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Adonir Da Silva Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 332221851

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195943-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADONIR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CARLOS MAXIMO GOLIN PAIM FILHO

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ADRIANE GIROTTO PITON

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JOÃO VITOR HANSEN PITES DE LIZ

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TASSIELI PITON DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5195943-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : ADONIR DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5195943-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : ADONIR DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : TASSIELI PITON DA SILVA (OAB RS111949) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR HANSEN PITES DE LIZ (OAB RS133714) ADVOGADO(A) : ADRIANE GIROTTO PITON (OAB RS103025) ADVOGADO(A) : CARLOS MAXIMO GOLIN PAIM FILHO (OAB RS062674) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB PR019937) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TUTELA DE URGÊNCIA E GRATUIDADE INDEFERIDAS NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Documentos apresentados demonstram que a renda mensal bruta da parte agravante é inferior a (5) cinco salários mínimos, comprovando que faz jus à concessão do benefício. Reforma da decisão de primeiro grau para que seja concedida a gratuidade judiciária à parte agravante. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Caso concreto. Alegação de abusividade quanto à cobrança da capitalização diária. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Caso concreto. Instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação. Tese paradigma tema 1132. Atendida a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado da súmula 72 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ADONIR DA SILVA SANTOS contra decisão que indeferiu a tutela de urgência e a gratuidade judiciária em sede de contestação nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO VOTORANTIM S.A. ( evento 67, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais requereu, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a análise contratual com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que a cobrança de encargos abusivos ( forma de incidência de capitalização ) descaracteriza a mora contratual. Requereu a reforma da decisão para revogar a liminar de busca e apreensão, restituir o veículo e deferir o benefício da AJG. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Dos elementos coligidos se verifica que o bem objeto do pedido já foi apreendido ( evento 50, CERTGM1 ). Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo e atende às exigências dos arts. 1016 e 1017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . Conforme narrado na petição inicial o pedido da autora/credora tem como fundamento o descumprimento do contrato de outorga de crédito garantido com cláusula de alienação fiduciária nº 421165897 , firmado em 19/08/2022 , no valor de R$ 32.773,30 , onde as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 2,37 % ao mês e de 32,49 % ao ano ( evento 1, CONTR8 ) . No momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência da 19ª/48 prestação, vencida em 18/03/2024 ( evento 1, PLAN10 ) , e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Nos termos do artigo 98, caput , do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade judiciária a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprove insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Para a concessão do benefício, exige-se apenas a declaração unilateral de pobreza do requerente, a qual goza de presunção relativa de veracidade (presunção iuris tantum ), conforme dispõe o artigo 99, §3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, essa presunção não é absoluta e pode ser afastada caso o requerente não comprove sua hipossuficiência econômica quando instado a fazê-lo ou se houver elementos nos autos que demonstrem a incompatibilidade da alegação. A respeito, ensina Nélson Nery Júnior: "(...) A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". (NERY JUNIOR, Nélson et al. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. p.477)". Assim, a concessão do benefício deve ser criteriosa, destinando-se apenas àqueles que realmente necessitam, pois todo processo tem um custo, e a concessão indiscriminada da gratuidade onera o Estado e os contribuintes, que acabam suportando os custos do Judiciário. Sobre o tema, o Desembargador Eugênio Facchini Neto, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70075390245, destacou: "Todavia, não se pode esquecer que o funcionamento do Judiciário tem um peso orçamentário não desprezível. Além de todo o aparato material (prédios, instalações, maquinários, rede informática, etc.), há um custo mensal elevado para remunerar todos os operadores da Justiça, desde os desembargadores até o mais humilde funcionário da justiça. Esse custo, que é inevitável, ou é suportado apenas pelos efetivos usuários do sistema judiciário, ou exclusivamente pelo Estado, via impostos, ou, como é o caso brasileiro, por um sistema misto, em que parte dos custos é suportado pelos usuários e complementado pelo Estado. A concessão irrestrita de gratuidade judiciária, inclusive a quem dela não é carente, necessariamente faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado em maior parte por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e miseráveis, pois todos pagam no mínimo o ICMS que incide até sobre os mais elementares itens necessários à sobrevivência. Daí porque a concessão supostamente liberal de gratuidade judiciária, inclusive a quem dela não tem necessidade, tem apenas o efeito de transferir do usuário específico ao contribuinte genérico o inevitável custo do funcionamento do judiciário". Com o objetivo de uniformizar a jurisprudência, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou, em 08 de agosto de 2017, o Enunciado Normativo nº 49, estabelecendo critério objetivo para concessão da gratuidade judiciária à pessoa natural: "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos". No caso em análise, o requerente anexou documentos que comprovam que sua renda bruta anual é de aproximadamente R$ 33.250,00 , conforme declaração do imposto de renda ( evento 65, DECL2 ) . Dessa forma, considerando os documentos apresentados comprovam que o agravante tem renda mensal bruta inferior a (5) cinco salários mínimos, entendo que na situação em análise restou demonstrada a hipossuficiência econômica capaz de justificar a reforma da decisão que não concedeu o benefício na origem. Diante disso, tenho que merece reforma a decisão de primeiro grau para que seja concedida a gratuidade judiciária à parte agravante. DA MORA CONTRATUAL O pedido da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, tem suas normas de processo estabelecidas no Decreto-Lei nº 911/69. A previsão legal para o credor buscar o bem que serve de garantia do contrato e aliená-lo a terceiros, para aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito, está expresso nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. In verbis : Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4 o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2 o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). A mora do devedor, condição primeira da ação em exame, vem delineada no §2º do art. 2º do referido Decreto, esclarecendo que ela decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento. Em que pese a clareza desse dispositivo, importante consignar que em algumas circunstâncias a mera impontualidade ou a inadimplência do contratante não conduz, necessariamente, a caracterização da mora. Nesse sentido, é a hipótese de constatação de que a instituição financeira fez incidir encargos abusivos quando da composição das parcelas, no chamado período da normalidade (juros remuneratórios e forma de incidência da capitalização) , pois é entendimento que essa situação acaba por dificultar que o consumidor efetue o pagamento das parcelas na data ajustada, que ainda é penalizado com a cobrança dos encargos previstos pela impontualidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu em recursos repetitivos as seguintes teses jurídicas (REsp n° 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320-SP): ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora . Diante disso, quando expressamente alegado pelo devedor fiduciante a cobrança de valores excessivos pela instituição financeira, vejo possível a análise dos encargos contratados nos próprios autos da ação de busca e apreensão, afim de apurar eventual abusividade nos encargos que tem potencial de justificar a descaracterização da mora contratual (juros remuneratórios e a capitalização ). Conforme narrado na início do voto, no momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência contratual e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. O consumidor/demandado, por sua vez, não negou a descumprimento do contrato, justificando que a inadimplência se deu em razão da cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira. De igual sorte, à primeira vista, a forma de contratação e de incidência da capitalização dos juros remuneratórios na composição das parcelas atende as teses do recurso repetitivo REsp nº 973827/RS e os enunciados das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Em razão da existência de normas conflitantes, o tema sobre a possibilidade de incidência da capitalização dos juros nos contratos empréstimo/financiamento bancário, bem como a sua periodicidade, deflagrou inúmeras interpretações jurídicas em demandas de revisão contratual, uma vez que o art. 591 do Código Civil autoriza somente a capitalização anual dos juros e a Medida Provisória nº 2.170/00, permite a capitalização em periodicidade inferior a anual. A discussão quanto à constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377 (datado de 04/02/2015), onde foi decidido o tema 33 de repercussão geral. Nos termos desse julgamento, a referida Medida Provisória preencheu todos os pressupostos para a sua edição, em especial a urgência e relevância do tema. Assim, as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º da referida Medida Provisória que tem caráter de lei especial e prevalece sobre o art. 591 do Código Civil, razão pela qual não há falar em autorização legal somente para a capitalização anual dos juros. Vencida essa discussão quanto à legalidade do dispositivo que autoriza a incidência da capitalização em periodicidade inferior a anual, incumbe verificar, ainda, se no contrato objeto de revisão está demonstrada a previsão de sua incidência. Ante a controvérsia jurisprudencial quanto a forma correta de demonstrar ao consumidor a pactuação da capitalização dos juros nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o julgamento do Recurso Repetitivo nº 973827/RS (julgado em 25/04/2012) de onde derivaram as seguintes teses: “1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. As premissas emanadas do julgamento acima acabaram por originar a edição das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. In verbis : “539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, do cotejo das várias manifestações da Instância Superior sobre o tema, deriva a conclusão que em se tratando de contratos de empréstimo/financiamento bancário, a verificação da legalidade de composição das parcelas pode se dar através da expressa previsão de contratação da capitalização (em qualquer periodicidade) ou pela demonstração clara de aplicação de juros compostos, que se dá pela conferência da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal. Na hipótese dos autos, a informação de que a taxa de juros remuneratórios anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal comprova a incidência de capitalização e, por consequência, permite a mantença da forma de composição das parcelas ajustadas de acordo com as Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Ademais, in casu , o contrato prevê claramente a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros (cláusula da promessa de pagamento). in verbis: Promessa de Pagamento: Prometo pagar ao BV, na praça da sua sede, ou à sua ordem, nas respectivas datas de vencimento, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível correspondente ao Valor Total do Crédito (item F.6.) acrescidos dos juros remuneratórios (item I) capitalizados diariamente, sendo que os juros já estão incorporados no Valor da Parcela (item F.5). Portanto, demonstrada a inadimplência do demandado e não sendo reconhecida abusividade nos encargos do período da normalidade, entendo configurada a mora do devedor, que é a condição para a propositura da ação de busca e apreensão. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. No que tange a demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que também é condição da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ) , o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14) , dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. In verbis : SÚMULA 72. A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Ao que se verifica, em se tratando de ação de busca e apreensão decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária, para atender a formalidade expressa no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é suficiente que a instituição financeira comprove que a notificação por carta registrada com aviso de recebimento foi enviada para endereço do consumidor, não sendo necessário a assinatura do próprio destinatário no referido aviso. Da análise dos documentos coligidos se confere que a instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação ( evento 1, NOT9 ) . No ponto, cumpre destacar que a dissonância de entendimento quanto a validade da prova de constituição do devedor em mora quando demonstrado que a carta de notificação não chegou a ser entregue no endereço do destinatário pelos Correios , levou a Instância Superior a afetar o tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1132), donde a questão jurídica foi resolvida conforme a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, em que pese a certidão dos Correios de que a carta não foi entregue ao destinatário pelo motivo "MUDOU-SE", de acordo com a tese do recurso repetitivo anteriormente reproduzida a notificação apresentada pela instituição financeira atende a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, considerando demonstrada a prévia constituição do devedor em mora e inexistindo fundamento para a sua descaracterização, torna-se cogente a manutenção da decisão que indeferiu a tutela pleiteada no ponto. Diante do exposto, dou provimento parcial ao agravo de instrumento . Intimem-se. Diligências legais.

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Banco Bmg S.A x Elizabete Dos Santos Lopes

ID: 312173047

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166552-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

ELIZABETE DOS SANTOS LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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SOLANO CARDOSO BECKER

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SIMONE FRANCO

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Agravo de Instrumento Nº 5166552-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER… Agravo de Instrumento Nº 5166552-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) AGRAVADO : ELIZABETE DOS SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : SIMONE FRANCO (OAB RS040871) ADVOGADO(A) : SOLANO CARDOSO BECKER (OAB RS033577) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28/TJRS. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na pendência de julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. A parte agravante sustenta o esgotamento do prazo legal para a suspensão e a impossibilidade de sua manutenção por tempo indeterminado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a definir se o efeito suspensivo ope legis do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui o condão de, automaticamente, restabelecer a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, notadamente quando o prazo legal de suspensão, previsto no art. 982, § 1º, do CPC, já se exauriu sem prorrogação fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A suspensão dos processos em decorrência da admissão de IRDR é medida temporária, com prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período mediante decisão judicial expressa e fundamentada, nos termos do art. 982, § 1º, do Código de Processo Civil. Esgotado o referido prazo sem prorrogação, a ordem de suspensão cessa de pleno direito, não podendo ser mantida indefinidamente. O efeito suspensivo atribuído por lei ao recurso especial ou extraordinário interposto contra o acórdão do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) incide sobre a eficácia da tese jurídica firmada, obstando sua aplicação, mas não se confunde com a ordem de suspensão dos processos, nem possui a prerrogativa de reativá-la automaticamente após seu termo final. A continuidade do sobrestamento dos feitos na origem, após o julgamento do incidente pelo tribunal local, representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e carece de amparo legal. Uma vez julgado o IRDR nº 28 por este Tribunal, cessa a principal razão da suspensão, devendo os processos individuais retomar seu curso regular. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para revogar a decisão de suspensão e determinar o regular prosseguimento do processo na origem. Tese de julgamento: “1. A suspensão de processos prevista no art. 982, I, do CPC, cessa de pleno direito com o esgotamento do prazo legal de um ano, caso não haja prorrogação por decisão judicial expressa e fundamentada. 2. O efeito suspensivo do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) obsta a aplicação da tese firmada, mas não reativa automaticamente a suspensão dos processos correlatos cuja ordem de sobrestamento já havia expirado.” V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 980 (parágrafo único), 982 (inciso I, § 1º e § 5º), 985 e 987 (§ 1º). VI. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra a decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5002843-49.2024.8.21.0033, ajuizada por Elizabete dos Santos Lopes , determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28, nos seguintes termos ( evento 37, DESPADEC1 ): Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por ELIZABETE DOS SANTOS LOPES em desfavor de BANCO BMG S.A, ambos qualificados, envolvendo suposta contratação de cartão de crédito consignado, o chamado "RMC" e encontrando-se apto a julgamento. Todavia, conforme a decisão proferida em 28.06.2022 pela 4ª Turma Cível do 6º Grupo Cível do TJRS, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, foi admitido por unanimidade o mencionado incidente, determinando-se a suspensão das demandas que já se encontram prontas para julgamento, relativamente aos processos que versem sobre Reserva de Margem Consignada - RMC. Segue abaixo íntegra da ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. O respectivo Tema foi julgado no dia 06/11/2023, todavia, ainda existem recursos pendentes de julgamento. Assim, determino a suspensão do presente feito , nos termos do art. 313, inciso IV, do CPC, até o trânsito em julgado do IRDR 28. Agendada a intimação das partes, para ciência. Em suas razões recursais, a agravante defendeu que a decisão agravada não se sustenta, pois a suspensão determinada com base no IRDR nº 28 já teria ultrapassado o prazo de seis meses de suspensão iniciado em 28/06/2023, configurando ofensa ao princípio da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Argumentou, ainda, que o caso concreto não se amolda à controvérsia objeto do IRDR nº 28, pois teria havido diversas compras com o cartão, não impugnadas, bem como pagamentos voluntários das respectivas faturas, o que afastaria a tese autoral de que pretendia contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito. Citou jurisprudência deste Tribunal para sustentar a possibilidade de prosseguimento do feito na origem mesmo antes do trânsito em julgado do IRDR, desde que esgotado o prazo de suspensão e não havendo determinação judicial em sentido contrário. Requereu, ao final, o provimento do agravo com a consequente revogação da decisão agravada e retomada da tramitação do feito originário ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo (eventos 37, 38 e 43 dos autos de origem) e foi preparado (evento 4 dos presentes autos). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, a urgência é manifesta. Inexiste outro recurso apto a impugnar a decisão que determina a suspensão do processo na fase de conhecimento. Nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, questões resolvidas na fase de conhecimento, se não sujeitas a agravo de instrumento, não se tornam preclusas. Devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme o caso. Contudo, se o processo já foi sentenciado e houve interposição de apelação, pressupõe-se que a suspensão tenha sido levantada. Logo, a decisão que suspende o processo na fase de conhecimento jamais será impugnada em apelação. Isso porque, no momento do referido recurso, o processo já não estará suspenso. Nesse contexto, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na legalidade da decisão que determinou a suspensão do processo originário até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 (processo nº 70084650589/TJRS), que versa sobre a validade e as consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Inicialmente, cumpre ressaltar que, após nova reflexão da temática, estou mudando o meu entendimento acerca da suspensão dos processos referentes ao citado IRDR 28. Por conseguinte, tenho que assiste razão ao agravante. A suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é medida prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de providência de caráter instrumental, que visa a garantir a isonomia e a segurança jurídica, evitando a proliferação de decisões conflitantes enquanto a tese jurídica controvertida está em fase de uniformização. Contudo, essa suspensão não é, e não pode ser, perene ou ilimitada no tempo. O próprio ordenamento processual, em clara ponderação de valores com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), estabelece balizas temporais rígidas para tal medida. O artigo 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia e em interpretação sistemática com o artigo 982, é taxativo ao prever que o incidente deve ser julgado no prazo de 1 (um) ano. De forma ainda mais específica, o parágrafo primeiro do artigo 982 do mesmo diploma legal estabelece que a suspensão determinada pelo relator do incidente " será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes e vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, que poderá ser prorrogado por igual período, por decisão fundamentada do relator ". Da análise dos referidos dispositivos, extrai-se uma consequência jurídica inafastável: esgotado o prazo de um ano, e não havendo decisão fundamentada de prorrogação, a suspensão dos processos correlatos cessa de pleno direito, ou seja, ope legis . A manutenção da paralisação dos feitos para além do prazo legal exige uma intervenção judicial ativa e devidamente motivada, que pondere a necessidade de se aguardar a uniformização da tese com o prejuízo que a contínua inércia processual acarreta às partes. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau, embora reconheça que o mérito do IRDR nº 28 já foi julgado por este Tribunal em 06/11/2023, condicionou o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado do incidente, ao argumento de que "ainda existem recursos pendentes de julgamento" . Tal fundamentação, com a devida vênia, representa uma interpretação equivocada sobre os efeitos dos recursos excepcionais no sistema do IRDR e sobre o regime jurídico da suspensão processual. A interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário contra o acórdão que julga o mérito do IRDR é, de fato, dotada de efeito suspensivo, por força do disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, é crucial distinguir o objeto sobre o qual incide esse efeito suspensivo. O efeito suspensivo recursal atinge a eficácia do acórdão paradigma , ou seja, impede que a tese jurídica nele firmada seja aplicada aos casos concretos e adquira a força vinculante prevista no artigo 985 do CPC enquanto pendente o julgamento pelos Tribunais Superiores. Este efeito, contudo, não se confunde com a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, que, como visto, possui regime jurídico próprio e prazo de vigência predefinido em lei. O efeito suspensivo do recurso não possui o condão de, automaticamente, "ressuscitar" ou "reativar" uma ordem de suspensão que já se exauriu pelo decurso do prazo legal sem a devida e fundamentada prorrogação. Se o legislador quisesse que o mero recebimento do recurso especial reativasse a suspensão geral, tê-lo-ia previsto expressamente, dada a gravidade da medida. Interpretar de forma diversa seria admitir uma suspensão processual por tempo indeterminado, o que contraria frontalmente a lógica do sistema e o direito fundamental à razoável duração do processo. A eventual necessidade de uma nova suspensão dos feitos, após o julgamento do IRDR e durante a tramitação dos recursos excepcionais, deve ser objeto de nova e fundamentada deliberação judicial, seja pelo relator do incidente na origem, seja pelo relator do recurso no tribunal superior, mas jamais pode ser presumida como um efeito automático do recurso. Ademais, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado de forma consistente no sentido de que, uma vez julgado o mérito do IRDR nº 28, não mais subsiste a causa para a suspensão dos feitos originários, ainda que pendente o trânsito em julgado do acórdão paradigma. A finalidade precípua do sobrestamento – aguardar a fixação da tese pelo tribunal local – já foi alcançada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Desse modo, a manutenção da suspensão revela-se, no atual estágio, desarrazoada e desprovida de amparo legal, impondo-se a reforma da decisão agravada para determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Derradeiramente, a manutenção da suspensão do processo sine die acaba por penalizar indevidamente as partes, que ficam à mercê de uma tramitação recursal cuja duração é imprevisível, em manifesta ofensa à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, a decisão agravada deve ser reformada. Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do processo nº 5002843-49.2024.8.21.0033 na origem. Intimem-se.

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Patricia Alves Paranhos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 316755238

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148995-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES PARANHOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS FELIPE SCHUTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PORTELLA CERESER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5148995-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : PATRICIA ALVES PARANHOS ADVOGADO(A) : LUIS FELI… Agravo de Instrumento Nº 5148995-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : PATRICIA ALVES PARANHOS ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SCHUTZ (OAB RS057989) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios jurídicos bancários. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto pela autora contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência, limitando os descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% da remuneração bruta, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada contra instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de extensão da limitação legal de 30% aos descontos mensais realizados na conta corrente/salário da agravante, à luz do art. 2º, §2º, da Lei nº 13.172/2015 e do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A limitação de 30% aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados, conforme legislação específica, não se estendendo aos débitos automáticos em conta-corrente, que são regidos por autonomia da vontade e liberdade contratual. 2. A decisão de origem resguardou o mínimo existencial ao limitar os descontos na fonte pagadora, garantindo que 70% da remuneração da agravante esteja à sua disposição. 3. A pretensão de estender a limitação aos débitos em conta-corrente não encontra amparo no ordenamento jurídico, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema 1.085. 4. A proteção ao superendividamento deve ser buscada por meios próprios, como a renegociação das dívidas, e não pela imposição judicial de restrições não contempladas na legislação. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 489, IV, e 1.025; Lei nº 13.172/2015, art. 2º, §2º; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/11/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26/9/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA PATRICIA ALVES PARANHOS interpôs Agravo de Instrumento da decisão interlocutória nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Este o teor do posicionamento combatido: [...] A tutela de urgência será concedida quando, de forma suficiente, estejam comprovados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, ainda, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Na hipótese, a probabilidade do direito está demonstrada, tendo em vista que o desconto do empréstimo consignado atinge 34,3% da remuneração disponível da parte autora (R$ 3.509,89 - evento 1, CHEQ5 ). O perigo de dano em aguardar o julgamento do processo é latente, na medida em que a demandante está enfrentando dificuldades para arcar com os gastos para sua manutenção e sobrevivência, tendo valor significativo de seu salário destinado para o pagamento de empréstimo efetivado além do limite legal. Assim, tenho que deve ser deferido o pleito de urgência postulado, a fim de que seja resguardado o mínimo existencial, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Para corroborar, colaciono jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. BANCO AGIBANK S.A. PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO MOVIDA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR O CABIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM FOCO NA READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICÁVEL, EM RAZÃO DE ALEGADA ABUSIVIDADE, PARA ADEQUAR OS DESCONTOS MENSAIS AO VALOR INCONTROVERSO, CONFORME TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN). III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, CONFORME O ART. 300 DO CPC. NO CASO, RESTOU DEMONSTRADA A DISCREPÂNCIA DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ULTRAPASSANDO O LIMITE DE 30 % ACEITO COMO PARÂMETRO POR ESTA CÂMARA. TAL DESCOMPASSO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, GERANDO DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA A CONSUMIDORA. ASSIM, IMPÕE-SE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA AO VALOR INCONTROVERSO, RESPEITANDO A TAXA MÉDIA COM O ACRÉSCIMO TOLERÁVEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL, RESGUARDANDO-SE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA. IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CABE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA AO VALOR INCONTROVERSO, QUANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ULTRAPASSA, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, 30 % ALÉM DA MÉDIA DE MERCADO, EXTRAPOLANDO O LIMITE TOLERÁVEL, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE." A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ ADEQUAR OS DESCONTOS MENSAIS AO VALOR ORA FIXADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 250,00 POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53640043820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-03-2025). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. BANCO AGIBANK S.A. JUROS REMUNERATÓRIOS. APARENTE ABUSIVIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DEFERIDA CONDICIONADA AO DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO MOVIDA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR O CABIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM FOCO NA READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICÁVEL, EM RAZÃO DE ALEGADA ABUSIVIDADE, PARA ADEQUAR OS DESCONTOS MENSAIS AO VALOR INCONTROVERSO, CONFORME TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN). III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, CONFORME O ART. 300 DO CPC. NO CASO, RESTOU DEMONSTRADA A DISCREPÂNCIA DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ULTRAPASSANDO O LIMITE DE 30 % ACEITO COMO PARÂMETRO POR ESTA CÂMARA. TAL DESCOMPASSO CARACTERIZA A APARENTE ABUSIVIDADE, GERANDO DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA A CONSUMIDORA. ASSIM, IMPÕE-SE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA AO VALOR INCONTROVERSO, RESPEITANDO A TAXA MÉDIA ATÉ O JULGAMENTO FINAL, RESGUARDANDO-SE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA. IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CABE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA AO VALOR INCONTROVERSO, QUANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ULTRAPASSA, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, 30 % ALÉM DA MÉDIA DE MERCADO, EXTRAPOLANDO O LIMITE TOLERÁVEL, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE." A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ ADEQUAR OS DESCONTOS MENSAIS AO VALOR ORA FIXADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 250,00 POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50149487520258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-03-2025). Grifei. Além disso, a autora requereu fosse considerado, a título de descontos para limitação da margem consignável, os empréstimos efetivados diretamente em sua conta-corrente. Ocorre que, em consonância com o Tema 1085, a limitação de desconto de 30% sobre os proventos de verba salarial somente se aplica à folha de pagamento ou conta salário, não se confundindo com a autorização de desconto em conta-corrente. A saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS COMUNS E CONSIGNADOS. LEI 14.131/2002. TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MULTA DIÁRIA. 1. No caso em tela, o somatório dos descontos a título de consignações encontra-se dentro dos ditames instituídos para essa linha de crédito com a assunção da Lei n.º 14.131/2021.2. As deduções decorrentes de empréstimos comuns não são englobadas pela limitação de 35%, impondo-se a reforma da decisão hostilizada no ponto em que estendeu a determinação aos descontos em conta corrente, e, ainda, considerou os rendimentos líquidos auferidos pelo recorrido. Limitar os descontos em conta corrente das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado pelo mutuário afronta a tese materializada pela Corte Superior no Tema 1.085 .3. Cabível a fixação de multa diária com vistas à efetivação da decisão judicial. Possibilidade de revisão do valor da multa diária a qualquer tempo quando se mostrar exorbitante (art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil).AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50736444120248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 03-04-2024) Grifei. Assim, não se incluem no limitador da margem consignável descontos existentes na conta corrente da autora. ISSO POSTO, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de descontar da folha de pagamento da parte autora valores superiores a 30% da sua remuneração bruta (abatidos os descontos legais), até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nesta demanda. A parte demandada deve providenciar junto à fonte pagadora da demandante a adequação do valor das parcelas do empréstimo contratado, no prazo máximo de 15 dias. [...]. Nas razões de agravo , a agravante alegou, em síntese, a existência de omissão na decisão recorrida, uma vez que o comando judicial estabeleceu a limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos da parte autora, sem observar a legislação específica aplicável à matéria. Sustentou que, para servidores públicos municipais de Pantano Grande/RS, a Lei Municipal nº 006/2004, em seu artigo 69, parágrafo único, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.018/2022, estabelece expressamente o limite de 35% (trinta e cinco por cento) para consignações em folha. Argumentou, ademais, que a Lei Federal nº 10.820/2003, que rege a matéria em âmbito nacional, também prevê o mesmo patamar de 35% (trinta e cinco por cento). Defendeu que, conforme reconhecido na própria decisão agravada, os descontos atuais correspondem a 34,3% da remuneração disponível da agravada, percentual que se encontra dentro do limite legal de 35%, o que afastaria a probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência. Aduziu, ainda, que os precedentes jurisprudenciais citados na decisão recorrida seriam inaplicáveis ao caso concreto, porquanto versam sobre a abusividade de taxas de juros, e não sobre o percentual legal de margem consignável. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de reformar integralmente a decisão agravada, indeferindo-se o pedido de tutela de urgência formulado na origem. Recebido o recurso somente no Recebido o recurso somente no efeito devolutivo . Intimada, a agravada apresentou contrarrazões . Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e em gozo de gratuidade judiciária, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de extensão da limitação legal de 30% aos descontos mensais realizados não apenas na folha de pagamento, mas também na conta corrente/salário da agravante, à luz do art. 2º, §2º, da Lei nº 13.172/2015 e do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Pois bem. O procedimento do superendividamento foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para estabelecer medidas voltadas à proteção do consumidor pessoa natural que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de arcar com a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. O conceito de mínimo existencial, por sua vez, está diretamente relacionado à preservação da dignidade da pessoa humana, assegurando que o devedor mantenha condições básicas de subsistência. Além disso, a Lei n.º 10.820/2003 estabelece limites para a consignação em folha de pagamento, restringindo os descontos incidentes sobre a remuneração do trabalhador para evitar o comprometimento excessivo de sua renda. Essa limitação busca assegurar que o consumidor preserve recursos suficientes para custear suas necessidades essenciais, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do mínimo existencial. Complementarmente, como já citada, a Lei n.º 14.181/2021 reforça essa proteção ao introduzir no CDC um regime específico para o tratamento do superendividamento, possibilitando a renegociação de débitos de forma equilibrada e justa. Ao vedar práticas que resultem em endividamento predatório, a legislação assegura que o consumidor tenha a oportunidade de reestruturar suas finanças sem comprometer sua dignidade, promovendo, assim, um equilíbrio entre a satisfação dos créditos e a proteção dos direitos fundamentais do devedor. Quanto ao mínimo existencial, no contexto normativo, destaca-se a Lei n.º 14.131/2021, que elevou a margem consignável dos descontos em folha de pagamento para 35%, consolidando o entendimento de que débitos superiores a esse percentual comprometem a subsistência do consumidor, ensejando, portanto, a aplicação do regime jurídico do superendividamento. Em demandas que envolvem a observação do mínimo existencial para limitação dos descontos, transcrevo os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.Quanto a suposta violação ao art. 45 da Lei nº 8.112/90, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referido dispositivo, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. A Corte Estadual não invocou referida norma para limitar em 30% os descontos na conta corrente da agravada, tendo decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentementes constitucionais, quais sejam, os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. 3. Eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) A questão posta a deslinde exige uma análise detida sobre a natureza jurídica dos contratos celebrados entre as partes e a legislação aplicável a cada modalidade. A agravante busca a reforma da decisão interlocutória para que a limitação de 30%, comumente aplicada aos empréstimos consignados, seja estendida aos débitos automáticos em sua conta-corrente, sob o argumento de preservação do mínimo existencial. Contudo, a pretensão não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, conforme corretamente assinalado pelo juízo de primeiro grau. O crédito consignado, regulado pela Lei nº 10.820/2003 e, no âmbito do Município de Pantano Grande, pela Lei Municipal nº 006/2004, com as alterações da Lei nº 1.018/2022, é uma modalidade específica de mútuo em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do devedor. Essa sistemática confere à instituição financeira uma garantia robusta de adimplemento, o que, em contrapartida, justifica a imposição de um teto legal para os descontos. Tal limitação, atualmente fixada em 35% (trinta e cinco por cento) pela legislação municipal aplicável (art. 69, parágrafo único, da Lei Municipal nº 006/2004), visa a proteger o caráter alimentar da remuneração e, por conseguinte, a dignidade do devedor, evitando que uma parcela excessiva de seus proventos seja comprometida. De outra banda, o empréstimo com débito em conta-corrente, ainda que nesta seja creditado o salário, rege-se por outras premissas. Trata-se de um contrato de mútuo comum, cuja forma de pagamento é o débito automático autorizado, de forma expressa e voluntária, pelo correntista. Nesse caso, a relação jurídica é pautada pela autonomia da vontade e pela liberdade contratual, não havendo uma norma específica que imponha um limite percentual para o valor das parcelas a serem debitadas, como ocorre com a modalidade consignada. A autorização para débito em conta é um ato de disposição patrimonial do correntista, que faculta à instituição financeira o acesso aos valores ali depositados para a satisfação do crédito. A distinção entre as modalidades não é meramente formal, mas substancial, e foi objeto de análise aprofundada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.863.973/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), que pacificou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". A decisão do juízo de origem, ao indeferir a extensão da limitação aos débitos em conta-corrente, alinhou-se, portanto, de maneira irretocável ao entendimento vinculante da Corte Superior. A aplicação analógica da limitação dos consignados a outras modalidades contratuais importaria em indevida intervenção judicial no pacto firmado entre as partes, subvertendo a lógica do sistema e criando uma restrição não prevista em lei, em ofensa ao princípio do pacta sunt servanda . Avançando, a agravante invoca o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de preservação do mínimo existencial para justificar sua pretensão. De fato, tais postulados são vigas mestras do ordenamento jurídico e devem nortear a interpretação e aplicação de todas as normas. Contudo, sua aplicação não pode conduzir à anulação da autonomia privada e da responsabilidade contratual do indivíduo que, de forma livre e consciente, assume obrigações financeiras. No caso dos autos, a dignidade da agravante e seu mínimo existencial já foram resguardados pela decisão de origem, que, acertadamente, limitou os descontos na fonte pagadora ao patamar de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração, garantindo que uma parcela substancial de seus vencimentos (70%) chegue efetivamente à sua disposição. Os valores creditados em sua conta-corrente, após a incidência do limite legal sobre os consignados, representam a parcela de sua renda sobre a qual possui plena capacidade de gestão e disposição, o que inclui a autorização para débitos destinados ao pagamento de outras obrigações que assumiu voluntariamente. Impor ao banco agravado uma limitação sobre os débitos autorizados em conta-corrente equivaleria a chancelar o inadimplemento de uma obrigação lícita e validamente contraída, transferindo para a instituição financeira o ônus decorrente de uma gestão financeira pessoal que se revelou insustentável. A proteção ao superendividamento, embora relevante, deve ser buscada por meios próprios, como a renegociação das dívidas ou a instauração de processo de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021, e não pela via da imposição judicial de restrições não contempladas na legislação aplicável aos contratos em questão. A análise dos extratos e contratos juntados (evento 19) demonstra que a agravante celebrou múltiplos contratos, ciente das obrigações que assumia. A decisão de contratar crédito, especialmente aquele que não possui a garantia e as taxas mais baixas do consignado, é um ato que pressupõe análise e responsabilidade por parte do tomador. À luz das presentes razões de decidir, impõe-se a manutenção da decisão agravada, porquanto proferida em estrita conformidade com a legislação de regência e com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. A distinção entre as modalidades de empréstimo é clara, e a limitação legal aplicável ao crédito consignado não pode ser estendida, por analogia, aos débitos autorizados em conta-corrente. A proteção ao mínimo existencial foi devidamente observada pelo juízo de primeiro grau ao limitar os descontos na fonte pagadora, não cabendo ao Poder Judiciário intervir para isentar a agravante das consequências de obrigações contratuais que assumiu de forma livre e consciente. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo hígida a decisão recorrida, o que faço conforme razões suso referidas.

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Banco Do Brasil S/A x Aldo Eugenio Ferri

ID: 321565315

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5185952-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALDO EUGENIO FERRI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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FERNANDA HELENA HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5185952-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ALDO EUGENIO FERRI ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505… Agravo de Instrumento Nº 5185952-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ALDO EUGENIO FERRI ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão ( evento 25, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação do pasep c/c pedido de danos materias e morais ajuizada por ALDO EUGENIO FERRI , indeferiu os pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, de incompetência da justiça estadual e de implemento da prescrição, nos seguintes termos: "Vistos. Nos termos do art. 357, passo ao saneamento do feito. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 Da suspensão do feito pela afetação do Tema 1300 do STJ Em 16 de dezembro de 2024, foram publicados os acórdãos em que determinada a afetação dos Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, cadastrado como Tema 1300/STJ, o qual possui a seguinte questão submetida a julgamento: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Analisando a presente demanda, entendo que se enquadra dentre as matérias abrangidas pelo Tema 1300/STJ, motivo pelo qual determino o sobrestamento do presente feito, devendo permanecer suspenso até o julgamento do referido Tema ou eventual revogação da determinação de “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional”. Registre-se a afetação no sistema ao Tema 1300/STJ. Após, aguarde-se o julgamento do Tema em comento ou determinação de levantamento da suspensão, em localizador próprio. 1.2 Da ilegitimidade passiva As prefaciais suscitadas pelo réu em contestação já foram objeto do representativo de controvérsia no REsp n. 1895936/TO - Tema 1150 - cujas teses fixadas foram as seguintes: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Não há dúvida, portanto, quando à legitimidade do Banco para figurar no polo passivo da presente demanda. Logo, a competência para o exame da controvérsia é da Justiça Estadual, conforme os enunciados das Súmulas 556 do STF e 42 do STJ. 1.3 Da prescrição No tocante à prescrição, conforme a tese fixada e nos termos da solução dada aos casos concretos dos recursos especiais afetados, o prazo prescricional é decenal, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo é o dia em que o titular da conta, comprovadamente, toma ciência acerca do extrato completo de sua conta PASEP. Afinal, a pretensão deduzida refere-se a uma diferença de saldo, o que não seria possível verificar quando da data do saque. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA C O N TA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC. INVERSÃO PROBATÓRIA PELA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL; (III) DETERMINAR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E SEU TERMO INICIAL; E (IV) A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASO ENVOLVENDO O PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À ALEGADA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP. 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE OCORRERÁ COM A INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CASO CONCRETO. ART. 45 DO CPC E SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, DE ACORDO COM O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA PASEP TOMA CIÊNCIA DO DESFALQUE, OU SEJA, A PARTIR DO ACESSO AO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. 6. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 7. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO CONFIGURA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC, ATUANDO O BANCO DO BRASIL COMO AGENTE GESTOR DAS CONTAS DO PASEP, SEM OFERECER SERVIÇO AO MERCADO DE CONSUMO. 8. CONTUDO, MOSTRA-SE POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 373, §1º, DO CPC, POIS O BANCO DO BRASIL DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA DEMONSTRAR A GESTÃO CORRETA DOS VALORES DA CONTA PASEP, CABENDO-LHE APRESENTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA REFUTAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. 9. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53413635620248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, COM FULCRO NO TEMA 988 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. ÔNUS DA PROVA. 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada a o Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do código civil; e (iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 2. Cristalina, portanto, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculada ao PASEP. 3. Considerando o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 13/11/2023, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. 4. Incumbe ao banco réu acostar aos autos os documentos necessários e comprovar a forma de gestão na conta PASEP da parte autora. Aplicação da distribuição dinâmica da prova, prevista no artigo 373 §1º CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53413721820248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 19-11-2024) Nessa conjuntura, considerando-se que o extrato foi emitido em abril de 2024 ( evento 1, OUT4) e aplica-se à hipótese o prazo decenal, proposta a ação em janeiro de 2025, não há falar em prescrição. Afastadas as preliminares arguidas pelo réu e considerando que a matéria controvertida é objeto do Tema 1300 do STJ, cuja questão submetida a julgamento é "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista", determino a SUSPENSÃO do feito até que seja proferida decisão pela Instância Superior. Diligências necessárias." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), aduz ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, sendo evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda, argumenta que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP, de como que a justiça estadual é incompetente para apreciar a matéria. Adiante, afirma ser decenal o prazo para a contestação de saques e guarda de documentos, postulando, assim, pelo acolhimento da prejudicial de mérito, tendo em vista o implemento da prescrição da pretensão autoral. Por fim, Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Pois bem. Adianto que não se fazem presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo postulado. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do ora agravante, de incompetência da justiça estadual e de implemento da prescrição. Com efeito, o PASEP é um benefício social, criado em 1970, para os servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) oferecido aos empregados da iniciativa privada. Por sua vez, o Banco do Brasil, ora agravante, administra os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, e atua como depositário dos valores vertidos em favor desse fundo, por força de expressa determinação legal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, abaixo transcrito: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Feitos esses esclarecimentos, passo aos pontos de insurgência recursal. A questão acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta ação foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do TEMA 1150, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) O Superior Tribunal de Justiça decidiu, portanto, por reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder às demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, tendo fixado as seguintes teses jurídicas em relação ao tema: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep ." Desse modo, definida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, não que se falar no ingresso da União nesta lide, devido à suposta ilegitimidade da instituição financeira, como arguido. Observa-se também, que o prazo para ajuizamento de ação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventuais desfalques em conta individual, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e do Tema nº 1150 do STJ, bem como que o prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado toma conhecimento dos fatos, conforme entendimento do STJ. No caso, quando a parte autora solicitou o seu extrato do PASEP junto ao Banco do Brasil, e não quando do saque da quantia por ocasião da aposentadoria. Por fim, consigo que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a autora postula a atualização e pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP, por suposta falha de prestação de serviços do Banco do Brasil S/A. Nessa linha, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. PIS/ PASEP . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1150/STJ. RECURSO NEGADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 06-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇAS DE COTAS DO PASEP ). PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES AOS DEPÓSITOS CUJA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÁ A CARGO DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CASO EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ CALCADA NA TESE DE QUE HOUVE INDEVIDA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DO NUMERÁRIO, INCUMBÊNCIA DO RÉU/AGRAVADO E NÃO DO CONSELHO GESTOR DO PIS- PASEP OU DA UNIÃO . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SER APURADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DAQUELE QUE O PRESTOU, O QUE AFASTA O INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJA REFORMA SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50190326120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o exame de demandas na qual pretende a parte autora compelir o Banco do Brasil, que se cuida de sociedade de economia mista, à atualização e ao pagamento de valores depositados pela União em decorrência do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-02-2021) Não visualizo, nessa linha, probabilidade de provimento do recurso, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo.

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Banco Bradesco S.A. x Fasolo Artefatos De Couro Ltda. e outros

ID: 335868855

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203315-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. GUIFASA S/A - INDUSTRIA E COMERCIO NOVAPELLI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ROMA IMPORTACAO, COMERCIO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA. SUL-ARNO CRIAÇÕES EM ACESSÓRIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO GOMES VON SALTIEL

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GERMANO GOMES VON SALTIEL

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TADEU CERBARO

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CARLOS MAGNO LUERSEN DA SILVA

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ANAXIMENES RAMOS FAZENDA

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5203315-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) AGRAVADO : GUIFASA S/A - INDUSTRIA… Agravo de Instrumento Nº 5203315-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) AGRAVADO : GUIFASA S/A - INDUSTRIA E COMERCIO (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) ADVOGADO(A) : ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB RS046202) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO LUERSEN DA SILVA (OAB RS102348) AGRAVADO : NOVAPELLI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) ADVOGADO(A) : ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB RS046202) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO LUERSEN DA SILVA (OAB RS102348) AGRAVADO : ROMA IMPORTACAO, COMERCIO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) ADVOGADO(A) : ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB RS046202) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO LUERSEN DA SILVA (OAB RS102348) AGRAVADO : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) ADVOGADO(A) : ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB RS046202) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO LUERSEN DA SILVA (OAB RS102348) AGRAVADO : SUL-ARNO CRIAÇÕES EM ACESSÓRIOS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) ADVOGADO(A) : ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB RS046202) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO LUERSEN DA SILVA (OAB RS102348) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul , nos autos da Recuperação Judicial nº 5027432-77.2024.8.21.0010 , em que figuram como recuperandas FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. e OUTRAS , referente à decisão proferida no evento 551, abaixo transcrita, no que pertinente: 4. Da suspensão da Assembleia-Geral de Credores (evento 543.1 ) Sobreveio petição das recuperandas requerendo, de forma urgente, a autorização do juízo para novamente suspender a Assembleia Geral de Credores, desta feita para além do prazo de 90 dias previsto no art. 56, § 9º, da Lei n.º 11.101/2005. Referiram que, inobstante as diversas tratativas, até o momento não foi possível chegar a um consenso com o credor Banco do Brasil S/A. - único credor na classe II e cujo crédito na classe III supera em muito a soma dos valores dos demais credores daquela classe-, bem como que a representante do Banco afirmou que as partes estão em tratativas, porém não será possível até o dia 1.7.25 (data da próxima Assembleia) ultrapassar as instâncias de aprovação dentro da própria instituição financeira, de modo que o voto seria pela rejeição do Plano. Ainda, ressaltaram que a maioria dos credores manifestaram interesse na extensão da suspensão da Assembleia-Geral de Credores. Sustentaram que, no caso concreto, a necessidade de novo prazo não decorre de nenhum ato de responsabilidade das recuperandas, mas pelas necessidades de ultrapassar instâncias decisórias pelo Banco Público, que, dado seu peso, são fundamentais para aprovação do Plano em 2 das 4 classes de credores. A Administração Judicial opinou pelo deferimento do pedido (evento 545.1 ). Diante do prazo exíguo até a data da AGC, analiso, excepcionalmente, o pedido sem prévia vista ao Ministério Público. A redação do art. 56, § 9º, da Lei n.° 11.101/05, prevê o prazo de 90 dias para o encerramento da Assembleia-Geral de Credores, contado da data de sua instalação. Trata-se de marco previsto pela legislação para evitar o desvirtuamento do instituto da recuperação judicial, com o indevido prolongamento das discussões acerca do Plano. No entanto, a norma supramencionada não estipula uma “punição” pelo não encerramento da AGC no prazo de 90 dias. Isso posto, diante das razões apresentadas pelas recuperandas, que vão de encontro ao contido na Ata da última AGC, anexada no evento 542.2 , na qual a maioria dos credores presentes apresentaram concordância em relação à nova suspensão 1 , bem como não havendo indícios de que a suspensão decorra de desídia por partes das recuperandas, não vislumbro óbice ao pedido de suspensão da solenidade por mais 60 dias , desde que a deliberação seja aprovada pela Assembleia-Geral de Credores no dia 1.7.25. Quanto a outra questão suscitada, todavia, filio-me ao entendimento da Administração Judicial no sentido de ser desarrazoado e contraditório com todo o procedimento desta ação de soerguimento o pedido para que seja colocado em votação a desistência da recuperação judicial “por uma ou mais devedoras", haja vista que houve a declaração da consolidação substancial do grupo econômico na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (evento 122.1 ) após requerimento das próprias devedoras na petição inicial (evento 1.1 ). Assim, conforme fudamentado pelo Auxiliar do Juízo, diante do reconhecimento da consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico por este Juízo (decisão esta que, inclusive, já transitou em julgado ), todas as empresas terão o mesmo fim: a aprovação do Plano de Recuperação Judicial ou, caso rejeitado o Plano, a decretação da falência de todas as sociedades que compõem o grupo. Dessa forma, caso as recuperandas pretendam fazer o pedido de desistência da recuperação judicial , o que é possibilitado pelo § 4º do art. 52 da LREF, deverão fazer em nome de todas as empresas componentes do grupo econômico. 5. Nova prorrogação do stay period (evento 541.1 ) As recuperandas requereram seja deferida a prorrogação do prazo do stay period até a conclusão da Assembleia-Geral de Credores. A Administração Judicial opinou pelo deferimento do pedido (evento 545.1 ). Conforme bem observado pelo Auxiliar do Juízo, no presente caso, somente ainda não foi votado o Plano de recuperação judicial, em virtude de que o Banco do Brasil S/A, credor que detém crédito que corresponde a aproximadamente 77% do passivo total desta recuperação judicial, dividido nas Classes II (Garantia Real) e III (Quirografário), precisa de mais prazo para negociar com as recuperandas. Ainda, na Ata juntada no evento 542.2 , a própria instituição financeira consignou que possui entraves internos, deixando claro que precisaria de ao menos 30 dias para análise. Consoante depreende-se da Lei n.° 11.101/05, haver-se-ia apenas a possibilidade de uma única prorrogação do stay period 2 . No entanto, no caso concreto, não observo que as recuperandas tenham agido de forma passiva ou desidiosa diante dos prazos concedidos, razão pela qual em observância ao princípio da razoabilidade, compreende-se possível o deferimento do pedido do evento 541.1 . Assim, diante da situação apresentada, não havendo as recuperandas concorrido com a superação do lapso temporal, defiro, em caráter excepcional, o pedido de prorrogação do stay period até a apreciação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia-Geral de Credores. Nas razões recursais, alegou que a decisão agravada violou frontalmente os artigos 6º, §4º e 56, §9º da Lei 11.101/2005, ao prorrogar pela segunda vez o "stay period" e autorizar a suspensão da Assembleia Geral de Credores por mais 60 dias, ultrapassando o prazo legal de 90 dias contados da instalação da AGC. Sustentou que a Assembleia foi instalada em 02/04/2025, tendo sido suspensa por 84 dias, com designação para continuidade em 25/06/2025, quando novamente foi suspensa por mais 6 dias, até 01/07/2025, data em que se completariam os 90 dias previstos no art. 56, §9º da LRF. Argumentou que o dispositivo legal não traz exceções e que, independentemente do encerramento ou não das negociações com os credores concursais, a AGC deve ser encerrada no prazo máximo de 90 dias de sua instalação. Aduziu que as recuperandas não conseguiram finalizar as negociações com o Banco do Brasil mesmo após mais de 13 meses desde o início do processo, provavelmente por terem deixado para negociar ao final do prazo legal. Quanto ao "stay period", afirmou que as recuperandas tiveram seu primeiro período de proteção estabelecido em 18/06/2024 por 180 dias, com prorrogação por mais 180 dias, que se encerrou em 20/06/2025, alcançando o limite temporal de proteção determinado pela lei falimentar. Defendeu que a nova prorrogação autorizada pela decisão agravada vai muito além do intuito do legislador, que admitiu uma única prorrogação. Requereu a concessão de antecipação da tutela recursal para determinar a retomada imediata da AGC e afastar os efeitos do "stay period", possibilitando o prosseguimento das demandas individuais contra as recuperandas. É o relatório, a fim de análise da tutela recursal requerida. 2.Uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. A controvérsia recursal refere-se à possibilidade de: (i) suspensão da Assembleia Geral de Credores para além do prazo de 90 dias previsto no art. 56, §9º da Lei 11.101/2005; e (ii) nova prorrogação do "stay period" após já ter sido concedida a prorrogação única prevista no art. 6º, §4º da mesma lei. 2.1. Da suspensão da Assembleia Geral de Credores O art. 56, §9º da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, estabelece expressamente: "§ 9º Na hipótese de suspensão da assembleia-geral de credores convocada para fins de votação do plano de recuperação judicial, a assembleia deverá ser encerrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação." A inclusão desse dispositivo na Lei de Recuperação Judicial e Falência teve como objetivo claro impedir que as Assembleias de Credores se arrastassem por longos períodos, como ocorria frequentemente antes da reforma legislativa de 2020. O legislador buscou estabelecer um prazo máximo para que as recuperandas se organizassem e tomassem todas as providências necessárias para a votação do plano dentro do período legal. No caso em análise, a Assembleia foi instalada em 02/04/2025, tendo sido suspensa inicialmente por 84 dias, com designação para continuidade em 25/06/2025. Nesta data, houve nova suspensão por mais 6 dias, até 01/07/2025, quando se completariam os 90 dias previstos na lei. Contudo, na decisão agravada, o juízo de origem autorizou nova suspensão por mais 60 dias, ultrapassando o limite legal. A redação do dispositivo é clara e não comporta exceções. O prazo de 90 dias é improrrogável e deve ser observado independentemente das circunstâncias específicas do caso. A justificativa apresentada pelas recuperandas - de que não foi possível finalizar as negociações com o Banco do Brasil - não autoriza o descumprimento do prazo legal. Como bem destacado pelo agravante, as recuperandas tiveram mais de 13 meses desde o início do processo para negociar com seus credores, incluindo o Banco do Brasil. Se não conseguiram finalizar essas negociações dentro do prazo legal, devem arcar com as consequências de sua eventual desorganização ou falta de planejamento. 2.2. Da prorrogação do "stay period" Quanto à prorrogação do "stay period", o art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 é igualmente claro: "§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal." No caso em análise, as recuperandas tiveram seu primeiro período de proteção estabelecido em 18/06/2024 por 180 dias e, diante do primeiro pedido de prorrogação, o juízo determinou novo período de mais 180 dias, que se encerrou em 20/06/2025. A soma dos dois prazos já alcança o limite temporal de proteção determinado pela lei falimentar. A decisão recorrida, contudo, deferiu nova prorrogação até a votação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores, a qual será realizada, no mínimo, em 01/09/2025, considerando a nova suspensão de 60 dias concedida. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a prorrogação do "stay period" somente pode ocorrer uma única vez, em caráter excepciona l, conforme expressamente previsto na lei. A nova prorrogação autorizada pela decisão agravada vai muito além do intuito do legislador quando admitiu uma única prorrogação. O debate quanto à possibilidade de prorrogação do "stay period" já vinha se alongando nos Tribunais de Justiça e, com a alteração legislativa, restou pacificado que a prorrogação poderá ocorrer uma única vez, até o limite de mais 180 dias, em caráter excepcional. Esgotado o período de proteção legal em 20/06/2025, os efeitos dos contratos que originaram os créditos dos credores, inclusive do agravante, devem operar normalmente, o que deverá ser estritamente observado. Ressalto que a eventual colaboração ou não do devedor para o retardamento dos atos da recuperação, em princípio, refere-se apenas à possibilidade da primeira prorrogação e não para outras futuras, após o referido período, conforme expressamente referido no § 4º. A possibilidade de nova prorrogação encontra amparo nos demais parágrafos, onde se menciona que, caso não haja deliberação sobre o plano no prazo da suspensão, podem os credores propor plano alternativo, na forma ali referida, o que não é o caso dos autos. Ademais, possível tal providência restar acordada em assembleia a fim de melhor composição quanto ao plano proposto. Nesse sentido, a esclarecedora decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperan da, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação do art. 8º da LRF. Não ocorrência. 2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial. 3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido . 4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito da execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4.1 Esta Terceira Turma (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 4.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 5. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal - registra-se - é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferi da. (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Do exposto, entendo que merece ser concedida a tutela recursal para suspender a decisão que deferiu a prorrogação do prazo da suspensão da realização da assembleia, eis que já decorrido, bem como da nova prorrogação do stay period. Comunique-se ao juízo de origem. 3.Intimem-se, bem como as devedoras e o Administrador Judicial para se manifestarem. 4.Após, ao Ministério Público. Dil. legais.

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Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento x Joao Carlos Bonette

ID: 301875501

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5070134-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOAO CARLOS BONETTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5070134-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIA… Agravo de Instrumento Nº 5070134-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) AGRAVADO : JOAO CARLOS BONETTE ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. a Resolução 5.058/2022 CMN, determina que a portabilidade bancária é um direito do cliente, e a instituição financeira de origem não pode impedir ou dificultar a transferência dos recursos para outra instituição, desde que seja o próprio cliente a solicitar a portabilidade junto a Instituição contratada. decisão reformada no ponto. ASTREINTES. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA E ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE, DE MODO A ASSEGURAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a respeitável decisão interlocutória proferida pelo 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo/RS, evento 4, DESPADEC1 , nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência, movida por JOÃO CARLOS BONETTE. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), pugna a concessão de efeito suspensivo. Argumenta, em síntese, que a parte Agravada não teria feito prova de suas alegações, em afronta ao art. 300 do CPC. Sustenta que a determinação de reversão da portabilidade configuraria uma " obrigação de fazer impossível ", visto que o procedimento de portabilidade deve ser iniciado pelo próprio beneficiário junto ao banco de destino ou diretamente ao INSS, sendo o Banco Agibank ilegítimo para realizar tal alteração. Ademais, pugna pela desconstituição das astreintes impostas, ou, subsidiariamente, pela sua redução e limitação do valor, alegando que se mostram " deveras exacerbadas e totalmente desproporcionais ", e que a medida coercitiva seria desnecessária por existirem outros meios de efetividade da medida. Requer, portanto, a reforma da decisão liminar para revogar a determinação de portabilidade e afastar ou limitar a multa diária. É o relatório. Decido. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Por pertinente, reproduzo a decisão recorrida: Vistos. Tendo em vista a documentação acostada, defiro a gratuidade de justiça. Considerando os documentos acostados, determino a tramitação preferencial deste feito , com base na Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, artigos 1º, 3º, parágrafo único, inciso I, e 71; bem como do artigo 1.048, inciso I e §4º, do CPC. Anote-se em destaque no sistema eproc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora narra que é beneficiária do INSS e, em um determinado dia recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como atendente do banco Réu, informando que estava entrando em contato para realizar o cancelamento de um cartão do BMG, desse modo, como a parte requerente realmente havia recebido um cartão e queria cancelá-lo, passou seus dados para o suposto atendente. Logo após o ocorrido, ao tentar receber seus proventos de aposentadoria no Banco do Brasil, foi informado de que havia sido realizada a portabilidade do seu benefício para o Agibank. Diante do exposto, requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, a imediata reversão da portabilidade realizada ao Banco Agibank a fim de que seus proventos previdenciários voltem a ser depositados no Banco do Brasil - BANCO DO BRASIL, Ag 2692.1 - Conta 30977 x-. Além disso, em liminar, postulou seja determinado à requerida que se abstenha de efetuar quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora, bem como, proceda à liberação da margem de crédito para empréstimos consignados. É o breve relato. Decido. A tutela provisória de urgência é marcada por três características essenciais: a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; b) a precariedade, uma vez que a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo (artigo 296, caput e parágrafo único, do CPC); c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada 1 . Conforme a redação do artigo 300, caput , do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se caracteriza como probabilidade lógica, apurável “da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos” , e que leva o juiz a se convencer que o direito é provável 2 . Conforme assinala Teresa Arruda Alvim Wambier, a probabilidade do direito remete a simplificada fórmula do fumus boni iuris , que implica a verossimilhança das alegações da parte quanto ao direito invocado 3 . O outro requisito da urgência, é o periculum in mora, consistente no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo caso não antecipados os efeitos da tutela pretendida ao final. Conforme Teresa Arruda Alvim Wambier, exige uma situação crítica, de emergência no que diz com o direito material posto em causa, a justificar o pronunciamento judicial antecipatório 4 . Conforme Luiz Guilherme Marinoni, “a tutela provisória é necessária porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido, ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro” , de forma que a demora comprometa a realização imediata ou futura do direito. Consoante disposição do artigo 300 do CPC, para ser concedida a tutela provisória de urgência é necessário estarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano, ou seja, fumus boni iuris e o periculum in mora . Nesse diapasão, mister destacar que a portabilidade deve ocorrer quando houver “solicitação do serviço pelo usuário” e, além disso, a expressa autorização desse. No caso concreto, por meio das alegações da parte autora, é possível inferir que o ato realizado pela instituição financeira demandada de efetivar portabilidade sem autorização expressa por parte da demandante vêm gerando prejuízos à requerente. Ademais, a negativa de portabilidade é considerada verossímil pelo seu simples enunciar, pois não se pode exigir do consumidor a prova de fato negativo, a qual consiste em verdadeira prova diabólica, competindo, pois, ao demandado provar a solicitação da portabilidade. De fato, em tutelas de urgência, a cognição é sumária no plano vertical, fundando-se, pois, em um juízo de verossimilhança. Assim, há de prevalecer, neste momento processual, a presunção de boa-fé que opera em favor da parte autora, salientando que, caso reste demonstrado, na instrução, que alterou a verdade dos fatos, sujeitar-se-á, a par da revogação da liminar, às sanções pela litigância de má-fé (artigos 80, inciso II, e 81, do Código de Processo Civil). Ainda, é o entendimento jurisprudencial: Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA . CANCELAMENTO DE PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA . SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PRESENTES. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA , EM AÇÃO QUE DISCUTE A TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PARA OUTRO BANCO E A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA NO ART. 300 DO CPC/2015, A SABER: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ EVIDENCIADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, COMO EXTRATOS BANCÁRIOS, OCORRÊNCIA POLICIAL, E RECLAMAÇÕES JUNTO AO INSS E PROCON, QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE QUE A PORTABILIDADE FOI FEITA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA, RESIDENTE EM LOCALIDADE SEM AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ONDE O BENEFÍCIO FOI TRANSFERIDO.4. O PERIGO DE DANO ESTÁ DEMONSTRADO PELA SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE, COMPROMETIDA PELOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS QUE ELA ALEGA NÃO TER CONTRATADO, ALÉM DA DIFICULDADE DE ACESSO AO SEUS VENCIMENTOS. IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA , DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA , RESTABELECENDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E SUSPENDENDO OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 POR DESCONTO INDEVIDO E/OU DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE REALIZADA.(Agravo de Instrumento, Nº 52864900920248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 14-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROCEDA À PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR PARA A CONTA DE ORIGEM, NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DO RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O BANCO DEMANDADO, APÓS ABERTURA DE NOVA CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVANTE/DEMANDADA EM DESFAZER A OPERAÇÃO DA QUAL O CLIENTE NEGA TENHA DADO SEU CONSENTIMENTO EM CONTRATAR. EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO JUDICIAL DIRETAMENTE AO ÓRGÃO PAGADOR DO BENEFÍCIO (INSS) PARA QUE OS DEPÓSITOS SEJAM EFETUADOS NA CONTA CORRENTE ORIGINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52759725720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 18-11-2024) Sobremais, em cognição sumária, considerando a verossimilhança de suas alegações, bem como, o princípio da boa-fé que rege as partes da relação consumerista, é de ser deferida a tutela de urgência de natureza antecipada. Em que pese não sejam conclusivos os elementos de prova constantes dos autos em sede de cognição sumária, indicam a probabilidade do direito e o perigo de dano, acerca da inexistência do débito referido na inicial. Assim, se pende dúvida quanto à ocorrência ou não da prática de forma irregular pela demandada, diante da alegação da parte autora de que desconhece a autorização para efetivação da portabilidade, prudente se apresenta o deferimento da providência de urgência postulada, ao menos até que se decida acerca de ser ou não abusiva a prática do ato mencionado, se a prática é ou não abusiva e se enseja em reparação, em sede de cognição exauriente. Os interesses da parte ré, por sua vez, não sofrerão agravo, na medida em que, apenas realizarão a portabilidade à instituição financeira em que outrora a autora recebia seus proventos. Outrossim, no que se refere ao requerimento para que a parte demandada proceda na liberação da margem de crédito para empréstimos consignados do Autor, a fim de que ele, querendo, tenha a possibilidade de realizar empréstimos, resta indeferido, tendo em vista que tal liberação é irreverssível. Destarte, não há como proceder à liberação para que a parte realize outros empréstimos pois não existe, pelo menos em sede de cognução sumária, certeza acerca da validade do objeto discutido nos autos. Portanto, concedo em parte a tutela provisória de urgência para determinar à parte ré que reverta a portabilidade realizada, bem como, se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da autora devendo essa passar a receber os valores, novamente, no Banco do Brasil no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, para cada dia de descumprimento após o prazo acima. Ademais, a parte autora, na inicial, manifestou expressamente o desinteresse em comparecer na audiência de conciliação, atendendo ao disposto no artigo 319, inciso VII, do CPC. Assim, considerando que ao Juiz compete zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inciso II, do CPC), bem como o desinteresse da autora na composição, entendo contraproducente a realização da audiência nesse momento. No Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova é um mecanismo destinado a proteger o consumidor, reconhecido como parte vulnerável na relação de consumo. Prevista no artigo 6º, inciso VIII, essa possibilidade permite que o juiz transfira ao fornecedor a responsabilidade de provar que não houve falha em sua conduta ou que os serviços foram adequados, facilitando a comprovação dos direitos do consumidor. No entanto, esclareço que a decisão sobre a inversão do ônus da prova ocorrerá apenas após o encerramento da fase postulatória do processo , momento em que as alegações iniciais e provas documentais já terão sido apresentadas pelas partes. Dessa forma, ao final dessa fase, este juízo poderá analisar os elementos do caso concreto e avaliar se é aplicável a inversão, promovendo um julgamento mais justo e equilibrado entre as partes. Cite-se e intime-se a parte ré. 1. O prazo de contestação fluirá na forma do artigo 231, inciso V, considerando-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê. 2. Não sendo contestado o feito , reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial e o réu será considerado revel (art. 344 do CPC), salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação , intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. 5. À partida, necessário esclarecer que a demanda originária foi ajuizada por JOAO CARLOS BONETTE , alegando ter sido vítima de um golpe. Segundo sua narrativa, em 07/01/2025, recebeu uma ligação de pessoa que se identificou como atendente do banco Réu, informando sobre o cancelamento de um cartão BMG. Após fornecer seus dados, descobriu que seu benefício de Aposentadoria Especial do INSS (nº 159.124.570-0), antes depositado no Banco do Brasil, havia sido objeto de portabilidade para o Agibank, onde uma conta foi aberta em seu nome e um empréstimo no valor de R$ 7.894,21 foi realizado. Sustenta que o valor do empréstimo teria sido transferido, via PIX, para uma empresa identificada como Ketllen Vitoria Martins Silva Rodrigues , a qual, conforme extrato da conta e consulta à Receita Federal, teria sido criada em 07/01/2025 e encerrada em 13/01/2025, sugerindo a natureza fraudulenta da operação. Diante disso, o Autor registrou boletim de ocorrência e buscou a tutela jurisdicional para a suspensão do contrato de empréstimo e reparação pelos danos sofridos, requerendo, em sede de tutela de urgência, a imediata reversão da portabilidade do benefício para o Banco do Brasil e a abstenção de descontos relativos ao empréstimo, sob pena de multa diária. O Juízo de primeiro grau, ao analisar o pleito de urgência ( evento 4, DESPADEC1 ), reconheceu a probabilidade do direito invocado pelo Autor, destacando a verossimilhança de suas alegações e a presunção de boa-fé que opera em favor do consumidor. Determinada a tramitação preferencial do feito em razão da idade do Autor, a decisão concedeu em parte a tutela provisória de urgência para determinar à ora Agravante a reversão da portabilidade, restabelecendo o recebimento dos proventos no Banco do Brasil, e a abstenção de efetuar descontos no benefício previdenciário do Autor no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. O pedido de liberação da margem de crédito para empréstimos consignados foi indeferido por sua irreversibilidade. Dito isto, passo à análise do mérito do presente recurso. 6. AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO postula a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com base no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de o Relator suspender a eficácia da decisão recorrida se verificar a presença de dois requisitos cumulativos: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao Agravante. É imperioso destacar que a análise da probabilidade do provimento do recurso, em sede de juízo preambular do agravo de instrumento, não implica adentrar de forma exauriente no mérito da controvérsia principal. Ao revés, restringe-se a uma avaliação sumária dos elementos probatórios e argumentativos presentes nos autos, a fim de verificar se a tese defendida pelo recorrente se mostra, prima facie , plausível e apta a reverter a decisão atacada, em confronto com a probabilidade do direito já reconhecida pelo juízo de origem em favor da parte Autora. Compulsando os autos e os argumentos apresentados pela Agravante, verifica-se que a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que concedeu em parte a tutela provisória de urgência ao Agravado, merece ser parcialmente revista. A Agravante fundamenta seu pedido de reforma da decisão primária em três pilares principais: a suposta ausência de prova das alegações da parte Agravada, a alegação de " obrigação impossível " quanto à reversão da portabilidade e a desproporcionalidade das astreintes fixadas. Em relação à alegação de " obrigação impossível " quanto à reversão da portabilidade, assiste razão à Agravante. Conforme a Resolução 5.058/2022 CMN, a portabilidade bancária é um direito do cliente, e a instituição financeira de origem (no caso, o Agibank) não pode impedir ou dificultar a transferência dos recursos para outra instituição, desde que seja o próprio cliente a solicitar a portabilidade junto a Instituição contratada, que no caso é o Banco do Brasil. Veja-se: CAPÍTULO V DA PORTABILIDADE SALARIAL Art. 7º As instituições referidas no art. 1º devem assegurar a portabilidade salarial, que consiste na possibilidade de transferência, a pedido do beneficiário , do valor creditado na conta-salário para uma conta de depósitos ou conta de pagamento pré-paga de titularidade do beneficiário, por ele escolhida, na própria instituição contratada ou em outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. § 1º Para fins do caput, a indicação da conta a ser creditada deve ser objeto de comunicação específica pelo beneficiário à instituição contratada, em caráter de instrução permanente, por escrito ou por meio eletrônico. § 2º A comunicação pode ser realizada por meio da instituição destinatária, mediante manifestação inequívoca de vontade do beneficiário passível de comprovação. § 3º A instituição contratada deve processar o pedido de portabilidade salarial em até dez dias úteis, contados da data do seu recebimento. Art. 8º A transferência dos recursos de que trata o art. 7º deve abranger o valor total creditado na conta-salário, admitida a dedução de eventuais descontos relativos, exclusivamente, a parcelas de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro contratadas pelo beneficiário. Art. 9º A portabilidade salarial pode ser cancelada por solicitação do beneficiário. Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput deve ocorrer a partir do mês de referência imediatamente posterior à solicitação, desde que esta tenha sido realizada com, no mínimo, cinco dias úteis de antecedência à data de efetivação dos créditos. 1 No caso em tela, a parte Agravada, em sua petição inicial ( evento 1, INIC1 ), expressamente manifestou o desejo de que a portabilidade seja revertida para o Banco do Brasil, restabelecendo o recebimento dos proventos naquela instituição. Nesse contexto, a decisão agravada, ao determinar que o Agibank reverta a portabilidade, está atendendo ao pedido da parte Agravada , oportunidade em que o agravante não pode vetar a portabilidade a ser realizada. Contudo, a Agravante, não tem legitimidade para realizar a reversão da portabilidade, uma vez que quem a solicita é o próprio cliente junto ao Banco do Brasil, no exercício de um direito que lhe é assegurado pela regulamentação do Banco Central. Diante disso, a decisão agravada merece ser revista, não para revogar a determinação de portabilidade , mas sim para esclarecer que a obrigação de realizar a portabilidade recai sobre a parte Agravada , que deverá adotar as providências administrativas necessárias para tanto, junto ao Banco do Brasil e ao INSS, conforme o caso. O Agibank, por sua vez, deverá se abster de criar obstáculos à portabilidade, e fornecer à parte Agravada as informações e documentos que se fizerem necessários para a efetivação da transferência. Passo adiante. Sobre a fixação da multa por descumprimento da decisão que determina a suspensão de descontos vinculados ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável no benefício previdenciário da parte autora-agravada, entendo ser cabível. Neste ponto, destaco que o art. 537 do CPC autoriza a fixação de multa como mecanismo coercitivo para forçar o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer que lhe tenha sido imposta pelo Juízo. Sua fixação está autorizada, inclusive, na fase de conhecimento, como se vê da redação do referido artigo: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.” No caso, a multa diária deve ser reduzida para R$100,00, mas não em periodicidade diária, e sim, por ato de descumprimento, dado que um dos pontos a serem cumpridos pela parte agravante é que " se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da autora ". Quanto à limitação a R$4.000,00, sendo desconhecido o saldo devedor, afigura-se, neste momento processual, adequada a limitação, o que pode ser revisto pelo juízo de origem, caso necessário. Desta forma, fica assegurada a proporcionalidade entre o valor da multa e os valores dos descontos ora suspensos. Quanto à limitação do valor da multa, acaso seja constatado que o valor do débito supera o limite ora estabelecido, esta limitação poderá ser redefinida na origem. Nestes termos, desato o recurso. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. 1 . Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 10. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. 2 . Marinoni, Luiz Guilherme (et al). Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312. 3 . Wambier, Teresa Arruda Alvim (et al). Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498. 4 . Opus cit, p. 498 1. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5058

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Daniel Luis Colling e outros x Lisiani Martins Basso e outros

ID: 308688269

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165000-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIS COLLING SUSANA RODRIGUES DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

LISIANI MARTINS BASSO THAGOR CESAR BASSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANE ALINE HERMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILE ROSSI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5165000-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : SUSANA RODRIGUES DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : E… Agravo de Instrumento Nº 5165000-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : SUSANA RODRIGUES DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : EDUARDO FERRARI (OAB RS077171) ADVOGADO(A) : RAQUEL RIBEIRO (OAB RS135424) ADVOGADO(A) : CAMILE ROSSI DOS SANTOS (OAB RS120366) AGRAVANTE : DANIEL LUIS COLLING ADVOGADO(A) : EDUARDO FERRARI (OAB RS077171) ADVOGADO(A) : RAQUEL RIBEIRO (OAB RS135424) ADVOGADO(A) : CAMILE ROSSI DOS SANTOS (OAB RS120366) AGRAVADO : LISIANI MARTINS BASSO ADVOGADO(A) : cristiane aline hermes (OAB SC041595) AGRAVADO : THAGOR CESAR BASSO ADVOGADO(A) : cristiane aline hermes (OAB SC041595) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. caso em exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora, com o qual visa a reforma da decisão que indeferiu a produção antecipada de prova, referente à realização de perícia no imóvel objeto do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a tutela de urgência postulada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). 3) Caso concreto em que inexiste, nesse momento processual, o risco ao resultado útil do processo e o perigo de dano, porquanto os supostos vícios alegados pela parte recorrente na inicial e nas razões recursais estão presentes no imóvel ao menos desde abril de 2024, isto é, há mais de um ano, porquanto o laudo que embasa a sua pretensão indenizatória é datado de 22/04/2024. 4) Ausência de urgência para a antecipação da perícia, ainda mais considerando que a parte ré já compareceu nos autos da origem, a demonstrar que a instrução processual em breve iniciará. 5) Tendo em vista a ausência de risco imediato no imóvel da parte agravante, está afastada a urgência para a antecipação da prova pericial. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Tese de julgamento : para a concessão da tutela de urgência, referente à produção antecipada de prova, é necessário que a parte demonstre a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, do CPC. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51489505020238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 13/06/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53088636820238217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. 07/12/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51144291120258217000, Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Nona Câmara Cível, j. 09/05/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52752858020248217000, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, Décima Quinta Câmara Cível, j.13/11/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52316747720248217000, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, Décima Câmara Cível, j.21/08/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUSANA RODRIGUES DA SILVA LOPES e DANIEL LUIS COLLING contra a decisão do evento 11, DESPADEC1 dos autos da ação indenizatória ajuizada em face de LISIANI MARTINS BASSO e THAGOR CESAR BASSO , proferida nos seguintes termos: 1) Recebo a emenda da inicial, evento 9, PED LIMINAR_ANT TUTE1 . 2) O pedido de prova pericial antecipada (item 2.1 do evento 1, INIC1 ) vai INDEFERIDO, vez que não restou comprovado o fundado receio de que venha tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos vícios construtivos da obra com a instauração do regular contraditório, tampouco risco à integridade física das pessoas que utilizam a residência. Outrossim, denota-se que os defeitos apresentados não são recentes, pois os orçamentos apresentados remontam ao ano de 2024. Logo, não se vislumbra necessidade de pronta realização da perícia, antecipando-se a instrução da causa. 3) Considerando que a realização de sessão de conciliação e/ou mediação é imperativo legal, só não se realizando quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição (art. 334 do CPC), remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório (art. 334, § 8º, do CPC). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 dias (art. 335, caput, do CPC), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, do CPC). Informada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, do CPC), inclusive para que, se o caso, manifeste seu desinteresse na autocomposição, observando o prazo de lei (art. 334, § 5º, do CPC). Manifestando a parte ré o desinteresse na conciliação/mediação, desde já, independentemente de conclusão, fica cancelada a sessão, devendo o feito seguir seus ulteriores termos. Ficam as partes desde já cientes de que os honorários em favor do conciliador(a)(es)(as)/mediador(a)(es)(as) serão oportunamente fixados pelo juiz-coordenador do CEJUSC. Em caso de audiência on line, a s orientações para acesso à plataforma CISCO WEBEX serão enviadas pelo CEJUSC , por ocasião da designação da data, cumprindo aos procuradores observá-las e transmiti-las a seus constituintes . 4) Em sendo requerido, autorizo desde já que a citação/intimação da parte ré se dê pelo meio eletrônico, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, com fulcro no disposto no art. 20 do Ato n° 075/2021-CGJ. Em suas razões recursais, a parte agravante disse que existem vícios no imóvel objeto do processo, os quais podem lhe causar prejuízos contínuos, os quais demandarão, certamente, necessidade de reparo antes da produção do laudo pericial, a exemplo dos consertos necessários na rede elétrica e no telhado da residência. Apontou que há na rede elétrica da residência emendas dos fios mal conectadas e emenda no fio da rede principal, o que ocasiona oscilação de energia passível de causar danos a eletrodomésticos. Relatou que na construção do telhado foram utilizadas madeiras de descarte, inadequadas para a sua construção de telhados e, com o passar do tempo, as telhas começaram a apresentar rachaduras, infiltrações e deslocamentos, comprometendo a proteção do imóvel contra chuva, vento e outros fatores climáticos. Argumentou que é necessária a realização de consertos no imóvel de forma relativamente breve, muito provavelmente antes da perícia, o que, certamente, poderá ocasionar a perda de prova relevante para o deslinde do feito. Requereu o provimento do agravo para deferir a produção de prova pericial técnica antecipada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, recebo o recurso porquanto tempestivo. A parte agravante está dispensada de recolher o preparo, porque litiga sob o amparo da gratuidade da justiça ( evento 3, DESPADEC1 ). Nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, é hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento as decisões interlocutórias que versarem sobre tutela provisórias: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; Assim, conheço, na íntegra, do agravo. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E MÉRITO Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (grifei) Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, com o qual visa a reforma da decisão que indeferiu a produção antecipada de prova, referente à realização de perícia no imóvel objeto do processo. Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Nesse sentido, colaciono os julgados da presente Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A AGRAVADA INTRODUZIU ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO DE FORMA UNILATERAL, AUMENTANDO O NÚMERO DE UNIDADES, O QUE CAUSOU DIMINUIÇÃO NAS ÁREAS DE USO COMUM E ÁREA TOTAL GLOBAL. HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL ALEGADO PELO AGRAVANTE, NÃO HÁ SENTIDO EM OBRIGÁ-LO A CONTINUAR PAGANDO AS PARCELAS DO PREÇO. DA MESMA FORMA, A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RISCO DE DANO QUE DECORRE DO NOTICIADO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO GRAMADO PARKS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51489505020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 13-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA . AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA REVOGADA. 1. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , CONSOANTE DISPÕE O ART. 300 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DO RÉU-AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL, ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO. OUTROSSIM, OS AUTORES-AGRAVADOS MANIFESTARAM A SUA CONCORDÂNCIA COM A MANUTENÇÃO DO RÉU NA POSSE DO BEM IMÓVEL, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. 3. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53088636820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023) (grifei) Conceituando o primeiro requisito, Elpídio Donizetti 1 nos ensina que A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida. Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela. Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Sobre o perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior 2 leciona que: [...] refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional" (CPC/2015, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. Dessa forma, tem-se que o primeiro deve decorrer das alegações veiculadas pela parte autora na inicial, aliada às provas até então trazidas ao processo, as quais devem corroborar o direito material alegado. O segundo, por sua vez, deve estar concretamente demonstrado e decorrer de um fundado receio de que o direito alegado pela parte sobre um dano futuramente irreparável ou de difícil reparação. Na presente situação, verifico que inexiste, nesse momento processual, o risco ao resultado útil do processo e o perigo de dano, porquanto os supostos vícios alegados pela parte recorrente na inicial e nas razões recursais estão presentes no imóvel ao menos desde abril de 2024, isto é, há mais de um ano, porquanto o laudo que embasa a sua pretensão indenizatória é datado de 22/04/2024, conforme evento 1, LAUDO21 . Diante desse contexto, constato que não há urgência para a antecipação da perícia, ainda mais considerando que a parte ré já compareceu nos autos da origem ( evento 27, PET2 ), a demonstrar que a instrução processual em breve iniciará. Nesse sentido, seguem decisões que analisaram situações análogas à presente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA . PROVA PERICIAL. POSTERGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ODONTOLÓGICA SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. A AGRAVANTE PLEITEIA A IMEDIATA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, ALEGANDO SOFRIMENTO FÍSICO E RISCO DE PERDA DA PROVA . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A REALIZAÇÃO IMEDIATA DA PERÍCIA TÉCNICA ANTES DO CONTRADITÓRIO, COM BASE EM ALEGADO PERIGO DE DANO E URGÊNCIA NA PRODUÇÃO DA PROVA . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO , CONFORME ART. 300 DO CPC. 4. A DECISÃO AGRAVADA ANTECIPOU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL AO DEFERI-LA PARA LOGO APÓS A CONTESTAÇÃO, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, ATENDENDO PARCIALMENTE À PRETENSÃO DA AUTORA. 5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A REALIZAÇÃO IMEDIATA DA PERÍCIA , SOBRETUDO DIANTE DA ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE SOFRIMENTO CONTÍNUO DESDE 2021, SEM DEMONSTRAÇÃO DE RISCO IMINENTE OU IRREVERSIBILIDADE DA PROVA . 6. A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO É ETAPA ESSENCIAL PARA ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE DEMANDAM ANÁLISE TÉCNICA DE RESPONSABILIDADE. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS É PACÍFICA NO SENTIDO DE INDEFERIR A REALIZAÇÃO IMEDIATA DE PERÍCIA QUANDO NÃO EVIDENCIADO RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA OU URGÊNCIA CONCRETA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51144291120258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 09-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . TUTELA DE URGÊNCIA . REALIZAÇÃO SUMÁRIA DE PERÍCIA . I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de liminar para produção antecipada de provas , em ação relacionada à reparação de veículo. A parte agravante alega ter encaminhado o veículo para conserto em oficina, após verificar vazamentos de óleo. O reparo incluiu a reconstrução do motor com orçamento de R$ 8.358,00, tendo sido pactuado o prazo de entrega para dezembro de 2023. Entretanto, o veículo foi entregue apenas em abril de 2024, após reclamação administrativa. Posteriormente, o automóvel voltou a apresentar problemas, o que teria forçado a parte agravante a buscar outro profissional para o reparo. Foi solicitada, então, a antecipação de perícia técnica para verificar os defeitos e avaliar o serviço prestado. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da necessidade de concessão da tutela de urgência para antecipação da perícia técnica, sob a alegação de que o veículo é essencial para o trabalho da agravante. Discute-se se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC e se há risco na demora da produção de prova , conforme os critérios do art. 381 do CPC, que justifiquem a medida liminar negada pelo juízo de primeiro grau. III. Razões de Decidir: A decisão impugnada corretamente indeferiu a liminar, uma vez que não ficou demonstrada a urgência para antecipação da perícia . Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige probabilidade do direito e risco de dano irreparável. No caso, a prova requerida pode ser realizada no curso do processo principal, não havendo fundado receio de que se torne impossível a verificação dos fatos. Conforme o art. 382, § 1º, do CPC, é necessário observar o contraditório, devendo ser oportunizada a citação do agravado para manifestação antes da realização da prova técnica. Ainda que a perícia seja relevante para apuração dos defeitos no veículo, não se configura situação excepcional que justifique a antecipação . A ação principal, já em trâmite, é o meio adequado para a produção da prova necessária. Além disso, considera-se que o veículo em questão é usado, o que implica a possibilidade de problemas relacionados ao desgaste natural, reforçando a necessidade de análise no contexto probatório do processo principal. Precedentes desta Corte corroboram o entendimento de que a tutela de urgência é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrados todos os requisitos legais, inclusive o perigo de dano irreparável, o que não ocorre na hipótese. IV. Dispositivo: Diante do exposto, o recurso é desprovido, mantendo-se a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência . Jurisprudência e lei relevantes citadas: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 53788543420238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Roberto José Ludwig, julgado em 19.12.2023; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 52183254120238217000, Rel. Leoberto Narciso Brancher, julgado em 13.09.2023; CPC, arts. 300, 381 e 382. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52752858020248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍCIA . PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. O pedido incidental de produção antecipada de prova reveste-se como um pedido de tutela provisória de urgência com natureza cautelar, devendo estar presentes, portanto, para o seu deferimento, os requisitos legais que possibilitam a tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ). Caso em que o autor sequer indicou na inicial qual a urgência da produção da prova , amparando seu pedido tão somente nas proporções causadas pelo desastre narrado. Não há menção acerca de possível perecimento da prova ou de prejuízo decorrente da realização da perícia em momento posterior à angularização do feito. Decisão de origem que negou a medida antecipatória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52316747720248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 21-08-2024) Dessa forma, tendo em vista a ausência de risco imediato no imóvel da parte agravante, está afastada a urgência para a antecipação da prova pericial, razão pela qual é caso de manter a decisão recorrida e de desprover o agravo. Assim, em decisão monocrática , é caso de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 430/431 2. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 600/601

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Processo nº 5137840-83.2025.8.21.7000

ID: 282783481

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137840-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO IRANI MEDEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5137840-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : PEDRO IRANI MEDEIRO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARA… Agravo de Instrumento Nº 5137840-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : PEDRO IRANI MEDEIRO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pretendida pela parte agravante. Em resumo, defende o recorrente sua hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia recursal se resume em averiguar a alegada condição de hipossuficiência econômica da parte agravante para concessão do benefício da gratuidade judiciária, à luz dos critérios previstos no art. 98 e seguintes do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.Recurso provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: " Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, deve ser concedido o benefício. " Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos... Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO IRANI MEDEIRO hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 11, DESPADEC1 ): No despacho de evento 4.1 , a parte Autora fora intimada a comprovar a sua hipossuficiência por meio da apresentação dos seguintes documentos: a) cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; b) cópia da declaração de ITR atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais; c) certidão expedida pelo RI (Registro de Imóveis) de sua residência, atestando a (in)existência de imóveis registrados em seu nome; d) certidão atualizada expedida pelo DETRAN; e) certidão expedida pela inspetoria veterinária do município de seu domicílio comprovando ser proprietário, ou não, de semoventes; f) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 3 meses; g) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 meses; h) dois últimos holerites, em caso de possuir vínculo empregatício formal; Não tendo a parte Autora cumprido a íntegra das determinações, indefiro-lhe a AJG . Intime-se a parte Autora para recolhimento das custas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, conforme dispõe o art. 290, do Código de Processo Civil. Em razões ( evento 1, INIC1 ), em breve suma, a parte defende a necessidade da reforma da decisão, para fins de concessão do benefício de AJG. Invoca jurisprudência. Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento. É o relatório. Passo ao julgamento. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, considerando a natureza da matéria jurisdicional em destaque, e, ainda, diante do que prevê o artigo 99, §7º, do CPC. Conforme dispõe o artigo 98, caput , do CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Aludido beneplácito, nos termos do §1° do referido artigo, engloba as seguintes disposições, arroladas no estatuto legal desta forma: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. Ao discorrerem sobre o tema, os ilustres professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery teceram as seguintes considerações, as quais se afiguram oportunas e esclarecedoras em se tratando da temática: “ Assistência judiciária. É direito fundamental previsto na CF 5.° LXXIV. O dispositivo prevê que será ela estendida a todos que comprovarem insuficiência de recursos, sem distinguir entre pessoas físicas e jurídicas. O benefício é regulamentado por esta Seção e, no que não lhe for compatível, pela LAJ” 1 Contempla, portanto, o dispositivo da novel legislação processual civil o direito das pessoas naturais e jurídicas de concessão da aludida benesse, contanto que esteja comprovada a necessidade de seu deferimento, em função da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária correspondem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família. Nessa senda, ainda é relevante, para fins da perquirição acerca da necessidade do deferimento da benesse, examinar o que preconiza o artigo 99 do Código de Processo Civil: “ Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (...) – grifei. De acordo com tais dispositivos, a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário, que coloque em dúvida a condição financeira de quem postula o benefício. Vale frisar, reforçando o que aqui está sendo exposto, que é esse o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019) – grifei. Seguindo essa linha de raciocínio, diante da disposição legalmente estatuída no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica é dotada de presunção iuris tantum de veracidade, também sobressai que o “ juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .”. Tal regramento, insculpido no §2º do art. 99 do CPC, igualmente já foi objeto de manifestação pela Eg. Corte Superior, refletindo que é necessária a intimação da parte para a comprovação da incapacidade de arcar com as custas do processo. Em outras palavras, é vedado ao magistrado indeferir de plano o pedido de concessão de gratuidade da Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) Adentrando nas peculiaridades da perquirição acerca da necessidade do deferimento do benefício, outro ponto que merece especial consideração é que há muito o Eg. STJ vem se manifestando pela impossibilidade de fixação de parâmetros objetivos para fins da concessão da benesse, uma vez que a análise do preenchimento dos seus requisitos deve, necessariamente, dar-se à luz do caso concreto. Vejamos (com meus grifos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AFASTADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO . (...) 2. Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 626.487/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA COM AMPARO EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA NORMA. ILEGALIDADE . 1. Na origem, o magistrado refutou os dois critérios comumente adotados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para avaliar concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita - dez salários mínimos e limite de isenção do imposto de renda - para estabelecer um terceiro, consistente no limite de isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 195, II, da CF/88, indeferindo o benefício porque a renda bruta do autor supera esse patamar. 2. " Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.3.2011). Demais precedentes. 3. Omissão reconhecida no acórdão do Agravo Regimental. 4. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos à origem de modo que seja oportunizada ao autor a concreta demonstração de sua alegada hipossuficiência econômica." (EDcl no AgRg no AREsp 345.573/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 09/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da controvérsia não encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto não exige o reexame do conjunto fático, haja vista limitar-se à questão exclusivamente de direito, in casu, à legalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. O Tribunal de origem decidiu que a recorrida faz jus à assistência judiciária gratuita porquanto aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que possibilitaria presumir o seu estado de miserabilidade. Contudo, o critério adotado como parâmetro para o deferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950. Precedente s. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 353.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 250239/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe de 26/04/2013) Na esteira desse consolidado posicionamento jurisprudencial, o fato de o postulante perceber rendimentos em determinado patamar (sejam brutos, sejam líquidos) não enseja, automaticamente, o indeferimento da benesse, sendo necessário se reportar à casuística. Dentro desse contexto, detém diferencial relevância, para além da remuneração percebida pela parte, a existência de eventuais gastos que a impossibilitem de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Enfatizo esse entendimento com o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação jurisprudencial de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa a violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016). 2. Concluiu a Corte de origem que o recorrente percebe remuneração superior ao parâmetro objetivo utilizado por aquele órgão colegiado para aferir-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, este Tribunal pacificou o entendimento de que, para desconstituir a presunção estabelecida pela lei, há necessidade de perquirir, concretamente, a situação financeira atual do requerente, o que não foi observado no caso. 3. Recurso especial provido. (REsp 1706497/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) – grifei. Conjugados todos esses fundamentos, verifica-se, no caso concreto, que foi juntado documento de Histórico de Créditos do INSS em que consta o valor total de MR do período de R$ 1.816,83 ( evento 1, EXTR2 ). Foram juntados documentos que demonstram que a parte recorrente é isenta de declarar imposto de renda ( evento 1, DECL3 , evento 1, DECL4 , evento 1, DECL5 ). Assim sendo, na esteira do entendimento jurisprudencial acerca da temática, considerando as razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, conclui-se que a recorrente demonstrou, de forma satisfatória, a necessidade do deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Neste sentido, é a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51422009520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER DEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DIANTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE RECEBE, INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS PROVADAS E OS GASTOS COM SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51401881120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. UMA VEZ VERIFICADO QUE O CUSTEIO DA LIDE PODE COMPROMETER A RENDA AUFERIDA PELA PARTE REQUERENTE, INCLUSIVE SUA MANTENÇA E DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, CABÍVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, MUITO EMBORA POSSA OCORRER EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51055929820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-04-2024) De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso, a fim de conceder o benefício da gratuidade à parte agravante. Cumpra-se. Intimem-se. 1 . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 1 . NERY JUNIOR, Nelson/NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil. 1ª Edição. 1ª Tiragem. Revista dos Tribunais, 2015, p. 471.

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Processo nº 5174700-83.2025.8.21.7000

ID: 314832090

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174700-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ISAAC NUNEZ MENDEZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174700-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : ROBERTO ISAAC NUNEZ MENDEZ ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5174700-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : ROBERTO ISAAC NUNEZ MENDEZ ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO (OAB RS076596) ADVOGADO(A) : BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB RS110811) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. O recurso trata da impossibilidade de declinação de ofício da competência relativa e da faculdade do consumidor em optar pelo foro de eleição para o ajuizamento da ação. A declinação da competência relativa exige provocação da parte interessada, não podendo ser determinada de ofício pelo Magistrado, conforme os artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil, bem como a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o Juízo de origem, sem prévia provocação de qualquer das partes, declarou de ofício sua incompetência para processar e julgar a ação, o que não se sustenta juridicamente. A nova redação dos §§ 1º e 5º do artigo 63 do CPC, introduzida pela Lei 14.879/2024, não se aplica ao caso, pois não há indícios de abuso ou escolha aleatória de foro que justifiquem a remessa da demanda a outra comarca. O contrato firmado entre as partes prevê foro de eleição vinculado ao local da obrigação de construção do empreendimento imobiliário, o que afasta qualquer alegação de abusividade ou aleatoriedade na escolha do foro. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBERTO ISAAC NUNEZ MENDEZ , contra decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado, nos autos da " ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais " ajuizada em desfavor de GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Eis o teor da decisão agravada ( evento 11, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada por ROBERTO ISAAC NUNEZ MENDEZ em face de GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Pleiteia a parte autora, em suma, a rescisão do contrato referente à cota, adquirida em regime de multipropriedade. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada facilita a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não tratam os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta o agravante que a decisão é ilegal, pois a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício, conforme disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, ainda, que o foro de Gramado/RS foi expressamente eleito pelas partes no contrato objeto da lide, sendo o local do empreendimento e do domicílio da parte requerida, além de ser o foro onde se realizam milhares de ações de mesma natureza. O agravante aduz que a cláusula de eleição de foro prevista no contrato deve prevalecer, pois atende aos requisitos legais e se mostra mais benéfica para o próprio consumidor, que anuiu expressamente com sua escolha. Destaca que a comarca de Gramado já consolidou jurisprudência sobre os contratos de multipropriedade, conferindo previsibilidade e segurança jurídica às demandas que envolvem tais relações. Sustenta, ainda, que o foro eleito é mais adequado, pois já tramita na comarca uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra a requerida, tratando de alegadas práticas abusivas na comercialização dos empreendimentos da empresa. O agravante também defende que a decisão viola o direito de escolha do consumidor previsto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois o consumidor pode optar entre diversos foros e, no caso, preferiu ajuizar a demanda na comarca do empreendimento, considerando os custos processuais e a celeridade da tramitação no foro onde há maior conhecimento sobre a matéria. Aponta que a manutenção da decisão agravada gerará insegurança jurídica, pois há milhares de processos já julgados e transitados em julgado na Comarca de Gramado/RS sobre a mesma questão. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo para impedir o declínio de competência, mantendo-se a tramitação da ação no foro eleito pelas partes. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência do Juízo da Comarca de Gramado/RS para processar e julgar o feito. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Passo a decidir. Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Efetuado o recolhimento do preparo recursal ( evento 5, CUSTAS2 ). Embora a matéria recursal não esteja expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, firmou a tese de que, nos casos de urgência ou quando houver risco de inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, a taxatividade do rol de cabimento do agravo de instrumento pode ser mitigada (REsp n.º 1.696.396/MT e REsp n.º 1.704.520/MT). No precedente em questão, o STJ reconheceu a possibilidade de interposição do agravo de instrumento em situações que exijam apreciação imediata, inclusive quando há discussão sobre competência para julgamento do feito. Assim, o entendimento consolidado se aplica ao caso concreto, permitindo o conhecimento do presente recurso. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do mérito de forma monocrática. Tratando-se de caso que envolve relação de consumo, é facultado ao consumidor demandante optar por foro diverso do seu domicílio, conforme previsto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A declinação de competência de ofício somente é admissível quando a escolha do foro não observar qualquer regra processual, caracterizando escolha aleatória, o que não se verifica nos autos. Conforme dispõe o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de ajuizar a ação de responsabilidade civil contra o fornecedor de produtos ou serviços no foro de seu domicílio. Essa previsão visa facilitar o acesso à Justiça e proteger a parte vulnerável na relação de consumo. Sobre o tema, os juristas Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem 1 comentam que esse dispositivo consagra um princípio protetivo, garantindo que o consumidor não seja compelido a litigar em foro que lhe cause dificuldades excessivas. Regra de proteção do consumidor e sintonizada com seu direito básico de amplo acesso à justiça, é a que estabelece o art. 101, I, ao dispor que a “a ação pode ser proposta no domicílio do autor”. Trata-se de faculdade em benefício do consumidor, sendo que, feita a escolha por este, não poderá o fornecedor-réu impugnar a opção sob qualquer argumento . De outro modo, entendendo ser mais benéfica a regra do art. 46 do Código de Processo Civil, poderá o consumidor optar por esta, mais uma vez sem que o fornecedor tenha como opor-se a esta indicação. (grifou-se) Tal regra reforça o objetivo do CDC de equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, evitando que cláusulas contratuais imponham ao consumidor a necessidade de se deslocar para uma comarca distante para exercer seu direito de ação. É aplicável ao caso, inclusive, a nova redação do § 1º do artigo 63 do Código de Processo Civil, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.879/2024, que reforça a proteção ao consumidor e limita a imposição de foro contratual que dificulte o acesso à Justiça: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) A nova redação do texto legal não altera a faculdade conferida ao consumidor quanto à escolha do foro. Pelo contrário, reforça essa prerrogativa ao estabelecer que a pactuação consumerista favorável ao consumidor permanece válida, ou seja, o domicílio do consumidor continua sendo uma opção e não uma imposição. Dessa forma, o consumidor não está obrigado a ajuizar a ação em seu domicílio. Ele pode, caso entenda mais vantajoso, optar por ingressar com a demanda no foro da sede ou filial do fornecedor, ou ainda no foro de eleição contratual, desde que respeitadas as regras processuais aplicáveis a cada hipótese. Além disso, os artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil estabelecem que o Magistrado somente pode reconhecer de ofício a incompetência absoluta, enquanto a incompetência relativa deve ser obrigatoriamente arguida pela parte contrária em preliminar de contestação. Assim, eventual alegação de inadequação do foro escolhido deve ser feita pela parte demandada no momento oportuno, não cabendo ao juiz declinar a competência de ofício em hipóteses de incompetência relativa. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Nesse mesmo sentido, a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício 2 , reforçando a necessidade de que eventual questionamento sobre o foro seja arguido pela parte contrária na forma processual adequada. Ainda, em referência à recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.879/2024, destaca-se que a faculdade de escolha do foro pelo consumidor não pode ser utilizada para justificar a opção por um foro aleatório. O § 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil, incluído por essa legislação, estabelece que: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) No caso concreto, não se verifica qualquer abusividade ou aleatoriedade na escolha do foro. O contrato firmado entre as partes expressamente prevê o foro da Comarca de Gramado/RS como foro de eleição, sendo este o local de cumprimento da obrigação e da construção do empreendimento. Dessa forma, há vinculação direta do foro escolhido com o objeto do contrato, afastando-se qualquer alegação de prática abusiva. A parte autora optou por ajuizar a ação no foro de eleição, abrindo mão da faculdade prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e o fez sem qualquer indício de má-fé ou tentativa de escolha aleatória de foro. Assim, não há fundamento para a aplicação do § 5º do artigo 63 do CPC, sendo competente a Comarca de Gramado/RS para processar e julgar a demanda. Nesse sentido, alinha-se o entendimento consolidado deste Tribunal, que reconhece a validade da cláusula de eleição de foro nos contratos de consumo quando não houver indícios de abuso ou prejuízo ao consumidor: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA . DIREITO DO CONSUMIDOR . AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO . POSSIBILIDADE . A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PRECISA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME SÚMULA 33 DO STJ. NO CASO, INEXISTENTE ABUSO OU ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AOS §§ 1° E 5º DO ART. 63 DO CPC PELA LEI 14.879/2024, HAJA VISTA A EXPRESSA CLÁUSULA DE FORO NO CONTRATO AVENÇADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50093166820258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 20-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA . DIREITO DO CONSUMIDOR . AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO . POSSIBILIDADE . A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PRECISA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME SÚMULA 33 DO STJ. NO CASO, INEXISTENTE ABUSO OU ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AOS §§ 1° E 5º DO ART. 63 DO CPC PELA LEI 14.879/2024, HAJA VISTA A EXPRESSA CLÁUSULA DE FORO NO CONTRATO AVENÇADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50040950720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA . DIREITO DO CONSUMIDOR . AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO . POSSIBILIDADE . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para julgamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) a impossibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa; e (ii) a faculdade do consumidor optar pelo foro de eleição para o ajuizamento de ação . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incompetência declarada, de ofício, em favor do juízo de domicílio do consumidor . Impossibilidade. Declinação da competência relativa que precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme os arts. 64 e 65 do CPC, bem como a súmula 33 do STJ. 4. Nova redação dos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC. Lei 14.879/2024. Caso concreto em que o juízo de origem, sem prévia provocação de qualquer das partes, declarou, de ofício, a incompetência para processar e julgar a ação . Inviabilidade porquanto não configurado abuso e escolha de foro aleatório. Contrato que prevê o foro de eleição como sendo o da obrigação de construção do empreendimento imobiliário, inexistindo abusividade ou aleatoriedade na escolha . IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 63, 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora Fabiana Zilles, por unanimidade, juntado aos autos em 02/08/2024. Conflito de Competência, n.º 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023). Conflito de Competência, n.º 51453761920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023.( Agravo de Instrumento , Nº 50006325720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-01-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE CASA PRÉ-FABRICADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DECLARADA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE PRECISA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 64 E 65 DO CPC, BEM COMO A SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. NOVA REDAÇÃO DOS §§ 1° E 5º DO ART. 63 DO CPC. LEI 14.879/2024. CASO CONCRETO EM QUE O JUÍZO SUSCITADO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES, DECLAROU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. INVIABILIDADE PORQUANTO NÃO CONFIGURADO ABUSO E ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. CONTRATO QUE PREVÊ O FORO DA COMARCA DE GRAVATAÍ COMO SENDO O DE ELEIÇÃO, LOCALIZANDO-SE ESTA ENTRE AS CIDADES DE PORTO ALEGRE (FORO DE RESIDÊNCIA DE UMA DAS CORRÉS), ALVORADA (FORO DA SEDE DA 2ª CORRÉ), ESTÂNCIA VELHA (FORO DE DOMICÍLIO DOS AUTORES) E PAROBÉ (FORO DE LOCALIZAÇÃO DO TERRENO NO QUAL DEVERIA SER CONSTRUÍDA A OBRA), ENCONTRANDO-SE TODAS EM UM RAIO DE 50KM DE DISTÂNCIA, APROXIMADAMENTE, DO FORO DE ELEIÇÃO, PARECENDO, DE FATO, NÃO EXISTIR NENHUMA ABUSIVIDADE OU ALEATORIEDADE NA ESCOLHA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CÂMARA) Nº 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA ZILLES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/08/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA .1. O CASO EM ANÁLISE PERPASSA PELA QUESTÃO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DECLARATÓRIA AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. O CONSUMIDOR POSSUI A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO EM QUE LHE SEJA MAIS CONVENIENTE, RESPEITADAS AS HIPÓTESES LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, O QUE OCORREU NO CASO. 3. TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA , NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 33 DO STJ, DEVENDO SER SUSCITADA PELA PARTE RÉ, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 64, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. ( Conflito de competência , Nº 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023) (grifou-se) Dessa forma, com base nos fundamentos expostos, entendo ser cabível o provimento do recurso. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando o prosseguimento do feito na Comarca em que foi originalmente aforada – Gramado/RS. 1 . MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; e MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 7 ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. Livro Eletrônico. 2 . SÚMULA 33, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312

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Processo nº 5163351-83.2025.8.21.7000

ID: 302636082

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163351-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE MAICA RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON FRANCO LEITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163351-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVADO : HENRIQUE MAICA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MILTON FRANCO LEITE (OAB RS125052) DESPACHO/DECISÃO 1 - O IPE-SAÚDE - INS… Agravo de Instrumento Nº 5163351-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVADO : HENRIQUE MAICA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MILTON FRANCO LEITE (OAB RS125052) DESPACHO/DECISÃO 1 - O IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL interpôs agravo de instrumento da decisão que, nos autos da ação cominatória ajuizada por H. M. R. contra si, deferiu a tutela de urgência postulada na inicial. Em razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que " há de se impor limites aos serviços que os planos de saúde devem custear, sob pena de que sejam obrigados a custear tratamentos da área da educação, da atividade física, da alimentação e de outros tantos serviços e insumos que podem contribuir com a saúde numa visão mais holística, mas que desbordam claramente da saúde enquanto atendimento a que se propõem os planos de saúde " (sic). Afirma que " a psicopedagogia e outras terapias voltadas ao aprendizado e ao desenvolvimento intelectual, social e cultural, ainda que as dificuldades nessas áreas decorram de alguma patologia, não são prestações de atribuição do Sistema Único de Saúde e, de modo análogo, também não devem ser custeadas por planos de saúde privados ou de autogestão, tal como o IPE Saúde " (sic). Alega que a coparticipação financeira é devida pelo usuário do plano IPE-SAÚDE, conforme prevê o art. 30 da Lei Complementar n.º 15.145/2018. Requer a agregação de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão objurgada, aos efeitos de que: " (i) seja o tratamento limitado nos termos do rol da ANS, por analogia, com a consequente revogação da liminar no tocante ao fornecimento da psicopedagogia; (ii) imposição do dever de coparticipação financeira, para que este seja aplicado e conforme o percentual estabelecido para a categoria do(a) usuário(a) " (sic). É a breve síntese. 2 - Recebo o agravo de instrumento e determino o seu regular processamento, com fulcro no art. 1.019 c/c art. 932, ambos do CPC. Em cognição sumária , vislumbro em parte a necessária relevância da fundamentação esgrimida no recurso, apta a ensejar a concessão parcial do efeito suspensivo ativo postulado. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por H. M. R. , menor e incapaz, representado por sua genitora, em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-SAÚDE), em cuja inicial o autor, portador de moléstia catalogada como TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84), postula a dispensação de atendimento contínuo com PSICÓLOGA (2 VEZES POR SEMANA) E PSICOPEDAGOGA (3 VEZES POR SEMANA) para o seu tratamento. A decisão interlocutória hostilizada deferiu a tutela de urgência postulada na inicial ( evento 4, DESPADEC1 ), neste termos: Recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada. A concessão da tutela de urgência, regida pelo art. 300 e seguintes do CPC, exige a demonstração de (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a parte autora busca, liminarmente, a determinação para que o réu arque com os custos do tratamento multidisciplinar, indicado por profissional médico, consistente em acompanhamento psicológico, duas vezes por semana, e psicopedagógico, três vezes por semana, com profissionais com as quais o autor já possui vínculo terapêutico, o que é essencial para o seu desenvolvimento e estabilidade emocional. Os documentos que instruem a inicial comprovam o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a prescrição expressa para o referido tratamento e a negativa administrativa do IPÊ-SAÚDE, que se ampara na ausência de previsão normativa para justificar o indeferimento. Além disso, restou demonstrado que o atendimento público disponível condiciona o acesso a longa fila de espera em município diverso, sem previsão de início, o que agrava o quadro do menor. O IPÊ-SAÚDE indeferiu o pedido sob o fundamento de que não há regulamentação no âmbito do Instituto para fornecer a modalidade terapêutica postulada, afirmando que não existe previsão de cobertura para esse tipo de atendimento nas tabelas do IPÊ-SAÚDE, tampouco cálculo atuarial que permita sua inclusão. Fundamentou sua decisão na Lei Complementar nº 15.145/2018, bem como nas Leis Estaduais nº 12.066/2004 e 15.145/2018, e na Resolução nº 21/1979, que define as coberturas do plano segundo regramento próprio e dotação orçamentária. Sobre a temática, o c. STJ, em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o tratamento das pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) deve ser coberto de maneira ampla pelos planos de saúde (EREsp 1.889.704, 12/04/2023), não havendo que se falar, pois, em ausência de regulamentação como justificativa para a negativa de fornecimento do tratamento. Conclui-se, pois, que, em sede de cognição sumária, não se observam elementos plausíveis para o indeferimento administrativo, o que, somado ao entendimento jurisprudencial mencionado, evidencia a probabilidade do direito buscado pela parte autora. O perigo de dano é evidente e decorre da falta de submissão ao tratamento indicado, que pode causar dificuldades no desenvolvimento da criança, conforme atestado pela médica assistente. Diante desses argumentos, DEFIRO a antecipação de tutela, o fazendo para determinar ao réu que passe a fornecer à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o tratamento indicado pelo médico responsável, abrangendo atendimentos semanais com psicóloga, na frequência de duas sessões por semana, e psicopedagoga, na frequência de três sessões por semana, junto às profissionais já vinculadas ao autor, Nelinha Pinto (CRP 07/33647) e Liane Cipolatt Lopes (ABPp 4572/17), ou, na impossibilidade, outros profissionais de sua livre escolha habilitados na mesma localidade, com custeio integral das despesas necessárias . Concessa venia , estimo que se impõe solução diversa, conforme adiante explicitado. Na espécie, indiscutível a necessidade de estimulação precoce para o desenvolvimento infantil do autor H. M. R. , portador de autismo, como esclarece o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo 1 , do Ministério da Saúde. O atendimento multidisciplinar está recomendado, como forma de propiciar melhora na qualidade de vida do postulante. Ademais, há a comprovação da impossibilidade da parte autora de arcar com os custos do tratamento, de valor expressivo, aspecto confortado pela circunstância de estar litigando sob o pálio da AJG. Neste contexto, a inviabilização do tratamento multidisciplinar poderá acarretar severos riscos ao desenvolvimento neuropsicomotor da autora. De aduzir, a outro turno, que, em 06 de abril de 2018, entrou em vigor a Lei Complementar n.º 15.145/2018, que dispõe sobre o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do Rio Grande do Sul, diploma que revogou a Lei Complementar n.º 12.134/2004. Conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar 15.145/2018, integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários. Desse modo, à Autarquia demandada não é lícito negar-se a fornecer o necessário tratamento prescrito à segurada, à vista da notória gravidade da situação e considerando o entendimento pacificado junto ao Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o plano de saúde não pode selecionar o tipo de tratamento dispensado. Nessa senda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO A DOENÇA COBERTA. ÍNDOLE ABUSIVA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE IMPLÍCITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, é possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. In casu, a questão atinente ao valor atribuído na origem às astreintes não foi debatida nem decidida no acórdão de origem, não tendo sido prequestionado o art. 461, § 6º, do CPC/73. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. " A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico " (AgInt no AREsp 949.765/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe de 19/12/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 969.764/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) No mesmo diapasão, colaciono ementa de aresto desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. IPE -SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DESACOLHIDA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO. 1. Prefacial de cerceamento de defesa, arguida pelo IPE -SAÚDE, desacolhida. Caso em que despicienda a prova pericial para averiguação de aspectos que já se encontram suficientemente evidenciados. 2. Conforme preconiza a Lei Complementar n.º 15.145/2018, aplicável ao caso em análise, o Plano IPE -SAÚDE é integrado pelos atendimentos médicos, hospitalares, envolvendo os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, bem como ações de prevenção da doença e à promoção da saúde. A escolha do tipo de tratamento a ser prescrito ao paciente cabe ao médico e não ao convênio, já que somente o profissional especializado é quem poderá optar e recomendar qual o melhor método e/ou medicamento a ser utilizado em cada caso, tudo no objetivo de alcançar o melhor resultado do tratamento. 3. Em se tratando de demanda com proveito econômico inestimável, afigura-se cabível a fixação de verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e do TEMA 1076/STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000247820218210055, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 15-12-2022) Outrossim, oportuno esclarecer que a patologia que acomete a demandante está contemplada na cobertura do plano do IPE-SAÚDE, sendo certo, ainda, que, no tocante especificamente à modalidade terapêutica de psicopedagogia , tal constitui especialidade da própria psicologia, segundo Resolução n.º 014/2000 do Conselho Federal de Psicologia, configurando espécie de tratamento da área da saúde, portanto. Ademais, trata-se - a aludida modalidade - de componente multidisciplinar de suma importância no atendimento de pacientes portadores do transtorno do espectro autista, como na espécie, sobretudo porque diretamente atrelado à promoção do seu pleno e regular desenvolvimento. Logo, impõe-se manter o atendimento com psicopedagogo. A propósito, refiro o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPE-SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIA OCUPACIONAL. FONOAUDIÓLOGA PELO MÉTODO ABA. PSICÓLOGA. PSICOPEDAGOGA. AVALIAÇÃO PERIÓDICA. RESOLUÇÃO 539 DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. COPARTICIPAÇÃO. 1. É taxativo o rol de procedimentos e eventos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. 2. A ANS, por meio da Resolução Normativa nº 539, decidiu que a operadora deverá oferecer aos beneficiarios portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Art. 6º, § 4º. 3. O deferimento da antecipação de tutela pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC. Hipótese em que está presente a demonstração da urgência do fornecimento do tratamento requerido. 4. As sessões de musicoterapia não figuram no tratamento previsto pelo IPE-SAÚDE e na ANS. 5. A coparticipação é um dos princípios que rege o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. Arts. 2º e 30 da Lei Complementar nº 15.145/2018. As consultas com profissionais de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, terapia comportamental e educação especial estão sujeitas ao regime de coparticipação, segundo o salário de contribuição. Recurso provido em parte.(Agravo de Instrumento, Nº 50446694320238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 04-05-2023) A outro turno, vale destacar que a Resolução RN nº 541 2 da ANS, de 11 de julho de 2022, - de aplicação analógica ao caso - que dispõe sobre a alteração dos procedimentos referentes aos atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e sessões de psicoterapia, regulamentou a cobertura obrigatória e sem limite desses procedimentos a todos os segurados , desde que haja indicação médica , nestes termos, "in litteris": Na espécie, comprovada a urgência e imprescindibilidade da dispensação do atendimento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente da parte autora e ausente exclusão expressa de cobertura no regulamento do plano IPE-SAÚDE, deve a autarquia previdenciária fornecer o tratamento requerido na exordial. Nesse sentido, colaciono ilustrativo precedente deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ -SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR . PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. (...) MÉRITO. LEI APLICÁVEL. MARCO TEMPORAL. - O marco temporal para a aplicabilidade da Lei nº 15.145/18, que revogou a norma anterior Lei nº 12.134/04, é a data do pedido administrativo. Situação dos autos em que aplicável a lei nova, pois o pleito administrativo ocorreu após 05/04/2018, data de vigência da nova lei. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MUSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOLOGIA). DEFERIMENTO JUDICIAL PARCIAL. RESOLUÇÃO Nº 539/2022 DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA A TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE DE TEA . - Em se tratando de paciente portador de transtorno do espectro autista, a ANS alterou a Resolução nº 465/21 com a edição da Resolução nº 539/22 passando a considerar obrigatória a cobertura para técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. A informação acerca da modificação consta do próprio site do Ministério da Saúde, na aba Agência Nacional de Saúde Suplementar, em publicação realizada em 23/06/2022. - Situação dos autos em que deve ser fornecido ao paciente o tratamento multidisciplinar prescrito pelo seu médico, na integralidade. (...). PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, À UNANIMIDADE. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA, EM MAIOR EXTENSÃO, POR MAIORIA. (Apelação Cível, Nº 50078710720198210022, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 20-07-2023) Da coparticipação financeira. Até o advento da atual legislação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, a jurisprudência desta Corte era uníssona em reconhecer a possibilidade de coparticipação financeira do segurado do sistema IPE-SAÚDE tão somente quanto a exames e consultas, com fundamento na Resolução nº 311/2000. Atualmente, porém, a coparticipação financeira do usuário do aludido sistema está prevista na Lei Complementar Estadual nº 15.145/2018, nos artigos 2º e 30, que assim dispõem, "in litteris": Art. 2º É objetivo primordial do Sistema IPE Saúde a realização das operações de assistência à saúde aos servidores públicos dos Poderes de Estado, órgãos e entidades autônomas, previstas nas tabelas de cobertura do IPE Saúde, na forma prevista e autorizada nesta Lei Complementar, no respectivo Regulamento e nos atos normativos expedidos pelo Instituto. § 1º O Sistema de que trata o “caput” deste artigo é fundamentado nos p rincípios da coparticipação financeira dos usuário s e da prestação de serviços de assistência médica, mediante credenciamento de profissionais e pessoas jurídicas da área da saúde. (grifei) Art. 30. O usuário do Sistema IPE Saúde realizará o pagamento de parte das despesas com consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos, a título de coparticipação, em percentual de até 40% (quarenta por cento) do valor constante de tabelas de procedimentos adotadas do IPE Saúde, conforme estabelecido em regulamento específico. Parágrafo único. É vedada a coparticipação dos usuários nas internações hospitalares e tratamentos ambulatoriais. Desse modo, considerando que a coparticipação financeira do segurado do plano IPE-SAÚDE está prevista de forma clara e expressa na lei de regência, o usuário deve suportar e custear a sua respectiva quota, pois a cobertura do plano de saúde público está definida na lei supracitada e no regramento administrativo da autarquia demandada. Nesse sentido, invoco ilustrativos precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR (HOME CARE). TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, ENFERMEIROS, NUTRICIONISTAS, FISIOTERAPIA E FONOTERAPIA. COPARTICIPAÇÃO DEVIDA. ARTIGOS 2º, 18 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.145/18. A coparticipação do usuário é cabível quando da realização de consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos. No caso dos autos, o tratamento multidisciplinar solicitado pela parte autora configura-se como serviços, razão pela qual é devida a coparticipação financeira do segurado, nos termos do art. 30 da Lei Complementar nº 15.145/2018, bem como por se tratar de princípio do sistema IPE-Saúde . APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70085050243, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 26-05-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPE -SAÚDE. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL . COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO DO SISTEMA. CABIMENTO. A Lei Complementar nº 15.145/2018, prevê a coparticipação dos usuários do Sistema nos casos de consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos (art. 2º, § 1º). Portanto, admissível a coparticipação da parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51322471520218217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 09-12-2021) Como o art. 30 da LC Estadual n.º 15.145/2018 ampliou as hipóteses de coparticipação financeira para além de consultas e exames, abarcando igualmente serviços ou procedimentos, com base no valor constante de tabelas de procedimentos adotadas pelo IPE-SAÚDE, vedando a cobrança unicamente para os casos de internações hospitalares e tratamentos ambulatoriais, afigura-se viável a exigência de coparticipação do segurado em relação à dispensação de tratamento multidisciplinar. No que tange à definição do valor da coparticipação, cabe destacar que a Resolução RN n.º 541 1 da ANS, de 11 de julho de 2022, anteriormente trascrita, estabelece que o tratamento multidisciplinar postulado na inicial está incluído no rol de “ procedimentos gerais ”, nestes termos, "in litteris": Acrescento que o § 4º do art. 6º da Resolução ANS n.º 539/2022 estabelece que: " Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente . " Pois bem. Como cediço, o IPE-SAÚDE não tem profissionais credenciados para a realização das terapias postuladas pelo autor. Tal situação acarreta a necessidade de contratação dos procedimentos terapêuticos de forma particular pelo usuário do plano de saúde público. De outra parte, cabe enfatizar que a Lei Estadual n.º 15.145/2018 prevê o ressarcimento de despesas com prestador de serviço não credenciado, conforme deflui da regra do art. 35, a preceituar: Art. 35. O IPE Saúde poderá efetuar o ressarcimento de despesas realizadas por prestador de serviço não credenciado , desde que o atendimento tenha ocorrido em situação de urgência ou emergência atestada pelo médico assistente, e na hipótese de comprovada ausência de entidade ou profissional credenciado na localidade da ocorrência, conforme definido em regulamento. Parágrafo único. Preenchidas as condições previstas no “caput” deste artigo, o ressarcimento será realizado conforme instrução estabelecida no regulamento e de acordo com os procedimentos e os valores praticados em tabelas próprias do Sistema IPE Saúde. Para esses casos, portanto, quais sejam aqueles relativos ao ressarcimento de despesas realizadas por prestador de serviço não credenciado , o parágrafo único acima transcrito estabelece que o ressarcimento estará condicionado aos valores praticados em tabelas próprias da autarquia previdenciária, sendo de ressaltar que inexiste previsão específica para o tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). Diante desse cenário, na definição da base de cálculo da coparticipação financeira do usuário do plano IPE-SAÚDE, impõe-se observar os valores previstos para a rubrica consultas (tabela infra), porquanto as terapias requeridas pela parte demandante a tanto se adequam, são realizadas em consultórios e/ou clínicas especializadas e não compreendem o caráter investigativo de diagnóstico dos exames. Noutros termos: o enquadramento da coparticipação relativa ao tratamento multidisciplinar deve ser como "consultas". Bem ressaltou esse aspecto o Acórdão de lavra da em. Desembargadora MARILENE BONZANINI proferido na Apelação Cível n.º 5037783-73.2023.8.21.0001/RS, do qual reproduzo a seguinte passagem, “in litteris”: "Acerca da definição do montante da coparticipação em tratamentos multidisciplinares, altero o entendimento inicial disposto no recurso de agravo de instrumento conexo, e passo a afastar a incidência de percentual sobre o valor do atendimento. Ocorre que a Instrução Normativa nº 01/2020 do Instituto réu Regulamenta o procedimento para o reembolso de tratamentos multidisciplinares concedidos por força de determinação judicial, dispondo que o valor da coparticipação do usuário está regulado pela Resolução nº 311/2000, conforme disposto no site do demandado: Art. 8º Os pedidos de reembolso efetivados nos termos da presente instrução normativa se sujeitam ao pagamento de coparticipação, nos termos do §1º do art. 2º e art. 30 da Lei n. 15.145/18. Parágrafo único. O valor da coparticipação é definido nos termos da Resolução n° 311/2000, ou outra que lhe venha a substituir, e pode ser consultado http://www.ipesaude.rs.gov.br/coparticipacao-categorias. Em consulta ao link supracitado, possível perceber que há duas opções de base de cálculo para a coparticipação do usuário. A primeira delas é atinente a consultas e apresenta valores fixos, já a segunda refere-se a exames e está estipulada em percentuais: A par de tais premissas, por certo que o tratamento multidisciplinar - que abarca atendimentos por meio de sessões com profissionais especializados - melhor enquadra-se no item "consultas" da tabela acima, devendo ser descontado do reembolso o valor fixo correspondente à categoria do usuário. Colaciono precedentes (grifos meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPÊ - SAÚDE . TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0/CID-11 6A02.Z). COBERTURA LIMITADA A SESSÕES REALIZADAS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE . MITIGAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA COPARTICIPAÇÃO PARA CONSULTAS . REFORMA PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A adequada interpretação dos artigos 1º, 2º, caput, e 4º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 15.145/18, conduz à conclusão de que não se pode excluir do rol de coberturas os atendimentos indispensáveis à saúde , ainda que não prestados diretamente por médicos, como ocorre nos tratamentos multidisciplinares . Jurisprudência do STJ e desta Corte. 2. Hipótese em que a autarquia estadual se insurge contra decisão que, em sede de tutela de urgência, deferiu tratamento multidisciplinar a criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. As sessões de psicopedagogia devem ser realizadas por profissionais da área da saúde , conforme normas da ANS e a cobertura prevista no plano de saúde . O enquadramento da coparticipação relativa ao tratamento multidisciplinar deve ser como " consultas ". Precedentes. Decisão parcialmente reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50142463220258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SAÚDE . TUTELA DE URGÊNCIA. COPARTICIPAÇÃO . I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DETERMINANDO AO AGRAVANTE QUE ARQUE COM A COPARTICIPAÇÃO EXIGIDA PELO PLANO DE SAÚDE , PARA O CUSTEIO DA TERAPIA DEFERIDA NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE É POSSÍVEL AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA COPARTICIPAÇÃO OU FIXAR ESTA COM BASE NO VALOR DA CONSULTA . III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR Nº 15.145/2018, DE 05 DE ABRIL DE 2018, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 12.134/2006, DISPÕE QUE O SISTEMA IPE - SAÚDE É FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS USUÁRIOS. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 30, DO RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL, A COPARTICIPAÇÃO SÓ NÃO SERÁ DEVIDA EM INTERNAÇÕES HOSPITALARES E TRATAMENTOS AMBULATORIAIS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. CUIDANDO-SE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR , O QUAL SE ENQUADRA NA DESCRIÇÃO DE "SERVIÇOS OU PROCEDIMENTOS", NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 30, DA LC 15.145/2018, É DEVIDA A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. ASSIM, DEVE SER RECONHECIDO O DEVER DE COPARTICIPAÇÃO DA PARTE SEGURADA, PORÉM, CALCULADO COM BASE NO VALOR DA CATEGORIA REFERENTE À CONSULTA MÉDICA, E NÃO EXAME DE MÉDICO. IV. DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, FINS DE ENQUADRAR A COPARTICIPAÇÃO COMO CONSULTA , DEVENDO O VALOR A SER DESPENDIDO MENSALMENTE PELA GENITORA DA PARTE AGRAVANTE NÃO INCIDIR EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO TRATAMENTO, MAS SIM EM VALOR DETERMINADO, INDEPENDENTE DO CUSTO INDIVIDUAL DA SESSÃO REALIZADA. V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.145/2018 E ART. 8º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2020. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50715814820218217000, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, JULGADO EM: 05-08-2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50730757920208217000, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LAURA LOUZADA JACCOTTET, JULGADO EM: 16-06-2021. POR UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50438650720258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-04-2025) RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE - SAÚDE . TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM OS VALORES COBRADOS NAS CONSULTAS MÉDICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50265909520238210022, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em: 18-03-2025)" Desse modo, comprovada a ocorrência de situação excepcional, qual seja, a inexistência de profissionais credenciados na região de domicílio do autor, aptos a realizarem o tratamento multidisciplinar prescrito por seu médico assistente, o usuário deve suportar e custear a respectiva coparticipação financeira, no valor fixo previsto para as consultas, observadas a categoria e a faixa salarial do segurado titular do plano IPE-SAÚDE. Portanto, no ponto, comporta modificação a decisão objurgada. 3 – Portanto, presentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC, defiro em parte o efeito suspensivo ativo postulado, a fim de determinar que o autor deve suportar e custear a respectiva coparticipação financeira no tratamento deferido, no valor fixo previsto para as consultas médicas, observada a categoria e a faixa salarial do segurado titular do plano IPE-SAÚDE. Comunique-se o juízo “a quo”, com urgência . Intimem-se, inclusive a parte agravada para oferecer contraminuta, querendo, no prazo legal. Ao depois, dê-se vista ao Ministério Público (art. 1.019, inc. III, do CPC). Diligências legais. 1. PORTARIA CONJUNTA Nº 7, de 12 de ABRIL de 2022.file:///C:/Users/cirojcm/Downloads/20220419_PORTAL-Portaria_Conjunta_7_Comportamento_Agressivo_TEA%20(2).pdf 2. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rn-n-541-de-11-de-julho-de-2022-414771275 1 . https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rn-n-541-de-11-de-julho-de-2022-414771275

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