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"1002244-16.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

Resultados para "1002244-16.2023.5.02.0221"

Processo nº 5001217-10.2025.4.03.6333

ID: 291769048

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001217-10.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE VITOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALETHEA MALACHIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001217-10.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: JOSE ROBERTO DE VITOR Advogado do(a) AUTOR: ALETHEA MAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001217-10.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: JOSE ROBERTO DE VITOR Advogado do(a) AUTOR: ALETHEA MALACHIAS FERREIRA - SP197560 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE LEME D E S P A C H O Trata-se de ação ajuizada originalmente perante a Justiça Estadual sob o nº. 1002244-61.2024.8.26.0318, com pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento de alto custo PREMBOLIZUMABE 160MG para tratamento de Melanoma. O pedido de tutela provisória foi concedido pelo Juízo originário, em 04/06/2024 (ID 362623599, fls. 47/48), ao fixar o prazo de 10 (dez) dias, para o cumprimento da determinação de fornecimento do medicamento, confirmado pela Sentença Procedente, em 12/08/2024 (ID 362624660, fls. 43/47). A Fazenda do Estado de São Paulo apelou, o E. TJSP, em 18/11/2024, deu provimento ao recurso (ID 362624660 fls. 214/217) , anulando a sentença, bem como determinando a inclusão da União Federal, com deslocamento da competência para Justiça Federal. Em 14/04/2025, o Juízo originário, em cumprimento ao v. acórdão, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Limeira. Pela Decisão ID 363509563, foi determinado a retificação do valor da causa para R$ 439.104,00 (quatrocentos e trinta e nove mil, cento e quatro reais) e o declínio da competência para este Juízo. É o breve relatório. Fundamento e decido. Ciência às partes da redistribuição dos autos para esta 1ª Vara Federal de Limeira - SP. Diante do lapso de tempo transcorrido, intime-se a parte autora para apresentar prescrição médica (receituário) e laudo médico atualizados (até 90 dias) e informar se o medicamento está sendo fornecido regularmente pelo Estado de São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido o disposto acima, solicite-se a elaboração de nota técnica pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), nos termos do Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº. 84/2019, e intimem-se os gestores do SUS para manifestação, em cumprimento à Recomendação CNJ nº. 31/2010 e CORE TRF3 nº 01/2010. Cite-se a UNIÃO FEDERAL (AGU), via sistema PJe1Grau, para apresentar resposta no prazo legal. Após, tornem conclusos. Int. Cumpra-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5001217-10.2025.4.03.6333