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Idenilza Amorim Nunes Schubert x Banco Bmg Sa

ID: 314298633

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024351-62.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IDENILZA AMORIM NUNES SCHUBERT

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0024351-62.2023.8.16.0017 Processo: 0024351-62.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.524,00 Autor(s): IDENILZA AMORIM NUNES SCHUBERT Réu(s): BANCO BMG SA 1. Tratam-se os presentes autos de ação de nulidade contratual e danos materiais c/c danos morais ajuizado por IDENILZA AMORIN NUNES em face de BANCO BMG S.A., alegando, em síntese, que recebeu uma oferta de contratação de empréstimo consignado, tendo celebrado o negócio com o banco requerido. Todavia, não foi informado sobre a modalidade de empréstimo consignado mediante cartão de crédito, bem como sobre o ônus contratual que seria abatido do seu rendimento mensal. Pleiteou seja declarada a nulidade do contrato e, alternativamente, seja convertido o contrato em empréstimo consignado comum e restituído os valores cobrados indevidamente em dobro, bem como a condenação do requerido em danos morais. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária à autora (evento 8.1). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente: a) inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida, uma vez que não houve prévia reclamação na via administrativa; b) necessidade de atualização da procuração e confirmação em audiência sobre a contratação do advogado para investigação de possível prática de advocacia; c) a ocorrência de prescrição trienal, uma vez que o primeiro desconto ocorreu em 24/10/2017 e a ação foi distribuída apenas em 04/10/2023; d) a decadência da ação. No mérito, pleiteou a total improcedência da ação, uma vez que a autora estava plenamente ciente da modalidade contratada. Apresentada réplica à contestação (evento 43.1). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, o banco requerido pleiteou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (evento 55.1), enquanto a autora pleiteou a intimação do requerido para juntada de documentos que comprovem a entrega do plástico e a validação do contrato por terceiro desinteressado, bem como seja esclarecido o motivo do contrato conter valor diferente do descontado no INSS e como utiliza assinatura por polegar, quando a parte não é analfabeta (evento 56.1). É o breve relato. Decido. 2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da análise dos autos, verifico que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis no presente caso, considerando as atividades desenvolvidas pela requerida, por compreender o oferecimento de produtos e serviços como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, e § 2º da lei consumerista, enquadra-se no âmbito das chamadas relações de consumo, fazendo, pois, incidir tal sistema de proteção ao consumidor/hipossuficiente. 3. Da inversão do ônus da prova Em que pese inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, irrelevante a inversão de ônus da prova, na medida em que a questão debatida é exclusivamente de direito e o nos autos se encontra os documentos necessários para o deslinde da causa. Neste sentido: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO. 1. JULG AMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃOCONFIGURADO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA.CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAPERICIAL.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO. 0028761-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA- J. 16.08.2021) 4. Das preliminares 4.1. Da preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo O requerido solicitou a extinção do feito diante da ausência de requerimento administrativo, todavia, seu pedido não deve prosperar. Isso porque a referida exigência subtrai da parte a escolha da via judicial e vai de encontro com o princípio constitucional da inafastabilidade da justiça, justamente porque se opõe ao livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Nesse contexto, obviamente que a ausência de requerimento administrativo para resolver a controvérsia não impede a propositura de ação perante o Poder Judiciário, eis que a tentativa de solução prévia é uma opção do consumidor e não um requisito legal para que a parte possa buscar a prestação jurisdicional. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE ACORDO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA E DEMONSTRAM O SEU INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. A ausência de pedido administrativo não pode ser óbice para a propositura de ação no âmbito Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse contexto, tendo a parte autora especificado na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, deve ser afastado o reconhecimento de falta de interesse de agir. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000949-58.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.08.2021) Diante do exposto, indefiro a preliminar arguida. 4.2. Da necessidade de confirmação da assinatura da procuração em audiência A existência de outras demandas similares por parte do procurador da autora não presume má-fé, não sendo tal conduta considerada irregular, mas sim o exercício legítimo do direito de ação. Inclusive, constata-se que a procuração de mov. 1.2 foi assinada de maneira física e não eletrônica, de modo que inexistem indícios de irregularidade perpetrada pelo patrono que representa a parte. Sendo assim, o pedido não comporta acolhimento. 4.3. Da prescrição De início, sustenta o banco requerido que os descontos feitos no benefício da parte autora teriam ocorrido a partir de 24/10/2017, contudo, a ação foi interposta somente em 04/10/2023, ou seja, mais de 3 anos após a ocorrência da consignação, portanto, deve ser reconhecida a prescrição trienal. Sem razão, todavia. Trata-se, na espécie, de alegada falha na prestação de serviço bancário, em razão de a parte autora ter, supostamente, sido induzida em erro na modalidade da contratação, com pedido de declaração de inexistência do débito e condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável, na espécie, é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tendo como termo inicial a data do último desconto indevido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). Dito isso, e considerando-se que no caso em exame o contrato ainda se encontrava vigente na ocasião do ajuizamento da ação, não houve o transcurso sequer do prazo quinquenal, de modo que a preliminar arguida deve ser afastada. 4.4. Da decadência Inicialmente, deve-se destacar que o prazo decadencial para pleitear a anulação de um negócio jurídico, conforme o artigo 178 do Código Civil, é de quatro anos. Esse prazo é contado a partir de diferentes marcos temporais, dependendo da causa de nulidade invocada, importando para nós o que consta no inciso II: nos casos de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo é contado a partir do momento em que se realizou o negócio jurídico. Contudo, no caso em apreço, trata-se de contrato de trato sucessivo ou de prestação continuada, que envolve descontos mensais em benefício previdenciário, e em tais situações o termo inicial a ser adotado não é o da data da celebração, uma vez que a pretensão se renova a cada novo desconto realizado. A esse respeito, vejamos: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência , uma vez que a pretensão se renova a cada mês. [...] (TJSP; Apelação Cível 1002099-81.2020.8.26.0047; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021, g.n.) Portanto, como os descontos ocorreram ao menos até 02/10/2023 (data do ajuizamento da ação), não ocorreu a decadência no caso em questão. 5. Do saneamento Encontrando-se presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais pendentes, dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: existência ou não de induzimento ao erro no ato da contratação; configuração ou não do dano moral. 6. No caso dos autos, verifica-se que a prova oral pretendida pela parte requerida não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos, uma vez que a matéria sustentada pelo autor pode ser aferida através da análise da prova documental produzida. Diante do exposto, indefiro o pedido de prova oral pleiteada pelo requerido. 7. Tocante aos pedidos formulados na petição do evento 56.1, tendo em vista que é garantido à parte o direito de não produzir provas contra si própria (artigo 379 do Código de Processo Civil), entendo inviável imputar ao requerido a obrigatoriedade de apresentar os documentos indicados pela parte autora. No entanto, intime-se a instituição financeira para esclarecer o motivo do contrato conter valor diferente do descontado no INSS e como utiliza assinatura por polegar, quando a parte não é analfabeta. Diante do exposto, intime-se a parte requerida para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os pedidos formulados no evento 56.1, facultando-se ao banco a apresentação dos documentos indicados. 8. Diligências necessárias. Maringá, data de assinatura no sistema. Aline Koentopp Juíza de Direito

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Jose Aparecido Da Cunha x Banco Bmg S.A

ID: 315002397

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0078106-73.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

JOSÉ FRANKLIN FALOCCI FILHO

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 0078106- 73.2024.8.16.0014 de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por JOSÉ A… Vistos e examinados estes autos sob n. 0078106- 73.2024.8.16.0014 de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por JOSÉ APARECIDO DA CUNHA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados. RELATÓRIO JOSÉ APARECIDO DA CUNHA, já qualificado nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BMG S/A, igualmente qualificado, alegando em síntese que: recebeu várias ligações da ré ofertando empréstimos e o envio de cartão de crédito e, após muita insistência do atendente, acabou concordando com o envio do cartão de crédito, pois lhe foi informado que não teria gastos com mensalidades e nada lhe foi explicado sobre margem consignável. Ao receber o cartão em sua residência, o autor nunca efetuou o desbloqueio e nunca o utilizou. No entanto, ao verificar o extrato de empréstimos diretamente no site, constatou que vinha sendo descontado de sua aposentadoria por invalidez o valor mensal de R$49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) desde 01/06/2018. Pede, liminarmente, a suspensão dos descontos decorrentes dos contratos averbados pela ré. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência ou nulidade das relações jurídicas celebradas pela ré, com a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 – 1.5).Concedida em parte a liminar, concedida a justiça gratuita a autor, recebida a petição inicial e determinada a citação da parte ré (seq. 7.1). Citad a , a ré apresentou defesa nos autos (seq. 17.1), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, prescrição e decadência. Alega inexistência de nulidade contratual, destacando que o contrato foi celebrado regularmente, com informação explícita sobre o tipo de contratação. Houve saque de valores do limite do cartão de crédito consignado pelo autor. As interações da parte autora com o banco réu através de ligação comprovam seu consentimento com a contratação do cartão de crédito consignado. Por fim, a ré afirma que a obrigação foi cumprida ante a liminar deferida, que não cabe condenação à devolução dos valores pagos, uma vez que a contratação foi regular. Pede, ao fim, que seja declarada a extinção da presente demanda em razão da prescrição e decadência do direito da autora, além da improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (seq. 17.2 – 1 7.8 ). Determinou - se a especificação de provas (seq. 23), e somente a ré se manifestou (seq. 26). Foi deferida a expedição de ofício (seq. 30) e, com o cumprimento (seq. 42), a ré se manifestou (seq. 46), sendo que o autor permaneceu inerte (seq. 47). Foi indeferida a prova oral e anunciado o julgamento antecipado (seq. 49). Vieram - me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO É certo que o julgamento antecipado se impõe no presente caso, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.DAS PRELIMINARES DE MÉRITO DA INEPCIA DA INICIAL Argumentou a ré ausência de interesse de agir, sob a alegação de que não houve o esgotamento das tratativas pela via extrajudicial. Entretanto, não lhe assiste razão. No que tange ao interesse processual de agir — binômio necessidade-adequação — entende-se que tal instituto representa a impossibilidade de acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair um resultado útil. Assim, a referida condição se baseia em dois critérios fundamentais: necessidade e adequação. Por necessidade, entende-se a impossibilidade de se obter a satisfação do direito alegado sem a intervenção do Poder Judiciário. Por outro lado, é imprescindível que haja adequação entre a via escolhida pelo postulante e a prestação jurisdicional pretendida. Com efeito, o Código de Processo Civil não exclui o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e agora expressamente contida no novo CPC, no art. 3º, que estabelece: "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito." Portanto, como o acesso à Justiça é um direito constitucionalmente garantido a todos os cidadãos (art. 5º, XXXV, da CF), salvo em casos excepcionais legalmente previstos, não se exige o esgotamento da via administrativa para que a parte possa buscar sua pretensão em Juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVOCOMO CONDIÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 10ª C. Cível - 0003100-29.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.05.2022) Quanto à alegada ausência de prova mínima do direito alegado e ausência de comprovante de residência, igualmente razão não lhe assiste. Verifica-se que foi acostado aos autos, em tempo, procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinados pela autora (seq. 1.2 e 1.3). Ainda, em relação ao comprovante de residência, verifica-se que os documentos supramencionados possuem a indicação do endereço da parte autora, de forma que suficiente a corroborar o endereço residencial da demandante nos autos. Desta forma, a indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos. Além disso, verifica-se da petição inicial que os pedidos são certos e determinados (declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito dos valores descontados, indenização por danos morais), nos termos do art. 324 do CPC. Ainda, com relação à alegada ausência de provas constitutivas do direito do autor, é certo que a parte autora não está obrigada a comprovar, tão logo quando do ajuizamento da ação, os fatos constitutivos do seu direito, sendo-lhe assegurado o direito de produzir provas durante a instrução do processo, eis que se trata de vício de consentimento na celebração contratual. Desta forma, rejeito a preliminar de mérito arguida. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIAPretende a parte autora a condenação da parte ré à reparação dos danos causados pelo fato do produto ou serviço e, por isso, o termo inicial para contagem da prescrição é o da realização da última reserva. Tendo em vista que ainda estão ocorrendo os descontos, pois o contrato estava ativo quando do ajuizamento da ação (seq. 1.5), não há que se falar em ocorrência da prescrição, na medida em que o prazo incidente na hipótese é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico. Inocorrência. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, havendo de se verificar, tão-somente, se a pretensão condenatória de repetição do indébito está ou não prescrita. 2. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.281.594 pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 3. Contratação efetiva de reserva de margem consignável (RMC). Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroverso o crédito em conta do apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 4. Sentença mantida, com majoração de honorários nesta instância. Recurso desprovido. (TJ-SP – Ap. C. 1001709-64.2020.8.26.0483 Relator: Eloy Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2021) No mesmo sentido a respeito da decadência, alega a ré que entre a data da celebração do contrato (2018) e o ajuizamento da ação (2024) já decorreu o prazo, devendo ser reconhecida a decadência. No entanto, trata-se de relação de prestação continuada, obstando a ocorrência da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês ante o cartão de crédito consignado. Neste sentido:APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência . Pretensão do Banco apelante de ver r econhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência . O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicáv el, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida - se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empr éstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regr as existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbênci a recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ - SP – AP. C. 1002099 - 81.2020.8.26.0047 Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Desta forma, AFASTO as prejudiciais arguidas. DO MÉRITO A parte autora pretende a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com desconto de margem consignável, bem como a condenação do banco réu à devolução em dobro do indébito e à reparação dos danos morais sofridos, sendo que no mérito os pedidos formulados são PROCEDENTES. Inicialmente, é importante que seja feito o esclarecimento de que ao caso é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação entre as partes, além de ser incontroversa, é de consumo, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Pois bem. Tratando - se de relação de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar que prestou o serviço à contento, que o alegado defeito inexiste, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que estão previstas as situações de força maior ou caso fortuito para fins de afastar a sua responsabilidade, que é objetiva: CDC. Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O caso retrata a denominada inversão ope legis do ônus da prova , em que o próprio legislador confere ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação de serviços, e não ao consumidor, como normalmente ocorreria à luz das regras ordinárias de distribuição do ônus probatório previstas no Código de Processo Civil. Nesta ordem de ideias e em detida análise dos autos, constato que a parte autora fez jus ao seu ônus processual, na medida em que comprovou a existência dos descontos mencionados na inicial junto ao seu benefício previdenciário, bem como a existência dos contratos (seq. 1.5). Além disso, verifica-se que a autora embasou sua pretensão no argumento de que não pretendia formalizar contrato algum com a ré, de forma que os descontos procedidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos. Por outro lado, a ré sustentou, em síntese, que a contratação foi lícita e correta, o que afastaria o dever de indenizar e a possibilidade de procedência dos pedidos pleiteados pela autora. Nesse contexto, e da análise das provas contidas nos autos, observou-se que a gravação telefônica anexada aos autos (seq. 17.3 e 17.4) não permite constatar que a autora tenha, de fato, compreendido os termos do produto contratado. Ao contrário, ficou evidente que a autora foi, de certa forma, induzida aresponder e confirmar a contratação, sem ter plena e total ciência do negócio celebrado. Ademais, é importante destacar que as informações fornecidas à autora não foram comunicadas de forma clara e precisa. Além disso, a vendedora se expressou de maneira extremamente acelerada, o que torna quase impossível compreendê-la adequadamente, especialmente os termos mencionados do contrato. Nesse sentido, dispõe o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Nessa mesma toada, dispõe o art. 39, IV, do mesmo diploma legal: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Desta forma, tenho como demonstrado o ato ilícito. A respeito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUTORA INDUZIDA EM ERRO. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$5 .000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 0002189-06 .2022.8.16.0180 Santa Fé, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 63 TJGO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. REALIZAÇÃO DE SEIS SAQUES POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CLAREZA. PESSOA IDOSA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. DESCONHECIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. I. Tendo sido reconhecida a incidência da Súmula n. 63 do TJGO ao caso concreto, porquanto não utilizado o cartão de crédito para compras e realizados alguns saques complementares por meio de ligação telefônica de difícil compreensão, em clara violação ao dever de informação, e, nesse aspecto, não trazendo o recorrente quaisquer fundamentos que justifiquem a modificação do julgado, imperiosa a sua manutenção. II. Diante da impossibilidade de utilização do valor da condenação ou do proveito econômico para fixação dos honorários, tem-se por certa a fixação da verba honorária sobre o valor atualizado da causa. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 53196125120228090134, Relator.: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) Em relação à repetição do indébito na forma dobrada, o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: CDC. Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Perceba - se que o dispositivo legal somente autoriza a restituição em dobro quando o engano não é justificável e quando o consumidor efetue o pagamento da quantia cobrada em excesso, posição essa que tem sido adotada pela jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA E ILEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO ACOLHIDO. AUSENTE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO DESPROVIDO. "No âmbito das relações de consumo, ausente engano justificável, a cobrança indevida acompanhada do respectivo pagamento pelo consumidor impõe a devolução da quantia em valor correspondente ao dobro do adimplido, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC" (AC n. 2011.003461-0, de Santo Amaro da Imperatriz. Rel. Des. Jorge Luiz da Costa Beber, julgado em 14/08/2014). (TJ-SC - RI: 01325168920138240064 São José 0 132 5 16 - 89 .20 1 3. 8 .24. 0 0 64, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) No presente caso, verifica-se a configuração de má-fé contratual por parte da ré, que celebrou contratos de empréstimo consignado com a autora, pessoa idosa e vulnerável, por meio de ligações telefônicas realizadas de forma acelerada, sem assegurar a plena compreensão das condições contratuais pela contratante. A má-fé contratual ocorre quando uma das partes atua de maneira desleal ou abusiva na formação ou execução do contrato, agindo com dolo, abuso de direito, ou violação dos deveres de boa-fé objetiva e lealdade que regem as relações contratuais. Trata-se de conduta contrária à ética negocial, que gera desequilíbrio e prejudica a parte mais vulnerável. No presente contexto, a ré, ao utilizar uma forma de contratação via telefone, com comunicação rápida e linguagem complexa, impediu que o autor, idoso, pudesse avaliar adequadamente os termos do contrato, bem como o alcance dos compromissos assumidos. Tal prática fere o princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), que impõe aos fornecedores o dever de prestar informações claras, precisas e ostensivas sobre produtos e serviços. Ademais, a contratação acelerada e a ausência de mecanismos eficazes para que o autor pudesse manifestar seu consentimento de forma consciente e informada configuram abuso de direito e violação da boa-fé objetiva, ensejando a responsabilização da ré pela prática abusiva. Dessa forma, a má-fé contratual manifesta-se na tentativa da ré de impor à parte autora obrigações que não foram plenamente aceitas, utilizando- se de meios que dificultam o entendimento e a livre manifestação de vontade, especialmente considerando a vulnerabilidade inerente à condição de idosa da autora.Por tais motivos, a conduta da ré autoriza a aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (art. 42, parágrafo único), acompanhada da devida correção monetária e juros de mora, em razão da cobrança indevida e abusiva. Passo a analisar os danos morais aventados. Como se sabe, os danos morais podem ser conceituados como sendo efetivas lesões aos direitos da personalidade do indivíduo, tais como o direito à imagem, o direito à honra, à intimidade, à tranquilidade etc. É inegável que os descontos realizados de forma fraudulenta diretamente no benefício previdenciário da parte autora é situação que transborda o mero dissabor e configura dano moral indenizável. Não se trata de situação do cotidiano, tampouco de mero inadimplemento contratual. A verba é alimentar. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná caminha no mesmo sentido, inclusive em casos semelhantes, conforme enxertos: RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS MENSAIS. “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA DEDUÇÃO NO VALOR MENSAL DA PENSÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). MÁ-FÉ NA CONDUTA DA RÉ. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ABALO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$2.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00022301320198160039 PR 0002230- 13. 2 0 19.8 .16. 0 0 39 (Acórdão), Relator: Juiz Álvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 10/07/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR. “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”.DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA QUE NÃO COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ASSINATURAS DIVERGENTES. ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO D EVIDA NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 0 0 0 423 7 0 32 0 19816 0 16 0 PR 0004237-03.2019.8.16.0160 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de J ulgamento: 17/08/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17 /0 8/20 2 0 ) E de outros Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ABAMSP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANU ÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. ATO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. MÁ-FÉ AFERIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...). VI - A debitação direta na conta da aposentada, reduzindo seu benefício previdenciário sem sua anuência e por força de transação fraudulenta, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria e xistência do ato, não exigindo a prova do prejuízo, posto que a pensão por morte previdenciária da autora é verba alimentar destinada ao seu sustento básico, de modo que a subtração de qualquer quantia, por menor que seja, configura privação do seu patrimô nio e atinge as finanças da parte lesada, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais para a sua subsistência. Dessa forma, deve ser fixado o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (...). (TJ-CE - APL: 0 15 6 2193 5 20 198 0 60 0 0 1 CE 0156219-35.2019.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 0 7 /0 7 /2 0 20 , 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 0 7 /0 7 /2 0 20 ) Definida a existência do dano, passo a discorrer sobre o quantum . Na fixação do quantum, deve o julgador estar atento às circunstâncias e à gravidade do caso, bem como à possibilidade de adimplemento dequem deve reparar o dano – condições financeiras do réu –, bem como às condições do ofendido. Isto porque a indenização por dano moral não pode servir de subterfúgio para o enriquecimento ilícito, e tampouco deve ser fixado em monta irrisória de forma que inapto a reparar o dano moral sofrido. Assim, pautado nos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista o dever reparatório e à vedação do enriquecimento ilícito, bem como a condição financeira do réu e o caráter punitivo a fim de coibir atos semelhantes, arbitro o valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) a título de danos morais, por considerar suficiente no caso in concreto . DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS , extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 48 7, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato nº 11988354, bem como a inexigibilidade do débito descontado do benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a ré à restituição em favor da autora das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, em dobro, nos termos da fundamentação, corrigidas monetariamente pela média dos índices INPC e IGP - DI, conforme disposto no Decreto nº 1.544/1995 e acrescido de juros de mora de 1%, ambos desde cada desconto indevid o ; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI, conforme o Decreto nº 1.544/1995, a partir desta data, e acrescido de juros de mora à taxa SELIC, deduzida a correção, nos termos do art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, com os juros contados da citação.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais , bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora que fixo no patamar correspondente a 15% ( quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de complexidade da causa, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de trinta dias, requeira o que de direito, sob pena de arquivamento do feito com as baixas necessárias e as anotações de praxe (art. 424 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Int. Diligências nec. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito

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