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Processo nº 1002167-28.2025.8.26.0347

ID: 335254813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002167-28.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTO PEçAS DOIS IRMãOS OF MEC KILãO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SÉRGIO BAGAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002167-28.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Comercial Auto Peças Dois Irmãos Of Mec Kilão Me - Vistos. CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) para p… Processo 1002167-28.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Comercial Auto Peças Dois Irmãos Of Mec Kilão Me - Vistos. CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, nos moldes requeridos. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PEDRO SÉRGIO BAGAROLO (OAB 366605/SP)

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Processo nº 1002167-80.2025.4.01.3702

ID: 337762386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002167-80.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAYLANE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1002167-80.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAY… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1002167-80.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYLANE DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". Luiz Régis Bomfim Filho Juiz Federal

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Processo nº 1002167-50.2025.4.01.4100

ID: 295540556

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002167-50.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ROSALIA BONFIM SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1002167-50.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRLENE FERREIRA … Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1002167-50.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRLENE FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA ROSALIA BONFIM SANTOS - RO5901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora postula a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer as atividades laborais. É o relatório. Decido. Relativamente ao mérito, o benefício é assegurado àquele que comprovar a condição de segurado, a carência de doze contribuições e a incapacidade laborativa (Art. 59, Lei 8213/91). Quanto à incapacidade, verifico que a perícia médica judicial concluiu pela capacidade da parte autora para o trabalho. Realizada avaliação física da autora, o perito atestou que não há dor à palpação dos processos espinhosos lombares, tampouco contraturas musculares de caráter antálgico. Os movimentos de rotação e flexão do tronco estão preservados, sem limitação funcional observada. Relata ainda, que a autora chega ao local caminhando normalmente, senta-se e levanta-se sem dificuldade, posiciona-se sozinha na maca para o exame físico, sem expressão facial de dor, e levanta-se da mesma sem necessidade de auxílio. Apresenta tônus muscular, sensibilidade e força motora preservados. À palpação dos ombros direito e esquerdo, não há relato de dor e a avaliação semiológica é negativa para sinais de instabilidade ligamentar em ambas as articulações dos ombros. Denota-se, portanto, que a conclusão dada pelo perito, de aptidão da parte autora ao trabalho, foi baseada não apenas pela análise da documentação médica particular, mas também após realização de exame físico, o qual se constatou normal e compensado, sem limitação funcional observada, sendo que a conclusão do perito judicial é a mesma do perito do INSS. Ademais, o perito afirma que o tratamento médico se mostra eficaz, com prognóstico considerado ótimo. A parte autora foi devidamente intimada da perícia e não apresentou elementos que permitam superar a conclusão da perícia judicial e da perícia administrativa. No caso, a mera juntada de laudos periciais antigos, todos apontando o caráter temporário da incapacidade, cuja vigência já se encontra superada, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito judicial, que avaliou presencialmente a parte autora no momento atual. Além disso, trata-se de profissional com especialização em ortopedia, o que confere credibilidade técnica adicional à sua análise, ainda que a especialidade na patologia não seja condição indispensável para a validade do laudo. Assim sendo, conclui-se que a parte autora não se encontra incapaz a fim de justificar a concessão do benefício por incapacidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1002167-42.2025.8.26.0407

ID: 310633528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002167-42.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DRL COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO LOPES JUNIOR

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Processo 1002167-42.2025.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Drl Comércio de Bebidas Ltda - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias, efetuar(em) o pagamento d… Processo 1002167-42.2025.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Drl Comércio de Bebidas Ltda - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias, efetuar(em) o pagamento da dívida descrita na petição inicial, com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado do débito (C.P.C., arts. 827, 829, 831, 836, 837, 844 e 845). Se o(s) executado(s) efetuar(em) o pagamento integral dentro do prazo de 03 dias, a verba honorária fica reduzida pela metade (C.P.C., art. 827, § 1º). Cientifique(m)-se e intime(m)-se igualmente o(s) executado(s) de que poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (C.P.C., art. 915, caput, com as ressalvas dos §§ 1.º e 2.º, se for o caso), frisando-se que os embargos não terão efeitos suspensivos (C.P.C., art. 919). Outrossim, cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias para embargos, poderá(ão) reconhecer o crédito do exeqüente, e desde logo comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando suspensos os atos executivos (C.P.C., art. 916, caput ). No caso de inadimplemento do parcelamento, incidirá a multa legal-processual de 10% sobre o valor das prestações não pagas, vedada a oposição de embargos (C.P.C., art. 916, § 5.º, I e II). 2. Se o(s) executado(s) não pagar(em) nem se valer(em) do favor legal acima mencionado, então munido da 2.ª via do mandado judicial, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, observando-se a ordem estabelecida em Lei (C.P.C., art. 835, I a XIII), lavrando-se o respectivo Auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). Se ocorrer de existirem bens dados em garantia real, então a penhora deverá recair sobre as coisas dadas em garantia (C.P.C., art. 835, § 3.º). No caso da constrição recair sobre bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, se for casado (C.P.C., art. 842). Se o credor indicar na inicial os bens, penhore-os. Se o Oficial de Justiça não puder fazer a avaliação por não ter conhecimentos especializados, informará ao Juiz para que seja nomeado avaliador judicial com laudo em dez (10) dias (C.P.C., art. 870, par. único). 3. Se o Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis e o exeqüente não os tiver indicado na petição inicial da execução (C.P.C., art. 829, §§ 1º e 2º), intime(m)-se o(s) executado(s) para, em cinco dias, indicar(em) bens passíveis de penhora, sob pena de sua omissão caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça (C.P.C., art. 774, V). 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), proceda-se o Oficial de Justiça de conformidade com o art. 830 e § único do C.P.C. 5. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge recairá sobre o produto da alienação do bem (C.P.C., art. 843). É lícito ao exeqüente requerer a adjudicação dos bens, oferecendo preço não inferior ao da avaliação (C.P.C., art. 876). Se não requerer a adjudicação, processar-se-á a alienação por iniciativa particular ou em hasta pública (C.P.C., arts. 880 e 886). 6. Se solicitado pelo exequente, expeça-se a certidão do art. 828, do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO LOPES JUNIOR (OAB 276271/SP)

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Processo nº 1002167-57.2024.8.26.0187

ID: 312167373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002167-57.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON FAIBY ROSOLEN DE OLIVEIRA

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Processo 1002167-57.2024.8.26.0187 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.R.S.S. - Vistos etc. 1. Fls. 47: ciente. 2. Designo sessão de conciliação para o dia … Processo 1002167-57.2024.8.26.0187 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.R.S.S. - Vistos etc. 1. Fls. 47: ciente. 2. Designo sessão de conciliação para o dia 6 de outubro de 2025, às 15h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 2.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 2.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 2.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 2.3 Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00 por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais, observando-se eventual concessão de gratuidade da justiça. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Esclareço, por fim, a possibilidade de, por mera liberalidade, a parte beneficiária avençar o pagamento quando da sessão. 3. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 5. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: JACKSON FAIBY ROSOLEN DE OLIVEIRA (OAB 396454/SP)

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Processo nº 1002167-28.2021.4.01.3700

ID: 314623170

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002167-28.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSELANDI PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1002167-28.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1002167-28.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSELANDI PEREIRA BARBOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1002167-72.2025.8.26.0106

ID: 335092635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-72.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI APARECIDO MACHADO DO VALE

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Processo 1002167-72.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.M.S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação pa… Processo 1002167-72.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.M.S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 12 de agosto de 2.025, às 14:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e do Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Intime-se. - ADV: VANDERLEI APARECIDO MACHADO DO VALE (OAB 403255/SP)

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Processo nº 1002167-84.2025.8.26.0587

ID: 301547577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002167-84.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002167-84.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto qu… Processo 1002167-84.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. A mora no adimplemento do contrato está devidamente demonstrada com a expedição da carta de notificação, nos termos do art. 2o, § 2o, do Dec. Lei no 911/69 e Lei nº 13.043/14. Defiro liminarmente a medida, e determino que proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora ou pessoa por ele indicada, ficando este impedido de vender o veículo até que se ultrapasse o prazo para purgar a mora. Em caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Após, intime-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese em que o bem lhe será restituído. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mesmo ato, cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica, desde já, deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo esta decisão como ofício ao Comando da Polícia Militar, a fim de auxiliar o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem judicial. Determino o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD - 1 UFESP. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Efetivada a apreensão, recolha também as custas para o desbloqueio que deverá ser providenciado pela serventia. Anoto que deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la, e sim o contrário. Para a hipótese de devolução do mandado por falta do fornecimento dos meios necessários, deverá o cartório intimar o autor, pessoalmente, para que dê andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Caso a apreensão ou a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1002167-61.2025.8.26.0045

ID: 307761935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-61.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002167-61.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rosa da Silva - Vistos. Antes do recebimento da petição inicial, faz-se necessária a adoção de algu… Processo 1002167-61.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rosa da Silva - Vistos. Antes do recebimento da petição inicial, faz-se necessária a adoção de algumas providências pelo juízo: 1. Não se desconhece que a Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal emitiu o Parecer nº 229/2024, versando sobre a possibilidade de utilização, em procurações, de assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Da mesma forma, é possível, em princípio, a aceitação de procurações com assinatura simples. No entanto, a leitura cuidadosa do parecer permite concluir que, em hipóteses devidamente fundamentadas (notadamente nos casos de suspeita de litigância predatória), pode o magistrado requerer diligências a fim de regularizar e confirmar a representação processual. No mesmo sentido, possível mencionar o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, segundo o qual constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Considerando a natureza da presente demanda e a narrativa genérica trazida na exordial, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e 456/2022, a juntada de nova procuração atualizada e com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada (por entidade certificada pelo ICP-Brasil) é medida salutar e recomendável. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes osindícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a autora, alternativamente: a) a juntada da procuração com firma reconhecida; b) a juntada de procuração assinada eletronicamente por plataforma certificada pelo ICP-Brasil; ou c) o comparecimento presencial no cartório desta Vara para confirmar sua representação processual. 3. No mesmo prazo: Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazo de 15 dias, mediante juntada de: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses (demonstrativo de pagamento, holerite ou similares); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos dois meses; c) relação de todas as contas de sua titularidade (que pode ser obtida pelo Portal Registrato - acesso em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/), com a declaração, sob as penas da lei, das contas que desconhece; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção, tudo sob pena do indeferimento do benefício. Alternativamente, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002167-56.2020.4.01.3314

ID: 292722788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002167-56.2020.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE CRUZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA LARISSA DA SILVA SOUZA ARGOLO

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MARIA JOSE DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1002167-56.2020.4.01.3314 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1002167-56.2020.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZETE CRUZ DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA JOSE DA SILVA SOUZA - PE12678 e JULIANA LARISSA DA SILVA SOUZA ARGOLO - BA56564 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A sentença proferida em id 884856072, homologou acordo, em que o INSS propôs a concessão de "Aposentadoria por incapacidade permanente (restabelecimento do NB 1079132780), com adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91" ( id 789903986). Por diversas vezes a demandante veio aos autos noticiar que a implantação do adicional de 25% apenas ocorreu 02.2023. Em decisão proferida em 13.11.2023 (id 1907235689), foi determinado "o prazo de 15 (quinze) dias ao INSS para que a decisão judicial seja integralmente cumprida, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), devendo comprovar nos autos o pagamento administrativo da diferença devida em razão da não incidência do adicional de 25%, do período alegado pela parte autora (de 01/04/2019 à 31/01/2023), ou poderá ainda a autarquia, caso assim opte, apresentar novos cálculos a título de retroativo, com a inclusão do adicional de 25% pertinente. Findo o prazo de 15 dias, deverá o INSS, nos dois dias seguintes, trazer aos autos a(s) prova(s) de que a obrigação foi adimplida". Em que pese o pronunciamento retro indicado, o cumprimento não resta demonstrado nos autos. Com efeito, através do ofício de id 2141534592, é possível verificar que a Procuradoria solicitou à agência do INSS "o pagamento de complemento positivo do adicional de 25% (COMPLEMENTO DE ACOMPANHANTE) no benefício NB 1079132780 referente ao período de 01/10/2021 (DIP) a 31/01/2023". Nesse passo, o INSS trouxe aos autos o documento de id 2165009335, na tentativa de demonstrar o cumprimento da ordem judicial. Entretanto, o documento em referência, além de não deixar claro a ocorrência do pagamento, não reflete o quanto determinado em pronunciamento de id 1907235689, que determinou o pagamento do adicional desde a DIB (01.04.2019) fixada em proposta de acordo, e não desde a DIP (01.10.2021), conforme pretende a autarquia. Desse modo, ainda que tenha ocorrido o pagamento do adicional entre 01/10/2021 a 31/01/2023, ele não reflete a proposta de acordo de restabelecimento do NB 1079132780, com adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. Assim, considerando que já foi expedida a RPV relacionada ao retroativo sem o acréscimo do adicional (id 2160113128), bem como que não resta esclarecido se houve algum pagamento administrativo atinente ao aludido adicional, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à autarquia para que junte aos autos o histórico de crédito do benefício da demandante, comprovando eventual pagamento. Na oportunidade, deverá juntar aos autos planilha do valor remanescente, considerando a DIB em 01.04.2019, ou do valor total em caso de inocorrência de pagamento administrativo parcial. Apresentados os documentos/planilha, intime-se a parte autora pelo mesmo prazo. Não havendo impugnações, expeça-se o requisitório. No que tange ao pedido de execução de multa, verifico que a autarquia, apesar de devidamente intimada, inclusive sob penalidade de multa, não se dignou a cumprir a obrigação na forma como determinado, de modo que não há razão para interposição de mais multa. No ponto, cabe lembrar que a aplicação de multa possui nítidos contornos inibitórios, vale dizer, destina-se a evitar, a todo custo, o descumprimento da obrigação imposta judicialmente. Trata-se, pois, de medida processual destinada a coagir/estimular o réu ao pronto cumprimento do comando judicial. Entretanto, a execução da multa, nos termos em que cominada, desvirtuaria seu principal objetivo, qual seja, desestimular o descumprimento dos provimentos judiciais, de forma que suspendo e reduzo a multa moratória para fixá-la em R$ 1.000,00 (mil reais), vez que o caso trata da implantação do adicional de 25%, valor que entendo razoável e proporcional para o caso concreto, considerando a recalcitrância da referida autarquia em cumprir a determinação judicial. Expedidas as RPV's do adicional de 25% e da multa, intime(m)-se as partes. Nada mais havendo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto.

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