Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002244-16.2023.5.02.0221"

Processo nº 1002244-70.2022.4.01.3807

ID: 336317306

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002244-70.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIZETE PEREIRA DE PAULA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN

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RECURSO CÍVEL Nº 1002244-70.2022.4.01.3807/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRIDO : MARIZETE PEREIRA DE PAULA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN (OAB MG12…

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Processo nº 1002244-20.2022.4.06.3811

ID: 307173309

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002244-20.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON HELENO LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO SERGIO SOARES

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JUNIA DE FARIA SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002244-20.2022.4.06.3811/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE : WILSON HELENO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ITALO SERGIO SOARES (OAB MG093…

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Processo nº 1002244-19.2021.4.01.3803

ID: 311175844

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002244-19.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO EDUARDO FERREIRA DOS REIS VIRGINIA HELENA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MASSAYUKI MAGOTA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002244-19.2021.4.01.3803/MG REQUERENTE : VIRGINIA HELENA DIAS ADVOGADO(A) : EDUARDO MASSAYUKI MAGOTA (OAB MG120632) REQUERENTE : SERGIO EDUARDO FERREIRA DOS REIS AD…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Marizete Pereira De Paula Rodrigues

ID: 317071863

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002244-70.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIZETE PEREIRA DE PAULA RODRIGUES

80

Advogados:

ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o di…

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Suyla Aparecida Da Silva x União - Advocacia Geral Da União

ID: 338320535

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002244-05.2020.4.01.3819

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUYLA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

JUAREZ LUIS PESSOA DE OLIVEIRA

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Maria Margareth Ezequiel Silva x Maria Isabel Veloso De Aquino

ID: 322625338

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-61.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETH EZEQUIEL SILVA

Polo Passivo:

MARIA ISABEL VELOSO DE AQUINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO JANUSSI FRANCO DE OLIVEIRA

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NATHALIA PEREIRA FONTES

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MICAELLY CAVALCANTE MAIMONI

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DANIELA DE SIQUEIRA FRANCO ESPINDOLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002244-61.2022.4.01.3810/MG AUTOR : MARIA MARGARETH EZEQUIEL SILVA ADVOGADO(A) : MICAELLY CAVALCANTE MAIMONI (OAB MG175745) ADVOGADO(A) : DANIELA DE SIQUEIRA FRANCO ESPINDOLA …

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Processo nº 1002244-88.2022.4.01.3801

ID: 311743797

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-88.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO VAZ OLIVEIRA CONCEICAO DE MARIA MARQUES MACHADO VAZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE PADUA MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002244-88.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ARIVALDO VAZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA MACHADO (OAB MG063725) AUTOR : CONCEICAO DE MARIA MARQUES MACHADO VAZ OLIVEIRA ADVOGAD…

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Processo nº 1002244-80.2022.4.06.9999

ID: 317957979

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002244-80.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RUBENS LUIZ DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1002244-80.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : JOSE RUBENS LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE RUBENS LUIZ DE SOUZA (OAB MG089017) EMENTA DIREIT… Apelação Cível Nº 1002244-80.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : JOSE RUBENS LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE RUBENS LUIZ DE SOUZA (OAB MG089017) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. NÃO CABIMENTO. SINCRETISMO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NO CURSO DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, por inadequação da via eleita, a execução de honorários advocatícios sucumbenciais promovida em autos apartados pelo advogado da parte vencedora em ação previdenciária contra o INSS, entendendo que os honorários devem ser cobrados através do procedimento de cumprimento de sentença no bojo do processo principal. Condenou-se ainda o exequente ao pagamento das custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da causa. O apelante sustentou o direito autônomo de execução, com base nos arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), pleiteando ainda gratuidade da justiça e a reforma da sentença quanto aos ônus de sucumbência. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a execução autônoma dos honorários advocatícios de sucumbência, com base na prerrogativa prevista no EOAB; (ii) estabelecer se é devida a gratuidade da justiça ao advogado exequente; (iii) determinar se é legítima a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. 3. A legislação confere ao advogado direito autônomo de executar os honorários de sucumbência (EOAB, art. 23), mas essa prerrogativa deve ser compatibilizada com o regime do CPC/2015, que consagra a concepção de um processo sincrético. 4. A faculdade de executar os honorários de forma apartada é restrita a hipóteses excepcionais, como a omissão do título judicial quanto ao valor dos honorários, o que é o caso. 5. A verba honorária foi efetivamente executada e satisfeita no processo principal, havendo inclusive pedido de extinção deste feito pelo advogado exequente, o que confirma a desnecessidade e impropriedade da presente execução autônoma. 6. Em razão do princípio da causalidade, é legítima a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no caso vertente. 7. A pretensão recursal de concessão da gratuidade judiciária não deve ser conhecida, considerando a ausência de impugnação oportuna contra o indeferimento ocorrido nos autos, nos termos do art. 1.015, V, do CPC. 8. Honorários advocatícios arbitrados na origem majorados em 1% (cf. art. 85, §11, do CPC). 9. Apelação não provida . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1002244-68.2021.4.01.3819

ID: 303972097

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002244-68.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAIR ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO LOPES DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002244-68.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : ALAIR ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : PAULO LOPES DE SOUZA (OAB MG184348) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPO… RECURSO CÍVEL Nº 1002244-68.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : ALAIR ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : PAULO LOPES DE SOUZA (OAB MG184348) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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