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Processo nº 1002167-33.2024.8.26.0292

ID: 337509395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002167-33.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002167-33.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Carlos de Souza Santana - As tentativas de localização de bens penhoráveis realizadas pelo Juízo restaram … Processo 1002167-33.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Carlos de Souza Santana - As tentativas de localização de bens penhoráveis realizadas pelo Juízo restaram infrutíferas, requerendo a parte exequente a penhora do salário da parte executada, para fins de satisfação de seu crédito. Relatados, DECIDO. A impenhorabilidade de salários, vencimentos e outros está prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; O escopo da referida disposição legal é a proteção da dignidade da pessoa humana, de modo que haja a manutenção do mínimo existencial, a assegurar que o devedor e seus dependentes não sejam reduzidos a um estado de miserabilidade. Contudo, não se pode olvidar que o credor, ao buscar o Poder Judiciário, também tem o direito ao recebimento de tutela jurisdicional que assegure a efetivação de seu direito material. Assim, contrapõem-se tanto o direito do devedor, com a preservação de um mínimo existencial que lhe garanta viver com dignidade, quanto do credor, que necessita da satisfação da obrigação a que tem direito para igualmente assegurar um padrão de vida justo, competindo ao Juiz, enquanto representante do Estado, a responsabilidade social de preservar a dignidade humana de todas as partes do processo. E a esse respeito, dispõem os artigos 4º a 8º do Código de Processo Civil: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Demais disso, a Constituição Federal assegura como direito fundamental a razoável duração do processo, em seu artigo 5º, incisvo LXXVIII. Portanto, ao Estado-Juiz cabe adotar todos os procedimentos necessários para buscar a efetividade da tutela jurisdicional, de modo que o processo não se prolongue demasiadamente, respeitando-se os direitos fundamentais tanto do devedor quanto do credor. No caso dos autos, foram feitas várias tentativas para penhora de bens, todas infrutíferas, culminando no pedido de penhora do salário da parte executada. Deste modo, vislumbra-se a possibilidade de penhora do salário da parte executada, desde que em um percentual que lhe tanto permita manter um padrão de vida digno quanto honrar com o pagamento do débito. Não há que se falar, nesse caso, em impenhorabilidade do salário, posto que se a constrição recair apenas sobre percentual razoável do montante não afetará a sobrevivência da parte executada e de seus dependentes. Por fim, anote-se que tal penhora decorreu única e exclusivamente da inércia da parte executada, que furtou-se do cumprimento, frustrando a satisfação da obrigação. Por todo o exposto: DEFIRO a penhora de parte do salário da parte executada, no percentual equivalente a 10% do valor líquido percebido, montante que se mostra adequado para garantir padrão de vida digno. INDIQUE o exequente a conta bancária para recebimento dos depósitos. Após, OFICIE-SE à empregadora (fls. 462 e 502), instruindo-se com cópia desta decisão, para que efetue o desconto do montante equivalente a 10% do salário líquido da parte executada, depositando o valor na conta corrente indicada. APRESENTE o executado, querendo, sua defesa, por meio de embargos à execução, no prazo de quinze (15) dias, contados da intimação desta decisão. Comprovados os depósitos mensais e satisfeita integralmente a obrigação, venham os autos conclusos para eventual extinção. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP)

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Alice Penha Minuci x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais

ID: 297631377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005903-61.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALICE PENHA MINUCI

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS

Intimação

Advogados:

THAIS CAROLINE LANSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANANDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005903-61.2024.8.26.0297 (processo principal 1002167-18.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alice Penha Minuci - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultore… Processo 0005903-61.2024.8.26.0297 (processo principal 1002167-18.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alice Penha Minuci - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - Vistos. 1-Pedido de fls. 19: defiro a penhora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a) executado(a) existentes nas instituições vinculados ao Banco Central, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/02006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro, pois, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, parabloqueio de numerárioda Executada abaixo: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Valor atualizado: R$ 1.238,23 Número de CNPJ: 14.815.352/0001-00 Acoste-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil. 1.1- Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.2-Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.3-Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.4-Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.5-Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. 2-Do Sistema Renajud: Caso infrutífera ou insuficiente a diligência determinada no item 1.1 supra e havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não haja nenhuma restrição do bem localizado. Havendo restrição, junte-as aos autos. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 2.1-Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem ou, caso contrário, manifeste-se em termos de prosseguimento requerendo o que entender de direito. 2.2-Do Sistema Infojud: Providencie a serventia, ainda, a pesquisa junto ao sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda do(a) executado(a). As cópias das declarações obtidas via Infojud deverão ser juntadas aos autos, anotando-se o segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018. 3-Do Sistema Arisp: A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de penhora, providencie-se também sua realização. Contudo, ante a OBRIGATORIEDADE do fornecimento de dados para a realização de solicitações junto ao sistema ARISP, informe o exequente em uma única página os seguintes dados: - Número do processo; - Nome completo de todas as partes; - CPF ou CNPJ de todas as partes; - Valor atualizado do débito executado; - Nome, número de registro na OAB, endereço, celular e e-mail do advogado solicitante. Com os dados, realize-se o ato junto ao sistema competente. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 4- Consigno que em relação aos pedidos supra, antes do efetivo cumprimento, deverá a parte exequente, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, nos termos das normas vigentes (que aprovaram os custos dos serviços de impressão de documentos que envolvam declaração de imposto de renda, informações fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículos), recolher a taxa com o valor atual por CPF em cada sistema disponibilizado, bem como arcar com as despesas que possam existir junto ao Serviço de Registro de Imóveis e Receita Federal, em relação as pesquisas ora determinadas. Prazo: 30 dias. No caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.(Para manifestação da parte exequente acerca das pesquisas de fls. 25/31). - ADV: THAIS CAROLINE LANSONI (OAB 472501/SP), DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB), ANANDA RODRIGUES (OAB 483864/SP), HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO)

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Processo nº 1002167-71.2024.8.26.0150

ID: 293407001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-71.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ ROSATTO FIOSCKI THEZOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002167-71.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Beatriz Rosatto Fioscki Thezolin - Vistos Trata-se de Ação Ordinária de Revisão de Contrato ajuizada por Ana Beatriz Ro… Processo 1002167-71.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Beatriz Rosatto Fioscki Thezolin - Vistos Trata-se de Ação Ordinária de Revisão de Contrato ajuizada por Ana Beatriz Rosatto Fioscki Thezolin em face de Banco Bradescard S.A., na qual a autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes ou, caso já inscrito, que proceda à exclusão, bem como se abstenha de ajuizar ação de execução, com a descaracterização da mora, até a decisão final da presente demanda. Alega a parte autora, em síntese, a abusividade de encargos contratuais, notadamente no que tange à taxa de juros remuneratórios, supostamente fixada em patamar superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, e à capitalização diária de juros sem a devida informação. Fundamenta seu pedido de urgência no risco de dano irreparável decorrente de eventual negativação e das dificuldades financeiras que enfrenta. A petição inicial foi instruída com documentos. Foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, tendo a autora comprovado o recolhimento das custas iniciais e da taxa para citação, conforme certificado pela serventia. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento concomitante de tais requisitos. Quanto à probabilidade do direito, embora a autora aponte supostas abusividades nas taxas de juros remuneratórios e na capitalização diária, a análise de tais alegações demanda uma cognição mais aprofundada, que não se coaduna com este momento processual. A autora compara a taxa de juros de seu cartão de crédito parcelado (11,85% a.m. em julho de 2024) com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da espécie (8,89% a.m.). Contudo, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS), admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada. A simples discrepância com a taxa média, por si só, especialmente em contratos de cartão de crédito, cujas taxas são sabidamente mais elevadas, não configura, de plano, a abusividade manifesta necessária para o deferimento da medida de urgência, mormente antes da apresentação do contrato pela instituição financeira - o que foi requerido pela própria autora. Da mesma forma, a alegação de capitalização diária de juros sem informação prévia necessita da análise do instrumento contratual para sua cabal demonstração e verificação de eventual ilicitude, o que se mostra inviável neste juízo perfunctório. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a autora admite encontrar-se inadimplente com parte das faturas cobradas pelo banco réu. A Orientação 4 do REsp 1.061.530/RS do STJ estabelece requisitos cumulativos para a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, quais sejam: i) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) que haja demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e iii) que haja depósito da parcela incontroversa ou seja prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. No caso dos autos, a demonstração da "aparência do bom direito" (ou probabilidade do direito) não se apresenta com a robustez necessária, como explanado acima. Ademais, não há notícia de que a autora tenha efetuado o depósito do valor que entende incontroverso (R$ 11.599,08, conforme estimado ) ou prestado caução idônea. A alegação de dificuldades financeiras, embora relevante, não é suficiente, por si só, para afastar os efeitos da mora admitida, especialmente quando a abusividade dos encargos ainda não foi inequivocamente demonstrada. A própria concessão da gratuidade de justiça foi indeferida anteriormente, tendo a autora recolhido as custas devidas. Assim, ausente a demonstração cabal da probabilidade do direito invocado e não preenchidos todos os requisitos para obstar a inscrição em cadastros restritivos de crédito em caso de dívida em discussão, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Cite-se o requerido com as cautelas de praxe para que oferte resposta no prazo legal (15 quinze) dias, postergando a análise da conveniência quanto à designação de audiência de conciliação, à luz dos princípios da duração razoável do processo, celeridade e da boa-fé processual. Intime-se. - ADV: GREGORY PIMENTEL (OAB 502705/SP)

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Processo nº 1002167-44.2025.8.26.0568

ID: 293488895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002167-44.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR DA COSTA INáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002167-44.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Moacir da Costa Inácio - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Púb… Processo 1002167-44.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Moacir da Costa Inácio - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO COMPARTILHADO, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). 6. Quanto ao pleito de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital, o Provimento CSM nº 2.660/2022 (complementado pelo Comunicado Conjunto nº 491/2022), que regulamentou a Resolução CNJ nº 345/2020, restringiu sua aplicabilidade e incidência aos nominados Núcleos de Justiça 4.0, atuantes, por ora, apenas à competência estabelecida na Portaria Conjunta nº 10.135/2022, o que não é o caso dos autos. 7.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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Processo nº 1002167-90.2025.8.26.0197

ID: 291635695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-90.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. P. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEMI RIOS DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1002167-90.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.P.R.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e c… Processo 1002167-90.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.P.R.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo requerido, oficiando-se a empregadora, se o caso e, em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, 25 % (vinte e cinco por cento) do salário mínimo mensal, depositando-se na conta informada na petição inicial. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 02 de outubro de 2025, às 10:00 horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intimem-se as partes, através de seus patronos, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, no prazo de 5 dias. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer no Fórum desta Comarca, localizado na Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato, SP, no dia e horário acima designado. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). CONCILIAÇÃO (parágrafo 8º do artigo 334 do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado(a) na audiência por seu advogado(a) (art. 34, §9º, do CPC), devendo dirigir-se à Ordem de Advogados do Brasil local com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 35 do CPC, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (email) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia(s) digitada(s), como mandado(s), devendo o Oficial de Justiça diligenciar no(s) endereço(s) constante(s) na contrafé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Diante do disposto no artigo 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335, do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis constados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: NOEMI RIOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 286287/SP)

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Processo nº 1002167-18.2023.8.11.0023

ID: 283262589

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-18.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TECH PERICIAS E AVALIACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES CHUIKA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002167-18.2023.8.11.0023. REQUERENTE: LUCIANI CARDOSO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002167-18.2023.8.11.0023. REQUERENTE: LUCIANI CARDOSO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c insalubridade proposta por LUCIANI CARDOSO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT. A parte autora requereu a produção de prova pericial, sendo deferida por este juízo, oportunidade em que nomeou a empresa TECH PERÍCIAS (id. 168705389 A empresa nomeada apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.801,15 (dois mil, oitocentos e um reais e quinze centavos). A empresa requereu a homologação tácita dos honorários, diante da ausência de impugnação pelas partes e designou data e horário para realização da perícia (id. 191223443). Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. Conforme dispõe o art. 465, §3º do CPC, após a manifestação das partes quanto à proposta de honorários periciais, o Juiz arbitrará o valor a ser pago pelos serviços prestados pelo perito. No caso em análise, as partes não impugnaram o valor apresentado e a empresa contratada requereu a homologação tácita. Contudo, deve-se considerar que os honorários serão custeados pelo Estado, dessa forma devem ser fixados nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito e a oneração excessiva do Estado, em conformidade com os valores fixados pela Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, a empresa contratada atua em mais de um processo nessa comarca sobre a mesma demanda, por isso os honorários devem ser fixados em proporcionalidade. Pois bem, de acordo com a Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no artigo 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. O valor a ser pago em laudos técnicos sobre danos físicos e estéticos corresponde ao montante de R$ 370,00, que deve ser atualizado anualmente no mês de janeiro, com a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do artigo 2º, § 5º da Resolução, atualmente perfaz o montante de R$ 549,93 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos). Assim, na situação em comento pertinente avaliar os fatores relativos à relevância da prova para o processo, os quesitos, a dificuldade, as particularidades do trabalho a ser desenvolvido pelo técnico, sopesando, ainda, o tempo a ser demandado para a execução do serviço, além do esforço despendido na realização dos trabalhos e a qualificação profissional do perito. Dessa forma, tendo em vista a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça, concluo que o valor arbitrado deverá ser readequado ao montante estabelecido na referida normatização (valor atualizado). 1. Isto posto, este Juízo rejeita a proposta de honorários apresentada e ARBITRA os honorários periciais em R$ 549,93 (quinhentos e quarenta e novo reais e noventa e três centavos). 2. EXPEÇA-SE ofício ao Estado Mato Grosso, conforme previsto na Resolução CNJ n.º 232/2016, solicitando o pagamento dos honorários periciais, ao perito nomeado nos autos, mediante indicação dos dados bancários que deverão ser fornecidos pelo profissional. Fica facultado ao perito o levantamento de metade do valor dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). 3. Considerando a certidão ao Id. 192430965, que intimou as partes para realização da perícia no dia 06/05/2025, INTIMEM-SE o perito nomeado para informar se a perícia foi realizada, bem como para apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia. 4. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). 5. Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo acima ou não havendo impugnação ao laudo pericial, renove-se vista às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais, voltando os autos conclusos em seguida para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Luciani Cardoso x Município De Peixoto De Azevedo

ID: 281437911

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-18.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANI CARDOSO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Decisão

Advogados:

VANDERLEI GOUVEIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002167-18.2023.8.11.0023. REQUERENTE: LUCIANI CARDOSO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002167-18.2023.8.11.0023. REQUERENTE: LUCIANI CARDOSO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c insalubridade proposta por LUCIANI CARDOSO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT. A parte autora requereu a produção de prova pericial, sendo deferida por este juízo, oportunidade em que nomeou a empresa TECH PERÍCIAS (id. 168705389 A empresa nomeada apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.801,15 (dois mil, oitocentos e um reais e quinze centavos). A empresa requereu a homologação tácita dos honorários, diante da ausência de impugnação pelas partes e designou data e horário para realização da perícia (id. 191223443). Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. Conforme dispõe o art. 465, §3º do CPC, após a manifestação das partes quanto à proposta de honorários periciais, o Juiz arbitrará o valor a ser pago pelos serviços prestados pelo perito. No caso em análise, as partes não impugnaram o valor apresentado e a empresa contratada requereu a homologação tácita. Contudo, deve-se considerar que os honorários serão custeados pelo Estado, dessa forma devem ser fixados nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito e a oneração excessiva do Estado, em conformidade com os valores fixados pela Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, a empresa contratada atua em mais de um processo nessa comarca sobre a mesma demanda, por isso os honorários devem ser fixados em proporcionalidade. Pois bem, de acordo com a Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no artigo 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. O valor a ser pago em laudos técnicos sobre danos físicos e estéticos corresponde ao montante de R$ 370,00, que deve ser atualizado anualmente no mês de janeiro, com a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do artigo 2º, § 5º da Resolução, atualmente perfaz o montante de R$ 549,93 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos). Assim, na situação em comento pertinente avaliar os fatores relativos à relevância da prova para o processo, os quesitos, a dificuldade, as particularidades do trabalho a ser desenvolvido pelo técnico, sopesando, ainda, o tempo a ser demandado para a execução do serviço, além do esforço despendido na realização dos trabalhos e a qualificação profissional do perito. Dessa forma, tendo em vista a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça, concluo que o valor arbitrado deverá ser readequado ao montante estabelecido na referida normatização (valor atualizado). 1. Isto posto, este Juízo rejeita a proposta de honorários apresentada e ARBITRA os honorários periciais em R$ 549,93 (quinhentos e quarenta e novo reais e noventa e três centavos). 2. EXPEÇA-SE ofício ao Estado Mato Grosso, conforme previsto na Resolução CNJ n.º 232/2016, solicitando o pagamento dos honorários periciais, ao perito nomeado nos autos, mediante indicação dos dados bancários que deverão ser fornecidos pelo profissional. Fica facultado ao perito o levantamento de metade do valor dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). 3. Considerando a certidão ao Id. 192430965, que intimou as partes para realização da perícia no dia 06/05/2025, INTIMEM-SE o perito nomeado para informar se a perícia foi realizada, bem como para apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia. 4. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). 5. Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo acima ou não havendo impugnação ao laudo pericial, renove-se vista às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais, voltando os autos conclusos em seguida para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Solange De Fatima Castro x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 278126725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002167-12.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE FATIMA CASTRO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Marcus Vinicius do Couto Santos (OAB 327569/SP) Processo 1002167-12.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solange de Fatim… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Marcus Vinicius do Couto Santos (OAB 327569/SP) Processo 1002167-12.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solange de Fatima Castro - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como para condenar a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 1.260,00, a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desconto indevido que compõe este montante, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&amppagina=1. P.I.C.

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Leandro Pedrosa Da Silva

ID: 320480058

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000874-62.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

LEANDRO PEDROSA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000874-62.2024.5.02.0707 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000874-62.2024.5.02.0707 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: LEANDRO PEDROSA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000874-62.2024.5.02.0707 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO : LEANDRO PEDROSA DA SILVA ADVOGADO : Dr. RODRIGO DE MORAIS SOARES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 6b0090a; recurso apresentado em 30/12/2024 - Id 91591dc). Regular a representação processual (Id 25359e0). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a atividade desenvolvida por carteiros expõe o trabalhador a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, o que atrai ao empregador a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-RR-11281-11.2015.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28.9.2018; Ag-AIRR-100005-37.2017.5.01.0501, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 28.6.2019; ARR-1472-61.2013.5.02.0402, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 14.2.2020; Ag-RR-1001477-30.2016.5.02.0089, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 7.1.2020; AIRR-10314-95.2015.5.01.0011, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3.8.2018; Ag-RR-1002167-45.2017.5.02.0341, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 13.3.2020; RR-1001828-84.2015.5.02.0720, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 6.12.2019; AIRR-10133-67.2016.5.03.0023, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho,7ª Turma, DEJT 30.8.2019; RR-1002662-04.2016.5.02.0607, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 23.8.2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 84 (leading case TST-RR – 1000403-39.2023.5.02..0462), em que fixada a seguinte tese: “Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral, uma vez que a atividade de entrega de correspondências e mercadorias envolve risco diferenciado em relação aos trabalhadores em geral.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PEDROSA DA SILVA

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Processo nº 1002167-86.2024.4.01.3000

ID: 326900477

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002167-86.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEORGES MANDU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACKSON CHEDIAK

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LUCAS SANSEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002167-86.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002167-86.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEORGES MANDU REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SANSEL - RO10358 e JACKSON CHEDIAK - RO5000 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRES COMERC DO ESTADO RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS ALEX JOHN - RO13713 SENTENÇA GEORGES MANDU ajuizou a presente ação deduzindo pretensão em face do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA – CORE – RO objetivando, em sede de tutela de urgência, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito/cartório de protesto e, no mérito, a declaração de inexistência do débito de R$ 2.081,38, e a condenação do requerido a indenizar-lhe pelos danos morais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Analisada a documentação coligida ao feito, verifica-se que o CORE realizou o protesto do débito de R$ 2.081,38, em 08/02/2024, em desfavor da parte autora. Conforme demonstrado nos autos, a parte autora comprovou ter solicitado o desligamento do CORE-RO em agosto de 2016, mediante e-mail anexado, não havendo pendências financeiras após o desligamento. Apesar disso, o réu protestou o nome do autor em 07/02/2024 por suposta dívida de R$ 2.081,38, sem emitir a carta de anuência para baixa do protesto. Ressalta-se que, conforme documentos anexados, o processo de execução fiscal n. 1009263-26.2022.4.01.3000, relativo ao mesmo crédito, foi extinto por prescrição, o que demonstra a inexigibilidade do débito. Importa destacar que referida execução era movida contra a pessoa jurídica J & G Representações Ltda, e não contra a pessoa física do autor, reforçando a indevida cobrança contra o autor Georges Mandu. Acerca do alegado dano moral, verifica-se a presença simultânea de dos três elementos essenciais à sua configuração (dano; a culpa, dolo ou má-fé do ofensor e o nexo causal), uma vez que o Réu procedeu com a negativação/protesto do Autor indevidamente, situação que, como é cediço, ocasiona prejuízos, uma vez que no mercado de consumo os fornecedores dificultam sobremaneira a aquisição de produtos ou serviços por quem está registrado como inadimplente. Quanto ao valor da indenização devida, é mister que a quantia arbitrada não se afigure irrisória e nem excessiva a ponto de acarretar enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se buscar a consecução simultânea dos seguintes desideratos: a) desestímulo do agente em praticar nova conduta de igual natureza; b) conscientização da sociedade quanto à reprovação desse tipo de comportamento lesivo; c) justa reparação da pessoa lesada. O valor da indenização deve ser suficiente para servir de punição às práticas abusivas adotadas pela ré e, ao mesmo tempo, constituir uma satisfação à parte autora pelas ofensas morais sofridas. Também deve ser considerada a capacidade econômica dos ofensores. De outra parte, a ré deve repensar a forma de sua atuação e de seus procedimentos administrativos, a fim de coibir a reiteração de atos idênticos. Considerando-se todas estas balizas, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), uma vez que tal importância, sem se revelar excessiva, mostra-se capaz de determinar uma reparação válida para os infortúnios causados à parte demandante. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC) para declarar a inexigibilidade do débito protestado no valor de R$ 2.081,38 e condenar o CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA – CORE – RO a cancelar o protesto objeto dos autos e a pagar ao Autor a indenização por danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de juros moratórios a partir de 08/02/2024 (data da realização do protesto) e correção monetária a contar do arbitramento, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Réu que promova todos os atos que lhe incubem e arque com todos os custos necessários para a realização do cancelamento do protesto do nome do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, referente ao débito discutido nos presentes autos (id 2088162147). Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações supra, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco (AC), datado eletronicamente.

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