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Processo nº 0051530-40.2024.8.27.2729

ID: 315292285

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0051530-40.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANILLA MENDES NUNES FAÇANHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO ROGERIO CALACA RAMPELOTTO

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ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO

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Mandado de Segurança Cível Nº 0051530-40.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : DANILLA MENDES NUNES FAÇANHA ADVOGADO(A) : ADRIANO ROGERIO CALACA RAMPELOTTO (OAB TO013293) ADVOGADO(A) : ADEILTON CHAVES FIGU… Mandado de Segurança Cível Nº 0051530-40.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : DANILLA MENDES NUNES FAÇANHA ADVOGADO(A) : ADRIANO ROGERIO CALACA RAMPELOTTO (OAB TO013293) ADVOGADO(A) : ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DANILLA MENDES NUNES FAÇANHA contra ato atribuído à COORDENADORA DA COPESE - COMISSÃO DE PROCESSOS SELETIVOS UFT e à PREFEITA DE PALMAS . A impetrante sustenta que embora tenha apresentado seus títulos acadêmicos no prazo e forma exigidos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, os referidos documentos não foram considerados pela banca avaliadora para finalidade de pontuação, sob o fundamento de que não constou, em cada folha, a alínea correspondente conforme previsto no edital. Alega que a exigência representa rigorismo excessivo, e que a informação, na verdade, constou “logo do sumário dos referidos títulos e na declaração, conforme imagem abaixo, de modo a não restarem qualquer dúvida, ou prejuízos à análise da documentação”. Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito, “para que seja determinada a imediata atribuição da pontuação correspondente aos títulos, conforme os critérios estabelecidos no Edital n. 117/2024, garantindo a inclusão na 27ª posição, fazendo parte do cadastro de reserva” . O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão do evento 11 . A impetrante interpôs embargos de declaração ( evento 16 ), que foram acolhidos ( evento 18 ). Foi determinada a suspensão do processo ( evento 33 ). O Reitor da Universidade Federal do Tocantins alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. No mérito, alega impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, especificamente quanto aos critérios adotados por banca examinadora; e que a impetrante não observou a exigência do edital quanto à forma do envio dos documentos necessários à análise dos títulos ( evento 37 ). Petição da impetrante no evento 38 . Foi determinado o levantamento da suspensão ( evento 42 ). Petição da impetrante requerendo o cumprimento da decisão liminar no evento 48 . O Município de Palmas alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. No mérito, alega que “a atribuição de nota zero à prova de títulos da impetrante decorreu do descumprimento de regra expressa do edital, previamente divulgada, objetiva, razoável e aplicada a todos os participantes do certame, não se tratando de ato abusivo ou arbitrário, mas sim do exercício legítimo da discricionariedade técnica da banca examinadora” ( evento 52 ). O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança ( evento 56 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, pois o objeto da demanda refere-se à nota de candidato em concurso público, sobre o qual possui responsabilidade tanto a organizadora do certame como o ente público contratante. Afasto, outrossim, a alegação de incompetência da justiça comum, pois a UFT atuou por delegação, como mera executora do certame deflagrado pelo Município de Palmas, que é o ente que sofrerá as consequências da demanda e não a União. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ARGUIDA PELA UFRN EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPERVE QUE ATUOU NO CERTAME COMO MERA EXECUTORA DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO . MÉRITO: QUESTÃO 3, DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA, DO CADERNO DE PROVA PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, QUE APRESENTOU 04 (QUATRO) OPÇÕES DE RESPOSTA, SENDO APENAS UMA DELAS A CORRETA (ALTERNATIVA D), EXATAMENTE COMO PREVISTO NO EDITAL, NÃO INFLUINDO NA ANÁLISE DO ENUNCIADO O FATO DE DUAS DAS ALTERNATIVAS SEREM IDÊNTICAS (ALTERNATIVAS A E C). INEXISTÊNCIA DE ERRO GRAVE E INSANÁVEL APTO A GERAR EQUÍVOCOS DE INTERPRETAÇÃO E AUTORIZAR A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - AC: 01003416920168200154, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. ENTIDADE PÚBLICA ATUANDO COMO MERA EXECUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança individual, ajuizada para permitir que a Impetrante se inscrevesse em Concurso Público, na iminência de cumprir a idade mínima exigida para o cargo, diante da retificação do edital que alterou o momento da exigência da idade mínima, da convocação para o curso de formação para o encerramento das inscrições. 2. Consta no Edital do Concurso que a Gerência de Exames e Concursos da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso foi contratada para atuar como mera executora do Concurso Público da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, situação, porém, que não é suficiente para definir a competência da Justiça Federal. 3. Compete à Justiça Comum Estadual ou Distrital examinar e julgar as causas que envolvam concurso público para provimento de cargos vinculados aos entes federativos, salvo os da União, ainda que seja realizado por entidade federal previamente contratada para tal finalidade. 4. Remessa necessária provida pata reconhecer a incompetência da Justiça Federal, anulando a sentença de origem, bem assim a remessa dos autos à Justiça do Estado do Mato Grosso. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10006002520224013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 20/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Pois bem. A impetrante pretende obter tutela jurisdicional que determine que sejam considerados e pontuados os documentos que entregou na fase de títulos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, com a consequente alteração do resultado final para que lhe seja garantida a 27ª classificação no certame. A controvérsia cinge-se à legalidade ou não do ato administrativo que desconsiderou os títulos apresentados pela impetrante na fase de avaliação de títulos do concurso público. A justificativa da banca examinadora para a atribuição da nota zero aos documentos apresentados pela parte impetrante foi a seguinte ( evento 1, ANEXOS PET INI5 ): “ Recurso indeferido pois não houve a indicação da alínea referente ao anexo III que o título pertence, exigência do item 3.8 do edital 117/2024. ”. Os itens 12.1 e 12.6 do edital inaugural ( evento 1, EDITAL4 ) foram expressos quanto ao dever de observância do edital complementar da prova de títulos, e quanto à nota zero aos candidatos que não entregassem os documentos na forma estipulada. Confira-se: 12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. 12.2. Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos classificados na prova objetiva, que optarem por um dos cargos de Nível Superior em até 5 (cinco) vezes o número de vagas, pela respectiva ordem de classificação, conforme convocatória que será publicada obedecendo o Cronograma do Quadro I do Edital. 12.3. Os candidatos convocados, conforme item 12.2 deverão entregar os documentos para a Avaliação de Títulos, no prazo e local previstos no Quadro I do item 1.1 deste Edital e na forma que será estipulada no Edital Complementar da Prova de Títulos. 12.4. Somente serão aceitos os títulos relacionados no Anexo III deste edital. 12.5. Somente terão os títulos avaliados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 40 (quarenta) na Prova Discursiva. 12.6. Receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados . O item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024 previu expressamente a forma de envio dos documentos ( https://docs.uft.edu.br/s/GVWH7mH9TgeBsXrwBi19iw ): 3.8. No ato de envio dos títulos, o candidato deverá anexar, digitalizados em formato PDF e em arquivo único (limite de 5 MB), a relação preenchida e assinada dos documentos apresentados (Anexo III do edital nº 62/2024) e os documentos comprobatórios de cada título (ver item 12.13 do edital n° 62/2024), constando visível e obrigatoriamente, em cada página entregue, a que alínea do Anexo III ela pertence . Os documentos devem estar organizados da seguinte forma: devem ser juntados, primeiro a relação dos documentos apresentados e na sequência os documentos comprobatórios, na ordem/sequência do Anexo III; os documentos comprobatórios devem ser numerados por página. No caso de artigos, livros ou capítulos de livros, deverão ser digitalizadas e juntadas apenas as páginas solicitadas nos itens 3.12.3 e/ou 3.12.4 deste edital. No item 3.5 (assim como no item 12.6 do edital inaugural) consta que " receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma e no prazo estipulados ". Constou, ainda, sobre a responsabilidade do candidato quanto a esses documentos, o anexo III do edital inaugural (Edital n. 62/2024), alusivo à atribuição de pontos para a avaliação dos títulos, com o seguinte texto ( evento 1, EDITAL4, p. 40) : É de responsabilidade do candidato verificar qual a documentação necessária para a comprovação dos títulos, conforme discriminado no item 12 deste edital e nos seus subitens. OBSERVAÇÕES – O candidato deverá: 1) Rubricar todas as páginas entregues; 2) Indicar em cada folha, a alínea deste anexo a que se refere o documento apresentado . Os documentos entregues serão repassados à Banca Examinadora, para a devida avaliação, observado o disposto no item 12.13 deste edital Conforme se vê desse anexo III, no próprio formulário entregue pelos candidatos foi replicada a orientação. A suposta apresentação de sumário não atende à determinação estabelecida e exaustivamente exposta aos candidatos. Ademais, impor que a banca examinadora aceite a documentação, exclusivamente em favor da impetrante, em forma diversa da que foi determinada, representaria afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos. A propósito, o entendimento do TJTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público. O Agravante teve sua pontuação na prova de títulos zerada por não especificar a alínea do Anexo III do edital referente aos documentos apresentados, pleiteando a reatribuição da pontuação ou reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de especificação da alínea do edital para a pontuação na prova de títulos caracteriza formalismo excessivo e se há ilegalidade na decisão administrativa que atribuiu nota zero ao candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O controle judicial de concursos públicos se limita à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O edital do certame previa expressamente a necessidade de especificação da alínea correspondente para a pontuação dos títulos, sendo critério objetivo e vinculante tanto para os candidatos quanto para a Administração . 5. A ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na aplicação da regra editalícia pela banca examinadora impede a intervenção judicial, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os concorrentes . 6. A atuação da banca examinadora nos limites de sua competência, observando a legalidade e a vinculação ao edital, afasta a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE; TJTO, AI 0011567-15.2024.8.27.2700. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020479-98.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 15:46:30). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para impugnar a atribuição de nota zero à fase de avaliação de títulos em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas. O candidato não indicou, em cada página dos documentos apresentados, a alínea correspondente do edital, conforme exigido pelas normas do certame, levando à sua eliminação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade ou abuso de poder na atribuição de nota zero ao candidato que não cumpriu as exigências formais previstas no edital quanto à identificação dos títulos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame é a norma que regula o concurso público e possui força vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 4. O candidato não cumpriu integralmente as exigências editalícias, pois não indicou, em cada folha dos títulos apresentados, a alínea do anexo correspondente, conforme previsto em norma editalícia . 5.A exigência de identificação clara dos títulos se justifica pela necessidade de organização e celeridade no processamento da avaliação, garantindo a isonomia entre os candidatos e evitando a sobrecarga da Banca Examinadora na interpretação dos documentos apresentados. 6. Não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder na aplicação das regras do edital, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.Tese de julgamento: 9. O edital do concurso público é norma vinculante, devendo ser observado por todos os candidatos e pela Administração Pública, sob pena de violação do princípio da isonomia. 10. A exigência de identificação clara dos títulos apresentados na fase de avaliação de títulos não configura formalismo excessivo quando prevista no edital e aplicada indistintamente a todos os candidatos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MT, AC nº 00437701520158110041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.04.2023; TJTO, AI nº 0017159-74.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 14.05.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0021193-58.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 09:43:07) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a decisão liminar, denego a segurança e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0003910-95.2025.8.27.2729

ID: 325276210

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003910-95.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIRINEU DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDA ALLEM AMARAL MARTINS

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CRISTIAN TRINDADE RIBAS

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ENRIKY ARAÚJO CASTRO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003910-95.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : CIRINEU DA ROCHA ADVOGADO(A) : ENRIKY ARAÚJO CASTRO (OAB TO013108) ADVOGADO(A) : CRISTIAN TRINDADE RI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003910-95.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : CIRINEU DA ROCHA ADVOGADO(A) : ENRIKY ARAÚJO CASTRO (OAB TO013108) ADVOGADO(A) : CRISTIAN TRINDADE RIBAS (OAB TO009607) ADVOGADO(A) : BRENDA ALLEM AMARAL MARTINS (OAB TO011467) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por CIRINEU DA ROCHA em desfavor do MUNICIPIO DE PALMAS. Dispensado o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais. O feito caminhou sem máculas, obedecendo rigorosamente ao postulado do devido processo legal. Não há preliminares ou prejudiciais, razão pela qual passo à análise do mérito. 1. Do mérito De início, é importante destacar que nos termos do enunciado da súmula n. 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Em atenção aos autos, infere-se que o autor protocolou a ação perante a Justiça Federal (processo n. 1015644-59.2024.4.01.4300), conforme evento 8. Todavia, sobreveio sentença de indeferimento da petição inicial, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da banca organizadora do concurso público, no caso, a COPESE, conforme evento 8, COMP2. Por tal razão, a exclusão do ente cuja presença ensejou a distribuição/remessa da ação à Justiça Federal nos autos do processo acima mencionado, impõe o julgamento do feito pela Justiça Estadual, em atenção ao disposto no art. 45, § 3º, do CPC. Após tais esclarecimentos, passo ao exame da controvérsia. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o autor postula o reconhecimento da validade do título de mestrado para efeito de pontuação na prova de títulos do certame, atribuindo-lhe o valor correspondente, com a consequente retificação definitiva da classificação no concurso público, e, se cabível, seja garantido o direito de participar nas eventuais etapas subsequentes. Defende que realizou o concurso público ofertado pelo Município de Palmas/TO, para o provimento de vagas do cargo de professor da rede municipal de ensino, ofertado pelo Edital n. 62/2024. Esclarece que foi aprovado no certame, avançando para a fase de títulos, contudo, afirma que o título de mestrado não foi aceito pela banca examinadora, sob o argumento de que somente possuía a expressão "aprovado", sem qualquer menção de ressalvas. Menciona que o indeferimento foi ilegal, em razão de interpretação literal e excessivamente restritiva do edital, desconsiderando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por se tratar de documento padrão emitido pela instituição de ensino. A controvérsia reside em verificar se a recusa do título de mestrado enviado pelo autor foi ilegal, e, eventualmente, se houve violação às regras do edital. Compulsando os autos, infere-se que o Edital n. 62/2024, que ofertou vagas para provimento de cargos do quadro de profissionais da Educação Básica do Município de Palmas/TO, dispõe que: "12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. Por sua vez, a prova de títulos objeto da lide foi regulamentada pelo Edital n. 117/2024, segundo o qual, no item 3.12, constaram as seguintes exigências a respeito dos documentos necessários à sua comprovação: "3.12.1. Para os títulos relacionados nas alíneas "A", "B" e "C" do Formulário do Anexo III, a saber: A) Diploma, devidamente reconhecido, de conclusão de Doutorado; B) Diploma, devidamente reconhecido, de conclusão de Mestrado; e C) Certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu; deve ser apresentado diploma ou certificado, devidamente registrados, expedidos por instituição oficial ou reconhecida conforme legislação brasileira. Excepcionalmente, somente para efeito de pontuação na prova de títulos, poderá ser aceita certidão ou declaração especificando que a pessoa/candidato concluiu todas as exigências do programa e aguarda a expedição do diploma ou certificado de conclusão do curso, conforme prevê a legislação. Em atenção às exigências da alínea "C" do Anexo III, os documentos relacionados à alínea "C" somente serão aceitos se indicarem a carga horária ou se estiverem acompanhados do histórico escolar. Excepcionalmente, para os títulos das alíneas "A" e "B" do Anexo III, também somente para efeito de pontuação na prova de títulos, poderá ainda ser aceita a Ata de Defesa da dissertação ou tese, na qual conste que o candidato foi aprovado, sem ressalvas, e faz jus ao título." Da referida norma, depreende-se previsão clara e objetiva acerca da atribuição da pontuação relativa ao "B) Diploma, devidamente reconhecido, de conclusão de Mestrado", para efeito de pontuação na prova de títulos, se anexada pelo candidato, a Ata de Defesa da dissertação ou tese, na qual conste que o candidato foi aprovado, sem ressalvas, e faz jus ao título. Compulsando as provas coligidas aos autos, infere-se que o título "Diploma, devidamente reconhecido, de conclusão de MESTRADO ", não foi considerado pela banca examinadora, sob o seguinte fundamento: "O título não foi pontuado por não atender o disposto no item 3.12.1 do Edital 117/2024, não constando na Ata de Defesa que o candidato foi aprovado sem ressalvas e que faz jus ao título". O recurso administrativo interposto pelo autor foi indeferido, com reiteração ao item 3.12 do Edital 117/2024 (evento 1, ANEXOS PET INI9, p. 3). Analisando a questão com atenção, infere-se que o autor apresentou a ATA DE DEFESA N. 11/2024 emitida pela UFT, a fim de comprovar que a dissertação foi aprovada pela Comissão Avaliadora (evento 1, ANEXOS PET INI8). Conforme declaração expedida pelo Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Geografia, área da dissertação de mestrado apresentada pelo autor, a "Ata de Aprovação de Defesa de Dissertação de Mestrado do aluno Cirineu da Rocha , realizada no dia 20 de setembro de 2024, é o modelo padrão de Atas utilizado nas defesas de dissertações/teses da Universidade Federal do Tocantins " (evento 1, ANEXOS PET INI10). A negativa da banca examinadora baseou-se exclusivamente em uma interpretação restritiva da expressão " sem ressalvas" , desconsiderando a Ata de Defesa da dissertação em que consta a situação "dissertação aprovada" . O princípio da vinculação ao edital impõe a estrita observância das regras do certame tanto pela administração quanto pelos candidatos, sendo vedado ao Poder Judiciário flexibilizar as exigências editalícias, sob pena de vulnerar a isonomia entre os concorrentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que: " As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes ". (STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 9/10/2023, DJe 11/10/2023. Informativo n. 797, de 5 de dezembro de 2023 ). A despeito do princípio da vinculação ao edital, observado por este juízo nas demandas sobre o mesmo assunto, o caso possui peculiaridades que devem ser ponderadas e justificam o acolhimento da pretensão inicial. Conforme mencionado, o autor anexou a documentação exigida no item 3.12.1 do Edital n. 117/2024, o qual contêm previsão de aceitação da Ata de Defesa da dissertação ou tese, na qual conste que o candidato foi aprovado, o que foi devidamente cumprido pelo autor, dentro do prazo estipulado pela banca. A exigência relativa à expressão "sem ressalvas" é desproporcional, isto porque, a ata de defesa foi elaborada seguindo modelo padrão utilizado nas defesas de dissertações/teses da UFT, sem qualquer ingerência do candidato, não sendo razoável a atribuição do prejuízo atinente à não concessão da pontuação do título, por ato que o autor não deu causa, tampouco poderia evitar. É necessário destacar que não há qualquer controvérsia quanto à conclusão do mestrado pelo autor, ou área de conhecimento, mas tão somente, exigência de formalismo exacerbado quanto ao documento válido e enviado pelo requerente na fase oportuna. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DESACOMPANHADO DO HISTÓRICO. NECESSIDADE DE SE PRIVILEGIAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não se desconhecendo as normas editalícias do certame em discussão, demonstrada a conclusão em curso de pós-graduação através do respectivo diploma, cuja juntada atempada pela candidata não é controvertida, mostra-se desarrazoada a desconsideração de tal documento amparada apenas na ausência do histórico escolar. 2. Na esteira do entendimento preconizado pelo STJ, "ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma" (AgInt no AREsp n. 2.305.356/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Na hipótese dos autos, embora o Diploma apresentado pela Impetrante/Agravante (Curso de Pós-Graduação em Nível de Especialização em Comunicação Social) não esteja acompanhado do respectivo histórico escolar, conforme exigência editalícia, há se de privilegiar, em casos assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em detrimento de formalismo exacerbado, mormente em face do longo lapso temporal decorrido desde a conclusão do referido curso, ocorrida no ano de 2007 (há mais de dezessete anos), impondo-se, na espécie, o cômputo da pontuação a ele correspondente. 4. Embora o ordenamento jurídico prestigie nos concursos públicos o princípio da vinculação ao edital, de observância obrigatória pela Administração Pública e pelos cidadãos, também reconhece que o formalismo exacerbado e desarrazoado não pode prevalecer em relação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . Precedentes. 5. Recurso conhecido e provido para confirmar a liminar de evento 6, mantendo o cômputo da Agravante na fase de Avaliação e Títulos pertinente ao Concurso Público do Quadro Permanente de Serviços Públicos do Município de Paraíso do Tocantins, considerando a apresentação pela Recorrente do Diploma de Pós-Graduação em Nível de Especialização em Comunicação Social. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015366-03.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 27/05/2024 20:12:45). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de estabelecer que o controle judicial sobre concursos públicos deve limitar-se à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou descumprimento das regras editalícias. (STF, RE 632.853/CE). Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de nosso Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM QUESTÃO NÃO PREVISTA NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PREVISÃO EDITALÍCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No presente caso, entendo que o pleito da agravante encontra óbice nas previsões insertas no Edital do Concurso, que dita às regras do certame para o cargo almejado. 2- Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora no controle de legalidade, para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Com efeito, cumpre à banca examinadora, que atua em nome do Poder Público, ditar os requisitos de elaboração e correção da provas de concurso público, não havendo o Poder Judiciário que intervir, sob pena de ofensa à Separação dos Poderes. 3- Aparentemente há vinculação entre a questão que a ora agravante debate e a previsão editalícia, que claramente descreve, no conteúdo programático, a cobrança de "símbolos: brasão, bandeira e hino; patrimônio histórico", restando dentro do previsto no edital a questão acerca do Brasão do Estado do Tocantins, na forma bem esclarecida pela banca examinadora quando da impugnação administrativa da questão. 4- Por outro vértice, entendo que não existe qualquer possibilidade de se atender a pretensão formulada na exordial, por ser literalmente impossível conceder um tratamento diferenciado à agravante que, em tese, não fora aprovada no concurso público. Tal ensejaria dar-lhe possibilidade diversa da descrita em edital, enquanto que os outros participantes em condições igualitárias não poderão desfrutar deste benefício, sob pena de ferir o princípio da isonomia entre os candidatos e a legalidade do certame público. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011567-15.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 16:34:21). Concluindo, havendo prova satisfatória de que o autor enviou título hábil à comprovação da conclusão do mestrado, qual seja, a Ata de Defesa da dissertação, constando que o candidato foi aprovado, em atenção ao item 3.12.1 do Edital n. 117/2024, de acordo com modelo padrão da UFT, entendo que, no caso, resta configurada a ilicitude perpetrada pela banca examinadora, em clara violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para: a) Declarar a legalidade do título de mestrado apresentado pelo auto r, qual seja, a Ata de Defesa da dissertação, constando que o candidato foi aprovado, em atenção ao item 3.12.1 do Edital n. 117/2024, de acordo com modelo padrão de Atas da UFT, condenando o requerido, na obrigação de fazer, consistente no reconhecimento de sua validade, atribuindo-lhe a pontuação correspondente; b) Condenar o MUNICIPIO DE PALMAS na obrigação de fazer relativa à retificação definitiva da classificação do autor no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, com a inclusão da pontuação do título de mestrado e, se preenchidos os demais requisitos do edital, seja garantida sua participação em eventuais etapas subsequentes. c) Por se tratar de obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser revertido ao autor, sem prejuízo de majoração, nos moldes dos arts. 536 e 537, ambos do Código de Processo Civil. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários da sucumbência. Intimem-se. Palmas/TO, data e horário pelo sistema eletrônico.

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Tupy Minas Gerais Ltda

ID: 262066874

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-98.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA JUSCELINO PEREIRA NONATO

Polo Passivo:

TUPY MINAS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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RAPHAEL SERGIO DOS SANTOS FERREIRA

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011567-98.2024.5.03.0027 : JUSCELINO PEREIRA NONATO : TUPY MINAS GERAIS LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011567-98.2024.5.03.0027 : JUSCELINO PEREIRA NONATO : TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cdbed8 proferida nos autos. SENTENÇA 1-Relatório Reclamante e reclamada opuseram embargos de declaração visando suprir omissão e contradição da sentença. É o relatório. 2-Fundamentos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Admissibilidade Recursal A CLT, em seu art. 897-A, estabelece a possibilidade de oposição de embargos de declaração das decisões em que houver omissão e contradição, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014) § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. Tendo em vista que a CLT regula de maneira muito suscinta a matéria, aplica-se o CPC de forma supletiva (art. 15, CPC): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 . § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º . § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. Os embargos declaratórios foram opostos no prazo de 5 dias úteis. Diante do exposto, conheço do presente recurso. MÉRITO RECURSAL A)Embargos reclamante Sem maiores delongas, este juízo não se manifestou sobre o tópico relacionado à restituição de valores do TRCT. Assim, passo a manifestar: DESCONTO TRCT Pugna a parte reclamante pela restituição dos descontos ilegais realizados no TRCT. A parte reclamada contesta. O art. 462 da CLT permite descontos no salário do obreiro, desde que haja previsão contratual ou em caso de dolo. O §5º do art. 477 da CLT estabelece que qualquer compensação na ocasião da extinção contratual deve ser limitada a um mês de remuneração do empregado. O TST possui entendimento de que a compensação fica limitada a um mês de remuneração do trabalhador, mesmo nos casos de descontos legais (adiantamentos salariais, 13ºsalário etc.): I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13 .467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE SUPERADO Por meio de decisão monocrática, foi integralmente negado seguimento ao agravo de instrumento por incidência da Súmula nº 422, I, do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TEMAS COM TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E SEGURO FARMÁCIA NO PRAZO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Delimitação do acórdão recorrido: "O reclamante reitera a pretensão de indenização substitutiva, pelo cancelamento dos benefícios do plano de saúde e seguro farmácia na data do aviso da dispensa. Diz que ‘As parcelas tem valor econômico de mercado e a sua supressão por si só dão azo à reparação. Necessário apenas a prova do dano e a indicação estimativa do valor das parcelas’( ...). Sem razão, data venia. (...) Ocorre que o autor não demonstrou ter realizado gastos a título de contratação de novo plano de saúde ou compra de medicamentos, relativamente ao período do aviso prévio. Neste esteio, escorreita a r. sentença ao indeferir o pleito de indenização pelos danos emergentes decorrentes das despesas com plano de saúde e medicamentos. Lado outro, no que diz respeito ao dano moral vindicado, registro que, na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro (art . 186 do CCB). Ausente um desses pressupostos, não há como se cogitar em responsabilização civil da empregadora. (...) Com a cessação da prestação de serviços, e consequente ausência de pagamento de salários no período do aviso prévio indenizado, seria inviável a manutenção do convênio farmácia e do plano de saúde, uma vez que a utilização de tais benefícios demandava a participação do autor, que era cobrada pela ré mediante descontos nos contracheques (...). Considerando que o empregador deixou de ter meios de cobrar a coparticipação do reclamante, depois da sua dispensa, não vislumbro ocorrência de ato ilícito. Na verdade, a manutenção de tais benefícios no período do aviso prévio converter-se-ia em fonte de nítido enriquecimento sem causa do empregado/consumidor. ( ...) Não há, assim, conduta antijurídica do empregador, que pudesse respaldar a aludida pretensão." AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA . PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO Delimitação do acórdão recorrido: “ desde a instituição do fornecimento da alimentação, o reclamante contribuiu com parcela de seu próprio salário no custeio desse benefício, qualquer que seja o valor, não há se falar em alteração contratual lesiva, uma vez que o fornecimento do auxílio-alimentação ou cesta básica ao empregado, a titulo oneroso, tal como procedido, atrai a natureza indenizatória dessa verba."DESPESAS COM HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME. CASO EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE CUIDADOS OU PRODUTOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA Delimitação do acórdão recorrido: No caso, além de o Tribunal Regional ter concluído que a obrigação de lavagem dos uniformes pelo reclamante era decorrente de previsão em norma coletiva, não registrou a necessidade de nenhum cuidado ou produto especial para o procedimento . Assentou os seguintes fundamentos: “incontroverso nos autos que o reclamante era obrigado a utilizar uniforme no exercício de suas atividades, bem como que ele era fornecido pela reclamada, tudo por força de norma convencional. Em princípio, portanto, tendo em vista ser da reclamada o ônus do empreendimento, seria dela a obrigação de custear a lavagem dos uniformes. Ocorre que a cláusula 45ª das CCTs aplicáveis ao reclamante, estabelece que é do empregado o dever de ‘manutenção dos uniformes em condições de higiene e de apresentação’, e não há previsão de ressarcimento das despesas pelo empregador.” Quanto aos temas acima: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal . Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Segundo a jurisprudência desta Corte: o cancelamento indevido de plano de saúde somente acarreta dano in re ipsa quando o empregado está em gozo de benefício previdenciário ou outras hipóteses em que se presume a necessidade da assistência médica ; a participação do empregado no custeamento das parcelas fornecidas pelo empregador a título de alimentação afasta a sua natureza salarial, e, por consequência, obsta sua integração ao salário para fins de repercussão em outras verbas do contrato de trabalho; apenas é devida indenização pela lavagem de uniforme nos casos em que seu uso é obrigatório e a higienização exija cuidados especiais . Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. TEMAS COM TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA: HORAS EXTRAS . SEMANA ESPANHOLA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST . Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a provável má aplicação da Súmula nº 85 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DIFERENÇA SALARIAL. HORAS EXTRAS . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. DIVISOR 180 Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST (OJ). Aconselhável, pois, o processamento do recurso de revista, ante à possível contrariedade a OJ nº 396 da SBDI-1 . Agravo de instrumento a que se dá provimento. DESCONTO EFETUADO NO TRCT. ADIANTAMENTO SALARIAL E DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE PREVISTO NO ART . 477, § 5º, DA CLT Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a provável violação do art. 477, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento . JULGAMENTO ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. De acordo com o art. 141 do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada . A não observância desses parâmetros pode implicar julgamento extra/ultra petita. Consta da petição inicial o pedido de “ pagamento de honorários advocatícios obrigacionais, conforme disposto no artigo 133 da Constituição Federal, artigo 1º, inciso I da Lei 8.906/94, artigos 389 e 404 do Código Civil, bem como dispõe o Enunciado 53, da 1ª Jornada de Direito Material e Direito Processual do Trabalho, em valor a ser arbitrado. ” Em defesa, a reclamada sustenta a improcedência do pedido “porque não preenchidos os requisitos legais, improcede o pedido do Reclamante de condenação dos Reclamados ao pagamento de indenização dos honorários advocatícios, devendo ser julgado improcedente, o que se requer .” Constata-se, pois, que a decisão está adstrita aos limites da lide. Intactos os arts. 141 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento . TEMAS COM ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA: INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO ELETRÔNICOS. INOBSERVÂNCIA DO ART . 896, § 1º-A, I, DA CLT A parte sustenta que “os espelhos de ponto eletrônico somente seriam válidos se satisfizessem os requisitos legais para serem tratados como prova documental”, o que não foi comprovado. O trecho da decisão do Regional transcrito no recurso de revista não demonstra o prequestionamento da matéria sob o enfoque dos requisitos de validade dos espelhos de ponto eletrônico, de maneira que não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13 .015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTERJORNADA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGOS 66 E 67 DA CLT (35 HORAS) . DIREITOS DISTINTOS Nos termos da jurisprudência desta Corte, os intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT são dois direitos distintos (repouso semanal e intervalo interjornadas), cujo descumprimento gera efeitos diferentes, ainda que na prática o seu somatório corresponda a 35 horas de descanso. No caso, conforme registrado no acórdão recorrido, foi paga a contraprestação pelo labor no dia destinado ao repouso, sob a rubrica"REPOUSO SEM. REMUNERADO”, e o reclamante não apontou incorreção no pagamento dessa parcela . Ficou consignado ainda que “ o repouso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT e na Lei 605/49, configura-se como um descanso de 24 horas consecutivas a cada semana trabalhada integralmente, e este já foi pago pela reclamada”. Além disso, o TRT assentou que o intervalo do art. 66 da CLT foi observado, na medida em que “no período apontado, o reclamante Iniciou sua jornada às 5h55min da manhã e encerrou às 15h, em média ” . Diante desse contexto, concluiu o TRT que eram indevidas horas extras por descumprimento dos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR NÃO CONSTATADO. SÚMULA Nº 126 DO TST No caso, o TRT registrou que o único fundamento do pedido de dobra de férias era o fracionamento do período quando da sua concessão . Assentou que “ os documentos de ids. 4cb6e7e, 053c52b - Pág. 1, 201bd9a - Pág. 3/4 e 201bd9a - Pág . 17/18 comprovam a fruição de 20 dias de férias e a conversão de 10 dias em abono ”, razão por que concluiu que “ não houve fracionamento ilícito, o que faz cair por terra a tese de que suas férias foram fracionadas porque eram coletivas e que a reclamada não cumpriu requisitos legais para tanto ”. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS . SEMANA ESPANHOLA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST . Nas hipóteses de declaração de invalidade do acordo de compensação de jornada na modalidade "semana espanhola" em razão de ausência de previsão em norma coletiva, o Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que inaplicável a diretriz contida na Súmula nº 85, IV, do TST, devendo as horas excedentes à 44ª hora semanal de trabalho serem pagas como extras de forma integral. Julgados. No caso, o TRT, ao limitar a condenação ao adicional de horas extras para aquelas horas que ultrapassam a 44ª semanal, incorre em má aplicação da Súmula nº 85 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento . DIFERENÇA SALARIAL. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA . DIVISOR 180 A parte sustenta que deve ser adotado o divisor 180 no cálculo do salário hora no período em que trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, o qual deve ser mantido posteriormente à fixação dos turnos, sob pena de redução do valor do seu salário hora. Nos termos da OJ nº 396 da SBDI-I, “ para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial.” No caso, ao entender que o valor do salário hora não deveria ter sido redimensionado pela adoção do divisor 180 no período em que a jornada foi reduzida para seis horas, o Regional contrariou a OJ nº 396 da SBDI-1 . Recurso de revista a que se dá provimento parcial. DESCONTO EFETUADO NO TRCT. ADIANTAMENTO SALARIAL E DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE PREVISTO NO ART . 477, § 5º, DA CLT Nos termos do art. 477, § 5º, da CLT, qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias, na ocasião da extinção do contrato de trabalho, não pode exceder ao valor equivalente a uma remuneração do empregado. Para fins de definição da compensação a que alude referido dispositivo legal, observa-se quaisquer créditos de natureza trabalhista que o empregador ostenta em face do empregado, ele próprio credor das verbas rescisórias. Uma vez observada tal natureza, incide então o limite do valor equivalente a uma remuneração sobre os créditos do empregador a serem compensados na rescisão contratual, sem exceção . Nesse sentido, ainda que o crédito do empregador origine-se de expressa autorização contratual de descontos no salário, nos termos do art. 462 da CLT, aplica-se o limite de compensação disposto no art. 477, § 5º, da CLT. Há julgados . Na espécie, o TRT entendeu que os descontos efetuados no salário nos termos do art. 462 da CLT, especificamente o adiantamento salarial, o adiantamento de 13º salário e a contribuição previdenciária, não se submetem ao limite de compensação disposto no art. 477, § 5º, da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.(TST - RRAg: 0012057-41.2015.5.03 .0026, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 29/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024) Analisando o TRCT de id. b7907a0, percebe-se claramente a extrapolação da remuneração do reclamante (R$ 8.614,30). Assim, considerando que somente os descontos legais já ultrapassam a remuneração do reclamante (adiantamento 13º, adiantamento salarial, previdência social), prejudicada a análise da validade dos demais descontos. Diante do exposto, condeno a reclamada a restituir os valores descontados superiores a um mês de remuneração no TRCT. Assim, conheço do recurso e dou provimento para sanar a omissão apresentada. B)Embargos da reclamada Sem maiores delongas, há necessidade esclarecer o ponto alegado pela reclamada, para evitar dúvidas na liquidação de sentença. Existem diversos contracheques (julho, agosto e setembro de 2024) e em que não há pagamento da hora ficta noturna, apesar de ter sido realizada atividade no referido horário, como apontado na impugnação. E de fato, em determinados meses, principalmente no início do contrato de trabalho (setembro de 2021, outubro de 2021, por exemplo), havia o pagamento da hora ficta noturna, como bem apontado pela reclamada. Na sentença, no dispositivo, constou a autorização de dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando o enriquecimento ilícito do reclamante. Contudo, para deixar mais claro e evitar questionamentos na liquidação, no período em que houve pagamento de hora ficta noturna, haverá necessidade de deduzir os valores pagos a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito do trabalhador. Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento visando sanar a omissão apresentada. 3-Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes recursos, haja vista o cumprimento dos pressupostos recursais, e no mérito dou provimento, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 28 de abril de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Tupy Minas Gerais Ltda

ID: 262066887

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-98.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA JUSCELINO PEREIRA NONATO

Polo Passivo:

TUPY MINAS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

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RAPHAEL SERGIO DOS SANTOS FERREIRA

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011567-98.2024.5.03.0027 : JUSCELINO PEREIRA NONATO : TUPY MINAS GERAIS LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011567-98.2024.5.03.0027 : JUSCELINO PEREIRA NONATO : TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cdbed8 proferida nos autos. SENTENÇA 1-Relatório Reclamante e reclamada opuseram embargos de declaração visando suprir omissão e contradição da sentença. É o relatório. 2-Fundamentos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Admissibilidade Recursal A CLT, em seu art. 897-A, estabelece a possibilidade de oposição de embargos de declaração das decisões em que houver omissão e contradição, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014) § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. Tendo em vista que a CLT regula de maneira muito suscinta a matéria, aplica-se o CPC de forma supletiva (art. 15, CPC): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 . § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º . § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. Os embargos declaratórios foram opostos no prazo de 5 dias úteis. Diante do exposto, conheço do presente recurso. MÉRITO RECURSAL A)Embargos reclamante Sem maiores delongas, este juízo não se manifestou sobre o tópico relacionado à restituição de valores do TRCT. Assim, passo a manifestar: DESCONTO TRCT Pugna a parte reclamante pela restituição dos descontos ilegais realizados no TRCT. A parte reclamada contesta. O art. 462 da CLT permite descontos no salário do obreiro, desde que haja previsão contratual ou em caso de dolo. O §5º do art. 477 da CLT estabelece que qualquer compensação na ocasião da extinção contratual deve ser limitada a um mês de remuneração do empregado. O TST possui entendimento de que a compensação fica limitada a um mês de remuneração do trabalhador, mesmo nos casos de descontos legais (adiantamentos salariais, 13ºsalário etc.): I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13 .467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE SUPERADO Por meio de decisão monocrática, foi integralmente negado seguimento ao agravo de instrumento por incidência da Súmula nº 422, I, do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TEMAS COM TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E SEGURO FARMÁCIA NO PRAZO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Delimitação do acórdão recorrido: "O reclamante reitera a pretensão de indenização substitutiva, pelo cancelamento dos benefícios do plano de saúde e seguro farmácia na data do aviso da dispensa. Diz que ‘As parcelas tem valor econômico de mercado e a sua supressão por si só dão azo à reparação. Necessário apenas a prova do dano e a indicação estimativa do valor das parcelas’( ...). Sem razão, data venia. (...) Ocorre que o autor não demonstrou ter realizado gastos a título de contratação de novo plano de saúde ou compra de medicamentos, relativamente ao período do aviso prévio. Neste esteio, escorreita a r. sentença ao indeferir o pleito de indenização pelos danos emergentes decorrentes das despesas com plano de saúde e medicamentos. Lado outro, no que diz respeito ao dano moral vindicado, registro que, na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro (art . 186 do CCB). Ausente um desses pressupostos, não há como se cogitar em responsabilização civil da empregadora. (...) Com a cessação da prestação de serviços, e consequente ausência de pagamento de salários no período do aviso prévio indenizado, seria inviável a manutenção do convênio farmácia e do plano de saúde, uma vez que a utilização de tais benefícios demandava a participação do autor, que era cobrada pela ré mediante descontos nos contracheques (...). Considerando que o empregador deixou de ter meios de cobrar a coparticipação do reclamante, depois da sua dispensa, não vislumbro ocorrência de ato ilícito. Na verdade, a manutenção de tais benefícios no período do aviso prévio converter-se-ia em fonte de nítido enriquecimento sem causa do empregado/consumidor. ( ...) Não há, assim, conduta antijurídica do empregador, que pudesse respaldar a aludida pretensão." AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA . PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO Delimitação do acórdão recorrido: “ desde a instituição do fornecimento da alimentação, o reclamante contribuiu com parcela de seu próprio salário no custeio desse benefício, qualquer que seja o valor, não há se falar em alteração contratual lesiva, uma vez que o fornecimento do auxílio-alimentação ou cesta básica ao empregado, a titulo oneroso, tal como procedido, atrai a natureza indenizatória dessa verba."DESPESAS COM HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME. CASO EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE CUIDADOS OU PRODUTOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA Delimitação do acórdão recorrido: No caso, além de o Tribunal Regional ter concluído que a obrigação de lavagem dos uniformes pelo reclamante era decorrente de previsão em norma coletiva, não registrou a necessidade de nenhum cuidado ou produto especial para o procedimento . Assentou os seguintes fundamentos: “incontroverso nos autos que o reclamante era obrigado a utilizar uniforme no exercício de suas atividades, bem como que ele era fornecido pela reclamada, tudo por força de norma convencional. Em princípio, portanto, tendo em vista ser da reclamada o ônus do empreendimento, seria dela a obrigação de custear a lavagem dos uniformes. Ocorre que a cláusula 45ª das CCTs aplicáveis ao reclamante, estabelece que é do empregado o dever de ‘manutenção dos uniformes em condições de higiene e de apresentação’, e não há previsão de ressarcimento das despesas pelo empregador.” Quanto aos temas acima: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal . Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Segundo a jurisprudência desta Corte: o cancelamento indevido de plano de saúde somente acarreta dano in re ipsa quando o empregado está em gozo de benefício previdenciário ou outras hipóteses em que se presume a necessidade da assistência médica ; a participação do empregado no custeamento das parcelas fornecidas pelo empregador a título de alimentação afasta a sua natureza salarial, e, por consequência, obsta sua integração ao salário para fins de repercussão em outras verbas do contrato de trabalho; apenas é devida indenização pela lavagem de uniforme nos casos em que seu uso é obrigatório e a higienização exija cuidados especiais . Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. TEMAS COM TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA: HORAS EXTRAS . SEMANA ESPANHOLA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST . Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a provável má aplicação da Súmula nº 85 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DIFERENÇA SALARIAL. HORAS EXTRAS . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. DIVISOR 180 Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST (OJ). Aconselhável, pois, o processamento do recurso de revista, ante à possível contrariedade a OJ nº 396 da SBDI-1 . Agravo de instrumento a que se dá provimento. DESCONTO EFETUADO NO TRCT. ADIANTAMENTO SALARIAL E DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE PREVISTO NO ART . 477, § 5º, DA CLT Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a provável violação do art. 477, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento . JULGAMENTO ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. De acordo com o art. 141 do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada . A não observância desses parâmetros pode implicar julgamento extra/ultra petita. Consta da petição inicial o pedido de “ pagamento de honorários advocatícios obrigacionais, conforme disposto no artigo 133 da Constituição Federal, artigo 1º, inciso I da Lei 8.906/94, artigos 389 e 404 do Código Civil, bem como dispõe o Enunciado 53, da 1ª Jornada de Direito Material e Direito Processual do Trabalho, em valor a ser arbitrado. ” Em defesa, a reclamada sustenta a improcedência do pedido “porque não preenchidos os requisitos legais, improcede o pedido do Reclamante de condenação dos Reclamados ao pagamento de indenização dos honorários advocatícios, devendo ser julgado improcedente, o que se requer .” Constata-se, pois, que a decisão está adstrita aos limites da lide. Intactos os arts. 141 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento . TEMAS COM ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA: INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO ELETRÔNICOS. INOBSERVÂNCIA DO ART . 896, § 1º-A, I, DA CLT A parte sustenta que “os espelhos de ponto eletrônico somente seriam válidos se satisfizessem os requisitos legais para serem tratados como prova documental”, o que não foi comprovado. O trecho da decisão do Regional transcrito no recurso de revista não demonstra o prequestionamento da matéria sob o enfoque dos requisitos de validade dos espelhos de ponto eletrônico, de maneira que não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13 .015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTERJORNADA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGOS 66 E 67 DA CLT (35 HORAS) . DIREITOS DISTINTOS Nos termos da jurisprudência desta Corte, os intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT são dois direitos distintos (repouso semanal e intervalo interjornadas), cujo descumprimento gera efeitos diferentes, ainda que na prática o seu somatório corresponda a 35 horas de descanso. No caso, conforme registrado no acórdão recorrido, foi paga a contraprestação pelo labor no dia destinado ao repouso, sob a rubrica"REPOUSO SEM. REMUNERADO”, e o reclamante não apontou incorreção no pagamento dessa parcela . Ficou consignado ainda que “ o repouso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT e na Lei 605/49, configura-se como um descanso de 24 horas consecutivas a cada semana trabalhada integralmente, e este já foi pago pela reclamada”. Além disso, o TRT assentou que o intervalo do art. 66 da CLT foi observado, na medida em que “no período apontado, o reclamante Iniciou sua jornada às 5h55min da manhã e encerrou às 15h, em média ” . Diante desse contexto, concluiu o TRT que eram indevidas horas extras por descumprimento dos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR NÃO CONSTATADO. SÚMULA Nº 126 DO TST No caso, o TRT registrou que o único fundamento do pedido de dobra de férias era o fracionamento do período quando da sua concessão . Assentou que “ os documentos de ids. 4cb6e7e, 053c52b - Pág. 1, 201bd9a - Pág. 3/4 e 201bd9a - Pág . 17/18 comprovam a fruição de 20 dias de férias e a conversão de 10 dias em abono ”, razão por que concluiu que “ não houve fracionamento ilícito, o que faz cair por terra a tese de que suas férias foram fracionadas porque eram coletivas e que a reclamada não cumpriu requisitos legais para tanto ”. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS . SEMANA ESPANHOLA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST . Nas hipóteses de declaração de invalidade do acordo de compensação de jornada na modalidade "semana espanhola" em razão de ausência de previsão em norma coletiva, o Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que inaplicável a diretriz contida na Súmula nº 85, IV, do TST, devendo as horas excedentes à 44ª hora semanal de trabalho serem pagas como extras de forma integral. Julgados. No caso, o TRT, ao limitar a condenação ao adicional de horas extras para aquelas horas que ultrapassam a 44ª semanal, incorre em má aplicação da Súmula nº 85 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento . DIFERENÇA SALARIAL. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA . DIVISOR 180 A parte sustenta que deve ser adotado o divisor 180 no cálculo do salário hora no período em que trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, o qual deve ser mantido posteriormente à fixação dos turnos, sob pena de redução do valor do seu salário hora. Nos termos da OJ nº 396 da SBDI-I, “ para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial.” No caso, ao entender que o valor do salário hora não deveria ter sido redimensionado pela adoção do divisor 180 no período em que a jornada foi reduzida para seis horas, o Regional contrariou a OJ nº 396 da SBDI-1 . Recurso de revista a que se dá provimento parcial. DESCONTO EFETUADO NO TRCT. ADIANTAMENTO SALARIAL E DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE PREVISTO NO ART . 477, § 5º, DA CLT Nos termos do art. 477, § 5º, da CLT, qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias, na ocasião da extinção do contrato de trabalho, não pode exceder ao valor equivalente a uma remuneração do empregado. Para fins de definição da compensação a que alude referido dispositivo legal, observa-se quaisquer créditos de natureza trabalhista que o empregador ostenta em face do empregado, ele próprio credor das verbas rescisórias. Uma vez observada tal natureza, incide então o limite do valor equivalente a uma remuneração sobre os créditos do empregador a serem compensados na rescisão contratual, sem exceção . Nesse sentido, ainda que o crédito do empregador origine-se de expressa autorização contratual de descontos no salário, nos termos do art. 462 da CLT, aplica-se o limite de compensação disposto no art. 477, § 5º, da CLT. Há julgados . Na espécie, o TRT entendeu que os descontos efetuados no salário nos termos do art. 462 da CLT, especificamente o adiantamento salarial, o adiantamento de 13º salário e a contribuição previdenciária, não se submetem ao limite de compensação disposto no art. 477, § 5º, da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.(TST - RRAg: 0012057-41.2015.5.03 .0026, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 29/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024) Analisando o TRCT de id. b7907a0, percebe-se claramente a extrapolação da remuneração do reclamante (R$ 8.614,30). Assim, considerando que somente os descontos legais já ultrapassam a remuneração do reclamante (adiantamento 13º, adiantamento salarial, previdência social), prejudicada a análise da validade dos demais descontos. Diante do exposto, condeno a reclamada a restituir os valores descontados superiores a um mês de remuneração no TRCT. Assim, conheço do recurso e dou provimento para sanar a omissão apresentada. B)Embargos da reclamada Sem maiores delongas, há necessidade esclarecer o ponto alegado pela reclamada, para evitar dúvidas na liquidação de sentença. Existem diversos contracheques (julho, agosto e setembro de 2024) e em que não há pagamento da hora ficta noturna, apesar de ter sido realizada atividade no referido horário, como apontado na impugnação. E de fato, em determinados meses, principalmente no início do contrato de trabalho (setembro de 2021, outubro de 2021, por exemplo), havia o pagamento da hora ficta noturna, como bem apontado pela reclamada. Na sentença, no dispositivo, constou a autorização de dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando o enriquecimento ilícito do reclamante. Contudo, para deixar mais claro e evitar questionamentos na liquidação, no período em que houve pagamento de hora ficta noturna, haverá necessidade de deduzir os valores pagos a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito do trabalhador. Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento visando sanar a omissão apresentada. 3-Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes recursos, haja vista o cumprimento dos pressupostos recursais, e no mérito dou provimento, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 28 de abril de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUSCELINO PEREIRA NONATO

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Processo nº 0000663-67.2025.8.27.2742

ID: 328134989

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Criminal de Xambioá Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000663-67.2025.8.27.2742

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BERNARDINO COSOBECK DA COSTA

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Liberdade Provisória com ou sem fiança Nº 0000663-67.2025.8.27.2742/TO REQUERENTE : ALEANDRO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BERNARDINO COSOBECK DA COSTA (OAB TO004138) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. … Liberdade Provisória com ou sem fiança Nº 0000663-67.2025.8.27.2742/TO REQUERENTE : ALEANDRO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BERNARDINO COSOBECK DA COSTA (OAB TO004138) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE PRISÃO DOMICILIAR formulado pela defesa de ALEANDRO SILVA DOS SANTOS , advogado, preso desde 05/06/2025. O requerente é investigado pela suposta prática dos crimes de apropriação indébita majorada, falsificação de documento público e patrocínio infiel, além de figurar em outras ações penais e investigações por delitos semelhantes e de ameaça. O requerente fundamenta seu pedido basicamente na: (i) grave prejuízo ao seu filho, criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que possui forte vínculo afetivo com o pai e tem apresentado agravamento de seu quadro emocional com a ausência paterna; sua condição de saúde, tendo enfrentado câncer de mandíbula, submetido a cirurgia e necessitando de nova intervenção cirúrgica, fazendo uso de medicação controlada; prerrogativa profissional de advogado, que deveria estar em Sala de Estado-Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar; e (iv) primariedade, emprego fixo como professor concursado e residência fixa, além da suspensão de sua carteira da OAB, afastando, em tese, o risco de reiteração criminosa. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, como forma de garantia da ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 310, II, 312, caput e 313, I do Código de Processo Penal. Sustentou que a prisão preventiva é imperativa para a garantia da ordem pública, dada a sua notória reiteração delitiva e contumácia criminosa. Destacou que o requerente responde a múltiplos processos criminais, demonstrando um padrão de conduta que compromete a segurança jurídica e social da comunidade. Mencionou ainda que, após a prisão do réu, surgiram outros casos sob investigação, como o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) n. 2977/2025 (apropriação indébita), Inquérito Policial 2023.0005894-DPF/CRA/MS (uso de documento público materialmente falso), processo n. 0000569-22.2025.8.27.2742 (ameaça), Medidas Protetivas de Urgência n. 0008864-30.2023.8.27.2706, autos n. 0000420-60.2024.8.27.2742 (apropriação indébita e ameaça), ação penal n. 0000895-16.2024.8.27.2742 (apropriação indébita majorada), e ação penal n. 0000559-75.2025.8.27.2742 (apropriação indébita). O Ministério Público argumentou que a suspensão da carteira da OAB não seria suficiente para assegurar a ausência de reiteração delitiva, uma vez que sua conduta transcende a atuação formal como advogado, aproveitando-se da vulnerabilidade de pessoas simples. Quanto à alegação de ausência de Sala de Estado-Maior, o Ministério Público esclareceu que tal prerrogativa não confere um direito automático à prisão domiciliar se o advogado estiver segregado em condições adequadas de higiene e salubridade, separado do convívio prisional comum. Citou entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que definem Sala de Estado-Maior pela sua qualidade de sala, e não de cela ou cadeia, destituída de grades ou portas fechadas pelo lado de fora, instalada em comandos das Forças Armadas ou instituições militares. Ressaltou que a mera inexistência desse tipo de instalação não implica na concessão da prisão domiciliar, desde que o custodiado esteja em local adequado. Em relação ao filho com TEA e à condição de saúde do requerente, o Ministério Público destacou que a defesa não comprovou a "imprescindibilidade" do réu para os cuidados do filho, nem demonstrou ser o "único responsável". Citou o art. 318, III e VI, do CPP, enfatizando que a mera alegação dessas circunstâncias não é suficiente para revogar a prisão preventiva, sendo imprescindível a comprovação inequívoca, por laudos médicos robustos, da incompatibilidade absoluta do estado de saúde com o ambiente prisional, ou que a prisão inviabilize completamente o cuidado essencial ao menor, o que não foi demonstrado. Acrescentou que a existência de figura materna presente enfraquece a alegação de imprescindibilidade. Mencionou que a necessidade de manutenção da prisão preventiva já foi analisada na audiência de custódia (Comunicado de Mandado de Prisão nº 0000573-59.2025.8.27.2742, evento 17), em 06 de junho de 2025, na qual o Magistrado homologou o cumprimento do mandado e manteve a decisão da prisão preventiva. Da mesma forma, a manutenção da prisão cautelar foi analisada no Habeas Corpus n. 0009226-79.2025.8.27.2700, tendo o pedido liminar sido indeferido e, posteriormente, houve desistência do remédio constitucional. Os autos vieram conclusos. É o relatório do que interessa. Fundamento e DECIDO. Constata-se que a prisão preventiva do requerente ALEANDRO SILVA DOS SANTOS , qualificado nos autos, foi decretada em razão da gravidade dos delitos, em tese praticados, de apropriação indébita majorada, falsificação de documento público e patrocínio infiel, além da sua notória reiteração delitiva e contumácia criminosa, conforme demonstrado pelo Ministério Público. Torna-se evidente o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, especialmente pelo risco concreto de reincidência, sendo tal medida necessária para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Conforme bem narrado pelo Ministério Público, o requerente estabeleceu um modus operandi criminoso, utilizando sua condição de advogado para explorar clientes vulneráveis, praticar crimes em série, abusar da profissão, e causar prejuízos significativos. A falsificação de um despacho judicial com símbolos do TJTO é particularmente grave, abalando a fé pública e a credibilidade do Poder Judiciário. A conduta de Aleandro não é um fato isolado, mas um padrão sistemático de desrespeito à lei, que ameaça a ordem social e a confiança nas instituições, e sua liberdade representa um risco iminente de novas vítimas. Adicionalmente, o requerente representa um risco concreto à instrução processual, pois utiliza sua posição para intimidar vítimas, manipular provas e obstruir a justiça. Há registros de ameaças, manipulação de provas como a falsificação de despacho judicial e comprovante de transferência, e obstrução ao subtrair comunicação de crime da Promotoria de Justiça e bloquear vítimas em redes sociais. O STJ considera a intimidação das vítimas e testemunhas como fundamentos para a prisão preventiva. Sua conduta compromete a produção probatória, podendo dissuadir vítimas de depor ou buscar reparação, ameaçando a integridade do processo. Embora Aleandro resida em Xambioá, sua conduta evasiva, incluindo a recusa em prestar esclarecimentos, bloqueio de vítimas em redes sociais e ignorar contatos telefônicos, sugere risco à aplicação da lei penal. A reiteração delitiva, mesmo sob investigação, reforça a necessidade de custódia para garantir que ele responda pelos crimes imputados. Em relação à alegação de direito à prisão domiciliar pela ausência de Sala de Estado-Maior, o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é de que a prerrogativa do advogado não confere um direito automático à prisão domiciliar se ele estiver segregado em condições adequadas de higiene e salubridade, separado do convívio prisional comum. A jurisprudência é clara ao afirmar que a ausência de sala de Estado-Maior não autoriza, de forma automática, a prisão domiciliar ao advogado preso preventivamente, desde que ele se encontre em cela especial, em condições dignas de higiene e salubridade, inclusive com banheiro privativo. Portanto, a alegação da defesa carece de razão. Nesse sentido, entendimento do E. TJTO: HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE ADVOGADA. DIREITO AO RECOLHIMENTO EM SALA DO ESTADO-MAIOR. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR DE 06 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal evoluiu e foi acompanhada pela do Superior Tribunal de Justiça para entender que "a ausência, simplesmente, de sala do Estado Maior não autoriza seja deferida prisão domiciliar ao paciente, advogado, preso preventivamente, dado que encontra-se segregado em cela separada do convívio prisional, em condições dignas de higiene e salubridade, inclusive com banheiro privativo". 2. Para os Tribunais de superposição é notório que as Salas de Estado Maior não só estão em desuso, mas, gradativamente, vem sendo suprimidas em diversas organizações militares. Por esse motivo, vêm entendendo que a elas equivale qualquer espaço em unidade estatal de segregação provisória que atenda aos atributos de instalações e comodidades condignas, independente da existência de grades ou não. 3. No caso, a paciente está recolhida em cela da unidade do 2º Batalhão da Polícia Militar em Araguaína, que está em perfeitas condições de higiene, recentemente reformada e,com a área de 4,30mx2,30m e 4,40m de altura, banheiro exclusivo, privacidade e grades que permitem a ventilação do ambiente. 4. Não há ilegalidade no indeferimento de substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando não comprovada a imprescindibilidade da paciente para cuidados de pessoa menor de 06 (seis) anos de idade, como exige o inc. III do art. 318 do CPP. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.1 (TJTO, Habeas Corpus Criminal, 0011567-45.2016.8.27.0000, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, juntado aos autos em 10/08/2016 05:40:29) No que tange aos problemas de saúde e à existência de filho menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), verifica-se que a defesa não comprovou a "imprescindibilidade" do réu para os cuidados do filho, nem demonstrou ser o "único responsável". A mera alegação dessas circunstâncias não é suficiente para revogar a prisão preventiva, sendo fundamental a comprovação inequívoca e por laudos médicos robustos da incompatibilidade absoluta do estado de saúde com o ambiente prisional, ou que a prisão inviabilize completamente o cuidado essencial ao menor. Tal comprovação não restou demonstrada nos autos. O bem-estar do filho, embora de suma importância, deve ser ponderado com os demais bens jurídicos em jogo, já exaustivamente analisados na presente petição. A existência de figura materna presente também descaracteriza a alegada imprescindibilidade do pai para os cuidados do menor. A prisão preventiva, embora excepcional, é a única cabível e adequada no presente caso (artigo 282, §§ 3º e 6º, do CPP). A periculosidade concreta do agente, extraída de seu modus operandi , revela a este juízo que medidas cautelares diversas da prisão descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para tutelar a ordem pública. No presente caso, as medidas cautelares diversas são inadequadas porque o risco concreto de reincidência é altíssimo. Nesse contexto, medidas menos restritivas possibilitam facilmente ao denunciado reiterar em condutas criminosas dessa mesma natureza, em prejuízo de toda a comunidade. Ao menos por ora, com base nos elementos fáticos que foram apresentados, resta evidente o perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do imputado (artigo 312, CPP). Isto recomenda ao julgador, com amparo na condição excepcional prevista na própria lei, a decretação da custódia cautelar do agente até que supervenham fatos novos capazes de promover a reversão deste entendimento. Diante disso, resta plenamente justificada a adoção da medida extrema para o resguardo da segurança da comunidade, porquanto mais do que evidenciada a periculosidade do agente e o risco de vulneração social com a sua liberdade. Inclusive, o nosso Tribunal da Cidadania já consolidou o entendimento de que a prisão preventiva pode ser decretada como forma de garantir a ordem pública e interromper a atividade delituosa. Dito isso, reitera-se ainda, que a presença de condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e primariedade, embora devam ser valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal e, ainda, quando há outros elementos que recomendam a custódia preventiva (STF – HC 114841/SP, Relator Ministro Luiz Fux). Lado outro, verifico que o pedido de revogação da prisão postulado pela Defesa não merece guarida, vez que o requerente não trouxe, aos autos em epígrafe, fato novo a evidenciar a desnecessidade da manutenção da prisão preventiva decretada. No caso concreto, vislumbro sim a presença dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, pois nos autos está consubstanciada a materialidade da existência do crime e indícios suficientes da autoria (pelos documentos acostados no inquérito policial), verifico a presença do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, pois em caso de revogação de sua preventiva o Requerente poderá voltar a incidir em novo crime, inclusive em desfavor das vítimas, tudo nos exatos termos da nova redação dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Assim, atendidos os requisitos instrumentais do artigo 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do artigo 312 do CPP (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares), no presente momento, não há que se falar em revogação da prisão, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Não há que se falar em alteração fática ou não preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, ressaltando, ainda, que eventual discussão sobre autoria deverá ser levantada em momento oportuno, em sede de ação penal. Ademais, muito embora a Defesa do Requerente tenha apresentado circunstâncias favoráveis, afirmando ser primário, possuir residência fixa e ocupação lícita, a presença de condições pessoais favoráveis, embora devam ser valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal e, ainda, quando há outros elementos que recomendam a custódia preventiva (STF – HC 114841/SP, Relator Ministro Luiz Fux). Destaco, por fim, que se tratando de prisão de natureza acautelatória, não há ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que não possui caráter antecipatório de pena. Nesse sentido, entendimento do E. TJTO: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE COM PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS À LIBERDADE PROVISÓRIA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 - As decisões proferidas pelo Juízo de primeiro grau encontram-se devidamente fundamentadas na garantia da ordem pública, requisito previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, de modo que as circunstâncias do caso não recomendam a liberdade do acusado ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mormente considerando que o crime de estupro de vulnerável, em tese praticado pelo Paciente, figurando como vítima adolescente com 12 anos de idade à época do fato, é de extrema gravidade. 2 - Importante pontuar que malgrado a Lei 12.403/11 tenha alterado de forma substancial os dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão cautelar, conferindo um caráter de subsidiariedade à medida de prisão, não se pode olvidar que ela continua sendo cabível aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, quando presentes os requisitos insculpidos no art. 312 e 313 do Código de Processo penal, o que ocorre na espécie. 3 - Mesmo que o Paciente possua condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral e residência fixa, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, estas não são garantidoras do direito subjetivo à liberdade provisória quando há outros elementos que recomendam a custódia preventiva (a exemplo: STF - HC 114841/SP, Relator Ministro Luiz Fux; RHC 174230 AgR/SP, Relator Ministro Alexandre de Moraes e HC 161960 AgR/DF, Relator Ministo Gilmar Mendes). 4 - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes para a efetividade do processo, mormente por se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sendo de rigor, portanto, a manutenção da custódia cautelar do acusado. 5 - Constrangimento ilegal não evidenciado. 6 - Ordem denegada. (Habeas Corpus Criminal 0013109-73.2021.8.27.2700, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021 16:47:42) DISPOSITIVO Diante do exposto, forte no parecer do Ministério Público, para evitar a reiteração delitiva, bem como para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal (arts. 312 e 313, CPP), INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulada pelo Requerente ALEANDRO SILVA DOS SANTOS , qualificado nos autos, fins manter a sua prisão preventiva em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. Xambioá-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

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Marconi Machado Fernandes x Supranet Servicos E Tecnologia Ltda

ID: 328937896

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-80.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCONI MACHADO FERNANDES

Polo Passivo:

SUPRANET SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

WESLLEY ALVES DE MIRANDA

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011567-80.2024.5.03.0033 AUTOR: MARCONI MACHADO FERNANDES RÉU: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011567-80.2024.5.03.0033 AUTOR: MARCONI MACHADO FERNANDES RÉU: SUPRANET SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b7b703 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por MARCONI MACHADO FERNANDES em face de SUPRANET SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA., alegando, em síntese, que foi admitido em 12/11/2018, para exercer a função de “instalador/reparador de redes”, sendo dispensado sem justa causa em 10/07/2023, com aviso prévio projetado até 21/08/2023 (TRCT de ID dd50645). Pleiteou o pagamento de horas extras por extrapolação da jornada e pelo labor aos domingos e feriados, bem como de diferenças de prêmios, comissões pelas vendas canceladas, integração de parcelas pagas ao salário, quitação integral do adicional de periculosidade, benefícios da CCT de 2023/2024 e diferenças de seguro-desemprego. Juntou documentos e deu à causa o valor de R$ 187.602,27 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e dois reais e vinte e sete centavos). Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inicial. Rejeitada a 1ª proposta de conciliação, apresentou defesa (ID f2c3c8e), com documentos, arguindo prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. O Reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos a ela acostados, conforme petição de ID a33858a. Durante a instrução processual (ata de ID 90be158), foi realizado o interrogatório do Reclamante, colhido o depoimento pessoal da preposta, bem como ouvida 1 (uma) testemunha trazida pelo Autor, Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Rejeitada a derradeira proposta de conciliação. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Prescrição quinquenal A Reclamada arguiu prescrição quinquenal parcial. Por outro lado, o Reclamante sustentou a suspensão da prescrição, no período de 20/03/2020 a 30/10/2020, conforme previsão contida na Lei nº 14.010/20. De fato, o art. 2º da Lei nº 14.010/20 estabeleceu que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da referida Lei até 30/10/2020. Não merece prosperar, contudo, a tese autoral no sentido de que “considera-se suspensa a prescrição de todos os direitos, desde o dia 20 de março de 2020 até o dia 30 de outubro de 2020, totalizando um período de suspensão de 225 dias”, pois, embora o parágrafo único, do artigo 1º, tenha consignado que, “para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)”, a norma acerca da prescrição – frisa-se, de ordem púbica e de cunho eminentemente processual – foi expressa e taxativamente prevista em apartado, em regramento específico, no artigo 3º, da referida Lei, verbis: “Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.” Nesse contexto, inexistindo espaço jurídico para confundir “eventos derivados” com o instituto jurídico da prescrição, há de se observar a ocorrência da suspensão da prescrição apenas no aludido lapso temporal (12/06/2020 a 30/10/2020), período temporal em que tal fluxo ficou inerte, fazendo o dies ad quem da referida modalidade prescricional – que se daria em 25/11/2019 – se estender para além, com o cômputo dos 141 (cento e quarenta e um) dias, objeto da mencionada suspensão legal. Logo, ajuizada a presente reclamação trabalhista em 25/11/2024, iniciada a prestação de serviço em 12/11/2018 e aferindo-se que a prescrição estava suspensa no período de 141 (cento e quarenta e um) dias, pronuncio a prefacial de mérito em epígrafe, na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88 e nos termos da Súmula 308, I, do C. TST, para declarar prescritas as pretensões condenatórias cuja exigibilidade seja anterior a 07/07/2019. Assim, extingo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, as pretensões condenatórias cuja exigibilidade seja anterior a 07/07/2019. II. Comissões/Prêmios – Integração – Diferenças – Vendas canceladas O Autor pretendeu a integração ao salário dos valores recebidos fraudulentamente como prêmios, aduzindo se tratar de efetivas comissões, além de pagamento de diferenças dessa remuneração variável. Pediu, mais, a quitação de diferenças de comissões/prêmios, em razão de vendas objeto de cancelamento. A Reclamada defendeu a natureza de premiação da remuneração variável paga ao Reclamante, sustentando que era quitada “como objetivo de incentivar e reconhecer o desempenho do colaborador em relação aos resultados, através de uma remuneração variável mensal paga em função do atingimento de metas, conforme os critérios e condições definidos pela Reclamada em seu Regulamento de Premiação (em anexo)” (cf. defesa). Negou, ainda, a existência de diferenças de qualquer natureza. Ambas as partes – Reclamante e preposto – foram dissonantes quanto à real natureza da remuneração variável paga pela Reclamada, enquanto que a única testemunha ouvida em audiência de instrução (ata de ID 90be158), embora tenha afirmado genericamente que “não recebia prêmios”, informou valor de reparo (R$ 0,75) manifestamente diverso do dito pelo Autor (R$ 1,50), o que tornou seus dizeres imprecisos e frágeis para influenciar o convencimento (artigo 93, IX, da Cf/88) deste Juízo, diante (i) da ausência de prova do efetivo montante da alegada produção autoral realizada dentro de um determinado mês, a fim de cotejar com o valor unitário mencionado e o pagamento mensal efetuado, bem como em face (ii) do “Regulamento de premiação” (ID bfb607f), cujas autenticidade e pertinência não foram infirmadas por qualquer prova em sentido reverso. Analisando referido documento, verifica-se, de fato, que cada instalação e cada reparo possuíam, sim, um valor correspondente, mas, em coro com a tese defensiva, a percepção da remuneração variável apenas ocorria no caso de atingimento de um montante mínimo de tarefas executadas (cf. cláusulas terceira e quarta), o que, aliás, explica o porquê do pagamento de prêmios um tanto instáveis ao longo de todo o contrato (recibos de ID 6376c6c), cujas quantias, aliás, se amoldaram ao pronto cumprimento de metas pelo Reclamante, diante do significativo quantitativo de instalações e reparações por ele realizadas. Nesse contexto, deve-se, in casu, atestar o conhecimento inequívoco do Reclamante em relação às regras originárias atinentes à percepção das parcelas variáveis noticiadas, bem como à possibilidade de acompanhamento do cumprimento das metas estabelecidas, à míngua de quaisquer indícios nos autos da existência de vícios de consentimento e/ou sociais na aquiescência autoral ao “Regulamento de premiação” (ID bfb607f). Logo, aferido que a remuneração variável recebida pelo Autor era, de fato, um autêntico prêmio, pois sua percepção se encontrava vinculada ao critério produtividade, não há se falar na sua natureza salarial, tal como sedimentado pela redação do § 2º, do artigo 457, da CLT, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de letra “b”, da inicial. Atestada a condição de prêmio, não há se falar em “comissões pelas vendas canceladas” (até porque o Reclamante não realizava vendas!), sendo, pois, inaplicável ao presente caso o disposto no artigo 7º, da Lei nº 3.207/57. Ainda que se entendesse como prêmios, tal como o é, o próprio Regulamento ora mencionado deixou claro que a instalação e/ou a reparação apenas seriam computadas, se “lograrem êxito”, condicionante essa que se situa no campo do jus variandi patronal, tratando-se de exercício regular do poder diretivo concedido ao empregador, na medida em que pode a Reclamada proceder-se à livre fixação dos parâmetros das metas por ela estabelecidas, definindo, inclusive, seus critérios de balizamento, de forma clara e objetiva, tal como foi feito, até mesmo porque aludidas metas, nesse particular, não foram alteradas nem tiveram o condão de afetar o rendimento mensal médio percebido pelo Reclamante. Do mesmo modo, não se evidenciou qualquer omissão empresária quanto à juntada da documentação atinente à remuneração variável praticada, sendo suficientes, para o apontamento de eventuais diferenças devidas, os documentos de ID’s 4fb22fa e bfb607f, os quais contemplam tanto as metas/regras estabelecidas, quanto a produção realizada pelo Reclamante, deixando este, contudo, de apontar alguma pendência a tal título, ônus processual que lhe cabia se desincumbir (artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT). Destarte, ante os fundamentos expostos acima, indefiro os pedidos de letras “a” e “c”, da inicial. III. Integração ao salário – Vale-alimentação – Aluguel do veículo (Ajuda de custo) O Reclamante pleiteou a integração ao salário das importâncias quitadas a título de vale-alimentação e aluguel do veículo (ajuda de custo), diante da natureza salarial dessas verbas. Todavia, sem qualquer razão, pois, desde 11/11/2017 (Lei nº 13.467/2017), nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Ainda que se entendesse o montante pago sob a rubrica “ajuda de custo” como “aluguel de veículo”, melhor sorte não assiste ao Reclamante, pois, como cediço, se o alegado automóvel era fundamental para viabilizar a prestação dos serviços ou, até mesmo, uma condição para efetivar-se a própria contratação do empregado, constituía-se em uma verdadeira ferramenta de trabalho e, portanto, dotada de inarredável natureza indenizatória (“para o trabalho”), nos termos do artigo 458, § 2º, inciso I, da CLT. Tal imprescindibilidade para a consecução das tarefas acaba por expurgar do eventual valor pago a título de “aluguel de veículo” seu caráter contra prestativo, típico da relação de emprego, bem como sua pretensa acepção de salário in natura. Dessa forma, em estrito atendimento ao texto legal, julgo improcedente o pedido de letra “d”, da inicial. IV. Pagamento proporcional da periculosidade Alegou o Reclamante que o adicional de periculosidade era pago de forma proporcional pela Reclamada, citando, como exemplo, “o mês 12/2022, onde o salário base do autor foi de R$ 1.212,00x 30% = R$ 363,60, mas foi quitado apenas R$ 48,48(rubrica 0149”. Sem razão. De fato, embora o adicional de periculosidade tenha natureza de “salário condição”, não pode tal vantagem compensatória ser paga de forma proporcional aos empregados dentro de um mesmo módulo mensal, notadamente se a exposição a agentes periculosos se dar de modo permanente e durante todo o contrato de trabalho, não podendo ser flexibilizada quando ocorrer de maneira intermitente, em face do critério qualitativo que norteia a quitação desse adicional, até mesmo porque isto sequer pode ser flexibilizado pela via negocial coletiva (inciso XVIII, do artigo 611-B, da CLT e inciso XII, do artigo 611-A/CLT). Todavia, no presente caso concreto, não ocorreu o alegado pagamento proporcional, eis que, naquele referido mês (12/2022), o Reclamante usufruiu férias a partir do dia 05/12/2022, de modo que os dias efetivamente laborados alcançaram o valor de apenas R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), a título de saldo de salário, gerando um adicional de periculosidade escorreito de R$ 48,48 (quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), tendo o saldo remanescente dessa verba, nesse específico mês, sido incorporado no pagamento das mencionadas férias. Nesse contexto, não havendo se falar em existência de qualquer proporcionalidade, indefiro o pedido de letra “i”, da inicial. V. Horas extras – Domingos e feriados O Autor pediu o pagamento de horas extras por extrapolação da jornada e em face do labor aos domingos e feriados. A Reclamada negou as pretensões. Ab initio, nota-se que os controles de jornada não se mostraram britânicos, uniformes ou invariáveis. Ao contrário, aludidos registros apontaram variadas jornadas e diversas marcações, demonstrando que a Reclamada, de fato, desincumbiu-se de sua obrigação de juntar aos autos controles de ponto presumivelmente verídicos, a teor do § 2º, do artigo 74, da CLT. Durante interrogatório (ata de ID 90be158), o Reclamante admitiu (artigo 389/CPC) “que marcava corretamente os horários de início e término da jornada”, de modo que devem prevalecer, in casu, os horários registrados nos espelhos de ponto juntados aos autos (ID 917ee3a). Tais documentos indicaram a prática de compensação, essa também questionada pelo Autor. Todavia, ao contrário da pretensão autoral, tal compensação afigura-se válida, pois expressamente autorizada por acordo individual (ID bb9668e), à luz do art. 59, § 5º, da CLT, não tendo, pois, o condão de descaracterizar ou invalidar o regime compensatório por horas extras habituais (Súmula 85, V, do C. TST). Além disso, a atual redação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT prevê que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”, de modo que considero válido o regime compensatório praticado. Nesse contexto, competia ao Autor apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras devidas, por ausência de compensação e/ou compensação irregular. Não o fazendo de forma completa (haja vista que a impugnação à defesa de ID a33858a apenas cuidou de indicar o labor extraordinário sem enfrentar a incidência da norma compensatória), indefiro o pleito de horas extras em sobrejornada (letra “f”, da inicial). Outrossim, à míngua da detida demonstração de domingos e feriados laborados sem a devida compensação ou quitação (a impugnação apenas mencionou o dia 12/10/2021, mas olvidou-se de que houve a devida inserção das horas no “banco de horas” e a consequente compensação no dia 17/11/2021), ônus que incumbia ao Reclamante (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), também julgo improcedente o pleito de letra “g”, da inicial. VI. Benefícios da CCT 2023/2034 Alegou o Reclamante que a Ré descumpriu as cláusulas 3ª, 4ª, 12ª, 16ª e 18ª, da CCT 2023/2024. A Reclamada, por sua vez, não negou a aplicabilidade da aludida norma coletiva, apenas pontuou que as cláusulas mencionadas na inicial baseiam-se “apenas na CCT referente ao período de 2023/2024, a qual tinha como data base o mês de 08/2023” (cf. defesa). Com razão em parte a Ré. De fato, o caput da cláusula 16ª determinou a incidência das “condições de elegibilidade e pagamento” [do PLR] “em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente instrumento”, quando o Reclamante já não era mais empregado da Ré. Do mesmo modo, o caput da cláusula 12ª, da referida CCT (ID 6185cc7) mencionou o pagamento da “gratificação de férias” para aquelas ocorridas após 1º/08/2023, não tendo, obviamente, o Autor gozado férias nesse interregno. Todavia, o parágrafo único, da cláusula 3ª; o caput da cláusula 4ª e o caput da cláusula 18ª, da referida CCT previram expressamente que a vigência dessas normas se dará após 1º/08/2023 e, tendo o contrato de trabalho do Reclamante se projetado para até 21/08/2023, faz ele jus aos referidos benefícios. Logo, defiro ao Reclamante o pagamento de diferenças salariais, considerando o piso normativo, bem como o reajuste convencional previstos nas cláusulas 3ª e 4ª, de 1º a 21/08/2023, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e o adicional de periculosidade pago. Do mesmo modo, defiro-lhe as diferenças de vale-alimentação, de 1º a 21/08/2023, nos termos da cláusula 18ª, considerando os dias de efetivo labor do Reclamante. Por corolário, defiro a multa convencional prevista na cláusula 65ª, da CCT, em virtude do descumprimento das cláusulas 3ª, 4ª e 18ª. VII. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT Indefiro o pedido de letra “e”, da inicial, pois o TRCT de ID dd50645 demonstrou que, tanto o pagamento das verbas rescisórias, quanto a entrega faz guias foram realizadas em 30/08/2023, dentro, pois, do prazo assinalado no § 6º, do artigo 477, da CLT. VIII. Diferenças de seguro-desemprego Por corolário, à míngua de deferimento de quaisquer parcelas hábeis a alterar a base de cálculo do aludido benefício, defiro o pedido de letra “h”, da inicial. IX. Compensação/Dedução Apesar de arguida a tempo e modo (Súmula 48/TST e artigo 767/CLT), indefiro a compensação/dedução requerida, diante da ausência de comprovação de parcelas pagas de mesma natureza jurídica (Súmula 18/TST) ou sob idênticas rubricas e fundamentos. X. Juros e Correção No que concerne ao índice de juros e de correção dos débitos trabalhistas ora deferidos, deverá ser observada a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no caput, do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial (fase anterior à notificação da Reclamada) e, a partir da citação, tão somente a aplicação da taxa SELIC, na esteira da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58/DF. XI. INSS e IRRF As contribuições previdenciárias incidirão apenas sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) devendo ser arcadas pelos litigantes, na medida de sua cota-parte, com a comprovação nos autos pela Reclamada, sob pena de execução. Autoriza-se, desde já, a dedução da cota-parte do Reclamante de seus créditos, na forma da OJ 363/SBDI-I e Súmula 368, III, do C. TST. Registra-se que a comprovação de recolhimento de INSS deverá ser feita até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276, do Decreto nº 3.048/99. Nos termos do § 3º, do artigo 832, da CLT, as parcelas principais de natureza indenizatória são as diferenças de vale-alimentação e as multas convencionais. O imposto de renda, se houver, será suportado pelo Reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 e art. 2º, II e § 1º, da IN nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil). Não haverá incidência de IRRF sobre os juros de mora (OJ 400/SBDI-I/TST). Fica, desde já, autorizada a dedução do respectivo valor (Súmula 368, I e II/TST e OJ 363 da SBDI-I/TST). XII. Justiça gratuita Consoante disposto no § 3º, do artigo 790, da CLT, advindo da novel redação trazida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), presume-se pobre, para os fins procedimentais trabalhistas, a pessoa que comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ou seja, R$ 3.262,96, atualmente). No presente caso, diante dos recibos salariais acostados aos autos e em face da declaração de pobreza anexada à inicial, defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. XIII. Honorários advocatícios sucumbenciais Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 (em vigor a partir de 11/11/2017), os honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, são devidos pela mera sucumbência, ainda que recíproca, inclusive pelos beneficiários da justiça gratuita, sendo vedada a compensação (artigo 791-A/CLT). Destarte, tendo sido, neste caso concreto, julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados, condeno a Reclamada a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o montante apurado em liquidação de sentença, percentual esse arbitrado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Ocorre que o STF, na ADI 5766, julgou inconstitucional o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, tendo o v. acórdão sido publicado em 03/05/2022, com a seguinte ementa, verbis: “1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Assim, não mais subsiste no ordenamento jurídico a presunção legal de se destinar ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilização por honorários advocatícios sucumbenciais automaticamente ou tão somente pelo sucesso pecuniário nesta ou em eventuais outras demandas, haja vista a necessidade de se averiguar se, de fato e in concreto, ocorreu a perda da sua condição de hipossuficiente, a depender do montante monetário alcançado, consoante se extrai da ratio decidendi da aludida decisão colegiada. Desse modo, mesmo tendo sido, neste caso concreto, julgados procedentes em parte os pedidos formulados, não há se falar, neste momento processual, em honorários advocatícios sucumbenciais a favor da Reclamada, diante da ora hipossuficiência do Autor ancorada na justiça gratuita deferida neste título executivo, sem prejuízo de que tal condição possa ser revogada a qualquer tempo, na hipótese de não manutenção dos requisitos para a sua concessão, de modo que permanecem aludidos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora, desde já, os arbitro em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos improcedentes, sob condição suspensiva da sua exigibilidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º/CLT). DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MARCONI MACHADO FERNANDES em face de SUPRANET SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA., resolve o Juiz do Trabalho da MM. 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG extinguir com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, as pretensões condenatórias cuja exigibilidade seja anterior a 07/07/2019 e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, nos termos e limites da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo, para condenar a Reclamada a cumprir as seguintes obrigações de pagar ao Reclamante: 1. diferenças salariais, considerando o piso normativo, bem como o reajuste convencional previstos nas cláusulas 3ª e 4ª, de 1º a 21/08/2023, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e o adicional de periculosidade pago; 2. diferenças de vale-alimentação, de 1º a 21/08/2023, nos termos da cláusula 18ª, considerando os dias de efetivo labor do Reclamante; 3. multa convencional prevista na cláusula 65ª, da CCT, em virtude do descumprimento das cláusulas 3ª, 4ª e 18ª. Condeno a Reclamada a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o montante apurado em liquidação de sentença, percentual esse arbitrado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Não há se falar, neste momento processual, em honorários advocatícios sucumbenciais a favor da Reclamada, em face dos pedidos julgados improcedentes, diante da ora hipossuficiência do Autor ancorada na justiça gratuita deferida neste título executivo, sem prejuízo de que tal condição possa ser revogada a qualquer tempo, na hipótese de não manutenção dos requisitos para a sua concessão, de modo que permanecem os honorários advocatícios sucumbenciais, ora, desde já, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos improcedentes, sob condição suspensiva da sua exigibilidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º/CLT) e nos termos da ratio decidendi presente no v. acórdão proferido na ADI 5766. Para fins de liquidação, deverá ser observada a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no caput, do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial (fase anterior à notificação da Reclamada) e, a partir da citação, tão somente a aplicação da taxa SELIC, na esteira da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58/DF Nos termos do § 3º, do artigo 832, da CLT, as parcelas principais de natureza indenizatória são as diferenças de vale-alimentação e as multas convencionais. Desnecessária a intimação da União (INSS), nesta fase de conhecimento, de acordo com a exegese do próprio § 4º, do art. 832, da CLT, pois, na forma do § 3º, do artigo 879, da CLT, ela será oportunamente intimada para se manifestar in concreto dos cálculos de liquidação. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL CHEIN GUIMARÃES Juiz Titular do Trabalho CORONEL FABRICIANO/MG, 17 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCONI MACHADO FERNANDES

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Marconi Machado Fernandes x Supranet Servicos E Tecnologia Ltda

ID: 328937915

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-80.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCONI MACHADO FERNANDES

Polo Passivo:

SUPRANET SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

WESLLEY ALVES DE MIRANDA

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011567-80.2024.5.03.0033 AUTOR: MARCONI MACHADO FERNANDES RÉU: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011567-80.2024.5.03.0033 AUTOR: MARCONI MACHADO FERNANDES RÉU: SUPRANET SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b7b703 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por MARCONI MACHADO FERNANDES em face de SUPRANET SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA., alegando, em síntese, que foi admitido em 12/11/2018, para exercer a função de “instalador/reparador de redes”, sendo dispensado sem justa causa em 10/07/2023, com aviso prévio projetado até 21/08/2023 (TRCT de ID dd50645). Pleiteou o pagamento de horas extras por extrapolação da jornada e pelo labor aos domingos e feriados, bem como de diferenças de prêmios, comissões pelas vendas canceladas, integração de parcelas pagas ao salário, quitação integral do adicional de periculosidade, benefícios da CCT de 2023/2024 e diferenças de seguro-desemprego. Juntou documentos e deu à causa o valor de R$ 187.602,27 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e dois reais e vinte e sete centavos). Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inicial. Rejeitada a 1ª proposta de conciliação, apresentou defesa (ID f2c3c8e), com documentos, arguindo prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. O Reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos a ela acostados, conforme petição de ID a33858a. Durante a instrução processual (ata de ID 90be158), foi realizado o interrogatório do Reclamante, colhido o depoimento pessoal da preposta, bem como ouvida 1 (uma) testemunha trazida pelo Autor, Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Rejeitada a derradeira proposta de conciliação. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Prescrição quinquenal A Reclamada arguiu prescrição quinquenal parcial. Por outro lado, o Reclamante sustentou a suspensão da prescrição, no período de 20/03/2020 a 30/10/2020, conforme previsão contida na Lei nº 14.010/20. De fato, o art. 2º da Lei nº 14.010/20 estabeleceu que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da referida Lei até 30/10/2020. Não merece prosperar, contudo, a tese autoral no sentido de que “considera-se suspensa a prescrição de todos os direitos, desde o dia 20 de março de 2020 até o dia 30 de outubro de 2020, totalizando um período de suspensão de 225 dias”, pois, embora o parágrafo único, do artigo 1º, tenha consignado que, “para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)”, a norma acerca da prescrição – frisa-se, de ordem púbica e de cunho eminentemente processual – foi expressa e taxativamente prevista em apartado, em regramento específico, no artigo 3º, da referida Lei, verbis: “Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.” Nesse contexto, inexistindo espaço jurídico para confundir “eventos derivados” com o instituto jurídico da prescrição, há de se observar a ocorrência da suspensão da prescrição apenas no aludido lapso temporal (12/06/2020 a 30/10/2020), período temporal em que tal fluxo ficou inerte, fazendo o dies ad quem da referida modalidade prescricional – que se daria em 25/11/2019 – se estender para além, com o cômputo dos 141 (cento e quarenta e um) dias, objeto da mencionada suspensão legal. Logo, ajuizada a presente reclamação trabalhista em 25/11/2024, iniciada a prestação de serviço em 12/11/2018 e aferindo-se que a prescrição estava suspensa no período de 141 (cento e quarenta e um) dias, pronuncio a prefacial de mérito em epígrafe, na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88 e nos termos da Súmula 308, I, do C. TST, para declarar prescritas as pretensões condenatórias cuja exigibilidade seja anterior a 07/07/2019. Assim, extingo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, as pretensões condenatórias cuja exigibilidade seja anterior a 07/07/2019. II. Comissões/Prêmios – Integração – Diferenças – Vendas canceladas O Autor pretendeu a integração ao salário dos valores recebidos fraudulentamente como prêmios, aduzindo se tratar de efetivas comissões, além de pagamento de diferenças dessa remuneração variável. Pediu, mais, a quitação de diferenças de comissões/prêmios, em razão de vendas objeto de cancelamento. A Reclamada defendeu a natureza de premiação da remuneração variável paga ao Reclamante, sustentando que era quitada “como objetivo de incentivar e reconhecer o desempenho do colaborador em relação aos resultados, através de uma remuneração variável mensal paga em função do atingimento de metas, conforme os critérios e condições definidos pela Reclamada em seu Regulamento de Premiação (em anexo)” (cf. defesa). Negou, ainda, a existência de diferenças de qualquer natureza. Ambas as partes – Reclamante e preposto – foram dissonantes quanto à real natureza da remuneração variável paga pela Reclamada, enquanto que a única testemunha ouvida em audiência de instrução (ata de ID 90be158), embora tenha afirmado genericamente que “não recebia prêmios”, informou valor de reparo (R$ 0,75) manifestamente diverso do dito pelo Autor (R$ 1,50), o que tornou seus dizeres imprecisos e frágeis para influenciar o convencimento (artigo 93, IX, da Cf/88) deste Juízo, diante (i) da ausência de prova do efetivo montante da alegada produção autoral realizada dentro de um determinado mês, a fim de cotejar com o valor unitário mencionado e o pagamento mensal efetuado, bem como em face (ii) do “Regulamento de premiação” (ID bfb607f), cujas autenticidade e pertinência não foram infirmadas por qualquer prova em sentido reverso. Analisando referido documento, verifica-se, de fato, que cada instalação e cada reparo possuíam, sim, um valor correspondente, mas, em coro com a tese defensiva, a percepção da remuneração variável apenas ocorria no caso de atingimento de um montante mínimo de tarefas executadas (cf. cláusulas terceira e quarta), o que, aliás, explica o porquê do pagamento de prêmios um tanto instáveis ao longo de todo o contrato (recibos de ID 6376c6c), cujas quantias, aliás, se amoldaram ao pronto cumprimento de metas pelo Reclamante, diante do significativo quantitativo de instalações e reparações por ele realizadas. Nesse contexto, deve-se, in casu, atestar o conhecimento inequívoco do Reclamante em relação às regras originárias atinentes à percepção das parcelas variáveis noticiadas, bem como à possibilidade de acompanhamento do cumprimento das metas estabelecidas, à míngua de quaisquer indícios nos autos da existência de vícios de consentimento e/ou sociais na aquiescência autoral ao “Regulamento de premiação” (ID bfb607f). Logo, aferido que a remuneração variável recebida pelo Autor era, de fato, um autêntico prêmio, pois sua percepção se encontrava vinculada ao critério produtividade, não há se falar na sua natureza salarial, tal como sedimentado pela redação do § 2º, do artigo 457, da CLT, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de letra “b”, da inicial. Atestada a condição de prêmio, não há se falar em “comissões pelas vendas canceladas” (até porque o Reclamante não realizava vendas!), sendo, pois, inaplicável ao presente caso o disposto no artigo 7º, da Lei nº 3.207/57. Ainda que se entendesse como prêmios, tal como o é, o próprio Regulamento ora mencionado deixou claro que a instalação e/ou a reparação apenas seriam computadas, se “lograrem êxito”, condicionante essa que se situa no campo do jus variandi patronal, tratando-se de exercício regular do poder diretivo concedido ao empregador, na medida em que pode a Reclamada proceder-se à livre fixação dos parâmetros das metas por ela estabelecidas, definindo, inclusive, seus critérios de balizamento, de forma clara e objetiva, tal como foi feito, até mesmo porque aludidas metas, nesse particular, não foram alteradas nem tiveram o condão de afetar o rendimento mensal médio percebido pelo Reclamante. Do mesmo modo, não se evidenciou qualquer omissão empresária quanto à juntada da documentação atinente à remuneração variável praticada, sendo suficientes, para o apontamento de eventuais diferenças devidas, os documentos de ID’s 4fb22fa e bfb607f, os quais contemplam tanto as metas/regras estabelecidas, quanto a produção realizada pelo Reclamante, deixando este, contudo, de apontar alguma pendência a tal título, ônus processual que lhe cabia se desincumbir (artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT). Destarte, ante os fundamentos expostos acima, indefiro os pedidos de letras “a” e “c”, da inicial. III. Integração ao salário – Vale-alimentação – Aluguel do veículo (Ajuda de custo) O Reclamante pleiteou a integração ao salário das importâncias quitadas a título de vale-alimentação e aluguel do veículo (ajuda de custo), diante da natureza salarial dessas verbas. Todavia, sem qualquer razão, pois, desde 11/11/2017 (Lei nº 13.467/2017), nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Ainda que se entendesse o montante pago sob a rubrica “ajuda de custo” como “aluguel de veículo”, melhor sorte não assiste ao Reclamante, pois, como cediço, se o alegado automóvel era fundamental para viabilizar a prestação dos serviços ou, até mesmo, uma condição para efetivar-se a própria contratação do empregado, constituía-se em uma verdadeira ferramenta de trabalho e, portanto, dotada de inarredável natureza indenizatória (“para o trabalho”), nos termos do artigo 458, § 2º, inciso I, da CLT. Tal imprescindibilidade para a consecução das tarefas acaba por expurgar do eventual valor pago a título de “aluguel de veículo” seu caráter contra prestativo, típico da relação de emprego, bem como sua pretensa acepção de salário in natura. Dessa forma, em estrito atendimento ao texto legal, julgo improcedente o pedido de letra “d”, da inicial. IV. Pagamento proporcional da periculosidade Alegou o Reclamante que o adicional de periculosidade era pago de forma proporcional pela Reclamada, citando, como exemplo, “o mês 12/2022, onde o salário base do autor foi de R$ 1.212,00x 30% = R$ 363,60, mas foi quitado apenas R$ 48,48(rubrica 0149”. Sem razão. De fato, embora o adicional de periculosidade tenha natureza de “salário condição”, não pode tal vantagem compensatória ser paga de forma proporcional aos empregados dentro de um mesmo módulo mensal, notadamente se a exposição a agentes periculosos se dar de modo permanente e durante todo o contrato de trabalho, não podendo ser flexibilizada quando ocorrer de maneira intermitente, em face do critério qualitativo que norteia a quitação desse adicional, até mesmo porque isto sequer pode ser flexibilizado pela via negocial coletiva (inciso XVIII, do artigo 611-B, da CLT e inciso XII, do artigo 611-A/CLT). Todavia, no presente caso concreto, não ocorreu o alegado pagamento proporcional, eis que, naquele referido mês (12/2022), o Reclamante usufruiu férias a partir do dia 05/12/2022, de modo que os dias efetivamente laborados alcançaram o valor de apenas R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), a título de saldo de salário, gerando um adicional de periculosidade escorreito de R$ 48,48 (quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), tendo o saldo remanescente dessa verba, nesse específico mês, sido incorporado no pagamento das mencionadas férias. Nesse contexto, não havendo se falar em existência de qualquer proporcionalidade, indefiro o pedido de letra “i”, da inicial. V. Horas extras – Domingos e feriados O Autor pediu o pagamento de horas extras por extrapolação da jornada e em face do labor aos domingos e feriados. A Reclamada negou as pretensões. Ab initio, nota-se que os controles de jornada não se mostraram britânicos, uniformes ou invariáveis. Ao contrário, aludidos registros apontaram variadas jornadas e diversas marcações, demonstrando que a Reclamada, de fato, desincumbiu-se de sua obrigação de juntar aos autos controles de ponto presumivelmente verídicos, a teor do § 2º, do artigo 74, da CLT. Durante interrogatório (ata de ID 90be158), o Reclamante admitiu (artigo 389/CPC) “que marcava corretamente os horários de início e término da jornada”, de modo que devem prevalecer, in casu, os horários registrados nos espelhos de ponto juntados aos autos (ID 917ee3a). Tais documentos indicaram a prática de compensação, essa também questionada pelo Autor. Todavia, ao contrário da pretensão autoral, tal compensação afigura-se válida, pois expressamente autorizada por acordo individual (ID bb9668e), à luz do art. 59, § 5º, da CLT, não tendo, pois, o condão de descaracterizar ou invalidar o regime compensatório por horas extras habituais (Súmula 85, V, do C. TST). Além disso, a atual redação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT prevê que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”, de modo que considero válido o regime compensatório praticado. Nesse contexto, competia ao Autor apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras devidas, por ausência de compensação e/ou compensação irregular. Não o fazendo de forma completa (haja vista que a impugnação à defesa de ID a33858a apenas cuidou de indicar o labor extraordinário sem enfrentar a incidência da norma compensatória), indefiro o pleito de horas extras em sobrejornada (letra “f”, da inicial). Outrossim, à míngua da detida demonstração de domingos e feriados laborados sem a devida compensação ou quitação (a impugnação apenas mencionou o dia 12/10/2021, mas olvidou-se de que houve a devida inserção das horas no “banco de horas” e a consequente compensação no dia 17/11/2021), ônus que incumbia ao Reclamante (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), também julgo improcedente o pleito de letra “g”, da inicial. VI. Benefícios da CCT 2023/2034 Alegou o Reclamante que a Ré descumpriu as cláusulas 3ª, 4ª, 12ª, 16ª e 18ª, da CCT 2023/2024. A Reclamada, por sua vez, não negou a aplicabilidade da aludida norma coletiva, apenas pontuou que as cláusulas mencionadas na inicial baseiam-se “apenas na CCT referente ao período de 2023/2024, a qual tinha como data base o mês de 08/2023” (cf. defesa). Com razão em parte a Ré. De fato, o caput da cláusula 16ª determinou a incidência das “condições de elegibilidade e pagamento” [do PLR] “em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente instrumento”, quando o Reclamante já não era mais empregado da Ré. Do mesmo modo, o caput da cláusula 12ª, da referida CCT (ID 6185cc7) mencionou o pagamento da “gratificação de férias” para aquelas ocorridas após 1º/08/2023, não tendo, obviamente, o Autor gozado férias nesse interregno. Todavia, o parágrafo único, da cláusula 3ª; o caput da cláusula 4ª e o caput da cláusula 18ª, da referida CCT previram expressamente que a vigência dessas normas se dará após 1º/08/2023 e, tendo o contrato de trabalho do Reclamante se projetado para até 21/08/2023, faz ele jus aos referidos benefícios. Logo, defiro ao Reclamante o pagamento de diferenças salariais, considerando o piso normativo, bem como o reajuste convencional previstos nas cláusulas 3ª e 4ª, de 1º a 21/08/2023, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e o adicional de periculosidade pago. Do mesmo modo, defiro-lhe as diferenças de vale-alimentação, de 1º a 21/08/2023, nos termos da cláusula 18ª, considerando os dias de efetivo labor do Reclamante. Por corolário, defiro a multa convencional prevista na cláusula 65ª, da CCT, em virtude do descumprimento das cláusulas 3ª, 4ª e 18ª. VII. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT Indefiro o pedido de letra “e”, da inicial, pois o TRCT de ID dd50645 demonstrou que, tanto o pagamento das verbas rescisórias, quanto a entrega faz guias foram realizadas em 30/08/2023, dentro, pois, do prazo assinalado no § 6º, do artigo 477, da CLT. VIII. Diferenças de seguro-desemprego Por corolário, à míngua de deferimento de quaisquer parcelas hábeis a alterar a base de cálculo do aludido benefício, defiro o pedido de letra “h”, da inicial. IX. Compensação/Dedução Apesar de arguida a tempo e modo (Súmula 48/TST e artigo 767/CLT), indefiro a compensação/dedução requerida, diante da ausência de comprovação de parcelas pagas de mesma natureza jurídica (Súmula 18/TST) ou sob idênticas rubricas e fundamentos. X. Juros e Correção No que concerne ao índice de juros e de correção dos débitos trabalhistas ora deferidos, deverá ser observada a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no caput, do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial (fase anterior à notificação da Reclamada) e, a partir da citação, tão somente a aplicação da taxa SELIC, na esteira da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58/DF. XI. INSS e IRRF As contribuições previdenciárias incidirão apenas sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) devendo ser arcadas pelos litigantes, na medida de sua cota-parte, com a comprovação nos autos pela Reclamada, sob pena de execução. Autoriza-se, desde já, a dedução da cota-parte do Reclamante de seus créditos, na forma da OJ 363/SBDI-I e Súmula 368, III, do C. TST. Registra-se que a comprovação de recolhimento de INSS deverá ser feita até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276, do Decreto nº 3.048/99. Nos termos do § 3º, do artigo 832, da CLT, as parcelas principais de natureza indenizatória são as diferenças de vale-alimentação e as multas convencionais. O imposto de renda, se houver, será suportado pelo Reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 e art. 2º, II e § 1º, da IN nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil). Não haverá incidência de IRRF sobre os juros de mora (OJ 400/SBDI-I/TST). Fica, desde já, autorizada a dedução do respectivo valor (Súmula 368, I e II/TST e OJ 363 da SBDI-I/TST). XII. Justiça gratuita Consoante disposto no § 3º, do artigo 790, da CLT, advindo da novel redação trazida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), presume-se pobre, para os fins procedimentais trabalhistas, a pessoa que comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ou seja, R$ 3.262,96, atualmente). No presente caso, diante dos recibos salariais acostados aos autos e em face da declaração de pobreza anexada à inicial, defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. XIII. Honorários advocatícios sucumbenciais Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 (em vigor a partir de 11/11/2017), os honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, são devidos pela mera sucumbência, ainda que recíproca, inclusive pelos beneficiários da justiça gratuita, sendo vedada a compensação (artigo 791-A/CLT). Destarte, tendo sido, neste caso concreto, julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados, condeno a Reclamada a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o montante apurado em liquidação de sentença, percentual esse arbitrado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Ocorre que o STF, na ADI 5766, julgou inconstitucional o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, tendo o v. acórdão sido publicado em 03/05/2022, com a seguinte ementa, verbis: “1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Assim, não mais subsiste no ordenamento jurídico a presunção legal de se destinar ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilização por honorários advocatícios sucumbenciais automaticamente ou tão somente pelo sucesso pecuniário nesta ou em eventuais outras demandas, haja vista a necessidade de se averiguar se, de fato e in concreto, ocorreu a perda da sua condição de hipossuficiente, a depender do montante monetário alcançado, consoante se extrai da ratio decidendi da aludida decisão colegiada. Desse modo, mesmo tendo sido, neste caso concreto, julgados procedentes em parte os pedidos formulados, não há se falar, neste momento processual, em honorários advocatícios sucumbenciais a favor da Reclamada, diante da ora hipossuficiência do Autor ancorada na justiça gratuita deferida neste título executivo, sem prejuízo de que tal condição possa ser revogada a qualquer tempo, na hipótese de não manutenção dos requisitos para a sua concessão, de modo que permanecem aludidos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora, desde já, os arbitro em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos improcedentes, sob condição suspensiva da sua exigibilidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º/CLT). DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MARCONI MACHADO FERNANDES em face de SUPRANET SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA., resolve o Juiz do Trabalho da MM. 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG extinguir com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, as pretensões condenatórias cuja exigibilidade seja anterior a 07/07/2019 e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, nos termos e limites da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo, para condenar a Reclamada a cumprir as seguintes obrigações de pagar ao Reclamante: 1. diferenças salariais, considerando o piso normativo, bem como o reajuste convencional previstos nas cláusulas 3ª e 4ª, de 1º a 21/08/2023, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e o adicional de periculosidade pago; 2. diferenças de vale-alimentação, de 1º a 21/08/2023, nos termos da cláusula 18ª, considerando os dias de efetivo labor do Reclamante; 3. multa convencional prevista na cláusula 65ª, da CCT, em virtude do descumprimento das cláusulas 3ª, 4ª e 18ª. Condeno a Reclamada a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o montante apurado em liquidação de sentença, percentual esse arbitrado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Não há se falar, neste momento processual, em honorários advocatícios sucumbenciais a favor da Reclamada, em face dos pedidos julgados improcedentes, diante da ora hipossuficiência do Autor ancorada na justiça gratuita deferida neste título executivo, sem prejuízo de que tal condição possa ser revogada a qualquer tempo, na hipótese de não manutenção dos requisitos para a sua concessão, de modo que permanecem os honorários advocatícios sucumbenciais, ora, desde já, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos improcedentes, sob condição suspensiva da sua exigibilidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º/CLT) e nos termos da ratio decidendi presente no v. acórdão proferido na ADI 5766. Para fins de liquidação, deverá ser observada a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no caput, do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial (fase anterior à notificação da Reclamada) e, a partir da citação, tão somente a aplicação da taxa SELIC, na esteira da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58/DF Nos termos do § 3º, do artigo 832, da CLT, as parcelas principais de natureza indenizatória são as diferenças de vale-alimentação e as multas convencionais. Desnecessária a intimação da União (INSS), nesta fase de conhecimento, de acordo com a exegese do próprio § 4º, do art. 832, da CLT, pois, na forma do § 3º, do artigo 879, da CLT, ela será oportunamente intimada para se manifestar in concreto dos cálculos de liquidação. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL CHEIN GUIMARÃES Juiz Titular do Trabalho CORONEL FABRICIANO/MG, 17 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPRANET SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA

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Processo nº 0006910-06.2025.8.27.2729

ID: 315058695

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006910-06.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORISLEIDE FERREIRA DE ALCÂNTARA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUCIANO DA CRUZ DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0006910-06.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : JORISLEIDE FERREIRA DE ALCÂNTARA ADVOGADO(A) : LUCIANO DA CRUZ DINIZ (OAB TO007995) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SE… Mandado de Segurança Cível Nº 0006910-06.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : JORISLEIDE FERREIRA DE ALCÂNTARA ADVOGADO(A) : LUCIANO DA CRUZ DINIZ (OAB TO007995) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JORISLEIDE FERREIRA DE ALCANTARA contra ato atribuído à COORDENADORA DA COPESE - COMISSÃO DE PROCESSOS SELETIVOS UFT e à PREFEITA DE PALMAS . A parte impetrante sustenta que, embora tenha apresentado diversos títulos acadêmicos no prazo e forma exigidos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, os referidos documentos não foram considerados pela banca avaliadora para finalidade de pontuação, sob o fundamento de que não constou, em cada folha, a alínea correspondente conforme previsto no edital. Afirma que “por um equívoco, não identificou as alíneas a que se referem os documentos, embora tenha enviado os títulos de forma legível e com todas as informações necessárias para comprovação de sua qualificação”. Aduz que “a comissão organizadora do concurso em um primeiro momento considerou a pontuação dos títulos (atribuindo 18 pontos), mas em seguida os desconsiderou (atribuindo nota 0 aos títulos)”. Alega que “o envio dos títulos pela Impetrante cumpriu a sua finalidade: a comprovação da qualificação profissional, independentemente da numeração e identificação das páginas e/ou indicação de alíneas” , e que não foi observado o princípio da proporcionalidade. Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito que determine “à COPESE-UFT que realize nova análise dos títulos apresentados pela parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deixando de aplicar a restrição contida no item 3.8 do Edital, nos termos da fundamentação (independentemente de numeração ou identificação das páginas com relação às respectivas alíneas), retificando, se for o caso, a nota e a classificação da autora, com as publicações que se fizerem necessárias” . O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 10 . O Município de Palmas alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. No mérito, alega que o edital vincula as partes envolvidas, e que a flexibilização de suas regras comprometeria a isonomia ( evento 21 ). O Ministério Público manifestou-se pelo sobrestamento da ação ( evento 24 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. Em atenção à observação do Ministério Público, com efeito, os processos relacionados a candidatos que concorreram a vaga de Professor do Ensino Fundamental I foram suspensos, em razão da tramitação da ação civil pública n. 0053225-29.2024.8.27.2729, onde se discute a legalidade de fase anterior a de títulos. Muito embora a discussão relativa à fase de títulos não interfira na discussão daqueles autos, que versa sobre a fase objetiva, caso eventualmente aquela fase venha a ser anulada, haverá perda do objeto na presente discussão sobre a fase de títulos. De todo modo, a considerar que no presente processo houve o deferimento do pedido liminar, sob entendimento do qual reflui em melhor apreciação da questão, passo à fundamentação para a revogação daquela decisão. A controvérsia cinge-se à legalidade ou não do ato administrativo que desconsiderou os títulos apresentados pela parte impetrante na fase de avaliação de títulos do concurso público. A justificativa da banca examinadora para a atribuição da nota zero aos documentos apresentados pelo impetrante foi a seguinte ( evento 1, REC11 ): “Recurso indeferido pois não houve a indicação da alínea referente ao anexo III que o título pertence”. "Recurso indeferido pois não houve a indicação da alínea referente ao anexo III que o título pertence, exigência do item 3.8 do edital 117/2024". Os itens 12.1 e 12.6 do edital inaugural (https://docs.uft.edu.br/s/uIhjOy2dRa6-lu5DUO4jNA) foram expressos quanto ao dever de observância do edital complementar da prova de títulos, e quanto à nota zero aos candidatos que não entregassem os documentos na forma estipulada. Confira-se: 12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. 12.2. Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos classificados na prova objetiva, que optarem por um dos cargos de Nível Superior em até 5 (cinco) vezes o número de vagas, pela respectiva ordem de classificação, conforme convocatória que será publicada obedecendo o Cronograma do Quadro I do Edital. 12.3. Os candidatos convocados, conforme item 12.2 deverão entregar os documentos para a Avaliação de Títulos, no prazo e local previstos no Quadro I do item 1.1 deste Edital e na forma que será estipulada no Edital Complementar da Prova de Títulos. 12.4. Somente serão aceitos os títulos relacionados no Anexo III deste edital. 12.5. Somente terão os títulos avaliados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 40 (quarenta) na Prova Discursiva. 12.6. Receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados . O item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024 previu expressamente a forma de envio dos documentos (https://docs.uft.edu.br/s/GVWH7mH9TgeBsXrwBi19iw): 3.8. No ato de envio dos títulos, o candidato deverá anexar, digitalizados em formato PDF e em arquivo único (limite de 5 MB), a relação preenchida e assinada dos documentos apresentados (Anexo III do edital nº 62/2024) e os documentos comprobatórios de cada título (ver item 12.13 do edital n° 62/2024), constando visível e obrigatoriamente, em cada página entregue, a que alínea do Anexo III ela pertence . Os documentos devem estar organizados da seguinte forma: devem ser juntados, primeiro a relação dos documentos apresentados e na sequência os documentos comprobatórios, na ordem/sequência do Anexo III; os documentos comprobatórios devem ser numerados por página. No caso de artigos, livros ou capítulos de livros, deverão ser digitalizadas e juntadas apenas as páginas solicitadas nos itens 3.12.3 e/ou 3.12.4 deste edital. No item 3.5 (assim como no item 12.6 do edital inaugural) consta que " receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma e no prazo estipulados ". Constou, ainda, sobre a responsabilidade do candidato quanto a esses documentos, o anexo III do edital inaugural (Edital n. 62/2024), alusivo à atribuição de pontos para a avaliação dos títulos, com o seguinte texto: É de responsabilidade do candidato verificar qual a documentação necessária para a comprovação dos títulos, conforme discriminado no item 12 deste edital e nos seus subitens. OBSERVAÇÕES – O candidato deverá: 1) Rubricar todas as páginas entregues; 2) Indicar em cada folha, a alínea deste anexo a que se refere o documento apresentado . Os documentos entregues serão repassados à Banca Examinadora, para a devida avaliação, observado o disposto no item 12.13 deste edital Conforme se vê desse anexo III, no próprio formulário entregue pelos candidatos foi replicada a orientação. A propósito, o entendimento do TJTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público. O Agravante teve sua pontuação na prova de títulos zerada por não especificar a alínea do Anexo III do edital referente aos documentos apresentados, pleiteando a reatribuição da pontuação ou reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de especificação da alínea do edital para a pontuação na prova de títulos caracteriza formalismo excessivo e se há ilegalidade na decisão administrativa que atribuiu nota zero ao candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O controle judicial de concursos públicos se limita à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O edital do certame previa expressamente a necessidade de especificação da alínea correspondente para a pontuação dos títulos, sendo critério objetivo e vinculante tanto para os candidatos quanto para a Administração . 5. A ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na aplicação da regra editalícia pela banca examinadora impede a intervenção judicial, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os concorrentes . 6. A atuação da banca examinadora nos limites de sua competência, observando a legalidade e a vinculação ao edital, afasta a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE; TJTO, AI 0011567-15.2024.8.27.2700. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020479-98.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 15:46:30). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para impugnar a atribuição de nota zero à fase de avaliação de títulos em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas. O candidato não indicou, em cada página dos documentos apresentados, a alínea correspondente do edital, conforme exigido pelas normas do certame, levando à sua eliminação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade ou abuso de poder na atribuição de nota zero ao candidato que não cumpriu as exigências formais previstas no edital quanto à identificação dos títulos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame é a norma que regula o concurso público e possui força vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 4. O candidato não cumpriu integralmente as exigências editalícias, pois não indicou, em cada folha dos títulos apresentados, a alínea do anexo correspondente, conforme previsto em norma editalícia . 5.A exigência de identificação clara dos títulos se justifica pela necessidade de organização e celeridade no processamento da avaliação, garantindo a isonomia entre os candidatos e evitando a sobrecarga da Banca Examinadora na interpretação dos documentos apresentados. 6. Não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder na aplicação das regras do edital, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.Tese de julgamento: 9. O edital do concurso público é norma vinculante, devendo ser observado por todos os candidatos e pela Administração Pública, sob pena de violação do princípio da isonomia. 10. A exigência de identificação clara dos títulos apresentados na fase de avaliação de títulos não configura formalismo excessivo quando prevista no edital e aplicada indistintamente a todos os candidatos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MT, AC nº 00437701520158110041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.04.2023; TJTO, AI nº 0017159-74.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 14.05.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0021193-58.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 09:43:07) Acerca da alteração da pontuação antes da publicação do resultado final, observa-se dos documentos colacionados na inicial que primeiramente foi publicada nota provisória e, depois, a nota definitiva. A publicação do resultado provisório em concursos públicos tem por objetivo justamente a correção de eventuais erros antes da publicação do resultado definitivo. Identificada pela banca examinadora a publicação de alguma nota em desacordo com a documentação apresentada ou em desobediência a algum termo do edital, é seu dever providenciar a retificação a fim de garantir a transparência e isonomia entre os candidatos. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) . EFERMAGEM. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EDITAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA . REQUISITO DO CARGO. RESULTADO PROVISÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE . DEVER-PODER DA AUTOTUTELA SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A publicação do resultado provisório da avaliação de títulos não gera direito adquirido do candidato à pontuação atribuída . 2. Na espécie, ao alterar o resultado provisório antes de dar prosseguimento às demais fases do concurso, a banca do certame está pautada no seu dever-poder de autotutela, o qual lhe confere a possibilidade de rever seus atos que considera ilegais, independentemente de pedido do interessado, consoante art. 53 da Lei 9.784/1999 . 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida . (TRF-1 - AMS: 10296300620204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/12/2021 PAG PJe 02/12/2021 PAG). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DE CURRÍCULO DA CANDIDATA. RETIFICAÇÃO DE NOTA PELA BANCA EXAMINADORA. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO . SÚMULA 473/STF. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1- Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, concluindo pela inexistência de direito líquido e certo, denega a segurança e revoga liminar antes concedida; 2- O fundamento do julgado é de que a Administração, em seu poder de autotutela, verificado o equívoco do ato, teria procedido à correção, de ofício, da pontuação, motivada nos critérios taxados no edital; não se justificando, portanto, a intervenção judicial para avaliar os critérios de correção da pontuação atribuída à impetrante/apelante na prova, ante a ausência de ilegalidade na espécie; 2- Segundo o item 10.2 do edital de abertura do concurso nº 089/2017/UEPA, a qualquer tempo, pode ser anulada prova que contenha irregularidade nos documentos apresentados; 3- Na espécie, constatou-se a irregularidade, na medida em que a candidata apresentou documentação inapta para pontuação nos itens 4 e 5 do anexo IV do edital; não atendendo, portanto, aos ditames do instrumento convocatório, o que justifica a retificação da nota; 4- A teor da Súmula 473/STF, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; 5- A apelante não se utilizou de seu direito de interpor recurso administrativo, conforme prevê o item 9.1 do edital, o que descaracteriza o alegado cerceamento de defesa; 6- Não configurada ilegalidade a evidenciar nulidade do ato da Administração que procedeu revisão da documentação apresentada pela candidata na segunda fase do concurso e, constatando a dissonância com os termos do edital, retificou a nota atribuída inicialmente e publicada em resultado provisório. 7- Não evidenciado o direito líquido e certo da impetrante/apelante a ser tutelado pela via mandamental, conforme os termos do o art. 1º da Lei nº 12.016/09; 8- Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-PA - AC: 08167728120188140301, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2020). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL. APELO DA MUNICIPALIDADE QUE ALEGA APENAS QUESTÕES PRELIMINARES . DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, COM BASE NO ART. 488 DO CPC/2015. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ETAPAS, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE . CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 473 DO STF. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO . REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PRA DENEGAR A SEGURANÇA. APELO PREJUDICADO. (...) 6 . Há de se ponderar, ademais, que antes de efetivada a homologação do resultado final do concurso, é lícito à administração pública proceder à anulação total ou parcial do certame, bem como à retificação do edital e dos demais atos relacionados, sempre dentro dos limites constitucionais e legais inerentes, uma vez que não há que se falar em direito subjetivo dos candidatos ao resultado provisório da disputa. 7. Reexame necessário conhecido e provido. Apelo prejudicado . Sentença reformada, para denegar a segurança. (TJ-CE - APL: 00071201220188060167 Sobral, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2023) Ademais, o próprio edital foi expresso quanto à possibilidade, inclusive, de anulação de provas, se posteriormente constatadas irregularidades. Confira-se: 18.6. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou informações prestadas pelo candidato ou irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos. A alteração do resultado provisório, sobre o qual os candidatos não detêm direito subjetivo de definitividade, pelo próprio caráter expressamente provisório, não é ilegal. A observar diversas impetrações, verifica-se que não apenas na situação da parte impetrante, mas muitos outros candidatos tiveram suas pontuações alteradas por ocasião da publicação do resultado definitivo, motivadamente. Diante do exposto, revogo a decisão do evento 10. Voltem conclusos para que seja possível lançar o movimento de suspensão do e-proc. Intime-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0054904-64.2024.8.27.2729

ID: 280515351

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0054904-64.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO NERES SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO LUIZ DIAS ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0054904-64.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : MARCELO NERES SANTIAGO ADVOGADO(A) : ALVARO LUIZ DIAS ALVES (OAB TO005212) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGUR… Mandado de Segurança Cível Nº 0054904-64.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : MARCELO NERES SANTIAGO ADVOGADO(A) : ALVARO LUIZ DIAS ALVES (OAB TO005212) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por MARCELO NERES SANTIAGO contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO – CDE (antiga Comissão Permanente de Seleção – COPESE) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS (UFT) . Relata que participou do concurso público para provimento de cargos da Prefeitura de Palmas, regido pelo Edital n. 62/2024, de 19 de junho de 2024, para a vaga de código QES10, e obteve zero pontos na etapa de títulos, contrariando sua perspectiva de alcançar 20 dos 100 pontos possíveis. Afirma que apresentou: “ a)1 certificado de conclusão de pós-graduação lato sensu; b)1 declaração de exercício de magistério na área de formação; c)2 publicações de capítulo de livro da área de conhecimento da vaga disputada”. Quanto ao certificado de conclusão de pós-graduação lato sensu, afirma que “apesar de no preenchimento da ficha do anexo III o impetrante ter feito corretamente, ele errou quando foi indicar os títulos/páginas anexas. Onde era para constar alínea C, colocou alínea A”. Quanto à declaração de exercício do magistério, afirma que preencheu tudo corretamente e a justificativa da banca examinadora indica um item inexistente no edital, ou seja, item 3.12.2, bem como traz exigência não prevista no edital, ou seja, carteira de trabalho. Quanto às publicações de capítulo de livro, relata que apresentou “2 (dois) certificados de publicações de capítulos de livros ambos na área de conhecimento da vaga (Professor Educação Física – Cod. QES10) conforme previsão editalícia”, e que “errou quando foi indicar os títulos/páginas anexas. Onde era para constar alínea F, colocou alínea E. Semelhante a apresentação do certificado de pós-graduação lato sensu” , no entanto, segundo argumenta, a documentação apresentada atende integralmente ao edital. Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito, que assegure “ao impetrante a IMEDIATA ALTERAÇÃO e ATRIBUIÇÃO DE 20,00 (vinte) PONTOS NA PROVA DE TÍTULOS (10,0 pontos correspondentes ao certificado de pós-graduação; 8,0 pontos correspondentes a 2 anos de exercício de magistério na área de formação; 2,0 pontos correspondentes as 2 publicações de capítulo de livro), e SUA RESPECTIVA RECOLOCAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO conforme cálculo de nota previsto no edital”. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão do evento 6 . O impetrante peticionou requerendo alteração do pedido nos seguintes termos ( evento 15 ): “Leia-se: “CONCEDA, IN LIMINE, A SEGURANÇA com a expedição do competente ofício DETERMINANDO, que a autoridade impetrada proceda à REANÁLISE DO TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO, DA DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO e DOS 2 (dois) CERTIFICADOS DE PUBLICAÇÃO DE CAPÍTULO DE LIVRO apresentados e, constatadas a autenticidade e regularidade, assegure a atribuição de 20,0 (vinte) pontos correspondentes ao total dos títulos”. Leia-se: “j) No mérito, ao final, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA e RATIFICAÇÃO da LIMINAR PLEITEADA, DETERMINANDO, que a autoridade impetrada proceda à REANÁLISE DO TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO, DA DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO e DOS 2 (dois) CERTIFICADOS DE PUBLICAÇÃO DE CAPÍTULO DE LIVRO apresentados e, constatadas a autenticidade e regularidade, assegure a atribuição de 20,0 (vinte) pontos correspondentes ao total dos títulos”. Nas informações, o Reitor da Universidade Federal do Tocantins alega ilegitimidade passiva; incompetência do juízo; impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nos critérios avaliativos e na nota conferida ao candidato; inexistência de direito ( evento 16 ). O impetrante interpôs agravo de instrumento ( evento 17 ). O Município de Palmas alega ilegitimidade passiva e incompetência do juízo ( evento 19 ). O Ministério Público requereu renovação de prazo ( evento 22 ). O juízo da segunda vara federal declinou da competência ( evento 1, OUT3 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de renovação de prazo do Ministério Público, pois nos termos do art. 12 da Lei n. 12016/09 o prazo é improrrogável. Conquanto no caso concreto alega-se que houve inconsistências no e-proc no último dia do prazo, não há nenhuma informação no sistema nesse sentido, nem foi demonstrada qualquer evidência de outro tipo de impossibilidade técnica. Ademais, já se passaram mais de dez dias após o término do prazo e não houve a juntada do parecer. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, pois o objeto da demanda refere-se à nota de candidata em concurso público, sobre o qual possui responsabilidade tanto a organizadora do certame como o ente público contratante. Afasto, outrossim, a alegação de incompetência da justiça comum, pois a UFT atuou por delegação, como mera executora do certame deflagrado pelo Município de Palmas, que é o ente que sofrerá as consequências da demanda e não a União. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ARGUIDA PELA UFRN EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPERVE QUE ATUOU NO CERTAME COMO MERA EXECUTORA DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO . MÉRITO: QUESTÃO 3, DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA, DO CADERNO DE PROVA PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, QUE APRESENTOU 04 (QUATRO) OPÇÕES DE RESPOSTA, SENDO APENAS UMA DELAS A CORRETA (ALTERNATIVA D), EXATAMENTE COMO PREVISTO NO EDITAL, NÃO INFLUINDO NA ANÁLISE DO ENUNCIADO O FATO DE DUAS DAS ALTERNATIVAS SEREM IDÊNTICAS (ALTERNATIVAS A E C). INEXISTÊNCIA DE ERRO GRAVE E INSANÁVEL APTO A GERAR EQUÍVOCOS DE INTERPRETAÇÃO E AUTORIZAR A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - AC: 01003416920168200154, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. ENTIDADE PÚBLICA ATUANDO COMO MERA EXECUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança individual, ajuizada para permitir que a Impetrante se inscrevesse em Concurso Público, na iminência de cumprir a idade mínima exigida para o cargo, diante da retificação do edital que alterou o momento da exigência da idade mínima, da convocação para o curso de formação para o encerramento das inscrições. 2. Consta no Edital do Concurso que a Gerência de Exames e Concursos da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso foi contratada para atuar como mera executora do Concurso Público da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, situação, porém, que não é suficiente para definir a competência da Justiça Federal. 3. Compete à Justiça Comum Estadual ou Distrital examinar e julgar as causas que envolvam concurso público para provimento de cargos vinculados aos entes federativos, salvo os da União, ainda que seja realizado por entidade federal previamente contratada para tal finalidade. 4. Remessa necessária provida pata reconhecer a incompetência da Justiça Federal, anulando a sentença de origem, bem assim a remessa dos autos à Justiça do Estado do Mato Grosso. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10006002520224013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 20/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Pois bem. O impetrante pretende obter tutela jurisdicional que determine a reanálise dos títulos que apresentou e que lhe seja assegurada a atribuição de 20 pontos. Segundo consta dos autos, a documentação apresentada pelo impetrante já foi apreciada pela banca examinadora, inclusive em sede de recurso, não justificando o deferimento do pedido de determinação de reanálise. Conforme consta do evento 13, ANEXO2 : “o impetrante recebeu a nota "Zero" durante a avaliação dos títulos, em razão do envio de documentação fora do formato estabelecido no item 3.8 do Edital nº 117_2024 de Convocatória para avaliação de títulos. conforme Resultado Provisório da Prova de Títulos, publicado em 20/11/2024 e, ainda, por apresentar títulos não correspondentes à alinea mencionada no Anexo III, conforme atestado na própria inicial. Ademais, os Editais de Abertura e o de Convocatória para a avaliação de Títulos estabeleceram, taxativamente, que o candidato que não entregasse os títulos na forma, no prazo e no local estipulados nos Editais, receberiam nota zero, sendo de inteira responsabilidade do candidato o envio dos mesmos”. Os itens 12.1 e 12.6 do edital inaugural ( evento 1, OUT2 ) foram expressos quanto ao dever de observância do edital complementar da prova de títulos, e quanto à nota zero aos candidatos que não entregassem os documentos na forma estipulada. Confira-se: 12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. 12.2. Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos classificados na prova objetiva, que optarem por um dos cargos de Nível Superior em até 5 (cinco) vezes o número de vagas, pela respectiva ordem de classificação, conforme convocatória que será publicada obedecendo o Cronograma do Quadro I do Edital. 12.3. Os candidatos convocados, conforme item 12.2 deverão entregar os documentos para a Avaliação de Títulos, no prazo e local previstos no Quadro I do item 1.1 deste Edital e na forma que será estipulada no Edital Complementar da Prova de Títulos. 12.4. Somente serão aceitos os títulos relacionados no Anexo III deste edital. 12.5. Somente terão os títulos avaliados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 40 (quarenta) na Prova Discursiva. 12.6. Receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados . O item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024 previu expressamente a forma de envio dos documentos ( https://docs.uft.edu.br/s/GVWH7mH9TgeBsXrwBi19iw ): 3.8. No ato de envio dos títulos, o candidato deverá anexar, digitalizados em formato PDF e em arquivo único (limite de 5 MB), a relação preenchida e assinada dos documentos apresentados (Anexo III do edital nº 62/2024) e os documentos comprobatórios de cada título (ver item 12.13 do edital n° 62/2024), constando visível e obrigatoriamente, em cada página entregue, a que alínea do Anexo III ela pertence . Os documentos devem estar organizados da seguinte forma: devem ser juntados, primeiro a relação dos documentos apresentados e na sequência os documentos comprobatórios, na ordem/sequência do Anexo III; os documentos comprobatórios devem ser numerados por página. No caso de artigos, livros ou capítulos de livros, deverão ser digitalizadas e juntadas apenas as páginas solicitadas nos itens 3.12.3 e/ou 3.12.4 deste edital. No item 3.5 (assim como no item 12.6 do edital inaugural) consta que "receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma e no prazo estipulados". Constou, ainda, sobre a responsabilidade do candidato quanto a esses documentos, o anexo III do edital inaugural (Edital n. 62/2024), alusivo à atribuição de pontos para a avaliação dos títulos, com o seguinte texto: É de responsabilidade do candidato verificar qual a documentação necessária para a comprovação dos títulos, conforme discriminado no item 12 deste edital e nos seus subitens. OBSERVAÇÕES – O candidato deverá: 1) Indicar em cada página, a alínea deste anexo a que se refere o documento apresentado ; 2) Numerar cada página entregue, na sequência deste anexo. Os documentos entregues serão repassados à Banca Examinadora, para a devida avaliação, observado o disposto no item 12.13 deste edital. No próprio formulário entregue pelo impetrante foi replicada a orientação ( evento 1, OUT2, fl. 218 ): Diante da clareza nas orientações na exposição da forma de envio dos documentos, não é possível afastar a previsão editalícia sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público. O Agravante teve sua pontuação na prova de títulos zerada por não especificar a alínea do Anexo III do edital referente aos documentos apresentados, pleiteando a reatribuição da pontuação ou reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de especificação da alínea do edital para a pontuação na prova de títulos caracteriza formalismo excessivo e se há ilegalidade na decisão administrativa que atribuiu nota zero ao candidato . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O controle judicial de concursos públicos se limita à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O edital do certame previa expressamente a necessidade de especificação da alínea correspondente para a pontuação dos títulos, sendo critério objetivo e vinculante tanto para os candidatos quanto para a Administração. 5. A ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na aplicação da regra editalícia pela banca examinadora impede a intervenção judicial, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os concorrentes. 6. A atuação da banca examinadora nos limites de sua competência, observando a legalidade e a vinculação ao edital, afasta a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante . IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE; TJTO, AI 0011567-15.2024.8.27.2700. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020479-98.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 15:46:30) No que se refere à declaração de exercício do magistério, o impetrante afirma que preencheu tudo corretamente e a justificativa da banca examinadora indica um item inexistente no edital, ou seja, item 3.12.2, bem como impõe exigência não prevista no edital, ou seja, carteira de trabalho. Muito embora o impetrante afirme que o item normativo indicado para indeferir seu pedido de pontuação é inexistente, verifica-se que o Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024 previu expressamente o seguinte ( https://docs.uft.edu.br/s/GVWH7mH9TgeBsXrwBi19iw ): 3.12.2. Para receber a pontuação relativa aos títulos da alínea “D” do Formulário do Anexo III, a saber: Exercício de magistério na área de formação do candidato ou em área afim, o candidato deverá atender a uma das opções abaixo: a) apresentar declaração/certidão/contrato de trabalho que informe o período (com início e fim, se for o caso), nível de escolaridade e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, quando realizado na área pública; b) apresentar contrato de prestação de serviços ou Recibo de Pagamento Autônomo/RPA, e declaração/certidão que informe o período (com início e fim, se for o caso), nível de escolaridade e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de serviço prestado como autônomo; c) apresentar carteira de trabalho e contrato de prestação de serviços ou declaração ou certidão que informe o período (com início e fim, se for o caso), nível de escolaridade e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de serviço prestado como contratado da iniciativa privada . 3.12.2.1. Para fins de contagem do tempo de serviço da alínea “D” do Anexo III, caso o candidato ainda esteja em atividade, deverá apresentar declaração/certidão que comprove a situação. A contagem do período de atividade findará na data de emissão do documento. 3.12.2.2. As declarações e certidões mencionadas na opção “a” do item 3.12.2 e no item 3.12.2.1 deverão ser emitidas por setor de pessoal, de recursos humanos (ou setor equivalente) ou pelo dirigente máximo da Instituição. Poderão ainda, serem aceitas declarações e certidões emitidas pela chefia imediata ou coordenação/direção do setor. 3.12.2.3. Para fins de pontuação na Avaliação de Títulos, não será considerado como exercício de magistério: o tempo de estágio, de monitoria, de bolsa de estudo ou a atividade de tutoria. O impetrante por algum motivo não juntou esse edital aos autos, porém o edital de abertura, ao tratar da avaliação de títulos, é expresso quanto à observância das especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos. Como visto, em extração ao site do certame, esse edital complementar prevê o item 3.12.2, que o impetrante afirma ser inexistente. E segundo tal item, a carteira de trabalho foi uma exigência claramente especificada, com a expressa previsão da forma alternativa de comprovar o cumprimento da exigência, a qual o impetrante não comprova ter cumprido. O rito do mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída, devendo a parte demonstrar de pronto o constrangimento ilegal aventado, com documentos robustos acerca das alegações suscitadas, o que não se evidencia no caso. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Kesia Raquel Souza Rosa x Laboratorio Teuto Brasileiro S/A

ID: 317655838

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011717-15.2023.5.18.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KESIA RAQUEL SOUZA ROSA

Polo Passivo:

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Acórdão

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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INGRID DEYARA E PLATON

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JESSE EMMANUEL ANTERIO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR AIRR 0011717-15.2023.5.18.0054 RECORRENTE: KESIA RAQUEL SOUZA ROSA RECORRIDO: LAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR AIRR 0011717-15.2023.5.18.0054 RECORRENTE: KESIA RAQUEL SOUZA ROSA RECORRIDO: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011717-15.2023.5.18.0054 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/rg I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO TRABALHADOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRABALHADOR NÃO INDICADO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. Ante a possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO TRABALHADOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRABALHADOR NÃO INDICADO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. Hipótese em que o TRT extinguiu a presente ação de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o trabalhador não possui legitimidade para executar individualmente a sentença coletiva, uma vez que o nome do exequente não consta da lista anexa ao acordo firmado na ação coletiva. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o trabalhador substituído detém legitimidade concorrente com o sindicato para promover a execução individual da sentença coletiva, mesmo que não esteja inserido no rol de beneficiários apresentado no acordo homologado na fase de cumprimento da decisão judicial coletiva. Esta Corte entende que a legitimação extraordinária conferida ao Sindicato não autoriza atos de disposição do direito material do substituído sem a devida anuência expressa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0011717-15.2023.5.18.0054, em que é RECORRENTE KESIA RAQUEL SOUZA ROSA e é RECORRIDO LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. O recorrido apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Execução. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO TRABALHADOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRABALHADOR NÃO INDICADO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. O primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista do agravante consignando os seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV, da CF. Documento assinado eletronicamente por GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, em 13/09/2024, às 13:08:28 - 49cf136 Constou no acórdão recorrido que "o caso não é de ilegitimidade da parte, porquanto a autora não pretende executar o acordo homologado judicialmente, do qual ela, de fato, não é beneficiária. O que ela pretende executar individualmente é a sentença da ação coletiva, que, como visto acima, não mais existe, porquanto substituída por um novo título executivo". A Turma reconheceu que "a autora carece de interesse processual, porquanto funda sua pretensão em título executivo inexistente, devendo, pois, a petição inicial ser indeferida, EXTINGUINDO-SE a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III c/c art. 485, I, ambos" (D. ae6710c). Tem-se, portanto, que a decisão está amparada nas circunstâncias específicas dos autos e não provoca afronta direta e literal ao preceito constitucional indicado, de modo a ensejar o prosseguimento da revista. Por outro lado, no trecho transcrito nas razões recursais (ID. 0b54ec8), não se constata debate acerca da insurgência recursal de que "não poderia o sindicato sem expressa autorização do substituído, promover atos de disposição do bem da vida defendido, como renúncia ou transação", em referência ao acordo entabulado, nem sobre o "laudo pericial" e "condições para ser beneficiário /substituído", razão pela qual, não demonstrado o prequestionamento, é impossível a sua discussão via recurso de revista (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A agravante alega, em síntese, que a ação proposta pelo sindicato enquanto substituto processual não implica monopólio da legitimidade ativa e não constitui óbice ao ajuizamento de qualquer ação individual. Aduz que o acordo entabulado na CumSen: 0010562- 16.2019.518.0054 – AC 00100064-56.2015.518.0054 não faz com que a presente execução individual seja extinta por falta de interesse processual. Afirma que o Sindicato sequer tinha apresentado rol taxativo na fase de conhecimento da Ação Coletiva. Aponta violação aos arts. 5º, XXXV, da CF, 103, III, e 104 do CDC. Analiso. O juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista no tocante à legitimidade concorrente do trabalhador para promover a execução individual de sentença coletiva. Assim, por observar possível violação ao art. 5º, XXXV, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 – LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO TRABALHADOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRABALHADOR NÃO INDICADO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. 1.1 - Conhecimento Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: “VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CF. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXTENSÃO A EMPREGADOS NÃO RELACIONADOS NO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. TEMA 823 DO STF. O executado interpôs agravo de petição renovando as insurgências apresentadas nos embargos à execução, afirmando que "as partes reconheceram 'expressamente que os trabalhadores titulares de crédito em razão da decisão proferida na ação nº 001006456.2015.18.0054 está restrita àqueles listado na planilha anexa (Anexo I)' do acordo". Diz que "embora a Agravada não conste no Anexo I do acordo celebrado pelo Sindicato, a r. decisão agravada reconheceu sua qualidade de credor da Ação Coletiva, em nítida violação à coisa julgada!". Ao exame. A matéria em discussão já foi analisada por esta Relatora quando do julgamento do AP-0011328-30.2023.5.18.0054, no qual, inclusive, acolhi a divergência de fundamentação apresentada pelo Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior. Assim, em atenção ao princípio da celeridade processual, adoto, como razões de decidir, a fundamentação exposta na referida decisão, verbis: (...) De plano, tem-se pacífica a possibilidade de o(a) empregado(a) executar de forma individual título executivo advindo de ação coletiva. Todavia, deve-se analisar a coisa julgada dos autos da ação coletiva para concluir se a parte autora / exequente encontra-se inserida - ou não - entre aquelas que se beneficiaram daquele julgamento, pois nem sempre uma ação coletiva contempla a integralidade dos empregados substituídos pelo ente sindical. No presente caso, conquanto a r. sentença originária dos autos 0010064-56.2015.5.18.0054 (ID 0cf73ff) tenha fixado a condenação de forma genérica, sentença essa que foi mantida pelo juízo ad quem (1ª Turma, acórdão de lavra do Exmo. Desembargador Gentil Pio de Oliveira - ID 2a94e3c), fato é que o sindicato obreiro e a reclamada / executada pactuaram posterior acordo nos autos da ação citada limitando a extensão de seus efeitos. Vejamos, no que interessa, o que consta do referido acordo em seu item '4 (ID 0c82c4d): 4. As partes reconhecem expressamente que os trabalhadores da Reclamada titulares de crédito em razão da decisão proferida na ação nº 0010064-56.2015.5.18.0054 está restrita àqueles listado na planilha anexa (Anexo I), elaborada com a observância cumulativa dos seguintes critérios: (A) trabalhadores que, durante o período não abrangido pela prescrição, trabalharam nos seguintes setores da Reclamada: (i) injetáveis; (ii) líquidos; (iii) acondicionamento; (iv) compressão; (v) manipulação; (vi) cefalosporínicos, e; (vii) peniclínicos, e (;B) trabalhadores que não ajuizaram processo individual para cumprimento de sentença e / ou execução da decisão proferida na ação nº 0010064-56.2015.5.18.0054. (destaque do original) Tal acordo foi homologado (vide sentença de ID 30855b8). Neste cenário, da análise do acordo entabulado entre o sindicato obreiro e a reclamada, tem-se que não bastava que o(a) empregado(a) tivesse laborado em algum dos setores listados ou que não tivesse proposto anteriormente ação de cumprimento de sentença / execução de forma individual, mas que deveria constar seu nome na planilha anexa, de sorte que não consta o nome da reclamante / exequente em tal planilha (ID 1b1e772), pelo que fica prejudicada a discussão quanto à existência / valoração de prova quanto ao setor de trabalho da reclamante / exequente. Por relevante, saliento ainda que a reclamante / exequente não se enquadra da exceção prevista no item 'B' transcrito pois, conforme documento de ID 0c82c4d, o acordo foi pactuado em 08.05.2023 e a presente ação foi proposta em 17.05.2023 (exordial - ID 868b668). E quanto aos fundamentos para negar provimento, entendi por bem acolher divergência de fundamentos apresentada pelo Exmo. Desembargador Daniel Viana Filho, no seguinte sentido: 'Divergência de Fundamentação O MM. Juízo de origem, reconhecendo que a exequente não se enquadra na condição de beneficiária da sentença exequenda, por não ter laborado nos setores nela especificados, indeferiu a petição inicial, extinguindo a ação, sem resolução do mérito (artigo 330, II c / c 485, I, ambos do CPC c / c 796 da CLT). A exequente agrava, insistindo na pretensão. No voto condutor, a Exma. Relatora ressalta que o sindicato obreiro e a executada pactuaram posterior acordo nos autos da ação coletiva citada, limitando a extensão de seus efeitos a um rol específico de empregados, no qual não consta o nome da exequente. Registra, ainda, que 'o fato de o sindicato obreiro possuir ampla legitimidade o autoriza a firmar acordo nos autos da ação coletiva, com ou sem o consentimento explícito de cada um dos substituídos, antes ou mesmo após o trânsito em julgado, limitando ou estendendo os efeitos da coisa julgada anterior que, diga-se, após a homologação do acordo, passa a ser a coisa julgada passível de execução coletiva e / ou individual.' Assim, ainda que por fundamento diverso, mantém a sentença. Pois bem. É lícita a celebração de acordo, a qualquer tempo, entre as partes (art. 764, §3º, da CLT), inclusive após o trânsito em julgado da sentença (art. 832, §6º, da CLT). Uma vez homologado judicialmente, o acordo tem força de decisão irrecorrível (art. 831 da CLT e Súmula nº 100, V, do C. TST), submetendo-se aos efeitos da coisa julgada material e, portanto, quando celebrado na fase de execução, substitui o antigo título executivo, total ou parcialmente, a depender da amplitude objetiva (extensão da quitação) e subjetiva (quem confere a quitação) da avença. Explico melhor. Um acordo celebrado na fase de execução pode expressamente dar quitação apenas quanto a uma parte das parcelas condenatórias, subsistindo parcialmente o título anterior quanto às demais, que poderão ser normalmente executadas. Também pode um acordo ser celebrado na fase de execução por apenas um dos beneficiários de uma determinada condenação, subsistindo o título anterior para os demais credores, que poderão executá-lo. Por outro lado, se todos os credores, ou alguém por eles, celebra o acordo e dá integral quitação quanto ao objeto da condenação, nada mais subsiste a ser executado com base no título anterior, que é integralmente substituído e deixa de existir no mundo jurídico. Destarte, é preciso estabelecer se, no presente caso, o acordo firmado abrangeu integralmente, ou não, o objeto e os sujeitos da Ação Coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054, o que somente se pode verificar pela leitura atenta das suas cláusulas. Nesse ponto, consoante destacou a Exma. Relatora, o item 4 do termo de acordo dispõe que 'As partes reconhecem expressamente que os trabalhadores da Reclamada titulares de crédito em razão da decisão proferida na ação nº 0010064-56.2015.5.18.0054 está restrita àqueles listado na planilha anexa (Anexo I), (...)' (destaquei). O item 15, entretanto, evidencia, de forma ainda mais clara, a ampla abrangência do acordo, verbis: '15. Com a homologação do presente acordo, o Sindicato, por si e na qualidade de representante dos trabalhadores de sua categoria empregados da Reclamada, inclusive os substituídos, outorga à Reclamada, seus administradores atuais e antigos, bem como a quaisquer empresas do grupo, sucessoras, sucedidas, coligadas e controladas, ampla, geral e irrestrita quitação do objeto da inicial, para nada mais reclamarem em relação ao objeto da ação, a qualquer tempo ou título, perante qualquer juízo e Tribuna' (destaquei) Portanto, com a devida vênia de entendimento em contrário, a conclusão inexorável à qual se chega é de que tal acordo, uma vez homologado, consubstanciou-se em um novo título executivo, substituindo integralmente a sentença coletiva que ora se pretende executar. Isso não obstante, pedindo vênia à Exma. Relatora, entendo que não é cabível, nesta seara, adentrarmos à análise da legitimidade do Sindicato (ou ilegitimidade, consoante o já conhecido posicionamento do Des. Paulo Pimenta, do qual peço vênia para igualmente discordar) para firmar o referido acordo, porquanto, em razão dos efeitos da coisa julgada, tal matéria somente poderia ser objeto de apreciação mediante o eventual ajuizamento de ação rescisória, com vistas à desconstituição da sentença homologatória e consequente repristinação total, ou parcial, do título substituído. Aliás, foi justamente em sede de recurso ordinário em ação rescisória (RO-10941-15.2014.5.03.0000, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18-2-2022), que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do C. TST debruçou-se sobre o tema. Confira-se o dispositivo do referido acórdão: 'ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do autor para julgar procedente a pretensão rescisória, a fim de desconstituir a sentença homologatória de acordo nos autos da Ação Coletiva 0086400-46.2009-5-03-0149, em relação ao Autor da presente ação e, em juízo rescisório, determinar que se prossiga no exame do feito, como entender de direito. Custas, em reversão, a cargo dos Réus, no importe R$ 147,08 sobre o valor da causa. Honorários advocatícios devidos também pelos Réus, no percentual de 15% sobre o valor da causa, nos termos da Súmula 219, II, desta Corte.' (destaques originais) Reitero. Não cabe, aqui, discutir se o Sindicato poderia, ou não, ter dado quitação integral do objeto da lide coletiva em nome de toda a categoria profissional, porque o certo é que ele o fez e, nesses termos, foi homologado o acordo, que, agora, somente pode ser desconstituído pela via rescisória (Súmula nº 259 do C. TST). Entendo, ademais, que o caso não é de ilegitimidade da parte, porquanto a autora não pretende executar o acordo homologado judicialmente, do qual ela, de fato, não é beneficiária. O que ela pretende executar individualmente é a sentença da ação coletiva, que, como visto acima, não mais existe, porquanto substituída por um novo título executivo. Por outro lado, entendo que a autora carece de interesse processual, porquanto funda sua pretensão em título executivo inexistente, devendo, pois, a petição inicial ser indeferida, EXTINGUINDO-SE a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III c / c art. 485, I, ambos'. No caso, o nome da agravada não consta da lista anexa ao acordo firmado na ação coletiva. Esse mesmo entendimento foi adotado nos julgamentos: AP-0011159-43.2023.5.18.0054, de minha relatoria, julgado em 26.01.2024 e AP-0010521-10.2023.5.18.0054, de relatoria o Exmo. Desembargador DANIEL VIANA JÚNIOR, julgado em 26.01.2024. Isso posto, dou provimento ao agravo de petição para extinguir a presente ação de cumprimento de sentença.” A recorrente alega, em síntese, que a ação proposta pelo sindicato enquanto substituto processual não implica monopólio da legitimidade ativa e não constitui óbice ao ajuizamento de qualquer ação individual. Aduz que o acordo entabulado na CumSen: 0010562- 16.2019.518.0054 – AC 00100064-56.2015.518.0054 não faz com que a presente execução individual seja extinta por falta de interesse processual. Afirma que o Sindicato sequer tinha apresentado rol taxativo na fase de conhecimento da Ação Coletiva. Aponta violação aos arts. 5º, XXXV, da CF, 103, III, e 104 do CDC. Analiso. O Tribunal Regional extinguiu a presente ação de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o trabalhador não possui legitimidade para executar individualmente a decisão coletiva, uma vez que o nome do exequente não consta da lista anexa ao acordo firmado na ação coletiva. Pois bem. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o trabalhador substituído detém legitimidade concorrente com o sindicato para promover a execução individual da sentença coletiva, mesmo que não esteja inserido no rol de beneficiários apresentado no acordo homologado na fase de cumprimento da decisão judicial coletiva. Esta Corte entende que a legitimação extraordinária conferida ao Sindicato não autorização atos de disposição do direito material do substituído sem a devida anuência expressa. Cito os precedentes envolvendo o mesmo executado: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE EXECUÇÃO COM LIMITAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À COISA JULGADA. 1-A legitimidade extraordinária do sindicato restringe-se à defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria. E nesse campo, não há espaço para a atuação sindical na transação e renúncia de direitos dos trabalhadores, sem que haja, nesse sentido, procuração expressa a autorizar a entidade sindical a realizar esse tipo de atuação. 2- Em outros dizeres, o substituto processual pode atuar na defesa dos direitos dos substituídos, mas não pode praticar atos de disposição desses direitos, dos quais não detém a titularidade, sem que haja autorização expressa dos substituídos nesse sentido. 3- No caso em análise, proferida sentença genérica na ação civil coletiva, houve, na fase de execução, uma transação entre o sindicato e a empresa ré com o intuito de restringir o alcance do comando judicial a um rol de trabalhadores, no qual não constou o nome parte a autora da ação individual ora em exame. 4- O acordo homologado para dar fim ao litígio produziu esse efeito em relação aos empregados que constaram do rol apresentado, mas não teve o condão de conduzir à renúncia do direito dos demais. 5- Plenamente admissível, na situação descrita, a via da ação executiva individual. 6- Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (RR-0011098-85.2023.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA COLETIVA. ACORDO COLETIVO. A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade ou não da exequente, ora agravada, ser beneficiária do título judicial proferido na ação coletiva mesmo não tendo constado no rol de beneficiários previsto no acordo entabulado na fase de cumprimento de sentença. Extrai-se da decisão regional o entendimento de que “ nos termos da jurisprudência prevalecente no Colendo TST o substituído tem legitimidade concorrente com o sindicato para promover a execução da sentença coletiva, pois o fato de a sentença ter sido proferida em ação coletiva não representa óbice para que o substituído, titular do direito objeto da condenação, promova, ele próprio, a execução individual da coisa julgada coletiva. Ademais, a legitimidade ordinária do trabalhador não pode ser excluída em razão do exercício da legitimidade extraordinária do sindicato, ainda que o empregado não tenha sido incluído em rol apresentado pelo sindicato no processo de cumprimento do título judicial proferido na ação coletiva.”. O acórdão regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o trabalhador pode propor ação de execução individual de sentença coletiva, uma vez que se trata de legitimidade concorrente. Precedentes. Ademais, quanto à possibilidade de restrição subjetiva da sentença coletiva, por meio de acordo coletivo, durante a fase de liquidação de sentença, esta Corte Superior tem compreendido que o legitimado extraordinário não pode realizar atos de disposição do direito material do substituído sem a devida anuência expressa, uma vez que tais atos (como a renúncia, transação), por configurarem restrição aos direitos de que são titulares, necessitam de poderes específicos para serem praticados. Precedentes. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0011472-04.2023.5.18.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. TRABALHADOR BENEFICIADO POR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NOME NÃO INCLUÍDO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO PELO SINDICATO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1 . O Tribunal de origem consignou que o exequente “ se encontra contemplado dentre aqueles para os quais foi reconhecida”, em ação ajuizada pelo sindicato como substituto processual, “a obrigatoriedade de troca de uniformes fora da jornada de labor registrada no cartão de ponto ”. Registrou que o acordo celebrado entre o sindicato e a empresa na fase de execução, ao qual foi anexado rol de substituídos em que não está incluído o nome do exequente, “ não exclui a faculdade de o legitimado originário, que é o detentor do direito individual reconhecido por sentença, buscar a satisfação desse direito por meio de ação específica ”. 2. A Corte de origem não afastou a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual, inclusive na fase de execução, mas apenas entendeu tratar-se de legitimidade concorrente para executar a sentença coletiva, de sorte que não se cogita de afronta ao artigo 8º, III, da Constituição Federal. 3 . Também não há falar em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que não houve desrespeito ao que consta da sentença proferida na ação coletiva, transitada em julgado. O presente debate se restringe à possibilidade de o trabalhador substituído, que não integrou a lista dos beneficiários elaborada mediante acordo na fase de execução, reivindicar o direito que lhe foi garantido no título executivo da ação coletiva. A propósito, esta Corte firmou compreensão pela necessidade de autorização do substituído para a validade do acordo judicial celebrado pelo sindicato em que se pactue a disposição de direitos. Incólume, assim, o artigo 5º, XXXVI, da Lei Maior. 4 . Além disso, a discussão referente ao local de trabalho do exequente reveste-se de caráter fático-probatório, uma vez que o Tribunal de origem registrou que o exequente está “ contemplado dentre aqueles para os quais foi reconhecida ” na ação coletiva “ a obrigatoriedade de troca de uniformes fora da jornada de labor registrada no cartão de ponto, conforme laudo pericial”. (RR-0011403-69.2023.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO SUBSTITUÍDO. NÃO INCLUSÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO ACORDO CELEBRADO PELO SINDICATO NA FASE DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É entendimento consolidado nesta Corte Superior que o substituído detém legitimidade concorrente com o sindicato para promover a execução individual da sentença coletiva, ainda que não conste no rol de beneficiários definido em acordo homologado na fase de cumprimento da decisão judicial coletiva. A ausência de inclusão no rol de substituídos, delimitado unilateralmente pelo sindicato, não impede o titular do direito material reconhecido de promover a execução, especialmente quando preenche os requisitos fixados no título judicial. No caso, o Tribunal Regional autorizou a execução individual pela exequente, com base na jurisprudência prevalecente do TST, que assegura que o sindicato, na condição de substituto processual, não pode transigir ou renunciar direitos dos substituídos sem anuência expressa, tampouco limitar subjetivamente os efeitos da coisa julgada após a prolação da sentença. Logo, incide a Súmula 333 do TST como óbice ao recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0011567-34.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/02/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de petição da executada por entender que não há óbice ao processamento da execução individual do título formado em processo coletivo, ainda que o sindicato substituto e a executada tenham celebrado acordo em liquidação coletiva delimitando certos beneficiários, entre os quais não estava a exequente. 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acordo realizado pelo sindicato com a empresa executada, em sede de liquidação coletiva, contemplando apenas alguns dos beneficiários, excluiria os demais substituídos, como a exequente, dos limites subjetivos do título coletivo exequendo. 3. Nos termos do acórdão regional, o acordo celebrado entre o sindicato e a executada excepcionava expressamente os empregados que promovessem execução ou cumprimento individual posteriormente, o que evidencia a ausência de violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 4. A possibilidade de transacionar em favor de um grupo determinado de substituídos em liquidação coletiva não significa que o sindicato estaria excluindo todos os demais do alcance do título coletivo que já lhes aproveitava, de modo a inviabilizar que estes perseguissem a satisfação do crédito por iniciativa própria, individualmente, o que representaria uma interpretação da atuação sindical voltada não à defesa de direitos, mas à sua supressão. Distinção do presente caso em relação àquele que ensejou a fixação da Tese nº 823 do STF. Ausência de violação ao art. 8º, inciso III, da Constituição da República. Transcendência não reconhecida. 5. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011762-19.2023.5.18.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 21/02/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o substituído ser beneficiário do título judicial proferido em ação coletiva mesmo não constando no rol de beneficiários previsto no acordo entabulado na fase de cumprimento de sentença. 2. A Corte Regional registra a existência de coisa julgada coletiva sem identificação dos beneficiários, porém, na fase de cumprimento da sentença a entidade sindical firmou acordo pelo qual restringiu a lista dos beneficiários à relação de nomes anexados. 3. O nome do exequente não estava nessa relação, porém, é legítima sua intenção de executar individualmente o título executivo, na medida em que o Sindicato, embora represente a categoria, não pode transacionar direito individual do trabalhador sem sua expressa autorização. Precedente desta Primeira Turma. 4. Em tal contexto, confirma-se a decisão agravada que não conheceu do recurso de revista interposto pelo executado. Agravo a que se nega provimento" (RR-0010944-67.2023.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/02/2025). Assim, não há falar em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que não houve desrespeito ao que consta da sentença proferida na ação coletiva, transitada em julgado. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, XXXV, da CF. 1.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, XXXV, da CF, dou-lhe provimento para, reformando a decisão regional, reconhecer a legitimidade concorrente da trabalhadora para promover a execução individual de sentença coletiva e determinar o prosseguimento da presente ação. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação ao art. 5º, XXXV, da CF, determinando o processamento do recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista quanto ao tema "LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO TRABALHADOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRABALHADOR NÃO INDICADO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA", por violação ao artigo 5º, XXXV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão regional, reconhecer a legitimidade concorrente da trabalhadora para promover a execução individual de sentença coletiva e determinar o prosseguimento da presente ação. Brasília, 25 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - KESIA RAQUEL SOUZA ROSA

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