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"1002244-16.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

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Andrea De Paula Joventino x Wilson Sales Belchior

ID: 315074532

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003374-54.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE PAULA JOVENTINO

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE PAULA JOVENTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 3003374-54.2025.8.06.0001 AUTOR: JOSIAS MARTINS FILHO REU: BRADESCO SAUDE S/A Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais e Tutela de Urgência, na qual litigam as partes epigrafadas, ambas devidamente qualificadas nos autos, onde a parte autora aduz que está em tratamento de doença oncológica grave, necessitando de medicamento cujo fornecimento foi negado pela Requerida, tendo a Autora que arcar com os custos de sua aquisição, caso o fornecimento não seja reestabelecido. A Requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência: (i) a determinação de que a Ré autorize, em 24 horas, a cobertura integral de todos os medicamentos e procedimentos prescritos no tratamento do Autor. No mérito, requereu: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; (ii) a incidência do CDC ao caso narrado e consequente inversão do ônus da prova; (iii) a confirmação da tutela de urgência com a determinação da continuidade do tratamento do Requerente; Ademais, pleiteou (iv) a condenação da Promovida à reparação por danos morais no valor de R$ 30.000,00, bem como em custas e honorários de sucumbência. Decisão de ID 132736533, defere a liminar pleiteada em Exordial. Regularmente citada, a Requerida apresentou Contestação, aduzindo, no mérito: (i) que o tratamento solicitado não possui cobertura obrigatória, por não estar previsto no Rol da ANS, tendo autorizado apenas parte do procedimento (medicamento GENUXAL); (ii) a recusa foi lícita e amparada por cláusula contratual expressa e pela legislação vigente, sem caracterizar ato ilícito; (iii) informa tratar-se de contrato de reembolso, que exige prévia autorização para procedimentos na rede referenciada; (iv) sustenta a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência deferida liminarmente, alegando que não há prova inequívoca das alegações autorais; (v) o contrato respeitou integralmente os ditames do CDC; (vi) argumenta que a negativa não configura dano moral, sendo, no máximo, mero aborrecimento decorrente de divergência contratual; (vii) caso haja condenação, requer que o valor da indenização por danos morais observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se enriquecimento sem causa. Réplica em ID 137349902. Instadas a falar sobre o interesse em compor amigavelmente a lide, apenas a parte autora se manifestou, apresentando documento. Não havendo necessidade de produção de outras provas, vieram os autos conclusos para Sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO MÉRITO 1.1. DO DEVER EM CUSTEAR O TRATAMENTO O cerne da controvérsia gira em torno da indicação do uso do medicamento pleiteado pela parte autora, bem como se a operadora de plano de saúde estaria obrigada a fornecer o fármaco. No caso dos autos, o Autor comprova que o medicamento pleiteado é utilizado no tratamento de doença que a despeito de não ser neoplasia propriamente dita, é biologicamente considerada e tratada como tal (ID 132666942). Atesta ainda que o fármaco foi expressamente indicado pelo médico hematologista que acompanha o Autor (IDs 132666943 e 132666944). Acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde, a legislação de regência (Lei 9.656/98) dispõe expressamente: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...] Art.12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: [...] c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; [...] No mesmo sentido, invoca-se precedente dos Tribunais de Justiça: Direito Civil. Apelação. Planos de Saúde. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Autor, beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com mieloma múltiplo IGG KAPPA ISS1, teve recidiva da doença em 2024. Tratamento prescrito com Lenalidomida, Ixazomibe e Dexametasona foi negado pela operadora do plano de saúde. Autor requer custeio do tratamento e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da negativa de cobertura de medicamentos off-label pelo plano de saúde e (ii) a existência de dano moral pela recusa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme jurisprudência consolidada. 4. A negativa de cobertura é abusiva, pois os medicamentos são necessários ao tratamento de câncer, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer é abusiva. 2. A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado gera danos morais. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/98, arts. 10, I, e 12; CDC, arts. 4º, III, 6º, VI e VIII, 14 e 51, IV; CC, arts. 757 e 944; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgInt no REsp nº 2.046.502/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.653.706/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.2020; STJ, AgInt no REsp nº 2.053.152/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.06.2023. (TJSP; Apelação Cível 1002244-82.2024.8.26.0020; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). O julgado do Tribunal Paulista é praticamente idêntico ao caso aqui tratado, albergando tratamento de Mieloma Múltiplo, inclusive com uma das drogas receitadas para o autor. Dessa forma, encampando o entendimento jurisprudencial, somado à legislação aplicável à matéria, resta inequívoco o dever da operadora de plano de saúde em custear o tratamento da Requerente. 1.2. DO DANO MORAL Sobre a temática, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE FÍGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. RECUSA INJUSTIFICADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. […] 3. "A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 527.140/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe 16/9/2014). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.880.040/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). Nos termos do Acórdão paradigma alhures colacionado, considero que houve agravamento, pela conduta da operadora do plano de saúde, do estado de aflição psicológica e angústia, vivenciados pelo Promovente, sendo devida a reparação pelo abalo moral suportado. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, o que faço com resolução do mérito, para: a) Reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, bem como a inversão do ônus da prova em favor da parte autora; b) Confirmar a tutela de urgência e condenar a empresa requerida no custeio integral da medicação prescrita à Autora nos exatos moldes do receituário médico, pelo tempo que perdurar a necessidade de tratamento do Promovente; c) Condenar a Requerida no pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, a ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros correspondentes à taxa SELIC, contados da citação (art. 397, parágrafo único, CC); d) Condenar a empresa Requerida no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes que desde já arbitro em 10% sobre o valor total da condenação. Uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, intimem-se as partes para os devidos fins de direito. Transitada em julgado, proceda à SEJUD de 1º Grau o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002244-16.2023.5.02.0221"

Andrea De Paula Joventino x Wilson Sales Belchior