Resultados para "1002099-04.2022.8.26.0244" – Página 72 de 83

Processo nº 1034729-18.2024.8.11.0000

ID: 276484516

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034729-18.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL SCHILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DELA JUSTINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034729-18.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática proferida no recurso agravo de instrumento n. 1034729-18.2024.8.11.0000, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no qual foi provido. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alega, em síntese, “(i) ilegitimidade passiva quanto ao medicamento Cloridrato de Oxibutinina, rejeitado pela CONITEC; (ii) ausência de interesse processual por se tratar de serviço eletivo sem demora excessiva; (iii) ausência de prova da ineficácia do medicamento fornecido pelo SUS; (iv) ausência de demonstração de incapacidade financeira do paciente; (v) responsabilidade exclusiva do Município quanto ao fornecimento dos medicamentos Cloridrato de Lidocaína e Óleo Mineral por serem do componente básico da assistência farmacêutica; (vi) ausência de comprovação da necessidade de home care, considerando o parecer desfavorável do NAT”. Requer, ao final, reforma da decisão combatida, com o consequente provimento recurso (id. 281372899). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Consigna-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão monocrática proferida no recurso agravo de instrumento n.1034729-18.2024.8.11.0000, interposto pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Contudo, observa-se que o presente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Em consulta aos autos principais n. 1002099-05.2023.8.11.0044, do qual decorreu o agravo sob análise, foi sentenciado em 19/08/2024, nos seguintes termos (id. 165953859 - autos de origem): “(...) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar (Id. 154450009) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e determino que o requerido ESTADO DE MATO GROSSO providencie o fornecimento das medicações e insumos Oxibutinina 5mg, Tadalafila 20m, e dos insumos sonda de nelaton 12, Lidocaína gel, saco coletor de urina aberto, gaze hidrófila, óleo mineral para uso tópico e luva látex não estéril em favor da parte autora, para uso de acordo com a prescrição médica (ID. 122680664 – pág. 01), bem como o fornecimento da cadeira de rodas motorizada e cadeira de rodas higiênica conforme especificações médicas (ID. 122680664 – pág. 09 e ID. 122680658 – pág. 05) a ser disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde – SUS conforme avaliação acostada ao ID. 162330783. Ainda, considerando que o estado de saúde do paciente requer cuidados, determino a inclusão do requerente na rede de atenção básica domiciliar do MUNICÍPIO DE PARANATINGA, vez que as diligências cabíveis ao tipo de assistência são de sua competência. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, a parte Requerente deverá informá-lo a este juízo imediatamente. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Sem prejuízo, considerando a oposição dos embargos de declaração no ID. 162125730 resta prejudicado ante a aquisição dos insumos vindicados conforme ID. 164342074. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 18, da Lei 7.347/1985). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. (...)” Evidente, portanto, que, sentenciados os autos originários, a apreciação do presente agravo fica prejudicado, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p. 1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Assim sendo, o recurso de agravo perdeu o objeto, ou, em outras palavras, não mais perdura o interesse recursal, uma vez que a decisão interlocutória contra a qual foi interposto já está superada pela sentença homologatória. Ante o exposto, ante a perda do objeto, não conheço do recurso, por estar manifestamente prejudicado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, XV, do RITJMT. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanderlea Machado x Banco Bmg S/A

ID: 294403563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002613-73.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002613-73.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderlea Machado - Banco BMG S/A - O banco requerido aduziu em sua peça defensiva as prejudiciais de mérito da p… Processo 1002613-73.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderlea Machado - Banco BMG S/A - O banco requerido aduziu em sua peça defensiva as prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. A pretensão declaratória em comento não é suscetível da decadência do artigo 26, II e §3º, do CPC, vez que a obrigação a que se nega contrair, pelo perfil, é de trato sucessivo que se renova a cada vencimento e nada que vem ver com vicio oculto de bem móvel durável, por exemplo. Ora, o contrato decartãodecréditona modalidade de desconto em folha de pagamento -a que se nega, em tese, adesão, na petição inicial- é considerado extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, porquanto enseja o desconto apenas do valor mínimo da fatura mensal, com o refinanciamento ad eternum do saldo devedor remanescente. Por fim, não se configura a ocorrência daprescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil,e que a tutela declaratória, em regra, é imprescritível No mesmo sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL. CONVERSÃO DO NEGÓCIO NULO EM MÚTUO COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. Encontra-se sob análise um empréstimo consignado com função de cartão de crédito, cuja execução teria levado a consequências diversas daquela esperada no momento da contratação. A matéria ora analisada se reveste de natureza indenizatória, por alegada lesão a direito subjetivo, e por isso não há de se falar de decadência. Ao caso aplica-se o Código do Consumidor cujo art. 27 preceitua o prazo de 5 anos. Há também entendimento de se invocável o prazo decenal por falta de prazo específico no aludido acerca do inadimplemento contratual ( REsp 1534831/DF), mas não o de três anos como é defendido. Quanto ao argumento de que não foi procurado para solução do caso, se olharmos o comportamento de resistência do recorrente ao pleito inicial desde o momento em que compareceu aos autos, justifica o interesse de agir da parte recorrida, que não é obrigada a esgotar as vias administrativas, quando a tutela jurisdicional poderá lhe trazer vantagens. No mérito, aplica-se o Código do Consumidor e cumpre destacar que no caso ora analisado foi decretada a revelia, razão pela qual incide a regra da presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial. O réu, que compareceu em fase instrutória, não anexou documento que indicasse que a autora teria solicitado empréstimo na modalidade já bem conhecida do Judiciário de "empréstimo por cartão consignado", ou mesmo de cópia do suposto contrato. A responsabilidade da ré pelos danos provocados por recebimento irrazoável de valor mutuado a autora é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Contrato sem manifestação de vontade seria contrato inexistente, que na nossa sistemática do negócio jurídico equivale a contrato nulo, sendo prática abusiva nos termos do art. 39 do CDC fornecer qualquer produto sem solicitação do consumidor. Aplica-se nessa parte a regra do art. 170 do CC/02, reconhecendo a existência de um mútuo com juros praticados pelo mercado de consignação, na taxa prevista pelo Banco Central, na data do crédito do valor na conta da autora, deduzindo-se todos os valores pagos pela autora conforme indicação no seu contracheque. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00210278820158190008, Relator: Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 09/03/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) No mais, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, pena de preclusão, especificando sua finalidade, objeto e pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las (provas desnecessárias ou não justificadas não serão produzidas). Em se tratando de oitiva de testemunhas, que as mesmas sejam arroladas e qualificadas, no mesmo prazo, pena de preclusão. A qualificação retro mencionada deve incluir o endereço eletrônico da testemunha, se houver. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se produzir, no caso concreto, a prova Pleiteada.. - ADV: CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB 77167/SP), ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA (OAB 283306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002099-12.2025.8.26.0272

ID: 313804389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002099-12.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. C. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTI LAURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-12.2025.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.M.B. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje… Processo 1002099-12.2025.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.M.B. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II Considerando a nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DPE, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados do Brasil realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica e considerando, ainda, o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), tenho que restou demonstrada a incapacidade econômica e, por isso, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - INDEFIRO a fixação dos alimentos provisórios. Com efeitos, alimentos fixados a ex-cônjuge ou ex-companheiro devem estar reservados a hipóteses excepcionais e a termo certo, visto que o princípio da solidariedade familiar não determina, em regra, que se mantenha a dependência que existia entre os ex-consortes. A regra, em verdade, é a independência, salvo se caracterizada situação que determine a inviabilidade de que o cônjuge promova o próprio sustento, situação que ainda não está devidamente demonstrada. IV Designo audiência de conciliaçãopara o dia 18/08/2025, às 13h30, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenha(m) interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial deverá informar seu e-mail e número de telefone, bem como, se o caso, ou seja, se a audiência for virtual e se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. VCITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. VI - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VIIFixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: TIAGO SANTI LAURI (OAB 179198/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valmir Pego Silva x Alea Eletro Comercial Ltda (Loja Vivo Valinhos) e outros

ID: 325556777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-42.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR PEGO SILVA

Polo Passivo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA (LOJA VIVO VALINHOS) SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNNO LUCIANO BONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-42.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valmir Pego Silva - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Alea Eletro Comercial Ltda… Processo 1002099-42.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valmir Pego Silva - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Alea Eletro Comercial Ltda (Loja Vivo Valinhos) - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e o faço para: 1 - CONDENAR SOLIDARIAMENTE as requeridas à restituição do valor pago pelo aparelho smartphone SAMSUNG Galaxy A346M Preto, que perfaz a quantia de R$ R$ 1.399,00, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; 2 - CONDENAR SOLIDARIAMENTE as rés ao pagamento de R$ 1.000,00, a titulo de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), BRUNNO LUCIANO BONON (OAB 469367/SP), ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (OAB 87400/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0827638-93.2023.8.10.0040

ID: 259101636

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827638-93.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSILDA COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0827638-93.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSILDA COSTA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844 DECISÃO BANCO PAN S/A, nos autos da demanda promovida pelo ROSILDA COSTA SOUSA, opôs com os presentes embargos declaratórios, sob argumentação de que houve omissão na sentença. Sustenta o embargante que a decisão foi omissa no tocante à impossibilidade da conversão do empréstimo discutido nesta demanda e à compensação de valores. Relatados. Decido. Conheço dos embargos, provendo-os parcialmente. Isto pois, quanto à impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, não merecem prosperar as alegações contra o julgado hostilizado, por tratar-se de matéria já decidida nos autos. Pontuo que é plenamente possível a conversão do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos do artigo 170, do Código Civil. Nessa linha, entende a jurisprudência: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) Cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). (grifado) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto) (...) Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta . (TJ - MG - IRDR : 60226345020208130000, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/11/2022, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 11/11/2022). (grifado) Ademais, no que tange ao ponto apontado como omissão acerca da compensação de valores, verifico que assiste razão ao Embargante. Dessa forma, complemento a decisão nesses termos: “Os extratos bancários anexados aos autos informam que a parte autora recebeu o valor de R$ 397,00 referente a crédito pessoal vinculado ao contrato ora questionado, quantia esta que deverá ser compensada. Na forma do art. 170 do Código Civil, temos de considerar o ato de empréstimo como um mútuo feneratício, o qual determina a restituição do valor com correção monetária a partir de trinta dias da entrega. Deverá ser compensado da condenação, o valor de R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais), referente ao recebimento pela parte autora de quantia à título de crédito pessoal vinculado ao contrato questionado, com correção pelo INPC desde trinta dias após o empréstimo". Diante do exposto, dou parcial provimento aos Embargos de Declaração para suprir o ponto OMISSO, como definido acima, na decisão dos autos, permanecendo a decisão embargada apenas com a inclusão mencionada, no mais, persiste tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, 17 de Março de 2025. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002099-37.2024.4.01.3906

ID: 309360737

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-37.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLIVAR FERREIRA PESSOA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUANE ANDRESSA ARAUJO NERY

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002099-37.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002099-37.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OLIVAR FERREIRA PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUANE ANDRESSA ARAUJO NERY - PA021919 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Quanto à preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS, entendo que não merece acolhimento, uma vez que, conforme já mencionado, o processo anteriormente ajuizado refere-se a benefício diverso do ora pleiteado, não havendo identidade de pedidos nem de causa de pedir, pressupostos indispensáveis à caracterização da coisa julgada. A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS. Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (27/02/2024), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º). A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Passo ao caso concreto. A parte autora já possuía, ao tempo da DER, 65 anos de idade. Portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado. Para fins de comprovação do exercício de atividade rural no período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, a parte autora apresentou, como início de prova material, os seguintes documentos: carteira e ficha do sindicato (Id. 2109026684), prontuário médico (Id. 2109026685), certidão eleitoral emitida em 2018 (Id. 2109026686), certidão de casamento datada de 1983, na qual consta a profissão de agricultor (Id. 2109026690), comprovantes de aposentadoria da genitora, esposa e irmã do autor (Id. 2109026691), certidões de nascimento dos filhos (Id. 2109054648), contrato de comodato datado de 2018 (Id. 2109054649), ficha de matrícula escolar (Id. 2109054653) e notas de compras (Id. 2109054653, p. 2). Todavia, observo que a parte autora não logrou êxito em apresentar documentação idônea e suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar e de subsistência, durante to período de carência legalmente exigido, ainda que descontinuamente. As provas documentais carreadas aos autos revelam-se frágeis, em sua maioria, não guardando contemporaneidade com o período que se busca comprovar, ou possuindo data próxima à DER. Ademais, tais documentos perdem força probatória diante dos vínculos de natureza urbana anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, conforme se verifica nos registros de vínculos empregatícios mantidos com a Prefeitura Municipal de Capitão Poço, nos períodos de 02/04/1990 a 18/12/1990 e de 01/05/1992 a 15/02/1993 (Id. 2109026683). Nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, exige-se, para fins de reconhecimento do labor rural, a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, a ser complementada por prova testemunhal idônea. No caso dos autos, ainda que a esposa do autor perceba aposentadoria por idade rural, tal fato, por si só, não configura início de prova material em favor do requerente, mormente diante das inconsistências já apontadas na decisão do recurso inominado proferida nos autos do processo n.º 1003704-91.2019.4.01.3906 (ID 2162188617), ajuizado anteriormente pelo autor, ainda que com número de benefício diverso do ora requerido. Conforme o trecho retirado do acordão: "Ainda, quanto a prova oral, esta não se mostrou favorável à parte autora, diante das divergências e contradições apontadas no depoimento pessoal e na oitiva da testemunha. O autor disse que trabalha nesta terra só e perguntado se algum familiar o ajudava disse que não. De outro lado, a testemunha disse que a esposa do autor o ajuda nas atividades. Neste ponto, a concessão da aposentadoria rural pela esposa do autor não se presta como prova, diante das incongruências apontadas. " Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009162-61.2024.8.11.0007

ID: 259992672

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009162-61.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUZIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE DA SILVA ARGENTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009162-61.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação nominada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009162-61.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação nominada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" ajuizada por JULIANA LUZIA DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, por meio da qual requer a declaração de prescrição da dívida que originou o protesto, bem como indenização por danos morais. Alega que foi surpreendida com o protesto da CDA 287/2023 ocorrido aos 12/08/2024, quando o débito fiscal e o respectivo protesto já se encontrava prescrito. Requereu, em tutela de urgência, a suspensão do protesto. No mérito, a declaração da prescrição do débito fiscal e respectivo protesto e a consequência exclusão do protesto, além da condenação do município em danos morais. Ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo deferida a liminar sob o Id 173157249, comprovando-se o seu cumprimento sob o Id 174873076. Contestação sob o Id 179056573 Alegou a inocorrência da prescrição. Isso porque, a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 30.04.2018, tendo a ação sido proposta em 24.03.2023, não havendo que se falar no transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Ainda, na data da apresentação do título para protesto (12.08.2024) a dívida tributária encontrava-se com o prazo prescricional interrompido, diante do despacho que determinou a citação da parte executada. Assim, ausente qualquer ilegalidade pelo Município de Alta Floresta/MT apta a ensejar condenação por danos morais. Sob o Id 186897044, declinada a competência a esse Juízo, considerando-se o processamento da ação de execução fiscal n. 1002099-19.2023.8.11.0007. Oportunizada a manifestação às partes sobre o seu interesse na produção de outros meios de provas, a Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 188479052) e a requerida pelo saneamento do feito e produção de prova documental (Id 190136836). Ratificou que a autora é responsável pelo débito da empresa E. J. TRANSPORTE DE CARGAS, da qual participava na qualidade de SÓCIA ADMINISTRADORA, uma vez que a empresa fora extinta irregularmente, ou seja, sem a devida quitação dos impostos pendentes, o que torna legítimo o protesto ora impugnado. Decisão saneadora, Id n. 190672584. Manifestação das partes, Ids n. 191059692 e 191319412. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido IMPROCEDE. Isto porque, da análise detida da ação de execução fiscal de n. 1002490-71.2023.8.11.0007, associada a este feito, vislumbra-se que a constituição definitiva do crédito tributário, CDA n. 287/2023, ocorreu aos 31.12.2018, por meio de lançamento, devendo ser considerada a data do vencimento do tributo em 30.03.2018 respectivamente, como o início do prazo prescricional. E, considerando-se que a ação fora proposta em 24.03.2023 (Id 113393368), com despacho inicial aos 29.03.2023, o qual interrompe a prescrição, não houve o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Portanto, legítimo o protesto em nome da parte autora realizado aos 12.08.2024, eis que houve determinação para a requerida atender aos requisitos do TEMA a 1184 do STF. Nesse sentido, vejamos in verbis: CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Diante disso, em razão da não corrência da prescrição, bem como ser o protesto devido, não há que se falar em dano moral indenizável. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O protesto devido de título não enseja responsabilização civil e reparação de danos, pois constitui exercício regular do direito quando comprovada a relação jurídica e o inadimplemento das obrigações assumidas. 2 . A baixa do protesto é de responsabilidade do devedor, que deve apresentar a comprovação da quitação da dívida ou a carta de anuência fornecida pelo credor. Inexistindo prova de que o devedor foi impedido pelo credor de dar baixa no protesto e sendo sua a responsabilidade de fazê-lo, não há danos morais a serem reconhecidos em razão, por si só, da manutenção do apontamento após a quitação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 06026863120198090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a) . JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - PROTESTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS. Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Não há dano moral, quando um título vencido é levado a protesto, por se tratar de um direito garantido ao credor, estando o credor agindo em exercício regular de seu direito, nos termos da norma do art. 188, I, do Código Civil .(TJ-MG - AC: 10145120765758001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 30/05/2018, Data de Publicação: 06/06/2018) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO a liminar deferida nos autos. CONDENO a parte autora às custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, SUSPENDENDO sua exigibilidade, frente à gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não seja requerido o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa no Cartório Distribuidor. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812416-85.2023.8.10.0040

ID: 258760403

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812416-85.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico nº … ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico nº 0812416-85.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA CLEIDE ALVES CICINATO MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A D E C I S Ã O BANCO PAN S/A, nos autos da demanda promovida por ANA CLEIDE ALVES CICINATO MOREIRA, opôs com os presentes embargos declaratórios, alegando impossibilidade da conversão do empréstimo discutido nesta demanda e a ocorrência de prescrição e decadência no presente processo. É o sucinto relatório. Decido. Não merecem prosperar as alegações contra o julgado hostilizado, por tratar-se de matéria já decidida nos autos. Ora, o cerne da questão envolve declaração de nulidade e/ou adequação do contrato e pretensão condenatória, sendo de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Além disso, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC" (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844878 PE 2021/0066796-0, Relator: Ministro Moura Ribeiro, DJ: 13/12/2021, T3, 3ª turma, DJe 15/12/2021). Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Portanto, declaro prescritos os descontos realizados no prazo superior de cinco anos do ajuizamento da ação. Quanto à impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, pontuo que é plenamente possível a conversão do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos do artigo 170, do Código Civil. Nessa linha, entende a jurisprudência: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) Cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). (grifado) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto) (...) Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o d e p ó s i t o e m s u a c o n t a . ( T J - M G - I R D R : 60226345020208130000, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/11/2022, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 11/11/2022). (grifado) Destaca-se que os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. O legislador processual impõe-lhe que exponha os seus motivos. Estão eles expostos no julgado. Diante do exposto, dou parcial provimento aos Embargos de Declaração apenas para declarar prescritos os descontos realizados no prazo superior de cinco anos do ajuizamento da ação, permanecendo a sentença embargada, no mais, tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Ferreira Bezerra e outros x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 309452192

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001692-14.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA BEZERRA DOMINGOS MARIA BEZERRA JUNIOR

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS MARIA BEZERRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Vistos hoje. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência e/ou nulidade contratual com indenização por danos morais proposta pela parte autora em face da instituição financeira de… DECISÃO Vistos hoje. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência e/ou nulidade contratual com indenização por danos morais proposta pela parte autora em face da instituição financeira demandada, ambas já qualificadas à inicial. Devidamente citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação, bem como o instrumento contratual supostamente celebrado entre as partes. A parte autora apresentou réplica. Entendo que a presente pretensão autoral não está prescrita em razão do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando os autos a respeito de pretensão indenizatória decorrente de ilícito na seara consumeirista, a prescrição tem regramento próprio, sendo, conforme mencionado dispositivo, de 05 (cinco) anos, o que, observando a data da exclusão do empréstimo discutido, não se operou no caso em relevo. A parte promovida argumenta ainda em sua contestação que houve decadência do direito autoral, haja vista não ter sido observado o prazo constante no artigo 178, II, do CC, motivo pelo qual requer a extinção do processo com resolução de mérito. Ocorre que o cerne da controvérsia envolve a declaração de nulidade do contrato e pretensão de indenização por danos morais, submetendo-se, assim, a prazo prescricional, haja vista a natureza condenatória da presente demanda, o que afasta a aplicação dos prazos de natureza decadencial que são utilizados em demandas de natureza constitutiva. Veja-se precedente acerca do tema: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Por conseguinte, não há que se falar em aplicação de prazo decadencial ao presente caso, submetendo-se a demanda a prazo de natureza prescricional, por envolver responsabilidade contratual. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito da decadência. Verifico ainda que o feito não cabe julgamento antecipado do mérito, haja vista que o réu não é revel e há necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil). Com efeito, da análise acurada dos autos, não é possível constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato anexado pelo banco demandado, o que demanda a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não do autógrafo. Destarte, forçoso concluir pela necessidade da produção de prova grafotécnica, a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte demandante, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada. Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide, motivo pelo qual determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema de Peritos - SIPER a busca de perito para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos. Fixo os honorários periciais em R$ 561,87, conforme Portaria n° 1218/2025 - TJCE, os quais serão pagos antecipadamente pela instituição financeira demandada em consonância com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnado pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu. Oficie-se ao expert nomeado informando os valores dos honorários periciais, bem como para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC, advertindo-o, ainda, que o laudo pericial deverá ser inserido diretamente nos autos do processo, por meio do sistema e-SAJ, devidamente assinado, para que, posteriormente, seja processado o pagamento dos honorários. Advirta-se, ainda, ao perito que a análise pericial deverá ser realizada com base nos documentos anexados aos fólios processuais pelas partes, sendo-lhe facultado solicitar que as partes juntem documentos em condições de análise gráfica e/ou designar audiência para coleta do material gráfico, vedando-se, dessa forma, o envio de documentos, ainda que em cópia ou mesmo em via original, ao seu endereço. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, CPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. Realizada a prova, o perito supra nomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, podendo falarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Expedientes de praxe. Acopiara/CE, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vasty Farias Malta x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 296020931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-33.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VASTY FARIAS MALTA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR DE OLIVEIRA VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-33.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vasty Farias Malta - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos em saneador. Trata-se de pedido de decl… Processo 1002099-33.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vasty Farias Malta - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos em saneador. Trata-se de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e reparação por danos morais formulado por Vasty Farias Malta contra Master Prev Clube de Benefícios. Alega a parte autora ter verificado a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, realizados pela requerida, os quais não contratou. Em contestação, o sindicato rebate os pontos indicados na exordial e alega ter sido formalizado contrato digital entre as partes, juntando os documentos de fls. 64/94. Passando à análise das questões preliminares, em relação à impugnação da gratuidade da justiça conferida ao autor, vislumbra-se que essa deve ser mantida, porquanto a parte contrária não trouxe aos autos prova da alegada capacidade econômica da beneficiária. E este, como visto, demonstrou documentalmente auferir rendimentos previdenciários líquidos inferiores a 03 salários mínimos (fls. 17/26), valor considerado como parâmetro pela Defensoria para aferição da miserabilidade. Por esse motivo deve permanece inalterada a decisão de fl. 58 que deferiu o benefício processual a ela. Da mesma forma, não se cogita do reconhecimento da inépcia da inicial em razão da ausência de apresentação de documentos como extrato bancário. Isto porque, o legislador, através do disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, não condicionou a propositura da ação, tampouco o recebimento da inicial a sua apresentação. Dessa forma, a ausência não é capaz de caracterizar quaisquer dos vícios elencados no art. 330 do CPC. Por fim, não se cogita da falta de interesse processual da parte autora, porquanto não é pré-requisito legal o prévio exaurimento da via administrativa para se socorrer a parte do Poder Judiciário. Ademais, no caso em tela, o interesse no manejo da presente ação nasce da manifesta resistência do réu, consoante combativa contestação apresentada. Assim, temos que utilizou a parte autora do meio processual adequado para a tutela de sua pretensão, motivo pelo qual, resta afastada tal preliminar. Não há outras preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não se vislumbra qualquer irregularidade ou nulidade a ser corrigida. Assim, dou o feito por saneado. Controvertem-se os litigantes quanto a autenticidade da assinatura eletrônica constante no documento de fls. 64/66, ora impugnada pela parte autora, que não a reconhece. Não se pode olvidar que nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus da prova compete ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual deverá se desincumbir eficazmente. Por outro lado, temos ainda a previsão contida no art. 429, inciso II, do CPC, de acordo com a qual, incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1061 veio a fixar a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Não se ignora a circunstância de que as regras atinentes ao ônus da prova não se confundem com aquelas referente ao seu custeio. No entanto, divergindo os litigantes quanto à autenticidade da assinatura do documento, não se desincumbirá eficazmente a parte do ônus processual sem o custeio da perícia. Entendimento diverso resultaria no esvaziamento da regra da inversão do ônus da prova. Confira-se nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Alegação de não contratação de empréstimo. Deferimento de realização de perícia grafotécnica, com determinação de que o ônus da prova recaia sobre o requerido. Manutenção. Relação de consumo. Aplicação do artigo 429, II, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081405-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que atribuiu ao réu o custeio de perícia grafotécnica. Fase processual adequada para a definição da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019702-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Empréstimo consignado Contratação negada pelo autor Impugnação da autenticidade de assinatura Saneador Ônus da prova corretamente definido Exegese dos artigos 373 e 429, II, do CPC Perícia grafotécnica Custeio atribuído à ré Faculdade Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2121869-61.2021.8.26.0000, TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 19/07/2021). Restando assim, imprescindível para a solução do litígio a produção de prova técnica, cujo custeio incumbirá à parte ré, DETERMINO a realização de perícia digital e nomeio perito RICHARD RETT e-mail: RICHARDRETT@HOTMAIL.COM, providenciando a serventia a intimação por e-mail para que estime os seus honorários e manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Na hipótese afirmativa, depois do depósito dos honorários, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for instado a dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários). As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Com o depósito judicial dos honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se os litigantes para que no prazo comum de 15 dias manifestarem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intimem-se. - ADV: CAIO CESAR DE OLIVEIRA VENTURA (OAB 477897/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 827 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes