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Priscila Da Silva Bomfim x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 257162744

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000341-40.2022.5.05.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA SILVA BOMFIM

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CRUZ SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000341-40.2022.5.05.0018 : PRISCILA DA SILVA BOMFIM : CONTAX S.A. - EM RECUPER…

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Priscila Da Silva Bomfim x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 257163266

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000341-40.2022.5.05.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA SILVA BOMFIM

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CRUZ SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000341-40.2022.5.05.0018 : PRISCILA DA SILVA BOMFIM : CONTAX S.A. - EM RECUPER…

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Priscila Da Silva Bomfim x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 257163293

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000341-40.2022.5.05.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA SILVA BOMFIM

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CRUZ SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000341-40.2022.5.05.0018 : PRISCILA DA SILVA BOMFIM : CONTAX S.A. - EM RECUPER…

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Auro Cesar Ferrari e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333318337

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012338-43.2016.5.15.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AURO CESAR FERRARI CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA MANESCO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ISSA GANDARA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALVES DE BORJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS ATOrd 0012338-43.2016.5.15.0053 AUTOR: CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA MANESCO RÉU: CONTAX S.A. - E…

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Jamilly Tais Dos Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 330965930

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000097-16.2023.5.05.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLY TAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000097-16.2023.5.05.0006 RECLAMANTE: JAMILLY TAIS DOS SANTOS RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000097-16.2023.5.05.0006 RECLAMANTE: JAMILLY TAIS DOS SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 176c350 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO. EDSON SILVA DOS SANTOS, patrono da exequente, apresentou petição no ID. 9d66337 > folha 1134 e seguintes do PDF, nos autos da Ação Trabalhista em que contendem JAMILLY TAIS DOS SANTOS em face de CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Apesar de notificada, não houve manifestação da executada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Registra o peticionante que “a sentença que condena e estabelece o valor a ser pago dos honorários é posterior ao pedido de Recuperação Judicial processo 1058558-70.2022.8.26.0100 foi deferida em 09/06/2022.”. Assim, “considerando tratar-se de crédito extraconcursal e está excluso dos efeitos da Recuperação Judicial por inteligência do art. 49 da Lei11.101/2005, requer a execução dos honorários advocatícios nos autos dessa reclamação.”. Ao exame. No caso dos autos, considerando a comprovação da executada de que se encontra, atualmente, em recuperação judicial, bem como manifestação da exequente no ID. f32c7a2 > folha 1119 e seguintes do PDF, foi determinado em decisão de ID.379a7a5 > folha 1121 e seguintes do PDF que este juízo deixasse de praticar novos atos constritivos em desfavor da empresa executada e realizasse a habilitação do crédito da exequente no processo de Recuperação Judicial de nº1058558-70.2022.8.26.0100, cujo processamento restou deferido pelo juízo da 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Pois bem, é cediço que, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101 /2005, a data do pedido da recuperação judicial é o marco para distinção entre os créditos de natureza concursais dos extraconcursais. Os honorários advocatícios sucumbenciais, embora reconhecidos após a recuperação judicial da executada, têm natureza acessória à verba principal pleiteada, devendo, portanto, serem apurados nesta Justiça Especializada e habilitados no Juízo Recuperacional. Entendimento em sentido diverso acabaria por fazer surgir a incoerente situação em que os honorários advocatícios do representante da parte autora teriam privilégio na ordem de quitação em relação aos de sua própria constituinte. Observe-se que o STF, por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 583.955 (RJ), com caráter de repercussão geral, reconheceu que a competência da Justiça do Trabalho limita-se ao julgamento dos pedidos descritos na inicial e, posteriormente à apuração do crédito obreiro, à consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (Justiça Estadual Comum). Portanto, uma vez aprovado o plano de recuperação judicial e até que se encerre todo o processo, compete unicamente ao Juízo Universal decidir, inclusive, quanto à habilitação de créditos de natureza extraconcursal, ainda que decorrido o prazo de suspensão de que trata § 4º do artigo 6 da Lei n.º 11.101 /05. In casu, não há dúvidas que os créditos de honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza extraconcursal, uma vez que originados pela sentença condenatória proferida em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial. Porém, tais créditos ostentam os mesmos privilégios legais concernentes aos créditos trabalhistas, devendo, portanto, serem apurados nesta Justiça Especializada e habilitados no Juízo Recuperacional. Por essa razão, determino que os valores relativos aos honorários advocatícios sejam habilitados perante o Juízo da recuperação judicial. Pontue-se que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é assente no sentido de que a análise do caráter extraconcursal dos créditos postulados contra a empresa em recuperação deve ser realizada pelo juízo universal. 3. CONCLUSÃO. Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado pelo patrono da parte exequente. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. DANILO GONCALVES GASPAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAMILLY TAIS DOS SANTOS

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Jamilly Tais Dos Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 330965984

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000097-16.2023.5.05.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLY TAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000097-16.2023.5.05.0006 RECLAMANTE: JAMILLY TAIS DOS SANTOS RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000097-16.2023.5.05.0006 RECLAMANTE: JAMILLY TAIS DOS SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 176c350 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO. EDSON SILVA DOS SANTOS, patrono da exequente, apresentou petição no ID. 9d66337 > folha 1134 e seguintes do PDF, nos autos da Ação Trabalhista em que contendem JAMILLY TAIS DOS SANTOS em face de CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Apesar de notificada, não houve manifestação da executada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Registra o peticionante que “a sentença que condena e estabelece o valor a ser pago dos honorários é posterior ao pedido de Recuperação Judicial processo 1058558-70.2022.8.26.0100 foi deferida em 09/06/2022.”. Assim, “considerando tratar-se de crédito extraconcursal e está excluso dos efeitos da Recuperação Judicial por inteligência do art. 49 da Lei11.101/2005, requer a execução dos honorários advocatícios nos autos dessa reclamação.”. Ao exame. No caso dos autos, considerando a comprovação da executada de que se encontra, atualmente, em recuperação judicial, bem como manifestação da exequente no ID. f32c7a2 > folha 1119 e seguintes do PDF, foi determinado em decisão de ID.379a7a5 > folha 1121 e seguintes do PDF que este juízo deixasse de praticar novos atos constritivos em desfavor da empresa executada e realizasse a habilitação do crédito da exequente no processo de Recuperação Judicial de nº1058558-70.2022.8.26.0100, cujo processamento restou deferido pelo juízo da 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Pois bem, é cediço que, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101 /2005, a data do pedido da recuperação judicial é o marco para distinção entre os créditos de natureza concursais dos extraconcursais. Os honorários advocatícios sucumbenciais, embora reconhecidos após a recuperação judicial da executada, têm natureza acessória à verba principal pleiteada, devendo, portanto, serem apurados nesta Justiça Especializada e habilitados no Juízo Recuperacional. Entendimento em sentido diverso acabaria por fazer surgir a incoerente situação em que os honorários advocatícios do representante da parte autora teriam privilégio na ordem de quitação em relação aos de sua própria constituinte. Observe-se que o STF, por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 583.955 (RJ), com caráter de repercussão geral, reconheceu que a competência da Justiça do Trabalho limita-se ao julgamento dos pedidos descritos na inicial e, posteriormente à apuração do crédito obreiro, à consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (Justiça Estadual Comum). Portanto, uma vez aprovado o plano de recuperação judicial e até que se encerre todo o processo, compete unicamente ao Juízo Universal decidir, inclusive, quanto à habilitação de créditos de natureza extraconcursal, ainda que decorrido o prazo de suspensão de que trata § 4º do artigo 6 da Lei n.º 11.101 /05. In casu, não há dúvidas que os créditos de honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza extraconcursal, uma vez que originados pela sentença condenatória proferida em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial. Porém, tais créditos ostentam os mesmos privilégios legais concernentes aos créditos trabalhistas, devendo, portanto, serem apurados nesta Justiça Especializada e habilitados no Juízo Recuperacional. Por essa razão, determino que os valores relativos aos honorários advocatícios sejam habilitados perante o Juízo da recuperação judicial. Pontue-se que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é assente no sentido de que a análise do caráter extraconcursal dos créditos postulados contra a empresa em recuperação deve ser realizada pelo juízo universal. 3. CONCLUSÃO. Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado pelo patrono da parte exequente. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. DANILO GONCALVES GASPAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Itamar Finozzi x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 308453902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037007-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR FINOZZI

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Intimação

Advogados:

JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAMAR FINOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUJO IBIAPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037007-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1050119-70.2022.8.26.0100) (processo principal 1050119-70.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Itamar Finozzi - Ig… Processo 0037007-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1050119-70.2022.8.26.0100) (processo principal 1050119-70.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Itamar Finozzi - Igreja Mundial do Poder de Deus - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS em face de ITAMAR FINOZZI, em que alega, em síntese, excesso de execução. Sustenta que o acórdão proferido às fls. 223/228 dos autos principais deu parcial provimento ao apelo, determinando o abatimento do imposto de renda nos aluguéis devidos. Apontou que a parte impugnada alcançou em sua planilha o valor de R$ 7.764,70, porém sem deduzir o IR sobre o débito. Conforme os cálculos apresentados pela impugnante, após o abatimento do IRRF e considerando a caução atualizada, o valor devido seria de R$ 4.118,01. Em manifestação sobre a impugnação (fls. 85-87), o exequente defendeu que o valor cobrado foi elaborado por laudo contábil e que para verificar os cálculos da impugnante, elaborou laudo e parecer técnico comprovando a inexistência de excessos nos valores apresentados. Argumentou que não seria possível a retenção do imposto de renda pois não houve pagamento dos alugueres, dificultando a elaboração do imposto sobre a dívida. É o relatório. Decido. A sentença de mérito (fls. 157-158) julgou procedente o pedido do autor nos seguintes termos do dispositivo: Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015, julgo procedente o pedido declarar rescindido o contrato de locação, decretando o despejo da parte ré. Condeno, ainda, a ré ao pagamento dos alugueres e acessórios da locação (despesas de IPTU, condomínio, e despesas de consumo do imóvel, nos termos do contrato), sendo eles: A) os vencidos até a data da propositura da ação, no valor de R$ 35.844,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e quatro reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice contratual e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, além de multa contratual de 2%, a partir do ajuizamento da ação, B) e os aluguéis e encargos de locação que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária, multa contratual, além de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela, bem como no pagamento das custas e despesas do processo, comprovadas e corrigidas desde o desembolso; além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante devido, nos termos do artigo 62, II, alínea d da Lei 8.245/1991. (grifou-se) O recurso de apelação deu parcial provimento ao apelo do réu nos termos da ementa (fls. : APELAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA Locação não residencial Inadimplência Procedência da demanda Arguição de excesso de cobrança Ausência de comprovação Retenção dos valores devidos a título de imposto de renda Em razão da substituição tributária, nos casos de locação em que o locatário é pessoa jurídica e o locador é pessoa física, é dever do locatário realizar a retenção do imposto de renda na fonte, conforme o art. 22 da Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1050119-70.2022.8.26.0100; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) A parte exequente ingressou com o presente incidente lastreado na planilha de fls. 4, melhor elucidada às fls. 88-94. Cálculos do impugnante às fls. 69. É o relatório. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. A sentença reconheceu que seriam devidos os aluguéis devidos no período entre setembro de 2021 e julho de 2022 (data da desocupação). Já o acórdão autorizou a dedução do valor do IR, nos seguintes termos: Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que, do valor da condenação, seja subtraído o valor efetivamente pago pela ré, a título de imposto de renda, referente ao valor dos aluguéis devidos nesta demanda, o que deverá ser demonstrado pela devedora, em fase de cumprimento de sentença. Ocorre que a requerida não comprovou os valores efetivamente pagos à título de imposto de renda. Portanto, não há que se falar em restituição, já que o executado somente teria direito a pleitear a dedução caso comprovasse o recolhimento do imposto. Nesse sentido, destaca-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Locação de imóvel não residencial - Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança - Impugnação rejeitada - Ausente prova de efetivo recolhimento na fonte do imposto de renda devido em razão da locação efetuada pela pessoa jurídica locatária, não há que se falar em abatimento de valores - Agravo de instrumento não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246440-36.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). APELAÇÃO. Locação de imóvel. Ação de despejo cumulado com cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Justiça gratuita. Pedido apreciado e deferido na instância de origem. Impugnação ao benefício concedido que restou afastada pela r. Sentença. Não conhecimento do recurso nesse tocante. Dedução do imposto de renda. Recolhimento do respectivo imposto perante o Fisco, que incumbe ao autor. Ausente a prova de pagamento, não há que se falar em abatimento. RECURSO IMPROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1011609-41.2021.8.26.0320; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023) Rejeito, por esses motivos, a impugnação apresentada. Sem condenação em honorários nesta fase, em virtude da incidência da súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios) e em conformidade com o quanto decidido no REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER (OAB 163028/SP), ITAMAR FINOZZI (OAB 163609/SP), CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP)

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Banco Bradesco S/A x Leonardo Martins De Oliveira

ID: 300304163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044229-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LEONARDO MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044229-70.2022.8.26.0100 (processo principal 1079995-07.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Leonardo Martins de Oliveira - Vistos. Fls. …

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Laura Dantas Lima x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 295425902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1029361-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAURA DANTAS LIMA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA GUEDES DO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE COLLARO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029361-70.2022.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Laura Dantas Lima - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Verifica-se que em nenhum momento a ré f…

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Processo nº 0027545-70.2022.8.26.0100

ID: 293361070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027545-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO BILINGUE CENTRO DE EDUCAçãO LTDA INTERNATIONAL SCHOOL CENTRO DE EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CARLOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027545-70.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1085496-73.2020.8.26.0100) (processo principal 1085496-73.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - International Sc…

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