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Processo nº 0803532-33.2024.8.10.0040

ID: 321694102

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803532-33.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0803532-33.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIA DE OLIVEIRA CASTRO Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DECISÃO BANCO PAN S/A, nos autos da demanda promovida por ANTONIA DE OLIVEIRA CASTRO opôs com os presentes embargos declaratórios, alegando impossibilidade da conversão do empréstimo discutido nesta demanda. É o sucinto relatório. Decido. Não merecem prosperar as alegações contra o julgado hostilizado, por tratar-se de matéria já decidida nos autos. Quanto à impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, pontuo que é plenamente possível a conversão do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos do artigo 170, do Código Civil. Nessa linha, entende a jurisprudência: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) Cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047,Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). (grifado) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto) (...) Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o d e p ó s i t o e m s u a c o n t a . ( T J - M G - I R D R :60226345020208130000, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/11/2022, 2ª SeçãoCível, Data de Publicação: 11/11/2022). (grifado) O legislador processual impõe-lhe que exponha os seus motivos. Estão eles expostos no julgado. Portanto, nenhuma omissão apresentou a decisão embargada, que definiu todas as questões levantadas. Ante o exposto, por se mostrarem tempestivos, conforme certidão, conheço dos embargos, contudo, os rejeito, permanecendo a decisão embargada como se encontra. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0827638-93.2023.8.10.0040

ID: 259101636

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827638-93.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSILDA COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0827638-93.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSILDA COSTA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844 DECISÃO BANCO PAN S/A, nos autos da demanda promovida pelo ROSILDA COSTA SOUSA, opôs com os presentes embargos declaratórios, sob argumentação de que houve omissão na sentença. Sustenta o embargante que a decisão foi omissa no tocante à impossibilidade da conversão do empréstimo discutido nesta demanda e à compensação de valores. Relatados. Decido. Conheço dos embargos, provendo-os parcialmente. Isto pois, quanto à impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, não merecem prosperar as alegações contra o julgado hostilizado, por tratar-se de matéria já decidida nos autos. Pontuo que é plenamente possível a conversão do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos do artigo 170, do Código Civil. Nessa linha, entende a jurisprudência: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) Cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). (grifado) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto) (...) Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta . (TJ - MG - IRDR : 60226345020208130000, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/11/2022, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 11/11/2022). (grifado) Ademais, no que tange ao ponto apontado como omissão acerca da compensação de valores, verifico que assiste razão ao Embargante. Dessa forma, complemento a decisão nesses termos: “Os extratos bancários anexados aos autos informam que a parte autora recebeu o valor de R$ 397,00 referente a crédito pessoal vinculado ao contrato ora questionado, quantia esta que deverá ser compensada. Na forma do art. 170 do Código Civil, temos de considerar o ato de empréstimo como um mútuo feneratício, o qual determina a restituição do valor com correção monetária a partir de trinta dias da entrega. Deverá ser compensado da condenação, o valor de R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais), referente ao recebimento pela parte autora de quantia à título de crédito pessoal vinculado ao contrato questionado, com correção pelo INPC desde trinta dias após o empréstimo". Diante do exposto, dou parcial provimento aos Embargos de Declaração para suprir o ponto OMISSO, como definido acima, na decisão dos autos, permanecendo a decisão embargada apenas com a inclusão mencionada, no mais, persiste tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, 17 de Março de 2025. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0812416-85.2023.8.10.0040

ID: 258760403

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812416-85.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico nº … ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico nº 0812416-85.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA CLEIDE ALVES CICINATO MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A D E C I S Ã O BANCO PAN S/A, nos autos da demanda promovida por ANA CLEIDE ALVES CICINATO MOREIRA, opôs com os presentes embargos declaratórios, alegando impossibilidade da conversão do empréstimo discutido nesta demanda e a ocorrência de prescrição e decadência no presente processo. É o sucinto relatório. Decido. Não merecem prosperar as alegações contra o julgado hostilizado, por tratar-se de matéria já decidida nos autos. Ora, o cerne da questão envolve declaração de nulidade e/ou adequação do contrato e pretensão condenatória, sendo de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Além disso, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC" (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844878 PE 2021/0066796-0, Relator: Ministro Moura Ribeiro, DJ: 13/12/2021, T3, 3ª turma, DJe 15/12/2021). Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Portanto, declaro prescritos os descontos realizados no prazo superior de cinco anos do ajuizamento da ação. Quanto à impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, pontuo que é plenamente possível a conversão do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos do artigo 170, do Código Civil. Nessa linha, entende a jurisprudência: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) Cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). (grifado) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto) (...) Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o d e p ó s i t o e m s u a c o n t a . ( T J - M G - I R D R : 60226345020208130000, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/11/2022, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 11/11/2022). (grifado) Destaca-se que os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. O legislador processual impõe-lhe que exponha os seus motivos. Estão eles expostos no julgado. Diante do exposto, dou parcial provimento aos Embargos de Declaração apenas para declarar prescritos os descontos realizados no prazo superior de cinco anos do ajuizamento da ação, permanecendo a sentença embargada, no mais, tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0819072-58.2023.8.10.0040

ID: 275586585

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819072-58.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0819072-58.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ELYOMAR FERNANDES SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO - MA14555 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA ELYOMAR FERNANDES SILVA COSTA em face da sentença proferida nos autos sob o fundamento de que a decisão embargada teria incorrido em vício extra petita, ao determinar a conversão do contrato questionado em empréstimo consignado. Alega a embargante que houve violação ao princípio da congruência, pleiteando o acolhimento dos embargos para sanar tal vício. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração possuem função específica, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC, cabendo sua interposição apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, não se verifica a presença de qualquer dessas hipóteses. A sentença embargada foi clara ao decidir a demanda com base nos princípios da boa-fé objetiva e da conservação dos negócios jurídicos. O redimensionamento do contrato para um modelo mais equilibrado, sem encargos abusivos, busca resguardar o equilíbrio contratual e evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. Ademais, a conversão do contrato não configura decisão extra petita, mas sim um desdobramento lógico da análise da relação contratual e da necessidade de adequação do contrato às regras consumeristas. Dessa forma, os argumentos expendidos pela embargante não evidenciam qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão proferida, mas apenas demonstra inconformismo com o julgamento da causa, o que não se compatibiliza com a via dos embargos de declaração. Ante o exposto, por se mostrarem tempestivos, conforme certidão, conheço dos embargos, contudo, os rejeito, permanecendo a decisão embargada como se encontra. Em seguimento: BANCO PAN S/A, nos autos da demanda promovida pela requerente MARIA ELYOMAR FERNANDES SILVA COSTA, opôs com os presentes embargos declaratórios, sob argumentação de que houve omissão e contradição na sentença. Sustenta o embargante que a decisão foi omissa no tocante à devolução da quantia disponibilizada para parte autora e ao marco inicial da correção monetária, bem como contraditória quanto à impossibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado. Relatados. Decido. Conheço dos embargos, provendo-os parcialmente. No que tange ao ponto apontado como omissão acerca da compensação, verifico que assiste razão ao Embargante. Dessa forma, complemento a decisão nesses termos: “Os extratos bancários anexados aos autos informam que a parte autora recebeu o valor de R$ 2.503,00 (dois mil quinhentos e três reais) referente a crédito pessoal vinculado ao contrato ora questionado, quantia esta que deverá ser compensada. Na forma do art. 170 do Código Civil, temos de considerar o ato de empréstimo como um mútuo feneratício, o qual determina a restituição do valor com correção monetária a partir de trinta dias da entrega. Deverá ser compensado da condenação, o valor de R$ 2.503,00 (dois mil quinhentos e três reais), referente ao recebimento pela parte autora de quantia à título de crédito pessoal vinculado ao contrato questionado, com correção pelo INPC desde trinta dias após o empréstimo”. Quanto à impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, pontuo que é plenamente possível a conversão do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos do artigo 170, do Código Civil. Nessa linha, entende a jurisprudência: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) Cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). (grifado) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto) (...) Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta . (TJ - MG - IRDR : 60226345020208130000, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/11/2022, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 11/11/2022). (grifado) No que concerne à correção monetária, a decisão estabeleceu expressamente que o valor devido seria recalculado conforme as regras aplicáveis aos empréstimos consignados e com base nas taxas vigentes à época da contratação, conforme divulgadas pelo Banco Central. Dessa forma, a incidência da correção monetária já está implicitamente determinada, inexistindo qualquer omissão a ser suprida. O legislador processual impõe-lhe que exponha os seus motivos. Estão eles expostos no julgado. Diante do exposto, dou parcial provimento aos Embargos de Declaração para suprir o ponto OMISSO, como definido acima, na decisão dos autos, permanecendo a decisão embargada apenas com a inclusão mencionada, no mais, persiste tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, 13 de Março de 2025. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0888559-04.2024.8.10.0001

ID: 261919761

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0888559-04.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR LIMA FACUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANNA THAYSSA MIRANDA BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0888559-04.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0888559-04.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: HEIDER COSTA Advogados do(a) AUTOR: LANNA THAYSSA MIRANDA BARBOSA - MA 25981, PAULO VICTOR LIMA FACUNDO - MA 25254 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado do(a) REU: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR - SP 221160 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por HEIDER COSTA em face de SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, já qualificados. Não sendo a hipótese de processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Há pedido de tutela de urgência de suspensão de cobranças pendente de apreciação. Consoante os termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela de urgência faz-se necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aliás, ensina a doutrina que a tutela provisória é “… provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático”, que pode ser cautelar com caráter instrumental e acessório à tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, exigindo a presença de dois requisitos para sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora). Desse modo, se por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser a parte o titular do direito material invocado e que haja fundado receio de que esse direito possa sofrer dano ou que o resultado do processo seja comprometido, a tutela provisória será concedida sob o alicerce de urgência, no entanto, apenas a demonstração de extrema urgência não é suficiente para a concessão da medida, é imprescindível que a parte comprove que o direito afirmado goza de razoável probabilidade. No caso, pelos fatos narrados e documentos acostados à peça vestibular, verifica-se a ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, senão vejamos. Compulsando os autos, percebo que não há o requisito do perigo de dano no tocante ao pedido de abstenção dos descontos da contribuição alegadamente não contratada, visto que a espera pela sentença não causará lesões ao direito patrimonial da parte requerente, a qual, caso tenha o seu pedido provido, terá restituído os valores pagos indevidamente à parte ré. Com efeito, há que se destacar que para a concessão da medida antecipatória é indispensável que os elementos trazidos aos autos tenham o condão de ensejar o juízo de quase certeza. Sendo assim, faz-se imprescindível uma análise mais acurada dos elementos que ainda serão produzidos. Dessa forma, imperiosa a denegação da medida antecipatória pleiteada, porquanto não cabalmente comprovados os requisitos para seu deferimento. Observe-se, contudo, que se trata de decisão precária, a qual pode ser revogada/modificada a qualquer momento pela provocação da parte autora e apresentação de novos elementos capazes de alterar o juízo proferido. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Em sua contestação, o requerido SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (ID 138720716) apresentou as seguintes preliminares e prejudiciais de mérito: falta do interesse de agir e prescrição. Quanto a ausência do interesse de agir, por mais que o requerido alegue que o autor não buscou métodos alternativos de resolução do conflito, ou qualquer espécie de solução administrativa, os tribunais nacionais têm reconhecido que isso, por si só, não é capaz de impedir o cidadão de ingressar em juízo buscando a tutela estatal, pois, se assim fosse, atentar-se-ia contra o princípio do acesso à justiça: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. I - Para configurar a falta de interesse de agir, necessário que o objeto da lide não possa mais acarretar qualquer utilidade prática ao autor, por motivos alheios a sua vontade, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que busca o autor a realização de tratamento de saúde, o que não foi garantido na presente ação. II - A inexistência de prévia postulação administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo, ainda mais quando existe prova nos autos de que o Município não disponibiliza o tratamento médico necessário para o autor, de modo a caracterizar o interesse de agir do mesmo. (TJ-MA - AC: 00027410320158100044 MA 0473482017, Relator: JORGE RACHID MUBRACK MALUF, Data de Julgamento: 22/02/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2018 00:00:00) Por fim, quanto à suscitação de prescrição, verifico que a alegação também não merece prosperar. Os contratos em tela são prestações de trato sucessivos, de forma que, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão à reparação dos danos renova-se mês a mês, o que afasta o acolhimento da alegação: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. - A pretensão declaratória de inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor - Aplica-se a regra do art. 27 do CDC, de ''pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço''. O termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de relação de trato sucessivo, onde a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do empréstimo (Súmula 297/STJ). (TJ-MG - AC: 10000222285835001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) Diante do exposto, rejeito as preliminares de mérito. Ônus da prova (art. 357, III, CPC): A relação jurídica denunciada se insere no âmbito das relações de consumo. Portanto, o contexto é propício à inversão do ônus da prova. De outro vértice, é notória a fragilidade da consumidora em detrimento da requerida, consubstanciando, nesse passo, a hipossuficiência que autoriza a invocação do art. 6º, inc. VIII da Lei n.º 8.078/90. No que se refere às questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, fixo os seguintes pontos: a validade do negócio jurídico celebrado, a ocorrência de lesão extrapatrimonial, a responsabilidade civil e o dever de reparação do Réu e o quantum indenizatório. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, ambas partes pleitearam o julgamento antecipado da lide. Dou o feito por saneado. As partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Após o cumprimento das determinações, voltem-me os autos concluso para prolação da sentença. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. José Ribamar Serra Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Portaria MAG-GCGJ n° 197/2025

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