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Processo nº 0012709-14.2025.8.17.9000

ID: 278590287

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012709-14.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEANE MIRANDA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO AUGUSTO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0012709-14.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: Roseane Miranda de Farias AGRAVADO: Banco Bradesco S/A RELATOR SUBSTITUTO: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DEC… 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0012709-14.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: Roseane Miranda de Farias AGRAVADO: Banco Bradesco S/A RELATOR SUBSTITUTO: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSEANE MIRANDA DE FARIAS, em razão da decisão proferida pela Magistrada da Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo n.º 0011267-58.2025.8.17.2001), ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A. Lide principal: Alega a parte autora que foi vítima de fraude, consistente na contratação de empréstimo pessoal no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) por terceiros estelionatários, sem sua anuência. Sustenta que a transação foi realizada após ter sido induzida, via ligação telefônica de suposto funcionário do banco, a realizar transferência via PIX de R$ 7.800,00, vindo posteriormente a constatar também o referido empréstimo, o qual passou a ser descontado de seus proventos. Decisão agravada: A Magistrada indeferiu o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de ausência de verossimilhança do direito alegado, asseverando que os danos decorreriam precipuamente de conduta de terceiro e que não se evidenciava, naquele momento, a responsabilidade do banco agravado pelo evento danoso. Fundamentos do recurso: Insurge-se a agravante contra a decisão, argumentando que restam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante de sua hipervulnerabilidade, da ausência de contratação consciente, do registro de boletim de ocorrência e da responsabilidade objetiva da instituição financeira pela segurança das operações. Advoga que é idosa, servidora pública municipal, com renda mensal de R$ 1.707,56, e afirma que tais descontos comprometem seu sustento básico. Vindo-me os autos conclusos, DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo à análise da pretensão liminar, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do CPC. A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada, notadamente a idade da agravante, a baixa renda declarada e a ausência de provas de que o empréstimo foi efetivamente contratado por ela. Conforme entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 479), as instituições financeiras respondem objetivamente por danos oriundos de fraudes internas relativas à sua atividade. Além disso, o perigo de dano irreparável resta configurado, pois os descontos mensais repercutem diretamente sobre verba de natureza alimentar, de pessoa idosa e financeiramente vulnerável. A manutenção dos descontos pode comprometer a dignidade da agravante e o seu sustento, em evidente violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo, para determinar que o BANCO BRADESCO S/A se abstenha de realizar descontos no contracheque ou conta da agravante, relativos ao contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 1.700,00, objeto da controvérsia, até o julgamento final do presente agravo ou ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Cumpra-se. Recife, de de 2025. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator Substituto

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Processo nº 0012709-14.2025.8.17.9000

ID: 278590294

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012709-14.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0012709-14.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: Roseane Miranda de Farias AGRAVADO: Banco Bradesco S/A RELATOR SUBSTITUTO: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DEC… 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0012709-14.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: Roseane Miranda de Farias AGRAVADO: Banco Bradesco S/A RELATOR SUBSTITUTO: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSEANE MIRANDA DE FARIAS, em razão da decisão proferida pela Magistrada da Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo n.º 0011267-58.2025.8.17.2001), ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A. Lide principal: Alega a parte autora que foi vítima de fraude, consistente na contratação de empréstimo pessoal no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) por terceiros estelionatários, sem sua anuência. Sustenta que a transação foi realizada após ter sido induzida, via ligação telefônica de suposto funcionário do banco, a realizar transferência via PIX de R$ 7.800,00, vindo posteriormente a constatar também o referido empréstimo, o qual passou a ser descontado de seus proventos. Decisão agravada: A Magistrada indeferiu o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de ausência de verossimilhança do direito alegado, asseverando que os danos decorreriam precipuamente de conduta de terceiro e que não se evidenciava, naquele momento, a responsabilidade do banco agravado pelo evento danoso. Fundamentos do recurso: Insurge-se a agravante contra a decisão, argumentando que restam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante de sua hipervulnerabilidade, da ausência de contratação consciente, do registro de boletim de ocorrência e da responsabilidade objetiva da instituição financeira pela segurança das operações. Advoga que é idosa, servidora pública municipal, com renda mensal de R$ 1.707,56, e afirma que tais descontos comprometem seu sustento básico. Vindo-me os autos conclusos, DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo à análise da pretensão liminar, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do CPC. A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada, notadamente a idade da agravante, a baixa renda declarada e a ausência de provas de que o empréstimo foi efetivamente contratado por ela. Conforme entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 479), as instituições financeiras respondem objetivamente por danos oriundos de fraudes internas relativas à sua atividade. Além disso, o perigo de dano irreparável resta configurado, pois os descontos mensais repercutem diretamente sobre verba de natureza alimentar, de pessoa idosa e financeiramente vulnerável. A manutenção dos descontos pode comprometer a dignidade da agravante e o seu sustento, em evidente violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo, para determinar que o BANCO BRADESCO S/A se abstenha de realizar descontos no contracheque ou conta da agravante, relativos ao contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 1.700,00, objeto da controvérsia, até o julgamento final do presente agravo ou ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Cumpra-se. Recife, de de 2025. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator Substituto

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Maria Isabel Martins De Freitas Nunes x Municipio De Nova Lima

ID: 278036641

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011267-76.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL MARTINS DE FREITAS NUNES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

GABRIELLE MARQUES SILVA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011267-76.2025.5.03.0165 : MARIA ISABEL MARTINS DE FREITAS NUNES : MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011267-76.2025.5.03.0165 : MARIA ISABEL MARTINS DE FREITAS NUNES : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ec8055 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ISABEL MARTINS DE FREITAS NUNES

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Maria Isabel Martins De Freitas Nunes x Municipio De Nova Lima

ID: 278036646

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011267-76.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL MARTINS DE FREITAS NUNES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

GABRIELLE MARQUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011267-76.2025.5.03.0165 : MARIA ISABEL MARTINS DE FREITAS NUNES : MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011267-76.2025.5.03.0165 : MARIA ISABEL MARTINS DE FREITAS NUNES : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ec8055 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Lana Godines Peniani e outros x Cell Telecom Ltda e outros

ID: 319822811

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-87.2022.5.15.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LANA GODINES PENIANI ORLANDO SALVIANO JUNIOR

Polo Passivo:

CELL TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DAYSE DANIELLA JOAQUINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO JOSE BARRACA

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HERACLES ANACLETO VEIGA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BEATRIZ DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0011267-87.2022.5.15.0152 AUTOR: ORLANDO SALVIANO JUNIOR RÉU: CELL TELECOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0011267-87.2022.5.15.0152 AUTOR: ORLANDO SALVIANO JUNIOR RÉU: CELL TELECOM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac8c146 proferida nos autos. DECISÃO 1) EXECUÇÃO DEFINITIVA. 2) Ante a concordância expressa e por consentâneos com o julgado, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pelo(a) EXECUTADO(A, ID #id:e9f73a1. 3) Fica o(a) executado(a) intimado(a) para pagamento/recolhimento dos valores, devidamente atualizados, em 15 dias. O prazo da ré que eventualmente for revel correrá em secretaria. Havendo conta bancária já informada pelo(a) exequente e sendo a opção do(a) executado(a) o pagamento (e não a garantia para eventual discussão), deverá ser realizado depósito do valor líquido que cabe àquele na conta informada, comprovando o(a) executado(a) o ato com a juntada do recibo bancário. Os recolhimentos deverão ser realizados em guias próprias: previdenciário (ESOCIAL/DCTFWeb) e custas processuais (GRU: cód. 18740-2, UG: 080011, Gestão: 00001). Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, deverão ser inscritos por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs. 283 e seguintes). Segundo informações da Receita Federal, o marco temporal definidor do uso da nova forma de recolhimento será a data do trânsito em julgado da sentença (de conhecimento, homologatória ou de liquidação) transitada em julgado a partir de 01-10-2023 O valor devido ao(à) Perito(a) deverá ser depositado em guia separada. Sendo necessária a transferência dos valores, que se dará de forma eletrônica, no mesmo prazo, deverão as partes informar, em petição em apartado, com o assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular, CPF/CNPJ, banco, número do banco, número da agência, SEM o dígito verificador, e número da conta, COM o dígito verificador, também informando se conta corrente ou poupança. 4) Sem pagamento/depósito, deverá o(a) exequente, no prazo subsequente de 05 dias, independentemente de nova intimação, requerer o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, já que a execução não mais se processa de ofício. Com o pagamento dentro do prazo supra, fica deferido ao(à) exequente o prazo subsequente de 05 dias para apresentação de eventual diferença ainda existente, sob pena de se considerar extinta a execução, arquivando-se o feito se sem pendências. 5) Silente o exequente, descumprida a determinação judicial aludida no §1º, do art. 11-A da CLT, considerando o juízo que a inclusão no SERASAJUD e CENIB (Provimento GPCR 10/2018), bem como protesto judicial, dependem de pedido do autor, esse que será devidamente analisado, pois a execução não mais se processa de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, o feito deverá ser sobrestado como execução frustrada, pelo prazo de 01 ano (art. 40 da Lei 6830/80) HORTOLANDIA/SP, 07 de julho de 2025. LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta FSC Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - CELL TELECOM LTDA

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Lana Godines Peniani e outros x Cell Telecom Ltda e outros

ID: 319822820

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-87.2022.5.15.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LANA GODINES PENIANI ORLANDO SALVIANO JUNIOR

Polo Passivo:

CELL TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DAYSE DANIELLA JOAQUINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO JOSE BARRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERACLES ANACLETO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BEATRIZ DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0011267-87.2022.5.15.0152 AUTOR: ORLANDO SALVIANO JUNIOR RÉU: CELL TELECOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0011267-87.2022.5.15.0152 AUTOR: ORLANDO SALVIANO JUNIOR RÉU: CELL TELECOM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac8c146 proferida nos autos. DECISÃO 1) EXECUÇÃO DEFINITIVA. 2) Ante a concordância expressa e por consentâneos com o julgado, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pelo(a) EXECUTADO(A, ID #id:e9f73a1. 3) Fica o(a) executado(a) intimado(a) para pagamento/recolhimento dos valores, devidamente atualizados, em 15 dias. O prazo da ré que eventualmente for revel correrá em secretaria. Havendo conta bancária já informada pelo(a) exequente e sendo a opção do(a) executado(a) o pagamento (e não a garantia para eventual discussão), deverá ser realizado depósito do valor líquido que cabe àquele na conta informada, comprovando o(a) executado(a) o ato com a juntada do recibo bancário. Os recolhimentos deverão ser realizados em guias próprias: previdenciário (ESOCIAL/DCTFWeb) e custas processuais (GRU: cód. 18740-2, UG: 080011, Gestão: 00001). Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, deverão ser inscritos por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs. 283 e seguintes). Segundo informações da Receita Federal, o marco temporal definidor do uso da nova forma de recolhimento será a data do trânsito em julgado da sentença (de conhecimento, homologatória ou de liquidação) transitada em julgado a partir de 01-10-2023 O valor devido ao(à) Perito(a) deverá ser depositado em guia separada. Sendo necessária a transferência dos valores, que se dará de forma eletrônica, no mesmo prazo, deverão as partes informar, em petição em apartado, com o assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular, CPF/CNPJ, banco, número do banco, número da agência, SEM o dígito verificador, e número da conta, COM o dígito verificador, também informando se conta corrente ou poupança. 4) Sem pagamento/depósito, deverá o(a) exequente, no prazo subsequente de 05 dias, independentemente de nova intimação, requerer o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, já que a execução não mais se processa de ofício. Com o pagamento dentro do prazo supra, fica deferido ao(à) exequente o prazo subsequente de 05 dias para apresentação de eventual diferença ainda existente, sob pena de se considerar extinta a execução, arquivando-se o feito se sem pendências. 5) Silente o exequente, descumprida a determinação judicial aludida no §1º, do art. 11-A da CLT, considerando o juízo que a inclusão no SERASAJUD e CENIB (Provimento GPCR 10/2018), bem como protesto judicial, dependem de pedido do autor, esse que será devidamente analisado, pois a execução não mais se processa de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, o feito deverá ser sobrestado como execução frustrada, pelo prazo de 01 ano (art. 40 da Lei 6830/80) HORTOLANDIA/SP, 07 de julho de 2025. LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta FSC Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO SALVIANO JUNIOR

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Marli Aparecida Remondine De Andrade e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 323196925

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-03.2017.5.15.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA REMONDINE DE ANDRADE REGIANE SIQUEIRA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

TALITA DA COSTA MONFERDINI

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MATEUS MACHADO CARNEIRO ALVES

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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MARLON NUNES MENDES

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011267-03.2017.5.15.0075 AUTOR: MARLI APARECIDA REMONDINE DE ANDRADE RÉU: LIDERANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011267-03.2017.5.15.0075 AUTOR: MARLI APARECIDA REMONDINE DE ANDRADE RÉU: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0d975a proferida nos autos. De início, caso ainda não o tenha feito, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, no prazo de 10 dias. HOMOLOGO o laudo, com os esclarecimentos prestados pelo(a) Sr.(a) Perito(a), conforme ID 336a8e1, laudo ID a2032ae, por retratar a decisão proferida, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Observo que os valores referentes ao FGTS deverão ser recolhidos e posteriormente transferidos para a conta vinculada do(a) autor(a), quando das liberações respectivas. Honorários Periciais Contábeis, em favor do(a) Perito(a), Sr.(a) REGIANE SIQUEIRA ALVES PEREIRA, arbitrados em R$ 1.600,00, para a data do cálculo, a cargo da(o) Reclamada(o). Aplico o artigo 523 do CPC (caput), com a intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, ou diretamente na ausência deste, para efetuar o pagamento em 15 dias, devendo a(o) Reclamada(o) valer-se do programa de atualização PjeCalc-Cidadão, disponibilizado no site do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br), para a atualização dos valores até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Executada que os pagamento deverão ser feitos: O valor do crédito líquido do reclamante deverá ser depositado diretamente na conta do reclamante, já informada nos autos, com a devida juntada da comprovação. Deverá, nesse mesmo prazo para pagamento, apresentar planilha discriminando os credores e respectivos valores, bem como o valor líquido do exequente, considerando a mesma data do depósito.Havendo verba de Imposto de Renda, o valor deverá ser recolhido em guias próprias (DARF) e a reclamada deverá informar a base de cálculo e o número de meses para efeito junto à Receita Federal.Quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias, deverão se recolhidas em guias próprias, GPS/DARF, inclusive quanto à cota cabível ao reclamante, com a devida comprovação nos autos.Havendo FGTS, em que pese tenha ocorrido a dispensa do reclamante sem justa causa, é obrigatório o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme TEMA 68 do TST. Os valores atualizados deverão ser apresentados com o discriminativo de valores a fim de possibilitar a conferência pela parte contrária e por esta Serventia. Comprovados os pagamentos, estará extinta a execução na forma da lei, com a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por outro lado, decorrido o prazo legal, sem o efetivo pagamento, prossiga-se a execução, com a utilização dos convênios firmados com esta Justiça Especializada. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Dê-se ciência da presente à(s) devedora(s) subsidiária(s). Infrutíferas as diligências mencionados nos parágrafos anteriores, prossiga-se a execução com a intimação da(s) Devedora(s) Subsidiária(s) (BANCO DO BRASIL SA), nos moldes do artigo 523 do CPC. Eventual atualização de valores devidos deverá ser providenciada pela própria parte, utilizando-se do SISTEMA PJE-CALC CIDADÃO. INTIMEM-SE. RIBEIRAO PRETO/SP, 10 de julho de 2025. KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Substituta OPM Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - BANCO DO BRASIL SA

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Marli Aparecida Remondine De Andrade e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 323196950

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-03.2017.5.15.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA REMONDINE DE ANDRADE REGIANE SIQUEIRA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

TALITA DA COSTA MONFERDINI

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MATEUS MACHADO CARNEIRO ALVES

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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MARLON NUNES MENDES

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011267-03.2017.5.15.0075 AUTOR: MARLI APARECIDA REMONDINE DE ANDRADE RÉU: LIDERANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011267-03.2017.5.15.0075 AUTOR: MARLI APARECIDA REMONDINE DE ANDRADE RÉU: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0d975a proferida nos autos. De início, caso ainda não o tenha feito, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, no prazo de 10 dias. HOMOLOGO o laudo, com os esclarecimentos prestados pelo(a) Sr.(a) Perito(a), conforme ID 336a8e1, laudo ID a2032ae, por retratar a decisão proferida, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Observo que os valores referentes ao FGTS deverão ser recolhidos e posteriormente transferidos para a conta vinculada do(a) autor(a), quando das liberações respectivas. Honorários Periciais Contábeis, em favor do(a) Perito(a), Sr.(a) REGIANE SIQUEIRA ALVES PEREIRA, arbitrados em R$ 1.600,00, para a data do cálculo, a cargo da(o) Reclamada(o). Aplico o artigo 523 do CPC (caput), com a intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, ou diretamente na ausência deste, para efetuar o pagamento em 15 dias, devendo a(o) Reclamada(o) valer-se do programa de atualização PjeCalc-Cidadão, disponibilizado no site do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br), para a atualização dos valores até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Executada que os pagamento deverão ser feitos: O valor do crédito líquido do reclamante deverá ser depositado diretamente na conta do reclamante, já informada nos autos, com a devida juntada da comprovação. Deverá, nesse mesmo prazo para pagamento, apresentar planilha discriminando os credores e respectivos valores, bem como o valor líquido do exequente, considerando a mesma data do depósito.Havendo verba de Imposto de Renda, o valor deverá ser recolhido em guias próprias (DARF) e a reclamada deverá informar a base de cálculo e o número de meses para efeito junto à Receita Federal.Quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias, deverão se recolhidas em guias próprias, GPS/DARF, inclusive quanto à cota cabível ao reclamante, com a devida comprovação nos autos.Havendo FGTS, em que pese tenha ocorrido a dispensa do reclamante sem justa causa, é obrigatório o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme TEMA 68 do TST. Os valores atualizados deverão ser apresentados com o discriminativo de valores a fim de possibilitar a conferência pela parte contrária e por esta Serventia. Comprovados os pagamentos, estará extinta a execução na forma da lei, com a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por outro lado, decorrido o prazo legal, sem o efetivo pagamento, prossiga-se a execução, com a utilização dos convênios firmados com esta Justiça Especializada. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Dê-se ciência da presente à(s) devedora(s) subsidiária(s). Infrutíferas as diligências mencionados nos parágrafos anteriores, prossiga-se a execução com a intimação da(s) Devedora(s) Subsidiária(s) (BANCO DO BRASIL SA), nos moldes do artigo 523 do CPC. Eventual atualização de valores devidos deverá ser providenciada pela própria parte, utilizando-se do SISTEMA PJE-CALC CIDADÃO. INTIMEM-SE. RIBEIRAO PRETO/SP, 10 de julho de 2025. KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Substituta OPM Intimado(s) / Citado(s) - MARLI APARECIDA REMONDINE DE ANDRADE

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Francidilso Da Silva Santos e outros x Luciano Cardoso Do Nascimento

ID: 324991960

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-35.2023.5.18.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIDILSO DA SILVA SANTOS OFíCIO DO REGISTRO DE IMóVEIS DE PARACATU ( TJMG ) VARA DO TRABALHO DE PARACATU ( TRT3 )

Polo Passivo:

LUCIANO CARDOSO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

RICARDO MENDES CARDOSO

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MARIA DAS GRAÇAS MENDES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0011267-35.2023.5.18.0131 AUTOR: FRANCIDILSO DA SILVA SANTOS RÉU: LUCIANO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0011267-35.2023.5.18.0131 AUTOR: FRANCIDILSO DA SILVA SANTOS RÉU: LUCIANO CARDOSO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b472689 proferida nos autos. DECISÃO Homologa-se a conciliação celebrada entre as partes, para que produza os seus efeitos legais, em conformidade com o artigo 764, § 3º, da CLT, suspendendo a execução até o cumprimento integral do acordo (última parcela com vencimento em 11/05/2025) . Decorrido o prazo supra, intime-se o reclamante para se manifestar sobre o descumprimento do acordo. Prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Em caso de inadimplência, a execução retornará ao status anterior, com a dedução dos valores eventualmente pagos, sem incidência de multa. Assinalo, por relevante, que, na fase de execução, é vedada a transação acerca de custas processuais e contribuições previdenciárias, visto tratar-se de crédito pertencente a terceiro, na hipótese, a União (art. 832, parágrafo sexto, da CLT). A executada deverá efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias (cota parte empregado e empregador) sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo (OJ 376 SDI-1). Cumprido o acordo, remetam-se os autos à contadoria para apuração da contribuição previdenciária nos termos da OJ 376 SDI-1, bem como custas e imposto de renda. Com o retorno dos autos da contadoria, intime-se a reclamada para pagar no prazo de 08 dias, sob pena de execução. Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Intimem-se. Cumpridas as determinações supra, venham os autos conclusos para extinção da execução e deliberações finais. ACRP LUZIANIA/GO, 14 de julho de 2025. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIDILSO DA SILVA SANTOS

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Francidilso Da Silva Santos e outros x Luciano Cardoso Do Nascimento

ID: 324991979

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-35.2023.5.18.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIDILSO DA SILVA SANTOS OFíCIO DO REGISTRO DE IMóVEIS DE PARACATU ( TJMG ) VARA DO TRABALHO DE PARACATU ( TRT3 )

Polo Passivo:

LUCIANO CARDOSO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

RICARDO MENDES CARDOSO

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MARIA DAS GRAÇAS MENDES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0011267-35.2023.5.18.0131 AUTOR: FRANCIDILSO DA SILVA SANTOS RÉU: LUCIANO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0011267-35.2023.5.18.0131 AUTOR: FRANCIDILSO DA SILVA SANTOS RÉU: LUCIANO CARDOSO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b472689 proferida nos autos. DECISÃO Homologa-se a conciliação celebrada entre as partes, para que produza os seus efeitos legais, em conformidade com o artigo 764, § 3º, da CLT, suspendendo a execução até o cumprimento integral do acordo (última parcela com vencimento em 11/05/2025) . Decorrido o prazo supra, intime-se o reclamante para se manifestar sobre o descumprimento do acordo. Prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Em caso de inadimplência, a execução retornará ao status anterior, com a dedução dos valores eventualmente pagos, sem incidência de multa. Assinalo, por relevante, que, na fase de execução, é vedada a transação acerca de custas processuais e contribuições previdenciárias, visto tratar-se de crédito pertencente a terceiro, na hipótese, a União (art. 832, parágrafo sexto, da CLT). A executada deverá efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias (cota parte empregado e empregador) sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo (OJ 376 SDI-1). Cumprido o acordo, remetam-se os autos à contadoria para apuração da contribuição previdenciária nos termos da OJ 376 SDI-1, bem como custas e imposto de renda. Com o retorno dos autos da contadoria, intime-se a reclamada para pagar no prazo de 08 dias, sob pena de execução. Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Intimem-se. Cumpridas as determinações supra, venham os autos conclusos para extinção da execução e deliberações finais. ACRP LUZIANIA/GO, 14 de julho de 2025. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO CARDOSO DO NASCIMENTO - LUCIANO CARDOSO DO NASCIMENTO

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