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"1002085-04.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca

Resultados para "1002085-04.2024.8.26.0356"

Manoel Da Conceição Fregona x Rcgroup Logistica E Transportes Sa Em Recuperacao Judicial

ID: 259381061

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0004410-73.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA CONCEIçãO FREGONA

Polo Passivo:

RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

MAURO ALEXANDRE ARAUJO KRAISMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL RODRIGO MARÇAL HELLVIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON KAMINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0004410-73.2024.8.16.0185 Requerente(s): MANOEL DA CONCEIÇÃO FREGONA Requerido(s): RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos etc... A Parte Autora, Manoel da Conceição Fregona, devidamente qualificada na inicial, ingressou com pedido de habilitação de crédito em face de Racing Automotive Ltda, alegando, em síntese, ser credora da requerida na importância correspondente a R$10.181,10 (dez mil, cento e oitenta e um reais e dez centavos) oriundo dos autos 1002085-76.2016.5.02.0461 que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. Juntou documentos, mov.1.2/1.66. A parte autora informou que concorda com os cálculos apresentados no evento 51 pelo contador, qual seja, R$ 3.341,15 (três mil, trezentos e quarenta reais e quinze centavos) e R$ 1.844,50 (um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), mov. 55. Diante da regularidade do cálculo anexado no mov. 51.1, o Administrador Judicial se manifestou pela sua homologação, com a consequente inclusão do crédito do autor no quadro geral de credores no valor total de R$ 5.185,65 (cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), na classificação de trabalhista, nos termos do artigo 83, inciso I, da LFRJ, mov. 57. A Recuperanda vem concordar com os cálculos apresentados, requerendo desde logo que o Habilitante, informe os dados atualizado de sua conta bancária, para que a recuperanda possa iniciar o pagamento em conformidade ao plano aprovado, mov. 58. Ciente o Ministério Público, mov. 22. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme certificado em mov. 10, o quadro-geral de credores ainda não foi homologado, mas transcorrido o prazo legal, se tratando, portanto, de habilitação retardatária, de acordo com o determinado pelo artigo 10º da LFRJ. O crédito que o habilitante pretende ver incluído no quadro geral de credores de Racing Automotive Ltda, atende aos requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados, especialmente os de mov. 1.2/1.66. Não é demais consignar que a Recuperanda e o Administrador Judicial manifestaram expressamente sua concordância com a inclusão do crédito pretendido, desde que observada a data da correção. Com razão. Isto porque a LFRJ prevê que: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Assim tanto para fins de habilitação de crédito como para impugnação a correção monetária deverá observar a data do pedido de recuperação. Assim, tendo em vista que foram atendidos os requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que devidamente comprovado através dos documentos juntados, a parcial procedência da presente habilitação é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 9 e seguintes da LFRJ, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para inclusão do crédito do autor no quadro geral de credores no valor total de R$ 5.185,65 (cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), na classificação de trabalhista, nos termos do artigo 83, inciso I, da LFRJ. O valor deve ser acrescido de correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, pela média aritmética do INPC/IBGE (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), ou em havendo disposição em contrário no Plano de Recuperação Judicial homologado, este último deverá ser aplicado. Custas e despesas judiciais a cargo do autor[1] observado quanto a exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC. Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde o autor o direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores, salvo se titular de créditos derivados da relação de trabalho, com base na fundamentação supra e no artigo 10, §1º/LFRJ Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador para inclusão no Quadro Geral de Credores. Arquive-se com as cautelas de praxe. Curitiba, 16 de abril de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE.1. O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial. Doutrina.2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 1271993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014)

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1002085-04.2024.8.26.0356"

Manoel Da Conceição Fregona x Rcgroup Logistica E Transportes Sa Em Recuperacao Judicial