, art. 2. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Conflito de Competência nº 0011213-95.2017.8.05.0000, Rel. Des. José Olegário Monção Caldas, publicado em 05/04/2018; TJBA, Apelação nº 0573228-45.2014.8.05.0001, Rel. Des. Emílio Salomão Pinto Resedá, publicado em 09/04/2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 8001069-42.2025.8.05.0000, sendo suscitante o Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador e suscitado o Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, acordam os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em julgar procedente o conflito de competência, para declarar competente o Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator

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Charles Silva Athayde x Empresa De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Minas Gerais - Emater-Mg

ID: 276353597

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011213-23.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES SILVA ATHAYDE

Polo Passivo:

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

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MARCELO LOPES DA SILVA

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RAFAEL MACHADO RODRIGUES

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VALMISONEY MOREIRA JARDIM

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MARIA ILCA FERNANDES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011213-23.2025.5.03.0000 : CHARLES SILVA ATHAYDE : EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011213-23.2025.5.03.0000 : CHARLES SILVA ATHAYDE : EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3599f5b proferida nos autos. Precatório n. 4745/2025 Pje1o Grau n. 0010893-75.2017.5.03.0186 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a observância da ordem cronológica para pagamento do Executado, bem como a situação cadastral regular do Exequente, conforme artigo 18 da Resolução n. 314, de 22.10.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação. O Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$33.188,77, atualizado até 30.09.2023, para inclusão do débito no orçamento de 2026. O Executado efetivou depósito judicial no valor de R$33.188,77, conforme comprovante de ID 5b09b38. O Exequente apresentou os seus dados bancários (ID c1cae1a), e de seus procuradores, constando nos autos a Ata de Audiência que estabelece os termos do Acordo (ID c468dcb), nos termos do artigo 31, parágrafo 1o, da Resolução 303/19, de 18.12.2019, do Conselho Nacional de Justiça. Decido. Autorizo a liberação do mencionado valor para quitação do crédito líquido do Exequente, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 48 e 49, da Instrução Normativa Conjunta GP/VP2 n. 115, de 09.10.2023, deste Tribunal. Nos termos da petição de ID c1cae1a, consta que o valor de R$28.210,45 refere-se ao crédito líquido do Exequente, R$2.489,15 ao Sinter/MG e R$2.489,15 à procuradora Maria Ilca Fernandes Siqueira. Assim, determino: a) a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, autorizando a transferência da conta judicial n. 0620.042.03180552-0, para a quitação do presente Precatório n. 4745/2025 - Pje1o Grau n. 0010893-75.2017.5.03.0186, observando-se os seguintes valores de: R$2.489,15 de honorários advocatícios contratuais, observando-se: Nome: SINTER-MG CNPJ: 21943758/0001-33 CONTA BANCARIA: BB AG. 4383-4 Cc: 30338-0; R$2.489,15 de honorários advocatícios contratuais, observando-se: Nome: MARIA ILCA FERNANDES SIQUEIRA CNPJ: 32.537.357/0001-08 VALOR LÍQUIDO R$2.489,15 Banco do Brasil CONTA BANCARIA: BB Agência: 3211-5 Cc: 40242-7; após os mencionados pagamentos acima, o valor de R$28.210,45, com todos os acréscimos dos rendimentos bancários, visando ZERAR o saldo, para a quitação do crédito líquido do Exequente, observando os seguintes dados: NOME: CHARLES SILVA ATHAYDE CPF: 598.299.586-04 VALOR LÍQUIDO R$28.210,45 CONTA BANCARIA: BB Ag. 0692-0 Cc. 19669-X; b) a expedição de e-mail ao Juízo de execução com cópia do presente despacho para juntada aos autos do PJe 1o grau e ciência da quitação do débito; c) após a juntada dos comprovantes de quitação, o arquivamento do presente Precatório, com a respectiva baixa nos registros do sistema GPREC. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Jessé Claudio Franco de Alencar Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

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Diogo Ricardo Da Silva x Ana Maria Shoes Eireli - Me e outros

ID: 276036516

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-59.2018.5.15.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ANA MARIA SHOES EIRELI - ME ANTONIO JULIO BATISTA CORDEIRO ARIANE FELIPPE DE ALMEIDA JULIO CESAR BATISTA CORDEIRO

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGO PALEARI

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JOAO PEDRO SIMAO THOMAZI

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CASSIA AVANTE SERRA BASSAN

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ANTONIO APARECIDO SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0011213-59.2018.5.15.0024 : DIOGO RICARDO DA SILVA : ANA MARIA SHOES EIRELI - ME E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0011213-59.2018.5.15.0024 : DIOGO RICARDO DA SILVA : ANA MARIA SHOES EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee697b6 proferido nos autos. DESPACHO Libere(m)-se ao exequente o(s) importe(s) bloqueado(s), deduzindo-se o(s) valor(es) da presente condenação. Valor já desbloqueado diretamente no sistema Sisbajud (Id dc2f7a0). Verificado que restaram esgotadas e frustradas as medidas executivas, de acordo com as certidões juntadas nos autos (Id eaaf5b6), que demonstram falta de lastro patrimonial para satisfazer a execução. Intime(m)-se o(s) exequente(s) para indicar(em), de maneira objetiva, dentro do prazo de 2 anos, a contar da intimação deste despacho, meios inéditos e efetivos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, ocasião em que o processo ficará sobrestado, nos termos do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Oportunizo ao reclamante a qualquer momento movimentar o processo, desde que localize bem(ns) do(a) devedor(a), e dentro do prazo prescricional de 02 anos. Pedidos a esmo, de forma genérica, requerendo todas as ferramentas sem demonstração de possível efetividade ficam de imediato indeferidas, uma vez que esta já sobrecarregada unidade judiciária não pode dispor da escassa mão de obra em processos e atos que já se sabe de antemão infrutíferos. Friso que são os exequentes que conhecem o executado e facilmente podem demonstrar que o devedor leva padrão de vida incompatível com a insolvência constatada nos autos. Informo, por derradeiro, que os executados estão incluídos no SISBAJUD. Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que o pedido de medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso não serão analisadas, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Silente ou em caso de não indicação de bens, bem como em caso de mera solicitação de bloqueio de valores e indicação de medidas inócuas para a efetividade da execução, estará iniciado e não interrompido o prazo para os fins do art. 11-A da CLT. Ressalte-se que os atos executórios somente prosseguirão desde que encontrados bens passíveis de penhora, desde que observado o prazo legal. Nesse diapasão, petições que indiquem meios que não surtam efeitos positivos para a execução também não interromperão o fluxo do prazo prescricional. Inclua-se e/ou mantenham-se os registros no EXE-PJE, eventuais bloqueios e penhoras e cadastros no BNDT, CNIB e SERASA, até o efetivo pagamento da execução ou a declaração da prescrição intercorrente. Ficam os exequentes, diretamente e na pessoa dos patronos, advertidos expressamente dos termos acima. Intimem-se: o autor diretamente. JAU/SP, 20 de maio de 2025 JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FERREIRA DE CASTILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO RICARDO DA SILVA

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Diogo Ricardo Da Silva x Ana Maria Shoes Eireli - Me e outros

ID: 276036524

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-59.2018.5.15.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ANA MARIA SHOES EIRELI - ME ANTONIO JULIO BATISTA CORDEIRO ARIANE FELIPPE DE ALMEIDA JULIO CESAR BATISTA CORDEIRO

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGO PALEARI

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JOAO PEDRO SIMAO THOMAZI

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CASSIA AVANTE SERRA BASSAN

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ANTONIO APARECIDO SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0011213-59.2018.5.15.0024 : DIOGO RICARDO DA SILVA : ANA MARIA SHOES EIRELI - ME E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0011213-59.2018.5.15.0024 : DIOGO RICARDO DA SILVA : ANA MARIA SHOES EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee697b6 proferido nos autos. DESPACHO Libere(m)-se ao exequente o(s) importe(s) bloqueado(s), deduzindo-se o(s) valor(es) da presente condenação. Valor já desbloqueado diretamente no sistema Sisbajud (Id dc2f7a0). Verificado que restaram esgotadas e frustradas as medidas executivas, de acordo com as certidões juntadas nos autos (Id eaaf5b6), que demonstram falta de lastro patrimonial para satisfazer a execução. Intime(m)-se o(s) exequente(s) para indicar(em), de maneira objetiva, dentro do prazo de 2 anos, a contar da intimação deste despacho, meios inéditos e efetivos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, ocasião em que o processo ficará sobrestado, nos termos do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Oportunizo ao reclamante a qualquer momento movimentar o processo, desde que localize bem(ns) do(a) devedor(a), e dentro do prazo prescricional de 02 anos. Pedidos a esmo, de forma genérica, requerendo todas as ferramentas sem demonstração de possível efetividade ficam de imediato indeferidas, uma vez que esta já sobrecarregada unidade judiciária não pode dispor da escassa mão de obra em processos e atos que já se sabe de antemão infrutíferos. Friso que são os exequentes que conhecem o executado e facilmente podem demonstrar que o devedor leva padrão de vida incompatível com a insolvência constatada nos autos. Informo, por derradeiro, que os executados estão incluídos no SISBAJUD. Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que o pedido de medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso não serão analisadas, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Silente ou em caso de não indicação de bens, bem como em caso de mera solicitação de bloqueio de valores e indicação de medidas inócuas para a efetividade da execução, estará iniciado e não interrompido o prazo para os fins do art. 11-A da CLT. Ressalte-se que os atos executórios somente prosseguirão desde que encontrados bens passíveis de penhora, desde que observado o prazo legal. Nesse diapasão, petições que indiquem meios que não surtam efeitos positivos para a execução também não interromperão o fluxo do prazo prescricional. Inclua-se e/ou mantenham-se os registros no EXE-PJE, eventuais bloqueios e penhoras e cadastros no BNDT, CNIB e SERASA, até o efetivo pagamento da execução ou a declaração da prescrição intercorrente. Ficam os exequentes, diretamente e na pessoa dos patronos, advertidos expressamente dos termos acima. Intimem-se: o autor diretamente. JAU/SP, 20 de maio de 2025 JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FERREIRA DE CASTILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR BATISTA CORDEIRO - ARIANE FELIPPE DE ALMEIDA - ANA MARIA SHOES EIRELI - ME - ANTONIO JULIO BATISTA CORDEIRO

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Jose Nilson De Almeida Goncalves e outros x Mrv Construcoes Ltda

ID: 322872740

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-41.2021.5.15.0093

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON DE ALMEIDA GONCALVES JOSE RENATO BAPTISTA

Polo Passivo:

MRV CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0011213-41.2021.5.15.0093 AUTOR: JOSE NILSON DE ALMEIDA GONCALVES RÉU: MRV CONSTRUCOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0011213-41.2021.5.15.0093 AUTOR: JOSE NILSON DE ALMEIDA GONCALVES RÉU: MRV CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 950a5a1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determino a apuração dos valores devidos nestes autos por contador(a) de confiança do Juízo. DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). JOSE RENATO BAPTISTA para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizarem o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILSON DE ALMEIDA GONCALVES

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Jose Nilson De Almeida Goncalves e outros x Mrv Construcoes Ltda

ID: 322872761

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-41.2021.5.15.0093

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON DE ALMEIDA GONCALVES JOSE RENATO BAPTISTA

Polo Passivo:

MRV CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0011213-41.2021.5.15.0093 AUTOR: JOSE NILSON DE ALMEIDA GONCALVES RÉU: MRV CONSTRUCOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0011213-41.2021.5.15.0093 AUTOR: JOSE NILSON DE ALMEIDA GONCALVES RÉU: MRV CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 950a5a1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determino a apuração dos valores devidos nestes autos por contador(a) de confiança do Juízo. DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). JOSE RENATO BAPTISTA para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizarem o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MRV CONSTRUCOES LTDA

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Carlos Alexandre Da Silva Santos x Residencial Bella Italia e outros

ID: 255958660

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-17.2022.5.15.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RESIDENCIAL BELLA ITALIA RETT APOIO ADMINISTRATIVO E LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ADIB AYUB FILHO

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LUANA ROCHEL PEREIRA

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LUIZ GUSTAVO BRANCO

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MARCIO JOSE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0011213-17.2022.5.15.0025 : CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SANTOS : RETT APOIO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0011213-17.2022.5.15.0025 : CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SANTOS : RETT APOIO ADMINISTRATIVO E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee924f9 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Uma vez que consentâneo ao título exequendo, homologo os cálculos de ID 1135783 (Id f4a4453) apresentados pela parte autora, parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$ 32.154,52, atualizado até 28/02/2025. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante com exigibilidade suspensa conforme r. sentença. INTIME-SE A RECLAMADA, devedora principal, RETT APOIO ADMINISTRATIVO E LIMPEZA LTDA - ME, CNPJ: 24.774.277/0001-30, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito atualizado, conforme planilha de Id 062449d em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Para o pagamento das verbas supra elencadas, deverá(ão) a(s) reclamadas proceder(em) da seguinte forma: O crédito líquido do autor e os honorários advocatícios deverão ser depositados DIRETAMENTE na conta informada pela parte autora. Os honorários periciais, quando devidos, deverão ser pagos diretamente ao(à) expert. Para tanto, deverá a reclamada entrar em contato com o(a) perito(a) por meio do e-mail ou telefone informado nos autos. As contribuições previdenciárias porventura incidentes serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 6092. O documento deve ser preenchido após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da DCTFWeb, disponível no da Receita Federal. O imposto de renda, se o caso, deverá ser recolhido mediante guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 1889 - Rendimentos recebidos acumuladamente. As custas serão recolhidas mediante GRU – Guia de Recolhimento da União, código 18740-2-STN - Custas Judiciais. Considerando a revelia da 2ª reclamada (devedora subsidiária) e os termos do artigo 346 do CPC, considero a reclamada RESIDENCIAL BELLA ITALIA ciente a partir da disponibilização desta sentença homologatória. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria - MF n. 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. Em atenção ao ofício de Id e2b4f9c, comunique-se ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível de Botucatu/SP, nos autos 0000095-55.2021.8.26.0079, a homologação dos cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamante na presente data, encaminhando, em anexo, o demonstrativo de cálculo com os valores atualizados (Id 062449d). Serve o presente como ofício, a ser remetido por meio do email institucional botucatu3cv@tjsp.jus.br. BAURU/SP, 11 de abril de 2025. ENIO BORGES ARAUJO CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto ROG Intimado(s) / Citado(s) - RETT APOIO ADMINISTRATIVO E LIMPEZA LTDA - ME

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Processo nº 0011213-70.2025.4.05.8400

ID: 304875131

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011213-70.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIBELE BEZERRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA

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PROCESSO Nº: 0011213-70.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIBELE BEZERRA SIQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata… PROCESSO Nº: 0011213-70.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIBELE BEZERRA SIQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária em que a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, a saber: Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. No caso dos autos, as partes transigiram, consoante acordo anteriormente firmado. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 3. Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante correção monetária e juros de mora. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. O INSS fica intimado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 20 (vinte) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício (1ª INTIMAÇÃO sem MULTA). Findo o prazo, renove-se a intimação do CEABDJ para cumprir a obrigação de fazer definido no título judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) – (2ª INTIMAÇÃO com 1ª MULTA). Em caso de novo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (3ª INTIMAÇÃO com 2ª MULTA). Havendo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 5.000,00 (4ª INTIMAÇÃO com 3ª MULTA). Na hipótese de a DCB fixada nesta sentença/acordo já estar vencida, o CEABDJ deverá dar cumprimento à ordem judicial, garantindo o prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação pela parte autora (Tema nº. 246, da TNU). O requisitório da multa deverá ser expedido observando os valores indicados e as intimações realizadas. Além disso, a expedição ocorrerá após o cumprimento da obrigação de fazer e quando for elaborada a RPV de valor principal, caso haja Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7.ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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David Henrique De Oliveira e outros x Archangel Capital Management Ltda e outros

ID: 278384393

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-02.2023.5.03.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID HENRIQUE DE OLIVEIRA FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO FREDERICO DIAS MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA MADMO OPERACOES LTDA PRALOG LOGISTICA LTDA PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIELLE ALVES POTON FELIX

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VITOR DE ORLANDIS CARVALHO

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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BERENICE DE ORLANDIS COELHO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0011213-02.2023.5.03.0062 : DAVID HENRIQUE DE OLIVEIRA : SAO JORGE SIDERURGIA LTDA (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0011213-02.2023.5.03.0062 : DAVID HENRIQUE DE OLIVEIRA : SAO JORGE SIDERURGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c97885 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc I – RELATÓRIO SÃO JORGE SIDERÚRGICA apresenta embargos à execução (Id f89d352). Alega, em síntese, que: não houve limitação de juros à data da recuperação judicial; o perito apura as horas extras dividindo-as em noturnas e diurnas, o que majora o total apurado; o perito apurou FGTS sobre o repouso, todavia não há repercussão dos reflexos nas demais parcelas laboradas antes de 20.03.2023. Manifesta-se o exequente (Id 3275143). Os autos são feitos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTOS Os embargos foram aviados a tempo e modo; merecem pois, conhecimento. A nova redação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, dada pela Lei 14.112/2020, é expressa quanto à proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. No caso dos autos, diante da condição da executada de empresa em recuperação judicial, não é exigível a prévia garantia do juízo para oposição de embargos à execução. 1 – LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO O laudo homologado em desfavor da embargante observou a limitação dos juros à data da recuperação judicial. Nada a retificar, portanto. 2 – APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS Em relação à metodologia adotada na apuração de horas extras, esclareceu o expert que: “Como se nota, se fez necessária a divisão das horas extras diurnas e noturnas, uma vez que o adicional noturno deve incidir sobre as horas extras trabalhadas durante o período noturno. Da mesma forma, tendo em vista as folgas móveis havidas durante o contrato, era comum o labor em domingos e feriados dentro da escala semanal normal, portanto, seguindo o comando exequendo, as horas extras que excederam o limite de 6:00 horas diárias nesses dias, foram então apuradas com o adicional de 100%”. A metodologia, portanto, está em consonância com o comando exequendo e com os critérios legais de cálculo. Improcede o pedido. 3 – REFLEXOS SOBRE REFLEXOS O perito retificou seus cálculos no particular, conforme salientado nos esclarecimentos de Id 1a9f481. Assim, no cálculo homologado, não houve apuração de reflexos sobre reflexos, em contrariedade ao comando exequendo e entendimento jurisprudencial dominante. Improcede. III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução. Tudo, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão. Custas, no importe de R$44,26, relativamente aos embargos à execução, pelo executado, nos termos do “caput” do art. 789-A, da CLT. Intimem-se as partes. ITAUNA/MG, 23 de maio de 2025. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA - SAO JORGE SIDERURGIA LTDA - MADMO OPERACOES LTDA - ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA - BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA - PRALOG LOGISTICA LTDA - BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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