Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002085-04.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca

Resultados para "1002085-04.2024.8.26.0356"

Processo nº 0001115-12.2011.8.14.0097

ID: 299837626

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001115-12.2011.8.14.0097

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA CUNHA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: 1civelbenevides@tjpa.jus.br Processo nº: 0001115-12.2011.8.14.0097. PROCED… 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: 1civelbenevides@tjpa.jus.br Processo nº: 0001115-12.2011.8.14.0097. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTORA: ALESSANDRA DA SILVA MONTEIRO. ADVOGADA: CRISTINA CUNHA GONÇALVES. REQUERIDOS: ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE MARITUBA. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por ALESSANDRA DA SILVA MONTEIRO inicialmente em face do MUNICÍPIO DE MARITUBA e da SESPA – SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE PÚBLICA. Aduz a autora, na inicial, que no dia 02/01/2009, por volta das 10hrs, encontrava-se no interior da ambulância cedida para Prefeitura Municipal de Marituba, de propriedade da SESPA, que se chocou com o veículo Fiat Uno Fire Flex, cor azul, ano 2008, Placa JVK 3255, de propriedade da Empresa Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil, conforme Boletim de Ocorrência Policial e Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal. Acrescenta que em decorrência do sinistro sofreu traumatismo intracraniano atestado por peritos médicos do CPC “Renato Chaves” e ficou internada durante 07 sete dias no Hospital de Urgência e Emergência de Ananindeua/PA. Por fim, afirma a autora que o acidente foi causado por imprudência do condutor da ambulância e, portanto, cabe à requerida responder pelos danos. Pleiteia a condenação da requerida para pagar a importância de 150 salários-mínimos a título de reparação de danos morais. Petição do Estado do Pará (ID 41833834, pág. 11) informando que a SESPA não possui personalidade jurídica própria e o Estado é quem deve ser citado para integrar a lide. Designada audiência de conciliação para o dia 13.06.2013, por ocasião desta foi acolhido o pedido de substituição do polo passivo feito pela autora, passando o Estado do Pará a integrar o feito. O Município de Marituba apresentou contestação (ID 41833837, Pág. 5-10; 41834088, Pág. 1) e, preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva ao argumento de que desconhece o fato, não foi encontrada a documentação do veículo descrito em questão e não há vínculo funcional do condutor Aldo Oliveira da Silva mencionado no Boletim emitido pelo Departamento da Polícia Rodoviária Federal. Ainda em sede preliminar, o município requerido aduz a incompetência deste juízo, pois a presente ação deveria ser ajuizada no foro do domicílio do autor, com fundamento do art. 94 do CPC/1973. No mérito, argumenta que não possui responsabilidade civil pelo evento causado, uma vez que não é proprietário do veículo e não tem vínculo funcional com o condutor, razão pela qual requereu a improcedência da ação. A autora apresentou réplica, em audiência (ID 41834092, Pág. 10). O Estado do Pará, em contestação (ID 41834092, Pág. 11-14; 41834093, Pág. 1-13; 41834094, Pág. 1-3), suscitou, em sede preliminar: a inépcia da inicial ao argumento de que a autora apenas aduziu que o veículo cedido à prefeitura pertence à SESPA, o que por si só, não implica a responsabilidade civil do Estado; a sua ilegitimidade passiva uma vez que o motorista da ambulância possivelmente era servidor municipal e, portanto, deve o feito prosseguir tão somente em face ao município de Marituba; e ao final alegou a prescrição da reparação civil, com fundamento no art. 206,§3º, V do CC. No mérito, argumento o requerido que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido, não havendo conduta que possa ser imputada ao agente público estadual, nem culpa ou dolo da administração. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Termo de audiência de instrução e julgamento realizada no dia 13/02/2014, ocasião em que foi procedida a oitiva da autora (ID 41834106, Pág.10-11). Termo de oitiva da testemunha ALDO OLIVEIRA DA SILVA, realizada no dia 04/09/2014 (ID 41834107, Pág. 2-3) realizada pelo juízo deprecado. A autora apresentou memoriais (ID 41834107, Pág. 16; ID 41834108, Pág. 1). O Município de Marituba (ID 145464009, Pág. 7-9) apresentou memoriais reafirmando que a reparação do dano causado à autora é de responsabilidade do proprietário do veículo solidariamente com o condutor. O Estado do Pará, em memoriais, alegou a nulidade da prova testemunhal ao argumento de que não foi intimado para participar da audiência realizada pelo juízo deprecado. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Das preliminares 1. Da alegação de ilegitimidade passiva O Município de Marituba sustenta sua ilegitimidade ao argumento de não ser proprietário do veículo nem empregador do condutor. O Estado do Pará, por sua vez, defende que o motorista seria servidor municipal, não estadual. No entanto, consta nos autos que o veículo em que a autora estava era ambulância cedida pela SESPA, ora proprietária (ID 41833819, Pág. 9), à Prefeitura de Marituba, indicando vínculo entre ambos os entes. Ademais, o condutor da ambulância, Aldo Oliveira da Silva, foi identificado no Boletim da PRF (ID 41833819, Pág. 11) e confirmado em oitiva. Embora haja divergência quanto ao vínculo funcional do condutor, está demonstrado que tanto o Município quanto o Estado contribuíram, de forma solidária, para o evento danoso. Nos termos da Teoria da Asserção e diante da cadeia administrativa e operacional compartilhada no serviço de saúde pública, ambos os entes devem responder solidariamente pelos danos causados ao particular, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Da alegação de incompetência territorial A pretensão de declínio da competência não se sustenta, porquanto o foro do domicílio do autor é regra, mas o foro do local do fato também é admissível em ações de reparação civil, nos termos do art. 100, V, "a" do CPC/1973 (vigente à época da propositura da ação), verbis: Art. 100. É competente o foro: (...) V - do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação do dano. O acidente ocorreu no território do juízo competente, não havendo motivo para alteração da competência. 3. Da inépcia da inicial A petição inicial preenche os requisitos do art. 282 do CPC/1973 e possibilita o exercício da ampla defesa. As alegações relativas ao vínculo do motorista e à titularidade do veículo são matérias de mérito, a serem apreciadas à luz das provas coligidas. Rejeita-se, pois, a alegação de inépcia. 4. Da prescrição A pretensão reparatória em face da Fazenda Pública submete-se ao prazo quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O acidente ocorreu em 02/01/2009 e a ação foi proposta em 07/07/2011, conforme carimbo da petição inicial. Portanto, não transcorreu o prazo prescricional. Afasto a prejudicial de mérito. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito: Inicialmente, rejeito a alegação do requerido Estado do Pará, em sede de memoriais, de nulidade na produção da prova testemunhal sob a justificativa de que não foi intimado, mediante publicação em diário oficial, para, querendo, acompanhar a inquirição no juízo deprecado. Em análise aos autos, constato que o Estado do Pará foi cientificado, em audiência, acerca de expedição da carta precatória para oitiva da testemunha por ele arrolada, Sr. Aldo Oliveira da Silva (ID 41834106, Pág. 11). Ademais, consta ainda nos autos (ID 41834106, Pág. 14) comprovante de publicação no diário, no dia 14/03/2014, do despacho proferido pelo juízo deprecado (via sistema LIBRA) que designou audiência para oitiva da referida testemunha. Por fim, ressalto que o requerido Estado do Pará não demonstrou efetivo prejuízo a sua defesa, limitando-se a requerer a repetição do ato da oitiva da testemunha por ele arrolada ao argumento de que ela poderá esclarecer os fatos da causa, sem, entretanto, especificá-los. Em análise ao autos, verifico que cerne da controvérsia está na responsabilidade civil dos réus por acidente automobilístico ocorrido durante transporte da autora em ambulância. É incontroverso nos autos que o fato de que autora estava no interior da ambulância cedida ao Município de Marituba pela SESPA (Estado do Pará), que colidiu com outro automóvel, bem como o traumatismo craniano por ela sofrido em decorrência do referido sinistro, confirmado por laudo pericial (ID 41833820, Pág.3). O condutor do veículo foi identificado e ouvido em juízo (ID 41834107, Pág. 2-3). Para configuração da obrigação de reparar, necessário que estejam presentes pressupostos, a saber: a conduta, o dano, o nexo de causalidade entre este e aquela e a culpa, sendo que os três primeiros são exigidos em toda forma de responsabilização civil, enquanto que na responsabilidade objetiva o elemento subjetivo se mostra dispensável diante do que se convenciona nominar responsabilidade sem culpa. A responsabilidade civil do Estado e do Município, no caso dos autos, é objetiva, decorre do risco administrativo (art. 37, § 6º da CF), e, portanto, prescinde da comprovação da culpa. Art. 37, § 6º da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” O transporte em ambulância integra o serviço público essencial de saúde, submetendo-se à responsabilidade objetiva do Poder Público. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA. INDENIZAÇÃO. Ação de ressarcimento de danos morais, estéticos e materiais por passageira que estava sendo transportada para outro município para realização de exames médicos . Admissibilidade. Veículo de propriedade do Município conduzido por servidor municipal. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não demonstradas. Responsabilidade do Município configurada . Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Precedentes. RESPONSABILIDADE CIVIL . Danos morais e estéticos. Indenização corretamente fixada. Passageira que sofreu diversas fraturas, com sequelas gravíssimas. Danos morais e estéticos comprovados . Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pensão mensal vitalícia. Pretensão de recebimento de uma única vez. Possibilidade. Observância do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Fixação considerando o salário mínimo vigente e a expectativa de vida do brasileiro, subtraída a idade da autora. Sentença alterada neste aspecto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como da EC nº 113/2021, a partir de sua vigência (Taxa SELIC) . Sentença mantida, adequando-se a forma de atualização e juros de mora. Reexame necessário e recursos parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002085-06.2022 .8.26.0572 São Joaquim da Barra, Relator.: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 29/04/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2024). Entendo que a ocorrência do acidente foi devidamente documentada. A presença da autora no veículo e o dano por ela suportado foram comprovados por meio de prova documental. Destaco, por fim, que não há prova de culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito externo que excluam o nexo causal. Presentes os pressupostos: dano, conduta administrativa (serviço público de saúde) e nexo causal não há como afastar a responsabilidade dos entes estadual e municipal pelo sinistro ocorrido. Do dano moral O dano moral é evidente. A autora, ao utilizar serviço público de saúde, foi vítima de acidente que lhe causou traumatismo craniano e internação hospitalar por 7 dias. Tal situação ultrapassa o mero dissabor, atingindo sua integridade psíquica e física. A jurisprudência admite a compensação por dano moral mesmo sem sequelas permanentes, quando presentes sofrimento físico, psicológico ou humilhação: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL . AMBULÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1 . Consoante o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica, o Estado responde objetivamente pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros. 2. Restando cabalmente demonstrado que o acidente de trânsito fora ocasionado por veículo de propriedade do ente municipal e os respectivos prejuízos, é devida indenização por danos materiais e morais a autora. 3 . O valor a ser arbitrado para os danos morais deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do efeito lesivo, bem como as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, revelando-se ajustada ao princípio da equidade e à orientação pretoriana segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, o que se verificou no caso em comento. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO-Apelação / Reexame Necessário: 00935083620118090083, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 11/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020). Quanto ao quantum indenizatório, a autora requer o equivalente a 150 salários-mínimos. A jurisprudência tem adotado critérios de razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, considerando a gravidade do acidente, a natureza do serviço prestado (saúde pública), o tempo de internação e a lesão (traumatismo craniano), bem como a função compensatória e pedagógica da indenização, fixo a indenização por dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (02/01/2009), conforme a Súmula 54 do STJ. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ALESSANDRA DA SILVA MONTEIRO para condenar solidariamente os requeridos ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE MARITUBA ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (art. 491, CPC) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Condeno ainda os requeridos solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se a secretaria a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao E. TJPA para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do CPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Transitado em julgado, arquive-se. Benevides/PA, data lançada no sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides/PA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002085-04.2024.8.26.0356"

Processo nº 0001115-12.2011.8.14.0097