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Processo nº 1002085-30.2023.8.11.0041

ID: 298483101

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002085-30.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON FABRICIO MOTA BITTENCOURT

Decisão

Advogados:

LUCAS MOMBACH LIMBERGER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1002085-30.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAICON FAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1002085-30.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAICON FABRICIO MOTA BITTENCOURT Visto. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Maicon Fabricio Mota Bittencourt, nos autos da execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, em razão de suposta omissão no recolhimento de ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis), conforme consubstanciado na CDA nº 20232183. O excipiente alega, em síntese: 1. Decadência do crédito tributário, por ter transcorrido o prazo quinquenal entre o fato gerador (dezembro de 2016) e a data de constituição do crédito (10/01/2023, conforme a CDA original); 2. Prescrição da pretensão executiva, pela mesma razão; 3. Impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. A Fazenda Pública, por sua vez, apresentou impugnação, esclarecendo que a constituição definitiva do crédito se deu em 29/12/2021, e não na data de inscrição (10/01/2023), conforme CI nº 003/2025/CCCR/SUIRP/SEFAZ, e requerendo a substituição da CDA nos termos da Súmula 392/STJ. Sustenta que não houve decadência nem prescrição, tendo sido ajuizada a execução em 17/01/2023, com despacho de citação em 18/01/2023. Quanto à impenhorabilidade, afirma que o valor bloqueado (ID 172518356) ultrapassa os 40 salários-mínimos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 393), para matérias de ordem pública e que prescindam de dilação probatória, como decadência, prescrição e impenhorabilidade legal. Da Decadência do Crédito Tributário O executado arguiu a decadência do crédito tributário, com base no fato gerador ocorrido em 12/2016 e a inscrição da CDA em 10/01/20236. Conforme o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado2841. Em se tratando de ITCD, que é um tributo sujeito a lançamento por homologação e, no caso de não recolhimento, ao lançamento de ofício, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, ou seja, 01/01/201742. A Fazenda Pública, por sua vez, demonstrou que a data de constituição definitiva do crédito ocorreu em 29/12/2021, mediante notificação ao contribuinte via DOE3536. Essa informação é corroborada pelo "Espelho e Demonstrativo Crédito da CDA nº 20232183(1)" (ID 182566889), juntado aos autos pela Exequente, que indica expressamente a "Data Const. Créd. 29/12/2021". Considerando o início do prazo decadencial em 01/01/2017 e a constituição definitiva do crédito em 29/12/2021, verifica-se que a Fazenda Pública exerceu seu direito dentro do quinquênio legal (01/01/2017 a 31/12/2021). Desse modo, a decadência não restou configurada. O pedido de substituição da CDA para sanar erro formal quanto à data de constituição é plenamente possível, conforme Súmula 392 do STJ3536. Da Prescrição do Crédito Tributário Superada a alegação de decadência, cumpre analisar a prescrição. O art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, sendo interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação46. No caso em tela, tendo o crédito sido definitivamente constituído em 29/12/2021, o prazo prescricional de cinco anos teve início nessa data. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 18/01/2023 (ID 107637875)247. Este marco interruptivo ocorreu antes do decurso do quinquênio prescricional. Portanto, a prescrição também não se consumou. Da Impenhorabilidade (Art. 833, X, CPC) O executado pleiteou, subsidiariamente, a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com base no art. 833, X, do CPC, aplicável inclusive a outras aplicações financeiras, conforme entendimento do STJ. O art. 833, X, do CPC, protege da penhora valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança. O STJ já estendeu essa proteção a contas-correntes e fundos de investimento, desde que comprovado o caráter alimentar e ausência de má-fé. Contudo, a exceção não comprova que os valores constritos (ID 172518356) estão abaixo do limite protegido. A Fazenda afirma expressamente que o valor ultrapassa os 40 salários-mínimos e não há nos autos prova em sentido contrário. Assim, não há como reconhecer a impenhorabilidade neste momento. Ante o exposto, com base na Lei nº 6.830/80, CTN e jurisprudência consolidada: I – REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Maicon Fabricio Mota Bittencourt (ID 178696277); II – RECONHEÇO que não houve decadência nem prescrição do crédito tributário executado; III – INDEFIRO o pedido de declaração de impenhorabilidade, por ausência de comprovação de que os valores constritos não ultrapassam o limite legal de 40 salários-mínimos e são essências para a subsistência do executado; IV – AUTORIZO a substituição da CDA, conforme requerido pela Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80 e Súmula 392/STJ, para adequação da data de constituição do crédito para 29/12/2021; V – DETERMINO a vinculação do valor bloqueado via SISBAJUD (ID 172518356) ao presente processo, com anotação no sistema e movimentação adequada, devendo o valor permanecer constrito até ulterior deliberação judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, INTIME-SE a PGE para manifestar o que de direito. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Nathália Giuliana Saraceni Martins x Rappi - Brasil Intermediações De Negócios Ltda.

ID: 311364184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-97.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATHáLIA GIULIANA SARACENI MARTINS

Polo Passivo:

RAPPI - BRASIL INTERMEDIAçõES DE NEGóCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA GIULIANA SARACENI MARTINS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002085-97.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nathália Giuliana Saraceni Martins - Rappi - Brasil Intermediações de Negócios Ltda. - NATHÁLIA GIUL… Processo 1002085-97.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nathália Giuliana Saraceni Martins - Rappi - Brasil Intermediações de Negócios Ltda. - NATHÁLIA GIULIANA SARACENI MARTINS propôs ação indenizatória em face de RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA., alegando que no dia 21 de dezembro de 2024 realizou, por meio do aplicativo da ré, uma compra no valor de R$ 1.284,85 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), com entrega agendada para o dia seguinte, destinada à ceia de Natal. Segundo narra, no dia 22/12/2024 o pedido foi entregue por entregador identificado como Carlos Augusto, que, ao chegar no local, entregou uma sacola contendo absorventes e, ao ser interpelado, mencionou possível erro no código de validação. Em seguida, teria se retirado do local, marcando a entrega como concluída no aplicativo, sem entregar os produtos adquiridos. A autora alega que tentou contato com o suporte da empresa sem sucesso e, frustrada, registrou boletim de ocorrência e obteve imagens do entregador com a portaria do prédio. Requereu indenização por danos materiais (incluindo eventuais gastos com deslocamento e prejuízo do valor da compra) e danos morais pela frustração de legítima expectativa do consumidor e transtornos sofridos. A ré apresentou contestação, sustentando preliminarmente a ausência de interesse processual em razão da restituição do valor da compra em 26/12/2024. No mérito, alegou ser mera intermediadora entre consumidor e lojista, sem ingerência sobre a entrega, tampouco responsabilidade sobre falhas ou condutas dos entregadores parceiros. Sustentou inexistência de ato ilícito, ausência de nexo causal e configuração de mero aborrecimento. Requereu improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica, impugnando os argumentos da contestação. Requereu o reconhecimento da revelia ficta, sustentou a responsabilidade objetiva da ré com base no artigo 14 do CDC e reiterou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, destacando que o reembolso foi feito apenas após o ajuizamento da ação e não abarca os demais prejuízos suportados. É o relatório. Fundamento e decido. É incontroverso que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A ré opera como plataforma digital de intermediação de serviços de entrega, inserindo-se, portanto, na cadeia de fornecimento de produtos e serviços nos moldes dos artigos 3º e 14 do CDC. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva. Responde pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa, exceto se provar que o defeito não existe, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, a autora apresentou: comprovante de pagamento, prints do aplicativo com status de pedido entregue, boletim de ocorrência, imagens do entregador obtidas na portaria do prédio e declaração do supermercado quanto à possibilidade de fornecimento das gravações. A ré, por sua vez, limitou-se a afirmar genericamente a ausência de responsabilidade, não trazendo qualquer elemento concreto que demonstrasse o cumprimento da obrigação contratual ou a inexistência do defeito. A alegação de que atua apenas como intermediadora não a exime da responsabilidade, pois é notório que a ré administra o sistema de pedidos, controle de entregas, contrata prestadores de serviço vinculados à sua plataforma, realiza a cobrança e direciona o pagamento. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece a responsabilidade objetiva de plataformas digitais nos moldes do artigo 14 do CDC. A falha na prestação do serviço restou evidenciada. A entrega foi indevidamente registrada como concluída sem que os produtos tenham sido entregues à autora, e a ré não apresentou qualquer explicação plausível ou registro de atividade que demonstre o cumprimento da obrigação. Embora a ré tenha alegado que efetuou o estorno do valor, tal devolução se deu somente em 26/12/2024, quatro dias após a tentativa de entrega e apenas após o ajuizamento da ação, o que revela ausência de atendimento eficaz e tempestivo. Ademais, o reembolso não elide a responsabilidade por eventuais danos morais, tampouco exime a empresa do dever de suportar os ônus processuais. Trata-se de reconhecimento tácito da falha. A restituição do valor pago pelo pedido foi comprovadamente realizada em 26/12/2024, conforme documentos juntados. A parte autora não comprovou outras despesas adicionais, tais como deslocamentos, que pudessem ser ressarcidas. A situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de falha grave na prestação de serviço, que frustrou uma expectativa legítima da consumidora em ocasião especial (ceia de Natal), sem que houvesse resposta eficaz por parte da empresa. O episódio resultou em indignação, perda de tempo, necessidade de registro de boletim de ocorrência e busca de imagens para apurar a conduta do entregador, caracterizando desvio produtivo do consumidor. Desse modo, mostra-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com a extensão do dano e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), NATHÁLIA GIULIANA SARACENI MARTINS (OAB 324200/SP)

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Eliane De Sousa Rodrigues x Selvi Clean Servicos De Limpeza Eireli

ID: 319398555

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002085-27.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

SELVI CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

CLOVIS LOPES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002085-27.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUSA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002085-27.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUSA RODRIGUES RECLAMADO: SELVI CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5529e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamante apresentou os cálculos de liquidação; após intimada para se manifestar sobre os cálculos, a reclamada permaneceu silente; a reclamada foi declarada revel e confessa não possuindo advogado constituído; Nada mais. São Paulo, 07 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. 0f49ae5, elaborados pela reclamante, eis que apesar de intimada para se manifestar a reclamada permaneceu silente, concordando, assim, tacitamente com os cálculos da autora, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 10.419,64 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 327,20 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 4.314,90 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 167,70 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 4.482,60 (valor em 09/06/2025), fixando-se em R$ 15.229,44 o valor bruto da condenação, atualizado até 09/06/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 197,05, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 666,45, ambos atualizados até 09/06/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 1.522,94, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 09/06/2025. Honorários de sucumbência, a cargo da reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 466,61, atualizadas até 09/06/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 09/06/2025 Principal R$ 10.419,64 Juros R$ 327,20 FGTS R$ 4.482,60 INSS (reclamada) R$ 666,45 Honorários advocatícios R$ 1.522,94 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 466,61 TOTAL R$ 17.885,44 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 197,05 TOTAL R$ 197,05 Intime-se a devedora, via domicílio eletrônico PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Diante da revelia da reclamada e da determinação contida na sentença, deverá a secretaria da Vara efetuar as devidas anotações na CTPS digital da reclamante. Pelo mesmo motivo supra mencionado, expeçam-se alvarás para levantamento do FGTS e habilitação ao Seguro-desemprego. Adverte-se os autores que a fraude, artifício ou ardil que vise o levantamento indevido do saldo do FGTS configura infração a dispositivos da Lei 8036/90, bem como prática de crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Por economia e celeridade dos atos processuais, a presente decisão tem FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF para liberação do saldo integral do FGTS, ao(à) autor(a), suprindo a inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS, bem como tem FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação, ao(à) autor(a), do seguro-desemprego, desde que atendidas as exigências legais, suprindo a inexistência do TRCT, levantamento dos depósitos do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. O Delegado Regional do Trabalho e o Gerente do Banco, ou quem suas vezes fizer, deverão dar imediato cumprimento, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Para tal fim, são informados os dados abaixo: Nome do autor: ELIANE DE SOUSA RODRIGUES CPF: 073.612.308-30 PIS: 12057140670 Data de Admissão: 01/09/2022 Data da Rescisão: 02/11/2024 Motivo da dispensa: imotivada Empregador: SELVI CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI CNPJ: 37.915.068/0001-00 Caso o reclamante seja optante do saque-aniversário do FGTS, defere-se o alvará apenas para o levantamento da multa rescisória, nos termos do § 7º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990. Assinale-se que a opção pelo saque-aniversário afasta a possibilidade de saque-rescisão, nos termos do artigo 20-A, incisos I e II, § 2º, incisos I e II da Lei nº 8.036/1990. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE SOUSA RODRIGUES

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Rafael Augusto Santos De Oliveira x Procuradoria-Geral Federal e outros

ID: 326366492

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000456-89.2018.5.06.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SOUZA CRUZ LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. RUBIA DE CASSIA VIANA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DRA. ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. CLÁUDIO GONÇALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Recorrente: RAFAEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLÁUDIO GONÇALVES GUERRA ADVOGADA: ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA ADVOGADA: RUBIA DE CASSIA VIANA DA SILVA Recorrida: PROCURADORIA-GERAL FED… Recorrente: RAFAEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLÁUDIO GONÇALVES GUERRA ADVOGADA: ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA ADVOGADA: RUBIA DE CASSIA VIANA DA SILVA Recorrida: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADOR : Eduardo de Albuquerque Costa Recorrida: SOUZA CRUZ LTDA. ADVOGADO: RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO GMDMA/VRA D E C I S Ã O O recurso de revista da parte foi admitido no tema "Base de cálculo de FGTS". Esses foram os fundamentos da Corte local, no particular: "Quanto ao pleito do reclamante relativo à base de cálculo do FGTS+40%, entendo que, ao serem deferidos os reflexos das horas extras e intervalares na parcela "FGTS+40%", não há falar em consideração da majoração que esse deferimento também provocou nas "férias+1/3, 13º salário e aviso prévio" para fins de base de cálculo do FGTS+40%, sob pena de bis in idem" À análise. O recorrente afirma que a base de cálculo do FGTS + 40% são todas as parcelas remuneratórias, inclusive reflexos das horas extras no 13 salário e férias+1/3 e aviso prévio. Aponta violação aos arts. 15 da Lei 8.036/90, 1º da Lei 4.090/62, 74 da CLT. Traz divergência jurisprudencial. Analiso. O art. 15 da Lei 8.036/90 e a Súmula 63 desta Corte determinam que todas as parcelas de natureza salarial integram a base de cálculo do FGTS. Portanto, é devido o recolhimento do FGTS sobre os reflexos das horas extras no 13 salário, férias+1/3 e aviso prévio, ainda que indenizado. Nesse sentido, julgados: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FGTS E MULTA DE 40%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE 13 . º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. O TRT entendeu que a determinação de incidência dos reflexos do trabalho extraordinário sobre as gratificações natalinas e das férias acrescidas de 1/3 novamente sobre FGTS acarreta bis in idem . Todavia, conforme os termos do art. 15, caput , da Lei n . º 8.036/90 e da Súmula n . º 63 desta Corte, todas as parcelas de natureza salarial integram a base de cálculo do FGTS. Logo, é devido o recolhimento do FGTS sobre os reflexos das horas extras no 13 . º salário e férias+1/3. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1002085-13.2017.5.02.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "(...) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS E REFLEXOS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI N° 8.036/1990. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS E REFLEXOS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI N° 8.036/1990. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. O executado alega que houve violação à coisa julgada, sob o fundamento de que não há no título executivo, determinação para que o FGTS incida sobre os reflexos deferidos. O TRT determinou a retificação da conta de liquidação "para que os reflexos das horas extras no 13º salário e em férias + 1/3 integrem a base de cálculo do FGTS". Para tanto, o Colegiado explicou que a "incidência dos reflexos das parcelas principais de natureza salarial sobre o FGTS também deriva de preceito legal, tornando-se desnecessária qualquer menção no comando exequendo (art. 15, da Lei 8036/90), não configurando, dessa forma, bis in idem". Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. O entendimento prevalecente do TST tem sido o de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10872-96.2021.5.03.0077, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). Conheço do recurso de revista. No mérito, conhecido o recurso de revista, por violação do art. 15 da Lei 8.036/90, dou-lhe provimento para determinar o pagamento de reflexos das gratificações natalinas, das férias acrescidas de 1/3 e do aviso prévio decorrentes do sobrelabor sobre o FGTS e multa de 40%. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, V, "a", e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista do reclamante, por violação do art. 15 da Lei 8.036/90, dou-lhe provimento para determinar o pagamento de reflexos das gratificações natalinas, das férias acrescidas de 1/3 e do aviso prévio decorrentes do sobrelabor sobre o FGTS e multa de 40%. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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A. De O. N. e outros x A. N. F.

ID: 306070876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002085-49.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O. N. G. DE O.

Polo Passivo:

A. N. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIPE CARNEIRO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIEGE DA SILVA CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002085-49.2023.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.N. - - G.O. - A.N.F. - Vistos. A. de O. N. representado pela genitora G. de O. ajuizou demanda em face de … Processo 1002085-49.2023.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.N. - - G.O. - A.N.F. - Vistos. A. de O. N. representado pela genitora G. de O. ajuizou demanda em face de A. N. F.. Narra a exordial que o autor é filho do requerido e necessita da fixação de alimentos para sua subsistência. Pede a fixação de alimentos no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido para o caso de emprego e 45,5% (quarenta e cinco vírgula cinco por cento) do salário mínimo para o cado de desemprego (f. 01/12). Juntou documentos (f. 11/36). Os alimentos provisórios foram fixados (f. 43/44). O requerido habilitou-se nos autos (f. 107) e contestou a ação (f. 96/106) controvertendo a pretensão autoral quanto ao montante pleiteado a título de alimentos. Pediu minoração dos alimentos. Juntou documentos (f. 107/123). Réplica (f. 133/139). Houve a redução dos alimentos provisórios (f. 144/145). Manifestações das partes (f. 150/158 e 159/162). Alegações Finais (f. 171/173 e 174/180). Manifestação do Parquet (f. 183/185). É o relatório. Decido. Em réplica a autora impugnou o pedido de gratuidade judicial formulado pelo requerido, mas não se desincumbiu do ônus de comprovar a capacidade financeira dele na impugnação. Destarte, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. O art. 1.696 do CC/02 fixa o direito à prestação de alimentos recíproco entre pais e filhos. Nesses termos, a condição de pai é necessária e suficiente para lhe impor a obrigação de prestação alimentícia. O vínculo parental foi demonstrado com a menor por documento hábil (f. 15), o que lhe atrai o dever de lhes prestar alimentos (an debeatur). Resta fixar o valor (quantum debeatur). Nos termos do art. 1.694, § 1º. do CC/02, a quantificação da prestação alimentícia toma por base o binômio necessidade-possibilidade. A necessidade da criança é presumida, pela idade. Os pais devem proporcionar aos filhos os alimentos indispensáveis não apenas à sobrevivência, como também à vida digna, abrangendo tal verba, assim, o necessário para o custeio da alimentação, vestuário, medicação, educação, cultura e lazer. É dever do requerido prover os alimentos em valor idôneo a auxiliar no pagamento das despesas necessárias ao salutar desenvolvimento da sua prole. Quanto às possibilidades do requerido, restou demonstrado nos autos que atualmente está sem emprego formal (f. 153/158). Ainda, o requerido possui outro filho menor de idade, cuja certidão de nascimento da criança foi acostada à f. 132. Na lição de Yussef Said Cahali que: "a lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante; não há direito alimentar contra quem possui o estritamente necessário à própria subsistência." (CAHALI, Yussef Said, Dos Alimentos. 3ª ed. Editora Revista dos Tribunais, p. 751). Desse modo, na linha do Ministério Público, o valor razoável e condizente com a situação que se apura dos autos é o pagamento mensal de 30% (trinta por cento) do salário mínimo quando estiver trabalhando informalmente, ou desempregado, presumível valor base para pagamento pelo requerido no socorro do filho e, 25% dos seus vencimentos líquidos, em caso de trabalho formal, valor este nunca inferior a 30% ( trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. A pensão alimentícia incidirá sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e não habituais, e demais adicionais, excetuados apenas verbas rescisórias, FGTS e PLR. Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada por A. de O. N. representado pela genitora G. de O. em face de A. N. F. para, confirmando a tutela de f. 144/145, condenar o requerido em obrigação de pagar quantia, a título de prestação alimentícia ao filho, no valor correspondente: a) no caso de emprego formal ou aposentadoria/benefício previdenciário, em 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, incidente sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e não habituais, e demais adicionais, excetuado o desconto apenas de verbas rescisórias, FGTS e PLR; valor este nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, mediante desconto direto em folha de pagamento (CPC, art. 529) e depósito em conta bancária de titularidade da genitora do alimentando; b) em caso de desemprego ou trabalho informal, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente na época do pagamento, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora do alimentando até o dia 10 de cada mês, valendo o comprovante como recibo. Pela sucumbência mínima do requerente, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observada a suspensão da exigibilidade pela condição de beneficiários da justiça gratuita, se o caso. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observando-se Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça pertinentes. Na hipótese de eventual requerimento de cumprimento de sentença, o(a) interessado(a) deverá observar as orientações trazidas pela parte I do Comunicado CG nº 1789/2017, assim como pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 917 e 1.285 e ss.) Após o eventual cadastro de cumprimento de sentença, a Serventia deverá observar as orientações quanto ao trânsito em julgado contidas na parte II do Comunicado CG nº 1789/2017, além do Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 917 e 1.285 e ss.) Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: RAFAEL FELIPE CARNEIRO BRAZ (OAB 375777/SP), RAFAEL FELIPE CARNEIRO BRAZ (OAB 375777/SP), LIEGE DA SILVA CALDEIRA (OAB 347015/SP)

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Processo nº 1002085-92.2025.8.26.0477

ID: 276924891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002085-92.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRACELIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson de Oliveira Molica (OAB 225856/SP) Processo 1002085-92.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Miracelia Aparecida dos Santos Silva - Vistos. Dispensado relatório nos … ADV: Robson de Oliveira Molica (OAB 225856/SP) Processo 1002085-92.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Miracelia Aparecida dos Santos Silva - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 14 e parágrafos, do diploma legal acima mencionado e, como corolário, extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil. O art. 14 da Lei dos Juizados contempla os requisitos da petição inicial no microssistema, dispondo, no que interessa ao caso em apreço, a necessidade de se indicar o nome, a qualificação e o endereço das partes (§ 1º, inc. I). No caso concreto, no entanto, atento à premissa fática descrita pela requerente, mormente porque representado por profissional habilitado, verifica-se que não indicou o endereço do requerido. No mais, verifica-se ainda que a autora incluiu na demanda valor atinente a danos materiais, que não se encontram englobados no título executivo. Nem se cogite de emenda à petição inicial. Ao contrário do que muitos sustentam, não há campo nos procedimentos afetos ao Juizado Especial Cível para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Isso porque, a Lei 9.099/95 criou um microssistema totalmente alheio ao procedimento comum, tanto é assim que, em caso de incompetência, extingue-se o processo, não se admitindo a redistribuição à Justiça Comum (art. 51, II), mercê da total incompatibilidade de rito. O Juizado Cível é revestido de especialidade tal que a lei de regência não previu, de forma genérica, em caso de omissão, a incidência substitutiva da legislação processual ordinária, também não se podendo inferir que o fez tacitamente. Isso porque apenas nos arts. 30, 51, 52 e 53 remeteu o intérprete de forma expressa ao Código de Processo Civil, o que seria despiciendo fazer caso a busca do regramento comum fosse possível em qualquer situação. A esse respeito, vale trazer à colação excerto do voto proferido ela eminente Min. Nancy Andrighi, na Reclamação 4.461 RJ, publicado no DJ de 30/06/2010. Não obstante a jurisprudência desta Corte estar firmada no sentido de que o recolhimento do preparo a menor não é causa automática de deserção, essa orientação não aborda especificamente a aplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC no âmbito dos juizados. Dessarte, a presente reclamação não merece conhecimento, pois o acórdão proferido pelo Colégio Recursal não ofendeu súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Ademais, considerando a especialidade de que é revestido o Juizado Especial Cível, a Lei 9.099/95 não previu, de modo geral, a aplicação subsidiária do CPC. A Lei dos Juizados Especiais Estaduais, quando permitiu a aplicação do CPC, assim o fez expressamente nos arts. 30, 52 e 53. O primeiro dispositivo cuida dos tipos de resposta do réu, quando manda processar a exceção de suspeição ou impedimento do Juiz na forma da legislação em vigor; o segundo e o terceiro determinam a aplicação, na execução de sentença e de títulos executivos extrajudiciais, no que couber, do disposto no CPC. Conforme muito bem observado pela ilustre relatora, importante também destacar que ...a Lei 9.099/95, nas disposições finais do Capítulo III que trata dos Juizados Especiais Criminais autorizou, expressamente, a aplicação subsidiária do CPP. Todavia, no que concerne aos Juizados Especiais Cíveis, a norma de aplicação subsidiária não foi mencionada nas Disposições Finais do Capítulo II, podendo-se inferir que se buscou manter afastada a sua Incidência. Inadmissível, mercê do que até então se analisou determinar-se a emenda da petição inicial, não contemplada no microssistema. Sucessivas emendas, em procedimento que deve iniciar de forma escorreita e no qual não se admite incidente algum, justamente para se alcançar a tão almejada celeridade e resolução rápida dos conflitos de interesse, apenas causam imbróglio e descaracterizam o rito especialíssimo. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consectário, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, o que faço com supedâneo no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C.

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Processo nº 1002085-32.2025.8.11.0050

ID: 328966378

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002085-32.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1002085-32.2025.8.11.0050. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: VANDERLEI MACHADO DE OLIVEIRA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1002085-32.2025.8.11.0050. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: VANDERLEI MACHADO DE OLIVEIRA Vistos e etc. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. move em face de VANDERLEI MACHADO DE OLIVEIRA, objetivando a apreensão de bem objeto de contrato com garantia de alienação fiduciária, qual seja: RENAULT SANDERO STEPWAY, preto, ano/modelo 2014, placa QBF9J16, renavam 1012501709. A busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente vem disciplinada no Decreto-Lei 911/69, e em seu art. 3º dispõe: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). No caso dos autos, presente a prova da relação negocial (ID 200895152) e o domínio resolúvel do bem (cláusula de garantia sobre veículo), o inadimplemento a partir de 25/01/2025, vide conta gráfica de ID 200895155, e a mora (ID 200895161), mediante notificação extrajudicial enviada no endereço do requerido, razão pela qual a liminar há que ser concedida. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, expedindo-se o competente mandado, devendo o veículo ser depositado em mãos do representante do depositário informado pelo autor, que será responsável pelo bem na qualidade de depositário fiel, mediante auto circunstanciado, especificando o estado dos bens, os quais deverão permanecer nesta Comarca até o término do prazo de 05 (cinco) dias, para que o requerido pague a dívida pendente descrita na inicial, mais custas, despesas e honorários advocatícios. Intime-se a parte autora, para que, em 05 (cinco) dias, decline o nome, a qualificação e o telefone de preposto da instituição financeira, que assumirá a função de depositário, bem como o endereço do depósito. Em caso de transcurso in albis deste prazo, nomear-se-á depositário fiel do bem apreendido ao próprio devedor. Com a resposta positiva da credora, expeça-se o competente mandado de busca e do veículo (e dos respectivos documentos), devendo o bem ser depositado em mãos apreensão da pessoa indicada, lavrando-se o respectivo termo. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê os artigos 212, §2º, 845 e 846 do Código de Processo Civil, bem como a requisitar força policial para execução da medida, caso necessário. No mesmo expediente, cite-se o réu, cientificando o: a) do prazo de cinco dias, para, querendo, purgar a mora (DL 911/69, art. 3º, §2º), incluindo custas e honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10% do valor do débito; caso não efetue o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. b) do prazo de quinze dias, a contar da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3º, §3º), para, querendo, contestar. A despeito do prelacionado no §9º do art. 3º do DL 911/69, eventual inclusão de gravame na base de dados do DETRAN (via RENAJUD) será realizada apenas se frustrada a sequela do veículo. Assim procedo por limitação no quadro de servidores, pelo volume de processo e pela prioridade imposta pela natureza de outras demandas, tudo a exigir maior racionalização dos serviços judiciais. Segunda via poderá servir como mandato. Forçoso consignar, ainda, que o decurso de cinco dias após executada a liminar, sem purgar a mora, implica a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (DL 911/69, art. 3º, §1º, com redação incluída pela Lei 10.931/2014). Finalmente, a resposta do devedor (no prazo de quinze dias) poderá ser oferecida mesmo que opte por pagar a integralidade da dívida, acaso conserve pretensão revisional e vindique a repetição indébito. Vinda aos autos contestação, e arguindo a parte ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC), ou de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abre-se vista à parte autora, para réplica, pelo prazo de dez dias (CPC, art. 351). Expirado os prazos acima, com ou sem aproveitamento, retornem os autos conclusos para sentença (CPC, art. 355, I). Para efeito de pagamento da dívida pendente no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total do débito. Havendo, no curso do processo, requerimento de consulta aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS) para obtenção de endereços ou bens, deverá a parte comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita. Intime-se. Diligências necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1002085-78.2025.8.26.0417

ID: 328400195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-78.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BACCAS NOVAES TAMEIRO FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1002085-78.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Baccas Novaes Tameiro Fontes - Vistos. Considerando os princípios da efetivida… Processo 1002085-78.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Baccas Novaes Tameiro Fontes - Vistos. Considerando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, bem como que a audiência de conciliação pode ser marcada em qualquer fase do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, II e VI e Enunciado n.35 da ENFAM).). Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão da medida. A autora narra que, em 03/10/2018 firmou contrato de promessa de venda e compra consistente na aquisição de uma fração ideal do APTO. B007/15, na modalidade de copropriedade do empreendimento imobiliário ONDAS PRAIA RESORT. Afirmou que até o momento pagou mais de trinta e um e oito mil reais e que, atualmente, não possui condições financeiras para arcar com o pagamento do negocio jurídico celebrado. Requereu, além da rescisão contratual, concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora encontram-se presentes, uma vez que foram demonstrados elementos que evidenciam a probabilidade do direito (possibilidade do compromissário comprador pleitear a rescisão do contrato, ainda que inadimplente - Súmula n. 1, do TJSP) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (possível inclusão do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito). O direito de rescisão contratual é assegurado ao promitente comprador pela legislação consumerista, independentemente da concordância do promitente vendedor, e está consolidado no enunciado da Súmula nº 1 do TJSP. Rescindido o contrato, ainda que por incapacidade econômica dos compradores, as partes devem ser imediatamente restituídas ao estado anterior, evitando-se o enriquecimento sem causa e afronta aos artigos 51, inciso IV, §1º e 53 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 884, do CC. Com efeito, a devolução das partes ao estado anterior implica a restituição dos valores pagos pelo comprador e a devolução do bem à parte vendedora, abatidas as despesas decorrentes do contrato e àquelas inerentes à fruição do bem. Diante da ausência de interesse da parte autora em manter o compromisso de compra e venda firmado, legítimo o interesse do comprador em ver suspensa a cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como a proibição de inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Caso contrário, a parte autora teria que continuar arcando com o pagamento das parcelas de imóvel que não mais lhe interessa. Cabível, portanto, o deferimento da antecipação da tutela para suspensão de exigibilidade de parcelas durante a tramitação desta ação, bem como para a abstenção de negativação junto aos órgão de proteção ao crédito. Eventual retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador será objeto de discussão no curso desta ação, mas não impede a concessão antecipada da tutela nos moldes postulados pela parte autora. Isto posto, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas e para que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora no órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado em R$ 5.000,00 (cinco mil, reais) por descumprimento, bem como para autorizar a reversão da posse do bem objeto do contrato de fls.14/25 (APTO. B007/15, na modalidade de copropriedade do empreendimento imobiliário ONDAS PRAIA RESORT) à vendedora e permitir nova comercialização do bem com terceiro. Cite-se a parte ré, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na contestação a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, R.G., C.P.F./C.N.P.J., endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). Quanto ao pedido formulado para citação eletrônica, observa-se pelo sistema SAJ que apenas WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S/A possui domícilio judicial eletrônico. Cite-se WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S/A pelo portal eletrônico; Providencie a parte autora o recolhimento de despesas postais para citação dos demais réus, no prazo de 15 dias. Após o recolhimento das despesas, citem-se as demais rés, via postal. Efetivada a citação, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ou b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

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Benedito Martins Cardoso x Banco Bmg S/A

ID: 331631311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-24.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARTINS CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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MÔNICA MOREIRA CARDOSO

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GISELE DE OLIVEIRA DAMASCENO MARTINS

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Processo 1002085-24.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Martins Cardoso - Banco BMG S/A - Vistos. BENEDITO MARTINS CARDOSO propôs a ação declaratória de inexist… Processo 1002085-24.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Martins Cardoso - Banco BMG S/A - Vistos. BENEDITO MARTINS CARDOSO propôs a ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito c/c com danos morais e tutela de urgência antecipada, em face de BANCO BMG S.A, narrando, em síntese, dirigiu-se à instituição financeira ré com o objetivo de obter um empréstimo na modalidade de empréstimo consignado. Alega que, em decorrência de falha na informação por parte do banco, vem sendo realizados descontos em seu benefício a título de empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). No entanto, aduz que não era a intenção optar pela modalidade RMC, mas sim pela contratação de um empréstimo consignado, justamente pela vantagem que essa modalidade proporciona em relação às taxas e juros do mercado. Ressalta que, conforme o extrato do MEU INSS, mostrou-se ativo a existência no contrato de cartão n° 11782088, com data de inclusão de 04/02/17, e valor de parcela R$ 75,90. Diante o exposto, requer a total procedência da ação para que seja declarado a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a condenação da parte requerida para devolução em dobro dos valores já descontados, a condenação ao pagamento a título de danos morais, bem como custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos nas fls. 31/41. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls. 42/46). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 55/70, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, da prescrição e decadência. No mérito, alega que o contrato assinado pela parte autora diz explicitamente se tratar de contratação de cartão de crédito consignado. Sustenta que todos os documentos assinados pela parte autora no momento da contratação do BMG Card, são transparentes em comunicar a natureza do produto a ser aderido. Reitera que no momento da pactuação, a parte autora não possuía margem disponível para contratação de novo empréstimo consignado, exsurgindo a presunção logica de que somente poderia ter aderido ao saque mediante a utilização do cartão de crédito. Ressalta que o termo de adesão assinado foi redigido de forma clara, com caracteres legíveis de modo a facilitar sua compreensão. Aduz que a parte autora realizou saques de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado. Diante disso, requer que seja declarada a total improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos nas fls. 71/244. Não houve réplica. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 245/246), houve manifestação apenas da parte ré nas fls. 249/251. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, o pedido e causa de pedir foram apresentados em petição inicial de maneira inteligível, precisa e coerente, não se enquadrando a exordial nas hipóteses previstas nos incisos do §1º, do art. 330, do CPC. Não há de se falar em prescrição anual, trienal ou quinquenal da pretensão do autor, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02. Da mesma forma, não se aplica o prazo de decadência fixado no art. 178 do CC/02, porquanto na espécie se trata de narrativa na exordial sobre a inexistência de contratação e não sobre a existência de vício do consentimento. Rejeita-se o pedido de prorrogação de prazo formulado pela parte autora, sob o argumento de afastamento médico de uma das procuradoras, uma vez que a procuração acostada aos autos (fl. 31) demonstra a constituição de duas patronas. Assim, não há justificativa plausível para a inércia processual, pois a outra procuradora, regularmente habilitada, poderia ter praticado os atos processuais no período. Ressalte-se que a certidão de publicação (fl. 247) confirma a intimação de ambas, o que reforça a ausência de impedimento para o regular andamento do feito Os pedidos são improcedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato de cartão n° 11782088. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes. No presente, contudo, não se faz possível a inversão do ônus da prova e nem a aplicação do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, pois apresentado na contestação prova documental da contratação (fls. 81/97), a parte autora não se opôs a tal prova de forma específica na réplica (atacando a autenticidade) e nem solicitou a produção de prova pericial. De fato, a prova documental produzida indica que houve a filiação da parte autora, concordando, então com os descontos procedidos diretamente em seu benefício previdenciário, bastando para atender ao disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Comprovada, portanto, a contratação, improcedem os demais pedidos. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários, que fixo em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 21 de julho de 2025. - ADV: GISELE DE OLIVEIRA DAMASCENO MARTINS (OAB 388329/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), MÔNICA MOREIRA CARDOSO (OAB 382843/SP)

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Processo nº 1002085-30.2017.8.26.0071

ID: 293737776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-30.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO VARGAS GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI

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Processo 1002085-30.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Getulio Vargas Guimarães - Vistos. Getulio Vargas Guimarães propôs ação de procedimento comum em face da Fazend… Processo 1002085-30.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Getulio Vargas Guimarães - Vistos. Getulio Vargas Guimarães propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Getulio Vargas Guimarães contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI (OAB 153188/SP)

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