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Processo nº 0077859-80.2013.8.13.0105

ID: 275141586

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0077859-80.2013.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO EUGENIO SOPHIA LOREN BATISTA EUGÊNIO-CPF Nº160.685.496.82=REPRESENTADA PELA GENITORA SUELY BATISTA DOS SANTOS SUELY BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GEOVANI RIBEIRO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 0077859-80.2013.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: SILVIO EUGENIO CPF: 094.134.426-65 e outros RÉU: MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI CPF: 18.404.780/0001-09 Sentença Vistos, etc Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos, Materiais e Lucros Cessantes ajuizada, inicialmente, por SILVIO EUGENIO em face do MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. Na Exordial, o Autor esclareceu que adquiriu um automóvel VW, Gol 1.0, ano 2009, modelo 2010, financiado; que, nos primeiros 15 dias após ter adquirido o veículo, ainda sem tê-lo transferido para seu nome, foi fazer uma viagem no dia 05/04/2012, saindo de Governador Valadares com destino a Jequitinhonha/MG; que, na altura do KM 252,3, próximo à cidade de Teófilo Otoni, seu veículo, que estava sendo conduzido pelo Sr. José Renácio Ferreira dos Santos, habilitado, foi atingido frontalmente por uma Ambulância de propriedade do Réu (Fiat Fiorino), que trafegava na contramão. Sustentou que, após a colisão, o veículo do município Réu tombou na pista vindo a se chocar com um Renault Sandero, resultando no incêndio dos dois carros; que, desgovernado, o seu próprio veículo cruzou a pista de rolamento e foi atingido na traseira por um MMC PAJERO; que o condutor do veículo causador da tragédia faleceu no local do acidente; que houve, também, o óbito de dois passageiros que estavam nos demais veículos. Afirmou que o motorista da ambulância, Sr. Gladson Souza Campos (que morreu no local), não era habilitado. Aduziu que, estando no banco do carona, sofreu inúmeras lesões, tais como fratura do fêmur e deformidade do punho direito, sendo necessária a realização de operações e a utilização de parafusos; que ficou 35 (trinta e cinco) dias internado no Hospital Santa Rosália; que, por não retornar ao trabalho, passou a perceber auxílio doença em quantia inferior ao que era habituado a auferir, eis que o INSS lhe repassara R$ 626,00, ao passo que, enquanto ajudante de eletricista A1 (empresa Redel), auferia renda média de R$ 1.387,34, por força dos adicionais, gratificações, periculosidade, etc. Ao final, pleiteou a condenação do Município ao pagamento de indenização pelos danos materiais emergentes, relativos aos danos em seu veículo (R$ 27.000,00), lucros cessantes pelo período em que ficou incapacitado para o trabalho (R$ 6.500,88, acrescidos das parcelas vincendas, relacionadas à diferença na diminuição de sua renda mensal), além de compensação pelos danos morais e estéticos sofridos, por consequência da deformação e sequelas permanentes. Requereu, também, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios. Protestou pela produção de provas. Deu à causa o valor de R$ 33.500,00. Juntou documentos (ID 5597923017 a 5597923025). O benefício da justiça gratuita foi deferido ao Autor (ID 5597923026). Citado, o Município de Teófilo Otoni apresentou Contestação (ID 5597923038). Em síntese, arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que o veículo estava registrado no nome do Sr. Carlos Leandro Amancio. Impugnou o valor da causa. Dissertou que, de acordo com a teoria do risco, veículos que trafegam na rodovia da morte concorrem na culpa do acidente, pois se ali não estivessem, sinistros não ocorreriam. Esclareceu a inocorrência de danos morais ou materiais por insuficiência probatória. Subsidiariamente, caso haja condenação em dano moral, destacou para que seja fixado em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos de IDs 5597923041-5598218002. Impugnação à Contestação apresentada pela parte autora (ID 5598218004), reiterando os termos da inicial. Sustentou, inclusive, que a Contestação deve ser desconsiderada em decorrência da intempestividade. Juntada de termo de rescisão de contrato de trabalho apresentado pelo Requerente (ID 5598218042), datado em 2014. Durante a instrução processual, foi produzida prova testemunhal, com oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora (Jucimar Nunes Mateus, residente em Serra/ES, e Rosilda Aparecida da Costa, residente em Vitória da Conquista - Bahia) mediante cartas precatórias expedidas para as comarcas de Serra/ES (ID 5598063052) e para o Estado da Bahia (ID 5598657999-5598658016). Foi determinada a produção de prova pericial médica (ID 5598063072), com apresentação do laudo pericial ao ID 5598658033, já homologado por este Juízo (ID 5598788003). As partes apresentaram alegações finais (Autor - ID 5598788010; Réu - ID 5893693048). Por fim, no curso do processo, foi noticiado o falecimento do autor, Sr. Silvio Eugenio, ocorrido em 21 de outubro de 2021. Em petição de ID 7021778013, SUELY BATISTA DOS SANTOS e SOPHIA LOREN BATISTA EUGÊNIO (menor impúbere, representada por sua genitora, a primeira requerente) requereram habilitação nos autos, na qualidade de companheira e filha do de cujus, respectivamente. O Município de Teófilo Otoni, em manifestação de ID 8531438033, concordou com a habilitação da filha Sophia Loren Batista Eugênio, mas impugnou o pedido de habilitação da Sra. Suely Batista dos Santos, alegando ausência de comprovação da união estável mediante sentença judicial declaratória ou escritura pública. A Decisão de ID 10174307355 deferiu a habilitação da menor Sophia Loren Batista Eugênio e determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a impugnação à habilitação da Sra. Suely Batista dos Santos. Em resposta (ID 10194841233), a Sra. Suely Batista dos Santos reiterou seu pedido de habilitação, juntando novos documentos para comprovar a união estável com o falecido, tais como CAD Único (ID 10194829813), cadastro em posto de saúde (ID 10194837596), comprovante de acompanhamento do falecido em tratamento hospitalar (ID 10194837599) e contrato de plano funerário em que o de cujus figurava como seu esposo (ID 10194827065 e 10194829219). Intimado a se manifestar sobre os novos documentos (ID 10197738723), o Município réu, em petição de ID 10207496412, reiterou os termos de sua impugnação anterior, insistindo na necessidade de sentença ou escritura pública para comprovação da união estável. É, no necessário, o relatório. Fundamento e decido. De primeiro plano, quanto ao pleito de habilitação da Sra. Suely Batista dos Santos, com espeque nos artigos 687 a 692 do CPC/15, não se pode olvidar de seu escopo principal: regularizar a sucessão processual nos casos de falecimento de qualquer das partes durante o curso do processo. Desse modo, a concessão da habilitação não pode ser confundida, pela via transversal, como o reconhecimento da união estável com o de cujus Silvio Eugenio, já que se trata de ato procedimental que não comporta dilação probatória (art. 691, do CPC/15). Eventuais discussões sobre o direito de meação ou eventual direito sucessório são exclusivos do processo de inventário e partilha, em conjunto com seus incidentes próprios. Ainda que assim não fosse, a Sra. Suely Batista dos Santos comprovou a existência de uma filha comum, nascida em 2017 (Sophia Loren Batista Eugênio - ID 7021778037); foi qualifica como "esposa" em contrato de plano funerário (ID 7021947993); os cadastros em programas sociais (ID 7021947994) e unidades de saúde (ID 10194837596) apontam para uma vida em comum; e houve demonstração de assistência mútua, como o acompanhamento durante a enfermidade que levou o Autor primevo a óbito (ID 10194837599). Com isso, a exigência do Município Réu de apresentação de sentença declaratória ou escritura pública de união estável para o fim de justificar a habilitação processual mostra-se excessiva, dado que, na prática, não resultará em tantos efeitos adversos, já que a Sra. Suely Batista dos Santos, de toda forma, já é representante legal de Sophia Loren Batista Eugênio (herdeira), sendo responsável, portanto, pelo impulsionamento do feito. Portanto, defiro o pedido de habilitação de SUELY BATISTA DOS SANTOS, sem efeitos declaratórios quanto à titularidade sobre eventuais créditos futuros, integrantes do monte mor. Em seguimento, quanto à preliminar de ilegitimidade ativa do de cujus, sob o fundamento de que o veículo estava registrado no nome do Sr. Carlos Leandro Amancio, é fato que ele, consoante aos documentos exordiais, comprovou ser, na verdade, proprietário fiduciário do bem (Volkswagen 2009/2010, placa FLB4795), nos termos da cédula de crédito bancário nº 48808494, assinada em 20/03/2012 (ID 5597923019 - págs. 08-11). Ou seja, se, em aproximadamente 15 (quinze) dias contados da tradição, houve o acidente (art. 1.267, do CC/02), a pendência na anotação da propriedade de veículo perante o órgão de trânsito não teve o condão de lhe retirar a legitimação, eis que ostenta natureza meramente administrativa. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa de Silvio Eugênio, pois já havia ocorrido a tradição/transferência da posse sobre o automóvel ao de cujus. Relativamente à impugnação ao valor dado à causa, este correspondeu ao montante buscado por danos materiais emergentes e lucros cessantes, excluindo-se os danos morais e estéticos, além dos valores vincendos recebidos a menor pelo Autor. Como a ação foi distribuída na vigência do CPC/73 (2013), cumpre dizer que o STJ permitia pedido genérico de compensação por dano extrapatrimonial, resultando em valor simbólico na causa. O dano estético, sendo desdobramento cuja quantificação dependeu/esteve relacionada à perícia médica neste caso em específico, também não representava valor certo a ser atribuído. Eis um precedente específico do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA. 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso especial interposto em 14/05/2014. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. 2. Aplicação do CPC/73, a teor do Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio. 4. Na hipótese em que for extremamente difícil a imediata mensuração do quantum devido a título de dano material - por depender de complexos cálculos contábeis -, admite-se a formulação de pedido genérico, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. 5. Em se tratando de pedido genérico, o valor da causa pode ser estimado em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.534.559/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 1/12/2016.) Portanto, deixo de acolher a impugnação ao valor dado à causa, considerando a possibilidade de adequação do valor em posterior liquidação. Superadas as questões pendentes, verifica-se que o processo está apto para julgamento, considerando a superação da fase saneadora e não se olvidando que o lastro probatório se mostra suficiente para a apreciação dos pedidos iniciais. Além do mais, inexistem os efeitos da revelia contra a fazenda pública, motivo pelo qual eventual intempestividade da Contestação se mostra irrelevante para o conhecimento das matérias de defesa meritórias. A responsabilidade civil do Município de Réu, no caso em tela, deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Basta, com isso, a comprovação da conduta estatal (ação ou omissão), do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, independentemente da culpa. Em seguimento, de acordo com as provas colacionadas ao feito, assim constou no Boletim de Acidente de Trânsito, de nº 1086269, confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal (IDs 5597923017/5597923018): “Conforme averiguações realizadas no local do acidente ocorrido na BR 116 KM 252.3 município de Teófilo Otoni MG, verificou-se através dos vestígios corroborado ‘pelas’ declarações dos condutores que o V1 FIAT/AMBULÂNCIA de placa HMM 6526/MG trafegava pela contramão direcional em local de curva e colidiu frontalmente com o V2 GOL de placa HLB 4795/MG, após a colisão, o V1 tombou sobre a pista de rolamento e foi atingido pelo V3 RENAULT/SANDERO placa HDO 8636 MG e ambos incendiaram-se. O V2 desgovernado cruzou a pista de rolamento e foi atingido na traseira pelo V4V MMCC PAJERO de placa NZR 3073.BA que seguia o fluxo. No referido documento, verificou-se que o V1 FIAT/AMBULÂNCIA, de placa HMM 6526/MG, pertencia à Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni; que ele estava na contramão, ao passo que os demais automóveis envolvidos seguiam o fluxo; que o motorista da ambulância, Sr. Gladson Souza Campos (morto), era inabilitado; que os demais motoristas possuíam habilitação; que os outros dois ocupantes da ambulância foram mortos, sendo Claudineia Pereira dos Santos (mãe) e Milena Gabriel dos Santos (filha), com apenas 5 anos de idade; bem como que o Autor esteve com lesões graves. No Relatório de Avarias, gizou-se, ainda, que o veículo do Autor teve dano classificado como média monta. A própria parte Requerida, nos documentos colacionados em conjunto com a Contestação, jungiu aos autos o Laudo de nº 421/12, de lavra da Polícia Civil, que reafirmou toda a dinâmica do acidente (ID 5598217997). O Perito Criminal Renato Nolasco Galvão, inclusive, também nos documentos da Contestante, concluiu que o veículo do Réu foi causa determinante para o sinistro, em decorrência de trafegar na contramão fora das hipóteses previstas no CTB (ID 5598217999). Por fim, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Divisão de Transporte de Saúde do Município Réu, houve a seguinte justificação: “(...) após verificação no nosso arquivo não encontramos nada sobre este acidente que teve três vítimas são elas.: o Administrador Regional de Rio Pretinho, duas pacientes mãe filha, e perda do veículo Ambulância fiorino HMM 6526. Através de informações divulgada na época pela Imprensa o administrador não era habilitado e tinha o motorista comissionado que dirigia este veículo que era ADILSON GOMES DE CAMPOS o mesmo tinha pedido um folga para resolver um assunto particular na cidade e deixou este veículo parado e surgiu esta transferência destes pacientes para assistência médica no Hospital Municipal Raimundo Gobira e neste caso a o Administrador executou esta viagem tendo este fim.” Em acréscimo, cumpre ressaltar que as testemunhas, ambas condutoras dos demais veículos envolvidos no sinistro, Rosilda Aparecida da Costa, motorista do MMC Pajero, e Jucimar Nunes Mateus, motorista do Renault Sandero, foram unânimes em reafirmar a dinâmica dos fatos de acordo com os documentos oficiais produzidos, demonstrando a confiabilidade do Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal e do laudo técnico da Polícia Civil, não tendo o Município Réu sequer feito contraprova ou se dirimido do ônus de desconstituir tal contexto fático/probatório (art. 373, inciso II, do CPC/15). Logo, indubitavelmente, é forçoso o reconhecimento da responsabilidade civil do Município Requerido, que, através de motorista inabilitado, causou um acidente gravíssimo, envolvendo 04 veículos e resultando em 03 óbitos, dentre eles o de uma criança de tenra idade. Tem-se, com isso, tanto a ação (invasão da contramão em hipótese não prevista no CTB), quanto a omissão (permitir que uma pessoa sem habilitação dirija uma ambulância). O dano, também, restou devidamente comprovado, já que o Autor teve seu veículo parcialmente destruído no acidente, além de ser vítima de lesões graves, bem como houve nexo causal. Dessa forma, demonstrada a conduta do agente público, o dano e o nexo causal, evidencia-se o direito à indenização. Quanto ao dano material decorrente do veículo, o Requerente comprovou que o adquiriu, em regime de alienação fiduciária, pelo valor total de R$ 27.000,00, de acordo com a CCB de nº 48808494, 15 dias antes do sinistro (ID 5597923019). Apesar, nesse contexto, do gizo de média monta atribuído pela Polícia Rodoviária Federal, as imagens demonstram a extensão do dano estrutural em todas as direções. Ou seja, não cuidando o Réu de questionar o valor total perseguido, e não se olvidando sobre a presumível insuficiência de recursos do Autor para reparar o bem, já que o financiou, entende-se que deve ser restituído no valor integral, com juros e correção monetária. Eis uma imagem: A propósito, entendeu o Eg. TJSP em caso análogo, envolvendo o gizo de média monta, mas com comprovação da perda total não contestada, mutatis mutandis: DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO A AMBOS . I. CASO EM EXAME. Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida em decorrência de acidente de trânsito. A sentença condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor integral do veículo Pálio Weekend estabelecido pela Tabela FIPE . Apelo de um dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se foi suficientemente comprovada a perda total do bem . III. RAZÕES DE DECIDIR. Provas presentes nos autos suficientes para comprovar a inutilização do veículo após a ocorrência do acidente. Três orçamentos idôneos e não impugnados pelo réu apelante que superam o valor do veículo atribuído pela Tabela FIPE . Fotos do acidente que revelam danos condizentes com os orçamentos trazidos. Autor que se desincumbiu suficientemente de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). IV . DISPOSITIVO. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10032143920248260196 Franca, Relator.: Mara Trippo Kimura, Data de Julgamento: 26/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 3), Data de Publicação: 26/02/2025) Relativamente aos lucros cessantes, é fato que o falecido Autor demonstrou que exercia o cargo de Ajudante A1 na empresa Redel Ltda., com admissão em 01 de setembro de 2010 (ID 5597923019 - pág. 02). Entretanto, tão somente cuidou de apresentar contracheques de R$ 899,15 (ago/2011 - ID 5597923019, pág 03) e R$ 899,15 (mai/2011 - ID 5597923019, pág. 04), última renda relativa a 07 (sete) meses antecedentes ao acidente (abril de 2012). Além disso, invocou a hipotética perda da promoção de trabalho, tendo em vista que seu colega de profissão, Sr. Atelirio Rodrigues Gonçalves, em dezembro de 2012, já era Eletricista A3 e percebia o total de R$ 1.310,49 líquidos (ID 5597923019, pág. 03). Sob esse prisma, apesar da aparente redução de ganhos, não há lastro probatório suficiente que comprove a habitualidade no recebimento das horas-extras e da periculosidade, haja vista que o falecido Requerente não apresentou seus contracheques pelo período imediatamente anterior ao acidente. Diga-se de passagem, após o acidente, verifica-se que ele passou a auferir renda mensal de R$ 678,00, na competência janeiro de 2013, a título de auxílio doença previdenciário (ID 5597923019 - pág. 05), ao passo que seu salário-base, no ano de 2011, correspondia tão somente a R$ 545,00, o que, de acordo com a verdade processual, lhe gerou um saldo de R$ 133,00 mensais. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Inexistindo nos autos comprovação de ter o Autor/Apelante deixado de auferir renda em decorrência do acidente sofrido, não há se falar em pagamento de lucros cessantes. (TJ-MG - Apelação Cível: 50326244720198130702, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 20/09/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022) Desse modo, o pedido de lucros cessantes deve ser improcedente em consonância com o art. 373, inciso I, do CPC/15. Por fim, não se olvidando que o falecido Autor pleiteou a compensação por danos morais e estéticos, percebe-se que, de acordo com as fotografias juntadas na Inicial, ficou com evidentes cicatrizes em seu punho e em sua coxa (ID 5597923020). Os documentos médicos, inclusive (ID 5597923021-5597923025), demonstram que tais lesões foram decorrentes do acidente. Ora, o Sumário de Alta Hospitalar, por exemplo (ID 5597923025 - pág. 09), descreve que o Autor deu entrada ao hospital Santa Rosália em 05/04/2012, permanecendo até 10/05/2012, por ser vítima de um acidente automobilístico, sofrendo politraumatismo, com fratura de fêmur e rádio distal. Assim sendo, sobreleva-se inconteste abalo extrapatrimonial e estético sofrido pelo de cujus Silvio Eugênio, sobretudo porque, de acordo com a perícia médica produzida nos autos (ID 5598658033), houve dano em seu membro inferior direito em grau médio e dano em seu punho direito em grau residual, além do trauma facial tratado. Conquanto, in casu, tais danos experimentados revistam-se de natureza extrapatrimonial, portanto insuscetíveis de precisa mensuração econômica, impõe-se o dever de repará-los pecuniariamente, em face da inquestionável violação de atributos intrínsecos à dignidade humana. De mais a mais, não se pode olvidar, outrossim, do caráter pedagógico-punitivo dessa modalidade reparatória, de sorte que o quantum indenizatório deve pautar-se na equidade, promovendo a justa compensação do gravame sofrido, sem, contudo, propiciar locupletamento sem causa ao lesado, devendo guardar proporcionalidade com a realidade socioeconômica da parte postulante e o grau de culpabilidade do agente causador do dano. Em outras palavras, o dano aqui reconhecido e o dever de repará-lo devem servir de subsídio para que o Município Réu não mais permita que seus veículos sejam dirigidos por pessoas inabilitadas, que não respeitam o CTB, mais suscetíveis à ocorrência de acidentes. Eis o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS ESTÉTICOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS. 1. A responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 841526, de relatoria do i. Min . Luiz Fux, é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às condutas omissivas. 2. Notadamente, a responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos: a) ação administrativa; b) dano e; c) o nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa. 3 . Presentes os requisitos à configuração da responsabilidade civil objetiva do ente municipal em relação ao acidente automobilístico devida sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (art. 948, I, CC), danos morais (art. 186 c/c art. 927, CC) e estéticos . (TJ-MG - Apelação Cível: 50042717620228130480, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 23/01/2025, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA. INDENIZAÇÃO. Ação de ressarcimento de danos morais, estéticos e materiais por passageira que estava sendo transportada para outro município para realização de exames médicos . Admissibilidade. Veículo de propriedade do Município conduzido por servidor municipal. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não demonstradas. Responsabilidade do Município configurada . Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Precedentes. RESPONSABILIDADE CIVIL . Danos morais e estéticos. Indenização corretamente fixada. Passageira que sofreu diversas fraturas, com sequelas gravíssimas. Danos morais e estéticos comprovados . Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pensão mensal vitalícia . Pretensão de recebimento de uma única vez. Possibilidade. Observância do art. 950, parágrafo único, do Código Civil . Fixação considerando o salário mínimo vigente e a expectativa de vida do brasileiro, subtraída a idade da autora. Sentença alterada neste aspecto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como da EC nº 113/2021, a partir de sua vigência (Taxa SELIC) . Sentença mantida, adequando-se a forma de atualização e juros de mora. Reexame necessário e recursos parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002085-06.2022 .8.26.0572 São Joaquim da Barra, Relator.: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 29/04/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2024) Caso o Autor tenha recebido indenização do seguro DPVAT em razão do mesmo sinistro e pelos mesmos danos (despesas médicas, invalidez permanente), tal valor deverá ser comprovado nos autos e deduzido do montante da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, nos termos da S. 246 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, e depois de considerar o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito (art. 487, inciso I, do CPC/15), com resolução do mérito, para: a) CONDENAR o Município Réu ao pagamento de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), a título de danos materiais decorrentes do sinistro com o veículo, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E (Tema 905, do STJ) desde a data do sinistro veicular (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança (Tema no 810, do STF), desde a data do sinistro veicular (Súmula 54/STJ) até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (EC 113/2021), até o efetivo pagamento. b) CONDENAR o Município Réu ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, bem como R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos estéticos, quantias que deverão ser corrigidas monetariamente monetariamente desde o arbitramento (S. 362, do STJ), acrescido de juros de mora desde o evento danoso (S. 54, do STJ), estes equivalentes aos da caderneta de poupança (Tema no 810, do STF). A partir de 09/12/2021, observar-se-á a taxa SELIC(EC 113/2021), até o efetivo pagamento. DEFIRO o pedido de habilitação de SUELY BATISTA DOS SANTOS. DETERMINO que o montante total da condenação referente a danos pessoais (despesas médicas, invalidez, etc., conforme o caso), seja deduzido o valor eventualmente recebido pelos autores a título de seguro DPVAT, desde que devidamente comprovado nos autos em fase de cumprimento de sentença. CONDENO o Município de Teófilo Otoni ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. CONDENO o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor que deixou de ganhar. CUSTAS rateadas por ambas as partes, mas suspensas, tendo em vista a isenção legal do Réu e o benefício da assistência judiciária gratuita do Autor. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares (MG), data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível DPS

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002085-04.2024.8.26.0356"

Processo nº 0077859-80.2013.8.13.0105