Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1002099-04.2022.8.26.0244"

Cleonice Do Nascimento Teixeira x Banco Bmg S/A

ID: 306155680

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0502578-48.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DO NASCIMENTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Votos cíveis

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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CAIO NAJA OLIVEIRA DE SOUZA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPL… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu a ação que discutia a legalidade da celebração de contrato de cartão de crédito consignado e os descontos dele decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de decadência na pretensão de revisão do contrato de cartão de crédito consignado e dos descontos mensais subsequentes; (ii) analisar a aplicabilidade da teoria da causa madura diante da necessidade de instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de trato sucessivo, o que impede o reconhecimento da decadência, pois o direito de questionar os descontos mensais renova-se a cada período. 4. A persistência dos descontos à época do ajuizamento da ação afasta a decadência, permitindo a análise da legalidade do contrato. 5. A aplicação da teoria da causa madura revela-se inadequada no caso concreto, considerando a necessidade de regular instrução probatória, com a devida garantia do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. ______________________________ Jurisprudência relevante citada: TJAM, AC nº 0668913-62.2021.8.04.0001, Rel. Des. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j. 01/08/2022, pub. 02/08/2022; TJ-SP, AC nº 1002099-81.2020.8.26.0047, Rel. Des. Edgard Rosa, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2021, pub. 16/02/2021; TJ-MG, AC nº 10000170394225001, Rel. Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível, j. 23/08/2017, pub. 24/08/2017. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX

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