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Processo nº 5152499-97.2025.8.21.7000

ID: 313557631

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152499-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAREN PEREIRA GONZALEZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARMEN ALDACI LISBOA GARCIA ZENOBINI

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Agravo de Instrumento Nº 5152499-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : KAREN PEREIRA GONZALEZ ADVOGADO(A) : CARMEN ALDACI L… Agravo de Instrumento Nº 5152499-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : KAREN PEREIRA GONZALEZ ADVOGADO(A) : CARMEN ALDACI LISBOA GARCIA ZENOBINI (OAB RS050217) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional, visando à proibição de inscrição nos cadastros restritivos de crédito, dispensa do pagamento do acordo, proibição de apontamento em cartórios de protesto e depósito do valor incontroverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na análise da probabilidade do direito e do perigo de dano para concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A revisão de taxa de juros remuneratórios é excepcional e deve ser demonstrada a abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto, conforme orientação do STJ. 4. Não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, em sede de cognição sumária, notadamente a probabilidade do direito alegado, descabe o deferimento da antecipação de tutela postulada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de juros remuneratórios em contratos bancários é admitida em situações excepcionais, devendo a abusividade ser cabalmente demonstrada com base nas peculiaridades do caso concreto. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, REsp nº 2009614/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.09.2022; TJRS, Apelação Cível, Nº 50120515620248210001, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 25.09.2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 51480727320238210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-09-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50075241920238213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-06-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 52703204120238210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 25-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por KAREN PEREIRA GONZALEZ contra a decisão interlocutória do evento 10, DESPADEC1 que, nos autos da ação de revisional (processo nº 50094472220258210023) ajuizada em face de ITAU UNIBANCO S.A, indeferiu o pedido de tutela de urgência (proibição de inscrição nos cadastros restritivos de crédito, dispensa do pagamento do acordo, proibição de apontamento em cartórios de protesto e depósito do valor incontroverso). Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo e isento de preparo, em razão da gratuidade judiciária deferida. Feitas essas considerações, sinalo, de pronto, que não merece deferimento a tutela de urgência pleiteada, como bem assinalado na decisão recorrida: "Vistos. 1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319, do CPC. 2. Defiro a gratuidade da justiça, pois comprovada a hipossuficiência da parte autora. ( evento 1 ) 3. Trata-se de ação proposta por KAREN PEREIRA GONZALEZ em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A. . Em síntese, a parte autora alega ter celebrado, em junho de 2024, contrato de renegociação de valores em atraso, com a estipulação de juros remuneratórios à razão de 3,99% ao mês. Todavia, afirma que a instituição requerida vem promovendo a cobrança de juros mensais no patamar de 4,48%, em desconformidade com o pactuado, o que reputa como prática abusiva. Em sede de tutela de urgência requereu: a. seja determinado ao réu que se abstenha de incluir o nome da autora aos órgãos de proteção de crédito; b. a suspensão dos descontos realizados no contracheque da requerente; c. seja determinado aos cartórios que se abstenham de efetuar o protesto de títulos vinculados aos contratos discutidos na ação; d. o depósito do valor incontroverso. É o breve relatório. Para deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente, indispensável a demonstração dos requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015, os quais são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida não merece deferimento. Conforme sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão de taxa de juros remuneratórios é possível, mas excepcional, devendo-se analisar o caso concreto. Nesse sentido, a fim de verificar a ocorrência ou não de abusividade, embora não haja vinculação automática à taxa média de mercado identificada pelo Banco Central, tal dado se constitui em parâmetro útil para análise de ocorrência de abusividade. Nesse norte, é possível apurar que o contrato celebrado entre as partes estabeleceu a taxa de juros de 3,99% ao mês e 60,96% ao ano, o que não configura abusividade, considerando que a taxa média prevista pelo Banco Central era de 2,93% ao mês e 41,48% ao ano, ou seja, não ultrapassa o valor previsto pelo Bacen acrescido de 50%. Dessa forma, para ser constatada a abusividade alegada, as taxas médias aplicadas ao contrato objeto da lide deveriam ser superiores ao percentual previsto pelo Bacen acrescido de 50%. Ademais, a alegação da parte autora de que o banco estaria cobrando juros superiores aos pactuados contratualmente demanda maior dilação probatória, não sendo possível sua aferição em sede de análise de medida liminar. Portanto, indefiro a tutela de urgência pleiteado pela parte autora. 4. No que tange à controvérsia, verifico que os fatos narrados configuram relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras e princípios previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial no que dispõe seu artigo 6º. Cabe, também, a inversão do ônus da prova, pois na condição que se encontra a parte autora resta evidente sua hipossuficiência. 5. Considerando que a parte autora não manifestou interesse em conciliar, dispenso a designação de audiência. Cite-se para, querendo, apresentar contestação. Desde logo, ressalta-se que, conforme previsão do art. 434, do CPC, incumbe à parte ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo apenas admitida a juntada posterior de documentos, pelo autor ou pelo réu, quando formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, parágrafo único, do CPC). 6. Com a contestação, havendo preliminares ou documentos , à réplica. 7. Após, voltem conclusos." A teor do que disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo necessário, ainda, que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feito esse registro, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. Ressalte-se que o reconhecimento de abusividade relacionada aos juros remuneratórios encontra requisitos na Orientação 1 do REsp nº 1.061.530/RS representativo de controvérsia, a qual se dá no sentido de que a fixação da taxa de juros contratual acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, não indica a abusividade , devendo a abusividade ficar cabalmente demonstrada com base nas peculiaridades do caso concreto para ser autorizada a limitação no percentual de juros, como se vê: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n. 1061530/RS, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Julgado em: 22/10/2008, DJe de 10/03/2009) - grifado não contido no original Ainda a respeito da possibilidade das instituições financeiras poderem aplicar em suas operações juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, convém destacar o disposto na Súmula 596 do STF 1 e na Súmula 382 do STJ 2 . No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados (mais recentes) do STJ e deste Tribunal de Justiça, respectivamente: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto."4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo;b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros , impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp 2009614 / SC, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022) - grifado não contido no original APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. O SIMPLES FATO DA TAXA DE JUROS SER ELEVADA NÃO DENOTA ABUSIVIDADE, MORMENTE PORQUE VIGE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, NÃO ESTANDO O MUTUÁRIO ADSTRITO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL APENAS SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DE NÃO TEREM SIDO FIXADOS JUROS NO CONTRATO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 382 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA parte AUTORA PREJUDICADA. (Apelação Cível, Nº 50120515620248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 25/09/2024) - grifado não contido no original APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO BASEADA APENAS NA TAXA CONTRATADA ESTAR ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN. NÃO DEMONSTRADAS OUTRAS ABUSIVIDADES. MANTIDA A CONTRATAÇÃO NOS TERMOS PACTUADOS. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. REsp 1061530 / RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Segunda Seção, Julgamento em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009) 2. O Juízo, quando da análise de eventuais abusividades na pactuação dos juros remuneratórios, deve considerar diversas circunstâncias do caso concreto, tais como, custo de captação de recursos, spread da operação, a análise de risco do crédito, perfil do contratante, dentre outros, pelo que a taxa média do BACEN é somente um parâmetro para verificar eventual ilegalidade na contratação. 3. Pretensão de revisão dos juros remuneratórios que foi baseada apenas no fato de que as taxas pactuadas ultrapassaram as taxas médias de mercado, o que, por si só, não se presta a amparar o seu pedido de revisão do encargo. 4. Sentença de primeiro grau mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51480727320238210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-09-2024) - grifado não contido no original Isso anotado, friso que, no caso concreto, as taxas pactuadas constam expressamente do contrato ( evento 1, CONTR9 ), assim cumprindo com o dever de informação ao consumidor, não tratando-se, portanto, da hipótese prevista no art. 46 do CDC. Prova em sentido contrário - no tocante a circunstâncias aptas a ensejar a revisão contratual - caberá à parte autora, conforme previsto no art. 373, I, do CPC, eis que, não obstante o disposto no inciso VIII do art. 6º do CDC, compete-lhe, ao menos minimamente, comprovar o fato constitutivo do seu direito. Sobre o tema, destaco ainda os seguintes precedentes deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. PEDIDO DE DANO MORAL. 1. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do código de defesa do consumidor, ao caso concreto, pois a parte autora se caracteriza como consumidora e o réu como fornecedor (arts. 2° e 3.º do cdc). mas ainda que operada a inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora, ao menos minimamente, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, i, do código de processo civil) . 2. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Considerando que a taxa do contrato não é muito superior à média do banco central, não há comprovação da abusividade da contratação. 3. DO PEDIDO DE DANO MORAL. Resta prejudicado diante do pedido principal. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50075241920238213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-06-2024) - grifado não contido no original Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento bancário. O autor recorre, requerendo a reforma integral da sentença proferida, para que sejam declaradas abusivas e nulas as cláusulas contratuais que se referem à taxa de juros e de custo efetivo total superior à taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil na época da contratação, com a repetição dos valores pagos a maior e a inversão dos ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a aplicação de juros superiores à média de mercado é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade, permitindo a modificação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR Juros superiores a 12% ao ano, ou acima da taxa média de mercado, não indicam, por si só, abusividade.A mera menção à disparidade entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não é fundamento suficiente para revisão, sendo necessário demonstrar, de forma cabal, as circunstâncias específicas que indiquem desvantagem exagerada ao consumidor. Aplicação da orientação firmada no Resp n. 1.061.530/RS.Contrato com informações claras e precisas sobre os encargos contratados, atendendo o dever de informação ao consumidor. Prova em sentido contrário caberia ao autor.A taxa de juros pactuada reflete a autonomia da vontade e considera também o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador, o spread da operação, dentre outras variáveis.O tabelamento de juros em operações e serviços bancários e financeiros é da competência do Conselho Monetário Nacional, sendo que a atuação do Poder Judiciário, de forma reiterada, ainda que em ações individuais, notadamente em demandas de massa, na substituição da taxa de juros livremente pactuada pela taxa média divulgada pelo Banco Central, poderia restringir ou até mesmo inviabilizar a oferta de crédito a determinado segmento do mercado.Com a improcedência do pedido de revisão dos juros, não há justificativa para afastamento da mora, e nem para repetição de valores, pois inexistente cobrança indevida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII, 46 e 51, IV e § 1º, III; Lei nº 4.595/64, art. 4º, IX. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp nº 1.061.530/RS, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp nº 2.009.614 - SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.09.2022; AgInt no AREsp n. 2007281/PR, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/9/2022; AgInt no AREsp 2608832 / RS, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 02/09/2024; Apelação Cível, Nº 50120515620248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, unânime, j. 25/09/2024; Apelação Cível, Nº 51480727320238210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Leandro Raul Klippel, j. 17-09-2024; Apelação Cível, Nº 50075241920238213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Leandro Raul Klippel, j. 17-06-2024; STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382 do STJ.(Apelação Cível, Nº 52703204120238210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 25-11-2024) Por fim, não tendo restado demonstrados os elementos ensejadores para concessão da tutela de urgência, não há que se falar em proibição de inscrição nos cadastros restritivos de crédito, proibição de realização de protesto, tampouco em depósito dos valores incontroversos. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". 2 . Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

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Cezar Do Prado Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 313648759

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176361-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR DO PRADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SUELI ZIMERMANN PEDROSO

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RAFAELA FEIJO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5176361-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : CEZAR DO PRADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAELA FEIJO… Agravo de Instrumento Nº 5176361-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : CEZAR DO PRADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) ADVOGADO(A) : SUELI ZIMERMANN PEDROSO (OAB RS112433) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. decisão que determina a reunião de ações. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO CONCRETO. I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de conhecimento que determinou a reunião de diversas demandas propostas contra a mesma parte ré, em razão da existência de conexão entre elas, para processamento conjunto no juízo de origem. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se a avaliar se a decisão interlocutória encontra amparo no rol do art. 1.015 do CPC e, na hipótese de não estar contemplada expressamente, se se aplica a mitigação do referido rol com base na urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. III. Razões de decidir: O recurso não merece conhecimento, pois a decisão que determinou a reunião dos processos não figura entre aquelas elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado entendimento no sentido da taxatividade mitigada do referido rol, nos termos do Tema 988, tal mitigação somente se aplica a hipóteses em que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria por ocasião do julgamento da apelação. No caso concreto, a parte recorrente não demonstrou qualquer prejuízo imediato ou risco à efetividade da prestação jurisdicional que justificasse a mitigação da taxatividade, inexistindo, portanto, urgência a ensejar a admissão do agravo. A jurisprudência consolidada neste Tribunal confirma a inadmissibilidade do recurso nessa hipótese, por ausência de previsão legal e de situação de urgência apta a excepcionar a regra geral. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, AI nº 5092280-21.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 5037548-90.2025.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025; TJRS, AI nº 5092274-14.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 14.04.2025; TJRS, AI nº 5110608-96.2025.8.21.7000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 05.05.2025; TJRS, AI nº 5306253-93.2024.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CEZAR DO PRADO DOS SANTOS hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 6, DESPADEC1 ): Diante da decisão proferida no processo 5016605-37.2025.8.21.0021, determino a remessa dos autos para o juízo prevento, qual seja, o 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Diligências legais. Nos termos da decisão de evento 4, DESPADEC1 : Visto. Trata-se de demanda ajuizada por CEZAR DO PRADO DOS SANTOS contra BANCO AGIBANK S.A, em que se discute revisão contratual. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça.Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º, do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda, cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do presente feito que recebeu esta primeira demanda no dia 16/05/2025 às 11:05:26, devendo os outros processos serem a este apensado.Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, determino a reunião dos processos 5016610-59.2025.8.21.0021, 5016606- 22.2025.8.21.0021, 5016612-29.2025.8.21.0021, 5016613-14.2025.8.21.0021, 5016616- 66.2025.8.21.0021, 5016618-36.2025.8.21.0021 e 5016621-88.2025.8.21.0021 a este feito, neste juízo devendo todos serem a ele apensadas. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial, a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boafé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Ainda, diante do pedido de concessão da AJG, para análise do pedido, fica a parte requerente intimada a juntar nos autos a declaração de Imposto de Renda e Bens, completa e atualizada (referente ao ano-calendário 2024), no mesmo prazo de 15 dias. No caso de ser pessoa isenta de declarar IR, deverá juntar comprovante emitido/fornecido pela Receita Federal, sob a insígnia "Não consta entrega de declaração para este ano" (site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br - Imposto de renda - Consultar meu imposto de renda - iniciar - selecionar o ano que deseja). Conforme o exemplo abaixo:Esclareço que a juntada de consulta de restituição não é documento válido para análise, uma vez que não ter valores a receber não significa que não declarou. Se possuir CNPJ, deverá trazer também a declaração atualizada relativa à pessoa jurídica, ou balanço patrimonial do último exercício, se for o caso. Por fim, deverá juntar aos autos memória de cálculo de todos os débitos, discriminando a origem dos valores e suas correções monetárias, podendo fazer uso da ferramenta de cálculo disponibilizada pelo Tribunal de Justiça, adequando assim o valor da causa. Intimem-se. Translade-se a presente decisão aos demais processos referidos. Diligências legais. Em razões ( evento 1, INIC1 ), requer: " a) Seja deferido efeito suspensivo ao feito, haja vista que a decisão atacada compromete o prosseguimento da demanda originaria; b) O conhecimento e consequente provimento do presente recurso para modificar/anular a decisão proferida pelo juízo a quo (evento 04) declarando a impossibilidade na reunião dos processos uma vez que estão em fases processuais diversas; c) A concessão de benefício da gratuidade judiciaria, para fins de recurso.". É o breve relatório. Decido. De saída, adianto que a análise do presente recurso encontra óbice intransponível no tocante ao seu conhecimento, em razão do seu não cabimento. Da análise dos autos, verifico que a decisão contra a qual se insurge a parte recorrente, proferida na fase de conhecimento, determinou a remessa dos autos, diante da decisão do juízo prevento de reunião dos processos perante um mesmo juízo. Tal decisão, no entanto, não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, não sendo, por conseguinte, hipótese do conhecimento do recurso. Confira-se a disposição das hipóteses arroladas no art. 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não se desconhece, no tópico, que o Eg. STJ passou a entender que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra Documento: 90981665 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/12/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”. 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido Documento: 90981665 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/12/2018 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial nº 1.704.520 – MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 05 de dezembro de 2018) Ocorre que, no caso concreto, entendo que não restou verificada "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", não sendo caso de mitigação do rol do art. 1.015, do CPC. Assim já decidiu, inclusive, este Colegiado: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE COTNRATO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DAS PRETENSÕES EM ÚNICA DEMANDA. CONEXÃO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante busca a reforma da decisão que determinou a reunião das pretensões em única demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão é recorrível observado o rol taxativo do art. 1015 do CPC. III. RAZÕES DE NÃO DECIDIR 3. A decisão que determina a reunião das pretensão, face conexão, em única demanda nos autos de ação de rescisão de contrato c/c indenização não é agravável mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do art. 1.015 do CPC. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50922802120258217000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 50375489020258217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50607899320258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS, SEM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. Descabe agrava de instrumento contra decisão que se limita a determinar reunião de processos conexos, sem alteração da competência do juízo a quo, pois não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem se inclui nas situações excepcionadas no Tema 988 do STJ, pois ausente urgência a justificar a mitigação da regra. RECURSO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51106089620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONEXÃO DE PROCESSOS. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO É CASO DE TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A CONEXÃO DE PROCESSOS. DECISÃO QUE ORDENA A CONEXÃO/ REUNIÃO DE PROCESSOS, NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. O ROL QUE É TAXATIVO E PERMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS, ADMITINDO-SE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, CONFORME TEMA 988 DO STJ. NO CASO, A CONEXÃO FORA RECONHECIDA POR ENVOLVER AS MESMAS PARTES, PELA SEMELHANÇA DOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, SEM IMPACTO NEGATIVO OU PREJUÍZO AO DIREITO DAS PARTES AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50922741420258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 14-04-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NESTE CENÁRIO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE QUE ORA SE TRATA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53062539320248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-03-2025) Isso posto, em decisão monocrática, nos moldes do que preconiza o art. 932, III e parágrafo único, do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento. Cumpra-se. Intime-se. Dil. Legais.

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Processo nº 5175391-97.2025.8.21.7000

ID: 315060962

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175391-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR GABRIEL GARCIA RAFAELA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LANDIAL MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5175391-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual AGRAVANTE : JUNIOR GABRIEL GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LANDIAL MOREIRA JUNIOR (O… Agravo de Instrumento Nº 5175391-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual AGRAVANTE : JUNIOR GABRIEL GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LANDIAL MOREIRA JUNIOR (OAB MG167127) AGRAVANTE : RAFAELA GARCIA (Pais) ADVOGADO(A) : LANDIAL MOREIRA JUNIOR (OAB MG167127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JUNIOR GABRIEL GARCIA , representado por sua genitora, da decisão que indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência para afastar a cobrança da coparticipação, formulado nos autos da ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral, que move contra a UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA. A decisão agravada, de lavra do Dr. João Gilberto Marroni Vitola (2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado), dispôs ( evento 4, DESPADEC1 ): JÚNIOR GABRIEL GARCIA , menor impúbere, representado por sua genitora, RAFAELA GARCIA , ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de UNIMED VALES DO TAQUARI E RIO PARDO/RS , pretendendo em tutela de urgência a limitação dos valores de coparticipação ao valor da MENSALIDADE . Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, conforme se verifica do laudo médico, evento 1, LAUDO12 , o autor está em reabilitação mental e terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, fisioterapia, atestados, há necessidade de tratamento de estimulação precoce. Contudo, a família, afirmou que o montante cobrado a título de coparticipação pelas sessões (R$ 553,10), torna excessivamente onerosa a manutenção do contrato entabulado com a operadora do plano de saúde, notadamente quando o valor cobrado a título de mensalidade é de R$ 118,75. Com relação à (ir)regularidade da cobrança de coparticipação, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido que não há ilegalidade ou abusividade na cláusula que autoriza a cobrança de coparticipação financeira nos contratos de plano de saúde, desde que figure de forma clara e expressa a obrigação para o consumidor no contrato 1 . Consigno, outrossim, que aos beneficiários do plano de saúde cumpre, por sua vez, a observância dos critérios de coparticipação previstos no contrato de prestação de serviços regularmente firmado entre as partes e que a cobrança de coparticipação dos beneficiários de planos de saúde se encontra devidamente prevista no art. 16, inc. VIII da Lei nº 9.656/1998: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica. A possibilidade de coparticipação pelos beneficiário de planos de saúde resta inclusive reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual expressamente consigna ser: " possível a cobrança de coparticipação pelos planos de saúde , uma vez que implica em redução do risco assumido pela operadora quanto às coberturas oferecidas, bem como reduz o uso de forma indiscriminada das consultas, exames e procedimentos médicos, garantindo a sustentabilidade do equilíbrio contratual e consequente oferta de mensalidades mais módicas para os usuários ". Não há nos autos o contrato do plano de saúde firmado pelas partes e que evidencie a impossibilidade de cobrança da coparticipação ou a abusividade da cobrança, neste momento. Ademais, entendo que o valor da mensalidade não deve atentar apenas para o valor mensal do dependente, já que em valor reduzido pois está vinculado ao plano de saúde do titular, no caso a mensalidade não corresponde a R$ 118,75, mas no mínimo R$ 485,35. Assim, neste momento, não existe evidências da ilegalidade ou abusividade na cláusula que autoriza a cobrança de coparticipação financeira nos contratos de plano de saúde, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, na forma do entendimento pacificado pelo egrégio STJ, até porque há previsão legal para tanto, nos termos do art.16, VIII, da Lei nº 9.656/98, e desde que não inviabilize o acesso do beneficiário ao sistema de saúde suplementar. Revela-se legítima a cobrança de coparticipação ao contrato entabulado que foi firmado sob a premissa de coparticipação , ao efeito de manter o equilíbrio contratual, sobretudo considerando que as mensalidades dos beneficiários são calculadas considerando as coberturas previstas no pacto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela demandante, dada a ausência de probabilidade do direito pleiteado . Por oportuno, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita , por força da declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos acostados aos autos. Ainda, defiro a inversão do ônus da prova , com fundamento nos artigos 3º, § 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, isso também porque se faz presente a hipossuficiência da parte postulante, sendo verossímil que a parte requerida tenha melhores condições de produzir a prova documental necessária ao convencimento do juízo. Todavia destaco que a hipossuficiência deve ser em relação a capacidade de produzir a prova e não de forma impositiva em prol do consumidor, que deve instruir seu pedido com elementos mínimos que permitam a aferição dos fatos narrados, em observância a regra prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Cite-se o requerido via Domicílio Judicial Eletrônico , conforme art. 246, caput , do Código de Processo Civil, regulamentado pelo art. 15 e seguintes da Resolução n.º 455/2022-CNJ para, querendo, contestar a ação. Prazo de 15 (quinze) dias, conforme o inciso III do artigo 335 do Código de Processo Civil. Não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias úteis, cite-se e intime-se por carta AR, conforme o §1º-A do art. 246 do CPC. Ocorrendo a hipótese acima, fica a parte ré advertida para, na primeira oportunidade que comparecer aos autos, justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tudo conforme os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC. Intime-se. Em suas razões, diz que é dependente de plano de saúde coletivo empresarial aderido por sua genitora, funcionária da proponente, a Universidade do Vale do Taquari. Alude que sua mensalidade é de R$ 118,75. Outrossim, que fora diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar. Pondera que, todavia, o valor mensal atinente à coparticipação que despende para a realização das terapias indicadas, supera, em muito, o montante que paga a título de mensalidade ao plano de saúde, inviabilizando a continuidade do tratamento. Alega que a cobrança de importância referente à coparticipação, sem limitação e em quantia elevada, bem como se tornando causa que inviabilize a continuidade do tratamento médico prescrito, viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, admitindo sua redução para o valor equivalente ao da sua prestação mensal perante o plano de saúde. Defende, ainda, a fixação de multa para o caso de descumprimento da medida judicial. Pugna pela concessão da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. ( evento 1, INIC1 ) Os autos vieram conclusos. É o relatório. É tempestivo o recurso e dispensado do preparo, pois que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Outrossim, restaram preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 1.016 do Código de Processo Civil, e amparado o recurso no disposto no art. 1.015, I, do citado diploma processual civil, o que determina o conhecimento do agravo de instrumento. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou mesmo deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos do parágrafo único do art. 995 e dos artigos 299 e 300, do mesmo diploma legal. No caso apresentado, vieram aos autos elementos probatórios suficientes a evidenciar a probabilidade do direito invocado. Com efeito, embora não tenha aportado aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, consabido que, nos termos do art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98, é válida a cláusula que estabelece a cobrança de coparticipação em valor ou em percentual a ser pago pelo consumidor ou beneficiário: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: I - as condições de admissão; II - o início da vigência; III - os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames; IV - as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15; V - as condições de perda da qualidade de beneficiário; VI - os eventos cobertos e excluídos; VII - o regime, ou tipo de contratação: a) individual ou familiar; b) coletivo empresarial; ou c) coletivo por adesão; VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica ; (...) Aliás, constitui importante mecanismo de regulação financeira que consiste na participação do beneficiário no custo da assistência à saúde, devendo ser mantido, exceto se verificada a abusividade. Por outro lado, não pode caracterizar financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou fator restritor severo ao acesso ao serviço. Logo, não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei. O que é vedado, todavia, é a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a exemplo de financiamentos quase integrais do procedimento pelo próprio usuário, a evidenciar comportamento abusivo da operadora. Em outras palavras, não é possível atribuir ao usuário de plano de saúde, sob o disfarce da coparticipação, o custeio da maior parte das despesas médicas, impedindo-o de usufruir dos serviços de assistência à saúde contratados. Entendo cabível, também, o emprego de critério financeiro como parâmetro para o exame de eventual abusividade da cláusula que estabelece os patamares de coparticipação, tendo como consequência redução além do ajuste, quando o montante de sua cobrança mensal comprometa consideravelmente a renda familiar e se constitua em óbice à continuidade do tratamento. Assim já vem sendo admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte aresto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CINDIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada em 05/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/09/2022 e concluso ao gabinete em 07/02/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a substituição processual; (iii) a incidência do CDC; (iv) a obrigação de cobertura, pela operadora, dos medicamentos prescritos para o tratamento de câncer não listados no rol da ANS ou fora das diretrizes de utilização; (v) a possibilidade de cobrança de coparticipação; (vi) a configuração de dano moral e a proporcionalidade do valor arbitrado a título compensatório. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Na esfera do direito processual, o fenômeno da cisão parcial da pessoa jurídica pode ser equiparado à alienação da coisa ou do objeto litigioso do processo, de modo que deve seguir o regramento previsto no art. 109 do CPC, inclusive quanto ao disposto no § 1º, relativo à sucessão processual. 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (súmula 608/STJ). 6. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que o fato de o medicamento antineoplásico não estar listado no rol da ANS ou de sua prescrição não estar enquadrada na diretriz de utilização estabelecida pela autarquia não autoriza a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde. 7. ?Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora? (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023) . 8. Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular . 9. A recusa indevida de cobertura, pela operadora, capaz de agravar a situação de aflição e angústia a que já estava submetida a beneficiária ? por força da notória gravidade da própria doença (câncer de mama) e da premente necessidade dos medicamentos que lhe foram prescritos ?, ultrapassa o mero dissabor provocado pelo descumprimento contratual e, por isso, configura dano moral. 10. ?Em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade? (REsp n. 1.885.384/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021), excepcionalidade essa, todavia, que não está presente na hipótese. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Do inteiro teor do voto da eminente Ministra Nancy Andrighi se transcreve no aspecto: 23. Dessa forma, as Turmas que compõem a Segunda Seção entendem que “não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora” (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.940.930/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no AREsp 1.627.925/SP, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, Dje de 17/12/2021; REsp 1.848.372/SP, Quarta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 11/3/2021. 24. Por sinal, na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação, a análise quanto à eventual abusividade da coparticipação deve ser realizada em cada situação concreta, a partir de um juízo de razoabilidade, sempre levando em conta a necessidade de estipulação clara no contrato do percentual ou valor aplicável a cada despesa ou grupo de despesas assistenciais, considerando o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço, de modo que o beneficiário não seja surpreendido com o custo que será por ele suportado. 25. A partir dessa perspectiva, passa-se a analisar se, na espécie, a exigência de coparticipação de 50% do medicamento prescrito para tratamento de câncer configura séria limitação ao acesso ao serviço de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora. 26. Vale mencionar que a Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.755.866/SP (julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020), pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, “nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro” (Tema 1.032/STJ). 27. Seguindo essa mesma linha, a Quarta Turma, citando a orientação da Terceira Turma no REsp 1.870.789/SP (julgado em 18/05/2021, DJe de 24/05/2021), entendeu que a coparticipação no percentual de 50% da tabela do plano de saúde, incidente apenas para consultas e sessões fisioterápicas que excedam aos respectivos limites de 5 e 10 sessões, não caracteriza financiamento integral do procedimento por parte do usuário nem fator restritor severo ao acesso aos serviços, vedados pela norma infralegal (REsp n. 1.848.372/SP, julgado em 2/2/2021, DJe de 11/3/2021). 28. Abstratamente, portanto, a coparticipação no percentual de 50% do valor do contrato da operadora com o prestador não se mostra desarrazoado. 29. Sucede, entretanto, que a coparticipação no custeio de medicamentos, quando cabível, especialmente os de alto custo e uso contínuo para tratamento de doenças crônicas, pode levar o beneficiário a uma exposição financeira tão expressiva, que se torna fator restritor severo ao acesso aos serviços, capaz até de comprometer a própria subsistência e de seus familiares . 30. Daí porque, no julgamento do REsp n. 2.001.108/MT (julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023), a Terceira Turma, “com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês”, decidiu que “é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário”. Na ocasião, embora tenha sido mantida a coparticipação, limitou-se o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao equivalente a uma mensalidade, até a completa quitação . 31. Aliás, é oportuno destacar que essa solução foi prevista na Resolução 433/2018 da ANS, a qual, embora suspensa pelo STF (ADPF 532/DF) e posteriormente revogada pela ANS, evidenciou a necessidade do estabelecimento de limites objetivos para proteger a dignidade dos usuários frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação cobrados pelas operadoras de plano de saúde. 32. Por todo o exposto, merece reforma o acórdão, quanto a este ponto, a fim de que seja permitida a cobrança da coparticipação prevista no contrato, limitando o pagamento pelo beneficiário, a cada mês, ao valor equivalente a uma mensalidade. Logo, examinada a capacidade econômico-financeira da genitora do autor, de modo a aferir sua exposição na forma do julgado colacionado, se infere que aufere renda bruta de R$ 3.326,33, conforme contracheque do mês de março de 2025 ( evento 1, CHEQ13 ), enquanto que suportou o pagamento, a título de coparticipação, nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2025, na ordem de R$ 660,50, R$ 231,80, R$ 463,60, R$ 469,20 e R$ 553,10, respectivamente. ( evento 1, ANEXO11 ) Desse modo, a fim de afastar a abusividade e evitar que a parte beneficiária do plano custeie às suas expensas considerável parte do tratamento, comprometendo, de sobremaneira, a renda familiar, no caso, o valor total mensal a título de coparticipação não deve superar a quantia correspondente à mensalidade do plano de saúde, nos termos do voto da Ministra Nancy Andrighi, contrapartida que se revela razoável, ou seja, R$ 218,01, que é a soma da mensalidade da titular e do beneficiário. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, decorre da possibilidade de o agravante interromper o tratamento. Logo, presentes os requisitos legais, defiro a tutela recursal para determinar à ré, ora agravada, que limite a cobrança da coparticipação no mês ao ao valor da mensalidade do plano de saúde (R$ 218,01), sob pena de multa por evento, que arbitro em R$ 500,00. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se pessoalmente a parte agravada da presente decisão, em virtude da fixação de astreinte , bem como para, querendo, oferecer contrarrazões. Intimem-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público, ante a existente de interesse de menor incapaz no polo ativo. Diligências legais. 1 . Tema 1032 STJ.

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Processo nº 5181696-97.2025.8.21.7000

ID: 319037435

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181696-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PROVINCIA URBANISMO E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS MAURANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO IBANEZ LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181696-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : PROVINCIA URBANISMO E CONSTR… Agravo de Instrumento Nº 5181696-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : PROVINCIA URBANISMO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO IBANEZ LEAL (OAB RS009546) ADVOGADO(A) : VINICIUS MAURANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RS102435) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. iptu. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento de execução fiscal ajuizada pelo Município de Alvorada, cujo valor exequendo supera o limite estabelecido pela legislação municipal para dispensa de ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução fiscal com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ, exige a observância da competência constitucional de cada ente federado e dos requisitos estabelecidos, incluindo o valor mínimo definido por legislação local. 2. No caso em análise, o crédito tributário totaliza valor que supera o limite estabelecido pela legislação municipal para a dispensa do ajuizamento da execução fiscal, o que afasta a possibilidade de extinção por baixo valor. 3. A decisão que determina o prosseguimento da execução fiscal está em conformidade com a legislação municipal e com os princípios constitucionais, não havendo fundamento para a extinção do feito executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ, deve respeitar a legislação municipal que define o valor mínimo para ajuizamento, não se aplicando a execuções que superem esse limite. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV da CF/1988; Resolução n. 547/2024 do CNJ; Lei Municipal nº 3.108/17. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1355208, TEMA 1184. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. PROVINCIA URBANISMO E CONSTRUCOES LTDA interpõe recurso de agravo de instrumento, nos autos da execução fiscal que lhe ajuíza o MUNICÍPIO DE ALVORADA , em face da seguinte decisão ( evento 71, DESPADEC1 ): Vistos. Intimado o exequente a respeito do enquadramento da presente execução fiscal no que dispõe a Resolução nº 547/2024 do CNJ, requereu o prosseguimento da execução. Não obstante o valor da presente execução fiscal seja inferior a R$10.000,00, o Município de Alvorada regulamentou o valor mínimo para ajuizamento dos executivos fiscais, por meio da Lei Municipal 13.108/17, conforme tabela abaixo: Diante do exposto e considerando as recentes decisões do TJRS descontituindo as sentenças de extinção fundamentadas na Resolução nº 547/2024 do CNJ, alterei o meu entendimento a respeito do tema, observando, a partir disso, o ano de ajuizamento e valor da ação. Sendo assim, intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução fiscal, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação (art. 921, § 2º do CPC), se iniciará a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC). Dil. legais. Em suas razões, a agravante argumenta sobre a necessidade de aplicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547 do CNJ à execução de modo a ensejar sua extinção, considerando a hipótese de baixo valor, cuja aplicação independe de regulamentação em âmbito local. Assevera que a ausência de demonstração de medidas administrativas impossibilita o prosseguimento do feito. Pede o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Vêm os autos à conclusão. É o breve relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do CPC, combinado com o artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal. E tenho que carece razão à parte recorrente. De início, não se descuida que, no RE nº 1355208, TEMA 1184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, tendo fixado a seguinte TESE: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitado a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O tramite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item dois, devendo neste caso o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Todavia, há a necessidade de observância de requisitos à extinção de baixo valor, o que bem se depreende da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada com o fito de regulamentar esse novo entendimento firmado em sede de Repercussão Geral: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Portanto, pelo STF e pela Resolução nº 547/2024-CNJ, ficou permitida a extinção de execuções fiscais de baixo valor, mas foram impostos requisitos. Dentre eles, a observância da competência constitucional de cada ente federado. No caso em exame, em atenção ao Tema 1184 do STF e à Resolução nº 547/2024-CNJ, tenho que não há falar em extinção do feito executivo. Isso porque, o critério estabelecido pelo Município de Alvorada para a dispensa do ajuizamento da execução fiscal resta preenchido quando a dívida é inferior aos custos administrativos e judiciais, o que não corresponde ao caso em apreço. Nesse aspecto, de referir que o Município de Alvorada possui legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa do ajuizamento de execução fiscal quando o valor for igual ou inferior a 14 (quatorze) UPRs , conforme art. 1º da Lei Municipal nº. 3.108/2017: Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a: I - não ajuizar ações para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, em relação a créditos tributários e não-tributários de valores considerados antieconômicos, cujo montante seja igual ou inferior a 14 (quatorze) UPRs; e II - desistir de ações de execução fiscal e requerer a extinção dos respectivos processos, sem a baixa da dívida, no caso em que os créditos nelas exigidos à data do ajuizamento seja igual ou inferior a 14 (quatorze) UPRs . § 1º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica na hipótese de créditos de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor que forem encaminhados em lote, cujo valor total seja superior ao limite estabelecido de 14 (quatorze) UPRs. § 2º A autorização de que trata o inciso II deste artigo, fica condicionada a inexistência de embargos à execução ou exceção de pré-executividade, salvo desistência por parte do Embargante/Executado, sem ônus para a Fazenda Pública Municipal. § 3º Ainda quanto a autorização do inciso II do caput, caso exista no processo garantia idônea e útil à satisfação do crédito, ainda que de forma parcial, a mesma poderá ser utilizada para abatimento do montante da dívida, antes de requerida a extinção do processo. E, de acordo com informação obtida junto ao site do Município de Alvorada 1 , o valor da Unidade Padrão de Referência (UPR), atualizado para 2017 - ano de ajuizamento do feito, é de R$ 150,64, implicando na dispensa de ajuizamento para ações que superem o valor de R$ 2.108,96. Destaco a tabela constante no site do Município: Nesse contexto, atento ao fato de que o crédito tributário perseguido na presente execução totalizava, em 30/06/2017 , R$2.280,70 (dois mil duzentos e oitenta reais e setenta centavos) , superado está o limite estabelecido em lei, o que foi devidamente observado no caso. Nesse sentido, cito recentes precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TEMA Nº 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STF E NO CNJ. O ITEM 2 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF (DISCIPLINADA PELOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ) PREVÊ QUE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEPENDERÁ DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CDA. DESSE MODO, EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ, DESCABE EXIGIR DO ENTE PÚBLICO A COMPROVAÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, UMA VEZ QUE, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA, ELAS DIZEM RESPEITO À ETAPA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO . O ITEM 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF RECONHECE A FACULDADE, E NÃO A OBRIGATORIEDADE, DE OS ENTES PÚBLICOS, NAS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO, REQUEREREM AO JUÍZO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A EFETIVAÇÃO DAS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS ALTERNATIVAS À COBRANÇA JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50036564320188210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 24-10-2024) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EMENDA À INICIAL. TEMA N. 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL FIXANDO "BAIXO VALOR". EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE EMENDA. 1. Em leitura conjunta do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, julgado no dia 19/12/2023, e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em que houve a regulamentação do tema, possível a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e o preenchimento de requisitos outros previstos expressamente no entendimento aplicado. No corpo do acórdão junto ao Tema n. 1184 restou enfatizado que a execução fiscal não deveria ser adotada como único e indispensável instrumento para a satisfação da dívida, sem a consideração de prévios mecanismos alternativos num sistema multiportas, sob pena de grave vulneração do princípio de eficiência (art. 37, caput, da CF), de maneira que a questão posta deveria ser enfrentada com base no conceito da proporcionalidade panprocessual - que supera uma leitura tradicional da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, tendo como foco a gestão processual. 2. No caso concreto, o ente público tem legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa da promoção de execução fiscal , definindo o seu valor de piso (Lei Municipal n. 3.934/2017), de maneira que não se justifica a extinção, pois, quando do ajuizamento da ação, o valor exequendo era superior ao definido na legislação local (250 Unidades Fiscais Municipais - UFMs), de forma que não se enquadra a hipótese como execução de pequeno valor, o que repele a incidência do Tema 1184/STF e da Resolução 547/2024 do CNJ e as exigências ali previstas, inclusive de emenda. Tal fundamento já seria suficiente para afastar a extinção do feito executivo. 3. Ademais, nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema 1184/STF, com teses definidas em 19/12/2023, o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (I) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (II) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3° da Resolução n° 547/2024 do CNJ). Contudo, no caso das execuções em andamento quando da edição da Resolução 547/2024 do CNJ, apenas se o valor do débito for inferior ao piso da Lei do Fisco exequente ou, inexistindo tal lei, inferior a R$ 10.000,00, são exigíveis as providências extrajudiciais previstas nos artigos 2º e 3º da Resolução, havendo de ser intimado o exequente para se manifestar, na estrita forma do art. 10 do CPC, conforme Enunciado 458 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC, segundo o qual "Para a aplicação, de ofício, de precedente vinculante, o órgão julgador deve intimar previamente as partes para que se manifestem sobre ele.". Portanto, também não incidiria no caso as providências extrajudiciais previstas nos artigos 2º e 3º da Resolução, já que, além do valor executado não ser baixo, a ação é anterior à data em que se fixou a repercussão geral das teses. Essa motivação, também, por si, seria suficiente para rechaçar a extinção da execução fiscal. Essa motivação, também, por si, seria suficiente para rechaçar a extinção da execução fiscal. 4. Ainda que assim não fosse, nota-se que a sentença extintiva considerou cumprido o requisito previsto no art. 2° da Resolução n.º 547/2024 - CNJ, extinguindo-se o feito, então, por ausência de comprovação do protesto (requisito elencado no art. 3º da aludida Resolução). Porém, o parágrafo único do art. 3º da Resolução, expressamente prevê hipóteses de dispensa da exigência de protesto, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto e, no inciso III, aponta a possibilidade de indicação de bens penhoráveis de titularidade do executado, quando do ajuizamento da execução fiscal. No caso em comento, seria inviável a indicação à penhora quando do ajuizamento, já que providenciado antes da Resolução n.º 547/2024 - CNJ, de maneira que, sobretudo por se tratar de execução pelo inadimplemento do IPTU, o próprio imóvel do qual se origina o débito pode ser penhorado, razão pela qual, havia o juízo que oportunizar o contraditório ao ente público, a fim de que se manifeste sobre tal ponto, inclusive em razão do contido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, até porque é facultado a ele providências - expressamente previstas - obstativas à extinção. Por tudo isso, impõe-se a desconstituição da sentença. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50255070220228210015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 16-08-2024) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. CRITÉRIO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547-CNJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO NO CASO. 1. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, CONSOANTE AS TESES FIXADAS NO TEMA 1.184 DO E. STF (RE 1355208), BEM COMO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 574/2024 DO CNJ, QUE TRATAM DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, HAJA VISTA QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFAZ VALOR SUPERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL PARA A DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA DATA DA PROPOSITURA. 3. AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50015375320248210095, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 15-08-2024) (grifos meus). Não bastasse isso, da análise da citada Resolução, posto que os artigos 2º e 3º não façam menção ao valor da causa, em atenção ao fato de que o STF restringiu a aplicação dos postulados às causas de pequeno valor, resulta que as execuções fiscais de valor superior ao estabelecido na Lei do Fisco exequente estão fora do âmbito de aplicação do Tema 1184, inclusive quanto às providências antecedentes ao ajuizamento. Nessa ordem de coisas, a hipótese é de confirmar a decisão de modo a assegurar regular prosseguimento à execução fiscal em exame. Diante do exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Intime-se. Diligências legais. Porto Alegre, 04 de julho de 2025. 1 . https://alvorada.atende.net/cidadao/pagina/valores-upr/

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Processo nº 5200514-97.2025.8.21.7000

ID: 333918071

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200514-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS VINICIUS GUNTZEL DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARION LANSINI BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5200514-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência AGRAVADO : CARLOS VINICIUS GUNTZEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARION LANSINI BOFF (OAB RS055366) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tra… Agravo de Instrumento Nº 5200514-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência AGRAVADO : CARLOS VINICIUS GUNTZEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARION LANSINI BOFF (OAB RS055366) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que deferiu a tutela de urgência postulada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer em que contende com CARLOS VINICIUS GUNTZEL DA SILVA , in verbis ( evento 52, DESPADEC1 ): Vistos. CARLOS VINICIUS GUNTZEL DA SILVA ajuizou ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, em face do IPÊ-SAÚDE . Alegou ter diagnóstico de Doença de Parkinson (CID10-G20) há 5 anos e que, em razão de sua enfermidade, necessita de cirurgia para Implante de Eletrodo Cerebral Profundo Bilateral (Deep Brain Stimulation; DBS) , nos moldes dos laudos médicos juntados. Afirmou que lhe foi negado administrativamente. Requereu, em tutela de urgência, o fornecimento pelo réu da cirurgia acima referida ( evento 1, INIC1 ). Determinada a complementação dos documentos ( evento 21, DESPADEC1 ), a parte autora anexou-os nos Eventos 25, 47 e 48. Requisitada a última nota técnica ( evento 49, OUT1 ), sobreveio com conclusão favorável ( evento 50, NOTATEC1 ). É o breve relato. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput , ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegurou o direito à vida e em seu artigo 6º, que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde, dentre outros. Não bastasse isso, o artigo 196, que trata da ordem social, prescreveu o direito à saúde sem qualquer limitação ou restrição. A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no mesmo sentido, em seu artigo 241, preceitua que a saúde é um direito de todos. Para a concessão da tutela de urgência, por sua vez, faz-se imperioso que haja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). No caso em apreço, resta suficientemente evidenciado o preenchimento dos requisitos acima. Explico. Segundo o laudo médico acostado aos autos (fl. 2 do evento 1, LAUDO5 ), a parte autora possui diagnóstico de Doença de Parkinson (CID10-G20) há 5 anos, com quadro severo , episódios de perda da funcionalidade da mão direita e ausência de opção medicamentosa eficaz : A última nota técnica , por sua vez, sobreveio com conclusão favorável ( evento 50, NOTATEC1 ), informando que, apesar de não se tratar de procedimento urgente conforme definição do CFM, o atraso na sua realização resulta na piora da qualidade de vida do paciente : Todavia, não obstante a indicação pelo médico assistente, a parte foi impossibilitada de realizar o pedido administrativo pelo sistema, visto que o procedimento de Implante de Eletrodo Cerebral Profundo não consta no rol de cobertura do IPÊ-Saúde ( evento 48, COMP2 ). Vale dizer, restando comprovado que a parte autora necessita submeter-se ao tratamento postulado, não há razão para a negativa do IPÊ-Saúde, a quem incumbe assegurar o tratamento e a intervenção mais adequados para o trato da sua enfermidade. Importante aduzir, ainda, que a parte autora mantém contrato firmado com o Instituto, contribuindo para o referido plano de saúde, o qual deve lhe garantir acesso amplo e seguro à assistência à saúde. Ressalto que, embora este juízo não desconheça que a Lei Complementar n.º 15.145/18 excluiu o fornecimento dos tratamentos não previstos nas tabelas do Instituto (artigo 4º, §1º), é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe ao plano de saúde prever as enfermidades às quais será fornecida a cobertura de tratamento, entretanto não é facultado ao plano escolher quais tratamentos serão dispensados. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO A DOENÇA COBERTA. ÍNDOLE ABUSIVA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE IMPLÍCITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, é possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. In casu, a questão atinente ao valor atribuído na origem às astreintes não foi debatida nem decidida no acórdão de origem, não tendo sido prequestionado o art. 461, § 6º, do CPC/73. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. "A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico" (AgInt no AREsp 949.765/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe de 19/12/2016). 3. Agravo interno não provido. Em caso análogo, cito posicionamento do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. IPE -SAÚDE . CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE ELETRODO CEREBRAL PROFUNDO BILATERAL E IMPLANTE GERADOR TORÁCICO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA DE PARKINSON . NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. 1 O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "é abusiva a negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde - mesmo aquelas constituídas sob a modalidade de autogestão - de algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato". 2 Na espécie, o requerido opõe-se à realização do procedimento objeto desta ação não estar incluso nas tabelas institucionais, todavia, foi amplamente demonstrado nos autos a inexistência de disponibilização, por parte da operadora do plano de saúde, de alternativa terapêutica com a mesma eficácia no combate à doença que acomete o autor, o que inclusive ensejou o deferimento do pleito inicial, ainda que em caráter provisório, merecendo destaque, ainda, a conclusão da Nota Técnica 30848. 3 Em decorrência, devidamente comprovada a necessidade e eficácia do procedimento e a inexistência de oferta de tratamento alternativo de mesma eficiência, impõe-se a condenação do IPE -SAÚDE ao seu fornecimento, ainda que ausente previsão expressa nas tabelas da autarquia, em atenção ao entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50214008820218210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 31-07-2023) (grifos nossos) Dessa forma, comprovada a probabilidade do direito e a urgência consistente no perigo de dano, tenho, em cognição sumária, que é caso de deferimento da tutela de urgência. Fica ciente a parte autora, todavia, de que a presente decisão NÃO engloba gastos hospitalares e de internação , de forma que deverá buscar um hospital credenciado ao plano de saúde para a realização do procedimento. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar ao IPÊ-SAÚDE que, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize a realização da cirurgia para Implante de Eletrodo Cerebral Profundo Bilateral (Deep Brain Stimulation; DBS) em hospital credenciado , com os honorários médicos particulares e os materiais especiais necessários , conforme menor orçamento acostado aos autos. 1. Intime-se o IPÊ-Saúde, inclusive via Unidade Externa, para cumprir a ordem com urgência. 2. Intime-se a parte autora para que: a) acoste comprovantes de rendimentos nos termos do item 3d do evento 21, DESPADEC1 , sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Cientifique-se, desde já, de que, em caso de eventual descumprimento da decisão pelo demandado, poderá formular pedido de bloqueio de valores , sendo necessário que o requerimento esteja instruído com três orçamentos (válidos e contendo a assinatura e identificação completa de seu emitente) e cálculo detalhado. Saliento que os orçamentos poderão ser obtidos pela via eletrônica (e-mail). Por fim, eventuais valores bloqueados são transferidos por alvará, por meio de ordem de pagamento ou TED. 3. Versando a demanda sobre direito indisponível (saúde) e tendo sido concedida a tutela provisória, por entender que, no caso concreto, se mostra contraproducente, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação. 4. Cite-se. 5. Com a contestação, à réplica. 6. Então, intimem-se as partes para que digam acerca do interesse na produção de outras provas. 7. Por fim, ao MP para parecer de mérito. Em razões, a parte agravante sustenta que a decisão autorizou o procedimento com a cobrança de honorários profissionais em patamares que ofendem o regramento da autarquia, não havendo urgência na situação clínica (vide conclusão da última Nota Técnica no Evento 50) a justificar a pronta realização da intervenção sem o enfrentamento de tal questão. Alega que o pagamento dos honorários da equipe médica cirúrgica é feito pelo IPE Saúde sempre conforme os valores de tabela própria; que, excepcionalmente, no caso de deferimento administrativo ou judicial de procedimento não previsto na cobertura (caso em concreto), ou seja, para os quais não há previsão de valor de tabela, estabelece a Instrução Normativa nº 04, de 1º de junho de 2021, que o pagamento se dará à razão de 54% do valor atribuído ao procedimento pela Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos-CBHPM. Pretende, também, que seja observada a Portaria nº 143/2013 e a tabela da Portaria nº 136/2011, para fins de limitação do ressarcimento dos honorários médicos do anestesista. Colaciona jurisprudência e pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. O recurso veio a mim distribuído por sorteio. Vieram conclusos. Decido. Recebo o recurso, porque tempestivo e dispensada a parte agravante do recolhimento das custas recursais. Consoante dicção do art. 995 do CPC, "Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso" . Ressalva o parágrafo único desse mesmo dispositivo, porém, que "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" . Conforme comentários de Nelson Nery Júnior 1 ao art. 995, parágrafo único, do CPC: No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. Antes de mais nada, o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão de efeito suspensivo junto ao Tribunal - em petição autônoma (CPC 1012 §3º). Este, por sua vez, só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela de urgência: periculum in mora). No caso dos autos o instituto réu não se insurge sobre a urgência e necessidade da realização do procedimento pleiteado pela parte autora, ora agravada, mas sobre a necessidade de observância das normativas do IPE-Saúde no que se refere ao pagamento/ressarcimento dos honorários médicos cirúrgicos e de anestesia. E, ainda que em análise sumária, tenho que assiste razão ao réu/agravante. O Sistema IPE Saúde faz parte da denominada saúde suplementar, já que seu fundamento não repousa no art. 241 da Constituição Estadual, mas sim no art. 41-A, abaixo reproduzido: Art. 41-A. O Estado manterá órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes, mediante contribuição, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 78, de 03/02/20 ) Parágrafo único. O órgão ou a entidade de que trata o “caput” poderá, mediante a devida contrapartida, baseada em cálculo atuarial que assegure o equilíbrio financeiro, verificado anualmente mediante revisão dos termos contratuais, firmar contrato para a prestação de cobertura assistencial à saúde, na forma da lei, aos servidores, empregados ou filiados, e seus dependentes, das: (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 78, de 03/02/20 ) I - entidades ou dos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado e dos municípios; e (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 78, de 03/02/20 ) II - entidades de registro e fiscalização profissional, inclusive as de natureza autárquica “sui generis”. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 78, de 03/02/20 ) Portanto, ao caso dos autos, não são aplicáveis as regras destinadas ao Sistema Único de Saúde, consubstanciadas nos artigos 196 da Constituição Federal e 241 da Constituição Estadual. Aplica-se, pois, a legislação de regência do Sistema IPE Saúde. Com efeito, o IPE Saúde possui como fundamento o princípio da coparticipação financeira dos usuários (art. 2º, § 1º, da LC 15.145/18), razão pela qual devem ser garantidas as formas de remuneração e manutenção financeira do Sistema estabelecidas nas leis que regem o Instituto, sob pena de desequilíbrio atuarial, com possível comprometimento da cobertura da totalidade dos segurados. Ainda, conforme se depreende do art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 15.145/2018, que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde, estariam excluídos da cobertura fornecida os tratamentos e insumos não previstos nas tabelas próprias do instituto. Nos termos do dispositivo legal: Art. 4.º O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. § 1.º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. § 2.º Novos procedimentos somente poderão ser incluídos nas tabelas de cobertura do IPE Saúde após aprovação do Órgão Gestor, fundamentado em prévio cálculo financeiro e atuarial. § 3.º Para aprimoramento, qualificação, maior abrangência e efetividade de cobertura prestada na área da saúde, mediante prévio estudo técnico e atuarial, o Instituto poderá instituir Planos Especiais, para disponibilizar outros serviços ou procedimentos, cuja participação é opcional, mediante prévia solicitação e mensalidade específica, na forma que dispuserem o regulamento e atos normativos expedidos pelo Instituto. Ocorre que, mesmo nas modalidades de autogestão, é indevida a limitação de tratamento pelo plano de saúde, sendo considerada injustificada a recusa em fornecimento de tratamento ou cirurgia prescrita ao tratamento clínico da moléstia do segurado. Acrescento que, segundo entendimento do STJ, " compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica " (AgInt no REsp 1.765.668/DF, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019). Por tal razão, foi determinado, pelo juízo a quo , o fornecimento do procedimento requerido, o qual contou com parecer favorável (ressalte-se) do NATJUS. Tal fato, todavia, não afasta a necessidade de submissão do autor às demais restrições aplicadas inclusive no âmbito de procedimentos cobertos pelo plano. Não por outro motivo consignou a decisão recorrida que " Fica ciente a parte autora, todavia, de que a presente decisão NÃO engloba gastos hospitalares e de internação , de forma que deverá buscar um hospital credenciado ao plano de saúde para a realização do procedimento ". Nessa mesma linha, o plano de saúde demandado não pode ser condenado a pagar honorários médicos superiores àqueles previstos para seus próprios profissionais (credenciados), ou honorários para procedimentos particulares completamente desproporcionais e distantes dos adotados no Sistema de Saúde Suplementar a nível nacional, a exemplo daqueles previstos na " Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos" (CBHPM). Não por outra razão houve a edição, no âmbito do Ipe Saúde, da Instrução Normativa nº 04, de 2021, que regulamenta os critérios e índices de pagamento dos honorários médicos oriundos de determinações judiciais, segundo a qual: Art. 2º O pagamento de todo e qualquer tratamento ou procedimento cirúrgico realizado por força de determinação judicial ou que dependa de autorização prévia ocorrerá de acordo com o disposto na Tabela de Honorários Profissionais THP-IPE SAÚDE. § 1º O tratamento ou procedimento cirúrgico previstos no "caput" deste artigo que não constem na Tabela de Honorários Profissionais THP-IPE SAÚDE, serão pagos com base na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM - 2016 , em vigor em 1º/01/2016, até o limite de 54 % (cinquenta e quatro por cento) do valor referente ao procedimento realizado. Na hipótese dos autos, o procedimento de implante de eletrodo cerebral postulado não está previsto na Tabela de Honorários do Ipe Saúde, razão pela qual os honorários do médico escolhido da parte autora deverão ser pagos, pelo IPE Saúde, na proporção de 54% da CBHPM de 2016, que traz o procedimento em seu rol 2 : Também para fins de reembolso de valores de anestesia estabelece o ANEXO I da Ordem de Serviço nº 04/2013: 1) Anestesia em geral: para procedimentos e exames autorizados pelo IPE-Saúde. O valor do reembolso é determinado de acordo com o porte anestésico do procedimento realizado, conforme art. 43, letra b, § 2º da Resolução 21/79. O referido art. 43, "b", § 2º, estabelece a exigência de observância aos portes anestésicos estabelecidos pelo Ipe-Saúde. Quanto ao ponto, a Portaria 136/2011, ainda em vigor, prevê reembolso de diversos portes, no valor máximo de R$ 569,96 concernente a cirurgias mais complexas, dentre os quais se inclui, obviamente, o procedimento objeto deste feito. Assim, verifica-se probabilidade do provimento recursal. Acrescente-se o já referido risco de comprometimento da cobertura da totalidade dos segurados quando desconsideradas as normas de remuneração e manutenção financeira do Sistema, o que caracteriza o perigo de dano apto a justificar a concessão do efeito suspensivo. Com essas considerações, defiro o efeito suspensivo almejado pela parte agravante para limitar a responsabilidade do Ipe Saúde quanto ao custeio dos honorários da equipe médica a 54% da CBHPM de 2016 e dos honorários de anestesista a R$ 569,96, nos moldes da fundamentação supra; Em atenção ao disposto no art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. D.L. 1. JÚNIOR, Nelson Nery. Código de processo civil comentado.16ª ed.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. P. 2158. 2. https://www.cbo.net.br/novo/publicacoes/CBHPM_2016.pdf

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Processo nº 5202454-97.2025.8.21.7000

ID: 333843720

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5202454-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS MORAES

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Agravo de Instrumento Nº 5202454-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVANTE : MIGUEL FERREIRA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VINICIUS DOS SANTOS MORAES (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5202454-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVANTE : MIGUEL FERREIRA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VINICIUS DOS SANTOS MORAES (OAB RS054176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. F. R. , menor representado, nos autos da ação para fornecimento de tratamento multidisciplinar movida em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS, contra decisão que indeferiu a tutela de urgência ( 8.1 ). Em suas razões recursais, argumenta que a negativa de início imediato do tratamento representa risco concreto e iminente de prejuízo irreparável ao seu desenvolvimento neuropsicomotor, destacando que os primeiros anos de vida constituem uma janela de oportunidade única e limitada, marcada pela plasticidade cerebral. Assevera que o simples cadastramento no sistema de regulação (GERCON) não equivale à efetiva prestação do serviço de saúde. Defende a presença do periculum in mora , sustentando que cada semana ou mês de atraso representa a estagnação ou até regressão de habilidades que poderiam ser desenvolvidas com o suporte adequado. Requer a concessão de tutela antecipada recursal para determinar aos agravados a cobertura, custeio e fornecimento do tratamento prescrito através do método ABA com assistente terapêutico, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pede provimento. Vieram os autos conclusos após redistribuição por sorteio. É o breve relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência em grau recursal, na forma de efeito suspensivo ou suspensivo ativo, pressupõe que da imediata produção de efeitos da decisão recorrida haja risco de dano grave de difícil ou impossível reparação à parte agravante, bem como probabilidade de provimento recursal (art. 995 c/c 300 do CPC). Tais pressupostos são cumulativos, de modo que a ausência de um deles implica indeferimento da tutela. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplifico: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no TP n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Pois bem. A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/12) firmou como direito da pessoa autista, no art. 3º, inciso III, o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde. O Estado do Rio Grande do Sul instituiu a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo na Lei Estadual n° 15.322/2019, posteriormente regulamentada pelo Decreto Estadual n° 56.505/2022, criando o Programa TEAcolhe, bem como instituiu as Diretrizes Estaduais de Reabilitação Intelectual na Resolução nº 322/19 - CIB/RS. E em relação ao fornecimento de tratamento multidisciplinar nos casos em que o paciente é pessoa com Transtorno do Espectro Autista, independentemente do método a ser aplicado, tenho que desnecessária a inclusão da União no polo passivo da demanda. O SUS disponibiliza tratamento especializado aos autistas por meio dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), infantil ou não. O atendimento é realizado por meio de equipe multidisciplinar em vários níveis de diagnóstico e reabilitação, sendo de responsabilidade estadual em conjunto com os Municípios, conforme definição da Resolução nº 322/19 da CIB/RS.: "(...) 7.3 ACESSO E REGULAÇÃO O acesso do usuário ao Serviço de Reabilitação Intelectual deve ser um processo regulado. A regulação assistencial busca promover a equidade do acesso aos serviços de saúde, com foco na integralidade da assistência e possibilitando ajustar a oferta assistencial disponível às necessidades do cidadão, tendo como meta ser: equânime, ordenada, oportuna e racional. Para tanto, uma das estratégias utilizadas pelo SUS é a organização de centrais de regulação do acesso por temas ou áreas assistenciais. A identificação da demanda de avaliação e/ou atendimento pode ocorrer pelo hospital, no nascimento, pela família, pela escola, pelo serviço de saúde ou outros. O acesso ocorre, necessariamente, a partir da Atenção Básica, através da Ficha de Encaminhamento – Serviços de Reabilitação (Anexo I). A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de residência do usuário insere a solicitação no Sistema Estadual de Regulação, com exceção dos serviços que estão em municípios que utilizam sistema de regulação próprio, e a Coordenadoria Regional de Saúde (CRS) de referência procede à regulação do caso, conforme critérios de prioridade, e efetua o agendamento no Serviço de referência da região . (...)" (grifo meu) Colaciono julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE . TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO . DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do STF e precedentes. Proteção da vida e da saúde do cidadão, assegurados nos artigos 5º, caput, 6º, 196 e 203 da Constituição Federal. Parte autora, criança, com Transtorno de Espectro do Autismo (TEA), a quem indicado tratamento multidisciplinar. Realização na rede pública de saúde , incumbindo aos entes públicos demandados, estadual e municipal, providenciar. Terapias que prescindem de metodologia específica. Existência de alternativas para o atendimento de que necessita a parte autora pela rede pública, ou instituição conveniada, como já vinha acontecendo na APAE, na quantidade prescrita pela pediatra. Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, como explicitado no acórdão e destacado na ementa do Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC, sob a relatoria do Ministro GILMAR MENDES, divulgado em 10/10/2024 e publicado em 11/10/2024, que diz respeito à dispensação de medicamentos, refugindo ao pleito objetivado da demanda, fornecimento de tratamento multidisciplinar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52217330620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 31-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO E MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DENTRE OUTRAS MOLÉSTIAS. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA/DENVER. REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE . MÉTODO TERAPÊUTICO INCORPORADO AO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TEMA Nº 793 DO STF. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO AO CASO DA LEI ESTADUAL Nº 15.322/2019, QUE INSTITUIU A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RS E PREVIU A AVALIAÇÃO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, COM VISTAS À INTERVENÇÃO PRECOCE E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, A SER LEVADO A EFEITO EM CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS OU CENTROS DE REFERÊNCIA EM AUTISMO . RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO EM COLABORAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS PELO CUSTEIO DAS RESPECTIVAS DESPESAS. ACESSO À SAÚDE . DIREITO FUNDAMENTAL QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. INCOMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO POR MÉTODO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS DEMAIS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE . CASO SOB ANÁLISE EM QUE SE IMPÕE A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO TRATAMENTO PREVISTO NA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", PORÉM EXCLUSIVAMENTE PELO MÉTODO TRADICIONAL FORNECIDO PELO SUS, PORQUANTO, EMBORA O AUTOR TENHA DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NADA RESTOU COMPROVADO A RESPEITO DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO MENOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 52353260520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 09-01-2025) Na situação em discussão, o paciente tem 04 anos de idade ( 1.4 ) e tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista ( 1.7 ), restando indicado tratamento multidisciplinar, consubstanciado nos seguintes atendimentos especializados ( 1.1 ): Conforme a prova dos autos ( 1.14 ), o agravante foi cadastrado no Sistema GERCON para atendimento em Neurologia Pediátrica em 21/08/2024 ( 1.8 ). Todavia, ainda aguarda o agendamento da consulta em Reabilitação Intelectual pelo sistema de regulação estadual. Já é uníssono na jurisprudência desta Câmara, que havendo alternativa de tratamento disponibilizado pelo SUS, cabe ao autor da ação a demonstração da ineficácia e/ou da indisponibilidade do serviço incorporado ao SUS para configuração do direito ao fornecimento de tratamento pelo método específico, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR . MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS. ART. 932, VIII, DO CPC. ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. A matéria ventilada no presente agravo de instrumento é recorrente, existindo jurisprudência pacífica sobre a mesma nesta Egrégia Corte, justificando-se o julgamento monocrático. 2. MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ. TRATAMENTOS JÁ OFERECIDOS PELO SUS. Hipótese em que não restou demonstrado, de modo convincente, a imprescindibilidade de dispensação do atendimento multidisciplinar postulado (terapia pelo método aba), tampouco a ineficácia dos tratamentos tradicionais fornecidos pelo SUS. Impossibilidade de que se privilegie determinada linha de tratamento ou, ainda, que se atenda a desejos de comodidades peculiares a tratamento pago com recursos particulares. 3. MUSICOTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA. TRATAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO. No caso de tratamentos incorporados às políticas públicas do SUS, seu fornecimento é necessário quando há prescrição médica, mesmo quando o profissional foi contratado de forma privada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50735133220258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO E MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. ACESSO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. INCOMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO POR MÉTODO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS DEMAIS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NO CASO CONCRETO IMPÕE-SE DEFERIR O TRATAMENTO POSTULADO NA INICIAL, EXCLUSIVAMENTE PELO MÉTODO TRADICIONAL FORNECIDO PELO SUS, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO NA ÁREA DA PSICOPEDAGOGIA, PORQUANTO, EMBORA A AUTORA TENHA DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NADA RESTOU COMPROVADO A RESPEITO DE CONTRAINDICAÇÕES ABSOLUTAS AO USO DOS MEDICAMENTOS E/OU PROCEDIMENTOS PRECONIZADOS NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO COMPORTAMENTO AGRESSIVO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 53157469420248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 19-03-2025) DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA O AUTISMO (PSICOLOGIA PELO MÉTODO ABA). COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. 1. SEGUNDO O PRECEDENTE FIRMADO PELO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793, A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, SENDO PERMITIDO AO AUTOR DA AÇÃO DEMANDAR QUALQUER DELES. 2. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 322/19 DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RS - CIB/RS, A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA É DE RESPONSABILIDADE ESTADUAL E MUNICIPAL, SENDO DESCABIDA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 3. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE TRATAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO NO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. 4. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO PSICOLÓGICO PARA O AUTISMO DISPONIBILIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, DE RIGOR AFASTAR O FORNECIMENTO, EM TUTELA PROVISÓRIA, DA TERAPIA NÃO INCORPORADA DO SUS BASEADA EM APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS (ABA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51850368320248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 12-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO EM PARTE. MANUTENÇÃO. MÉTODO ESPECÍFICO (ABA) QUANTO ÀS SESSÕES DE PSICOLOGIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE. Não demonstrada a imprescindibilidade do específico método ABA frente às alternativas disponibilizadas pela rede pública de saúde, é de ser mantida a decisão que deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência, afastando tal método, concedendo, porém, as demais terapias pleiteadas, uma vez não comprovado, em juízo de cognição sumária, observância a requisito exigido no Tema nº 106, STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53481171420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 05-03-2025) A título de complementação, valho-me da fundamentação lançada pela Desembargadora Mylene Maria Michel, na decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 5092257-75.2025.8.21.7000, quanto à terapia ABA: "(...) Neste passo, é possível encontrar na base de dados do Nat-Jus Nacional um parecer técnico-científico, elaborado no final do ano de 2024, que aborda pormenorizadamente o método ABA para o tratamento de pacientes portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) 2 . O referido estudo, elaborado como uma revisão sistemárica conforme as recomendações metodológicas do Cochrane Handbook for Systematic Reviews of Interventions 2 , teve como objetivo identificar, avaliar e sumarizar as evidências científicas disponíveis sobre a eficácia e a segurança do método ABA para o tratamento do TEA, tendo sido encontrados os seguintes resultados: Os resultados mostraram que, para todas as comparações incluídas, a certeza da evidência para todos os desfechos foi ‘muito baixa’, indicando incertezas quanto aos benefícios clínicos e a segurança do método ABA para TEA. Ainda, todos os ECR incluídos possuem alto risco de viés, principalmente relacionados ao mascaramento dos participantes, equipe e avaliadores dos desfechos, pequeno tamanho amostral com variação de 10 a 70 participantes, ausência de padronização das ferramentas de avaliação dos desfechos e ausência de avaliações em longo prazo, além da complexidade devido à natureza da intervenção, a qual é multifacetada e muitas vezes subjetiva, e depende do relato dos pais e/ou cuidadores sobre desfechos comportamentais, sociais, de comunicação e linguagem, entre outros. Ainda, a ausência de avaliação de eventos adversos nos estudos incluídos traz incertezas quanto à segurança da terapia ABA, questionada por muitos profissionais de saúde, famílias e indivíduos com TEA. Há preocupações a respeito número elevado de horas da intervenção por semana, a qualificação dos terapeutas e a indicação inadequada, as quais podem refletir em danos adicionais para a criança, como depressão, estereótipos acentuados e transtorno do estresse pós-traumático. Ainda, o método ABA tem como princípio básico o condicionamento de comportamentos considerados “indesejáveis”, com o objetivo de tornar as características de crianças com TEA semelhantes às de crianças neurotípicas. Contudo, a definição de “comportamento indesejado” é frequentemente classificada por profissionais de saúde e/ou pais/responsáveis, sem o consentimento da criança, o que pode levar a traumas futuros. Importante ressaltar, inclusive, que a Associação Médica Americana retirou seu apoio explícito ao método ABA: Por estas e outras razões, como a ausência de evidências sobre eficácia e segurança do método, em julho de 2023, a Associação Médica Americana (AMA, American Medical Association) retirou seu apoio explícito à cobertura e reembolso ao método ABA, por meio da revisão da referida Resolução, e adotou apoio ampliado aos serviços baseados em evidências, incluindo, mas não se limitando ao método ABA. Esta mudança abre oportunidade para outras abordagens com eficácia e segurança comprovados cientificamente. É importante pontuar que a AMA recomenda a substituição do termo “tratamento” pelo termo “serviço”, considerando que o conceito de tratar o TEA como doença está equivocado, o que essa pessoa necessita é de um serviço de apoio. Conclui o documento que existe incerteza sobre os riscos e benefícios da metodologia ABA, dada a baixa qualidade metodológica dos estudos e o alto risco de viés: De acordo com os resultados dos ensaios clínicos randomizados existentes até o momento benefícios e riscos do ABA estruturado para o tratamento de pessoas com TEA, quando comparado a nenhum tratamento, lista de espera, ou outras psicoterapias são incertos. Essa incerteza é devida à baixa qualidade metodológica e ao alto risco de viés destes estudos, da heterogeneidade das estratégias utilizadas para aplicação do ABA, da diversidade de desfechos e ferramentas utilizadas para mensurar os efeitos deste método, à imprecisão dos resultados numéricos apresentados e a incompletude das informações relatadas nos ECR incluídos. Diante desta incerteza, é importante discutir a indicação rotineira ou não do ABA, considerando ainda outros aspectos como a heterogeneidade de sua aplicação, a capacidade instalada e a disponibilidade de profissionais capacitados no cenário de saúde pública e suplementar, a existência ou não de alternativas não farmacológicas para compor o cuidado oferecido e o desconhecimento sobre os efeitos clínicos do método também no longo prazo. (...)" A Nota Técnica confeccionada no caso concreto também entendeu pela ausência de elementos técnicos para considerar a superioridade de uma metodologia ou técnica sobre as outras ( 6.2 ). Não há falar, portanto, na concessão do tratamento pelo método ABA. A par de tais premissas, não visualizo a probabilidade do direito em relação ao tratamento multidisciplinar pelo método ABA, requisito exigido pelo art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro a tutela recursal. De qualquer sorte, ciente de que o paciente já se encontra aguardando em fila de espera pelo SUS há 10 meses, determino aos agravados que agendem o primeiro atendimento em Reabilitação Intelectual, afim de que a equipe multidisciplinar defina o tratamento necessário. Ante o exposto: I - DEFIRO, EM PARTE, O EFEITO SUSPENSIVO , restando determinado aos agravados que incluam o menor no Sistema GERCON e agendem o primeiro atendimento em Reabilitação Intelectual, afim de que a equipe multidisciplinar defina o tratamento necessário, por ora, em sede de cognição sumária; II - determino a intimação da parte agravada para que, querendo, apresente resposta, acostando a documentação que entender necessária, no prazo legal (art. 1.019, II, c/c art. 183, ambos do CPC/15); III- dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 1.019, III, do CPC; IV- após retornem os autos conclusos para oportuno julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5200902-97.2025.8.21.7000

ID: 332737044

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200902-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELI BORGES ALVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERIC NATAN TEIXEIRA DE VARGAS

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WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5200902-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : NELI BORGES ALVES ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIZ P… Agravo de Instrumento Nº 5200902-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : NELI BORGES ALVES ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB RS114221) ADVOGADO(A) : ERIC NATAN TEIXEIRA DE VARGAS (OAB RS129813) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. rito especial. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS do art. 561. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar possessório em ação de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Presença ou não dos requisitos para a concessão de liminar pelo rito possessório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de liminar em ações possessórias exige a comprovação cumulativa da posse, da turbação ou esbulho, da data do fato e da continuidade ou perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. 4. Caso concreto no qual a despeito de existir prova de posse indireta da parte autora sobre o imóvel objeto da demanda, não há nada que corrobore a alegação de que houve esbulho praticado pelo réu, da data de sua ocorrência e da efetiva perda da posse pela agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE : 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: “A concessão de liminar de reintegração de posse pelo rito especial exige a comprovação da posse prévia pelo autor, do esbulho praticado pelo réu, sua data e a efetiva perda da posse.” Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 557, 561, 561 e 562. CC, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 53301340220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-02-2025; Agravo de Instrumento, n.º 53017450720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-02-2025; Agravo de Instrumento, n.º 53278606520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 13-01-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELI BORGES ALVES LEAL, representada por seu procurador LUIS CARLOS BORGES CANDIA, contra decisão, proferida pel Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu/RS, que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em face de ADÃO MARTINS BORGES, indeferiu pedido liminar. A decisão agravada ( evento 14, DESPADEC1 ) fundamentou o indeferimento da tutela possessória nos seguintes termos: Vistos. Recebo a inicial. Comprovada a hipossuficiência da requerente no evento 1, HISCRE6 , concedo-lhe a Gratuidade Judiciária . Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por NELI BORGES ALVES em face de ADAO MARTINS BORGES , ambos qualificados. Em síntese, aduz a autora que a sua mãe, Santa Eva Borges Medina, era proprietária de um imóvel de 0,9075ha, no Faxinal, 3º distrito desta Comarca, do qual, foi doado uma fração de 00,3ha à autora. Discorre que construiu uma casa no terreno, onde residia até ser abrigada no Lar de Idosos. Relata que, por apresentar idade avançada e não ser amparada por seus familiares, em 11/09/2023, outorgou poderes ao Sr. Luiz Carlos Borges Candia, através de procuração por instrumento público. Menciona que em meados de 2024, o requerido, que é irmão da autora, começou a lhe proferir ameaças, sendo efetuados registros policiais que originaram as medidas protetivas de urgência de n.° 5001145-78.2024.8.21.0042. Expõe que a demandante sofreu um acidente vascular cerebral, levando o seu procurador a abrigá-la no Lar de Idosos de Canguçu. Refere que logo após se mudar, no dia 10/04/2024, o demandado invadiu sua casa, não a deixando ingressar novamente no imóvel. Por todo o exposto, requereu, liminarmente, a imediata reintegração da posse. Juntou documentos. Ao final, postulou pela procedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que, se tratando de ação possessória, devem os autores preencherem os requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Dito isso, verifico que, em sede de cognição sumária, a posse da autora resta comprovada com base no termo de doação ( evento 1, OUT8 ). No entanto, inexiste nos autos demonstração dos demais requisitos do art. 561, do CPC, sendo inviável, por ora, o deferimento do pedido de antecipação de tutela. Sendo assim, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela . Por fim, sobre a conexão, dispõe o art. 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso dos autos, há semelhança quanto a causa de pedir entre estes autos e o processo de n.° 5001157-58.2025.8.21.0042, uma vez que ambas ações versam sobre a reintegração de posse do mesmo imóvel. Desse modo, REPUTO conexa as ações e determino o trâmite conjunto a fim de evitar decisões contraditórias. CITE-SE a parte ré para responder no prazo legal, com a advertência prevista no art. 344 do CPC. Intimação da autora agendada eletronicamente. Cumpra-se. Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que o pedido atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada. Alega que o esbulho praticado pelo réu foi provado pelo boletim de ocorrência policial e pelo contrato de prestação junto ao Lar de Idosos Bom Samaritano ( evento 1, CONTR7 ), demonstrando que o requerido cometeu o esbulho e continua cometendo o ato. Argumenta que estão atendidos todos os requisitos do artigo 561 do CPC. Requer a reforma da decisão agravada para que seja deferido o pedido liminar, inaudita altera pars , determinando-se a imediata reintegração de posse nos termos do art. 562 do CPC. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão encontra precedentes e julgamentos já assentados na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC, versando sobre decisão que versa sobre tutela de urgência. É tempestivo (evento 15 dos autos de origem). Dispensado o recolhimento do preparo em razão de litigar a agravante sob o amparo da gratuidade da justiça. MÉRITO RECURSAL: O recurso não merece provimento. O direito material à proteção possessória encontra base legal no art. 1.210, caput , do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...) Na mesma linha, o art. 560 do CPC dita que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho . No que diz respeito à liminar nas ações possessórias, o art. 562 do CPC estabelece que estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração . Devendo o autor, para tanto, demonstrar a presença dos requisitos elencados no artigo 561 mesmo diploma legal: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nessa senda a lição de NERY e JUNIOR 1 : "Para o direito positivo vigente, pois, há somente três ações possessórias, que são as já mencionadas manutenção e reintegração de posse, além do interdito proibitório (CPC 560 e 567). Caberá a ação de manutenção de posse quando o possuidor tiver a sua posse turbada por outrem; a reintegração será a ação apropriada no caso de o possuidor haver sofrido esbulho em sua posse ; o interdito proibitório poderá ser requerido quando houver fundado receio de que o possuidor seja molestado em sua posse. O esbulho ocorre quando há a privação da posse, de modo a torná-la infactível pelo possuidor que sofreu o esbulho. A turbação fica no meio termo, entre o esbulho e a tão só ameaça, se caracterizando pela prática de atos que justifiquem uma concreta ameaça à posse." A respeito dos requisitos, DONIZETTI 2 leciona que: Em primeiro lugar, deve o autor noticiar: a sua posse anterior. É que, como sabido, pleito possessório se assenta justamente na ofensa à posse como estado fático. Logo, se havia posse, não se pode falar em pretensão de tutela, razão por que se fala, nessa situação, em ausência de interesse processual. Nem mesmo a alegação de domínio tem condão de substituir o requisito da posse anterior, porquanto, como já consignado alhures, a discussão acerca da propriedade não tem lugar nas ações possessórias. Aliás, convém advertir que a posse anterior não se prova com cópia da escritura registrada ou qualquer titulo de domínio, mas sim com documentos que demonstrem o poder fático sobre a coisa, de maneira a dar-lhe destinação sócio econômica. São exemplos de documentos que bem demonstram a posse: contas de luz, correspondências, fotografias, entre outros. Nada obsta a que a prova se faça por meio de prova oral. Afinal, com dação à posse, vige o principio da realidade fática. Faz-se imprescindível também narrar em que consiste a ofensa perpetrada pelo réu (ameaça, turbação ou esbulho). [...] O que importa, na verdade, é deixar claro que a posse anterior foi molestada. Outro elemento que não deve faltar é a data em que levado a efeito o ato espoliativo. Isso porque, com base nesse dado, será determinado o procedimento, se comum ou especial. [...] Por fim, importante mencionar a continuação ou a perda da posse após o ato espoliativo, como forma de se caracterizar a ofensa perpetrada e, em última análise, definir a tutela possessória adequada. No caso em análise, a decisão agravada reconheceu que a posse indireta da autora restou comprovada com base no termo de doação ( evento 1, OUT8 ), que demonstra que a genitora da agravante, Santa Eva Borges Martins, doou à autora uma fração de terras de 0,03 hectares (três ares), ou seja, um terreno de 10x30 metros, localizado em Faxinal, 3º distrito do município de Canguçu/RS. Contudo, em relação aos demais requisitos, a magistrada de primeiro grau entendeu que não havia elementos suficientes para a concessão da tutela possessória liminar. E analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifico que assiste razão à magistrada de origem. Embora a agravante alegue que o esbulho praticado pelo réu estaria comprovado pelo boletim de ocorrência policial ( evento 1, BOC9 ) e pelo contrato de prestação junto ao Lar de Idosos Bom Samaritano ( evento 1, CONTR7 ), tais documentos, per se , não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, esbulho possessório, data e efetiva perda da posse. O boletim de ocorrência policial registrado em 14/04/2025 contém apenas o relato unilateral do procurador da agravante, informando que "o suspeito entrou na residência de Neli, tirou seus pertences e colocou em um galpão, que se apossou da casa e não deixa o comunicante entrar ". Tal documento, por conter apenas a versão de uma das partes, não constitui prova inequívoca do esbulho, sendo necessária a produção de outras provas para a comprovação dos fatos alegados. Quanto ao contrato de prestação de serviços firmado com o Lar de Idosos Bom Samaritano, este apenas reforça a informação de que a agravante estaria acolhida na instituição, mas não demonstra que tal acolhimento decorreu de um esbulho possessório praticado pelo agravado. Aliás, parece inviável que este seja o caso, pois o contrato (assinado em 24/03/2025) é anterior ao boletim de ocorrência (registrado em 14/04/2025). Nesse contexto, mostra-se acertada a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes todos os requisitos previstos no art. 561 do CPC. Ressalte-se que a concessão de liminar em ações possessórias exige a presença de todos os requisitos previstos no art. 561 do CPC, não bastando a mera comprovação da posse. É necessário que o autor comprove, de forma inequívoca, a ocorrência de turbação ou esbulho praticado pelo réu, o que não ocorreu no caso em análise. Nesse sentido, decisões proferidas pela 19ª Câmara Cível, em casos demandas possessórias: AGRAVO DE INSTRUMENTO . POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO NO ANO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela agravada visando à retomada da posse de fração de terra, sob alegação de esbulho praticado pelo agravante, seu filho. Decisão agravada que concedeu liminar de reintegração de posse à autora, razão pela qual recorre o réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos para a concessão da liminar possessória, nos termos do art. 561 do CPC, bem como da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da liminar possessória exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e da data de sua ocorrência, nos termos do art. 561 do CPC. Já a tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano iminente, conforme o art. 300 do CPC. 4. Hipótese em que há indícios de que a autora não exercia posse sobre o imóvel por período superior a ano e dia, além de não ter comprovado a posse anterior nem a ocorrência do esbulho, o que inviabiliza a concessão da liminar possessória. A fragilidade probatória também impede o deferimento da tutela de urgência. 5. Verificada a necessidade de dilação probatória para o adequado esclarecimento dos fatos. IV. DISPOSITIVO 6. Reformada a decisão que concedeu liminar de reintegração de posse à autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53301340220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-02-2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. REQUISITOS . AUSÊNCIA . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de liminar possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Presença ou não dos requisitos para a concessão de liminar em ação de reintegração de posse pelo rito especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação ajuizada com base nos arts. 561 e seguintes do CPC. Defesa de posse baseada em alegação de propriedade. Ausência de prova da posse fática anterior e do esbulho praticado pela ré a menos de ano e dia do ajuizamento da ação. Requisitos não demonstrados. Manutenção da decisão que indeferiu a tutela especial possessória. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561, 562 e 932. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 53278606520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 13-01-2025; Agravo de Instrumento , Nº 51744092020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-10-2024; Agravo de Instrumento , Nº 51812096420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 19-09-2024.( Agravo de Instrumento , Nº 53017450720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse de imóvel localizado na Rua Laura Maria da Silveira, nº 400, Jardim Monte Carlo, Torres/RS. O agravante sustentou a posse mansa e pacífica desde julho de 2022, amparada em contrato de cessão de direitos possessórios. A decisão recorrida concluiu pela ausência de provas da posse prévia, esbulho e data do suposto esbulho, elementos indispensáveis para a concessão da medida liminar de reintegração de posse . II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão de liminar em ação possessória, especialmente quanto à comprovação da posse pelo agravante, do esbulho praticado e da perda da posse . III. Razões de decidir: A decisão agravada está fundamentada na ausência de comprovação idônea da posse pelo cedente, tampouco do efetivo exercício de posse pelo agravante. Não foram apresentados elementos mínimos que atestem a posse e o esbulho supostamente praticado. A certidão do Oficial de Justiça e as provas fotográficas constantes nos autos indicam que o imóvel está desocupado, inexistindo risco de dano iminente que justifique a expedição de mandado liminar. A ausência de elementos probatórios suficientes inviabiliza a concessão da tutela pretendida. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese: "A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse prévia pelo autor, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse . Na ausência de elementos probatórios que evidenciem tais requisitos , é inviável a concessão da medida liminar." V. Jurisprudência e leis relevantes citadas: CPC, arts. 561 e 562.( Agravo de Instrumento , Nº 53278606520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 13-01-2025) Portanto, ausentes os requisitos legais para a concessão da liminar, a decisão agravada não merece reparos. RESULTADO: Assim, em decisão monocrática, é caso de se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, conforme a fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. NERY, Rosa; JUNIOR, Nelson. Capítulo IX. Proteção Judicial da Posse In: NERY, Rosa; JUNIOR, Nelson. Instituições de Direito Civil: Direitos Patrimoniais, Reais e Registrários. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/instituicoes-de-direito-civil-direitos-patrimoniais-reais-e-registrarios/1620615954. Acesso em: 13 de Maio de 2025. 2. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 791/792

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Processo nº 5095172-97.2025.8.21.7000

ID: 303948753

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095172-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELAIDE DISCONZI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATIANE SIMENES DELLA CASA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5095172-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : MARIA ADELAIDE DISCONZI ADVOGADO(A) : TATIANE SIMENES DE… Agravo de Instrumento Nº 5095172-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : MARIA ADELAIDE DISCONZI ADVOGADO(A) : TATIANE SIMENES DELLA CASA (OAB RS080654) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à saúde. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Medicamento. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RETIFICOU O VALOR DA CAUSA. RELEGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA APÓS A JUNTADA DE PARECER TÉCNICO. I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Agravo de instrumento parcialmente conhecido, tão somente quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e retificação do valor da causa. Decisão que posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior à obtenção de parecer técnico do E-NATJUS configura mero despacho de expediente, desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível. II. MÉRITO: GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Indeferimento mantido. Embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, tal presunção é relativa e restou elidida pelos elementos constantes nos autos. A agravante possui renda bruta mensal superior a cinco salários mínimos nacionais, patamar utilizado como critério balizador para a concessão do benefício sem maiores perquirições, conforme Conclusão nº 49 do CETJRGS. A possibilidade de parcelamento das custas processuais em até 10 (dez) vezes, conforme deferido na origem, garante o acesso à justiça sem comprometer o sustento da parte. VALOR DA CAUSA: Decisão mantida. Em ações que visam o cumprimento de obrigação de trato sucessivo e por tempo indeterminado, como no caso de fornecimento contínuo de medicamento, o valor da causa deve corresponder a uma prestação anual, conforme art. 292, § 2º, do CPC. Correta a decisão de origem que, em consonância com o art. 292, § 3º, do CPC, retificou o valor da causa para corresponder ao custo anual do tratamento, garantindo a correspondência com o proveito econômico da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA ADELAIDE DISCONZI contra a decisão interlocutória do evento 18, DESPADEC1 , proferida no Procedimento Comum Cível nº 5056393-21.2025.8.21.0001/RS, que litiga em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A decisão agravada, em suma, retificou o valor da causa para R$ 168.793,20, indeferiu a gratuidade de justiça à parte autora com base em sua remuneração bruta mensal ser superior a 05 (cinco) salários mínimos nacionais conforme o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, possibilitou o parcelamento das custas processuais em até 10 (dez) parcelas e, por fim, relegou a análise do pedido de fornecimento do medicamento para momento posterior à requisição de Nota Técnica acerca da necessidade, adequação e urgência do fármaco postulado, com a devida fundamentação em evidências científicas e análise de custo-efetividade. Em suas razões recursais apresentadas no evento 1, INIC1 , a agravante pleiteia a reforma da decisão singular nos seguintes pontos: i) a concessão da gratuidade de justiça, sustentando que sua renda líquida mensal, após a dedução de despesas obrigatórias, a colocaria abaixo do patamar de cinco salários mínimos, e que a análise deveria considerar a renda líquida, além de invocar precedentes do Superior Tribunal de Justiça que elevariam o patamar para dez salários mínimos; ii) a manutenção do valor da causa no importe de R$ 22.150,98, correspondente ao custo mensal do medicamento, argumentando que a incerteza quanto ao tempo de tratamento e expectativa de vida inviabiliza a fixação de um valor anual; e iii) o deferimento imediato para o agravado proceder com o fornecimento mensal e contínuo da medicação OFEV (Nintedanibe) 150mg, conforme prescrição médica e laudos técnicos juntados, sem a necessidade de prévia Nota Técnica, aduzindo a gravidade de sua condição de saúde e a essencialidade do tratamento. O recurso foi recebido parcialmente, conforme despacho inicial desta Relatora ( evento 5, DESPADEC1 ). Quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e manutenção do valor da causa, o agravo foi recebido por estarem preenchidos os pressupostos para a admissibilidade recursal, e sem pedido de tutela de urgência ou agregação de efeito suspensivo, foi processado em seu natural efeito. Contudo, no tocante ao pedido de fornecimento do medicamento, a decisão que relegou a análise da tutela de urgência para momento posterior à juntada de parecer técnico do E-NATJUS não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco possui cunho decisório, sendo ato irrecorrível nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo não foi conhecido nesse ponto. Não foram ofertadas as contrarrazões, conforme decurso de prazo registrado no evento 11. O Ministério Público, em seu parecer acostado no evento 14, PARECER1 , opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo seu parcial provimento, a fim de que seja deferido à parte agravante o benefício da gratuidade de justiça, mas mantido o valor da causa. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. I. Juízo de Admissibilidade Recursal O recurso interposto pela Agravante é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade no que concerne aos pedidos de gratuidade de justiça e de manutenção do valor da causa, os quais foram devidamente recebidos no efeito natural. No entanto, o pleito referente ao fornecimento do medicamento OFEV (Nintedanibe) 150mg não merece conhecimento. A decisão de primeira instância, ao postergar a análise da tutela de urgência para um momento posterior à obtenção de parecer técnico do E-NATJUS, configurou um mero despacho de expediente, desprovido de caráter decisório que possa gerar gravame imediato à parte. Em conformidade com o disposto nos artigos 1.001 e 1.015 do Código de Processo Civil, os despachos de mero expediente, que apenas impulsionam o processo ou estabelecem diligências para a formação do convencimento do juízo, não são passíveis de recurso de agravo de instrumento, porquanto não se enquadram no rol taxativo previsto na legislação processual civil vigente, nem possuem conteúdo decisório apto a desafiar a via recursal. O ato judicial em questão limitou-se a requerer subsídios técnicos para a apreciação de mérito futuro, não havendo, nesta fase, qualquer negativa ou concessão que afete diretamente o direito material da parte. A jurisprudência desta Corte é uníssona neste entendimento, consolidando que a postergação da análise de tutela de urgência para colheita de informações adicionais não configura decisão agravável. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE DOIS IRMÃOS, QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA APRECIAÇÃO DO CASO PELO E-NATJUS. O AGRAVANTE INSURGE-SE CONTRA A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR, SEM CARÁTER DE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/2009, O AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE DEFEREM OU INDEFEREM MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO. A DECISÃO RECORRIDA, AO POSTERGAR A ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA PARA POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO E-NATJUS, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, POIS NÃO REPRESENTA DECISÃO COM NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REITERA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM TAIS CASOS, GARANTINDO COERÊNCIA À INTERPRETAÇÃO NORMATIVA E UNIFORMIDADE À JURISPRUDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: “NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE APENAS POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR, SEM CARÁTER CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO.” V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Lei Nº 12.153/2009, Arts. 3º e 4º; Cpc, art. 932, Iii; Tjrs, Ai Nº 71010244325, Rel. José Pedro de Oliveira Eckert, J. 28.10.2021; Tjrs, Ai Nº 71010184133, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, J. 30.09.2021.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50029408020258219000, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior , Julgado em: 25-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. MEDICAMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ATO NÃO AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - A manifestação judicial que posterga a análise do pedido de tutela de urgência, configura despacho de mero expediente, sendo este ato irrecorrível. - Nos termos do art. 1.001 do CPC/15, “dos despachos não cabe recurso”, e tal norma existe porque, à falta de caráter decisório, não podendo o ato judicial ocasionar qualquer gravame à parte, recorrer de cada despacho proferido inviabilizaria a atividade jurisdicional, além de desfigurar a condução do processo, que incumbe ao juiz. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50634071120258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini , Julgado em: 17-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DE PARECER DO E-NATJUS. SITUAÇÃO NÃO ARROLADA NO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. COMANDO JUDICIAL AGRAVADO QUE APENAS POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DE PARECER DO E-NATJUS. PROVIMENTO QUE NÃO CONSTA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTEÚDO DECISÓRIO, CONFORME ART. 1.001 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50013696020258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida , Julgado em: 08-01-2025 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANÁLISE. POSTERGAÇÃO. NOTA TÉCNICA NATJUS. DILAÇÃO TEMPORAL REDUZIDA. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Não se mostrando injustificável a postergação da análise de pedido de tutela provisória de urgência à elaboração de nota técnica NatJus, com reduzida dilação temporal, está-se diante de despacho de mero expediente, contra o qual não cabe recurso, a teor do artigo 1.001, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51388847420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa , Julgado em: 20-05-2024) Desse modo, o agravo de instrumento é parcialmente conhecido para a análise dos pedidos atinentes à gratuidade de justiça e à retificação do valor da causa. II. Mérito Da Gratuidade de Justiça Postulada a concessão da gratuidade de justiça na inicial do presente recurso, passo à análise do benefício. Estabelece o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que se presume verdadeira a alegação da pessoa natural de que enfrenta situação de insuficiência recursal para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Contudo, essa presunção é relativa, e o pleito de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos de convicção que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme preceitua o art. 99, § 2º, do CPC. Embora ausente lei que especifique um patamar para concessão da gratuidade judiciária, é cediço que a jurisprudência, em especial a deste Tribunal de Justiça, vem utilizando como critério balizador para a concessão sem maiores perquirições o auferimento de renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos, correspondendo atualmente, para fins exemplificativos e não vinculativos, a R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais), totalizando uma renda anual de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). Este critério é corroborado pela Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (CETJRGS), que assentou: “ 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ". Ao compulsar a documentação acostada pela própria agravante nos autos, notadamente os comprovantes de rendimentos do evento 16, CHEQ2 , evento 16, CHEQ3 e evento 16, CHEQ4 , verifica-se que a remuneração bruta mensal da parte autora supera o patamar de cinco salários mínimos nacionais. Embora a agravante alegue que sua renda líquida mensal, após descontos e despesas, seria na média de R$ 7.941,29, e que este valor seria insuficiente para seu sustento, a análise da capacidade econômica para fins de gratuidade de justiça, no contexto dos parâmetros deste Tribunal, considera primariamente a renda bruta. O fato de a renda bruta da agravante ultrapassar o limite estabelecido para a concessão, sem maiores perquirições, já constitui um elemento de convicção suficiente, à luz do art. 99, § 2º, do CPC, para refutar a presunção de hipossuficiência para os fins de dispensa total das custas. A própria alegação de renda de R$ 7.941,29, ainda que líquida, se mostra superior ao valor balizador de R$ 7.590,00, reforçando a capacidade contributiva. A possibilidade de parcelamento das custas e despesas processuais em até 10 (dez) parcelas, conforme deferido pelo juízo de origem, surge como medida equitativa para garantir o acesso à justiça sem comprometer o sustento da parte, afastando, assim, a necessidade de concessão integral do benefício diante da capacidade demonstrada. Portanto, a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, ao se basear em elementos concretos de rendimento que refutam a presunção de hipossuficiência, encontra-se em consonância com a legislação e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis ao caso. Do Valor da Causa No que tange à irresignação da parte agravante quanto à retificação do valor da causa, entendo que a decisão do juízo de primeiro grau, mais uma vez, agiu com acerto, e deve ser mantida. Conforme o art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, o valor da causa corresponderá a uma prestação anual, se a duração da obrigação for por tempo indeterminado. No caso em tela, o fornecimento do medicamento OFEV (Nintedanibe) 150mg pleiteado pela agravante possui caráter contínuo e por tempo indeterminado, dado o diagnóstico de Fibrose Pulmonar (CID 10:J84.1) com esclerose sistêmica progressiva, uma doença de caráter progressivo e grave, conforme Laudo Médico ( evento 1, LAUDO14 ), o que, por sua natureza, impõe um tratamento prolongado e sem previsão de término. Desse modo, a decisão de origem, ao arbitrar o valor da causa em R$ 168.793,20, em alinhamento com o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) e correspondente ao custo anual do tratamento, procedeu corretamente. O Código de Processo Civil, em seu art. 292, § 3º, confere ao juiz a prerrogativa de corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico almejado, exatamente como ocorreu no presente feito. A fixação do valor da causa não deve se limitar à prestação mensal, sob pena de desvirtuar o real proveito econômico buscado pela parte e impactar a competência do juízo, em especial quando envolve a Fazenda Pública e o regime dos Juizados Especiais, que possuem limite de alçada. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência desta Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O art. 2° da Lei n. 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, advertindo que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública sua competência é absoluta. In casu, à ação ajuizada em 28/05/2024 foi atribuído o valor da causa de R$ 20.600,00, correspondente a apenas um mês do medicamento pleiteado, que, com efeito, é inferior a sessenta salários mínimos, o que supostamente atrairia a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para a apreciação da ação, nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009. 2. Por sua vez, nesse sentido, o valor da causa deve corresponder a uma prestação anual (art. 292, § 2º, do CPC), de modo que o juiz corrigirá, de ofício, o valor da causa para corresponder ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico buscado (art. 292, § 3º, do CPC), exatamente como foi levado a efeito pelo juízo suscitado. Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça compreende ser possível adequar o valor da causa, de ofício, quando constatada discrepância entre o benefício econômico pretendido e o montante atribuído à causa, que foi justamente o que foi verificado no caso concreto. Sendo assim, impõe-se a fixação da competência do juízo suscitante para processamento e julgamento do feito. DESACOLHIDO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 51528665820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet , Julgado em: 19-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRORROGAÇÃO DE PARCELAS DE CONTRATOS DE CONSÓRCIO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. ARGUIÇÃO GENÉRICA, SEM EFETIVA CONTROVÉRSIA AOS ELEMENTOS PRÓPRIOS QUE INICIALMENTE LEVARAM À CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE ENGLOBA DIVERSOS CONTRATOS DE CONSÓRCIOS E POSSUI COMO OBJETO APENAS A PRORROGAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RESTA INVIÁVEL, NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, QUANTIFICAR O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO, SENDO ADEQUADA, PORTANTO, A ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA, CONFORME O §1º DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.14.634/2014, ALTERADA PELA LEI N. 15.016/2017. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO, INCLUSIVE, AO ENTENDER PELA INADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, PROCEDER NA SUA RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 292, §3º). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. APLICÁVEL O CDC AOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO. A DESPEITO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO FIDUCIANTE EM ATIVIDADE ECONÔMICA (TRANSPORTE ESCOLAR), OS DITAMES DA LEI Nº 8.078/90 SÃO APLICÁVEIS À HIPÓTESE. ORIENTAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, CONSAGRADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DO MÉRITO. RECONHECIDO O SEVERO IMPACTO NA ATIVIDADE LABORAL DO CONSORCIADO (TRANSPORTE ESCOLAR) CAUSADO PELAS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO CRÍTICO DE PANDEMIA, CUIDA-SE DE CENÁRIO A AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DAS PARCELAS DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO EM LIÇA. FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO (ARTIGO 6º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EXIGIDAS AO CENÁRIO. MANUTENÇÃO DO SINALAGMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO ESTADO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS PRORROGADAS. OS VALORES A SEREM ADIMPLIDOS DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PELO IGP-M, A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO ORIGINAL. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRIGIDO O VALOR DA CAUSA, A VERBA ADVOCATÍCIA RESTOU READEQUADA EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50042656120208210013, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler , Julgado em: 26-03-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. EDUCAÇÃO INFANTIL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - EM SENDO O VALOR DA CAUSA MATÉRIA QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ DA CAUSA, DE ACORDO COM O ART. 292, § 3º, DO CPC, ENTENDO QUE NO CASO EM ANÁLISE CONSIDERANDO QUE A DEMANDA VERSA SOBRE A CONCESSÃO DE VAGA EM ESCOLA INFANTIL, DE FORMA QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL DETERMINAR COM EXATIDÃO O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA, MISTER SE FAZ QUE SEJA O VALOR DA CAUSA FIXADO NO VALOR DE ALÇADA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESSA FORMA, DE OFÍCIO, DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O VALOR DE ALÇADA VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO (R$ 12.447,50). FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - DA ANÁLISE DOS AUTOS, DENOTA-SE QUE A PARTE AUTORA JÁ SE ENCONTRA MATRICULADA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONFORME O DOCUMENTO ACOSTADO PELO MUNICÍPIO NO EVENTO 38, DE MODO QUE RESTOU ALCANÇADA A EFETIVIDADE DA MEDIDA DEFERIDA, DESCABENDO NO MOMENTO A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONFORME POSTULADO PELA AUTORA. COM EFEITO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA, O ARBITRAMENTO DE ASTREINTES NÃO É O MEIO MAIS OPORTUNO PARA COMPELIR O ESTADO (LATO SENSU) A CUMPRIR OBRIGAÇÕES DE CUNHO ASSISTENCIAL, COMO O OBJETO DA LIDE SUBJACENTE. ISSO, PORQUE AS ASTREINTES NÃO CONFEREM EFETIVIDADE E CELERIDADE NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, SERVINDO APENAS PARA ONERAR AINDA MAIS AS FINANÇAS PÚBLICAS. POR CERTO HÁ OUTROS MEIOS COERCITIVOS MAIS EFICAZES, COMO O DE BLOQUEIO DE VALORES. ASSIM, DESCABE NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA POSTULADA QUANTO MAIS CONSIDERANDO QUE JÁ RESTOU CUMPRIDA A DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABÍVEL A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO, NO PONTO, EM VISTA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, A TEOR DO ART. 85 DO CPC (INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.365 DE 02 DE JUNHO DE 2022). CORRIGIRAM, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50082995020238210021, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel , Julgado em: 27-02-2024) Considerando, portanto, a natureza da obrigação e a expressa previsão legal, a retificação do valor da causa para a estimativa anual do tratamento é medida que se impõe, garantindo a correspondência entre o valor da causa e o proveito econômico da demanda. III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento no que concerne ao pedido de fornecimento do medicamento e, na parte conhecida, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada no que tange ao indeferimento da gratuidade de justiça e à retificação do valor da causa. Intimem-se. Diligências legais.

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Lourenco Gasparin x Jose Moacir Nunes Goncalves

ID: 295617272

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151141-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOURENCO GASPARIN

Polo Passivo:

JOSE MOACIR NUNES GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO ROBERTO SARTURI

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TIAGO LUIZ RADAELLI

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ANTONIO ARBUGERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151141-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : LOURENCO GASPARIN ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OA… Agravo de Instrumento Nº 5151141-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : LOURENCO GASPARIN ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316) AGRAVADO : JOSE MOACIR NUNES GONCALVES ADVOGADO(A) : ANTONIO ARBUGERI (OAB RS046894) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do executado, sob o argumento de que se tratam de verbas salariais não superiores a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que acolheu a impenhorabilidade dos valores bloqueados foi correta, considerando a ausência de comprovação da origem salarial e da destinação dos valores à subsistência do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada foi reformada, pois o executado não apresentou prova idônea da origem salarial dos valores bloqueados, nem demonstrou que tais valores eram destinados à sua subsistência ou de sua família. 2. A mera alegação de que os valores não ultrapassam 40 salários mínimos não é suficiente para garantir a impenhorabilidade, sendo necessária a comprovação concreta da origem e destinação dos valores, conforme entendimento do STJ. 3. A proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não se aplica automaticamente a valores em conta corrente sem a devida comprovação de sua natureza alimentar. IV. DISPOSITIVO 1. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, inc. X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.120/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 18.11.2014, DJe 19.12.2014; Agravo de Instrumento, Nº 50743352120258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 03-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50360029720258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025; Agravo de Instrumento , Nº 53481353520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 12-03-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53694891920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOURENCO GASPARIN , contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de JOSE MOACIR NUNES GONCALVES , acolheu a alegação de impenhorabilidade de valores, conforme fundamentação a seguir transcrita (Evento 37 do processo de origem): Vistos. Realizada a ordem de bloqueio via SISBAJUD, motivo pelo qual os autos foram remetidos à URCAJUD. A parte executada se manifestou nos autos ( evento 31, DOC1 ) alegando a impenhorabilidade dos valores, sob o argumento de que se trata de quantia proveniente de salário, bem como que o montante não extrapola 40 salários mínimos. A parte exequente postula a liberação do valor em seu favor, visto que o executado não comprovou suas alegações. Compulsando os autos, verifica-se que houve o bloqueio do valor de R$ 1.573,64 no Banco Banrisul. Diante da interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC dada pelo STJ, na qual a impenhorabilidade de 40 salários mínimos alcança também valores depositados em conta-corrente ou em fundos de investimento, impõe-se o acolhimento do pedido da parte executada, visto que demonstrado que o valor bloqueado é inferior a tal patamar. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA “É POSSÍVEL AO DEVEDOR, PARA VIABILIZAR SEU SUSTENTO DIGNO E DE SUA FAMÍLIA, POUPAR VALORES SOB A REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO PATAMAR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA.” (RESP 1.340.120/SP, QUARTA TURMA, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 18/11/2014, DJE 19/12/2014). NO CASO EM APREÇO, O NUMERÁRIO CONSTRITO NA CONTA DA PARTE EXECUTADA NÃO ATINGE O PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, DE SORTE QUE IMPERIOSO QUE SE RECONHEÇA A SUA IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, n.º 52298187820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 26-09-2024) Isso posto, ACOLHO o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados da conta mantida pela parte executada no Banco Banrisul S/A. Determino a expedição de alvará em favor do executado, que deverá fornecer os dados bancários. Decorrido o prazo de eventual recurso, expeça-se alvará. Em suas razões recursais, alegou a ausência de comprovação idônea da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, o que configuraria violação ao contraditório e à efetividade da execução. Argumentou que o juízo de origem incorreu em equívoco ao acolher o pedido de desbloqueio fundado na interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), sem que o agravado tenha juntado extrato bancário ou demonstrado concretamente que os valores constritos decorriam de salário, tampouco que se destinavam à sua subsistência ou de seu núcleo familiar. Ressaltou que a simples alegação de que o montante não ultrapassa quarenta salários mínimos, depositado em conta corrente, não é suficiente para ensejar a proteção da impenhorabilidade, sendo imprescindível a comprovação da origem e da destinação do numerário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Invocou, para tanto, o artigo 833, X, do CPC, e citou o entendimento firmado no REsp n.º 1.340.120/SP do STJ, no qual se reconhece a impenhorabilidade de valores até o limite legal apenas quando demonstrado tratar-se de verbas salariais destinadas à subsistência. Alegou, ainda, que a ausência dessa demonstração permite a manutenção da medida constritiva, sob pena de frustrar a efetividade da execução e proteger, de forma indevida, patrimônio do devedor sem causa jurídica. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) reformar a decisão interlocutória agravada, determinando a manutenção da penhora dos valores bloqueados da conta bancária do agravado, conforme Evento 23; (ii) determinar a intimação do agravado para responder ao recurso, se quiser, no prazo legal. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Adianto que é caso de provimento do recurso, o que faço monocraticamente, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC 1 c/c art. 169, XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal 2 , bem como nos termos da Súmula 568 do STJ 3 . Não desconhecendo o posicionamento do STJ, no sentido de estender a proteção da impenhorabilidade (artigo 833, X, CPC) para alcançar qualquer aplicação financeira, desde que a soma não ultrapasse 40 salários mínimos nacionais , e não esteja comprovado o emprego de má-fé, fraude ou abuso de direito pela parte devedora, tenho ser o caso de reformar a decisão agravada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) -Grifei. É ônus do executado/agravado demonstrar que a verba constrita é impenhorável, tendo em vista que o patrimônio do devedor responde pelas obrigações assumidas e a impenhorabilidade é a exceção (artigo 789 do CPC). Não obstante a quantia estar aquém do limite em destaque -, a parte-executada nada trouxe aos autos para comprovar que o valor constrito é, de fato, impenhorável, considerando o atual entendimento do STJ. Verifica-se que o executado não demonstrou a origem do valor penhorado, bem como sequer demonstrou que o numerário recaiu sobre aplicação financeira, ou que se tratava de sobra ou saldo do mês anterior de sua remuneração, ônus que era seu e do qual não se desincumbiu no feito, até porque não trouxe nenhum extrato da conta bancária , de modo que não logrou êxito em comprovar que a verba é impenhorável. Uma vez que o executado não apresentou qualquer prova de que o valor bloqueado seja decorrente de salário ou se caracterize como reserva financeira, porque não juntou extrato atual da conta, torna-se impossível o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida, à vista da falta de comprovação da origem do valor e das sobras efetivas na conta bancária. Nesses termos, cito jurisprudência do ETJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve bloqueio de valores em conta corrente do agravante no curso de cumprimento de sentença, sob a alegação de impenhorabilidade dos montantes com fundamento no art. 833, X, do CPC. O agravante alegou tratar-se de verba de natureza alimentar, oriunda de rendimentos de trabalho, pensão alimentícia e proventos de aposentadoria, e que os valores seriam inferiores a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se é possível aplicar, automaticamente, a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 a valores mantidos em conta corrente, independentemente de comprovação de que integram o patrimônio mínimo existencial do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos REsp 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 aplica-se de forma automática apenas aos depósitos em caderneta de poupança, exigindo-se, para outras formas de aplicação ou contas bancárias , a comprovação de que os valores integram reserva destinada ao mínimo existencial. 2. No caso concreto, os valores estavam depositados em conta corrente, e o agravante não logrou demonstrar que os recursos seriam indispensáveis à sua subsistência ou à de sua filha, limitando-se a alegações genéricas e contraditórias quanto à origem dos valores . 3. Os extratos bancários acostados aos autos revelam múltiplas transferências via PIX para outra conta de titularidade do próprio agravante, enfraquecendo a tese de que os valores seriam imprescindíveis à sua manutenção imediata. 4. Diante da ausência de comprovação concreta e específica de que o bloqueio comprometeria o mínimo existencial, não há como acolher o pleito de impenhorabilidade para valores mantidos em conta corrente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 2. Para a extensão dessa proteção a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, é indispensável a comprovação, pelo devedor, de que tais recursos constituem reserva indispensável ao mínimo existencial. 3. A ausência de demonstração concreta do comprometimento da subsistência afasta a aplicação da regra de impenhorabilidade . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS e REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 22.02.2023. Agravo de instrumento desprovido. ( Agravo de Instrumento , Nº 50743352120258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 03-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA -CORRENTE. IMPENHORABILIDADE . ÔNUS DA PROVA . INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL OU DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em conta -corrente da parte executada, sob alegação de que os montantes possuem origem em sua atividade laboral e são inferiores ao limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ de que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC pode ser estendida a outras aplicações financeiras além da caderneta de poupança, desde que demonstrado que se trata de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. Discute-se, ainda, se a simples alegação da origem laboral dos valores seria suficiente para afastar a constrição. III. Razões de decidir: 3. A penhora de dinheiro em conta bancária é medida prioritária na execução (art. 835, I, do CPC), salvo se demonstrada a incidência de hipótese de impenhorabilidade . 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a proteção prevista no art. 833, X, do CPC se aplica automaticamente aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, podendo ser estendida a outras aplicações financeiras se comprovado que constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. 5. No caso, não obstante a quantia estar aquém do limite em destaque, a parte-executada nada trouxe aos autos para comprovar que o valor constrito é, de fato, impenhorável, considerando o atual entendimento do STJ. Com efeito, os documentos anexados aos autos de origem não demonstram que o valor percebido a título de salário seja depositado na conta -corrente em que efetivado o bloqueio. Aliás, o contracheque acostado diz respeito apenas ao executado FERNANDO. Não há, de modo igual, demonstração de que, de fato, a constrição tenha recaído sobre a verba salarial ou sobre saldo remanescente em conta -corrente, quando, nessa última hipótese, não se cogita de sua impenhorabilidade . O extrato apenas da conta -corrente mantida no Sicredi não fornece nenhuma informação. Ora, ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, conforme entendimento da Corte Superior de Justiça anteriormente destacado. Portanto, é a total ausência de prova a vincular o valor constrito às teses levantadas pela parte-exequente, que afastam a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade alegada. Diante disso, deve ser mantida a decisão recorrida.IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC se aplica automaticamente apenas à caderneta de poupança, podendo ser estendida a outras aplicações financeiras se demonstrado que se trata de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial; (ii) valores bloqueados em conta -corrente, ainda que inferiores a 40 salários mínimos, não são impenhoráveis sem prova concreta de sua natureza alimentar ou de sua destinação à subsistência; (iii) montantes oriundos de rendimentos laborais perdem a natureza impenhorável se não forem utilizados no mês do recebimento, convertendo-se em saldo disponível passível de constrição judicial. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 832, 833, IV e X Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024; STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.12.2014; STJ, AgInt no AREsp 1.665.649/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.10.2020.( Agravo de Instrumento , Nº 50360029720258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA MANTIDA. I. Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento , mantendo a penhora de valores em conta bancária da agravante.A recorrente sustenta que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são essenciais para sua subsistência, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC. II. Questão em Discussão:3. Definir se os valores bloqueados em conta corrente da agravante possuem caráter alimentar suficiente para atrair a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC. III. Razões de Decidir:4. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente exige prova inequívoca de que tais quantias são indispensáveis para a subsistência do devedor e de sua família (REsp 1.660.671/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024).5. O extrato bancário apresentado demonstra movimentações superiores aos proventos previdenciários, descaracterizando a natureza exclusivamente alimentar dos valores penhorados.6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reafirma a necessidade de prova concreta da destinação alimentar dos valores para afastar a regra da penhorabilidade.7. Inexistindo comprovação da essencialidade dos valores para a subsistência, impõe-se a manutenção da penhora. IV. Dispositivo e Tese:8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. Os valores depositados em conta corrente são penhoráveis, salvo prova inequívoca de que constituem verba alimentar indispensável à subsistência do devedor.""2. Cabe ao executado o ônus de demonstrar a essencialidade dos valores à manutenção de sua subsistência." Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 833, incisos IV e X. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp n. 1.660.671/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53481353520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 12-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES . IMPENHORABILIDADE . AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONTAS BANCÁRIAS . REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias no âmbito de execução de título extrajudicial, determinando a liberação dos valores com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, e em precedente do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mera apresentação de extratos bancários constitui prova suficiente para demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados; (ii) estabelecer se a existência de múltiplas contas bancárias afasta a proteção de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 854, § 3º, do CPC impõe ao executado o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a impenhorabilidade dos valores bloqueados. No caso, os extratos apresentados não comprovam que os valores possuem origem em verbas salariais, restituição de imposto de renda ou que constituem a única reserva financeira da executada. 4. A existência de múltiplas contas bancárias , em diferentes instituições financeiras, descaracteriza a aplicação da proteção de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 5. O princípio da responsabilidade patrimonial, disposto no art. 789 do CPC, determina que o patrimônio do devedor responde integralmente pelas obrigações assumidas, sendo a penhora instrumento essencial para garantir a satisfação do crédito do exequente. 6. O precedente invocado pela decisão agravada (REsp nº 1230060/PR) condiciona a aplicação da impenhorabilidade à comprovação de que os valores bloqueados são indispensáveis à subsistência do devedor e à inexistência de outras reservas financeiras, requisitos não demonstrados no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido . Tese de julgamento: 1. A mera apresentação de extratos bancários não constitui prova inequívoca da impenhorabilidade dos valores bloqueados, exigindo-se comprovação de sua origem alimentar ou de sua essencialidade para a subsistência. 2. A existência de múltiplas contas bancárias em diferentes instituições financeiras afasta a proteção de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 833, IV e X, e 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1230060/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 13.08.2014, DJe 29.08.2014.( Agravo de Instrumento , Nº 53694891920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-02-2025) Dessa forma, imperativa a reforma da decisão. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU provimento ao agravo de instrumento, para manter a penhora de valores. Intimem-se. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 169. Compete ao Relator:[...]XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3 . Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

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Galeria 54 Comercio E Representacao De Moveis E Decoracoes Ltda x Nicholas Miranda Zucchetto

ID: 278334163

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124757-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GALERIA 54 COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA

Polo Passivo:

NICHOLAS MIRANDA ZUCCHETTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANELISE MARQUES BRANDÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUNARDI ALVES

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TOMAS ANTONIO GONZAGA

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GIAN DIAS DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5124757-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Substituição do Produto RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : GALERIA 54 COMERCIO E REPRESENTACAO… Agravo de Instrumento Nº 5124757-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Substituição do Produto RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : GALERIA 54 COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : ANELISE MARQUES BRANDÃO (OAB RS072975) AGRAVADO : NICHOLAS MIRANDA ZUCCHETTO ADVOGADO(A) : GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 PELA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, neste momento processual, não se evidencia a probabilidade do direito do agravante e o perigo de dano ou risco de resultado útil processo. Assim, diante da verossimilhança das alegações apresentadas pelo agravado, bem como os documentos anexados ao feito, há de ser mantida a decisão recorrida. Evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano ao agravado, que demonstrou o preenchimento dos requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, é de ser mantida a decisão combatida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GALERIA 54 COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA., inconformada com a decisão proferida nos autos da tutela cautelar antecedente nº 50138585020258210010, que lhe move NICHOLAS MIRANDA ZUCCHETTO , em trâmite perante o 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, abaixo transcrita ( evento 7, DESPADEC1 ): "Vistos. Recebo a presente como Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente, prevista no capítulo III do Título II, Livro V, do Código de Processo Civil. O demandante narra que, após visita à loja física da empresa ré, adquiriu móveis para mobiliar sua casa por meio do aplicativo WhatsApp, cujo pedido totalizou R$ 340.200,00, com pagamento em 12 parcelas de R$ 28.350,00, acreditando estar adquirindo produtos de altíssima qualidade e design assinado, produzidas com matéria-prima de qualidade superior e processo de fabricação diferenciado. No entanto, ao receber a primeira entrega em 07 de fevereiro de 2025, percebeu defeitos, como tecidos desfiados e outros divergindo dos originalmente escolhidos, com qualidade inferior à anunciada. Os produtos enviados pela ré não correspondiam aos modelos originais, mas a réplicas de qualidade inferior. Insatisfeito, tentou solucionar a situação com a loja, solicitando trocas, devoluções e a suspensão das entregas até a resolução dos problemas. Após a segunda entrega dos produtos, em 20 de fevereiro de 2025, o autor solicitou a devolução de todos os móveis entregues naquele dia. Também constatou a ausência de notas fiscais, e que os móveis foram entregues sem a proteção adequada, permanecendo inutilizados para evitar danos. Diante da frustração e da ausência de respostas satisfatórias da empresa, requereu a concessão da tutela provisória de urgência em caráter antecedente, para que a ré seja compelida a proceder com a coleta dos móveis entregues no dia 20/02/2025; a substituir dois produtos defeituosos; se abster de realizar a entrega dos demais produtos; e se abster de realizar quaisquer cobranças, protestos ou inscrever o autor em cadastros de inadimplentes em razão dos débitos oriundos do contrato. É o breve relato. Passo a decidir. Compulsando os documentos que instruem a inicial, a probabilidade do direito vem demonstrada pelo orçamento/pedido aprovado, os comprovantes dos pagamentos já realizados, conversas de Whatsapp entre o autor e a representante da ré, bem como as fotografias e vídeo de alguns produtos defeituosos. Além disso, o autor buscou a resolução do problema de forma administrativa, sem solução. Assim, tratando-se de uma relação de consumo, é aplicável ao caso o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (...) Nesse contexto, verificando o consumidor a ocorrência de vícios de qualidade que tornem os produtos inadequados ao fim a que se destinam ou lhes diminuam o valor, e não tendo sido sanados os defeitos no prazo de trinta dias, pode ele exigir do fornecedor, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Ademais, o art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, veda ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que parece ter ocorrido na presente situação, haja vista o elevado valor dos móveis, os quais foram entregues de maneira diversa ao autor. Alguns vícios nos produtos são de fácil constatação, como demonstram as fotografias e vídeo juntados aos autos, não estando o consumidor obrigado a ficar com produtos diferentes do contratado. Restando evidenciado, ao menos neste exame de cognição sumária, que os móveis vendidos não apresentaram a qualidade que a parte autora deles legitimamente esperava e, não sendo sanados os vícios apontados no prazo de trinta dias, faz jus o autor ao deferimento da tutela postulada. O perigo da demora também resta configurado, eis que o autor vem, desde então, amargando a aquisição dos produtos, visto que os adquiriu a fim de mobiliar sua nova residência, de modo que agora não pode utilizar os móveis que adquiriu. Ressalto, ainda, que a medida ora concedida não se reveste de irreversibilidade e que não se vislumbram quaisquer prejuízos à demandada em razão do provimento da tutela, que será confirmada ou não por ocasião da sentença, momento em que a cognição estará exaurida. Portanto, presentes os requisitos do art. 305 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela cautelar para determinar que a ré: a) proceda com a retirada dos móveis entregues no dia 20/02/2025, listados no item 4.A do evento 1, INIC1 , da residência do autor, no prazo de 10 (dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais, limitada a 30 dias; b) efetue a substituição dos itens defeituosos listados no item 4.B do evento 1, INIC1 , no prazo de 15 dias; c) se abstenha de realizar a entrega dos demais produtos adquiridos listados no item 3. 2 do evento 1, INIC1 ; d) se abstenha de inscrever o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, bem como de protestar os títulos (boletos), até ulterior julgamento desta ação. Cite-se a parte demandada para contestar e indicar provas a produzir em 5 dias com fulcro no art. 306 do CPC. Efetivada a medida cautelar, o demandante terá o prazo de 30 dias para formular seu pedido principal na forma do art. 308 do CPC. No prazo de defesa, a parte ré deverá informar ao juízo se possui interesse na designação de audiência conciliatória." Nas razões recursais, a agravante aduz, em suma, que a decisão agravada antecipou os efeitos pretendidos na demanda principal, impondo-lhe obrigações de fazer e não fazer de forma imediata e integral. Refere que os fatos narrados na inicial não correspondem à realidade, tendo sido deturpados para induzir o julgador em erro. Sustenta que o agravado realizou minuciosa pesquisa e visitou a loja física da agravante, momento em que examinou diretamente diversos móveis e peças de decoração em exposição, guiado por vendedor. Ressalta que a maioria dos móveis adquiridos pelo recorrido foram vistos no showroom da loja, exceto os modelos fabricados exclusivamente para ele, que não constam na relação aqui reclamada. Informa que, conforme mensagens trocadas pelo WhatsApp com a proprietária da loja, o agravado reconhece que procurou a loja por ser referência em móveis de luxo e alto padrão na região e que este, com sua arquiteta, escolheu o mobiliário de acordo com seu gosto, solicitando à agravante a fabricação nos padrões e especificações por ele escolhidos. Salienta que os móveis não apresentaram qualquer vício de fabricação e que a tutela foi concedida com base em imagens parciais de baixa qualidade; que um único fio puxado, que pode ter ocorrido em razão de uso pelo agravado, não configura vício ou defeito de fabricação. Menciona que a simples análise dos prints das conversas trazidos pelos agravado dão conta que a empresa prestou atendimento personalizado ao consumidor e que a proprietária tanto fez para agradar e fidelizar o cliente que arcou sozinha com inúmeros prejuízos causados pelo agravado, que serão devidamente comprovados. Assevera que o direito de arrependimento por ele suscitado não merece prosperar, considerando que os móveis foram adquiridos em loja física e após criteriosa análise. Garante "que os itens objeto da controvérsia foram confeccionados com especificações exclusivas, destinadas a atender às necessidades particulares do agravado, o que inviabiliza sua comercialização a terceiros, " motivo pelo qual é imprescindível a reforma da decisão agravada. Afirma que não restaram preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da medida e que "os produtos fornecidos não apresentaram quaisquer defeitos de fabricação, tampouco foram entregues em qualidade ou padrão diverso daquele previamente escolhido" ; que não há direito de arrependimento em relação aos produtos escolhidos de forma presencial; que devem ser mantidas as cobranças das parcelas em aberto e que o agravado tem o dever em honrar com os pagamentos pactuados. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, quanto ao mérito, seu provimento, para que seja revogada a decisão agravada, sendo revogada a tutela antecipada e o agravado intimado a distribuir o pedido principal oportunizando a ampla defesa ( evento 1, INIC1 ). Preparo recursal comprovado no feito (eventos 5 e 6). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Da análise dos autos, estou em negar provimento ao recurso. A tutela de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, somente será concedida se preenchidos os seguintes requisitos, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser preenchidos de forma cumulativa. A respeito da necessidade da presença cumulativa dos dois requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, para a obtenção de tutela provisória de urgência, cito os seguintes precedentes do egrégio STJ, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris . 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora , que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) - grifei AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019) - grifei Nesse mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM DOBRO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA ORIGEM. 3. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53601824120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 08-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA . INCLUSÃO DE ASSOCIADO. COOPERATIVA MÉDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Presente comprovação, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, impõe-se, por ora, a manutenção da decisão que deferiu o pedido liminar. Fixada multa diária, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, para garantir a efetivação da tutela provisória de urgência deferida. Reforma da decisão agravada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52565410820228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 12-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO IMPUGNADO. IMPLEMENTAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, REQUISITOS INERENTES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , CONFORME PREVISÃO DOS ARTIGOS 300 E 303, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDERA OS DESCONTOS, FRENTE À NEGATIVA DE ANUÊNCIA DESTA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO E/OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE RESTRIÇÃO A MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUE IMPEDE O COMPROMETIMENTO DO MEIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO; BEM COMO PORQUE, A DEPENDER O RESULTADO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, PODERÁ AO AGRAVANTE RETORNAR A COBRANÇA CONFORME DISPOSIÇÃO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50922029520238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. NÃO VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DE FORMA CONCORRENTE, NÃO ALTERNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50508169020208217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 08-09-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREVISTOS NO ART . 300 DO CPC/2015. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 70082763541, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 27-11-2019). No caso, embora sensível às alegações da agravante, não se evidencia, neste momento processual, a probabilidade do seu direito, bem como o perigo de dano ou risco de resultado útil processo. Narra o agravado que, após finalizada a construção de residência de alto padrão e, para habitá-la, procurou a agravante para comprar móveis para sua casa nova. No entanto, a expectativa restou frustrada, pois "alguns móveis apresentaram defeitos, como tecidos desfiados e outros divergindo dos originalmente escolhidos, com qualidade inferior àquela anunciada. Os produtos enviados pela ré não correspondiam aos modelos originais, projetados por designers renomados, mas sim a réplicas de qualidade inferior." Após vários contatos com a agravante, o agravado acabou por requerer a rescisão do contrato, inclusive recusando a entrega dos demais itens. Relata ter feito uso de catálogo da loja, escolhendo dali vários itens, comprados pelo aplicativo WhatsApp , móveis com design assinado e de altíssima qualidade que, no entanto, quando prontos e entregues, se mostraram de baixa qualidade, alguns apresentando defeito, diversos daqueles constantes do catálogo. Como bem consignado pelo juízo de origem, a partir dos "...documentos que instruem a inicial, a probabilidade do direito vem demonstrada pelo orçamento/pedido aprovado, os comprovantes dos pagamentos já realizados, conversas de Whatsapp entre o autor e a representante da ré, bem como as fotografias e vídeo de alguns produtos defeituosos. Além disso, o autor buscou a resolução do problema de forma administrativa, sem solução. Assim, tratando-se de uma relação de consumo, é aplicável ao caso o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor... verificando o consumidor a ocorrência de vícios de qualidade que tornem os produtos inadequados ao fim a que se destinam ou lhes diminuam o valor, e não tendo sido sanados os defeitos no prazo de trinta dias, pode ele exigir do fornecedor, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Ademais, o art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, veda ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que parece ter ocorrido na presente situação, haja vista o elevado valor dos móveis, os quais foram entregues de maneira diversa ao autor. Alguns vícios nos produtos são de fácil constatação, como demonstram as fotografias e vídeo juntados aos autos, não estando o consumidor obrigado a ficar com produtos diferentes do contratado. Restando evidenciado, ao menos neste exame de cognição sumária, que os móveis vendidos não apresentaram a qualidade que a parte autora deles legitimamente esperava e, não sendo sanados os vícios apontados no prazo de trinta dias, faz jus o autor ao deferimento da tutela postulada. O perigo da demora também resta configurado, eis que o autor vem, desde então, amargando a aquisição dos produtos, visto que os adquiriu a fim de mobiliar sua nova residência, de modo que agora não pode utilizar os móveis que adquiriu." Assim, diante da verossimilhança das alegações apresentadas pelo agravado, bem como os documentos anexados ao feito, há de ser mantida a decisão recorrida, não sendo viável a reforma da decisão agravada, por ora. Inviável obrigar o consumidor a, após a construção da nova residência e escolha criteriosa de "móveis de altíssima qualidade", ficar com itens diversos daqueles que escolheu para mobiliar sua nova morada, ou itens com defeito, diante de todo o custo despendido 1 . Portanto, evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano ao agravado, que demonstrou o preenchimento dos requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, é de ser mantida a decisão combatida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 1. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

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