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Jeferson Machado Da Cruz x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 331175713

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175859-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MACHADO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JEFERSON FELIPE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5175859-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : JEFERSON MACHADO DA CRUZ ADVOGADO(A) : JEFERSON FELIPE SOUZA (OAB RS130993) AGRAVADO : BANCO DO EST… Agravo de Instrumento Nº 5175859-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : JEFERSON MACHADO DA CRUZ ADVOGADO(A) : JEFERSON FELIPE SOUZA (OAB RS130993) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEFERSON MACHADO DA CRUZ , nos autos da ação ordinária ajuizada contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, em razão de inconformidade com a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: (...) Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . (...) Alegou, em suas razões recursais, que a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi baseada na insuficiência de documentos atualizados que comprovassem sua situação de superendividamento. O agravante, um militar estadual, sustentou que, apesar de ter apresentado contracheques e extratos bancários, a decisão não considerou que sua renda líquida, após descontos, é insuficiente para sua subsistência, configurando uma situação de superendividamento. Ele destacou que os descontos referentes a empréstimos consignados ultrapassam o limite legal de 35% da renda líquida, comprometendo seu mínimo existencial. O pedido de tutela de urgência visa limitar os descontos a 35% da renda líquida para empréstimos e 5% para cartão de crédito, além de solicitar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. O agravante também requereu a imposição de astreintes em caso de descumprimento da decisão. Por fim, pediu o provimento do recurso para fins de: (i) reformar a sentença para conceder a tutela de urgência. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Analisando as alegações vertidas pela parte agravante, verifico o preenchimento dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, calcados naqueles atrelados à tutela de urgência, prevista no art. 300, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo dano ou risco ao resultado útil do processo . Na espécie, tem-se que a parte autora ajuizou a presente ação com a pretensão da repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento - Lei nº 14.181/21, que introduziu o art. 104-B do CDC -, buscando, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos realizados em sua folha de pagamento e em sua conta corrente no patamar de 30% sobre seus rendimentos líquidos, matéria ora devolvida à apreciação em sede recursal. Repiso, outrossim, que a relação entre as partes é tipicamente consumerista, tendo sido a inicial recebida com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, que trata do superendividamento do consumidor. Ou seja, trata-se da necessidade da preservação precípua do mínimo existencial ao consumidor, conforme defnido no tratamento contemplado na Lei nº 14.181/21, não se confundindo com aquelas ações em que a parte autora busca apenas a limitação dos descontos consignados e legais previstos nas legislações específicas. Pois bem. No caso concreto, observa-se a impossibilidade de reserva do mínimo existencial à subsistência da parte consumidora recorrente, diante do pagamento de parcelas que superam o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos - abatidos os valores da previdência, IRPF e, por vezes, de pensão alimentícia. Isso porque, observa-se pelo comprovante de rendimentos acostado na origem, referente ao mês de novembro de 2024 ( evento 1, CHEQ5 ), a percepção da remuneração bruta de R$ 10.358,02. Ao passo que abatidos IR (R$ 1.658,79) e previdência (R$ 688,67), apura-se um montante líquido de R$ 8.010,56 valor utilizado como base de cálculo para a incidência do patamar máximo de descontos de 35%, previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.509/2022 1 , que, na espécie, perfaz R$ 2.803,69. De outro lado, tem-se que demonstrados o empréstimo debitados em folha de pagamento do agravado no valor de R$ 3.088,44, montante que ultrapassa o limite legal permitido. Ainda, tratando-se de ação de repactuação de dívidas, afasta-se a tese firmada no Tema 1.085 do STJ, autorizando-se, assim, a limitação dos descontos (35%) em folha de pagamento e também na seara de descontos a título de débito automático em conta corrente. Neste sentido, colaciono precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nulidade por ausência de fundamentação: a decisão recorrida não ofende os artigos 93, inciso IX, da CF/1988 e 489, §1°, inciso III, do CPC/2015. A circunstância de o seu teor ser observado em outros feitos semelhantes decorre do fato de que há inúmeras situações similares sendo apresentadas diariamente no âmbito desta Corte, em caráter individual, a traduzir o insucesso de outros mecanismos, coletivos ou extrajudiciais, para a resolução de controvérsias do gênero, a ponto, inclusive, de justificar a instalação de um projeto para "gestão de superendividamento ". Adequabilidade da fundamentação que deve ser aferida em cotejo com a documentação amealhada com a inicial, a qual é hábil a revelar situação de fragilidade socioeconômica atrair a incidência do rito instituído pela Lei n.° 14.181/2021. 2. Nulidade da decisão por ausência de prévia etapa conciliatória e/ou por conta da inacumulabilidade entre o procedimento da Lei n.° 14.181/2021 e a tutela provisória: não há óbice à cumulação, tampouco incongruência, entre a formulação de pedido de tutela provisória, com o objetivo de readequar as parcelas de contratos vigentes entre a parte requerente e as instituições financeira dela credoras, e a pretensão final de repactuação de dívidas, com base no procedimento especificado no artigo 104-A do CDC. Princípio da inafastabilidade da jurisdição que, outrossim, justifica o exame imediato da tutela relativa à limitação dos descontos ora realizados, a qual, de mais a mais, poderia ser pleiteada por outros meios. 3. Tutela provisória. Limitação dos descontos consignados e em conta corrente: a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos constantes dos autos evidenciem a probabilidade do direito em conjunto com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do exposto no art. 300 do Código de Processo Civil vigente. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os elementos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante dos indícios de que a renda da parte consumidora se encontra amplamente comprometida com empréstimos e outros encargos bancários. Nesse sentido, a autora se enquadraria na definição de superendividamento prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC, revelando-se possível cogitar da incidência da norma do artigo 104-A do diploma consumerista. Demonstrado, portanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a limitação dos descontos e da vedação de inscrição de seu nome em rol de inadimplentes. 3.1. Em se cuidando de ação em que a parte autora busca repactuar as suas dívidas em virtude do superendividamento , a qual não se confunde com demandas em que se discute a ausência de observância dos limites previstos nas legislações aplicáveis, revela-se adequado o percentual adotado pela Magistrada "a quo" para fins de concessão da tutela de urgência, o qual, além de preservar o sustento do consumidor, permite o adimplemento, ainda que parcial, das obrigações contratadas junto às credoras. 4. Incidência do Decreto n.° 11.150/2022. Interpretação sistemática: a concessão da tutela se justifica, no caso em apreço, por estar constatada a existência de perigo de dano, decorrente da supressão da integralidade dos rendimentos da parte autora para fazer frente a dívidas de natureza bancária, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, diante da inexistência de recursos suficientes para garantir o mínimo existencial. Débitos decorrentes de empréstimos consignados que, no caso concreto, à luz das disposições do CDC e do artigo 2° do Decreto n°. 11.150/2022, podem ser sopesadas, a partir da realidade socioeconômica da parte autora, para fins de deferimento da medida liminar, sob pena de inviabilizar os próprios objetivos do procedimento especificado no aludido artigo 104-A do CDC. 5. Extensão da obrigação, prolongamento e/ou readequação das parcelas exigíveis: a Julgadora de origem já determinou a divisão do percentual entre todas as demandadas, presumindo-se, na ausência de previsão em sentido contrário, que a limitação resulte em valores iguais para cada credor. Esta opção mostra-se adequada à luz dos princípios que devem nortear demandas do gênero, ao mesmo tempo que não se descarta a possibilidade de eventual reparação dos danos causados por conta de eventual revogação da medida liminar, tudo nos termos do artigo 302, inciso III, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50884074720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . PROGRAM. ALTERAÇÃO NO NÚMERO DE PARCELAS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deixa-se de conhecer do ponto relativo ao aumento do número de parcelas, porquanto, ao que se verifica, este tópico não foi analisado pelo juízo de primeiro grau, sendo incabível sua abrangência em segunda instância, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, INC. III DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão recorrida enfrentou pormenorizadamente os verdadeiros pontos controvertidos da lide, bem como todos os pedidos postos na inicial, concluindo apenas de forma diversa da pretendida pela parte recorrente, não havendo falar em ausência de fundamentação da decisão. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PRÉVIA. 1. Não é nula a concessão da antecipação de tutela antes da realização da audiência de conciliação, considerando o poder geral de cautela e o objetivo de garantir o mínimo existencial para a parte autora. Precedentes da Corte. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. DISTINGUISHING. 1. Inobstante a licitude da cláusula que prevê os descontos em folha de pagamento, acaso excedidos os limites legais, entende-se pela limitação da sua eficácia, em respeito ao princípio da dignidade humana. Tal limitação tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao consumidor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Em razão destas premissas, o Conselho Nacional de Justiça reconheceu a classificação de tais como ações de repactuação de dívidas ( superendividamento ), com o objetivo principal de mapear e avaliar o número de processos judiciais com demandas semelhantes. 3.O COMAG (Conselho da Magistratura) aprovou a criação do Projeto de Gestão de Superendividamento , órgão fracionário na Justiça de Primeiro Grau, responsável pelo julgamento das demandas que versem especificamente sobre as situações representadas pela Lei de Superendividamento . 4. As ações de repactuação de dívidas objetivam retirar os consumidores do status de endividamento e garantir o pagamento dos débito de maneira menos onerosa. 5. As medidas liminares de limitação aplicadas as estas ações possuem fulcro na Lei n° 10.820/2003, recentemente alterada pela Lei nº 14.431/2022, mais especificamente no art. 1º, §1º, bem como no art. 6º, que dispõe sobre a autorização para descontos em prestações em folha de pagamento. 6. Em relação aos descontos realizados em conta-corrente, o entendimento esposado por este Colegiado era no sentido de aderir ao tema 1.085 do STJ, no qual firmou-se a tese de ser inaplicável a limitação prevista na Lei 10.820/2003 para casos de empréstimo bancário com pagamento por débito em conta (REsp n. 1.863.973/SP). 7. Contudo, considerando que a presente ação busca a repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento , distingue-se esta das demandas abrangidas pelo Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça (distinguishing) invocado pela casa bancária em seu recurso (art. 489, §1º, inc. VI, do CPC). 8. No caso concreto, realizado o exame dos vencimentos e descontos na documentação acostada pelo consumidor, bem como analisadas todas as particularidades do caso, constata-se que a parte autora se encaixa no perfil de superendividada , sendo merecedora de direitos de proteção. 9. Urgência e evidência caracterizadas, cabível a medida de limitação de descontos em 35% sobre os rendimentos líquidos da parte consumidora, em ambas modalidades. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50767102920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 18-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 104-A DO CDC. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. PROLONGAMENTO DOS CONTRATOS. DESNECESSIDADE. Afastada a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, uma vez que a decisão agravada analisou específica e adequadamente o caso concreto, entendendo pelo preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão por supressão do procedimento conciliatório prévio, tendo em vista que o juízo a quo, observando que não houve a fase conciliatória antes do ajuizamento da ação, determinou, após o cumprimento da tutela de urgência deferida, a suspensão do feito, a fim de ocorra a remessa dos autos ao CEJUSC POA e a marcação de audiência de conciliação/mediação, em observância ao art. 104-A da Lei nº 14.181/2021. Logrando a parte devedora, em cognição sumária, demonstrar a situação de superendividamento , admite-se a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, no percentual de 35%, a fim de garantir-lhe o mínimo existencial. A análise da adequação do número de parcelas e encargos dos mútuos bancários e demais contratos da parte devedora será feita quando da elaboração do plano de pagamento, consensual ou judicial. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50721617320248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-06-2024) Assim, neste momento processual, mister o deferimento da pretensão liminar, haja vista a demonstração da probabilidade do direito em razão do demonstrado superendividamento, bem como do perigo da demora pela privação de seus rendimentos mensais em decorrência das dívidas contraídas. Pelo exposto, recebo o recurso interposto e defiro a antecipação de tutela recursal, determinando a limitação de todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte recorrente de valores até 35% dos seus rendimentos, após a dedução dos descontos obrigatórios acima identificados, até o julgamento final do agravo de instrumento. Ao agravado para contrarrazões. Diligências legais.

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Nelson Magnabosco x Fundação Banrisul De Seguridade Social

ID: 332338265

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156071-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSON MAGNABOSCO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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NORBERTO BARUFFALDI

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PRISCILA ROCHA

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MATEUS MACHADO DE FREITAS

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MAURICIO SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5156071-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : NELSON MAGNABOSCO ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5156071-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : NELSON MAGNABOSCO ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : PRISCILA ROCHA (OAB RS124870) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) AGRAVADO : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE ATRIBUI A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SEM TRATAR DO ÔNUS DA PROVA, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO NAS INTERPRETAÇÕES AMPLIATIVAS ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 988). INEXISTINDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, A MATÉRIA PODERÁ SER OPORTUNAMENTE REDISCUTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RESSALTA-SE QUE EVENTUAL EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA PERÍCIA CONSUBSTANCIA ERRO MATERIAL, JÁ SANADO POR DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON MAGNABOSCO contra a decisão que, nos autos da ação revisional movida contra FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL , foi proferida nos seguintes termos: Vistos. Recebo e acolho os aclaratórios (evento 105). Razão assiste à autora. A prova pericial foi requerida pelo réu Nelson Magnabosco (evento 28). Portanto, cabe ao réu o pagamento dos honorários periciais, uma vez que não é beneficiário da justiça gratuita. Intime-se o réu para o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. Agendada intimação eletrônica. Em suas razões recursais, sustentou, em síntese, que a decisão agravada violou a preclusão da decisão anterior do Evento 30, que havia determinado à parte autora o ônus do pagamento dos honorários periciais. Alegou, ainda, a necessidade de realização da perícia e a possibilidade de redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º do CPC, considerando a imprescindibilidade da prova pericial e a desproporção entre a capacidade econômica das partes. Requereu o provimento do recurso para restabelecer a decisão anterior (Evento 30), atribuindo à autora o ônus do adiantamento dos honorários periciais, ou, subsidiariamente, que se determine o rateio do custo da perícia entre as partes. Ofertadas as contrarrazões, a agravada pugnou pelo não conhecimento do recurso, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, e, no mérito, pela manutenção da decisão agravada. Os autos ascenderam a este Tribunal e vieram a mim distribuídos. Com vista, o Ministério Público que atua junto a esta Câmara declinou de intervir no feito. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. Com efeito, a decisão que atribui a responsabilidade a uma das partes pelo pagamento de honorários periciais, sem tratar do ônus da prova - que, a propósito, já foi estabelecido na decisão do Evento 23.1 - é matéria não prevista no rol do art. 1.015, do CPC, tampouco em suas interpretações ampliativas admitidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 988). Isso porque, neste caso, não se vislumbra situação de urgência ou risco de dano irreparável aptos a justificar a mitigação do referido rol . A controvérsia poderá ser oportunamente rediscutida em sede de apelação, sendo certo que eventual reversão do entendimento poderá ser compensada de forma pecuniária, sem prejuízo às partes. Na mesma linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . USUCAPIÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE IMPUTA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS . NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988, DO STJ), PORQUANTO INEXISTENTE URGÊNCIA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL CONSOANTE ART. 932, III, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que imputou responsabilidade à parte agravante pelo pagamento de honorários periciais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Não cabimento da interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão que versa sobre matéria não arrolada no art. 1.015 do CPC e que tampouco atrai a aplicação da tese da mitigação da taxatividade do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que imputa responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais , sem nada referir acerca de inversão do ônus da prova, não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco é, regra geral, de urgência necessária para aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Tema 988 do STJ, porquanto não verificada inutilidade de sua arguição em eventual recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento não conhecido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. TJRS, Agravo de Instrumento , n.º 52160517020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 04-10-2024; Agravo de Instrumento , n.º 53047991520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 22-03-2024; Agravo de Instrumento , n.º 50156947420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 05-02-2024.( Agravo de Instrumento , Nº 51160556520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento contra decisão que determinou o adiantamento de honorários periciais pela parte autora, em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. O recurso sustenta que, por se tratar de prova técnica requerida de ofício pelo juízo, os custos deveriam ser rateados entre as partes. II. Questão em Discussão 2. Saber se o agravo de instrumento é cabível contra decisão que imputa ao autor o adiantamento de honorários periciais , à luz do rol do art. 1.015 do CPC; 3. Possibilidade de mitigação do rol taxativo pela urgência ou inutilidade da análise em sede de apelação. III. Razões de Decidir 4. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, com possibilidade de mitigação apenas em hipóteses de urgência que justifiquem o agravo imediato, conforme entendimento firmado no Tema 988 do STJ. 5. No caso, a decisão recorrida não apresenta elementos que demonstrem urgência apta a afastar a taxatividade, uma vez que a matéria poderá ser rediscutida em preliminar de apelação. 6. Eventual desembolso indevido poderá ser compensado ou restituído ao final do processo, não havendo risco de perecimento do direito que justifique a excepcional mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. 7. Prevalece o entendimento desta Corte de que a determinação de adiantamento de honorários periciais não se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento , conforme precedentes já firmados. IV. Dispositivo e Tese 8. Agravo interno desprovido. 9. Tese de julgamento: "1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas em casos excepcionais que demonstrem urgência decorrente da inutilidade da análise em apelação. 2. A decisão que determina o adiantamento de honorários periciais não é recorrível de imediato por agravo de instrumento ." AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53609879120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO SOBRE ÔNUS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS . PRODUÇÃO DE PROVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS . O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NO ART. 429, II, DO CPC, ENTENDENDO QUE, SENDO A PARTE RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DOCUMENTAL, CABERIA A ELA CUSTEAR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. A PARTE AGRAVANTE, POR SUA VEZ, DEFENDE QUE, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC, A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS É DA PARTE QUE REQUER A PROVA, SALVO SE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O QUE NÃO É O CASO. INVOCA PRECEDENTES DO STJ SOBRE A AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CUSTEIO DA PERÍCIA, REQUERENDO EFEITO SUSPENSIVO E, AO FINAL, O PROVIMENTO DO RECURSO PARA IMPUTAR AO EMBARGANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE CONTRÁRIA ÀQUELA QUE REQUEREU A PROVA, EM HIPÓTESE NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, MAS ADMITE MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.704.520/MT). 4.DECISÃO QUE VERSA SOBRE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS SE INSERE NO CONTEXTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, E, NO CASO CONCRETO, INEXISTE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR O CONHECIMENTO DO AGRAVO COM BASE NA TAXATIVIDADE MITIGADA. 5.A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA EM SEDE DE APELAÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL, INVIABILIZANDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . IV. DISPOSITIVO E TESE 6.AGRAVO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, ADMITINDO MITIGAÇÃO APENAS DIANTE DE URGÊNCIA APTA A CAUSAR INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. 2. A DECISÃO QUE VERSA SOBRE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO JUSTIFICA MITIGAÇÃO DO ROL, QUANDO AUSENTE URGÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 95, 429, II, 1.015; RITJRS, ART. 206. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018, DJE 19.12.2018. ( Agravo de Instrumento , Nº 50667172520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 11-04-2025) Não é demais destacar que, desde a decisão proferida no Evento 30.1 , já preclusa, restou expressamente estabelecida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. As decisões subsequentes que versaram sobre o tema, inclusive aquela objeto de embargos por erro material, revelam equívoco na identificação das partes, uma vez que, ao que tudo indica, o juízo de origem confundiu as expressões “parte autora” e “demandado”. Trata-se, portanto, de erro material, pois sempre ficou evidente que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários incumbiria à parte que requereu a perícia ; no caso dos autos, a requerida-agravante. Assim, sob qualquer ótica que se analise, o presente instrumento não se presta à discussão da matéria suscitada. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento , na forma do art. 932, inc. III, do CPC.

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Tenda Negocios Imobiliarios S.A x Graziela Espindola Nascimento e outros

ID: 307416823

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136814-50.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Polo Passivo:

GRAZIELA ESPINDOLA NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA LIMA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5136814-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A… Agravo de Instrumento Nº 5136814-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A) : LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB RJ145770) AGRAVADO : GRAZIELA ESPINDOLA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TATIANA LIMA DA SILVA (OAB RS107076) ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) INTERESSADO : CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE SOARES OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide em ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por autora, perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de denunciação à lide em contexto de relação de consumo, considerando a vedação expressa do art. 88 do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A relação entre as partes é de consumo, nos termos do CDC, sendo vedada a denunciação à lide em tais casos, conforme art. 88 do CDC. 2. A jurisprudência do STJ e do TJRS é consolidada no sentido de que a vedação à denunciação à lide se aplica a todas as demandas amparadas no CDC, não se restringindo às hipóteses do art. 13. 3. A decisão agravada está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis, não havendo razão para reforma. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A contra a decisão ( evento 35, DESPADEC1 ) proferida na ação indenizatória por danos materiais e morais com cautelar requerida em caráter antecedente , ajuizada por GRAZIELA ESPINDOLA NASCIMENTO , perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta o deferimento da denunciação à lide, em relação à Seguradora Caixa Residencial. Discorre sobre o instituto da denunciação à lide, previsto no Código de Processo Civil. Sustenta estar a seguradora contratada obrigada a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, por força do art. 125, II, do CPC, assim como pelo Termo de Composição Colaborativa. Requer o provimento do recurso, para ver deferida a denunciação à lide. É o relatório. Decido. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 3 . De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 35, DESPADEC1 ): - Da (i)legitimidade passiva : Para se apurar se existe, ou não, responsabilidade da construtora ré sobre o ocorrido, há necessidade de exame do mérito. Assim, não se trata de ilegitimidade passiva. Em caso de acolhimento da tese da ré, o resultado será o de improcedência. Afasto, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva . - Da denunciação da lide (seguradoras) Indefiro o pedido de denunciação a lide, formulado por ambas as rés, pois a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, inviável a denunciação da lide nos termos do art. 88 do CDC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU POR DOENÇA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFASTADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE . 3. Vedada a denunciação da lide nas relações de consumo , em face do art. 88 do CDC. Não se verifica eventual obrigação, legal ou contratual, atribuível à pretensa denunciada , de indenizar, em ação regressiva, a denunciante, caso seja vencida no processo. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50103651820238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-03-2023) Pelas razões expostas, INDEFIRO os pedidos de denunciação da lide . - Da ausência de interesse processual e interesse de agir . Para sustentar estas duas prefaciais, a ré TENDA alega que foi assinado o Termo de Composição Colaborativa, que delimitou responsabilidades sobre reparos, demolição e reconstrução da Torre 10, e indenizações aos moradores. Diz que, assim, houve renúncia ao direito de propor a presente ação, demonstrando ausência de interesse processual. Além disso, sustenta que a reparação dos danos materiais é responsabilidade da Seguradora Caixa Residencial, conforme acordado, evidenciando a falta de interesse de agir da autora quanto aos pedidos indenizatórios. Em réplica, a parte autora sustenta que a seguradora, no Termo de Composição Colaborativa, oferece cobertura somente para Danos Físicos ao Imóvel (DFI), excluindo indenizações por lucros cessantes, danos emergentes ou ressarcimento de aluguel. Diz, também, que o seguro contratado visa exclusivamente à reparação física do imóvel, sem cobrir outros prejuízos que a autora enfrenta, como o pagamento de aluguéis devido à impossibilidade de usar o imóvel afetado. Sustenta, ainda, que o pedido indenizatório na ação abrange outros prejuízos econômicos e morais sofridos, não abarcados pela composição. Com razão, neste aspecto, a parte requerente, pois há pedidos indenizatórios que não estão abarcados pelo Termo de Composição Colaborativa, o qual exclui, expressamente, os lucros cessantes e os danos emergentes (item k) e não prevê a indenização dos danos extrapatrimoniais. Outrossim, consta no item "t" do termo: t) Por fim, a composição ora ajustada abrange os anseios de todos e que as Partes anuem e aqui se comprometem por mera liberalidade, sem que importe em assunção de culpa ou renúncia a direitos de qualquer espécie, Portanto, sem razão a demandada ao alegar estas duas preliminares. Pelas razões expostas, desacolho as prefaciais de ausência de interesse processual e de interesse de agir" . 5. Adianto ser caso de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida no Juízo a quo , que indeferiu a denunciação à lide postulada pela agravante. A causa de pedir e os pedidos deduzidos pela autora-agravada na petição inicial ( evento 1, INIC1 ), estão amparados na responsabilidade civil da ré, em decorrência de acidente de consumo - fato do serviço -, nos lindes do que prevê o art. 14 do CDC. Nesse passo, afigura-se inaplicável à espécie o instituto da denunciação à lide, por força da vedação expressa do art. 88 do CDC: " Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide." E no ponto, muito embora a redação legal faça referência apenas às hipóteses elencadas no artigo 13 do CDC, há muito a doutrina e a jurisprudência consolidada do STJ vêm entendendo pela inaplicabilidade do instituto da denunciação à lide para todas as demandas amparadas no Código de Defesa do Consumidor. No tema, Felipe Braga Netto, 1 leciona: "Em julgado importante por sua clareza, o STJ proclamou que a vedação à denunciação à lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (art. 12 e 14 do CDC). (STJ, REsp 1.165.279). Não é possível, portanto, em nenhum caso, nos processos que têm como objeto as relações de consumo, haver denunciação à lide (STJ, AgRg no AREsp 157.182)." No mesmo sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. Revisão da jurisprudência desta Corte. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.165.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 28/5/2012.) A corroborar, colaciono precedentes desta Corte, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. EXPLOSÃO DE GÁS EM CONDOMÍNIO. FALTA DE GÁS E DE ÁGUA. DENUNCIAÇÃO À LIDE . VEDAÇÃO. ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação indenizatória, indeferiu o pedido de denunciação à lide . II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a denunciação à lide , no caso. III. Razões de decidir. A relação havida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, uma vez que a unidade habitacional na qual reside a parte autora/agravada foi comercializada diretamente pela construtora ré/agravante. Dessa forma, a aplicação das normas previstas no CDC é decorrência lógica. Nos termos do art. 88 do CDC, é vedado, expressamente, a possibilidade de denunciação à lide em causas que versem sobre relação de consumo. Dessa forma, considerando haver relação de consumo entre as partes, vedada é a denunciação da lide . Circunstância que não impede que a parte ré/agravante ajuíze, autonomamente, a ação de regresso, se assim entender cabível. Precedentes do STJ e deste Tribunal. IV. Dispositivo. Recurso não provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 88 do CDC; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.618.544/SP, AgInt no AREsp n. 2.194.776/RJ e AgInt no REsp n. 2.105.692/SP.(Agravo de Instrumento, Nº 50824217820258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 13-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à Consigaz – Distribuidora de Gás Ltda. e ao Condomínio Alto São Francisco, formulado por parte ré em ação indenizatória decorrente de explosão de gás ocorrida em unidade do empreendimento imobiliário, que teria causado interrupção do fornecimento de gás e de água aos autores da ação principal. A agravante sustentou a existência de responsabilidade técnica da empresa Consigaz pela fiscalização da rede secundária de gás e do condomínio pelas alterações no sistema hidráulico e elétrico, que teriam agravado os danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da denunciação da lide à luz do art. 125, II, do CPC, em contexto de responsabilidade civil entre fornecedores de serviços no âmbito de relação de consumo, diante da alegada existência de direito regressivo da parte agravante contra terceiros apontados como responsáveis pelos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A denunciação da lide é instrumento que visa permitir o exercício do direito de regresso em litisconsórcio eventual, desde que haja vínculo jurídico direto entre denunciante e denunciado , fundado em obrigação legal ou contratual de indenizar. No caso, embora a agravante sustente que a Consigaz era responsável pela instalação e fiscalização da rede secundária de gás e que o Condomínio teria contribuído com os danos pela interrupção do abastecimento de água, não restou demonstrado, de plano, vínculo jurídico direto entre a agravante e os terceiros para fins de denunciação da lide . Ademais, tratando-se de típica relação de consumo, aplica-se o art. 88 do CDC, que expressamente veda a denunciação da lide e determina que o direito de regresso seja exercido por meio de ação autônoma. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é firme ao afastar a possibilidade de denunciação quando inexistente obrigação direta de ressarcimento ou quando sua admissão acarretaria tumulto processual e prejuízo à celeridade, finalidade incompatível com o microssistema de proteção ao consumidor . Assim, a manutenção da decisão agravada revela-se medida adequada à orientação legal e jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida decisão que indeferiu a denunciação da lide . Tese de julgamento: “1. A denunciação da lide exige demonstração de obrigação legal ou contratual direta entre denunciante e denunciado , nos termos do art. 125, II, do CPC. 2. Em relações de consumo, aplica-se a vedação do art. 88 do CDC, sendo incabível a denunciação da lide , facultado o exercício do direito de regresso em ação própria.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, II; CDC, arts. 13, p.u., e 88.Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, AI nº 5107301-42.2022.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 21.06.2022; TJRS, AI nº 5083143-83.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 28.06.2023; TJRS, AI nº 5029874-61.2025.8.21.7000, Rel.ª Dra. Fabiane Borges Saraiva, j. 21.02.2025; TJRS, AI nº 5136982-91.2021.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 25.03.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51223398920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 15-05-2025) Nessa moldura, havendo vedação expressa à aplicação do instituto da denunciação à lide nos casos em que incidente a legislação consumerista, o desprovimento do recurso é medida de rigor. 6. Diante do exposto, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. BRAGA NETTO, Felipe. Manual de Direito do Consumidor - À Luz da Jurisprudência do STJ. 18 ed. rev., atual., e ampl. - São Paulo: Editora Juspodivm, 2023 p. 580.

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Processo nº 5057422-61.2025.8.21.7000

ID: 312541545

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057422-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO CARDOSO IGNACIO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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VITOR MAURICIO HORN

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Agravo de Instrumento Nº 5057422-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : MIGUEL ANGELO CARDOSO IGNACIO ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5057422-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : MIGUEL ANGELO CARDOSO IGNACIO ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. servidor público. cumprimento de sentença. atualização monetária. competência para o exame. juízo da execução. Evidenciada a natureza jurisdicional da matéria debatida, a indicar a competência do Juízo da execução para o julgamento acerca do eventual direito do agravante à alteração dos critérios de atualização monetária, por se tratar de critério de cálculo, na disciplina do art. 42, caput e §2º, do Ato nº 026/2023-P, e da Súmula 311 do e. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte de MIGUEL ANGELO CARDOSO IGNACIO contra decisão - 43.1 -, proferida nos autos do presente cumprimento de sentença, movido em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Os termos da decisão hostilizada: (...) Dessa forma, ACOLHO em parte os embargos opostos pelo executado, somente para o fim de determinar que o pedido de atualização de valores seja realizado diretamente à CCPREC (antigo SPP). Preclusa esta decisão e nada mais sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Agendadas as intimações eletrônicas. (...) Nas razões, o agravante sustenta a competência do Juízo da execução para decidir sobre a atualização monetária do crédito no presente cumprimento de sentença, por se tratar de critério do cálculo judicial, com vistas à formação do crédito, com base no art. 42, §2º, do Ato 026/2023 e na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. De forma subsidiária, defende a aplicação do IPCA-E em substituição à TR, como índice de correção monetária no tocante ao crédito principal, bem como quanto aos honorários advocatícios, nos termos do Tema 810, do e. STF, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Requer o provimento do recurso, para fins de reconhecer a competência do Juízo da execução para decidir sobre a aplicabilidade do Tema 810 do e. STF; e, de forma subsidiária, a correção monetária através da aplicação do IPCA-E em substituição à TR, no presente cumprimento de sentença - 1.1 . Recebido o presente recurso, sem pedido liminar - 4.1 . Contrarrazões - 10.1 . Parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Dra. Veleda Maria Dobke, no sentido do provimento do recurso - 13.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside na competência do Juízo da execução para decidir sobre a atualização monetária do crédito no presente cumprimento de sentença, por se tratar de critério do cálculo judicial, com vistas à formação do crédito, com base no art. 42, §2º, do Ato 026/2023 e na jurisprudência deste Tribunal de Justiça; e, de forma subsidiária, na aplicação do IPCA-E em substituição à TR, como índice de correção monetária no tocante ao crédito principal, bem como quanto aos honorários advocatícios, nos termos do Tema 810, do e. STF, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial. De início, peço licença para um breve histórico processual. Dos elementos dos autos, denota-se a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na ação coletiva nº 001/1.05.0261376-2, no pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação dos índices de reajuste das Leis Estaduais nºs 10.395/95, na ação coletiva aforada por parte do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia - UGEIRM - 3.1 , fls. 1-4. Renovo licença para colacionar o dispositivo da sentença - 3.1 , fls. 43-50: E a reforma parcial, no julgamento do recurso de apelação nº 70004123428 3 , nesta 3ª Câmara Cível - 3.2 , fls. 1-11: E o trânsito em julgado em 13.05.2005 - 3.2 , fl. 21. Nesse contexto, o presente cumprimento individual de sentença coletiva com vistas ao valor de R$ 165.710,40 - 3.1 , fls. 2-4; o recebimento - 3.2 , fls. 28-29; e a impugnação por parte do devedor - 3.2 , fls. 36-44. Sobreveio a rejeição da impugnação - 3.3 , fl. 5; a remessa à Contadoria Judicial - fls. 18-20; e a expedição do precatório e da RPV - 3.3 , fls. 31-49;. Daí a digitalização dos autos - 3.4 e 7.1 ; o pedido do credor de alteração dos índices de correção monetária e expedição de precatórios complementares - 21.1 ; a impugnação do ERGS - 23.1 ; o deferimento do requerimento do credor - 27.1 ; a oposição de aclaratórios por parte do ERGS - 33.1 ; e o acolhimento respectivo - decisão hostilizada - 43.1 . Especificamente sobre a atualização pretendida, e a competência para o exame, novamente a disciplina do Ato nº 026/2023-P: CAPÍTULO XIV DA REVISÃO DOS CÁLCULOS, RETIFICAÇÕES E CANCELAMENTOS Art. 42. O pedido de revisão de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. (...) §2º Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicia l, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução . (grifei) E o enunciado da Súmula 311 do e. STJ: Súmula 311: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não tem caráter jurisdicional . E a jurisprudência da Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. BLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEPOSITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que cabe ao Juízo da Execução solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, eis que a função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole essencialmente administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional (REsp 493612/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 23.6.2003). 2. Interfere na atividade jurisdicional do Juízo da execução o ato da Presidência do Tribunal que determina o depósito da quantia na conta do Juízo, com bloqueio da verba, até que se resolva sobre o incidente levantado nos autos do procedimento administrativo relativo ao precatório, máxime quando as questões levantadas no incidente já haviam sido resolvidas, com trânsito em julgado, nos embargos à execução. 3. Processo judicial que se arrasta desde 1992, com ofício requisitório expedido em 1997 em favor do impetrante, com depósito do INSS em 2003 no valor nominal de R$ 28.243,10. Cumprimento de todas as formalidades necessárias. 4. Direito líquido e certo do impetrante de obter o desbloqueio do valor, mas não o de levantamento, que deverá ser analisado pelo Juízo da execução. Recurso ordinário provido em parte, para determinar o desbloqueio da verba depositada, cabendo ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Limeira ? SP resolver sobre eventual pedido de levantamento da verba. (RMS 23.480/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 12/09/2007, p. 178) (grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. As teses referentes ao expurgo dos juros compensatórios e ao aparente conflito do princípio da justa indenização em face da coisa julgada, foram devidamente consideradas no aresto recorrido, já que, tal como consta no acórdão objurgado, a incidência dos juros ensejaria a correta apuração do valor indenizatório, razão pela qual o Tribunal pugnou pela necessidade de complementação do depósito efetuado. Destarte, inexiste violação ao artigo 535 do CPC nesse ponto. 2. Quanto ao mérito, cabe ao Juízo da Execução solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, porquanto a função do Presidente do Tribunal é de índole eminentemente administrativa, não possuindo as suas decisões natureza jurisdicional. Insta salientar, por oportuno, ser dispensável a citação da Fazenda Pública na atualização de valores para pagamento via precatório complementar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 826.999/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 21/05/2010) (grifei) E este TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . CESSÃO DE CRÉDITOS DO PRECATÓRIO. ILEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME. JUÍZO DA EXECUÇÃO . I - Haja vista a habilitação da cessão de crédito no precatório, conforme consulta ao processo administrativo nº 51917800220218217000, indicada a legitimidade da cessionária para pleitear a atualização monetária , com base no §13º do art. 100 da Constituição da República. II - No mérito, diante da natureza jurisdicional da matéria debatida, evidenciada a competência do juízo da execução para o julgamento acerca do eventual direito da agravante à alteração dos critérios de atualização monetária , por se tratar de critério de cálculo, na disciplina do art. 42, caput e §2º, do Ato nº 026/2023-P, e da súmula 311 do e STJ. PREFACIAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53136406220248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 18-03-2025) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . DESCABIMENTO DA REMESSA DO EXAME DA QUESTÃO PARA O SETOR DE PRECATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante a devolução dos autos à origem para julgamento pelo juízo da execução , sob pena de supressão de instância. 2. Assim, nos termos do Ato nº 023/2017-P, oriundo da Presidência do Tribunal de Justiça, bem como do contido no verbete nº 311 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é verosímil concluir que as impugnações relativas aos critérios de atualização monetária aplicados no âmbito do Tribunal, desde que não digam respeito à matéria jurisdicional, serão apreciadas pelo Presidente do Tribunal. Caso haja a necessidade de examinar questões relativas à atualização e juros ou sobre dedução de imposto de renda de valor pago mediante Precatório, que não tenham sido decididas judicialmente, tal análise não pode ser feita na esfera administrativa . 2. Decisão reformada, para que a impugnação dos valores pagos por precatório sejam resolvidas pelo juízo da execução. 3. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. 4. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51364960420248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 04-12-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO . DESCABIMENTO DA REMESSA DO EXAME DA QUESTÃO PARA O SETOR DE PRECATÓRIOS. 1. Nos termos do Ato nº 023/2017-P, oriundo da Presidência do Tribunal de Justiça, bem como do contido na Súmula 311 do STJ, é crível concluir que as impugnações relativas aos critérios de atualização monetária aplicados no âmbito do Tribunal, desde que não digam respeito à matéria jurisdicional, serão apreciadas pelo Presidente do Tribunal. Caso haja a necessidade de examinar questões relativas à atualização e juros, que não tenham sido decididas judicialmente, tal análise não pode ser feita na esfera administrativa. Precedentes do TJ/RS. 2. Recurso provido para que a impugnação dos valores pagos por precatório seja resolvida pelo juízo da execução . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50851042520248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-06-2024) (grifei) Dessa forma, evidenciada a natureza jurisdicional da matéria debatida, a indicar a competência do Juízo da execução para o julgamento acerca do eventual direito do agravante à alteração dos critérios de atualização monetária, por se tratar de critério de cálculo, na disciplina do art. 42, caput e §2º, do Ato nº 026/2023-P, e da Súmula 311 do e. STJ. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fins do exame da pretensão de alteração dos critérios de atualização monetária no Juízo de origem. Diligências legais. 1. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;(...) 3. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI QUE INSTITUI POLITICA SALARIAL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. PERCENTUAIS DE REAJUSTES NAO ADIMPLIDOS INTEGRALMENTE NAS DATAS PREVISTAS EM LEI, EMBORA INICIADO O PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS. MOTIVOS ALEGADOS IMPROCEDENTES. VICIO DE INICIATIVA DA LEI INOCORRENTE. INVOCACAO DE LEI FEDERAL (LC 82/95) INACOLHIVEL. INAPLICABILIDADE TAMBEM DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96/99, PRESENTEMENTE REVOGADA PELA LC 101/2000. SITUACAO DIFERENTE DA QUE INSTITUIU REAJUSTE SEMESTRAL DEFINITIVO, COM BASE NO IRGS, ATRELADO A VARIACAO DA ARRECADACAO, QUE EFETIVAMENTE NAO PODE SER ATENDIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LITISPENDENCIA OU COISA JULGADA RECONHECIDA. LIQUIDACAO DA SENTENCA POR ARBITRAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSARIO.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70004123428, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em: 26-09-2002)

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Processo nº 5174695-61.2025.8.21.7000

ID: 315248872

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174695-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELOI MANOEL GALDINO MARIA DE LOURDES SIQUEIRA GALDINO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI

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CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174695-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES SIQUEIRA GALDINO ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5174695-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES SIQUEIRA GALDINO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO (OAB RS076596) ADVOGADO(A) : BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB RS110811) AGRAVANTE : ELOI MANOEL GALDINO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO (OAB RS076596) ADVOGADO(A) : BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB RS110811) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO declaratória de rescisão contratual c/c reparação de danos materiais. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CONSUMIDOR, AO INTENTAR AÇÃO DE CUNHO RESCISÓRIO, PODE OPTAR ENTRE AJUIZAR A DEMANDA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, CONFORME GARANTIA DE FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS INSERTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO FORO ONDE SITUADA A SEDE DO RÉU, OU, AINDA, NO FORO DE ELEIÇÃO DO CONTRATO. NO CASO, AJUIZADA A DEMANDA PELos CONSUMIDORes NO FORO DE ELEIÇÃO DOS CONTRATOS, NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PERANTE AQUELE JUÍZO. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA RAZOABILIDADE. GARANTIA DO INCISO LIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 6º, VIII DO CDC, ART. 47, §1º E ART. 53, III, "A" DO CPC. INCIDÊNCIA, OUTROSSIM, DOS DITAMES DA SÚMULA N.º 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELOI MANOEL GALDINO e MARIA DE LOURDES SIQUEIRA GALDINO contra a decisão interlocutória do evento 21 que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ajuizada em face de GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, assim decidiu: "Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada por MARIA DE LOURDES SIQUEIRA GALDINO e ELOI MANOEL GALDINO em face de GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Pleiteia a parte autora, em suma, a rescisão do(s) contrato(s) referente(s) à(s) cota(s), adquirida(s) em regime de multipropriedade. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada facilita a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não tratam os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais." A parte agravante defende, em suas razões, que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, faz síntese dos fatos. Refere que se trata de competência relativa que, nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser declinada de ofício. Alega que o contrato prevê foro de eleição na Comarca de Gramado/RS, renunciando a qualquer outro, não tendo sido escolhido de maneira aleatória, vez que se trata do foro de situação do imóvel e também onde foi realizada a negociação e assinatura do contrato. Diz ser escolha do consumidor a escolha do foro competente que mais lhe favoreça, motivo pelo qual deve ser mantida a demanda no foro eleito, por atender todos os requisitos legais e ser o mais benéfico ao consumidor. Pede o julgamento monocrático do agravo de instrumento e pugna, ao fim, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese. II - Fundamentação Com lastro no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil, dou provimento de plano ao agravo de instrumento, já que manifestamente procedente. Compulsando os autos de origem, verifica-se que o contrato que consubstancia a relação jurídica das partes é o " contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, no regime de multipropriedade (frações) " do empreendimento Gramado Buona Vitta Resort Spa do evento 01 - CONTR5, atinte à unidade habitacional 303/Bloco B/Pavimento 2, e o "contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, no regime de multipropriedade (frações)" do empreendimento Gramado Buona Vitta Resort Spa do evento 01 - CONTR6, atinente à unidade habitacional 110/Bloco E, Pavimento Térreo, sendo formulados na petição inicial pedidos de rescisão das avenças e reparação de danos materiais. A controvérsia objeto do agravo de instrumento diz respeito ao foro competente para julgamento da lide. De registrar, primeiramente, que aplicáveis, na hipótese, os ditames da Súmula n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça ( "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." ), já que se trata, induvidosamente, de competência relativa. Não há, de outro lado, qualquer particularidade apta a ensejar o afastamento da incidência da orientação sumular da Superior Instância, e a parte ré não suscitou a incompetência de foro. Já seria o bastante para o provimento do recurso. No caso, porém, se soma a isso, também, o fato de a ação ser ajuizada no foro de eleição expressamente previsto nos contratos, a Comarca de Gramado/RS. Com efeito, para a solução da controvérsia, necessária a aplicação conjunta dos princípios do Juiz natural e da razoabilidade, do inciso LIII do art. 5º da Constituição Federal, arts. 47, §1º e 53, III, "a" do CPC e art. 6º, VIII do CDC. Observa-se que os autores-agravantes, domiciliados em Petrolina/PE, intentam na Comarca de Gramado/RS, ação de rescisão contratual contra o réu, que tem sede em Gramado/RS, havendo nos instrumentos contratuais, cláusulas através das quais as partes elegeram o foro de Gramado/RS para a solução de eventuais discussões a respeito dos termos das avenças e das relações contratuais (cláusula vigésima primeira de ambos os contratos). Visando obter a rescisão do contrato, em hipótese onde é aplicável, em tese, o Código de Defesa do Consumidor, possível o ajuizamento da demanda no domicílio da parte autora (Petrolina/PE), em aplicação ao princípio inserto no inciso VIII do art. 6º do CDC e à regra do inciso I do seu art. 101. Também possível, se assim entender o consumidor, o aforamento da demanda na comarca na qual constitui o réu a sua sede (Gramado/RS), consoante autoriza a alínea "a" do inciso III do art. 53 do Código de Processo Civil. Cabível, ainda, a propositura da demanda no foro de eleição dos contratos, conforme autoriza o §1º do art. 47 do Código de Processo Civil (Gramado/RS). O princípio do Juiz natural determina que a causa seja apreciada pelo Juízo competente, de acordo com as normas constitucionais e as disposições contidas no ordenamento jurídico infraconstitucional (CPC, CDC, COJE, etc.). E o inciso LIII do art. 5º da Constituição Federal garante que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Dessa forma, em vista dos preceitos legais estabelecidos, cabia à parte autora a opção de ajuizar a ação na Comarca de Petrolina/PE (seu domicílio), na comarca onde estabelecida a sede do réu (Gramado/RS), ou, então, no foro eleito pelas partes nos contratos, qual seja, Gramado/RS. Proposta a demanda no foro de eleição previsto nos contratos buscados rescindir, o qual também é o foro de sede do réu, correto o ajuizamento da ação em Gramado/RS, não havendo sustentáculo legal para obrigar os consumidores a proporem a ação na comarca em que residem. Colaciono, nesta linha de entendimento, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR . AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para julgamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) a impossibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa; e (ii) a faculdade do consumidor optar pelo foro de eleição para o ajuizamento de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incompetência declarada, de ofício, em favor do juízo de domicílio do consumidor . Impossibilidade. Declinação da competência relativa que precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme os arts. 64 e 65 do CPC, bem como a súmula 33 do STJ. 4. Nova redação dos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC. Lei 14.879/2024. Caso concreto em que o juízo de origem, sem prévia provocação de qualquer das partes, declarou, de ofício, a incompetência para processar e julgar a ação. Inviabilidade porquanto não configurado abuso e escolha de foro aleatório. Contrato que prevê o foro de eleição como sendo o da obrigação de construção do empreendimento imobiliário, inexistindo abusividade ou aleatoriedade na escolha. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 63, 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora Fabiana Zilles, por unanimidade, juntado aos autos em 02/08/2024. Conflito de Competência , n.º 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023). Conflito de Competência , n.º 51453761920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50006325720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-01-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PROMESSA DE COMPRA E VENDA . AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FACULDADE DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Na hipótese, a ação baseia-se em relação de consumo, de modo que o autor tem a faculdade prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor , de escolher por ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no foro do domicílio do réu. Admitindo-se, também, que o consumidor escolha pelo regramento da competência prevista no Código de Processo Civil 2. Tratando-se de competência relativa, esta não pode ser suscitada de ofício, conforme dispões a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.(Conflito de competência , Nº 52013821220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 17-09-2024) Dessa forma, renovada vênia, impositiva a reforma da r. decisão agravada, modo a determinar o trâmite do processo perante o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado/RS. III - Dispositivo Por estas razões, com lastro no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil, dou provimento de plano ao agravo de instrumento, para fixar a competência do Juízo a quo para processamento e julgamento da ação originária. Publique-se e Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5183813-61.2025.8.21.7000

ID: 324289796

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183813-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCE MARI BOEIRA JACOBI

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Agravo de Instrumento Nº 5183813-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : JESSICA MARIANE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUCE MARI BOEIRA JACOBI (OAB RS114949) DESPACHO… Agravo de Instrumento Nº 5183813-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : JESSICA MARIANE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUCE MARI BOEIRA JACOBI (OAB RS114949) DESPACHO/DECISÃO JESSICA MARIANE DOS SANTOS interpõe agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a liminar nos autos da ação de reintegração de posse movida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO BOM / RS, proferida nos seguintes termos ( evento 8, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPO BOM/RS em face de JESSICA MARIANE DOS SANTOS , ambos qualificados nos autos. Narra o autor, em sua petição inicial (Evento 1, INIC1), que é proprietário e possuidor do imóvel objeto da matrícula nº 9.979, do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca. Alega que, em fiscalização realizada em 17 de abril de 2025, constatou-se a invasão do referido bem público pela ré, com o início de construções irregulares. Aduz que a ré foi notificada administrativamente em 05 de fevereiro de 2024 (Notificação Preliminar nº 37205) para paralisar a construção e demolir as edificações já realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contudo, não atendeu à determinação, caracterizando o esbulho possessório. Sustenta que a posse do ente público sobre seus bens é de natureza jurídica e inerente ao domínio. Fundamenta seu pleito nos artigos 1.210 do Código Civil e artigos 560 e seguintes, bem como no artigo 300, todos do Código de Processo Civil. Requereu, em sede de tutela de urgência inaudita altera pars , a expedição de mandado de reintegração de posse da área esbulhada, com a cominação de multa diária em caso de descumprimento. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com a confirmação da liminar, consolidando-se a posse em favor do Município e condenando a ré a promover, às suas expensas, a desocupação definitiva do local, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.710,50. Juntou procuração e documentos (Evento 1, PROC2 a OUT8), incluindo fotografias, matrícula do imóvel, notificação administrativa e certidão da fiscalização. Inicialmente distribuído à Vara da Direção do Foro, o feito foi redistribuído a este Juízo Cível, por decisão que reconheceu a incompetência daquele para processar e julgar a demanda (Evento 3, DESPADEC1). Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente decisão interlocutória reside na análise do pedido de tutela de urgência formulado pelo Município autor, visando à sua reintegração liminar na posse do imóvel descrito na inicial, o qual alega ter sido esbulhado pela ré. Conforme se depreende da narrativa inicial e dos documentos acostados, especialmente a Notificação Preliminar nº 37205 (Evento 1, NOT7), datada de 17 de abril de 2025, a qual concedeu o prazo de 7 (sete) dias para a desocupação e demolição, o suposto esbulho teria se consolidado após o decurso deste prazo, ou seja, a partir de 24 de abril de 2025. Tendo a presente ação sido ajuizada em 29 de maio de 2025, verifica-se que transcorreu lapso temporal inferior a ano e dia entre a data da caracterização do esbulho e a propositura da demanda. Nesse contexto, a pretensão liminar se submete ao rito especial previsto nos artigos 562 e seguintes do Código de Processo Civil, que autoriza a expedição de mandado liminar de reintegração de posse mediante a simples comprovação dos requisitos do artigo 561 do mesmo diploma legal. O artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece que "Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Analisando os autos, entendo que os requisitos para a concessão da liminar possessória encontram-se presentes. A posse do Município autor está suficientemente demonstrada. A matrícula nº 9.979 do Registro de Imóveis de Campo Bom (Evento 1, MATRIMÓVEL6) atesta a propriedade do imóvel em litígio em nome do Município de Campo Bom. Tratando-se de bem público, a posse do ente municipal é considerada juris propria , ou seja, decorre do próprio título de domínio e possui natureza jurídica, prescindindo de demonstração de atos materiais de efetiva ocupação física anterior para fins de proteção possessória contra particulares. A ocupação de bem público por particular, sem a devida autorização, concessão ou permissão da Administração Pública, configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de gerar direitos possessórios oponíveis ao ente público proprietário, conforme se extrai da disciplina dos bens públicos no Código Civil. O esbulho praticado pela ré também restou demonstrado. Os documentos carreados aos autos, como as fotografias (Evento 1, OUT3, OUT4, OUT5), a Notificação Preliminar nº 37205 (Evento 1, NOT7) e a Certidão emitida pelo Setor de Fiscalização (Evento 1, OUT8), indicam a ocorrência da ocupação irregular do imóvel pela ré, com a realização de construções. A referida notificação, datada de 17 de abril de 2025, cientificou a ré sobre a irregularidade da ocupação e da construção, determinando a paralisação imediata das obras e a demolição da parte já edificada, bem como a desocupação, no prazo de 7 dias. O descumprimento da notificação, conforme alegado e corroborado pela certidão de fiscalização, que informa a persistência da irregularidade, caracteriza o esbulho possessório, tornando a posse da ré injusta e precária. A data do esbulho é o dia seguinte ao término do prazo concedido na notificação para desocupação, ou seja, 24 de abril de 2025, conforme já mencionado. A perda da posse pelo Município se configura pela impossibilidade de exercer seus direitos dominiais sobre o imóvel em razão da ocupação irregular da ré, que impede a utilização do bem para fins de interesse público. Ressalte-se que, em se tratando de ocupação de bem público, a concessão da medida liminar inaudita altera pars se mostra adequada, nos termos do artigo 562 do CPC, uma vez que a prévia oitiva da ré poderia retardar a efetivação da tutela e permitir a continuidade ou o agravamento da situação de irregularidade, tornando a medida, ao final, menos eficaz. A necessidade de proteger o patrimônio público e o interesse coletivo sobrepõe-se, neste momento processual, ao contraditório prévio, que será devidamente exercido após a citação. Quanto ao pedido de cominação de multa diária, este encontra amparo no artigo 537 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz impor multa com o objetivo de assegurar o cumprimento de decisão judicial que determine obrigação de fazer ou não fazer. A fixação de astreintes é medida coercitiva pertinente para compelir a ré ao cumprimento da ordem de desocupação e para coibir eventual novo esbulho ou resistência. Por fim, a ordem de reintegração de posse deve abranger não apenas a pessoa da ré, mas também quaisquer outros indivíduos que eventualmente se encontrem ocupando o imóvel de forma irregular, a fim de garantir a plena eficácia da medida. A desocupação implica, necessariamente, a remoção de pessoas, bens e eventuais construções que obstem o livre exercício da posse pelo Município, especialmente considerando que a notificação administrativa já determinava a demolição das edificações irregulares. Destarte, presentes os requisitos legais, o deferimento da liminar é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 562 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel objeto da matrícula nº 9.979 do Ofício do Registro de Imóveis de Campo Bom/RS, descrito na petição inicial, em favor do MUNICÍPIO DE CAMPO BOM/RS . Em consequência: 1. Expeça-se, com urgência, mandado de reintegração de posse , a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que a ré JESSICA MARIANE DOS SANTOS e quaisquer outras pessoas que eventualmente estejam ocupando o imóvel, o desocupem voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias , removendo seus pertences e eventuais construções irregulares que impeçam o pleno exercício da posse pelo Município, sob pena de desocupação compulsória. 2. Decorrido o prazo para desocupação voluntária sem o devido cumprimento, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à reintegração compulsória, utilizando-se de reforço policial, se necessário, e de ordem de arrombamento, observadas as cautelas legais e o respeito à dignidade dos ocupantes. O Oficial de Justiça deverá descrever pormenorizadamente as diligências e eventuais ocorrências. 3. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) , limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento da ordem de desocupação após o prazo concedido, ou na hipótese de novo esbulho ou turbação da posse por parte da ré ou de terceiros a seu mando, sem prejuízo de majoração e da apuração de responsabilidade por crime de desobediência, nos termos do artigo 536, §1º, e artigo 537, ambos do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a ré JESSICA MARIANE DOS SANTOS , por mandado, no endereço indicado na inicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O mandado de citação deverá ser acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão. 5. Intimem-se as partes. O Município autor deverá ser intimado, inclusive, para fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado, se for o caso. Cumpra-se com urgência. No recurso, sustenta que, atualmente, residem no imóvel quatro famílias distintas, distribuídas em quatro residências construídas no local, sendo que uma residência está totalmente destruída, e as outras parcialmente. Diz que sua família ocupa o imóvel há 27 anos, possuindo como comprovação registros escolares das crianças, cadastros no CadÚnico e contratos de fornecimento de água junto à Corsan. Menciona que, em razão da enchente de maio de 2024, a irmã da agravante, Sra. Mariele, perdeu sua residência, tendo a Defesa Civil Municipal, por meio do Laudo de Vistoria n. 48/2024, determinado a necessidade de desmanche e reconstrução da estrutura habitacional. Argumenta que, em 14/07/2024, foi elaborado Laudo Habitacional pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, atestando a situação das residências no pós-enchente, para fins de futura entrega de unidades habitacionais. Refere que desde a aquisição do imóvel pelo Sr. Adão Elceu Machado dos Santos em 1998, jamais houve qualquer notificação, advertência ou fiscalização do Poder Público a respeito da titularidade da área. Pelo contrário, o próprio Município, após as enchentes de 2024, realizou vistoria nas residências e orientou formalmente a família a desmanchar uma das casas e reconstruí-la, inclusive com laudos e formulários de diagnóstico habitacional assinados por técnicos da Prefeitura. Aduz que remoção forçada dessas famílias, além de injusta, criaria um problema social ainda maior, deixando-as em situação de rua, o que ofende os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e o direito à moradia. Menciona que as famílias pleiteiam apenas que a desocupação seja condicionada à efetiva entrega das residências prometidas pela Prefeitura, de forma a garantir que não sejam injustamente colocadas em situação de rua. Requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária e o recebimento do recurso com efeito suspensivo para sustar a liminar de reintegração de posse. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão e reconhecer a inexistência de esbulho, assegurando o direito de posse legítima da agravante e de sua família sobre o imóvel ( evento 1, INIC1 ). Analisado o recurso em plantão, foi remetido à distribuição normal ( evento 4, DESPADEC1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, porque admissível. Nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, cabe ao relator, ao receber o agravo de instrumento, atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, assim redigido: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, tratando-se de ação de força nova (menos de um ano e dia), incumbe à parte autora comprovar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, consoante preconiza o art. 561 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, sob cognição sumária, própria do pedido deduzido, ficou demonstrada a titularidade do imóvel pelo município de Campo Bom/RS, pela Matrícula acostada ao evento 1, MATRIMÓVEL6 , bem como, o esbulho possessório praticado, em tese, pela notificação ( evento 1, DOC7 ) e pelas fotos juntadas ( evento 1, OUT3 / evento 1, OUT4 / evento 1, OUT5 ), que denotam uma construção em andamento no bem. Todavia, ao que tudo indica, após a leitura das razões recursais, a ocupação do imóvel se deu em meados de 1990, sem oposição do município, não obstante o bem público seja insuscetível de posse por particular, mas apenas de mera detenção. Atualmente, ao que se depreende dos autos, o imóvel abriga famílias que foram atingidas pela enchente que assolou a cidade em maio/2024. Aliado a isso, a agravante juntou laudo de vistoria ( evento 1, LAUDO6 ) e formulário de diagnóstico habitacional ( evento 1, FORM7 ) elaborados pelo próprio Estado, em tese, com o objetivo de concentrar informações das condições das moradias afetadas pela enchente. Por fim, considerando a afirmação da recorrente no sentido de que as famílias "pleiteiam apenas que a desocupação seja condicionada à efetiva entrega das residências prometidas pela Prefeitura" , e a existência de documentação que dá conta de que, ao que parece, há de fato alguma movimentação do Município no sentido de assegurar alguma condição de moradia às famílias que ocupam o imóvel, tenho que a demanda toma forma coletiva e deve ser analisada com cautela. Assim, entendo que, até que se oportunize o devido contraditório no âmbito deste agravo de instumento, prudente que resguarde o direito social à moradia. Ante o exposto, recebo o recurso no duplo efeito , a fim de sustar a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse em prol do município, até o julgamento do mérito deste agravo. Intimem-se as partes, inclusive o Ministério Público. Comunique-se o juízo de origem, com urgência. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5161212-61.2025.8.21.7000

ID: 302660699

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161212-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DJM INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MATEUS TELOEKEN

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JANAINA DENISE RODRIGUES

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LUIZA WINKELMANN

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MAURICIO ALFREDO GEWEHR

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CACIUS ALBERTO SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5161212-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : DJM INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : CACIUS ALBERTO SCHUH (OAB RS0555… Agravo de Instrumento Nº 5161212-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : DJM INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : CACIUS ALBERTO SCHUH (OAB RS055538) ADVOGADO(A) : MAURICIO ALFREDO GEWEHR (OAB RS080506) ADVOGADO(A) : LUIZA WINKELMANN (OAB RS121420) ADVOGADO(A) : JANAINA DENISE RODRIGUES (OAB RS123959) ADVOGADO(A) : LUCAS MATEUS TELOEKEN (OAB RS137540) DESPACHO/DECISÃO I — Relatório. DJM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA interpõe Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial movida contra DJALMO DUMKE e ROSANGELA GELSDORF DUMKE , que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos ( processo 5001177-46.2025.8.21.0140/RS, evento 6, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de execução de título para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela de urgência cautelar ajuizada por DJM INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em face de DJALMO DUMKE e ROSANGELA GELSDORF DUMKE . A parte exequente alegou que em 23 de janeiro de 2024 as partes celebraram Contrato Particular de Empréstimo e Confissão de Dívida, através do qual a exequente lhes adiantaria o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) referente a compra de arroz em casca em até dez dias úteis contados da data da assinatura daquele termo. Todavia, as executadas não teriam cumprido a sua contraprestação de entrega das sacas e, portanto, a exequente postulou a cautelar de arresto. Pagou as custas iniciais. É o relato. Decido . Recebo a inicial, equivalendo esta decisão à certidão para produzir os efeitos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Para a obtenção da tutela de urgência é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, consoante artigo 300 do Código de Processo Civil. A partir da análise da inicial e documentos anexados, verifica-se não haver como acolher o pedido liminar deduzido. Apesar da parte exequente ser portadora de título executivo extrajudicial firmado com os executados, o arresto como medida de garantia da execução - constrição patrimonial antes da manifestação do(s) devedor(es) - trata-se de hipótese de diferimento do contraditório. É a exceção e não, a regra . Nesse sentido, o artigo 830 do Código de Processo Civil delimita a utilização do arresto à hipótese de dificuldade de localização do devedor para fins de citação. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Ademais, como tem decidido de forma pacífica o TJRS, o arresto só é admitido de forma diferida - sem a oitiva da parte contrária e antes de ser ofertado o devido contraditório - regra no direito pátrio, inteligência do artigo 9° do Código de Processo Civil, nos casos em que forem efetuadas diligências infrutíferas para a localização da parte devedora, o que, entretanto, não é o caso dos autos . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS PRÉ-PENHORA. RÉU NÃO CITADO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. ADMITE-SE NA EXECUÇÃO, ANTES DE PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO E DESDE QUE EFETUADAS DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA A SUA LOCALIZAÇÃO, O ARRESTO DE BENS PRÉ-PENHORA COM O PROPÓSITO ACAUTELATÓRIO, QUANDO PRESENTE SITUAÇÃO DE RISCO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 799, VIII, C/C ARTS. 300 E 301, DO CPC, BEM COMO QUANDO O DEVEDOR NÃO FOR LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, INCIDINDO, NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, O DISPOSTO NO ART. 830 DO CPC. O CASO DOS AUTOS NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES EM QUE PERMITIDO O ARRESTO PRÉ-PENHORA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM EFETUADAS DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OUTRA DEMANDA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 69 DO CPC) NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A FORMA DE CITAÇÃO PRESCRITA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ QUE A CITAÇÃO É O ATO PELO QUAL O RÉU TOMA CIÊNCIA DA DEMANDA, SENDO REQUISITO DE VALIDADE PROCESSUAL (ARTS. 238 E 239 DO CPC). ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 280 DO CPC, AS CITAÇÕES E AS INTIMAÇÕES SERÃO NULAS QUANDO FEITAS SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. ASSIM, A CITAÇÃO DEVE SER PESSOAL OU REALIZADA NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL (ART. 242 DO CPC), SENDO FEITA PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO E, NA IMPOSSIBILIDADE DESTE, POR CORREIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA, SE O CITANDO COMPARECER EM CARTÓRIO, OU POR EDITAL (ART. 246 DO CPC). PORTANTO, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA QUE A CITAÇÃO OCORRA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA DEMANDA DIVERSA, RESTA INVIABILIZADO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. A SENTENÇA A SER PROLATADA NO PROCESSO Nº 5006303- 95.2019.8.21.0008 NÃO POSSUIRÁ NATUREZA CONDENATÓRIA, DE MODO QUE A PARTE AUTORA DA AÇÃO, ORA EXECUTADA, NÃO TERÁ CRÉDITO A RECEBER. DESSE MODO, MOSTRA-SE INÓCUA A PRETENSÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. RECURSO DESROVIDO. UNÂNIME.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52539689420228217000, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC, JULGADO EM: 31-05-2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NOVO FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CASO EM QUE, AUSENTE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA, INVIÁVEL SE MOSTRA A PENHORA NOS TERMOS EM QUE PRETENDIDA. NÃO TENDO A PARTE AGRAVANTE APRESENTADO NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE PROMOVER A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA, NÃO HÁ RAZÕES PARA MODIFICÁ-LA. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50863826620218217000, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEOBERTO NARCISO BRANCHER, JULGADO EM: 18-08-2021) A ausência de pagamento não implica, automaticamente, conduta fraudulenta ou esvaziamento patrimonial, mas apenas inadimplência. Isso porque, embora haja a comprovação da dívida, não há demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no caso de se aguardar o trâmite regular do feito, com citação e posterior determinação de penhora de bens. Além disso, não se pode, já neste momento, penalizar a parte executada sem que antes lhe seja oportunizado o pagamento do débito, seguindo-se o procedimento executivo comum, pois, na hipótese, inexiste situação peculiar que justifique a adição de medidas constritivas de forma urgente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO ON-LINE DE VALORES NAS CONTAS DOS EXECUTADOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, prevista no artigo 301 do Código de Processo Civil, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do mesmo diploma processual. No caso, embora o ajuizamento da execução tenho ocorrido em janeiro de 2017, verifica-se que houve somente uma tentativa de citação da parte executada, via correio, em que os ARs voltaram negativos, em razão da mudança de endereço. Não há, até o momento, suspeita de ocultação dos executados nem informação do atual endereço destes ou, ainda, comprovação, pelo Banco exequente, de que tenha empreendido diligências nesse sentido. Logo, não se pode concluir que há grande dificuldade em localizar os executados ou que estejam se ocultando, tampouco que o exequente não receberá seu crédito, conforme previsto nos artigos 830 e 854, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, por ora, não se verifica o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Assim, não preenchidos os dois requisitos legais artigo 300, caput, do CPC, de forma cumulativa, vai mantido o indeferimento do arresto on-line de valores, via SISBAJUD, nas contas dos executados. RECURSO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085509396, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 20-01-2022) - grifei. 1. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias , efetuar o pagamento da dívida (artigo 829 do Código de Processo Civil). 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827, “caput”, do CPC), ficando ciente o(a) executado(a) de que a verba honorária será reduzida pela metade, caso seja efetuado integral pagamento no prazo de 3 dias (art. 827, § 1º, do CPC). 4. Não efetuado o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação dos bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1º do art. 829). 5. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC) e nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). 6. Incumbirá ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (art. 830, §2º, do CPC). 7. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC), oportunidade na qual deverá ser intimado o exequente para dizer quanto ao prosseguimento do expediente. Intimações eletrônicas agendadas. Em suas razões, a parte agravante refere ter obtido informação de que os agravados mesmo possuindo quantidade de arroz suficiente para saldar a obrigação, os ora agravados depositaram todo o produto junto à Cooperativa Agroindustrial Cooperja e ao Engenho Moraes Ltda., buscando furtarem-se da dívida . Destaca que se trata de execução para entrega de coisa, e não por quantia certa. Aponta que a probabilidade do direito consiste na existência de contrato em que os agravados se comprometeram a quitar o débito com a entrega de produto; e o perigo de dano está consubstanciado no intento furtivo dos agravados depositarem o arroz em casca junto à Cooperativa Agroindustrial Cooperja e o ao Engenho Moraes Ltda. Entende que esse depósito configura ocultação do produto. Sustenta que a pretensão é de obrigação de coisa, e não de pagamento em espécie. Ressalta o intuito de prevenir a alienação dos grãos depositados naquelas cooperativas após serem citados na execução, não se tratando de medida desproporcional ou irreversível. Pede a concessão da tutela recursal, para se determinar a realização imediata do arresto de grãos e, ao final, o provimento do recurso ( 1.1 ). Efetuado o recolhimento do preparo recursal ( 3.1 ). Distribuídos os autos, vieram conclusos para apreciação. É o relatório para o momento. II — Fundamentação. O inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil permite a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial, desde que comprovada a relevância da fundamentação e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. No mesmo sentido, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o perigo na demora do provimento ( periculum in mora ). De ressaltar que, no tocante ao periculum in mora, a lei contempla duas modalidades distintas: (1) o perigo de dano (à parte) e (2) o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, insurge-se a parte agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto de 1.173,64 (um mil cento e setenta e três inteiros e sessenta e quatro centésimos) sacas de arroz em casca que os executados/agravados tenham junto à Cooperativa Agroindustrial Cooperja e ao Engenho Moraes Ltda. A probabilidadade do direito da empresa exequente vem amparada no Instrumento Particular de Empréstimo e Confissão de Dívida acostado aos autos no evento 1, CONTR2 , comprovando a existência de dívida líquida, certa e vencida. Registra-se a existência de informação de que a mercadoria ofertada para pagamento da dívida ( arroz em casca safra 2023/2024 ) fora entregue a terceiros, para comercialização. Há, nesse cenário, risco de dano que justifica a tutela cautelar pretendida para assegurar o êxito da execução proposta. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO LIMINAR DE GRÃOS . INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de arresto liminar de grãos em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) a alegação de incompetência territorial do juízo de origem; (ii) a legalidade do arresto liminar de bens essenciais à atividade agrícola antes da citação válida dos agravantes; (iii) o pedido de concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A alegação de incompetência territorial não foi suscitada no juízo de origem, inviabilizando sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância.2. O arresto liminar de grãos está justificado pela urgência e risco de ineficácia da execução, sendo compatível com o contraditório postergado previsto no art. 300 do CPC.3. A medida cautelar visa garantir o resultado útil da execução, recaindo sobre o objeto específico da obrigação assumida, sem comprometer a função social da propriedade ou a subsistência dos agravantes.4. A concessão da gratuidade da justiça foi deferida apenas para fins de processamento do recurso, considerando que a questão não foi apreciada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 781 e 830.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51317448620248217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 26-08-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50476700720218217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 10-06-2021.(Agravo de Instrumento, Nº 51098034620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 01-05-2025) Cumpre lembrar que se trata de bem de fácil comércio e transporte, mostrando-se prudente o arresto, pelo menos até a manifestação da parte devedora, que poderá comprovar a disponibilidade de produto semelhante para quitação da obrigação. Impende referir, finalmente, que o pedido contempla a hipótese de manutenção do produto no depósito onde for encontrado. Nesse contexto, a concessão do efeito suspensivo ativo requerido é medida salutar, diante dos argumentos lançados pela parte agravante, porquanto se verifica que a manutenção da decisão agravada poderá causar à parte recorrente lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. III — Dispositivo. Portanto, presentes os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do CPC, agrego efeito suspensivo ativo ao recurso para deferir o arresto de 1.173,64 (um mil cento e setenta e três inteiros e sessenta e quatro centésimos) sacas de arroz em casca que os agravados tenham junto à Cooperativa Agroindustrial Cooperja e ao Engenho Moraes Ltda, ficando essas empresas como depositárias do arroz apreendido até o julgamento do mérito deste recurso. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões, querendo, no prazo legal. Intimem-se.

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Processo nº 5082933-61.2025.8.21.7000

ID: 277296200

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082933-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CADONA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA LUIS ALBERTO CADONA RAFAEL CADONA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO BUZATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5082933-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : RAFAEL CADONA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BU… Agravo de Instrumento Nº 5082933-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : RAFAEL CADONA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BUZATTO (OAB RS076562) AGRAVANTE : LUIS ALBERTO CADONA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BUZATTO (OAB RS076562) AGRAVANTE : CADONA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BUZATTO (OAB RS076562) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCESSO DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela parte agravante, sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) a alegação de excesso de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de excesso de penhora não pode ser conhecida em sede recursal, pois não houve decisão definitiva do juízo de origem sobre o tema, de modo que sua análise em recurso configuraria supressão de instância. 4. A parte agravante não demonstrou a probabilidade do direito nem o perigo de dano irreparável, requisitos indispensáveis para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme art. 919, § 1º, do CPC. 5. A jurisprudência do STJ não considera abusiva a utilização do CDI como indexador em contratos bancários, desde que não haja manipulação unilateral pelas instituições financeiras. 6. A simples comparação entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade, conforme precedentes do STJ. 7. Não há demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo prosseguimento dos atos executivos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, além de garantia, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. 2. A abusividade contratual não pode ser verificada de modo sumário apenas pela utilização do CDI nos encargos contratuais ou pela mera discrepância da taxa de juros remuneratórios em relação à média de mercado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; STJ, Súmula 176. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1781959/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.02.2020; STJ, AgInt no AREsp 2175236/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27/08/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CADONA COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA e outros contra decisão proferida nos autos dos embargos à execução opostos em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RAÍZES - SICREDI RAÍZES RS/SC/MG, autuados sob o n.º 5000369-13.2025.8.21.0020. A decisão recorrida indeferiu o efeito suspensivo aos embargos, nos seguintes termos ( 11.1 ): " 1. Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo, pois não preenchidos cumulativamente os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, junto cópia desta decisão no processo de execução. 2. Intime-se a parte embargada para impugnar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil). 3. Após, voltem os autos conclusos para saneamento. Intimações eletrônicas agendadas." Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte recorrente alega o preenchimento dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, destacando que a execução encontra-se garantida por penhora de bens e que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, conforme art. 300 do CPC. Refere, ainda, excesso de penhora, pois a agravada indicou à constrição um imóvel cuja matrícula original já havia sido desmembrada em 10 lotes, sendo um deles suficiente para garantir a dívida. Afirma ainda que o prosseguimento da execução poderá ensejar alienação em hasta pública de bem de valor excessivo, causando grave prejuízo patrimonial ao agravante. Aduz a inépcia da petição inicial da execução, por ausência de planilha de cálculo exigida pelo art. 798, I, b, do CPC, bem como a abusividade dos encargos pactuados na cédula de crédito bancário. Nesse ponto, aponta que os juros contratados (26,82% ao ano) são superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN, e que os encargos moratórios (DI-Cetip Over + juros de 42,576089% ao ano) ultrapassam os limites razoáveis, configurando onerosidade excessiva. Invoca precedentes do Tribunal de Justiça do RS que reconhecem a possibilidade de revisão judicial de taxas abusivas e a nulidade de cláusulas que vinculam os encargos à taxa DI-Cetip, com fundamento na Súmula 176 do STJ. Ressalta que se trata de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, atribuindo-se efeito suspensivo aos embargos à execução. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Cinge-se a controvérsia a avaliar a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo aos embargos da execução e a alegação de excesso de penhora. De saída, cumpre salientar que eventual excesso de penhora deve ser avaliado em relação à penhora efetivamente determinada pelo juízo de origem, não em relação à penhora requerida pela parte exequente. Com efeito, a inicial da execução acompanha a certidão do imóvel de matrícula n.º 32.407 do Ofício de Registro de Imóveis de Frederico Wesphalen ( 1.7 ), avaliado em R$ 3.479.480,50 – que havia sido dado em garantia de pagamento da cédula de crédito exequenda. Entretanto, a parte executada juntou as certidões atualizadas, bem como requereu a penhora sobre apenas dois dos imóveis desmembrados, o que foi deferido pelo juízo, com a abertura de prazo para que a parte executada oferecesse embargos à penhora ( 35.1 ). O prazo para manifestação na origem permanece aberto. Logo, além do descompasso dos argumentos da parte agravante em relação à penhora efetivamente realizada, sequer há decisão definitiva do juízo de origem acerca de eventual excesso de penhora, o que impede seu conhecimento em sede recursal, pois configuraria nulidade por supressão de instância. A parte cognoscível do recurso, portanto, restringe-se à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. A suspensão dos atos de constrição patrimonial sobre todo o patrimônio do executado é medida que tem previsão excepcional no recebimento dos embargos à execução. Para tanto, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso presente, tem-se a execução de operação de crédito no valor atualizado de R$ 264.238,48, à data do ajuizamento. Não consta avaliação dos imóveis penhorados ( 32.3 e 32.4 ), de modo que sequer seria possível afirmar, estreme de dúvidas, que seriam suficientes para garantir a execução. De qualquer forma, indemonstrados os demais requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da tutela provisória, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tese central de defesa dos embargos à execução está calcada na alegação de abusividade dos encargos contratuais, especialmente pela utilização do CDI (DI-Cetip). Pela jurisprudência mais recente, não se pode dizer que há entendimento consolidado no âmbito do STJ quanto à abusividade na utilização do CDI nos encargos do contrato. O entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça em relação ao ponto, conforme Súmula n.º 176 1 , calcava-se na impossibilidade de que o contrato pudesse ser vinculado a índice manipulado exclusivamente pelas instituições financeiras em seu benefício próprio. Essa questão vem sofrendo flexibilização pela recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dada a apuração do CDI por critérios macroeconômicos que não podem ser manipulados de forma unilateral pelas instituições financeiras. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Ação revisional de contrato bancário na qual se discute se é ou não admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), à luz do disposto na Súmula nº 176/STJ. De acordo com as normas aplicáveis às operações ativas e passivas de que trata a Resolução nº 1.143/1986, do Conselho Monetário Nacional, não há óbice em se adotar as taxas de juros praticadas nas operações de depósitos interfinanceiros como base para o reajuste periódico das taxas flutuantes, desde que calculadas com regularidade e amplamente divulgadas ao público. O depósito interfinanceiro (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e permitir que as instituições que têm recursos sobrando possam emprestar àquelas que estão em posição deficitária.5. Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A denominada Taxa CDI, ou simplesmente DI, é calculada com base nas taxas aplicadas em tais operações, refletindo, portanto, o custo de captação de moeda suportado pelos bancos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é potestativa a cláusula que deixa ao arbítrio das instituições financeiras, ou associação de classe que as representa, o cálculo dos encargos cobrados nos contratos bancários. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários ( CDI s), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verifica na espécie. Recurso especial provido. (REsp 1781959/SC. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Data do Julgamento: 11.02.2020) (grifei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). ÍNDICE FLUTUANTE QUE REFLETE A VARIAÇÃO DO CUSTO DA MOEDA NO MERCADO INTERBANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, SOMADA A JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. Em se tratando de serviços que tenham por objeto a captação de recursos ou concessão de empréstimos pelas instituições financeiras, o CDI é índice flutuante adequado para medir a variação do custo da moeda, uma vez que é o adotado no mercado interbancário ao qual recorrem as instituições financeiras no fechamento diário de suas operações. Ao contrário do INPC e do IPCA, que são índices neutros de correção destinados a reajustar os contratos envolvendo bens e serviços em geral, o índice setorial que mede a variação do custo do dinheiro em negócios bancários é o CDI, do mesmo modo como INCC é o índice que mede a variação do custo dos insumos na construção civil. Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante CDI , acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante o nome atribuído a tal encargo (juros, correção monetária, "correção remuneratória"), cumprindo apenas verificar se a somatória dos encargos contratados não se revela abusiva, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não se evidencia na espécie. Precedente. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 2175236/SC. Rel. Min. Marco Buzzi. Quarta Turma. Data do Julgamento: 27/08/2024. DJe: 22/10/2024) As demais teses defensivas da parte agravante acerca da abusividade contratual resumem-se à aplicação de taxa de juros remuneratórios na avença em valores superiores à média de mercado, segundo apuração do Banco Central, o que, por si só, não indica a probabilidade do direito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade) (grifei) Salienta-se, inclusive, que, diferentemente do alegado pela parte agravante, a parte exequente apresentou cálculo da evolução da dívida e discriminação dos encargos ( 1.4 ). A parte executada, por sua vez, questiona os cálculos de maneira genérica e refere abusividade dos encargos sem sequer fazer a indicação do valor que entende devido. Assim, eventual abusividade e excessiva onerosidade, na intensidade apontada, só poderá ser aferida, eventualmente, com a regular tramitação do feito, jamais em sede de cognição sumária. No mais, não há demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo prosseguimento dos atos executivos. Em sendo cumulativos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a falta de qualquer deles seria suficiente para justificar o indeferimento da medida e, consequentemente, o efeito suspensivo aos embargos à execução. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo de instrumento e, na parte conhecida NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 1 . É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.

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Banco Do Brasil S/A x Maria Dall Agnol

ID: 320854325

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174501-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA DALL AGNOL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO FERRARI BRANDÃO GOMES

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PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174501-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : M… Agravo de Instrumento Nº 5174501-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARIA DALL AGNOL ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. GESTÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. ACTIO NATA . TEMA 1.150 do STJ. - Tanto a legitimidade passiva do Banco do Brasil, quanto o prazo prescricional decenal restaram estabelecidos no Tema 1.150 do STJ 1 : i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. - Legítimo o Banco do Brasil a figurar no polo passivo, portanto. Competência da Justiça Estadual ao julgamento. - Prescrição decenal não implementada em função de que o marco inicial é a data do conhecimento do prejuízo, da emissão dos extratos pelo réu no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO BRASIL S/A agrava de instrumento em demanda na qual contende com MARIA DALL AGNOL . Foi o decisum a quo : Vistos. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA IMPUGNAÇÃO À AJG O art. 98 do CPC dispõe que Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda, o art. 100 do CPC reza que Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Interpretando os referidos dispositivos legais, firmou-se o entendimento de que, em se tratando de requerente pessoa natural, tal como no caso concreto, recai sobre a parte contrária o ônus de demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário da gratuidade da justiça goza de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Ilustrativamente, cita-se a decisão proferida na Apelação Cível 70069289379, Rel. Des. GIOVANNI CONTI, cuja ementa foi lançada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES A AMPARAR A CASSAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE. Não trazidos aos autos pela parte impugnante meios de prova robustos capaz de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado e estando as razões do incidente de impugnação limitadas à seara das meras alegações, deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. Descabe a fixação de honorários advocatícios no incidente, pois ausente previsão legal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. No caso concreto, a parte impugnante não trouxe prova cabal no sentido de que a parte impugnada possua capacidade econômica de suportar os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, ônus que lhe incumbia. Portanto, desacolho a impugnação da gratuidade da justiça. 1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL Não assiste razão ao réu, pois a tese fixada no Tema n.º 1.150 do STJ foi a de que: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa” . 1.3 DA PRESCRIÇÃO DECENAL O banco demandado sustentou a ocorrência de prescrição. A tese firmada pelo Tema n.º 1.150 do STJ fixou o termo inicial para a contagem da prescrição o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP. Não bastasse, o prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal, conforme art. 205 do Código Civil, consoante o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas conta vinculada ao Pis/Pasep: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, em se tratando de ação de visa à reparação indenizatória relativas ao PASEP, oriundos de eventuais depósitos a menor, o prazo prescricional para ajuizamento da ação é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Desta forma, em observância da teoria da actio nata, a contagem do prazo do autor iniciou em 26/05/2015, momento em que teve ciência do valor existente em sua conta. Quanto à interrupção do prazo prescricional pela propositura da ação nº 5007193-70.2017.4.04.7102, em 14/06/2017, como bem como colocou a sentença recorrida, por se tratar de demanda que envolveu questão de fundo diversa, não há o que se falar em interrupção do prazo prescricional (artigo 202, I, do Código Civil). Assim, considerando que o autor teve a possibilidade de sacar os valores depositados a título de PASEP, em 26/05/2015, bem como que a presente demanda foi proposta em 11/05/2020, tenho que não restou implementado o prazo prescricional de 10 anos, devendo ser afastado o seu reconhecimento. Além disso, conforme precedente acima colacionado, restou reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Assim, dou provimento ao recurso de apelação para: a) reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil; b) afastar o reconhecimento da prescrição trienal; e c) determinar o retorno dos autos à origem para análise das demais questões de mérito. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50033368320208210027, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 25-10-2023) grifei . Dessa forma, considerando que a parte autora alega que teve ciência dos desfalques em sua conta a título de PASEP atualmente, verifico que não se implementou o prazo prescricional de 10 (dez) anos. 2. DAS PROVAS Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apontar, de forma sucinta e objetiva, as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento da lide, indicando a matéria incontroversa, assim como as provas e documentos que amparam o pleito. Deverão as partes, no mesmo prazo, apontar as questões controvertidas, especificando as provas que pretendem ver produzidas, justificando sua relevância e pertinência ao julgamento da lide. Advirto às partes que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do feito e, com base no parágrafo único do art. 370, do CPC, serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de pedido de prova oral, no mesmo prazo, deverão as partes indicar e qualificar o rol, limitando-se a oitiva a três testemunhas, para fins de adequação de pauta e visando a melhor atender aos interesses dos litigantes, advogados e terceiros, considerada ainda a complexidade da causa (§7º do art. 357 do CPC). Registre-se que, conforme art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação judicial somente dar-se-á acaso devidamente demonstrada sua necessidade pela parte (art. 455, §4º, II, CPC). Havendo interesse na produção de provas, voltem para análise. Na inércia, tornem os autos conclusos para julgamento. Diligências necessárias. O agravante sustenta a sua ilegitimidade passiva, uma vez que se denomina apenas o depositário das quantias do PASEP. Cita jurisprudência e a Súmula 77 do STJ mencionando a CEF, que também diz ser mera operadora do PASEP. Traz o Tema 1.150 do STJ. Diz que a consequência dessa ilegitimidade é a incompetência da Justiça Comum ao passo que a responsabilidade recai na União Federal, deslocando o processo à Justiça Federal. No que se refere à prescrição, alude ser decenal e implementada ao passo que o marco inicial é a data do saque dos valores pelo autor . Refere prescrita também a pretensão no que diz com o ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do PIS/PASEP, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor I. Prequestiona a matéria à interposição de recurso à superior instância e pede pelo provimento do agravo de instrumento. É o breve relatório. Decido. Da legitimidade e da prescrição. A respeito da discussão, tanto no que se refere à (i)legitimidade passiva do Banco do Brasil, quanto ao prazo prescricional é de ser aplicado o contido na Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº. 1.150 2 : i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (grifos meus). Logo, dado o efeito vinculante extraído no julgamento dos recursos repetitivos [ REsp 1895936/TO , REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF ], conforme artigo 1.039 do CPC, a conclusão aqui proposta deve se dar de acordo com a tese firmada. Mesmo que pago o valor em data pretérita, cediço que o conhecimento do prejuízo - actio nata - se deu recentemente, através dos extratos/microfilmagens fornecidos pelo banco. Daí a não implementação do prazo decenal. No caso concreto, legítimo o Banco do Brasil a compor o polo passivo, o que fixa a competência na Justiça Comum. Nesse norte a jurisprudência do TJRS: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão de saneamento que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição em ação indenizatória por danos morais e materiais, cumulada com pedido de exibição de documentos, envolvendo falhas na administração de conta vinculada ao Pasep . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) se a prescrição aplicável é decenal; e (iii) se a Justiça Estadual é competente para julgar o caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas relativas a falhas na administração das contas do Pasep , incluindo saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos, conforme decidido pelo STJ no Tema 1150. 4. O prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, não se aplicando o prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932, visto que a ação é movida contra sociedade de economia mista e, portanto, regida pelo direito privado. 5. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular da conta toma conhecimento do prejuízo, em conformidade com a teoria da actio nata. 6. A competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a ação não trata de questões relacionadas à definição de índices de correção pelo Conselho Diretor do Pasep , mas sim da gestão realizada pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e nessa extensão desprovido, de plano. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC/2015, arts. 357 e 373; CF/1988, art. 109. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; REsp 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21.09.2023.( Agravo de Instrumento, Nº 53128118120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 26-10-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Cristalina, portanto, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ). 3. Considerando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 01/12/2023, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52330820620248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) Isso posto , nego provimento ao agravo de instrumento. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150 2. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150

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Valdeli Alves Do Amaral x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 332238263

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200497-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDELI ALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO

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Agravo de Instrumento Nº 5200497-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : VALDELI ALVES DO AMARAL ADVOGADO(A) : LEON… Agravo de Instrumento Nº 5200497-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : VALDELI ALVES DO AMARAL ADVOGADO(A) : LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO (OAB RS097308) ADVOGADO(A) : LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO . PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, CUMULADO COM O ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, E CONFORME PRECONIZADO NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULA A MATÉRIA E ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. 3. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE PRODUZ PROVA QUE CONTRAPÕE SUA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDELI ALVES DO AMARAL em face de decisão ( evento 14, DESPADEC1 ) proferida nos ação de repactuação de dívidas por superendividamento movida contra RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE PROFESSORES TEC. DE ENSINO AGRÍCOLA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RS - AJS , perante o Projeto de Gestão de Superendividamento. Por pertinente, reproduzo a decisão agravada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente ( evento 14, DESPADEC1 ): "As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, sob pena de o sistema torna-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. No caso dos autos, observo que a parte demandante aufere renda mensal bruta superior a 5 salários mínimos, conforme documentos juntados no evento 13, COMP4 e evento 1, CHEQ5 . Sendo assim, não se enquadra nos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária. Nesse sentido, o precedente que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADA. RENDIMENTO SUPERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos da ação de revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante atende aos requisitos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, considerando a sua situação financeira e a alegação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC assegura o benefício da gratuidade de justiça à pessoa que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar. 4. A análise da renda mensal da agravante, revela montante superior ao limite de cinco salários mínimos adotado por este Tribunal para concessão do benefício, conforme entendimento consolidado na Conclusão 49ª do Centro de Estudos. 5. O rendimento líquido mensal, mesmo após os descontos decorrentes de empréstimos, permanece suficiente para arcar com as custas processuais, afastando a alegação de hipossuficiência econômica. 6. A tese de superendividamento não é suficiente para justificar a concessão da gratuidade judiciária, especialmente quando a parte possui rendimentos brutos elevados, conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal. 7.Precedentes deste Tribunal de Justiça reforçam que o superendividamento, embora relevante, não autoriza o deferimento automático do benefício, sendo imprescindível comprovação objetiva da insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação objetiva de hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a alegação de superendividamento quando a renda da parte excede os parâmetros adotados pelo Tribunal. O parâmetro de cinco salários mínimos como limite para a concessão do benefício é compatível com a jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 932, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50660775620248217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 30.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51428219220248217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 02.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50494057020248217000, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 27.03.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53644763920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-12-2024) Portanto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora a realizar o pagamento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ex vi do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Faculto ao requerente, caso seja do seu interesse, o parcelamento das custas iniciais de distribuição da ação em até seis parcelas mensais, o que faço com lastro no §6º do artigo 98 do mesmo diploma legal referido no parágrafo supra. Em caso de aderência a tal regime de pagamento, a comprovação da quitação da primeira parcela deve vir aos autos desde já. Autorizo a remessa dos autos à Contadoria para lançamento da conta respectiva. Com o pagamento, voltem os autos conclusos." Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas inerentes ao processo. Sustenta que a análise da hipossuficiência econômica ora arguida não pode se limitar à renda bruta, devendo considerar também a líquida, que corresponde ao resíduo que resta após a subtração das despesas obrigatórias. Argumenta não lhe resta valor suficiente para prover o sustento próprio e familiarm razão pela qual exigir que arque com as custas processuais é o mesmo que negar o acesso à justiça. Colaciona julgados. Assim, requer o provimento do recurso, para ter concedida a gratuidade da justiça. É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. A parte recorrente está dispensada de recolher o preparo recursal, na forma do art. 99, § 7º, do CPC 1 , pois a pretensão deste recurso reside justamente na concessão da gratuidade da justiça. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ, e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC, dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Ainda no ponto, o STJ editou a Súmula n.º 568 e firmou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate possuir jurisprudência consolidada, in verbis : " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Sobre a concessão da gratuidade da justiça, a Constituição Federal assegura que o Estado deverá prestar assistência gratuita àqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência econômica, como se vê do art. 5º, inciso LXXIV: " Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" O Código de Processo Civil regula a matéria e define no artigo 98: " Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Do exposto, reputa-se como pressuposto elementar para a concessão da gratuidade da justiça, tanto para a pessoa natural como para a pessoa jurídica, a insuficiência de recursos para o custeio das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Deste modo, é ônus da parte interessada comprovar a insuficiência de recursos, seja a pessoa natural, seja a pessoa jurídica. Quanto à pessoa natural, a legislação processual prevê que a declaração de insuficiência de recursos possui presunção relativa de veracidade, como se vê do art. 99, § 3º, do CPC. Vale reiterar que a referida presunção é relativa, e que o Magistrado, ao identificar a ausência de qualquer dos pressupostos autorizadores à concessão da gratuidade da justiça, deve intimar a parte para complementar a documentação que aparelha o pedido de deferimento da benesse, sob pena de indeferimento da pretensão, na forma do § 2º do referido artigo. Por oportuno, reproduzo a norma citada: " Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Sobre a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica da pessoa natural, cito a doutrina de Daniel de Amorim Assumpção Neves 2 : "(...) a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios de abuso no pedido de concessão de assistência judiciária." 5. No caso sub judice , o acervo probatório carreado aos autos não corrobora a alegada carência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. A parte agravante acostou declaração de hipossuficiência economica ( evento 1, DECLPOBRE6 ), contracheques ( evento 1, CHEQ2 , evento 1, CHEQ3 , evento 1, CHEQ4 e evento 1, CHEQ5 ), extratos bancários ( evento 1, EXTRBANC15 a evento 1, EXTRBANC19 ) e Declarações de IRPF ( evento 13, COMP2 , evento 13, COMP3 e evento 13, COMP4 ) O contracheque mais recente apresentado, referente ao mês de junho de 2025 ( evento 1, CHEQ2 ), revela uma remuneração bruta de R$ 10.953,62, e líquida de R$ 3.390,95, deduzidos os descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda, pensão alimentícia e plano de saúde) e facultativos (empréstimos e mensalidades). Os contratos de mútuo consignados à folha de pagamento da parte recorrente totalizam R$ 1.736,91. Saliento que as despesas pessoais da parte interessada na gratuidade da justiça, ordinárias de manutenção, como aquelas havidas com alimentação, saúde, moradia, vestuário e similares, não devem ser computadas para fins de análise da hipossuficiência econômica ora arguida. A Declaração de IRPF mais recente apresentada, referente ao exercício de 2025 ( evento 13, COMP4 ), demonstra o recebimento de renda anual bruta na monta de R$ 178.271,37, cujos valores estão declarados dentre os rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, e sujeitos à tributação exclusiva/definitiva. Além dos valores contidos nos contracheques apresentados, provenientes do IPERGS, compulsando a DIRPF/2025, verifico que a parte agravante possui uma fonte de renda diversa da declarada nos autos, referente à Fundação Brigada Militar (02.579.915/0001-29), da qual auferiu o total de R$ 28.570,84 no respectivo ano-calendário. Prosseguindo. Os descontos obrigatórios totalizam R$ 60.772,79 (previdência, imposto de renda, pensão alimentícia e plano de saúde), que deduzidos da renda anual bruta apurada anteriormente, obtém-se R$ 117.498,58 líquidos. Assim, diluindo o valor obtido pelos doze meses do ano, constato que a parte recorrente aufere aproximadamente R$ 9.791,54. Subtraindo a quantia relativa aos empréstimos comprovadamente tomados (R$ 1.736,91 - evento 1, CHEQ2 ), que embora não constem na respectiva DIRPF, estão consignados à folha de pagamento da parte agravante, registro que a sua renda mensal líquida está sendo limitada a R$ 8.054,63. Assim, tenho que a condição econômica ora apurada destoa daquela à qual se dedica o pálio da gratuidade da justiça, sobretudo tendo em vista a expectativa de verba líquida auferida mensalmente pela parte recorrente, que destoa do parâmetro jurisprudencial adotado por esta Câmara, de concessão da benesse postulada para aqueles que comprovem rendimentos mensais líquidos no patamar de cinco salários mínimos, hoje R$ 7.590,00. Portanto, entendo não restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica arguida pela parte agravante, sendo caso de negar provimento ao presente recurso para manter o indeferimento da gratuidade da justiça. Também neste sentido é a jurisprudência desta 11ª Câmara Cível, como se observa dos seguintes julgados: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O benefício da gratuidade pressupõe comprovação , pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Não demonstrada a necessidade da autora, é de ser desacolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52812097220248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 03-10-2024)". (Grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O benefício da gratuidade pressupõe comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Não demonstrada a necessidade do autor, é de ser desacolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52788635120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-09-2024)". (Grifei). 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RITJRS, cumulado com o art. 932, VIII, do CPC, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 2. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 187

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