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Fundacao Cultural De Araxa e outros x Fundacao Cultural De Araxa e outros

ID: 321136000

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010261-02.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA MARIANA CANDINI BASTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA MARIANA CANDINI BASTOS

Notificação

Advogados:

MARIANA CANDINI BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA JOSIELE OLIVEIRA RODRIGUES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RESENDE MOREIRA

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LUCILIA ISABEL CANDINI BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010261-02.2022.5.03.0048 RECORRENTE: MARIANA CANDINI B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010261-02.2022.5.03.0048 RECORRENTE: MARIANA CANDINI BASTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA CANDINI BASTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3310f3 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 22c8d0d; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 1a3b1c6). Regular a representação processual (Id 621c6e5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b945c5d : R$ 75.000,00; Custas fixadas, id b945c5d : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 972f82c ,0b5b2b5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 39c9a25 ,2658de8; Condenação no acórdão, id 59a35fd : R$ 55.000,00; Custas no acórdão, id 59a35fd : R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b3b0a1a ,55ee381 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV e art. 207, da CR/88. - violação dos arts. 468 e 818 da CLT e art. 373 do CPC. Em relação ao tema diferenças salariais / horas aula x horas relógio, consta do acórdão: A redução salarial em discussão está relacionada à redução da duração da hora-aula. Sobre a matéria, os instrumentos coletivos aplicáveis dispõem o seguinte (CCT 2019/2021, e.g., id. ce96d2d): "CLÁUSULA PRIMEIRA - Definições e Conceitos: Para efeitos deste instrumento, considera-se: [...] VI - VALOR-HORA-AULA-BASE (VHAB): é o que corresponde ao valor da hora aula sem quaisquer outros adicionais, pela aula com a duração prevista na Cláusula Segunda; [...] CLÁUSULA SEGUNDA - Definição e Duração das Aulas - Considera-se como aula o trabalho letivo ou educacional com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos, ministrado para turma ou classe regular de alunos. § 1º - Na Educação Infantil, nas cinco primeiras séries do Ensino Fundamental I, a duração da aula é de, no máximo, 60 (sessenta) minutos. CLÁUSULA DEZOITO - Salário Mensal- o salário mensal base é calculado através da multiplicação do valor aula-base pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários e da carga horária. § 1º - O pagamento deve ser feito mensalmente, considerando-se, para esse efeito, cada semana acrescida de 1/6 (um sexto) de seu valor, como repouso semanal remunerado, e cada mês constituído de quatro semanas e meia, de acordo com o disposto na Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, conforme a seguinte fórmula: SM=[valor hora base x nº de aulas por semana x 4,5 semanas/mês] + 1/6 (repouso semanal remunerado)." O contrato de id. a44b6b3 dispõe que a parte reclamante foi contratada para perceber salário-aula-base de R$ 37,36, pagável mensalmente, após a apuração da jornada semanal. É incontroverso que, além de a parte ré ter reduzido a duração da hora-aula (a partir do ano 2018), de 50min, para 45min, a hora aula era paga de forma proporcional, considerando o tempo de duração de 45min. No entanto, além de o contrato de trabalho sequer dispor sobre a definição contratual acerca do tempo da hora-aula, não se olvida que a norma coletiva não estipula nenhum parâmetro mínimo, a ser considerado para a hora-aula, tampouco ressalva uma possível proporcionalidade na remuneração. Assim, independente da fixação do tempo de aula, seja de 55min, 50min ou 45min, deve ser observado o valor contratual ou convencional fixado para fins de hora-aula. Nesse contexto, mesmo que a parte reclamante tenha sido admitida no ano de 2020, posterior à alteração supra, afastando eventual contratual lesiva, certo é que a parte reclamada não realizava a quitação da hora-aula de 45min, considerando o valor contratado, o que tornam devidas as respectivas diferenças. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da CR/88. - violação dos arts. 66 e 818 da CLT e art. 373 do CPC. Quanto ao intervalo interjornadas, consta do acórdão: O art. 66 da CLT determina a concessão do período mínimo de 11h consecutivas para o descanso entre duas jornadas de trabalho. A intenção do legislador, no tocante ao intervalo entre jornadas, é a reposição da força de trabalho despendida, com o objetivo de preservar a saúde do trabalhador e prevenir possíveis acidentes. Nesse contexto, a ilegal redução do interregno interjornadas mínimo não é mera infração administrativa e acarreta o pagamento do tempo suprimido do intervalo. Saliente-se que tal disposição se aplica também à categoria de professor, porquanto as normas trabalhistas gerais se aplicam às categorias diferenciadas regulamentadas, naquilo em que não lhes contradizem. [...] E, de uma análise dos cartões de ponto juntados, veja-se que, em determinados dias, de fato, houve supressão do intervalo interjornadas, tal como se infere do 1º semestre do ano de 2020, oportunidade em que a parte autora, às terças-feiras terminava de ministrar aulas às 22h05min, iniciando no dia seguinte, às 07h20min (id. 46099a6), sendo mesmo devidas à parte reclamante as horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornadas, limitadas ao número de horas suprimidas, cuja apuração deverá tomar como base os cartões de ponto/controles de jornada, tal como deferido na origem. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável aos professores o intervalo interjornada previsto no art. 66, da CLT , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1676-78.2013.5.03.0014, Relator: Desembargador Convocado: Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT: 09/11/2018; RR-170100-38.2009.5.03.0042, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT: 09/02/2018; RR-1002244-32.2016.5.02.0004, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 22/11/2019; AIRR-697-05.2011.5.03.0009, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 08/09/2017; Ag-AIRR-1323-63.2014.5.03.0059, Relator: Ministro Antonio José Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT: 10/03/2017; AIRR-1586-94.2016.5.10.0006, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT: 17/05/2019; Ag-AIRR-202500-94.2008.5.20.0001, Relator: Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araújo, 7ª Turma, DEJT: 28/09/2018; AIRR-1001458-77.2017.5.02.0060, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 25/10/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Em relação ao tema diferenças de horas-aula - EAD, consta do acórdão: A controvérsia cinge-se sobre o período de participação da parte reclamante nas reuniões do MEC. O contrato de id. a44b6b3 revela que, em 03/02/2020, a parte reclamante foi contratada no cargo de professora, ficando obrigada a administrar aulas no nível superior, totalizando uma carga horária de 7,50 horas/aula semanais, com variação de jornada consoante o regime letivo. Veja-se, também, que a parte autora também foi admitida para exercer a atividade de auxiliar de administração escolar, desempenhando a função de orientadora de ensino, com jornada de 4h30min semanais (id. a44b6b3). [...] A prova produzida demonstrou que a parte reclamante, de fato, participou do processo para recepção da comissão do MEC que realiza a avaliação do curso. O d. Juízo de origem acolheu a pretensão, por entender que a parte autora não foi remunerada pelo exercício de tais atividades, razão pela qual deferiu o pagamento de 15h extras, por mês, nos meses de fevereiro a maio/2021, e 30h extras, por mês, de junho a agosto/2021. E, em relação a tal particularidade, a sentença não merece nenhum reparo. Não se olvida que a função exercida por um empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições. E, ao empregador, dentro de seu poder de direção, é conferido o direito de lhe atribuir outras atividades além daquela preponderante. No entanto, além de as reuniões terem ocorrido fora da jornada de trabalho, o preposto da parte ré admitiu que a participação nas reuniões para recebimento do MEC era quitada como "horas de dedicação", cuja parcela não foi paga à parte reclamante, conforme se infere dos contracheques de id. 71fbf00, 76769ca. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. No tocante ao tema horas reduzidas - pandemia, consta do acórdão: Conforme se infere da litiscontestatio, a discussão quanto à redução da jornada está relacionada com o período em que a parte reclamante trabalhou como orientadora de ensino. Os contratos de id. 4a98753 e 7cc3768 revelam que a parte reclamante atuou como orientadora de ensino em dois períodos: de 04/02/2020 a 03/08/2020 (TRCT de id. fb295b6) e de 01/02/2021 a 20/12/2021 (TRCT de id. 0549fa0). Quanto ao primeiro contrato, veja-se que, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, as partes pactuaram, por 90 dias, a redução da jornada de trabalho e de salário, em 70%, oportunidade em que ficou estipulado que a parte reclamante desempenharia suas atividades, com jornada reduzida para 1h21min semanais. Por consequência, a parte autora receberia proporcionalmente à carga horária de trabalho, como ORIENTADOR DE ENSINO, equivalente a R$ 236,62 (termo aditivo de id. 7fcd4d7, firmado em 14/04/2020). E, em relação ao segundo contrato, o termo aditivo de id. cd23ee5, firmado em 21/05/2021, revela que as partes acordaram a redução de 50%, por 92 dias, passando a parte reclamante a desempenhar suas atividades com jornada reduzida para 13,5h mensais, o que também implicou na remuneração mensal para R$ 525,82. No entanto, veja-se que os próprios cartões de ponto juntados (id. 210ea0c e 636b91a) revelam que a redução da jornada acima descrita não foi respeitada pela parte ré. Além disso, a única testemunha (LÍDIA MARIA) que contribuiu para o deslinde, disse de forma clara que, apesar de terem celebrados dois termos aditivos, continuaram a cumprir a mesma jornada (id. 9465c47 - pág. 2), o que tornam devidas as respectivas diferenças salariais. No entanto, a sentença merece um pequeno reparo, pois, embora a parte autora tenha requerido o pagamento da INTEGRALIDADE de 4,5h de setembro/2020 a janeiro/2021, por mês, sustentando que em tal período não houve quitação a título do cargo de "ORIENTADORA DE ENSINO", a prova dos autos não corroborou o desempenho desta função no respectivo período, não desincumbindo a parte reclamante do seu ônus probandi (art. 818, I, da CLT). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Quanto ao tema horas-aula – curso de pós-graduação – EAD, consta do acórdão: Os documentos de id. ce6642f e seguintes apontam que a parte reclamante atuou no curso de pós-graduação EAD, com a produção de material, nas disciplinas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sobre a matéria, a testemunha LÍDIA MARIA informou (id. 9465c47 - pág. 2): "que participou com a autora da impugnação/recurso escrito da avaliação do MEC quanto ao curso EAD de direito; que fizeram várias reuniões, além das atividades de docência para preparação para avaliação do curso EAD; [...]." Logo, certo é que a parte reclamante, de fato, produziu material para o curso EAD em direito e processo do trabalho, cuja quitação da respectiva atividade não consta nos contracheques juntados, até mesmo pelo fato de não integrar a função para a qual foi contratada. E, diante da ausência expressa de ajuste quanto às condições da atividade em epígrafe, considero razoável o pagamento de 50 horas-aula pelo trabalho realizado, e reflexos, considerando a complexidade do material produzido, tal como fixado na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Em relação ao tema dano moral/proteção de dados, consta do acórdão: [...] os documentos de id. a589e1b, de fato, revelam que no site da parte ré eram disponibilizados o e-mail e o telefone particular da parte reclamante, o que perdurou, inclusive, após a extinção contratual. Tal realidade foi, inclusive, reiterada pela testemunha FERNANDO MATEUS, ouvida no processo nº 0010556-39.2022.5.03.0048, utilizado como prova emprestada, ao salientar que os telefones dos professores ficavam disponibilizados na plataforma da parte ré, mesmo antes da pandemia (id. aa758cf - pág. 3). Os documentos juntados aos autos também apontam conversas da parte reclamante com os alunos, por meio de WhatsApp. A divulgação de dados pessoais do empregado pode implicar em constrangimentos decorrentes da violação da intimidade e vida privada, cujos valores são protegidos constitucionalmente (art. 5º, X, da CR), ensejando a indenização por danos morais pretendida (arts. 186 e 927 do CC). Sobre a matéria, o art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD (Lei nº 13.709/2018), dispõe que a disciplina da proteção de dados pessoais tem os seguintes fundamentos [...] E, conforme se infere do art. 7º, I da referida Lei, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, o que deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, cabendo ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei, o que não foi demonstrado na hipótese. Assim, verificada que a parte ré adotou conduta abusiva (art. 187, CC), ao divulgar dados particulares dos empregados para viabilizar as suas atividades econômicas, em clara violação aos direitos da personalidade, permanece configurado o pressuposto para responsabilização, tendo em vista a garantia de proteção de dados pessoais, conforme expressamente previsto nos arts. 5°, X e LXXIX, da CR e 7º, §5º c/c o 8º, §1º da Lei nº 13.709/2018, restando atendidos, igualmente, os pressupostos para responsabilização civil da empregadora. Impõe-se, portanto, a manutenção de decisão de origem neste particular. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 927 do Código Civil; art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Quanto ao tema dano moral/direito autoral e de imagem, consta do acórdão: Infere-se que, em virtude da pandemia do Covid-19, a parte autora e a parte ré firmaram termo aditivo ao contrato de trabalho, adotando as aulas tele presenciais. Na oportunidade, a parte reclamante cedeu a título gratuito seu direito autoral e de imagem para divulgação de sua imagem, nome, material de apoio e áudio, constando de forma expressa que o material poderia ser utilizado durante todo semestre letivo impactado pela suspensão de aulas presenciais decorrentes da situação de calamidade pública. Veja-se, inclusive, que os vídeos seriam depositados na plataforma do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da empregadora para utilização exclusiva dos discentes e que somente poderão ser utilizadas durante a suspensão das aulas presenciais. [...] Por outro lado, o caso contém certa particularidade, pois, de fato, constatou-se que o nome da parte autora permaneceu vinculado à instituição de ensino superior, mesmo após a extinção do seu contrato de trabalho. O uso indevido do nome do trabalhador, sem a sua concordância expressa, após o fim do seu contrato de trabalho, configura dano ao seu direito de imagem, viés do direito de personalidade protegido pela Constituição da República, que dispõe, em seu art. 5º, X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, configurado o ato ilícito pós-contratual da ex-empregadora, bem o dano dele decorrente, impõe-se a reparação pretendida. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MARIANA CANDINI BASTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 2336a22; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 207067e). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. A advogada subscritora do recurso de revista, Lucília Isabel Candini Bastos, OAB/116.344 não está investida de poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração nos autos. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que poderia ocorrer mediante o comparecimento do advogado à audiência (atas de Id bd7dc0e e Id 9465c47), sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Cumpre ressaltar, ainda, que não há que se falar na concessão de prazo para que ela regularizasse a representação processual, nos termos do item I do art. 3º da Instrução Normativa 39/2016 do TST, já que, no caso, há ausência de mandato, hipótese não prevista na Súmula 383, item II, do TST. Portanto, o recurso de revista deve ser considerado inexistente. Preparo dispensado (Id b945c5d ). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA - MARIANA CANDINI BASTOS

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ID: 321136002

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010261-02.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA MARIANA CANDINI BASTOS

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LUCIANA JOSIELE OLIVEIRA RODRIGUES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010261-02.2022.5.03.0048 RECORRENTE: MARIANA CANDINI B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010261-02.2022.5.03.0048 RECORRENTE: MARIANA CANDINI BASTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA CANDINI BASTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3310f3 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 22c8d0d; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 1a3b1c6). Regular a representação processual (Id 621c6e5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b945c5d : R$ 75.000,00; Custas fixadas, id b945c5d : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 972f82c ,0b5b2b5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 39c9a25 ,2658de8; Condenação no acórdão, id 59a35fd : R$ 55.000,00; Custas no acórdão, id 59a35fd : R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b3b0a1a ,55ee381 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV e art. 207, da CR/88. - violação dos arts. 468 e 818 da CLT e art. 373 do CPC. Em relação ao tema diferenças salariais / horas aula x horas relógio, consta do acórdão: A redução salarial em discussão está relacionada à redução da duração da hora-aula. Sobre a matéria, os instrumentos coletivos aplicáveis dispõem o seguinte (CCT 2019/2021, e.g., id. ce96d2d): "CLÁUSULA PRIMEIRA - Definições e Conceitos: Para efeitos deste instrumento, considera-se: [...] VI - VALOR-HORA-AULA-BASE (VHAB): é o que corresponde ao valor da hora aula sem quaisquer outros adicionais, pela aula com a duração prevista na Cláusula Segunda; [...] CLÁUSULA SEGUNDA - Definição e Duração das Aulas - Considera-se como aula o trabalho letivo ou educacional com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos, ministrado para turma ou classe regular de alunos. § 1º - Na Educação Infantil, nas cinco primeiras séries do Ensino Fundamental I, a duração da aula é de, no máximo, 60 (sessenta) minutos. CLÁUSULA DEZOITO - Salário Mensal- o salário mensal base é calculado através da multiplicação do valor aula-base pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários e da carga horária. § 1º - O pagamento deve ser feito mensalmente, considerando-se, para esse efeito, cada semana acrescida de 1/6 (um sexto) de seu valor, como repouso semanal remunerado, e cada mês constituído de quatro semanas e meia, de acordo com o disposto na Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, conforme a seguinte fórmula: SM=[valor hora base x nº de aulas por semana x 4,5 semanas/mês] + 1/6 (repouso semanal remunerado)." O contrato de id. a44b6b3 dispõe que a parte reclamante foi contratada para perceber salário-aula-base de R$ 37,36, pagável mensalmente, após a apuração da jornada semanal. É incontroverso que, além de a parte ré ter reduzido a duração da hora-aula (a partir do ano 2018), de 50min, para 45min, a hora aula era paga de forma proporcional, considerando o tempo de duração de 45min. No entanto, além de o contrato de trabalho sequer dispor sobre a definição contratual acerca do tempo da hora-aula, não se olvida que a norma coletiva não estipula nenhum parâmetro mínimo, a ser considerado para a hora-aula, tampouco ressalva uma possível proporcionalidade na remuneração. Assim, independente da fixação do tempo de aula, seja de 55min, 50min ou 45min, deve ser observado o valor contratual ou convencional fixado para fins de hora-aula. Nesse contexto, mesmo que a parte reclamante tenha sido admitida no ano de 2020, posterior à alteração supra, afastando eventual contratual lesiva, certo é que a parte reclamada não realizava a quitação da hora-aula de 45min, considerando o valor contratado, o que tornam devidas as respectivas diferenças. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da CR/88. - violação dos arts. 66 e 818 da CLT e art. 373 do CPC. Quanto ao intervalo interjornadas, consta do acórdão: O art. 66 da CLT determina a concessão do período mínimo de 11h consecutivas para o descanso entre duas jornadas de trabalho. A intenção do legislador, no tocante ao intervalo entre jornadas, é a reposição da força de trabalho despendida, com o objetivo de preservar a saúde do trabalhador e prevenir possíveis acidentes. Nesse contexto, a ilegal redução do interregno interjornadas mínimo não é mera infração administrativa e acarreta o pagamento do tempo suprimido do intervalo. Saliente-se que tal disposição se aplica também à categoria de professor, porquanto as normas trabalhistas gerais se aplicam às categorias diferenciadas regulamentadas, naquilo em que não lhes contradizem. [...] E, de uma análise dos cartões de ponto juntados, veja-se que, em determinados dias, de fato, houve supressão do intervalo interjornadas, tal como se infere do 1º semestre do ano de 2020, oportunidade em que a parte autora, às terças-feiras terminava de ministrar aulas às 22h05min, iniciando no dia seguinte, às 07h20min (id. 46099a6), sendo mesmo devidas à parte reclamante as horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornadas, limitadas ao número de horas suprimidas, cuja apuração deverá tomar como base os cartões de ponto/controles de jornada, tal como deferido na origem. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável aos professores o intervalo interjornada previsto no art. 66, da CLT , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1676-78.2013.5.03.0014, Relator: Desembargador Convocado: Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT: 09/11/2018; RR-170100-38.2009.5.03.0042, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT: 09/02/2018; RR-1002244-32.2016.5.02.0004, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 22/11/2019; AIRR-697-05.2011.5.03.0009, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 08/09/2017; Ag-AIRR-1323-63.2014.5.03.0059, Relator: Ministro Antonio José Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT: 10/03/2017; AIRR-1586-94.2016.5.10.0006, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT: 17/05/2019; Ag-AIRR-202500-94.2008.5.20.0001, Relator: Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araújo, 7ª Turma, DEJT: 28/09/2018; AIRR-1001458-77.2017.5.02.0060, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 25/10/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Em relação ao tema diferenças de horas-aula - EAD, consta do acórdão: A controvérsia cinge-se sobre o período de participação da parte reclamante nas reuniões do MEC. O contrato de id. a44b6b3 revela que, em 03/02/2020, a parte reclamante foi contratada no cargo de professora, ficando obrigada a administrar aulas no nível superior, totalizando uma carga horária de 7,50 horas/aula semanais, com variação de jornada consoante o regime letivo. Veja-se, também, que a parte autora também foi admitida para exercer a atividade de auxiliar de administração escolar, desempenhando a função de orientadora de ensino, com jornada de 4h30min semanais (id. a44b6b3). [...] A prova produzida demonstrou que a parte reclamante, de fato, participou do processo para recepção da comissão do MEC que realiza a avaliação do curso. O d. Juízo de origem acolheu a pretensão, por entender que a parte autora não foi remunerada pelo exercício de tais atividades, razão pela qual deferiu o pagamento de 15h extras, por mês, nos meses de fevereiro a maio/2021, e 30h extras, por mês, de junho a agosto/2021. E, em relação a tal particularidade, a sentença não merece nenhum reparo. Não se olvida que a função exercida por um empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições. E, ao empregador, dentro de seu poder de direção, é conferido o direito de lhe atribuir outras atividades além daquela preponderante. No entanto, além de as reuniões terem ocorrido fora da jornada de trabalho, o preposto da parte ré admitiu que a participação nas reuniões para recebimento do MEC era quitada como "horas de dedicação", cuja parcela não foi paga à parte reclamante, conforme se infere dos contracheques de id. 71fbf00, 76769ca. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. No tocante ao tema horas reduzidas - pandemia, consta do acórdão: Conforme se infere da litiscontestatio, a discussão quanto à redução da jornada está relacionada com o período em que a parte reclamante trabalhou como orientadora de ensino. Os contratos de id. 4a98753 e 7cc3768 revelam que a parte reclamante atuou como orientadora de ensino em dois períodos: de 04/02/2020 a 03/08/2020 (TRCT de id. fb295b6) e de 01/02/2021 a 20/12/2021 (TRCT de id. 0549fa0). Quanto ao primeiro contrato, veja-se que, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, as partes pactuaram, por 90 dias, a redução da jornada de trabalho e de salário, em 70%, oportunidade em que ficou estipulado que a parte reclamante desempenharia suas atividades, com jornada reduzida para 1h21min semanais. Por consequência, a parte autora receberia proporcionalmente à carga horária de trabalho, como ORIENTADOR DE ENSINO, equivalente a R$ 236,62 (termo aditivo de id. 7fcd4d7, firmado em 14/04/2020). E, em relação ao segundo contrato, o termo aditivo de id. cd23ee5, firmado em 21/05/2021, revela que as partes acordaram a redução de 50%, por 92 dias, passando a parte reclamante a desempenhar suas atividades com jornada reduzida para 13,5h mensais, o que também implicou na remuneração mensal para R$ 525,82. No entanto, veja-se que os próprios cartões de ponto juntados (id. 210ea0c e 636b91a) revelam que a redução da jornada acima descrita não foi respeitada pela parte ré. Além disso, a única testemunha (LÍDIA MARIA) que contribuiu para o deslinde, disse de forma clara que, apesar de terem celebrados dois termos aditivos, continuaram a cumprir a mesma jornada (id. 9465c47 - pág. 2), o que tornam devidas as respectivas diferenças salariais. No entanto, a sentença merece um pequeno reparo, pois, embora a parte autora tenha requerido o pagamento da INTEGRALIDADE de 4,5h de setembro/2020 a janeiro/2021, por mês, sustentando que em tal período não houve quitação a título do cargo de "ORIENTADORA DE ENSINO", a prova dos autos não corroborou o desempenho desta função no respectivo período, não desincumbindo a parte reclamante do seu ônus probandi (art. 818, I, da CLT). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Quanto ao tema horas-aula – curso de pós-graduação – EAD, consta do acórdão: Os documentos de id. ce6642f e seguintes apontam que a parte reclamante atuou no curso de pós-graduação EAD, com a produção de material, nas disciplinas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sobre a matéria, a testemunha LÍDIA MARIA informou (id. 9465c47 - pág. 2): "que participou com a autora da impugnação/recurso escrito da avaliação do MEC quanto ao curso EAD de direito; que fizeram várias reuniões, além das atividades de docência para preparação para avaliação do curso EAD; [...]." Logo, certo é que a parte reclamante, de fato, produziu material para o curso EAD em direito e processo do trabalho, cuja quitação da respectiva atividade não consta nos contracheques juntados, até mesmo pelo fato de não integrar a função para a qual foi contratada. E, diante da ausência expressa de ajuste quanto às condições da atividade em epígrafe, considero razoável o pagamento de 50 horas-aula pelo trabalho realizado, e reflexos, considerando a complexidade do material produzido, tal como fixado na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Em relação ao tema dano moral/proteção de dados, consta do acórdão: [...] os documentos de id. a589e1b, de fato, revelam que no site da parte ré eram disponibilizados o e-mail e o telefone particular da parte reclamante, o que perdurou, inclusive, após a extinção contratual. Tal realidade foi, inclusive, reiterada pela testemunha FERNANDO MATEUS, ouvida no processo nº 0010556-39.2022.5.03.0048, utilizado como prova emprestada, ao salientar que os telefones dos professores ficavam disponibilizados na plataforma da parte ré, mesmo antes da pandemia (id. aa758cf - pág. 3). Os documentos juntados aos autos também apontam conversas da parte reclamante com os alunos, por meio de WhatsApp. A divulgação de dados pessoais do empregado pode implicar em constrangimentos decorrentes da violação da intimidade e vida privada, cujos valores são protegidos constitucionalmente (art. 5º, X, da CR), ensejando a indenização por danos morais pretendida (arts. 186 e 927 do CC). Sobre a matéria, o art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD (Lei nº 13.709/2018), dispõe que a disciplina da proteção de dados pessoais tem os seguintes fundamentos [...] E, conforme se infere do art. 7º, I da referida Lei, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, o que deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, cabendo ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei, o que não foi demonstrado na hipótese. Assim, verificada que a parte ré adotou conduta abusiva (art. 187, CC), ao divulgar dados particulares dos empregados para viabilizar as suas atividades econômicas, em clara violação aos direitos da personalidade, permanece configurado o pressuposto para responsabilização, tendo em vista a garantia de proteção de dados pessoais, conforme expressamente previsto nos arts. 5°, X e LXXIX, da CR e 7º, §5º c/c o 8º, §1º da Lei nº 13.709/2018, restando atendidos, igualmente, os pressupostos para responsabilização civil da empregadora. Impõe-se, portanto, a manutenção de decisão de origem neste particular. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 927 do Código Civil; art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Quanto ao tema dano moral/direito autoral e de imagem, consta do acórdão: Infere-se que, em virtude da pandemia do Covid-19, a parte autora e a parte ré firmaram termo aditivo ao contrato de trabalho, adotando as aulas tele presenciais. Na oportunidade, a parte reclamante cedeu a título gratuito seu direito autoral e de imagem para divulgação de sua imagem, nome, material de apoio e áudio, constando de forma expressa que o material poderia ser utilizado durante todo semestre letivo impactado pela suspensão de aulas presenciais decorrentes da situação de calamidade pública. Veja-se, inclusive, que os vídeos seriam depositados na plataforma do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da empregadora para utilização exclusiva dos discentes e que somente poderão ser utilizadas durante a suspensão das aulas presenciais. [...] Por outro lado, o caso contém certa particularidade, pois, de fato, constatou-se que o nome da parte autora permaneceu vinculado à instituição de ensino superior, mesmo após a extinção do seu contrato de trabalho. O uso indevido do nome do trabalhador, sem a sua concordância expressa, após o fim do seu contrato de trabalho, configura dano ao seu direito de imagem, viés do direito de personalidade protegido pela Constituição da República, que dispõe, em seu art. 5º, X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, configurado o ato ilícito pós-contratual da ex-empregadora, bem o dano dele decorrente, impõe-se a reparação pretendida. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MARIANA CANDINI BASTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 2336a22; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 207067e). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. A advogada subscritora do recurso de revista, Lucília Isabel Candini Bastos, OAB/116.344 não está investida de poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração nos autos. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que poderia ocorrer mediante o comparecimento do advogado à audiência (atas de Id bd7dc0e e Id 9465c47), sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Cumpre ressaltar, ainda, que não há que se falar na concessão de prazo para que ela regularizasse a representação processual, nos termos do item I do art. 3º da Instrução Normativa 39/2016 do TST, já que, no caso, há ausência de mandato, hipótese não prevista na Súmula 383, item II, do TST. Portanto, o recurso de revista deve ser considerado inexistente. Preparo dispensado (Id b945c5d ). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA - MARIANA CANDINI BASTOS

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Processo nº 5012140-59.2024.8.09.0051

ID: 314296636

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012140-59.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5012140-59.2024.8.09.0051Promovente: Junior … Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5012140-59.2024.8.09.0051Promovente: Junior Marques Dos SantosPromovido (a): Valor Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda.SENTENÇAJUNIOR MARQUES DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de VALOR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO.A parte autora alega que recebe pensão por morte e identificou descontos mensais de R$ 98,46 em seu benefício, sob a rubrica “cartão de crédito”, sem prazo final. Sustenta que não contratou ou utilizou cartão de crédito com a requerida. Alega que os descontos são abusivos, sem data de término, com encargos excessivos, e que foram realizados sem sua autorização. Requer a cessação dos descontos, devolução dos valores pagos, declaração de inexistência da relação contratual e indenização por danos morais.Tutela de urgência indeferida e gratuidade de justiça deferida no evento 16.O réu apresentou contestação no evento 32 para alegar que o autor contratou empréstimo consignado em 28/10/2022 no valor de R\$ 1.593,46, a ser pago em 36 parcelas de R\$ 98,46, com desconto mensal autorizado sobre a margem consignável de cartão. Sustenta que não houve contratação de cartão de crédito, mas sim empréstimo regular, firmado eletronicamente, com cláusulas claras e conforme a legislação. Afirma que não há cobrança indevida, pois todos os encargos estão previstos na cédula de crédito assinada pelo autor, que tinha ciência dos termos. Pede a improcedência da ação.O autor apresentou réplica no evento 37.Decisão saneadora no evento 40.É o breve relatório. Decido. As partes demonstraram inequívoco desinteresse na produção de provas adicionais e, por isso, o mérito será julgado antecipadamente apenas com base nos documentos apresentados pelas partes, suas confissões e, naturalmente, na experiência técnica e prática do magistrado, conforme previsão dos arts. 375 e 355, I, do CPC.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Inexistindo preliminares passiveis de valoração, passo ao mérito.Pois bem. O liame jurídico que envolve as partes convola relação de consumo e, por isso, se aplica ao caso os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, registro ser incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, onde o autor reconhece que realizou a contratação de um cartão de crédito com descontos mensais de R$ 98,46 efetuados no benefício previdenciário do autor.A controvérsia da demanda reside, de forma central, na validade da contratação do serviço e dos termos do instrumento.O autor afirma não ter ciência ou anuência quanto aos termos do ajuste, especialmente por se tratar de modalidade vinculada à margem consignável de cartão, que permitiria encargos rotativos e ausência de prazo certo para quitação. Por outro lado, a ré alega que o autor consentiu com a assinatura do serviço e foi informado sobre o seu funcionamento.Primeiramente, analiso as questões formais do instrumento, isto é, a validade da assinatura do contrato apresentado pela ré no evento 49.O contrato apresentado pelo réu contém os dados pessoais do autor, sua qualificação e assinatura compatível com aquela constante nos documentos oficiais, o que demonstra a regularidade da operação financeira e o consentimento do autor.Destaco que, embora o requerente tenha mencionado a irregularidade da assinatura, ele não solicitou a realização de perícia ou apresentou elementos que pudessem rebatar a semelhança entre a assinatura do contrato com os seus documentos pessoais.A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo prova da contratação e da disponibilização dos valores, não há que se falar em nulidade do contrato ou devolução de valores (grifou-se):EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALOR DA MULTA REDUZIDO. 1. Comprovada a regularidade da contratação do empréstimo bancário, os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de ressarcimento por dano moral e repetição de indébito devem ser julgados improcedentes. 2. A caracterização da litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC, pressupõe a comprovação do dolo da parte, manifestado por utilização do processo para conseguir objeto ilícito mediante alteração da verdade dos fatos, o que restou cabalmente provado no caso . 3. Cabível a redução do valor da multa por litigância de má-fé para 2% sobre o valor atualizado da causa, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5598990-06 .2019.8.09.0093, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2022)Dentro dos aspectos materiais do instrumento, resta, então, avaliar a tese defendida pela parte requerente, que, conforme vimos acima, disse ter sido induzida a contratar esta modalidade de empréstimo financeiramente mais onerosa e que, segundo alega, é abusiva, porquanto gera uma dívida “ad aeternum”.É pertinente esclarecer que o contrato de empréstimo via liberação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é modalidade de produto bancário legalmente permitido, atualmente balizado pelas regras do art. 1º e art. 6º, § 5º, ambos da Lei n.º 10.820/03, modificada pela Lei n.º 13.172/15. Este instrumento negocial bancário admite a reserva de até 5% (cinco por cento) da margem consignável do salário/benefício do tomador do crédito para amortizar as despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, seja comprando produtos, seja sacando quantia em dinheiro em caixa eletrônico, tendo sido regularmente disciplinado pelo Banco Central do Brasil via Resolução n.º 3.919/10 e orientado em termos de operacionalização de sua execução na base previdenciária nacional pela Resolução nº 1.305/09, editada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Vejamos:Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Grifei. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Destaquei e grifei. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Lei n.º 10.820/03, modificada pela Lei n.º 13.172/2015). Grifei. Art. 12. Os contratos de prestação de serviço vinculados a cartão de crédito devem definir as regras de funcionamento do cartão, INCLUSIVE AS RELATIVAS AOS CASOS EM QUE A SUA UTILIZAÇÃO ORIGINA OPERAÇÕES DE CRÉDITO, bem como as respectivas sistemáticas de incidência de encargos. (Resolução Bacen n.º 3919/2010). Grifei e destaquei. Art. 1º - Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito. (Resolução nº 1.305/09 - Conselho Nacional de Previdência Social). Grifei.Não cabe, portanto, alegar de forma genérica que o contrato de cartão de crédito com desconto mínimo em sua folha de pagamento é instrumento negocial abusivo, porque, como vimos, está autorizado em lei e disciplinado pelas autoridades reguladoras bancária e previdenciária.Igualmente, não cabe inquiná-lo pura e simplesmente de abusivo por conta de sua dinâmica de funcionamento.A sistemática de utilização do cartão de crédito com margem consignável, aliás, deve ser esmiuçada nesta decisão para que se possa perceber que não há abusividade latente na dinâmica de funcionamento proposta pela instituição ré no ato de contratação, mas, via de regra, descontrole subsequente no planejamento de gastos rotativos pelo próprio cliente que, ao final, acaba levando ao aumento da dívida. De fato, temos que, uma vez assinado o contrato e a permissão de consignação, o banco réu atribui um limite de crédito que a parte requerente pode utilizar para fazer compras e/ou saques empregando o cartão emitido. O cartão de crédito, neste aspecto, funciona da mesma forma que um cartão de crédito normal sem margem consignável, permitindo que o cliente adquira os produtos e saque valores em caixa eletrônico, conforme os limites financeiros disponibilizados. Por ocasião do pagamento mensal da fatura de consumo gerada, por sua vez, é que se apresenta o grande diferencial do cartão de crédito consignado porque o valor mínimo definido para liquidação da conta é descontado diretamente do salário/benefício do cliente, observando a margem consignável de 5% (cinco) por cento do rendimento. Neste ponto, registro que a parte autora não formula sua pretensão para que os descontos sejam limitados à 5%, mas sim que está sendo onerada com a cobrança de uma dívida, que supostamente já estaria paga. Assim, em se considerando que a instituição ré tem garantia de que o valor mínimo da fatura será saldado em razão da consignação em folha, pode ofertar taxas de financiamento do saldo remanescente mais vantajosas que as usualmente liberadas para a contratação do cartão de crédito regular. O valor mínimo da fatura, portanto, é descontado diretamente da folha de pagamento do cliente, mas, obviamente, ainda existe o saldo restante do débito gerado pelas compras e saques mensais para ser pago. A pretensão colocada, por isso, é de todo insubsistente. O contrato é legalmente previsto, formalmente válido, destituído de abusividade presumida e ausência de consentimento pela existência da assinatura do autor que, como vimos, acabou excluído por conta do histórico de utilização consciente e voluntária do crédito por meses e mesesNão há que se falar, portanto, em rescisão judicial do ajuste e a parte requerente, caso pretenda se liberar da obrigação validamente contratada e assumida, deve solicitar o cancelamento administrativo dos cartões de crédito, conforme já previsto em contrato e, havendo eventual saldo remanescente de faturas inadimplidas, cumpre pagá-lo, utilizando os descontos mínimos na margem consignável até final liquidação, ou, alternativamente, quitá-lo por meio de pagamento únicoNa mesma direção, converge a lição mais moderna dos Tribunais:CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. CONTATO TELEFÔNICO QUE EXPRESSA CONDIÇÕES DE CONTRATAÇAO - CLÁUSULAS CLARAS E SUFICIENTES. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO… É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC). Todavia, a informação adequada é cláusula aberta e precisa ser interpretada em cada caso concreto, levando-se em conta as circunstâncias relativas à natureza do negócio e às condições pessoais do consumidor. 4. Trata-se de ação cujo objeto é declaração de invalidade do contrato de Reserva de Margem Consignável - RMC, uma vez que não teria celebrado a contratação. Pretende a declaração de inexistência de débito, a condenação do réu na obrigação de cessar os descontos; e a condenação do réu na devolução das quantias indevidamente debitadas de seu contracheque... 7. Além da juntada do contrato do cartão de crédito consignado (ID Num. 40106113 - Pág. 1), tem-se a gravação do contato telefônico de ID Num. 40106110 - Pág. 15 entre correspondente bancário do réu e a autora onde ficou claro que o consumidor estava contratando o cartão de crédito consignado BMG, sendo repassadas todas as informações necessárias para a compreensão da modalidade de contrato... 8. Dessa forma, resta claro que o correspondente bancário, por meio de contato telefônico, repassou ao autor todas as condições do contrato, inclusive o valor do empréstimo a ser liberado, taxa de juros e outros encargos e condições para quitação antecipada, entre tantas outras e tudo mais necessário à integral compreensão do negócio... 9. Assim, além de explicitadas as cláusulas sobre as condições de contratação do cartão de crédito consignado, a realização de cinco saques complementares evidencia que a autora tinha ciência da natureza do negócio celebrado, bem como das facilidades que ele lhe proporcionava... 10. Vale ressaltar que a ausência de informações como valores e quantidade de parcelas a serem consignadas na remuneração e termo final da quitação da dívida não podiam constar no contrato, pois não coadunam com a natureza do contrato de cartão de crédito consignado. O número de parcelas, seus valores e data para quitação depende da forma como o consumidor pagará sua dívida, que pode ser quitada em apenas um mês, ou arrastar-se por anos, caso o mutuário opte por pagar o valor mínimo estipulado na fatura do cartão de crédito. 11. Nessas condições, não se há falar em ausência de informações adequadas a suscitar a nulidade do contrato. 12. De outro viés, a modalidade de negócio jurídico em exame não se mostra contrária à legislação bancária e encontra autorização pelo Banco Central do Brasil (RESOLUÇÃO nº 1 - de 14/9/2009) além de encontrar respaldo na Lei nº 13.172/2015. 13. Neste sentido, farta jurisprudência de sete das oito Turmas Cíveis deste TJDFT, que consideram válido o contrato de RMC, desde que comprovado que o instrumento contratual contém informações sobre os termos e condições.. (TJDFT – processo 07329553320218070003 - Publicado no PJe : 30/11/2022). Grifei. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC”. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Pretende o apelante reformar a sentença que procedeu o pedido do autor de ver desconstituída a dívida relativa aos descontos com a denominação rmc, sob alegação de haver contratado apenas empréstimo consignado. Negócio jurídico perfeito, formalizado por pessoas capazes, sobre objeto lícito e na forma prevista em lei. Caso dos autos que houve a devida comprovação cabal de que a instituição financeira esclareceu, de modo suficiente, do que se tratava a contratação, cujo entendimento pelo cliente ficou demonstrado pelo seu agir posterior, conforme diversas compras constantes nas faturas coligidas ao feito. Inexistente irregularidade aferível, mostra-se cabível a reforma da sentença para o fim de julgar improcedente os pedidos autorais. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50013983920228210009, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 30-03-2023).Grifei. Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade da autora - Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência. (TJSP - Apelação Cível Nº 1128937-36.2022.8.26.0100 - Data do julgamento: 25/04/2023). Grifei.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA – Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação. (TJSP – apelação cível 1002244-33.2022.8.26.0156 - Data do julgamento: 25/04/2023). Grifei. Inviável, assim, a declaração de inexigibilidade da dívida, de nulidade do negócio jurídico, bem como a restituição de valores pagos, ficando também prejudicado, por natural consequência, a repetição de indébito e o pedido indenizatório.Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente e declaro extinto o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Em se considerando a sucumbência integral da parte requerente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito do procurador da parte ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85 do CPC. Fica, contudo, ressalvada a inexigibilidade transitória da verba de sucumbência por se tratar a parte beneficiária da gratuidade processual.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5012140-59.2024.8.09.0051

ID: 314296642

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012140-59.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALOR SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5012140-59.2024.8.09.0051Promovente: Junior … Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5012140-59.2024.8.09.0051Promovente: Junior Marques Dos SantosPromovido (a): Valor Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda.SENTENÇAJUNIOR MARQUES DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de VALOR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO.A parte autora alega que recebe pensão por morte e identificou descontos mensais de R$ 98,46 em seu benefício, sob a rubrica “cartão de crédito”, sem prazo final. Sustenta que não contratou ou utilizou cartão de crédito com a requerida. Alega que os descontos são abusivos, sem data de término, com encargos excessivos, e que foram realizados sem sua autorização. Requer a cessação dos descontos, devolução dos valores pagos, declaração de inexistência da relação contratual e indenização por danos morais.Tutela de urgência indeferida e gratuidade de justiça deferida no evento 16.O réu apresentou contestação no evento 32 para alegar que o autor contratou empréstimo consignado em 28/10/2022 no valor de R\$ 1.593,46, a ser pago em 36 parcelas de R\$ 98,46, com desconto mensal autorizado sobre a margem consignável de cartão. Sustenta que não houve contratação de cartão de crédito, mas sim empréstimo regular, firmado eletronicamente, com cláusulas claras e conforme a legislação. Afirma que não há cobrança indevida, pois todos os encargos estão previstos na cédula de crédito assinada pelo autor, que tinha ciência dos termos. Pede a improcedência da ação.O autor apresentou réplica no evento 37.Decisão saneadora no evento 40.É o breve relatório. Decido. As partes demonstraram inequívoco desinteresse na produção de provas adicionais e, por isso, o mérito será julgado antecipadamente apenas com base nos documentos apresentados pelas partes, suas confissões e, naturalmente, na experiência técnica e prática do magistrado, conforme previsão dos arts. 375 e 355, I, do CPC.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Inexistindo preliminares passiveis de valoração, passo ao mérito.Pois bem. O liame jurídico que envolve as partes convola relação de consumo e, por isso, se aplica ao caso os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, registro ser incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, onde o autor reconhece que realizou a contratação de um cartão de crédito com descontos mensais de R$ 98,46 efetuados no benefício previdenciário do autor.A controvérsia da demanda reside, de forma central, na validade da contratação do serviço e dos termos do instrumento.O autor afirma não ter ciência ou anuência quanto aos termos do ajuste, especialmente por se tratar de modalidade vinculada à margem consignável de cartão, que permitiria encargos rotativos e ausência de prazo certo para quitação. Por outro lado, a ré alega que o autor consentiu com a assinatura do serviço e foi informado sobre o seu funcionamento.Primeiramente, analiso as questões formais do instrumento, isto é, a validade da assinatura do contrato apresentado pela ré no evento 49.O contrato apresentado pelo réu contém os dados pessoais do autor, sua qualificação e assinatura compatível com aquela constante nos documentos oficiais, o que demonstra a regularidade da operação financeira e o consentimento do autor.Destaco que, embora o requerente tenha mencionado a irregularidade da assinatura, ele não solicitou a realização de perícia ou apresentou elementos que pudessem rebatar a semelhança entre a assinatura do contrato com os seus documentos pessoais.A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo prova da contratação e da disponibilização dos valores, não há que se falar em nulidade do contrato ou devolução de valores (grifou-se):EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALOR DA MULTA REDUZIDO. 1. Comprovada a regularidade da contratação do empréstimo bancário, os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de ressarcimento por dano moral e repetição de indébito devem ser julgados improcedentes. 2. A caracterização da litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC, pressupõe a comprovação do dolo da parte, manifestado por utilização do processo para conseguir objeto ilícito mediante alteração da verdade dos fatos, o que restou cabalmente provado no caso . 3. Cabível a redução do valor da multa por litigância de má-fé para 2% sobre o valor atualizado da causa, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5598990-06 .2019.8.09.0093, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2022)Dentro dos aspectos materiais do instrumento, resta, então, avaliar a tese defendida pela parte requerente, que, conforme vimos acima, disse ter sido induzida a contratar esta modalidade de empréstimo financeiramente mais onerosa e que, segundo alega, é abusiva, porquanto gera uma dívida “ad aeternum”.É pertinente esclarecer que o contrato de empréstimo via liberação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é modalidade de produto bancário legalmente permitido, atualmente balizado pelas regras do art. 1º e art. 6º, § 5º, ambos da Lei n.º 10.820/03, modificada pela Lei n.º 13.172/15. Este instrumento negocial bancário admite a reserva de até 5% (cinco por cento) da margem consignável do salário/benefício do tomador do crédito para amortizar as despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, seja comprando produtos, seja sacando quantia em dinheiro em caixa eletrônico, tendo sido regularmente disciplinado pelo Banco Central do Brasil via Resolução n.º 3.919/10 e orientado em termos de operacionalização de sua execução na base previdenciária nacional pela Resolução nº 1.305/09, editada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Vejamos:Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Grifei. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Destaquei e grifei. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Lei n.º 10.820/03, modificada pela Lei n.º 13.172/2015). Grifei. Art. 12. Os contratos de prestação de serviço vinculados a cartão de crédito devem definir as regras de funcionamento do cartão, INCLUSIVE AS RELATIVAS AOS CASOS EM QUE A SUA UTILIZAÇÃO ORIGINA OPERAÇÕES DE CRÉDITO, bem como as respectivas sistemáticas de incidência de encargos. (Resolução Bacen n.º 3919/2010). Grifei e destaquei. Art. 1º - Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito. (Resolução nº 1.305/09 - Conselho Nacional de Previdência Social). Grifei.Não cabe, portanto, alegar de forma genérica que o contrato de cartão de crédito com desconto mínimo em sua folha de pagamento é instrumento negocial abusivo, porque, como vimos, está autorizado em lei e disciplinado pelas autoridades reguladoras bancária e previdenciária.Igualmente, não cabe inquiná-lo pura e simplesmente de abusivo por conta de sua dinâmica de funcionamento.A sistemática de utilização do cartão de crédito com margem consignável, aliás, deve ser esmiuçada nesta decisão para que se possa perceber que não há abusividade latente na dinâmica de funcionamento proposta pela instituição ré no ato de contratação, mas, via de regra, descontrole subsequente no planejamento de gastos rotativos pelo próprio cliente que, ao final, acaba levando ao aumento da dívida. De fato, temos que, uma vez assinado o contrato e a permissão de consignação, o banco réu atribui um limite de crédito que a parte requerente pode utilizar para fazer compras e/ou saques empregando o cartão emitido. O cartão de crédito, neste aspecto, funciona da mesma forma que um cartão de crédito normal sem margem consignável, permitindo que o cliente adquira os produtos e saque valores em caixa eletrônico, conforme os limites financeiros disponibilizados. Por ocasião do pagamento mensal da fatura de consumo gerada, por sua vez, é que se apresenta o grande diferencial do cartão de crédito consignado porque o valor mínimo definido para liquidação da conta é descontado diretamente do salário/benefício do cliente, observando a margem consignável de 5% (cinco) por cento do rendimento. Neste ponto, registro que a parte autora não formula sua pretensão para que os descontos sejam limitados à 5%, mas sim que está sendo onerada com a cobrança de uma dívida, que supostamente já estaria paga. Assim, em se considerando que a instituição ré tem garantia de que o valor mínimo da fatura será saldado em razão da consignação em folha, pode ofertar taxas de financiamento do saldo remanescente mais vantajosas que as usualmente liberadas para a contratação do cartão de crédito regular. O valor mínimo da fatura, portanto, é descontado diretamente da folha de pagamento do cliente, mas, obviamente, ainda existe o saldo restante do débito gerado pelas compras e saques mensais para ser pago. A pretensão colocada, por isso, é de todo insubsistente. O contrato é legalmente previsto, formalmente válido, destituído de abusividade presumida e ausência de consentimento pela existência da assinatura do autor que, como vimos, acabou excluído por conta do histórico de utilização consciente e voluntária do crédito por meses e mesesNão há que se falar, portanto, em rescisão judicial do ajuste e a parte requerente, caso pretenda se liberar da obrigação validamente contratada e assumida, deve solicitar o cancelamento administrativo dos cartões de crédito, conforme já previsto em contrato e, havendo eventual saldo remanescente de faturas inadimplidas, cumpre pagá-lo, utilizando os descontos mínimos na margem consignável até final liquidação, ou, alternativamente, quitá-lo por meio de pagamento únicoNa mesma direção, converge a lição mais moderna dos Tribunais:CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. CONTATO TELEFÔNICO QUE EXPRESSA CONDIÇÕES DE CONTRATAÇAO - CLÁUSULAS CLARAS E SUFICIENTES. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO… É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC). Todavia, a informação adequada é cláusula aberta e precisa ser interpretada em cada caso concreto, levando-se em conta as circunstâncias relativas à natureza do negócio e às condições pessoais do consumidor. 4. Trata-se de ação cujo objeto é declaração de invalidade do contrato de Reserva de Margem Consignável - RMC, uma vez que não teria celebrado a contratação. Pretende a declaração de inexistência de débito, a condenação do réu na obrigação de cessar os descontos; e a condenação do réu na devolução das quantias indevidamente debitadas de seu contracheque... 7. Além da juntada do contrato do cartão de crédito consignado (ID Num. 40106113 - Pág. 1), tem-se a gravação do contato telefônico de ID Num. 40106110 - Pág. 15 entre correspondente bancário do réu e a autora onde ficou claro que o consumidor estava contratando o cartão de crédito consignado BMG, sendo repassadas todas as informações necessárias para a compreensão da modalidade de contrato... 8. Dessa forma, resta claro que o correspondente bancário, por meio de contato telefônico, repassou ao autor todas as condições do contrato, inclusive o valor do empréstimo a ser liberado, taxa de juros e outros encargos e condições para quitação antecipada, entre tantas outras e tudo mais necessário à integral compreensão do negócio... 9. Assim, além de explicitadas as cláusulas sobre as condições de contratação do cartão de crédito consignado, a realização de cinco saques complementares evidencia que a autora tinha ciência da natureza do negócio celebrado, bem como das facilidades que ele lhe proporcionava... 10. Vale ressaltar que a ausência de informações como valores e quantidade de parcelas a serem consignadas na remuneração e termo final da quitação da dívida não podiam constar no contrato, pois não coadunam com a natureza do contrato de cartão de crédito consignado. O número de parcelas, seus valores e data para quitação depende da forma como o consumidor pagará sua dívida, que pode ser quitada em apenas um mês, ou arrastar-se por anos, caso o mutuário opte por pagar o valor mínimo estipulado na fatura do cartão de crédito. 11. Nessas condições, não se há falar em ausência de informações adequadas a suscitar a nulidade do contrato. 12. De outro viés, a modalidade de negócio jurídico em exame não se mostra contrária à legislação bancária e encontra autorização pelo Banco Central do Brasil (RESOLUÇÃO nº 1 - de 14/9/2009) além de encontrar respaldo na Lei nº 13.172/2015. 13. Neste sentido, farta jurisprudência de sete das oito Turmas Cíveis deste TJDFT, que consideram válido o contrato de RMC, desde que comprovado que o instrumento contratual contém informações sobre os termos e condições.. (TJDFT – processo 07329553320218070003 - Publicado no PJe : 30/11/2022). Grifei. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC”. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Pretende o apelante reformar a sentença que procedeu o pedido do autor de ver desconstituída a dívida relativa aos descontos com a denominação rmc, sob alegação de haver contratado apenas empréstimo consignado. Negócio jurídico perfeito, formalizado por pessoas capazes, sobre objeto lícito e na forma prevista em lei. Caso dos autos que houve a devida comprovação cabal de que a instituição financeira esclareceu, de modo suficiente, do que se tratava a contratação, cujo entendimento pelo cliente ficou demonstrado pelo seu agir posterior, conforme diversas compras constantes nas faturas coligidas ao feito. Inexistente irregularidade aferível, mostra-se cabível a reforma da sentença para o fim de julgar improcedente os pedidos autorais. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50013983920228210009, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 30-03-2023).Grifei. Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade da autora - Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência. (TJSP - Apelação Cível Nº 1128937-36.2022.8.26.0100 - Data do julgamento: 25/04/2023). Grifei.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA – Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação. (TJSP – apelação cível 1002244-33.2022.8.26.0156 - Data do julgamento: 25/04/2023). Grifei. Inviável, assim, a declaração de inexigibilidade da dívida, de nulidade do negócio jurídico, bem como a restituição de valores pagos, ficando também prejudicado, por natural consequência, a repetição de indébito e o pedido indenizatório.Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente e declaro extinto o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Em se considerando a sucumbência integral da parte requerente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito do procurador da parte ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85 do CPC. Fica, contudo, ressalvada a inexigibilidade transitória da verba de sucumbência por se tratar a parte beneficiária da gratuidade processual.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5784154-97.2024.8.09.0051

ID: 335185195

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5784154-97.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PIRETH LIMA SANTOS (REPRESENTADA POR SUA GENITORA LUDMILLA LIMA SANTOS)

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO EUDES ESPINOLA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5784154-97.2024.8.09.0051Promovente: Amanda … Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5784154-97.2024.8.09.0051Promovente: Amanda Pireth Lima Santos (representada por sua Genitora LUDMILLA LIMA SANTOS)Promovido (a): Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E InvestimentoSENTENÇAAMANDA PIRETH LIMA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito em face de FACTA FINANCEIRA.Como fundamento de sua pretensão, alega que contratou empréstimo consignado com pagamento em 24 parcelas mensais de R$ 49,54, com início em 01/01/2023, por meio de desconto em seu benefício previdenciário. Afirma que apenas depois foi informada, por terceiros, que se tratava de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, cujos descontos continuam ocorrendo sem previsão de término. Sustenta que não solicitou nem autorizou essa modalidade de contratação e que houve conduta abusiva por parte da instituição financeira. Requereu tutela judicial para cessar os descontos e responsabilizar a ré.Gratuidade de justiça deferida no evento 08.O réu apresentou contestação no evento 19 para alegar preliminar de irregularidade no comprovante de endereço. No mérito, alega que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma legítima e consensual, com ciência da parte autora sobre os termos do contrato e da retenção de margem consignável para pagamento mínimo da fatura. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais.Réplica no evento 26.É o breve relatório. Decido.O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.Principio a valoração do caso pela preliminar levantada pela parte requerida.Da irregularidade no comprovante de endereçoA requerida alega que a petição inicial é inepta, ante a ausência de comprovante de residência em nome próprio.Contudo, a alegação não merece acolhimento.O comprovante de residência juntado na inicial é válido, indicando o endereço de domicílio da autora e de sua genitora.Ademais, o artigo 319, II, do CPC apenas exige a indicação do endereço, não tornando obrigatória a juntada de comprovante específico em nome da parte. À vista disso, a preliminar deve ser rejeitada. Superadas as preliminares, passo à valoração do mérito e, de antemão, registro que a pretensão da parte autora deve ser indeferida.O liame jurídico que envolve as partes convola relação de consumo e, por isso, se aplica ao caso os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, registro primeiro que a parte requerente não negou frontalmente ter contratado o empréstimo consignado, mas, tão somente, ressalvou que não tinha feito a contratação via cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. A negativa pura e simples de contratação, ademais, seria insubsistente porque a parte ré apresentou o contrato que foi confeccionado a vista dos documentos pessoais apresentados no ato de formalização do termo de adesão e, mais ainda, acabou tendo sua execução viabilizada mediante permissão outorgada pela parte para que se fizesse a consignação das parcelas da dívida em folha de pagamento perante o ente previdenciário. Uma vez evidenciada a regularidade formal do contrato, resta agora avaliar a tese subsequente defendida pela parte requerente, que, conforme vimos acima, disse ter sido contrato sem sua autorização esta modalidade de empréstimo financeiramente, enquanto supostamente pensava se tratar de empréstimo comum sem consignação em folha de pagamento.A alegação, entretanto, veremos agora, também carece de juridicidade. Primeiro, é pertinente registrar que o contrato de empréstimo via liberação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é modalidade de produto bancário legalmente permitido, atualmente balizado pelas regras do art. 1º e art. 6º, § 5º, ambos da Lei n.º 10.820/03, modificada pela Lei n.º 13.172/15. Este instrumento negocial bancário admite a reserva de até 5% (cinco por cento) da margem consignável do salário/benefício do tomador do crédito para amortizar as despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, seja comprando produtos, seja sacando quantia em dinheiro em caixa eletrônico, tendo sido regularmente disciplinado pelo Banco Central do Brasil via Resolução n.º 3.919/10 e orientado em termos de operacionalização de sua execução na base previdenciária nacional pela Resolução nº 1.305/09, editada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Vejamos: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Grifei. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Destaquei e grifei. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Lei n.º 10.820/03, modificada pela Lei n.º 13.172/2015). Grifei. Art. 12. Os contratos de prestação de serviço vinculados a cartão de crédito devem definir as regras de funcionamento do cartão, INCLUSIVE AS RELATIVAS AOS CASOS EM QUE A SUA UTILIZAÇÃO ORIGINA OPERAÇÕES DE CRÉDITO, bem como as respectivas sistemáticas de incidência de encargos. (Resolução Bacen n.º 3919/2010). Grifei e destaquei. Art. 1º - Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito. (Resolução nº 1.305/09 - Conselho Nacional de Previdência Social). Grifei.Não cabe, portanto, alegar de forma genérica que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável é instrumento negocial ilícito, porque, como vimos, está autorizado em lei e disciplinado pelas autoridades reguladoras bancária e previdenciária. Igualmente, não cabe inquiná-lo pura e simplesmente de abusivo por conta de sua dinâmica de funcionamento.A sistemática de utilização do cartão de crédito com margem consignável, aliás, deve ser esmiuçada nesta decisão para que se possa perceber que não há abusividade latente na dinâmica de funcionamento proposta pela instituição ré no ato de contratação, mas, via de regra, descontrole subsequente no planejamento de gastos rotativos pelo próprio cliente que, ao final, acaba levando ao aumento da dívida. De fato, temos que, uma vez assinado o contrato e a permissão de consignação, o banco réu atribui um limite de crédito que a parte requerente pode utilizar para fazer compras e/ou saques empregando o cartão emitido. O cartão de crédito, neste aspecto, funciona da mesma forma que um cartão de crédito normal sem margem consignável, permitindo que o cliente adquira os produtos e saque valores em caixa eletrônico, conforme os limites financeiros disponibilizados. Por ocasião do pagamento mensal da fatura de consumo gerada, por sua vez, é que se apresenta o grande diferencial do cartão de crédito consignado porque o valor mínimo definido para liquidação da conta é descontado diretamente do salário/benefício do cliente, observando a margem consignável de 5% (cinco) por cento do rendimento. Assim, em se considerando que a instituição ré tem garantia de que o valor mínimo da fatura será saldado em razão da consignação em folha, pode ofertar taxas de financiamento do saldo remanescente mais vantajosas que as usualmente liberadas para a contratação do cartão de crédito regular. O valor mínimo da fatura, portanto, é descontado diretamente da folha de pagamento do cliente, mas, obviamente, ainda existe o saldo restante do débito gerado pelas compras e saques mensais para ser pago. É recomendável, por sua vez, que o consumidor pague o saldo remanescente da fatura no mesmo mês em que o valor mínimo foi descontado da margem consignável, prevenindo-se, assim, a agregação de juros ao montante pendente que, por óbvio, será cobrado na fatura do mês seguinte em conjunto com o novo volume de compras e saques realizados. Se o consumidor não o faz, entretanto, revelando opção consciente por rolar a dívida por período indefinido, invés de quitá-la totalmente no mês de vencimento corrente da fatura, abraça voluntariamente um planejamento financeiro de risco que não pode, por óbvio, imputar à instituição ré. Trata-se, diversamente, de escolha livre e consciente dele porque inexiste obrigatoriedade de empregar o crédito disponibilizado para além do mês de vencimento da fatura. Isto, quando ocorre, é escolha exclusiva do titular do cartão de crédito que segue comprando ou sacando dinheiro com ele, pagando apenas o mínimo via desconto obrigatório na margem consignada de seu benefício e protela imprudentemente a quitação do saldo restante para momento subsequente, aceitando a incidência da taxa de juros que foi pactuada no contrato. A irresponsabilidade financeira e o descontrole de gastos do próprio usuário do cartão de crédito, pois, é que invariavelmente levam ao endividamento que ele, depois, busca transferir para a sistemática de funcionamento do cartão, alcunhando-a genericamente de abusiva. Isto, contudo, não pode ser recepcionado automática e presuntivamente porque o contrato celebrado traz especificação clara da dinâmica de utilização do crédito e suas implicações, conforme se infere do instrumento que foi juntado, não havendo que se falar, por isso, em violação ao direito de informação definido no artigo 6º, inciso III, do CDC.A pretensão colocada, por isso, é de todo insubsistente. O contrato é legalmente previsto, formalmente válido, destituído de abusividade presumida e ausência de consentimento pela existência da assinatura do autor que, como vimos, acabou excluído por conta do histórico de utilização consciente e voluntária do crédito por meses e meses.Não há que se falar, portanto, em rescisão judicial do ajuste e a parte requerente, caso pretenda se liberar da obrigação validamente contratada e assumida, deve solicitar o cancelamento administrativo dos cartões de crédito, conforme já previsto em contrato e, havendo eventual saldo remanescente de faturas inadimplidas, cumpre pagá-lo, utilizando os descontos mínimos na margem consignável até final liquidação, ou, alternativamente, quitá-lo por meio de pagamento único.Na mesma direção, converge a lição mais moderna dos Tribunais:CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. CONTATO TELEFÔNICO QUE EXPRESSA CONDIÇÕES DE CONTRATAÇAO - CLÁUSULAS CLARAS E SUFICIENTES. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO… É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC). Todavia, a informação adequada é cláusula aberta e precisa ser interpretada em cada caso concreto, levando-se em conta as circunstâncias relativas à natureza do negócio e às condições pessoais do consumidor. 4. Trata-se de ação cujo objeto é declaração de invalidade do contrato de Reserva de Margem Consignável - RMC, uma vez que não teria celebrado a contratação. Pretende a declaração de inexistência de débito, a condenação do réu na obrigação de cessar os descontos; e a condenação do réu na devolução das quantias indevidamente debitadas de seu contracheque... 7. Além da juntada do contrato do cartão de crédito consignado (ID Num. 40106113 - Pág. 1), tem-se a gravação do contato telefônico de ID Num. 40106110 - Pág. 15 entre correspondente bancário do réu e a autora onde ficou claro que o consumidor estava contratando o cartão de crédito consignado BMG, sendo repassadas todas as informações necessárias para a compreensão da modalidade de contrato... 8. Dessa forma, resta claro que o correspondente bancário, por meio de contato telefônico, repassou ao autor todas as condições do contrato, inclusive o valor do empréstimo a ser liberado, taxa de juros e outros encargos e condições para quitação antecipada, entre tantas outras e tudo mais necessário à integral compreensão do negócio... 9. Assim, além de explicitadas as cláusulas sobre as condições de contratação do cartão de crédito consignado, a realização de cinco saques complementares evidencia que a autora tinha ciência da natureza do negócio celebrado, bem como das facilidades que ele lhe proporcionava... 10. Vale ressaltar que a ausência de informações como valores e quantidade de parcelas a serem consignadas na remuneração e termo final da quitação da dívida não podiam constar no contrato, pois não coadunam com a natureza do contrato de cartão de crédito consignado. O número de parcelas, seus valores e data para quitação depende da forma como o consumidor pagará sua dívida, que pode ser quitada em apenas um mês, ou arrastar-se por anos, caso o mutuário opte por pagar o valor mínimo estipulado na fatura do cartão de crédito. 11. Nessas condições, não se há falar em ausência de informações adequadas a suscitar a nulidade do contrato. 12. De outro viés, a modalidade de negócio jurídico em exame não se mostra contrária à legislação bancária e encontra autorização pelo Banco Central do Brasil (RESOLUÇÃO nº 1 - de 14/9/2009) além de encontrar respaldo na Lei nº 13.172/2015. 13. Neste sentido, farta jurisprudência de sete das oito Turmas Cíveis deste TJDFT, que consideram válido o contrato de RMC, desde que comprovado que o instrumento contratual contém informações sobre os termos e condições.. (TJDFT – processo 07329553320218070003 - Publicado no PJe : 30/11/2022). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC”. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Pretende o apelante reformar a sentença que procedeu o pedido do autor de ver desconstituída a dívida relativa aos descontos com a denominação rmc, sob alegação de haver contratado apenas empréstimo consignado. Negócio jurídico perfeito, formalizado por pessoas capazes, sobre objeto lícito e na forma prevista em lei. Caso dos autos que houve a devida comprovação cabal de que a instituição financeira esclareceu, de modo suficiente, do que se tratava a contratação, cujo entendimento pelo cliente ficou demonstrado pelo seu agir posterior, conforme diversas compras constantes nas faturas coligidas ao feito. Inexistente irregularidade aferível, mostra-se cabível a reforma da sentença para o fim de julgar improcedente os pedidos autorais. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50013983920228210009, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 30-03-2023).Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade da autora - Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência. (TJSP - Apelação Cível Nº 1128937-36.2022.8.26.0100 - Data do julgamento: 25/04/2023).CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA – Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação. (TJSP – apelação cível 1002244-33.2022.8.26.0156 - Data do julgamento: 25/04/2023). Inviável, assim, a declaração de inexigibilidade da dívida, de nulidade do negócio jurídico, bem como a restituição de valores pagos, ficando também prejudicado, por natural consequência, a repetição de indébito e o pedido indenizatório.Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente e declaro extinto o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Em se considerando a sucumbência integral da parte requerente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito do procurador da parte ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85 do CPC. Fica, contudo, ressalvada a inexigibilidade transitória da verba de sucumbência por se tratar a parte beneficiária da gratuidade processual.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5784154-97.2024.8.09.0051

ID: 335185201

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5784154-97.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO EUDES ESPINOLA DA SILVA

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GUILHERME CORREIA EVARISTO

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5784154-97.2024.8.09.0051Promovente: Amanda … Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5784154-97.2024.8.09.0051Promovente: Amanda Pireth Lima Santos (representada por sua Genitora LUDMILLA LIMA SANTOS)Promovido (a): Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E InvestimentoSENTENÇAAMANDA PIRETH LIMA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito em face de FACTA FINANCEIRA.Como fundamento de sua pretensão, alega que contratou empréstimo consignado com pagamento em 24 parcelas mensais de R$ 49,54, com início em 01/01/2023, por meio de desconto em seu benefício previdenciário. Afirma que apenas depois foi informada, por terceiros, que se tratava de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, cujos descontos continuam ocorrendo sem previsão de término. Sustenta que não solicitou nem autorizou essa modalidade de contratação e que houve conduta abusiva por parte da instituição financeira. Requereu tutela judicial para cessar os descontos e responsabilizar a ré.Gratuidade de justiça deferida no evento 08.O réu apresentou contestação no evento 19 para alegar preliminar de irregularidade no comprovante de endereço. No mérito, alega que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma legítima e consensual, com ciência da parte autora sobre os termos do contrato e da retenção de margem consignável para pagamento mínimo da fatura. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais.Réplica no evento 26.É o breve relatório. Decido.O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.Principio a valoração do caso pela preliminar levantada pela parte requerida.Da irregularidade no comprovante de endereçoA requerida alega que a petição inicial é inepta, ante a ausência de comprovante de residência em nome próprio.Contudo, a alegação não merece acolhimento.O comprovante de residência juntado na inicial é válido, indicando o endereço de domicílio da autora e de sua genitora.Ademais, o artigo 319, II, do CPC apenas exige a indicação do endereço, não tornando obrigatória a juntada de comprovante específico em nome da parte. À vista disso, a preliminar deve ser rejeitada. Superadas as preliminares, passo à valoração do mérito e, de antemão, registro que a pretensão da parte autora deve ser indeferida.O liame jurídico que envolve as partes convola relação de consumo e, por isso, se aplica ao caso os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, registro primeiro que a parte requerente não negou frontalmente ter contratado o empréstimo consignado, mas, tão somente, ressalvou que não tinha feito a contratação via cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. A negativa pura e simples de contratação, ademais, seria insubsistente porque a parte ré apresentou o contrato que foi confeccionado a vista dos documentos pessoais apresentados no ato de formalização do termo de adesão e, mais ainda, acabou tendo sua execução viabilizada mediante permissão outorgada pela parte para que se fizesse a consignação das parcelas da dívida em folha de pagamento perante o ente previdenciário. Uma vez evidenciada a regularidade formal do contrato, resta agora avaliar a tese subsequente defendida pela parte requerente, que, conforme vimos acima, disse ter sido contrato sem sua autorização esta modalidade de empréstimo financeiramente, enquanto supostamente pensava se tratar de empréstimo comum sem consignação em folha de pagamento.A alegação, entretanto, veremos agora, também carece de juridicidade. Primeiro, é pertinente registrar que o contrato de empréstimo via liberação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é modalidade de produto bancário legalmente permitido, atualmente balizado pelas regras do art. 1º e art. 6º, § 5º, ambos da Lei n.º 10.820/03, modificada pela Lei n.º 13.172/15. Este instrumento negocial bancário admite a reserva de até 5% (cinco por cento) da margem consignável do salário/benefício do tomador do crédito para amortizar as despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, seja comprando produtos, seja sacando quantia em dinheiro em caixa eletrônico, tendo sido regularmente disciplinado pelo Banco Central do Brasil via Resolução n.º 3.919/10 e orientado em termos de operacionalização de sua execução na base previdenciária nacional pela Resolução nº 1.305/09, editada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Vejamos: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Grifei. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Destaquei e grifei. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Lei n.º 10.820/03, modificada pela Lei n.º 13.172/2015). Grifei. Art. 12. Os contratos de prestação de serviço vinculados a cartão de crédito devem definir as regras de funcionamento do cartão, INCLUSIVE AS RELATIVAS AOS CASOS EM QUE A SUA UTILIZAÇÃO ORIGINA OPERAÇÕES DE CRÉDITO, bem como as respectivas sistemáticas de incidência de encargos. (Resolução Bacen n.º 3919/2010). Grifei e destaquei. Art. 1º - Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito. (Resolução nº 1.305/09 - Conselho Nacional de Previdência Social). Grifei.Não cabe, portanto, alegar de forma genérica que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável é instrumento negocial ilícito, porque, como vimos, está autorizado em lei e disciplinado pelas autoridades reguladoras bancária e previdenciária. Igualmente, não cabe inquiná-lo pura e simplesmente de abusivo por conta de sua dinâmica de funcionamento.A sistemática de utilização do cartão de crédito com margem consignável, aliás, deve ser esmiuçada nesta decisão para que se possa perceber que não há abusividade latente na dinâmica de funcionamento proposta pela instituição ré no ato de contratação, mas, via de regra, descontrole subsequente no planejamento de gastos rotativos pelo próprio cliente que, ao final, acaba levando ao aumento da dívida. De fato, temos que, uma vez assinado o contrato e a permissão de consignação, o banco réu atribui um limite de crédito que a parte requerente pode utilizar para fazer compras e/ou saques empregando o cartão emitido. O cartão de crédito, neste aspecto, funciona da mesma forma que um cartão de crédito normal sem margem consignável, permitindo que o cliente adquira os produtos e saque valores em caixa eletrônico, conforme os limites financeiros disponibilizados. Por ocasião do pagamento mensal da fatura de consumo gerada, por sua vez, é que se apresenta o grande diferencial do cartão de crédito consignado porque o valor mínimo definido para liquidação da conta é descontado diretamente do salário/benefício do cliente, observando a margem consignável de 5% (cinco) por cento do rendimento. Assim, em se considerando que a instituição ré tem garantia de que o valor mínimo da fatura será saldado em razão da consignação em folha, pode ofertar taxas de financiamento do saldo remanescente mais vantajosas que as usualmente liberadas para a contratação do cartão de crédito regular. O valor mínimo da fatura, portanto, é descontado diretamente da folha de pagamento do cliente, mas, obviamente, ainda existe o saldo restante do débito gerado pelas compras e saques mensais para ser pago. É recomendável, por sua vez, que o consumidor pague o saldo remanescente da fatura no mesmo mês em que o valor mínimo foi descontado da margem consignável, prevenindo-se, assim, a agregação de juros ao montante pendente que, por óbvio, será cobrado na fatura do mês seguinte em conjunto com o novo volume de compras e saques realizados. Se o consumidor não o faz, entretanto, revelando opção consciente por rolar a dívida por período indefinido, invés de quitá-la totalmente no mês de vencimento corrente da fatura, abraça voluntariamente um planejamento financeiro de risco que não pode, por óbvio, imputar à instituição ré. Trata-se, diversamente, de escolha livre e consciente dele porque inexiste obrigatoriedade de empregar o crédito disponibilizado para além do mês de vencimento da fatura. Isto, quando ocorre, é escolha exclusiva do titular do cartão de crédito que segue comprando ou sacando dinheiro com ele, pagando apenas o mínimo via desconto obrigatório na margem consignada de seu benefício e protela imprudentemente a quitação do saldo restante para momento subsequente, aceitando a incidência da taxa de juros que foi pactuada no contrato. A irresponsabilidade financeira e o descontrole de gastos do próprio usuário do cartão de crédito, pois, é que invariavelmente levam ao endividamento que ele, depois, busca transferir para a sistemática de funcionamento do cartão, alcunhando-a genericamente de abusiva. Isto, contudo, não pode ser recepcionado automática e presuntivamente porque o contrato celebrado traz especificação clara da dinâmica de utilização do crédito e suas implicações, conforme se infere do instrumento que foi juntado, não havendo que se falar, por isso, em violação ao direito de informação definido no artigo 6º, inciso III, do CDC.A pretensão colocada, por isso, é de todo insubsistente. O contrato é legalmente previsto, formalmente válido, destituído de abusividade presumida e ausência de consentimento pela existência da assinatura do autor que, como vimos, acabou excluído por conta do histórico de utilização consciente e voluntária do crédito por meses e meses.Não há que se falar, portanto, em rescisão judicial do ajuste e a parte requerente, caso pretenda se liberar da obrigação validamente contratada e assumida, deve solicitar o cancelamento administrativo dos cartões de crédito, conforme já previsto em contrato e, havendo eventual saldo remanescente de faturas inadimplidas, cumpre pagá-lo, utilizando os descontos mínimos na margem consignável até final liquidação, ou, alternativamente, quitá-lo por meio de pagamento único.Na mesma direção, converge a lição mais moderna dos Tribunais:CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. CONTATO TELEFÔNICO QUE EXPRESSA CONDIÇÕES DE CONTRATAÇAO - CLÁUSULAS CLARAS E SUFICIENTES. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO… É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC). Todavia, a informação adequada é cláusula aberta e precisa ser interpretada em cada caso concreto, levando-se em conta as circunstâncias relativas à natureza do negócio e às condições pessoais do consumidor. 4. Trata-se de ação cujo objeto é declaração de invalidade do contrato de Reserva de Margem Consignável - RMC, uma vez que não teria celebrado a contratação. Pretende a declaração de inexistência de débito, a condenação do réu na obrigação de cessar os descontos; e a condenação do réu na devolução das quantias indevidamente debitadas de seu contracheque... 7. Além da juntada do contrato do cartão de crédito consignado (ID Num. 40106113 - Pág. 1), tem-se a gravação do contato telefônico de ID Num. 40106110 - Pág. 15 entre correspondente bancário do réu e a autora onde ficou claro que o consumidor estava contratando o cartão de crédito consignado BMG, sendo repassadas todas as informações necessárias para a compreensão da modalidade de contrato... 8. Dessa forma, resta claro que o correspondente bancário, por meio de contato telefônico, repassou ao autor todas as condições do contrato, inclusive o valor do empréstimo a ser liberado, taxa de juros e outros encargos e condições para quitação antecipada, entre tantas outras e tudo mais necessário à integral compreensão do negócio... 9. Assim, além de explicitadas as cláusulas sobre as condições de contratação do cartão de crédito consignado, a realização de cinco saques complementares evidencia que a autora tinha ciência da natureza do negócio celebrado, bem como das facilidades que ele lhe proporcionava... 10. Vale ressaltar que a ausência de informações como valores e quantidade de parcelas a serem consignadas na remuneração e termo final da quitação da dívida não podiam constar no contrato, pois não coadunam com a natureza do contrato de cartão de crédito consignado. O número de parcelas, seus valores e data para quitação depende da forma como o consumidor pagará sua dívida, que pode ser quitada em apenas um mês, ou arrastar-se por anos, caso o mutuário opte por pagar o valor mínimo estipulado na fatura do cartão de crédito. 11. Nessas condições, não se há falar em ausência de informações adequadas a suscitar a nulidade do contrato. 12. De outro viés, a modalidade de negócio jurídico em exame não se mostra contrária à legislação bancária e encontra autorização pelo Banco Central do Brasil (RESOLUÇÃO nº 1 - de 14/9/2009) além de encontrar respaldo na Lei nº 13.172/2015. 13. Neste sentido, farta jurisprudência de sete das oito Turmas Cíveis deste TJDFT, que consideram válido o contrato de RMC, desde que comprovado que o instrumento contratual contém informações sobre os termos e condições.. (TJDFT – processo 07329553320218070003 - Publicado no PJe : 30/11/2022). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC”. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Pretende o apelante reformar a sentença que procedeu o pedido do autor de ver desconstituída a dívida relativa aos descontos com a denominação rmc, sob alegação de haver contratado apenas empréstimo consignado. Negócio jurídico perfeito, formalizado por pessoas capazes, sobre objeto lícito e na forma prevista em lei. Caso dos autos que houve a devida comprovação cabal de que a instituição financeira esclareceu, de modo suficiente, do que se tratava a contratação, cujo entendimento pelo cliente ficou demonstrado pelo seu agir posterior, conforme diversas compras constantes nas faturas coligidas ao feito. Inexistente irregularidade aferível, mostra-se cabível a reforma da sentença para o fim de julgar improcedente os pedidos autorais. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50013983920228210009, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 30-03-2023).Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade da autora - Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência. (TJSP - Apelação Cível Nº 1128937-36.2022.8.26.0100 - Data do julgamento: 25/04/2023).CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA – Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação. (TJSP – apelação cível 1002244-33.2022.8.26.0156 - Data do julgamento: 25/04/2023). Inviável, assim, a declaração de inexigibilidade da dívida, de nulidade do negócio jurídico, bem como a restituição de valores pagos, ficando também prejudicado, por natural consequência, a repetição de indébito e o pedido indenizatório.Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente e declaro extinto o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Em se considerando a sucumbência integral da parte requerente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito do procurador da parte ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85 do CPC. Fica, contudo, ressalvada a inexigibilidade transitória da verba de sucumbência por se tratar a parte beneficiária da gratuidade processual.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5784154-97.2024.8.09.0051

ID: 335185207

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5784154-97.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5784154-97.2024.8.09.0051Promovente: Amanda … Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5784154-97.2024.8.09.0051Promovente: Amanda Pireth Lima Santos (representada por sua Genitora LUDMILLA LIMA SANTOS)Promovido (a): Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E InvestimentoSENTENÇAAMANDA PIRETH LIMA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito em face de FACTA FINANCEIRA.Como fundamento de sua pretensão, alega que contratou empréstimo consignado com pagamento em 24 parcelas mensais de R$ 49,54, com início em 01/01/2023, por meio de desconto em seu benefício previdenciário. Afirma que apenas depois foi informada, por terceiros, que se tratava de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, cujos descontos continuam ocorrendo sem previsão de término. Sustenta que não solicitou nem autorizou essa modalidade de contratação e que houve conduta abusiva por parte da instituição financeira. Requereu tutela judicial para cessar os descontos e responsabilizar a ré.Gratuidade de justiça deferida no evento 08.O réu apresentou contestação no evento 19 para alegar preliminar de irregularidade no comprovante de endereço. No mérito, alega que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma legítima e consensual, com ciência da parte autora sobre os termos do contrato e da retenção de margem consignável para pagamento mínimo da fatura. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais.Réplica no evento 26.É o breve relatório. Decido.O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.Principio a valoração do caso pela preliminar levantada pela parte requerida.Da irregularidade no comprovante de endereçoA requerida alega que a petição inicial é inepta, ante a ausência de comprovante de residência em nome próprio.Contudo, a alegação não merece acolhimento.O comprovante de residência juntado na inicial é válido, indicando o endereço de domicílio da autora e de sua genitora.Ademais, o artigo 319, II, do CPC apenas exige a indicação do endereço, não tornando obrigatória a juntada de comprovante específico em nome da parte. À vista disso, a preliminar deve ser rejeitada. Superadas as preliminares, passo à valoração do mérito e, de antemão, registro que a pretensão da parte autora deve ser indeferida.O liame jurídico que envolve as partes convola relação de consumo e, por isso, se aplica ao caso os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, registro primeiro que a parte requerente não negou frontalmente ter contratado o empréstimo consignado, mas, tão somente, ressalvou que não tinha feito a contratação via cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. A negativa pura e simples de contratação, ademais, seria insubsistente porque a parte ré apresentou o contrato que foi confeccionado a vista dos documentos pessoais apresentados no ato de formalização do termo de adesão e, mais ainda, acabou tendo sua execução viabilizada mediante permissão outorgada pela parte para que se fizesse a consignação das parcelas da dívida em folha de pagamento perante o ente previdenciário. Uma vez evidenciada a regularidade formal do contrato, resta agora avaliar a tese subsequente defendida pela parte requerente, que, conforme vimos acima, disse ter sido contrato sem sua autorização esta modalidade de empréstimo financeiramente, enquanto supostamente pensava se tratar de empréstimo comum sem consignação em folha de pagamento.A alegação, entretanto, veremos agora, também carece de juridicidade. Primeiro, é pertinente registrar que o contrato de empréstimo via liberação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é modalidade de produto bancário legalmente permitido, atualmente balizado pelas regras do art. 1º e art. 6º, § 5º, ambos da Lei n.º 10.820/03, modificada pela Lei n.º 13.172/15. Este instrumento negocial bancário admite a reserva de até 5% (cinco por cento) da margem consignável do salário/benefício do tomador do crédito para amortizar as despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, seja comprando produtos, seja sacando quantia em dinheiro em caixa eletrônico, tendo sido regularmente disciplinado pelo Banco Central do Brasil via Resolução n.º 3.919/10 e orientado em termos de operacionalização de sua execução na base previdenciária nacional pela Resolução nº 1.305/09, editada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Vejamos: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Grifei. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Destaquei e grifei. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Lei n.º 10.820/03, modificada pela Lei n.º 13.172/2015). Grifei. Art. 12. Os contratos de prestação de serviço vinculados a cartão de crédito devem definir as regras de funcionamento do cartão, INCLUSIVE AS RELATIVAS AOS CASOS EM QUE A SUA UTILIZAÇÃO ORIGINA OPERAÇÕES DE CRÉDITO, bem como as respectivas sistemáticas de incidência de encargos. (Resolução Bacen n.º 3919/2010). Grifei e destaquei. Art. 1º - Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito. (Resolução nº 1.305/09 - Conselho Nacional de Previdência Social). Grifei.Não cabe, portanto, alegar de forma genérica que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável é instrumento negocial ilícito, porque, como vimos, está autorizado em lei e disciplinado pelas autoridades reguladoras bancária e previdenciária. Igualmente, não cabe inquiná-lo pura e simplesmente de abusivo por conta de sua dinâmica de funcionamento.A sistemática de utilização do cartão de crédito com margem consignável, aliás, deve ser esmiuçada nesta decisão para que se possa perceber que não há abusividade latente na dinâmica de funcionamento proposta pela instituição ré no ato de contratação, mas, via de regra, descontrole subsequente no planejamento de gastos rotativos pelo próprio cliente que, ao final, acaba levando ao aumento da dívida. De fato, temos que, uma vez assinado o contrato e a permissão de consignação, o banco réu atribui um limite de crédito que a parte requerente pode utilizar para fazer compras e/ou saques empregando o cartão emitido. O cartão de crédito, neste aspecto, funciona da mesma forma que um cartão de crédito normal sem margem consignável, permitindo que o cliente adquira os produtos e saque valores em caixa eletrônico, conforme os limites financeiros disponibilizados. Por ocasião do pagamento mensal da fatura de consumo gerada, por sua vez, é que se apresenta o grande diferencial do cartão de crédito consignado porque o valor mínimo definido para liquidação da conta é descontado diretamente do salário/benefício do cliente, observando a margem consignável de 5% (cinco) por cento do rendimento. Assim, em se considerando que a instituição ré tem garantia de que o valor mínimo da fatura será saldado em razão da consignação em folha, pode ofertar taxas de financiamento do saldo remanescente mais vantajosas que as usualmente liberadas para a contratação do cartão de crédito regular. O valor mínimo da fatura, portanto, é descontado diretamente da folha de pagamento do cliente, mas, obviamente, ainda existe o saldo restante do débito gerado pelas compras e saques mensais para ser pago. É recomendável, por sua vez, que o consumidor pague o saldo remanescente da fatura no mesmo mês em que o valor mínimo foi descontado da margem consignável, prevenindo-se, assim, a agregação de juros ao montante pendente que, por óbvio, será cobrado na fatura do mês seguinte em conjunto com o novo volume de compras e saques realizados. Se o consumidor não o faz, entretanto, revelando opção consciente por rolar a dívida por período indefinido, invés de quitá-la totalmente no mês de vencimento corrente da fatura, abraça voluntariamente um planejamento financeiro de risco que não pode, por óbvio, imputar à instituição ré. Trata-se, diversamente, de escolha livre e consciente dele porque inexiste obrigatoriedade de empregar o crédito disponibilizado para além do mês de vencimento da fatura. Isto, quando ocorre, é escolha exclusiva do titular do cartão de crédito que segue comprando ou sacando dinheiro com ele, pagando apenas o mínimo via desconto obrigatório na margem consignada de seu benefício e protela imprudentemente a quitação do saldo restante para momento subsequente, aceitando a incidência da taxa de juros que foi pactuada no contrato. A irresponsabilidade financeira e o descontrole de gastos do próprio usuário do cartão de crédito, pois, é que invariavelmente levam ao endividamento que ele, depois, busca transferir para a sistemática de funcionamento do cartão, alcunhando-a genericamente de abusiva. Isto, contudo, não pode ser recepcionado automática e presuntivamente porque o contrato celebrado traz especificação clara da dinâmica de utilização do crédito e suas implicações, conforme se infere do instrumento que foi juntado, não havendo que se falar, por isso, em violação ao direito de informação definido no artigo 6º, inciso III, do CDC.A pretensão colocada, por isso, é de todo insubsistente. O contrato é legalmente previsto, formalmente válido, destituído de abusividade presumida e ausência de consentimento pela existência da assinatura do autor que, como vimos, acabou excluído por conta do histórico de utilização consciente e voluntária do crédito por meses e meses.Não há que se falar, portanto, em rescisão judicial do ajuste e a parte requerente, caso pretenda se liberar da obrigação validamente contratada e assumida, deve solicitar o cancelamento administrativo dos cartões de crédito, conforme já previsto em contrato e, havendo eventual saldo remanescente de faturas inadimplidas, cumpre pagá-lo, utilizando os descontos mínimos na margem consignável até final liquidação, ou, alternativamente, quitá-lo por meio de pagamento único.Na mesma direção, converge a lição mais moderna dos Tribunais:CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. CONTATO TELEFÔNICO QUE EXPRESSA CONDIÇÕES DE CONTRATAÇAO - CLÁUSULAS CLARAS E SUFICIENTES. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO… É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC). Todavia, a informação adequada é cláusula aberta e precisa ser interpretada em cada caso concreto, levando-se em conta as circunstâncias relativas à natureza do negócio e às condições pessoais do consumidor. 4. Trata-se de ação cujo objeto é declaração de invalidade do contrato de Reserva de Margem Consignável - RMC, uma vez que não teria celebrado a contratação. Pretende a declaração de inexistência de débito, a condenação do réu na obrigação de cessar os descontos; e a condenação do réu na devolução das quantias indevidamente debitadas de seu contracheque... 7. Além da juntada do contrato do cartão de crédito consignado (ID Num. 40106113 - Pág. 1), tem-se a gravação do contato telefônico de ID Num. 40106110 - Pág. 15 entre correspondente bancário do réu e a autora onde ficou claro que o consumidor estava contratando o cartão de crédito consignado BMG, sendo repassadas todas as informações necessárias para a compreensão da modalidade de contrato... 8. Dessa forma, resta claro que o correspondente bancário, por meio de contato telefônico, repassou ao autor todas as condições do contrato, inclusive o valor do empréstimo a ser liberado, taxa de juros e outros encargos e condições para quitação antecipada, entre tantas outras e tudo mais necessário à integral compreensão do negócio... 9. Assim, além de explicitadas as cláusulas sobre as condições de contratação do cartão de crédito consignado, a realização de cinco saques complementares evidencia que a autora tinha ciência da natureza do negócio celebrado, bem como das facilidades que ele lhe proporcionava... 10. Vale ressaltar que a ausência de informações como valores e quantidade de parcelas a serem consignadas na remuneração e termo final da quitação da dívida não podiam constar no contrato, pois não coadunam com a natureza do contrato de cartão de crédito consignado. O número de parcelas, seus valores e data para quitação depende da forma como o consumidor pagará sua dívida, que pode ser quitada em apenas um mês, ou arrastar-se por anos, caso o mutuário opte por pagar o valor mínimo estipulado na fatura do cartão de crédito. 11. Nessas condições, não se há falar em ausência de informações adequadas a suscitar a nulidade do contrato. 12. De outro viés, a modalidade de negócio jurídico em exame não se mostra contrária à legislação bancária e encontra autorização pelo Banco Central do Brasil (RESOLUÇÃO nº 1 - de 14/9/2009) além de encontrar respaldo na Lei nº 13.172/2015. 13. Neste sentido, farta jurisprudência de sete das oito Turmas Cíveis deste TJDFT, que consideram válido o contrato de RMC, desde que comprovado que o instrumento contratual contém informações sobre os termos e condições.. (TJDFT – processo 07329553320218070003 - Publicado no PJe : 30/11/2022). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC”. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Pretende o apelante reformar a sentença que procedeu o pedido do autor de ver desconstituída a dívida relativa aos descontos com a denominação rmc, sob alegação de haver contratado apenas empréstimo consignado. Negócio jurídico perfeito, formalizado por pessoas capazes, sobre objeto lícito e na forma prevista em lei. Caso dos autos que houve a devida comprovação cabal de que a instituição financeira esclareceu, de modo suficiente, do que se tratava a contratação, cujo entendimento pelo cliente ficou demonstrado pelo seu agir posterior, conforme diversas compras constantes nas faturas coligidas ao feito. Inexistente irregularidade aferível, mostra-se cabível a reforma da sentença para o fim de julgar improcedente os pedidos autorais. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50013983920228210009, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 30-03-2023).Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade da autora - Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência. (TJSP - Apelação Cível Nº 1128937-36.2022.8.26.0100 - Data do julgamento: 25/04/2023).CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA – Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação. (TJSP – apelação cível 1002244-33.2022.8.26.0156 - Data do julgamento: 25/04/2023). Inviável, assim, a declaração de inexigibilidade da dívida, de nulidade do negócio jurídico, bem como a restituição de valores pagos, ficando também prejudicado, por natural consequência, a repetição de indébito e o pedido indenizatório.Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente e declaro extinto o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Em se considerando a sucumbência integral da parte requerente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito do procurador da parte ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85 do CPC. Fica, contudo, ressalvada a inexigibilidade transitória da verba de sucumbência por se tratar a parte beneficiária da gratuidade processual.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Juliano Souto Moreira Madalena e outros x Juliano Souto Moreira Madalena e outros

ID: 341339417

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020820-63.2021.5.04.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA.

Polo Passivo:

JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA CARNEIRO DA ROSA ARANALDE

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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GILBERTO STURMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020820-63.2021.5.04.0003 RECORRENTE: JULIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020820-63.2021.5.04.0003 RECORRENTE: JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2817101 proferida nos autos. ROT 0020820-63.2021.5.04.0003 - 11ª Turma Recorrente: 1. SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA. Recorrente: 2. JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA Recorrido: JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA Recorrido: SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA. RECURSO DE: SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id c00f8b0; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 992d7a0). Representação processual regular (id 0b74142). Preparo satisfeito (id cc28d93,ca9f5a2,7d738f1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) O art. 67 da da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu inciso V, dispõe que: "Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: (...) V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; (...)" Por sua vez, o art. 320 da CLT prevê que: "A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários". Assim, entendo que a sentença deve ser parcialmente reformada. Nos termos dos dispositivos legais mencionados, a carga horária do professor já abrange o tempo destinado a estudos, planejamento e avaliação do conteúdo programático da instituição. Dessa forma, durante o período de aulas em EAD, ainda que houvesse necessidade de lançamento de provas no sistema, tais atividades se enquadram no disposto no artigo 320 da CLT. Além disso, conforme destacado na própria sentença, o sistema EAD corrige automaticamente provas objetivas, compensando o tempo utilizado para seu lançamento. Portanto, o reclamante não faz jus ao recebimento de 5 horas extras proporcionais ao mês trabalhado nos semestres de 2019/2 e 2020/1. Nesse sentido é o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO. No que concerne às atividades extraclasse do professor, esta Corte tem entendido que não são devidas como horas extras. O art. 320 da CLT dispõe que "a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários" , não registrando nenhuma discriminação entre trabalhos internos e extra classe. Assim, entende-se que as atividades executadas fora de classe já estão remuneradas com o pagamento das aulas semanais. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20296-36.2017.5.04.0511, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/11/2020). (...)" Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia, pois a transcrição restringe-se aos fundamentos para a reforma parcial da decisão de primeiro grau. Por oportuno, destaco que consta do acórdão: "Quanto aos cursos "on line" e reuniões, com efeito, demonstrado por meio da testemunha convidada pela reclamada, Ardala Marta Corso, que era obrigatória a participação de treinamentos, disponibilizados por plataforma "on line"; que havia reuniões antes e durante os semestres, que duravam três e uma hora respectivamente, o que é corroborado pela testemunha Augusto Tanger Jardim, convidada pelo reclamante, tenho por correto o fixado pelo Juízo quanto a ser considerado acréscimo de seis horas extras mensais ao longo do semestre, majoradas em mais três no primeiro mês do período." É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados do C. TST: “DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACORDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte, muito embora tenha transcrito no capítulo recursal correspondente ao tema ora analisado ("danos morais - quantum indenizatório") uma fração diminuta da decisão regional proferida em sede de embargos de declaração, não transcreve todos os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. A transcrição realizada pela parte não representa todos os fundamentos trazidos pela decisão. Com efeito, a transcrição realizada no capítulo recursal ora examinado não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do quanto decidido pela Corte Regional, não tendo sido transcritos, especialmente, trechos nos quais o acórdão regional faz referência aos elementos utilizados para fins de arbitramento do valor do dano moral. Nesse passo, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, transcrevendo no capítulo correspondente apenas uma fração ínfima do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a parte agravante não logrou preencher o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do artigo 896. Precedentes. Ademais, é válido ressaltar que a transcrição de trecho do acórdão regional recorrido, em outro capítulo das razões de recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, demonstração analítica das violações apontadas ou da divergência jurisprudencial indicada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11309-79.2015.5.03.0132, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/10/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que os trechos transcritos pela Parte Recorrente não têm o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, nos referidos excertos, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento das matérias impugnadas. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10465-02.2019.5.03.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021). Nego seguimento ao recurso nos tópicos "A) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – CURSOS DE CAPACITAÇÃO DOCENTE E REUNIÕES" e "B) HORA-ATIVIDADE". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Quanto à matéria, tendo no polo passivo a mesma reclamada, já decidiu esta 11ª Turma Julgadora, por exemplo, no proc. 0021026-42.2020.5.04.0026 ROT, em 26/06/2024, Desa. Carmen Izabel Centena Gonzalez - Relatora, cujas razões adoto para decidir. "(...) O art. 66 da CLT é aplicável aos professores, conforme entendimento sedimentado pelo TST que adoto: "(...) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. EFEITOS. APLICABILIDADE AO PROFESSOR DO TEOR DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte tem entendido que é aplicável aos professores o intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT. Por sua vez, acerca dos efeitos decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornada mínimo, deve ser observado o preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SbDI-1 do TST: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 1001513-82.2016.5.02.0021, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2020) (...)" Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que o artigo 66 da CLT é aplicável à categoria dos professores, uma vez que os artigos 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito ao intervalo interjornada. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTERJORNADA - PROFESSOR - APLICABILIDADE DO ART. 66 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Os arts. 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito ao intervalo interjornada . Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o art. 66 da CLT é aplicável à categoria dos professores. 2. O Tribunal Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST . 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido" (RR-58-98.2016.5.09.0411, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2022). Nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-1676-78.2013.5.03.0014, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 09/11/2018; RR-10820-14.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021; RR-1002244-32.2016.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-1323-63.2014.5.03.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 10/03/2017; RR-31-54.2012.5.09.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/03/2018; Ag-AIRR-202500-94.2008.5.20.0001, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 28/09/2018; ARR-1000166-49.2017.5.02.0386, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. Assim, inviável o seguimento do recurso, no tópico "C) INTERVALO INTERJORNADA – PROFESSOR", tendo em vista que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula n. 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Ainda que a redução da carga horária tenha previsão nas normas coletivas acostadas, a exemplo da CCT 2016/2017 (ID. 02cef72 - Págs. 11/12), a demandada não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses que autoriza essa redução. É inequívoco que a alteração da matriz curricular levada a efeito pela reclamada não foi motivada por diminuição de número de turmas nem por uma redução do número de alunos. Logo, se a alteração da matriz curricular teve efeitos no contrato de trabalho, provocando uma redução no número de horas-aulas pagas ao reclamante, houve prejuízo econômico, vedado à luz do artigo 468 da CLT. Portanto, o reclamante faz jus ao pagamento de diferenças salariais em razão da redução da carga horária. (...)" Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não viola literalmente o art. 320 da CLT, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, da análise das razões verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei 13.015/14 na medida em que deixou de demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional contrariam a OJ 244 da SDI-I do TST, como exigem, respectivamente, os incisos II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Destaca-se o consignado no seguinte julgado do TST (RR - 10495-65.2013.5.04.0211, 4ª Turma, DEJT 07/04/2017): "Para o cumprimento da exigência de indicação de forma explícita, a parte deve apontar, de forma expressa e precisa, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, haja vista que em alguns casos elas possuem vários itens e alíneas (Súmula 221 do TST). Além disso, a parte deve fundamentar a sua alegação, ou seja, paralelamente à indicação de que houve violação ou contrariedade, deve apontar os motivos específicos pelos quais a decisão violou a lei ou a Constituição da República ou contrariou súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Por isso, a alegação genérica de violação ou contrariedade não atende ao art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Por fim, o cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada em relação a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. O dispositivo referido exige que a parte exponha "as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte", ou seja, exige que a parte motive o recurso de revista, demonstre analiticamente a violação ou a contrariedade indicada, em relação a todos os fundamentos jurídicos contidos na decisão recorrida. Isso porque, ao lado da obrigação do Magistrado de apresentar decisões fundamentadas (art. 93, IX, da CR), existe o ônus da parte recorrente de apresentar os motivos pelos quais entende que a decisão deva ser reformada e impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Ou seja, o texto não pode ser genérico, mas os motivos do recurso devem estar vinculados aos fundamentos jurídicos expendidos no acórdão regional, no sentido de demonstrar por que devem ser afastados. Dessa forma, se subsistir um fundamento independente e suficiente sem impugnação, não terá sido cumprida a exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Exige-se também a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade. Isso significa que a parte deve apresentar argumentação pertinente à sua percepção de que o acórdão regional violou dispositivo de lei ou da Constituição da República ou ainda contrariou súmula ou orientação jurisprudencial. A argumentação deve estar atrelada às questões prequestionadas e demonstradas na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a indicação expressa e fundamentada exigida no art. 896, § 1º-A, II, da CLT." Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "D) INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL ILÍCITA – ALTERAÇÕES DECORRENTES DA NOVA MATRIZ CURRICULAR". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 756a9d9; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id ca3ac35). Representação processual regular (id 4adcf21). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Ocorre que o reclamante não junta aos autos declaração de hipossuficiência econômica, nem a declara na petição inicial. Aliás, sequer há pedido na exordial para concessão do benefício da justiça gratuita. Registro que, conforme currículo do autor do Sistema de Currículos Lattes, constante do ID. f710bd9, ele é advogado sócio da Lamachia Advogados. Inexistindo nos autos declaração de hipossuficiência econômica, entendo que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça, o que sequer postulou. (...) Afastado o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, é este responsável pelo pagamento de honorários aos procuradores da reclamada, sem suspensão da exigibilidade, concedida apenas aos hipossuficientes. Sucumbente a reclamada, ainda que de forma parcial, permanece sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar o benefício da justiça gratuita deferido ao autor e a suspensão da exigibilidade dos honorários por ele devidos aos procuradores da reclamada." - Grifei. Não admito o recurso de revista no item. A matéria não se encontra prequestionada à luz do da Súmula 463, I, do TST , o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Em suas razões recursais o recorrente afirma que "por equívoco, a declaração de hipossuficiência não foi anexada com a petição inicial, sendo anexada com a interposição dos embargos declaratórios (IDce66d72), ocasião em que o reclamante reiterou não possuir condições de arcar com as despesas processuais, custas, depósitos e honorários advocatícios." Assim juntada a declaração em sede de embargos declaratórios, opostos da decisão da Turma que julgou o recurso ordinário, não verifica-se contrariedade ao item I da OJ 269 da SBDI-1 do TST. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso não há prova do autor perceber salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS de modo que não há como se entender contrariado o item I da tese fixada pelo STF no IRR Tema 21. Por outro lado, ante a ausência do pedido de gratuidade tampouco é possível entender contrariado o item II da referida tese. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso no tópico "1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Cumpre sinalar que na data de 02.06.2022 no RE 1121633, o Pleno do STF julgou o mérito do Tema 1046, com repercussão geral, sendo fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O caso se amolda ao Tema 1046, prevalecendo, no aspecto, a norma coletiva. Além disso, o pedido formulado na petição é que "... seja a reclamada condenada ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas excedentes de seis horas no mesmo dia..." (item "B" - ID. d5caa6b - Pág. 20). Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos (item "1" do comando sentencial)." Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão recorrido: "Verifico, no entanto, que o parágrafo 4º, da cláusula 40 da CCT 2016/2017, por exemplo, dispõe (ID. 02cef72 - Pág. 12): "Parágrafo 4º - O professor poderá concentrar sua carga horária normal contratada ministrando mais de seis aulas diárias em um mesmo estabelecimento"." Também consta que o contrato de trabalho entre as partes vigorou de 07/03/2016 a 01/07/2020, quando o reclamante aderiu o "Plano de Desligamento Incentivado". Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, aplica-se ao caso a nova redação do art. 318 da CLT, que estabelece: "O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição." Nesse contexto, a decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal invocados, tampouco viola literalmente os dispositivos de lei indicados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, não serve ao confronto, nos termos do parágrafo 7º do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, aresto superado pela Tese fixada pelo TST no IRR Tema 23. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DAS HORAS EXTRAS PELO DESCUMPRIMENTO DO ART.318 DA CLT". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Assim, entendo que a sentença deve ser parcialmente reformada. Nos termos dos dispositivos legais mencionados, a carga horária do professor já abrange o tempo destinado a estudos, planejamento e avaliação do conteúdo programático da instituição. Dessa forma, durante o período de aulas em EAD, ainda que houvesse necessidade de lançamento de provas no sistema, tais atividades se enquadram no disposto no artigo 320 da CLT. (...)" Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia, vez que deixou de transcrever o seguinte trecho: "Além disso, conforme destacado na própria sentença, o sistema EAD corrige automaticamente provas objetivas, compensando o tempo utilizado para seu lançamento. Portanto, o reclamante não faz jus ao recebimento de 5 horas extras proporcionais ao mês trabalhado nos semestres de 2019/2 e 2020/1." Como já apontado, é ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Ademais, da análise das razões verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei 13.015/14 na medida em que deixou de demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional contrariam os artigos 58 e 74, §2º, da CLT, bem como contrariam o item I da Súmula 338 do TST, como exigem, respectivamente, os incisos II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DAS HORAS EXTRAS (AULAS NA MODALIDADE EAD)". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Irreparável a decisão, na medida em que não demonstrado que havia convocação do empregador para exercer atividade no período do intervalo, como consta no parágrafo segundo da cláusula 40 da norma coletiva, transcrita na sentença." Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito revela que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DO INTERVALO INTRAJORNADA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 01 de agosto de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA - SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA.

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Juliano Souto Moreira Madalena e outros x Juliano Souto Moreira Madalena e outros

ID: 341339501

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020820-63.2021.5.04.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA.

Polo Passivo:

JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA CARNEIRO DA ROSA ARANALDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO STURMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020820-63.2021.5.04.0003 RECORRENTE: JULIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020820-63.2021.5.04.0003 RECORRENTE: JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2817101 proferida nos autos. ROT 0020820-63.2021.5.04.0003 - 11ª Turma Recorrente: 1. SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA. Recorrente: 2. JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA Recorrido: JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA Recorrido: SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA. RECURSO DE: SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id c00f8b0; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 992d7a0). Representação processual regular (id 0b74142). Preparo satisfeito (id cc28d93,ca9f5a2,7d738f1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) O art. 67 da da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu inciso V, dispõe que: "Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: (...) V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; (...)" Por sua vez, o art. 320 da CLT prevê que: "A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários". Assim, entendo que a sentença deve ser parcialmente reformada. Nos termos dos dispositivos legais mencionados, a carga horária do professor já abrange o tempo destinado a estudos, planejamento e avaliação do conteúdo programático da instituição. Dessa forma, durante o período de aulas em EAD, ainda que houvesse necessidade de lançamento de provas no sistema, tais atividades se enquadram no disposto no artigo 320 da CLT. Além disso, conforme destacado na própria sentença, o sistema EAD corrige automaticamente provas objetivas, compensando o tempo utilizado para seu lançamento. Portanto, o reclamante não faz jus ao recebimento de 5 horas extras proporcionais ao mês trabalhado nos semestres de 2019/2 e 2020/1. Nesse sentido é o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO. No que concerne às atividades extraclasse do professor, esta Corte tem entendido que não são devidas como horas extras. O art. 320 da CLT dispõe que "a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários" , não registrando nenhuma discriminação entre trabalhos internos e extra classe. Assim, entende-se que as atividades executadas fora de classe já estão remuneradas com o pagamento das aulas semanais. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20296-36.2017.5.04.0511, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/11/2020). (...)" Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia, pois a transcrição restringe-se aos fundamentos para a reforma parcial da decisão de primeiro grau. Por oportuno, destaco que consta do acórdão: "Quanto aos cursos "on line" e reuniões, com efeito, demonstrado por meio da testemunha convidada pela reclamada, Ardala Marta Corso, que era obrigatória a participação de treinamentos, disponibilizados por plataforma "on line"; que havia reuniões antes e durante os semestres, que duravam três e uma hora respectivamente, o que é corroborado pela testemunha Augusto Tanger Jardim, convidada pelo reclamante, tenho por correto o fixado pelo Juízo quanto a ser considerado acréscimo de seis horas extras mensais ao longo do semestre, majoradas em mais três no primeiro mês do período." É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados do C. TST: “DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACORDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte, muito embora tenha transcrito no capítulo recursal correspondente ao tema ora analisado ("danos morais - quantum indenizatório") uma fração diminuta da decisão regional proferida em sede de embargos de declaração, não transcreve todos os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. A transcrição realizada pela parte não representa todos os fundamentos trazidos pela decisão. Com efeito, a transcrição realizada no capítulo recursal ora examinado não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do quanto decidido pela Corte Regional, não tendo sido transcritos, especialmente, trechos nos quais o acórdão regional faz referência aos elementos utilizados para fins de arbitramento do valor do dano moral. Nesse passo, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, transcrevendo no capítulo correspondente apenas uma fração ínfima do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a parte agravante não logrou preencher o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do artigo 896. Precedentes. Ademais, é válido ressaltar que a transcrição de trecho do acórdão regional recorrido, em outro capítulo das razões de recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, demonstração analítica das violações apontadas ou da divergência jurisprudencial indicada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11309-79.2015.5.03.0132, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/10/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que os trechos transcritos pela Parte Recorrente não têm o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, nos referidos excertos, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento das matérias impugnadas. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10465-02.2019.5.03.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021). Nego seguimento ao recurso nos tópicos "A) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – CURSOS DE CAPACITAÇÃO DOCENTE E REUNIÕES" e "B) HORA-ATIVIDADE". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Quanto à matéria, tendo no polo passivo a mesma reclamada, já decidiu esta 11ª Turma Julgadora, por exemplo, no proc. 0021026-42.2020.5.04.0026 ROT, em 26/06/2024, Desa. Carmen Izabel Centena Gonzalez - Relatora, cujas razões adoto para decidir. "(...) O art. 66 da CLT é aplicável aos professores, conforme entendimento sedimentado pelo TST que adoto: "(...) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. EFEITOS. APLICABILIDADE AO PROFESSOR DO TEOR DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte tem entendido que é aplicável aos professores o intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT. Por sua vez, acerca dos efeitos decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornada mínimo, deve ser observado o preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SbDI-1 do TST: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 1001513-82.2016.5.02.0021, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2020) (...)" Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que o artigo 66 da CLT é aplicável à categoria dos professores, uma vez que os artigos 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito ao intervalo interjornada. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTERJORNADA - PROFESSOR - APLICABILIDADE DO ART. 66 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Os arts. 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito ao intervalo interjornada . Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o art. 66 da CLT é aplicável à categoria dos professores. 2. O Tribunal Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST . 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido" (RR-58-98.2016.5.09.0411, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2022). Nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-1676-78.2013.5.03.0014, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 09/11/2018; RR-10820-14.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021; RR-1002244-32.2016.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-1323-63.2014.5.03.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 10/03/2017; RR-31-54.2012.5.09.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/03/2018; Ag-AIRR-202500-94.2008.5.20.0001, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 28/09/2018; ARR-1000166-49.2017.5.02.0386, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. Assim, inviável o seguimento do recurso, no tópico "C) INTERVALO INTERJORNADA – PROFESSOR", tendo em vista que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula n. 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Ainda que a redução da carga horária tenha previsão nas normas coletivas acostadas, a exemplo da CCT 2016/2017 (ID. 02cef72 - Págs. 11/12), a demandada não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses que autoriza essa redução. É inequívoco que a alteração da matriz curricular levada a efeito pela reclamada não foi motivada por diminuição de número de turmas nem por uma redução do número de alunos. Logo, se a alteração da matriz curricular teve efeitos no contrato de trabalho, provocando uma redução no número de horas-aulas pagas ao reclamante, houve prejuízo econômico, vedado à luz do artigo 468 da CLT. Portanto, o reclamante faz jus ao pagamento de diferenças salariais em razão da redução da carga horária. (...)" Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não viola literalmente o art. 320 da CLT, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, da análise das razões verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei 13.015/14 na medida em que deixou de demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional contrariam a OJ 244 da SDI-I do TST, como exigem, respectivamente, os incisos II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Destaca-se o consignado no seguinte julgado do TST (RR - 10495-65.2013.5.04.0211, 4ª Turma, DEJT 07/04/2017): "Para o cumprimento da exigência de indicação de forma explícita, a parte deve apontar, de forma expressa e precisa, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, haja vista que em alguns casos elas possuem vários itens e alíneas (Súmula 221 do TST). Além disso, a parte deve fundamentar a sua alegação, ou seja, paralelamente à indicação de que houve violação ou contrariedade, deve apontar os motivos específicos pelos quais a decisão violou a lei ou a Constituição da República ou contrariou súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Por isso, a alegação genérica de violação ou contrariedade não atende ao art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Por fim, o cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada em relação a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. O dispositivo referido exige que a parte exponha "as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte", ou seja, exige que a parte motive o recurso de revista, demonstre analiticamente a violação ou a contrariedade indicada, em relação a todos os fundamentos jurídicos contidos na decisão recorrida. Isso porque, ao lado da obrigação do Magistrado de apresentar decisões fundamentadas (art. 93, IX, da CR), existe o ônus da parte recorrente de apresentar os motivos pelos quais entende que a decisão deva ser reformada e impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Ou seja, o texto não pode ser genérico, mas os motivos do recurso devem estar vinculados aos fundamentos jurídicos expendidos no acórdão regional, no sentido de demonstrar por que devem ser afastados. Dessa forma, se subsistir um fundamento independente e suficiente sem impugnação, não terá sido cumprida a exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Exige-se também a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade. Isso significa que a parte deve apresentar argumentação pertinente à sua percepção de que o acórdão regional violou dispositivo de lei ou da Constituição da República ou ainda contrariou súmula ou orientação jurisprudencial. A argumentação deve estar atrelada às questões prequestionadas e demonstradas na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a indicação expressa e fundamentada exigida no art. 896, § 1º-A, II, da CLT." Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "D) INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL ILÍCITA – ALTERAÇÕES DECORRENTES DA NOVA MATRIZ CURRICULAR". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 756a9d9; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id ca3ac35). Representação processual regular (id 4adcf21). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Ocorre que o reclamante não junta aos autos declaração de hipossuficiência econômica, nem a declara na petição inicial. Aliás, sequer há pedido na exordial para concessão do benefício da justiça gratuita. Registro que, conforme currículo do autor do Sistema de Currículos Lattes, constante do ID. f710bd9, ele é advogado sócio da Lamachia Advogados. Inexistindo nos autos declaração de hipossuficiência econômica, entendo que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça, o que sequer postulou. (...) Afastado o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, é este responsável pelo pagamento de honorários aos procuradores da reclamada, sem suspensão da exigibilidade, concedida apenas aos hipossuficientes. Sucumbente a reclamada, ainda que de forma parcial, permanece sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar o benefício da justiça gratuita deferido ao autor e a suspensão da exigibilidade dos honorários por ele devidos aos procuradores da reclamada." - Grifei. Não admito o recurso de revista no item. A matéria não se encontra prequestionada à luz do da Súmula 463, I, do TST , o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Em suas razões recursais o recorrente afirma que "por equívoco, a declaração de hipossuficiência não foi anexada com a petição inicial, sendo anexada com a interposição dos embargos declaratórios (IDce66d72), ocasião em que o reclamante reiterou não possuir condições de arcar com as despesas processuais, custas, depósitos e honorários advocatícios." Assim juntada a declaração em sede de embargos declaratórios, opostos da decisão da Turma que julgou o recurso ordinário, não verifica-se contrariedade ao item I da OJ 269 da SBDI-1 do TST. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso não há prova do autor perceber salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS de modo que não há como se entender contrariado o item I da tese fixada pelo STF no IRR Tema 21. Por outro lado, ante a ausência do pedido de gratuidade tampouco é possível entender contrariado o item II da referida tese. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso no tópico "1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Cumpre sinalar que na data de 02.06.2022 no RE 1121633, o Pleno do STF julgou o mérito do Tema 1046, com repercussão geral, sendo fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O caso se amolda ao Tema 1046, prevalecendo, no aspecto, a norma coletiva. Além disso, o pedido formulado na petição é que "... seja a reclamada condenada ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas excedentes de seis horas no mesmo dia..." (item "B" - ID. d5caa6b - Pág. 20). Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos (item "1" do comando sentencial)." Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão recorrido: "Verifico, no entanto, que o parágrafo 4º, da cláusula 40 da CCT 2016/2017, por exemplo, dispõe (ID. 02cef72 - Pág. 12): "Parágrafo 4º - O professor poderá concentrar sua carga horária normal contratada ministrando mais de seis aulas diárias em um mesmo estabelecimento"." Também consta que o contrato de trabalho entre as partes vigorou de 07/03/2016 a 01/07/2020, quando o reclamante aderiu o "Plano de Desligamento Incentivado". Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, aplica-se ao caso a nova redação do art. 318 da CLT, que estabelece: "O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição." Nesse contexto, a decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal invocados, tampouco viola literalmente os dispositivos de lei indicados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, não serve ao confronto, nos termos do parágrafo 7º do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, aresto superado pela Tese fixada pelo TST no IRR Tema 23. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DAS HORAS EXTRAS PELO DESCUMPRIMENTO DO ART.318 DA CLT". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Assim, entendo que a sentença deve ser parcialmente reformada. Nos termos dos dispositivos legais mencionados, a carga horária do professor já abrange o tempo destinado a estudos, planejamento e avaliação do conteúdo programático da instituição. Dessa forma, durante o período de aulas em EAD, ainda que houvesse necessidade de lançamento de provas no sistema, tais atividades se enquadram no disposto no artigo 320 da CLT. (...)" Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia, vez que deixou de transcrever o seguinte trecho: "Além disso, conforme destacado na própria sentença, o sistema EAD corrige automaticamente provas objetivas, compensando o tempo utilizado para seu lançamento. Portanto, o reclamante não faz jus ao recebimento de 5 horas extras proporcionais ao mês trabalhado nos semestres de 2019/2 e 2020/1." Como já apontado, é ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Ademais, da análise das razões verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei 13.015/14 na medida em que deixou de demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional contrariam os artigos 58 e 74, §2º, da CLT, bem como contrariam o item I da Súmula 338 do TST, como exigem, respectivamente, os incisos II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DAS HORAS EXTRAS (AULAS NA MODALIDADE EAD)". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Irreparável a decisão, na medida em que não demonstrado que havia convocação do empregador para exercer atividade no período do intervalo, como consta no parágrafo segundo da cláusula 40 da norma coletiva, transcrita na sentença." Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito revela que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DO INTERVALO INTRAJORNADA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 01 de agosto de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA - SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA.

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Processo nº 6109565-69.2024.8.09.0051

ID: 311365083

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6109565-69.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GENEZY SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 6109565-69.2024.8.09.0051Promovente: Genezy … Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 6109565-69.2024.8.09.0051Promovente: Genezy SoaresPromovido (a): Banco Bradesco S.a.SENTENÇAGENEZY SOARES, devidamente qualificada e representada nos autos, ajuizou ação declaratória de nulidade contratual de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pedido de restituição de importâncias pagas e reparação por danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A.A parte autora informa ser pensionista do INSS e sustenta que, ao solicitar extrato de empréstimos, descobriu a existência de um contrato de cartão de crédito vinculado ao seu benefício, sem nunca tê-lo solicitado ou utilizado.Narra que o contrato nº 20219000140000062000, com data de inclusão em 07/04/2021, apresenta limite de R$ 1.650,00 e parcela de R$ 55,00. Alega ter sido ludibriada, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado tradicional.Afirma que o cartão nunca foi recebido e que os descontos mensais, iniciados em maio de 2021, no valor de R$ 21,77, são descritos no extrato do benefício como "Empréstimo sobre RMC".Argumenta que a cobrança é indevida, pois não há quantidade específica de parcelas, tornando-a eterna, e que o valor pago já ultrapassa três vezes o valor liberado.Requer, ao final, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.A parte requerida contestou a pretensão da autora no evento 21.Alegou que a autora contratou presencialmente, em 09/04/2021, um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e autorizou o registro da RMC em seu benefício previdenciário, desbloqueando o cartão pelo aplicativo.Argumentou que a RMC é um limite reservado na renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito consignado, diferente do empréstimo pessoal consignado, e que só é convertida em desconto quando há gastos ou saques.Defendeu a legalidade da RMC, com base na Lei nº 10.820/2003 e na Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022.Afirmou que a autora teve acesso a todas as informações necessárias para a contratação.Argumentou que agiu em exercício regular de direito e que não há dano moral indenizável.Requereu a improcedência dos pedidos.A autora apresentou impugnação à contestação no evento 26.Em seguida, vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Em face da desnecessidade de produção de provas adicionais, o julgamento deverá ser antecipado e se operará apenas com base nos documentos apresentados pelas partes, suas confissões e, naturalmente, na experiência técnica e prática deste magistrado, conforme previsão dos art. 375 e art. 355, I, ambos do CPC.Não há preliminares passíveis de valoração.Passo à valoração do mérito e, de antemão, registro que a pretensão da parte autora deve ser indeferida.O liame jurídico que envolve as partes convola relação de consumo e, por isso, se aplica ao caso os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor.No caso dos autos, registro primeiro que a parte requerente não negou frontalmente ter contratado o empréstimo consignado, mas, tão somente, ressalvou que não tinha feito a contratação via cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável.A negativa pura e simples de contratação, ademais, seria insubsistente porque a parte ré apresentou o contrato devidamente assinado pela parte requerente que foi confeccionado à vista de seus documentos pessoais apresentados no ato de formalização do termo de adesão e, mais ainda, acabou tendo sua execução viabilizada mediante permissão outorgada pela parte para que se fizesse a consignação das parcelas da dívida em folha de pagamento perante o ente previdenciário.Verifica-se que a assinatura aposta no contrato é digital, o que permite antever que ela efetivamente assinou o instrumento negocial, anuindo livre e conscientemente com as condições colocadas, sendo possível concluir que se trata de contrato formalmente válido.Pois bem, uma vez evidenciada a regularidade formal do contrato assinado pelas partes, resta agora avaliar a tese subsequente defendida pela parte requerente, que, conforme vimos acima, disse ter sido induzida a erro pela ré para contratar esta modalidade de empréstimo financeiramente mais onerosa, pensando se tratar de empréstimo comum sem consignação em folha de pagamento.A alegação, entretanto, veremos agora, também carece de juridicidade.Primeiro, é pertinente registrar que o contrato de empréstimo via liberação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é modalidade de produto bancário legalmente permitido, atualmente balizado pelas regras do art. 1º e art. 6º, § 5º, ambos da Lei n.º 10.820/03, modificada pela Lei n.º 13.172/15. Este instrumento negocial bancário admite a reserva de até 5% (cinco por cento) da margem consignável do salário/benefício do tomador do crédito para amortizar as despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, seja comprando produtos, seja sacando quantia em dinheiro em caixa eletrônico, tendo sido regularmente disciplinado pelo Banco Central do Brasil via Resolução n.º 3.919/10 e orientado em termos de operacionalização de sua execução na base previdenciária nacional pela Resolução nº 1.305/09, editada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.§ 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.§ 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Lei n.º 10.820/03, modificada pela Lei n.º 13.172/2015).Não cabe, portanto, alegar de forma genérica que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável é instrumento negocial ilícito, porque, como vimos, está autorizado em lei e disciplinado pelas autoridades reguladoras bancária e previdenciária. Igualmente, não cabe inquiná-lo pura e simplesmente de abusivo por conta de sua dinâmica de funcionamento.A sistemática de utilização do cartão de crédito com margem consignável, aliás, deve ser esmiuçada nesta decisão para que se possa perceber que não há abusividade latente na dinâmica de funcionamento proposta pela instituição ré no ato de contratação, mas, via de regra, descontrole subsequente no planejamento de gastos rotativos pelo próprio cliente que, ao final, acaba levando ao aumento da dívida.De fato, temos que, uma vez assinado o contrato e a permissão de consignação, o banco réu atribui um limite de crédito que a parte requerente pode utilizar para fazer compras e/ou saques empregando o cartão emitido. O cartão de crédito, neste aspecto, funciona da mesma forma que um cartão de crédito normal sem margem consignável, permitindo que o cliente adquira os produtos e saque valores em caixa eletrônico, conforme os limites financeiros disponibilizados.Por ocasião do pagamento mensal da fatura de consumo gerada, por sua vez, é que se apresenta o grande diferencial do cartão de crédito consignado porque o valor mínimo definido para liquidação da conta é descontado diretamente do salário/benefício do cliente, observando a margem consignável de 5% (cinco) por cento do rendimento. Assim, em se considerando que a instituição ré tem garantia de que o valor mínimo da fatura será saldado em razão da consignação em folha, pode ofertar taxas de financiamento do saldo remanescente mais vantajosas que as usualmente liberadas para a contratação do cartão de crédito regular.O valor mínimo da fatura, portanto, é descontado diretamente da folha de pagamento do cliente, mas, obviamente, ainda existe o saldo restante do débito gerado pelas compras e saques mensais para ser pago. É recomendável, por sua vez, que o consumidor pague o saldo remanescente da fatura no mesmo mês em que o valor mínimo foi descontado da margem consignável, prevenindo-se, assim, a agregação de juros ao montante pendente que, por óbvio, será cobrado na fatura do mês seguinte em conjunto com o novo volume de compras e saques realizados.Se o consumidor não o faz, entretanto, revelando opção consciente por rolar a dívida por período indefinido, invés de quitá-la totalmente no mês de vencimento corrente da fatura, abraça voluntariamente um planejamento financeiro de risco que não pode, por óbvio, imputar à instituição ré. Trata-se, diversamente, de escolha livre e consciente dele porque inexiste obrigatoriedade de empregar o crédito disponibilizado para além do mês de vencimento da fatura. Isto, quando ocorre, é escolha exclusiva do titular do cartão de crédito que segue comprando ou sacando dinheiro com ele, pagando apenas o mínimo via desconto obrigatório na margem consignada de seu benefício e protela imprudentemente a quitação do saldo restante para momento subsequente, aceitando a incidência da taxa de juros que foi pactuada no contrato.A irresponsabilidade financeira e o descontrole de gastos do próprio usuário do cartão de crédito, pois, é que invariavelmente levam ao endividamento que ele, depois, busca transferir para a sistemática de funcionamento do cartão, alcunhando-a genericamente de abusiva. Isto, contudo, não pode ser recepcionado automática e presuntivamente porque o contrato celebrado traz especificação clara da dinâmica de utilização do crédito e suas implicações, conforme se infere do instrumento que foi juntado, não havendo que se falar, por isso, em violação ao direito de informação definido no artigo 6º, inciso III, do CDC.No caso particular dos autos, a parte requerente contratou o cartão em 2021 e, desde então, vem sendo descontado o valor mínimo da margem consignável de seu benefício previdenciário, conforme demonstrado nos extratos apresentados.É totalmente destituída de razoabilidade, portanto, a tese defendida na inicial de que a parte autora, desatenta, incauta e induzida a erro, contratou a emissão do cartão de crédito com margem consignável pensando se tratar de um empréstimo comum que, via de regra, disponibiliza ao tomador quantia certa com prazo previamente definido de pagamento.É inviável, igualmente, promover a mudança do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo puro e simples porque o cliente, na modalidade consignável, não toma do banco antecipadamente um valor certo e determinado com assunção da obrigação de pagamento posterior, invariavelmente parcelado, mas, em verdade, utiliza de forma dinâmica e paulatina a margem de crédito que lhe foi disponibilizada via cartão para realizar compras e saques que devia pagar de forma integral mensalmente, sob pena de rolar o saldo remanescente inadimplido, que, como vimos, será acrescido dos juros contratados.Por fim, creio que acolher o pedido de inexigibilidade da obrigação, isentar a autora dos pagamentos pendentes e, mais ainda, devolver-lhe as prestações que quitou é o mesmo que legar à instituição financeira a responsabilidade de pagar pela integralidade das compras e, principalmente, pelos saques que a consumidora fez ao longo dos vários meses em que utilizou o cartão, prestigiando seu enriquecimento sem causa.A pretensão colocada, por isso, é de todo insubsistente. O contrato é legalmente previsto, formalmente válido, destituído de abusividade presumida e insciente de erro de consentimento que, como vimos, acabou excluído por conta da regularidade formal da contratação.Não há que se falar, portanto, em rescisão judicial do ajuste e a parte requerente, caso pretenda se liberar da obrigação validamente contratada e assumida, deve solicitar o cancelamento administrativo do cartão de crédito, conforme já previsto em contrato e, havendo eventual saldo remanescente de faturas inadimplidas, cumpre pagá-lo, utilizando os descontos mínimos na margem consignável até final liquidação, ou, alternativamente, quitá-lo por meio de pagamento único.Na mesma direção, converge a lição dos Tribunais:CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. CONTATO TELEFÔNICO QUE EXPRESSA CONDIÇÕES DE CONTRATAÇAO - CLÁUSULAS CLARAS E SUFICIENTES. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO… É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC). Todavia, a informação adequada é cláusula aberta e precisa ser interpretada em cada caso concreto, levando-se em conta as circunstâncias relativas à natureza do negócio e às condições pessoais do consumidor. 4. Trata-se de ação cujo objeto é declaração de invalidade do contrato de Reserva de Margem Consignável - RMC, uma vez que não teria celebrado a contratação. Pretende a declaração de inexistência de débito, a condenação do réu na obrigação de cessar os descontos; e a condenação do réu na devolução das quantias indevidamente debitadas de seu contracheque... 7. Além da juntada do contrato do cartão de crédito consignado (ID Num. 40106113 - Pág. 1), tem-se a gravação do contato telefônico de ID Num. 40106110 - Pág. 15 entre correspondente bancário do réu e a autora onde ficou claro que o consumidor estava contratando o cartão de crédito consignado BMG, sendo repassadas todas as informações necessárias para a compreensão da modalidade de contrato... 8. Dessa forma, resta claro que o correspondente bancário, por meio de contato telefônico, repassou ao autor todas as condições do contrato, inclusive o valor do empréstimo a ser liberado, taxa de juros e outros encargos e condições para quitação antecipada, entre tantas outras e tudo mais necessário à integral compreensão do negócio... 9. Assim, além de explicitadas as cláusulas sobre as condições de contratação do cartão de crédito consignado, a realização de cinco saques complementares evidencia que a autora tinha ciência da natureza do negócio celebrado, bem como das facilidades que ele lhe proporcionava... 10. Vale ressaltar que a ausência de informações como valores e quantidade de parcelas a serem consignadas na remuneração e termo final da quitação da dívida não podiam constar no contrato, pois não coadunam com a natureza do contrato de cartão de crédito consignado. O número de parcelas, seus valores e data para quitação depende da forma como o consumidor pagará sua dívida, que pode ser quitada em apenas um mês, ou arrastar-se por anos, caso o mutuário opte por pagar o valor mínimo estipulado na fatura do cartão de crédito. 11. Nessas condições, não se há falar em ausência de informações adequadas a suscitar a nulidade do contrato. 12. De outro viés, a modalidade de negócio jurídico em exame não se mostra contrária à legislação bancária e encontra autorização pelo Banco Central do Brasil (RESOLUÇÃO nº 1 - de 14/9/2009) além de encontrar respaldo na Lei nº 13.172/2015. 13. Neste sentido, farta jurisprudência de sete das oito Turmas Cíveis deste TJDFT, que consideram válido o contrato de RMC, desde que comprovado que o instrumento contratual contém informações sobre os termos e condições.. (TJDFT – processo 07329553320218070003 - Publicado no PJe : 30/11/2022). Grifei.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC”. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Pretende o apelante reformar a sentença que procedeu o pedido do autor de ver desconstituída a dívida relativa aos descontos com a denominação rmc, sob alegação de haver contratado apenas empréstimo consignado. Negócio jurídico perfeito, formalizado por pessoas capazes, sobre objeto lícito e na forma prevista em lei. Caso dos autos que houve a devida comprovação cabal de que a instituição financeira esclareceu, de modo suficiente, do que se tratava a contratação, cujo entendimento pelo cliente ficou demonstrado pelo seu agir posterior, conforme diversas compras constantes nas faturas coligidas ao feito. Inexistente irregularidade aferível, mostra-se cabível a reforma da sentença para o fim de julgar improcedente os pedidos autorais. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50013983920228210009, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 30-03-2023).Grifei.Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade da autora - Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência. (TJSP - Apelação Cível Nº 1128937-36.2022.8.26.0100 - Data do julgamento: 25/04/2023). Grifei.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA – Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação. (TJSP – apelação cível 1002244-33.2022.8.26.0156 - Data do julgamento: 25/04/2023). Grifei.Inviável, assim, a declaração de inexigibilidade da dívida, de nulidade do negócio jurídico, bem como a restituição de valores pagos, ficando também prejudicado, por natural consequência, a repetição de indébito e o pedido indenizatório.Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente e declaro extinto o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Em se considerando a sucumbência integral da parte requerente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito do procurador da parte ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85 do CPC. Fica, contudo, ressalvada a inexigibilidade transitória da verba de sucumbência por se tratar a parte beneficiária da gratuidade processual.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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