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Banco Do Brasil S/A x Marcos Weiss Bliacheris

ID: 331328553

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174518-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCOS WEISS BLIACHERIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174518-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARCOS WEISS BLIACHERIS ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5174518-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARCOS WEISS BLIACHERIS ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) DESPACHO/DECISÃO 1) Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por MARCOS WEISS BLIACHERIS , aplicou a sanção contida no art.104-A, § 2º, do CDC, nos seguintes termos ( evento 51, DESPADEC1 ): "(...) 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 31, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e os credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO DO BRASIL S/A E BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO DO BRASIL S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. (...)" 2) O recurso é tempestivo e está preparado (evento 5). 3) Passo a analisar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos postulados pela parte agravante. No caso concreto, verifico que persiste comprovação de que a parte agravante esteve presente na audiência de mediação cível ( evento 31, TERMOAUD1 ), através de advogada com poderes para conciliação/transação ( evento 27, OUT2 e evento 27, OUT4 ), não apresentando proposta concreta, mas declinando as condições do débito. Assim sendo, apesar de respeitar os argumentos do juízo a quo , presentes os requisitos a ensejar a concessão de efeito suspensivo da decisão, vez que a cominação em comento pode trazer efeito no montante devido pela parte a partir da imposição da sanção de forma diversa do entendimento da jurisprudência em formação a respeito do tema. A título exemplificativo colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO). EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU SER OBRIGATÓRIO APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, DADO QUE CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. ASSIM, NÃO É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AFASTADA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A , § 2º, DO CÓDIGO DE DIREITO E DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50650547520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 18-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO ). EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU SER OBRIGATÓRIO APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, DADO QUE CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. ASSIM, NÃO É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . AFASTADA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DIREITO E DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53831370320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 08-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS POR SUPERENDIVIDAMENTO . EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU SER OBRIGATÓRIO APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, POIS, CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. ASSIM, NÃO É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . AFASTADA A SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DIREITO E DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53471041420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 10-11-2023) Ante o exposto, atribuo efeito suspensivo ao recurso, forte no inciso I do art. 1.019 do CPC. Intime-se as partes, sendo a agravada para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se a origem. Após, voltem conclusos para julgamento. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Roger Mauricio Belle x Osmilda Citolin e outros

ID: 334911560

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203618-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGER MAURICIO BELLE

Polo Passivo:

OSMILDA CITOLIN SUCESSORES DE NELSON DOMINGOS CITOLIN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGER MAURICIO BELLE

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CLAUDIO CASARIN

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GLAUBER CASARIN

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ANA TEREZA BASILIO

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Agravo de Instrumento Nº 5203618-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : ROGER MAURICIO BELLE ADVOGADO(A) : ROGER MAURICIO BELLE… Agravo de Instrumento Nº 5203618-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : ROGER MAURICIO BELLE ADVOGADO(A) : ROGER MAURICIO BELLE (OAB RS066053) AGRAVADO : SUCESSORES DE NELSON DOMINGOS CITOLIN ADVOGADO(A) : GLAUBER CASARIN (OAB RS063881) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CASARIN (OAB RS010794) AGRAVADO : OSMILDA CITOLIN ADVOGADO(A) : GLAUBER CASARIN (OAB RS063881) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CASARIN (OAB RS010794) INTERESSADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANA TEREZA BASILIO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. mandatos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE MANTÉM O BENEFÍCIO AO ESPÓLIO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais, manteve o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor e o estendeu aos seus sucessores, quando da notícia do óbito daquele. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de revogação da gratuidade da justiça, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 1.015 do CPC prevê, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, incluindo apenas a rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou o acolhimento do pedido de sua revogação (inciso V), não contemplando a decisão que indefere pedido de revogação do benefício. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 988) admite mitigação do rol do art. 1.015 apenas em casos excepcionais, quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação, o que não se verifica no caso em exame. 5. A situação retratada nos autos não se enquadra na hipótese que excepciona o entendimento firmado pelo STJ, não havendo demonstração de urgência ou de prejuízo irreversível que justifique o conhecimento do recurso. 6. A ausência de previsão legal e de urgência inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, devendo a matéria ser suscitada em momento oportuno, conforme prevê o art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 796, 932, III, 1.009, §§ 1º e 2º, 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJRS, AI nº 50927132520258217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 14.04.2025; TJRS, AI nº 53463547520248217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 06.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROGER MAURICIO BELLE em face da decisão interlocutória interlocutória proferida nos autos da ação indenizatória c/c danos materiais e morais movida por NELSON DOMINGOS CITOLIN (sucessão), que manteve o benefício da AJG concedido ao autor e estendido aos sucessores - evento 172, DESPADEC1 : Trata-se de ação indenizatória promovida originariamente por NELSON DOMINGOS CITOLIN contra BRASILNET TELECOM LTDA - ME e ROGER MAURICIO BELLE , onde deferido à part6e autora, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Durante a instrução processual, sobreveio aos autos a informação acerca do falecimento do autor Nelson, sendo promovida a substituição processual, habilitando-se no feito o espólio daquele. O processo teve julgamento de procedência na primeira instância, sentença integralmente alterada em segunda instância, com julgamento de improcedência, restando o Acórdão assim ementado: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da OI SA, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, julgando prejudicado o recurso de apelação, e dar provimento à apelação do réu, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento integral da sucumbência, devendo pagar honorários aos procuradores dos réus no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade dos ônus sucumbenciais resta suspensa, por litigar ao abrigo da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. (grifei) Com o trânsito em julgado da ação, o demandado Roger Mauricio Belle , manifestou-se no ev. 150, requerendo a revogação do benefício da AJG deferido ao autor e estendido ao espólio, sob alegação de que os sucessores, individualmente, possuem capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, bem como com o pagamento dos honorários sucumbenciais do qual foram condenados por força da decisão transitada em julgado. Aduz ainda, que o benefício da AJG pode ser revisto a qualquer tempo, durante a instrução processual, nos termos do artigo 7º da Lei nº 1.060/50, o que requer. Em que pese a insurgência do demandado, tenho por não merece acolhimento a insurgência, pois, no que tange à Sucessão Autora, as custas e despesas processuais constituem dívida do espólio e, nessa condição, a aferição da necessidade da benesse deve levar em conta o patrimônio por aquele deixado, e não a situação financeira individual dos herdeiros. Desta forma, não obstante assista razão ao demandado quanto a possibilidade de alteração da decisão que defere o benefício da AJG à parte, não logrou êxito este em comprovar que o autor Nelson Domingos Citolin, era detentor de patrimônio que não recomendasse a concessão do benefício da AJG, situação em que deve ser mantido o deferimento do benefício concedido, mormente porque a situação do espólio não se confunde com aquela dos herdeiros. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE - BENS IMÓVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR POSSE INJUSTA DE TERCEIRO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO . DEFERIMENTO. FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS É DO ESPÓLIO , NÃO DOS HERDEIROS. CASO DOS AUTOS ONDE O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS ERA INEXISTENTE, SENDO QUE ESTE ERA PESSOA ISENTA DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA. RESTANDO COMPROVADA A NECESSIDADE DO ESPÓLIO EM LITIGAR SOB O PÁLIO DA AJG , É CASO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52050208720238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 13-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Faz jus à gratuidade judiciária a parte cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Logo, no caso concreto, a responsabilidade pelo pagamento das custas é do espólio , não dos herdeiros. Restando comprovada a necessidade do espólio em litigar sob o pálio da AJG , é caso de manutenção da sentença que deferiu o benefício. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70078750189, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 29-08-2018) Outro não pode ser o entendimento, quando sabido que a responsabilidade dos herdeiros por dívidas do espólio é limitada ao valor da herança recebida. Ou seja, os herdeiros não são responsáveis pelas dívidas do falecido além do que herdaram (art. 796 do CPC). Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo demandado e mantenho o benefício da AJG concedido ao autor Nelson Domingos Citolin, estendido aos Sucessores deste. Intime-se. Nada mais pendente, arquivem-se os autos com baixa. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão agravada deve ser reformada, pois os herdeiros possuem capacidade financeira para arcar com as despesas processuais e honorários sucumbenciais, conforme documentos que demonstram a titularidade de imóveis, veículos e participações societárias em empresa. Menciona que os sucessores não apresentaram comprovação de hipossuficiência ao serem habilitados no processo, aduzindo que a ausência de patrimônio do de cujus não autoriza a manutenção do benefício aos herdeiros individualmente considerados. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja revogada a gratuidade concedida ao agravado/autor. É o relatório. Decido. Adianto que é caso de não conhecimento do recurso, monocraticamente, nos termos do que dispõe o art. 932, inciso III do CPC. O agravo de instrumento é meio impugnatório que só pode ser empregado nas hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A esse respeito, o art. 1.015 do CPC elenca as possibilidades de cabimento do agravo de instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Dentre elas não se encontra a decisão interlocutória que deixa de acolher a impugnação à gratuidade da justiça. Destaco o cabimento do agravo de instrumento apenas contra a decisão que rejeita o pedido de gratuidade e/ou revoga o benefício (Art. 1015, inciso V do CPC), razão pela qual o presente recurso não merece ser conhecido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO CAUTELAR DE URGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE ADVERSA , COM FUNDAMENTO NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO , À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, À LUZ DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ . III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 1.015 DO CPC PREVÊ, DE FORMA TAXATIVA, AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO INCLUINDO EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 988) ADMITE MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM EXAME.NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL, A DECISÃO QUE CONCEDE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVENDO A MATÉRIA SER SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO, CONFORME PREVÊ O ART. 1.009, §§ 1º E 2º DO CPC.A AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO IMPÕE O SEU NÃO CONHECIMENTO , POR SE TRATAR DE HIPÓTESE NÃO PREVISTA LEGALMENTE NEM AMPARADA PELA MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . TESE DE JULGAMENTO: A DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ESTÁ ENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC.A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC SOMENTE É ADMISSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS DE URGÊNCIA, O QUE NÃO SE CONFIGURA QUANDO AUSENTE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO EM APELAÇÃO.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE URGÊNCIA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC , ARTS. 1.009, §§ 1º E 2º; 1.015 , V E PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018, DJE 19.12.2018; TJRS, AI Nº 51822012520248217000, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 11.07.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50927132520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 14-04-2025) - Grifei - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO DEMANDADO/AGRAVADO. IRRECORRIBILIDADE MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES DO ARTIGO 1.015 DO CPC . INAPLICABILIDADE DA REGRA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988, DO STJ). PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a gratuidade judiciária ao demandado/agravado. 2. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo. Assim, só podem ser atacadas por agravo de instrumento as decisões que versarem sobre as hipóteses previstas nos incisos da mencionada norma. 3. Ademais, não se desconhece que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.696.396/MT, reconheceu a taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (Tema 988), consoante tese fixada nos seguintes termos: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada , por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 4. Na linha do entendimento exposto, é certo que o teor da decisão recorrida não se insere no rol taxativo expresso no dispositivo legal mencionado, o que obsta o conhecimento do recurso . 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53463547520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 06-12-2024)- Grifei - Embora não desconheça a mitigação do referido rol pelo Superior Tribunal de Justiça, tal possibilidade somente tem incidência quando restar demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme o teor do REsp n. 1.696.396/MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 988): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Grifou-se. A toda evidência, a situação retratada nos autos não se enquadra na hipótese que excepciona o entendimento acima citado, devendo ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento . Intime-se.

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Processo nº 5191784-97.2025.8.21.7000

ID: 339186319

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191784-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SILVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191784-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ANA LUCIA SIL… Agravo de Instrumento Nº 5191784-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ANA LUCIA SILVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DE AÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de ações revisionais propostas pela mesma parte autora em face da mesma instituição financeira, sob fundamento de conexão entre os feitos. A agravante sustenta que, embora haja identidade de partes e semelhança nos pedidos, os objetos das ações são distintos, pois referem-se a contratos diversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente admissível a reunião de processos que envolvam as mesmas partes, com fundamentos jurídicos semelhantes, mas objetos contratuais distintos, com fundamento nos princípios da economia e da racionalização processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: Verifica-se que, embora os contratos discutidos nas ações revisionais sejam diferentes, há identidade de partes e causa de pedir remota comum, sendo os fundamentos jurídicos e a estrutura das teses repetidos em todas as demandas. Conforme o art. 55, § 3º, do CPC, é cabível a reunião de processos ainda que não conexos, sempre que houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Além disso, a prática de ajuizamento fragmentado de ações revisionais contraria os princípios da cooperação, da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, notadamente quando a cumulação seria plenamente viável à luz do art. 327 do CPC. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que a reunião de ações com causas de pedir semelhantes, ainda que relativas a contratos diferentes, contribui para a prevenção de decisões contraditórias e para a otimização da atividade jurisdicional, não acarretando prejuízo à parte autora. Desse modo, vai mantid a decisão agravada que determinou a reunião dos feitos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, e 327. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 17.03.2016; STJ, AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 18.02.2016; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50871297420258217000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 25.06.2025; TJRS, Conflito de Competência nº 50555129620258217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 08.05.2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA LUCIA SILVEIRA GONCALVES em face da decisão proferida nos autos da ação de revisão de contrato que contende com BANCO AGIBANK S.A , que assim dispôs ( evento 4, DESPADEC1 ): "Recebo a inicial. Defiro a AJG à parte autora. Vincule-se ao processo 5007888-85.2025.8.21.0037 diante da conexão. (...)" Em suas razões, a parte agravante insurge-se contra a decisão que determinou a reunião dos processos por conexão. Alega que, embora as demandas envolvam as mesmas partes e haja identidade entre os pedidos formulados, possuem objetos distintos, uma vez que versam sobre contratos diversos. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Primeiramente registro que, em tese, o julgamento de plano do presente recurso apenas seria possível se houvesse enquadramento na hipótese do art. 932, inciso IV do Código de Processo Civil. Porém, forte nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (que – friso - interessa a toda sociedade, não apenas a magistrados e advogados), vislumbra-se que o diploma legal – CPC de 2015 – não pode ser entendido como instrumento de retrocesso, a impedir o imediato julgamento do processo. No caso em tela, em função do princípio da prestação jurisdicional equivalente, registro que há orientação pacífica da Câmara sobre a matéria o que faz com que, mesmo que levada a questão ao Colegiado, seria confirmada a tese esposada pelo relator. Registro que dita orientação está sedimentada no Superior tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015. Não bastasse, assim dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ; Desta forma, passo à análise da matéria objeto do presente recurso. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. A parte agravante pugna seja determinado o normal prosseguimento da ação, sendo afastada qualquer conexão com demais ações ajuizadas pela parte autora. Pois bem. Com efeito, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, in verbis : “ Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam geram risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A par disso, para ser reconhecida a conexão entre as demandas, as ações devem ter um vínculo idêntico de pedido ou a causa de pedir, bem como serão reunidos feitos em que exista probabilidade de ser proferida decisão conflitante ou contraditória caso julgados separadamente. Na hipótese dos autos, verifica-se que as ações revisionais mencionadas na decisão agravada têm presente a identidade de partes, bem como a natureza da ação é idêntica, porém, o objeto das demandas é distinto. Todavia, ainda que não haja conexão processual, entendo que o julgamento simultâneo/conjunto das referidas demandas é plenamente admissível. Isso porque a multiplicidade de ações revisionais idênticas, com apenas variação do contrato discutido, representa violação à economicidade processual e ao princípio da cooperação. Veja-se que o autor ajuizou pelo menos seis ações similares contra o mesmo réu. Embora inexista vedação expressa quanto ao desmembramento da pretensão, tal conduta deixa de observar a sistemática processual delineada no art. 327 do Código de Processo Civil, o qual consagra a possibilidade de cumulação de pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, justamente em prol da racionalização processual. A escolha por ajuizar múltiplas ações, quando uma única demanda seria suficiente para abarcar a pretensão revisional, contraria os princípios da celeridade e da racionalização dos atos processuais. Como consequência, impõe-se um ônus desnecessário ao Poder Judiciário e à toda a coletividade, uma vez que tal prática processual demanda maior mobilização de recursos materiais e humanos. Pontue-se que a reunião das ações para julgamento conjunto, inclusive, não acarreta qualquer ônus à parte autora, uma vez que os honorários serão fixados com base no número de contratos e nos respectivos valores envolvidos. Aliás, estando sob a competência do mesmo juízo, a tendência é que o julgamento das ações seja agilizado. Assim, ainda que formalmente inexista conexão entre os feitos - pois os contratos discutidos são distintos -, entendo que a reunião das ações para tramitação conjunta se revela medida adequada, por promover maior eficiência processual e otimizar a prestação jurisdicional. Além disso, a providência contribui para inibir o indesejado fracionamento de demandas que, em essência, guardam estreita similitude. Nesse sentido, colaciono julgados desta Câmara, inclusive de minha Relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DE AÇÕES COM IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. De início, consigno que estou revendo o posicionamento, por mim anteriormente adotado, para fins de adequação ao entendimento deste Tribunal de Justiça, com fundamento na orientação nº 04/2019 - Corregedoria Geral da Justiça – TJ/RS e Recomendação nº 159/24 do CNJ. Com efeito, para ser reconhecida a conexão entre as demandas, as ações devem ter um vínculo idêntico de pedido ou a causa de pedir, bem como serão reunidos feitos em que exista probabilidade de ser proferida decisão conflitante ou contraditória caso julgados separadamente, nos termos do artigo 55, §3º, do CPC. Na hipótese dos autos, observa-se que o procurador da parte autora, em que pese pudesse optar por ajuizar uma única ação revisional contra a mesma instituição financeira, entendeu por ajuizar múltiplas ações envolvendo as mesmas partes. Não obstante, ainda que o ajuizamento de múltiplas ações revisionais, dispondo individualmente de pactos diversos, por si só, não incorra em conexão , devem ser observados os princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da economia processual. Desse modo, em que pese não esteja configurada a conexão , mostra-se prudente a reunião dos processos, não se justificando tramitação separada de demandas que envolvem as mesmas partes, as quais têm por fundamento a mesma causa de pedir remota, a fim de evitar-se decisões conflitantes. (...) Sendo assim, a decisão porferida pelo magistrado a quo está correta e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, razão pela qual é de ser desprovido o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 50871297420258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 25-06-2025) - grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. ECONOMIA PROCESSUAL. Adequada a reunião dos processos distribuídos pela parte autora em face do mesmo réu postulando a revisão de juros dos contratos celebrados plas partes, porquanto a motivação única para a proliferação dessas ações é a maximização de honorários, o que vai de encontro com os princípios da celeridade e economia processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52321467820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 28-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o julgamento conjunto de múltiplas ações revisionais propostas pela mesma parte autora contra a parte ré, todas relativas a contratos distintos, mas com fundamentos jurídicos similares. A parte agravante sustenta a inexistência de conexão entre os processos e requer o prosseguimento autônomo da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reunião de ações com objetos distintos, mas com identidade de partes e sem conexão formal, para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e promover a racionalização processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: No caso em exame, embora os contratos discutidos nas diversas ações revisionais sejam distintos, verifica-se a identidade de partes e de fundamentos jurídicos, o que evidencia a existência de núcleo comum nas demandas. A multiplicidade de ações ajuizadas pela parte autora contra o mesmo réu, com iguais fundamentos e apenas variação dos instrumentos contratuais, indica fracionamento indevido da pretensão revisional. Tal conduta afronta os princípios da cooperação, da racionalização dos atos processuais e da economicidade, além de representar ônus desnecessário ao Poder Judiciário. Ressalta-se que a cumulação de pedidos em demanda única seria juridicamente possível nos termos do art. 327 do CPC, de modo que o desmembramento da pretensão não se mostra razoável. A reunião das ações para julgamento conjunto, nesse contexto, contribui para a eficiência da atividade jurisdicional e não causa prejuízo à parte autora, pois não interfere na análise individual dos contratos ou na valoração dos honorários advocatícios. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado reconhece a legitimidade da medida diante da reiteração de demandas com o mesmo objeto jurídico. Assim, a decisão que determinou o julgamento conjunto das ações deve ser mantida por se adequar ao ordenamento processual e promover a adequada prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (...) (Agravo de Instrumento, Nº 50780983020258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-06-2025) - grifei. E desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A CONEXÃO , A PRESCRIÇÃO E SE MANIFESTOU ACERCA DA PROVA PERICIAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1. Insurge-se a parte requerida pretendendo (i) reconhecimento da conexão ; (ii) reconhecimento da prescrição trienal dos direitos reivindicados pelo agravado, nos termos da teoria da supressio, extinguindo o feito, com resolução do mérito, (iii) a exclusão da necessidade de perícia grafodocumentoscópica, em razão da ausência de elementos concretos que justifiquem a medida ou, caso mantida (iv) seja realizada mediante especificação expressa da modalidade e do objeto da prova, conforme a natureza dos contratos físicos e digitais e qualificação técnica. 2. O agravado ajuizou dez demandas em face do Banco Safra S.A., sustentando desconhecimento dos contratos celebrados, pretendendo o cancelamento dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 em cada demanda. 3. Na forma do artigo 139, III, do CPC, tem o Magistrado o dever de exercer assídua fiscalização do processo. A fiscalização do processo pelo Magistrado possibilita a verificação se práticas predatórias, como a verificada nestes autos. A propositura de dez demandas teve o claro objetivo de pulverizar a possibilidade de condenação em danos morais por cada contrato e de otimizar a condenação em honorários advocatícios. 4. Orientações da CGJ por intermédio do NUMOPEDE acerca da advocacia predatória. O ajuizamento de dez demandas pela parte autora, com o mesmo advogado e mesmas partes, caracteriza utilização indevida do Poder Judiciário , acarretando prejuízos financeiros ao poder público, pela tramitação desnecessária de ações e sempre amparados pelo benefício da gratuidade judiciária. Tal prática afronta os princípios de cooperação, nos termos do art. 6º, do CPC, efetividade, celeridade e economia processual. Incrementa, de forma equivocada, o trabalho de servidores, juízes e advogados, acarretando prejuízo à sociedade em geral. A prática impacta na organização das unidades judiciárias, prejudicando a eficiência da prestação jurisdicional e caracterizando exercício abusivo do direito de demandar e, por isso, não pode ser desconsiderada por esta Corte. Conexão reconhecida . 5. Prescrição. A ação revisional de contrato bancário e a repetição de indébito estão sujeitas ao prazo prescricional de dez anos trazido pelo artigo 205 do Código Civil, pois versa pretensão fundada em direito pessoal. Prescrição não reconhecida. 6. Prova pericial. Recurso não conhecido. Ausência de decisão da origem. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53210065520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 09-04-2025) - grifei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS. CONTRATOS DISTINTOS. MESMAS PARTES E FUNDAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. I. CASO EM EXAME: Conflito de competência instaurado entre Juízos da 14ª e da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação revisional de contrato proposta por consumidora em face de instituição financeira, envolvendo contratos distintos, porém com identidade de partes e causas de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a existência de conexão processual entre ações revisionais ajuizadas pela mesma parte contra o mesmo réu, com fundamento jurídico idêntico, embora envolvam contratos diversos, e, em consequência, qual o juízo competente para processamento das demandas. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 55 do CPC dispõe que se reputam conexas ações que compartilham pedido ou causa de pedir. No caso, as demandas, ainda que refiram a contratos distintos, são propostas pelas mesmas partes, têm como objeto a discussão da abusividade de cláusulas contratuais semelhantes e fundamentam-se em idênticos argumentos jurídicos. Tal circunstância atrai a aplicação da norma de conexão processual, especialmente com vistas à uniformização das decisões, celeridade e economia processual. Dessa forma, mantém-se a competência do Juízo Suscitante, em observância à regra da prevenção, porém apenas em relação aos processos indicados pelo Juízo Suscitado que ainda não foram sentenciados. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 50555129620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) - grifei Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão agravada. ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao agravo de instrumento , nos termos da fundamentação.

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Luiz Alberto So x Instituto Pasteur De Cosmiatria Limitada e outros

ID: 299377023

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157737-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO SO

Polo Passivo:

INSTITUTO PASTEUR DE COSMIATRIA LIMITADA KILT DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLOVIS RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

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GIOVANI DAMO

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VICENTE LUCE MADEIRA

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JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS

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ANDRÉ LUIS MELLO DE FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5157737-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Representação comercial RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : LUIZ ALBERTO SO ADVOGADO(A) : GIOVANI D… Agravo de Instrumento Nº 5157737-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Representação comercial RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : LUIZ ALBERTO SO ADVOGADO(A) : GIOVANI DAMO (OAB RS109074) ADVOGADO(A) : CLOVIS RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB RS055264) AGRAVADO : KILT DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS MELLO DE FREITAS (OAB RS016643) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) ADVOGADO(A) : VICENTE LUCE MADEIRA (OAB RS113962) AGRAVADO : INSTITUTO PASTEUR DE COSMIATRIA LIMITADA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS MELLO DE FREITAS (OAB RS016643) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) ADVOGADO(A) : VICENTE LUCE MADEIRA (OAB RS113962) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. representação comercial. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. documentos novos. INDEFERIMENTO DE JUNTADA posterior ao momento oportuno. decisão agravada mantida. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou sua retificação, e que indeferiu a juntada de documentos novos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação ao valor da causa e determinou sua retificação, à luz da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC; (ii) determinar o cabimento da juntada de documentos novos, considerando os requisitos legais para a sua apresentação em momento posterior à petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que acolhe a impugnação ao valor da causa não é passível de ser impugnada por agravo de instrumento, pois não se encaixa no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, e não se verifica urgência que justifique a aplicação da teoria da taxatividade mitigada, porquanto, apesar da necessidade de retificação, o agravante não tem o ônus de recolher custas, em razão da gratuidade, da qual é beneficiário. 4. Quanto à juntada de documentos novos, a parte deve apresentar os documentos necessários para a fundamentação de sua ação no momento oportuno, ou seja, com a petição inicial, conforme estabelecido pelo art. 434 do CPC. 5. A juntada de documentos que já existiam no momento da propositura da ação, embora tardiamente apresentados, não se justifica pela simples alegação de dificuldades para obtê-los. A impossibilidade de apresentação anterior deve ser efetivamente comprovada, o que não ocorreu no caso. O indeferimento da juntada de tais documentos está em conformidade com as normas processuais. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 1.015, 434, 435 e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo nº 988. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ ALBERTO SO em face da decisão que, no evento 44 dos autos da ação indenizatória movida contra KILT DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. e INSTITUTO PASTEUR DE COSMIATRIA LIMITADA, que acolheu a impugnação ao valor da causa e não aceitou os documentos apresentados no curso da ação, conforme segue: Recebo os embargos declaratórios do evento 36, EMBDECL1 , porquanto tempestivos, e, no mérito, desacolho-os por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. O entendimento jurídico esposado - e devidamente fundamentado - pode ser modificado por meio de recurso que contenha juízo de reforma, e não de integração, como é o caso dos embargos de declaração. As preliminares serão analisadas após a manifestação das partes quanto às provas, conforme restou expressamente consignado no evento 31, DESPADEC1 : [...] Após, voltem para saneador, organização do processo, análise dos pedidos de provas ou julgamento antecipado. Nada obstante, não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito, por escrito, na forma do art. 357 do mesmo diploma legal. Incorreção do valor da causa O autor pretende o pagamento de indenização pela rescisão imotivada do contrato de representação comercial, no valor de 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação (art. 27, "j" da Lei 4.886/65); o pagamento das comissões sobre as vendas realizadas e não pagas e o aviso prévio indenizado no valor de 1/3 das comissões auferidas nos últimos 3 meses (art. 34 da Lei 4.886/65), tendo atribuído à causa o valor provisório de R$ 100.000,00. O requerente referiu que a elaboração do cálculo demandaria da ajuda de um profissional; que seriam necessários diversos documentos aos quais não tem acesso (como os pedidos encaminhados pela Rede Zaffari diretamente à parte ré após a visita do autor), além da incidência de juros e correção monetária sob o débito. Com efeito, em que pese se tratar de cálculo trabalhoso, tendo em vista a quantidade de notas fiscais juntadas, não se trata de apuração complexa, mas de mero cálculo aritmético, que está ao alcance do autor, sem prejuízo de posterior adequação em sentença ou no procedimento de liquidação, inclusive no que se refere aos juros e correção monetária. Com relação aos documentos que o autor alega não ter acesso, verifica-se que, intimado sobre a produção de provas ( evento 31, DESPADEC1 ), o requerente não postulou a juntada de notas fiscais ou qualquer outro elemento comprobatório de vendas, de forma que o quantum indenizatório fica delimitado aos documentos juntados neste feito - e, assim, possível a elaboração do cálculo com base nos documentos que instruíram o processo até o momento. Nessa linha, acolho a impugnação ao valor da causa e determino que o autor proceda à correção, no prazo de 15 dias, devendo juntar tabela discriminada do cálculo, ficando dispensado, todavia, do recolhimento das custas complementares, tendo em vista que beneficiário da justiça gratuita. No mesmo prazo, o requerente deverá esclarecer, documentalmente , a sua relação com as empresas DEBESUL e AVANÇO, a fim de viabilizar a análise da preliminar de ilegitimidade ativa. Com a juntada do cálculo e documentos, voltem conclusos para dar continuidade ao saneamento do processo. Em suas razões recursais, o agravante alega a ocorrência de cerceamento de defesa ao limitar a produção de provas, principalmente quanto à juntada de documentos essenciais para comprovar a sua atividade de representação comercial e calcular a indenização devida pela rescisão unilateral do contrato. Afirma que esses documentos foram obtidos após o ajuizamento da ação, sendo estes indispensáveis para a apuração do valor da indenização. Informa que empreendeu esforços para obter os documentos complementares e indispensáveis para o prosseguimento da ação. Sustenta que a imposição de uma limitação ao valor da causa impede a correta e justa apuração do valor da indenização, obstaculizando a plena aplicação da Lei 4.886/65, desconsiderando as particularidades do cálculo da rescisão dos contratos de representação comercial. Sustenta que a decisão de limitar a produção de provas prejudica a sua defesa e compromete a justa apuração do valor a ser indenizado, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Fundamenta sua pretensão com base no REsp nº 968.021/PR, do STJ, que aborda a fixação provisória do valor da causa quando este não pode ser determinado de imediato. Por fim, requer o provimento do recurso para fins de garantir a juntada de provas documentais supervenientes, obtidas após o ajuizamento da ação, a fim de ser apurado o devido quantum indenizatório, e, ainda, para revogar a decisão que limita o valor da causa aos documentos juntados na petição inicial, permitindo a sua revisão e adequado com base em todos os elementos probatórios, inclusive os obtidos após o ajuizamento da ação. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do agravo de instrumento. A controvérsia recursal está atrelada à produção de provas, especificamente pela negativa de juntada de documentos novos bem como quanto ao acolhimento da impugnação ao valor da causa e a determinação de retificação. Inicialmente, cumpre analisar a admissibilidade do recurso no que tange à insurgência contra a decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou a sua retificação. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.015, estabelece um rol taxativo de decisões interlocutórias recorríveis por meio de agravo de instrumento, nele não se enquadrando a decisão que versa sobre o valor da causa. Com efeito, a matéria atinente ao valor atribuído à demanda, bem como os critérios para sua fixação ou eventual impugnação e consequente determinação de correção pelo magistrado, não se amolda a nenhuma das situações previstas no mencionado dispositivo legal. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, firmou a tese da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, admitindo a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não conste expressamente no rol legal quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Contudo, no caso concreto, não se vislumbra a presença de tal requisito. A discussão acerca da correção do valor da causa e dos parâmetros utilizados para tanto, embora relevante para o desenvolvimento do processo, não ostenta o grau de urgência que justifique a excepcional mitigação da taxatividade legal, até porque não foi imposto, ao agravante, o recolhimento de custas complementares, vez que ele é beneficiário da gratuidade. Eventual inconformismo quanto ao valor da causa fixado poderá ser suscitado em preliminar de apelação, não se verificando, neste momento processual, prejuízo irreparável ou de difícil reparação que torne inútil a apreciação da matéria em momento ulterior. A determinação de adequação do valor da causa, por si só, não impede o prosseguimento do feito nem acarreta, de imediato, um gravame que não possa ser revisto em sede de apelação. Destarte, a irresignação do agravante quanto a este ponto específico da decisão recorrida não comporta conhecimento por meio do presente recurso, por ausência de previsão legal e por não se configurar a hipótese de mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. CHAMAMENTO AO PROCESSO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que versa sobre quantificação do valor da causa não consta no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, de modo que se trata de questão não agravável. 2. Ademais, não há nos autos elementos que possibilitem a análise do recurso pela ótica da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o tema. 3. O instituto do chamamento ao processo, previso no artigo 130 do Código de Processo Civil, possibilita que o réu chame ao polo passivo o afiançado ou os demais devedores solidários responsáveis pela dívida em juízo. 4. Não há, por ora, elementos seguros que demonstrem se tratar de dívida comum entre a terceira e os demandados, tendo em vista que a sua atuação na situação que ensejou a presente demanda seria de representante de vendas de viagens, tendo, aparentemente, repassado os valores que recebeu dos autores aos demandados, que, por sua vez, parece não terem conferido a destinação para fins de viabilizar a viagem pretendida pelos autores. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52217028320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-05-2025) -Grifei- AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA . 1. A decisão que acolheu impugnação ao valor da causa , determinando a sua retificação, não se encontra dentre aquelas elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada , firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Razões do Agravo Interno que não têm o condão de alterar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, em consonância ao art. 932, III, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50045567620258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-04-2025) -Grifei- Superada a questão da admissibilidade parcial, passa-se à análise da parte conhecida do recurso, qual seja, a insurgência relativa ao indeferimento tácito da juntada de documentos apresentados no Evento 57 dos autos de origem. Neste ponto, melhor sorte não assiste ao agravante. O artigo 434 do CPC estabelece que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Por sua vez, o artigo 435 do mesmo diploma legal permite a juntada de documentos novos em qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, enquanto o art. 435, parágrafo único, CPC, admite, ainda, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. No caso em apreço, o agravante alega que os documentos juntados no Evento 57 dos autos de origem são essenciais para a comprovação da atividade de representação comercial exercida e para a correta apuração do quantum indenizatório, e que somente teve acesso a eles após a distribuição da ação, tendo empreendido esforços para obtê-los junto ao seu contador. Ora, da própria narrativa do agravante, infere-se que os referidos documentos não são "novos" na acepção jurídica do termo, porque são evidentemente preexistentes à propositura da ação, porque dizem respeito à relação contratual discutida, que existe a emissão de diversos tipos de documentos, como notas fiscais de venda e prestação de serviços. A alegação de que o agravante empreendeu esforços para conseguir a documentação com o contador após a distribuição da ação não lhe socorre para justificar a juntada tardia sob o pálio do artigo 435, parágrafo único, do CPC, pois, se os documentos eram, como afirma, indispensáveis para a prova da atividade e para o cálculo da rescisão indenizatória, cabia-lhe diligenciar para obtê-los antes de propor a ação judicial, até porque, como citado, eles preexistem ao ajuizamento do feito. A dificuldade em reunir documentos que já existiam e que eram, presumivelmente, de seu conhecimento ou, ao menos, acessíveis mediante diligência ordinária junto a profissionais que lhe prestavam serviços, como o contador, não configura a hipótese de documento que se tornou "conhecido, acessível ou disponível" apenas após o ajuizamento. A regra processual impõe às partes o dever de apresentar, com a peça inaugural ou com a defesa, os documentos que fundamentam suas alegações, sendo a juntada posterior uma exceção, condicionada à demonstração cabal de que o documento não pôde ser apresentado no momento oportuno por razões alheias à vontade da parte ou por se tratar de fato ou documento genuinamente superveniente, o que, a toda evidência, não foi demonstrado nos autos. A mera conveniência ou a dificuldade na organização da prova documental preexistente não se enquadra nas hipóteses permissivas do artigo 435 do Código de Processo Civil, razão pela qual o ajuizamento da ação deveria ter sido precedido da coleta de todos os elementos probatórios reputados essenciais, ou, na impossibilidade absoluta, tal circunstância deveria ter sido robustamente justificada, o que não se verifica de forma convincente nos autos. Pelo descabimento da juntada dos alegados documentos novos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE SONEGADOS. DOCUMENTOS NOVOS E ADITAMENTO ÀS RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - ART . 1.022 DO CPC/2015. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS NOVOS A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS ACLARATÓRIOS NÃO É NOVA NA ACEPÇÃO LEGAL DO TERMO (ARTIGO 435 , DO CPC ) E NÃO JUSTIFICADA A JUNTADA EM MOMENTO INOPORTUNO, IMPONDO-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO. ADITAMENTO INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO 'ADITAMENTO ÀS RAZÕES', TENDO EM VISTA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MÉRITO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DENOTA-SE O EXAME PORMENORIZADO DA QUESTÃO, SITUADO NA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA E NA MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. EVIDENCIADA A NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SE VISLUMBRA NO AGIR PROCESSUAL DO EMBARGANTE A PRÁTICA DOS ATOS QUE CONFIGURAM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80, DO CPC , SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO DOS EMBARGADOS DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA AO RECORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 53013813520248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 08-05-2025) -Grifei- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CASO EM QUE A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. D OCUMENTOS JUNTADOS COM O AGRAVO INTERNO. EXTEMPORÂNEOS. ART . 435 , DO CPC . ADMITE-SE A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS NOVOS E, EXCEPCIONALMENTE, DE DOCUMENTOS ANTIGOS QUANDO ESTES SE TORNARAM CONHECIDOS, ACESSÍVEIS OU DISPONÍVEIS APÓS O MOMENTO OPORTUNO PARA A SUA APRESENTAÇÃO, IMPONDO-SE À PARTE INTERESSADA COMPROVAR O MOTIVO QUE A IMPEDIU DE JUNTÁ-LOS ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART . 1.022 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS PRETENDEM, UNICAMENTE, A REVISÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51727957720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 21-11-2024) -Grifei- Portanto, a decisão do juízo a quo , ao delimitar a análise aos documentos que já constavam dos autos quando da determinação de especificação de provas e da subsequente decisão sobre o valor da causa, não configura cerceamento de defesa, mas sim a aplicação regular das normas processuais que regem a produção da prova documental. Não há, dessa forma, violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao princípio da não surpresa, uma vez que as regras sobre o momento adequado para a juntada de documentos são de conhecimento das partes e visam, justamente, a garantir a paridade de armas e a regularidade do desenvolvimento processual. Ante o exposto, em monocrática, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Intimem-se.

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Processo nº 5152499-97.2025.8.21.7000

ID: 313557631

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152499-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAREN PEREIRA GONZALEZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARMEN ALDACI LISBOA GARCIA ZENOBINI

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Agravo de Instrumento Nº 5152499-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : KAREN PEREIRA GONZALEZ ADVOGADO(A) : CARMEN ALDACI L… Agravo de Instrumento Nº 5152499-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : KAREN PEREIRA GONZALEZ ADVOGADO(A) : CARMEN ALDACI LISBOA GARCIA ZENOBINI (OAB RS050217) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional, visando à proibição de inscrição nos cadastros restritivos de crédito, dispensa do pagamento do acordo, proibição de apontamento em cartórios de protesto e depósito do valor incontroverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na análise da probabilidade do direito e do perigo de dano para concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A revisão de taxa de juros remuneratórios é excepcional e deve ser demonstrada a abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto, conforme orientação do STJ. 4. Não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, em sede de cognição sumária, notadamente a probabilidade do direito alegado, descabe o deferimento da antecipação de tutela postulada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de juros remuneratórios em contratos bancários é admitida em situações excepcionais, devendo a abusividade ser cabalmente demonstrada com base nas peculiaridades do caso concreto. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, REsp nº 2009614/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.09.2022; TJRS, Apelação Cível, Nº 50120515620248210001, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 25.09.2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 51480727320238210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-09-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50075241920238213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-06-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 52703204120238210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 25-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por KAREN PEREIRA GONZALEZ contra a decisão interlocutória do evento 10, DESPADEC1 que, nos autos da ação de revisional (processo nº 50094472220258210023) ajuizada em face de ITAU UNIBANCO S.A, indeferiu o pedido de tutela de urgência (proibição de inscrição nos cadastros restritivos de crédito, dispensa do pagamento do acordo, proibição de apontamento em cartórios de protesto e depósito do valor incontroverso). Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo e isento de preparo, em razão da gratuidade judiciária deferida. Feitas essas considerações, sinalo, de pronto, que não merece deferimento a tutela de urgência pleiteada, como bem assinalado na decisão recorrida: "Vistos. 1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319, do CPC. 2. Defiro a gratuidade da justiça, pois comprovada a hipossuficiência da parte autora. ( evento 1 ) 3. Trata-se de ação proposta por KAREN PEREIRA GONZALEZ em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A. . Em síntese, a parte autora alega ter celebrado, em junho de 2024, contrato de renegociação de valores em atraso, com a estipulação de juros remuneratórios à razão de 3,99% ao mês. Todavia, afirma que a instituição requerida vem promovendo a cobrança de juros mensais no patamar de 4,48%, em desconformidade com o pactuado, o que reputa como prática abusiva. Em sede de tutela de urgência requereu: a. seja determinado ao réu que se abstenha de incluir o nome da autora aos órgãos de proteção de crédito; b. a suspensão dos descontos realizados no contracheque da requerente; c. seja determinado aos cartórios que se abstenham de efetuar o protesto de títulos vinculados aos contratos discutidos na ação; d. o depósito do valor incontroverso. É o breve relatório. Para deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente, indispensável a demonstração dos requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015, os quais são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida não merece deferimento. Conforme sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão de taxa de juros remuneratórios é possível, mas excepcional, devendo-se analisar o caso concreto. Nesse sentido, a fim de verificar a ocorrência ou não de abusividade, embora não haja vinculação automática à taxa média de mercado identificada pelo Banco Central, tal dado se constitui em parâmetro útil para análise de ocorrência de abusividade. Nesse norte, é possível apurar que o contrato celebrado entre as partes estabeleceu a taxa de juros de 3,99% ao mês e 60,96% ao ano, o que não configura abusividade, considerando que a taxa média prevista pelo Banco Central era de 2,93% ao mês e 41,48% ao ano, ou seja, não ultrapassa o valor previsto pelo Bacen acrescido de 50%. Dessa forma, para ser constatada a abusividade alegada, as taxas médias aplicadas ao contrato objeto da lide deveriam ser superiores ao percentual previsto pelo Bacen acrescido de 50%. Ademais, a alegação da parte autora de que o banco estaria cobrando juros superiores aos pactuados contratualmente demanda maior dilação probatória, não sendo possível sua aferição em sede de análise de medida liminar. Portanto, indefiro a tutela de urgência pleiteado pela parte autora. 4. No que tange à controvérsia, verifico que os fatos narrados configuram relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras e princípios previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial no que dispõe seu artigo 6º. Cabe, também, a inversão do ônus da prova, pois na condição que se encontra a parte autora resta evidente sua hipossuficiência. 5. Considerando que a parte autora não manifestou interesse em conciliar, dispenso a designação de audiência. Cite-se para, querendo, apresentar contestação. Desde logo, ressalta-se que, conforme previsão do art. 434, do CPC, incumbe à parte ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo apenas admitida a juntada posterior de documentos, pelo autor ou pelo réu, quando formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, parágrafo único, do CPC). 6. Com a contestação, havendo preliminares ou documentos , à réplica. 7. Após, voltem conclusos." A teor do que disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo necessário, ainda, que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feito esse registro, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. Ressalte-se que o reconhecimento de abusividade relacionada aos juros remuneratórios encontra requisitos na Orientação 1 do REsp nº 1.061.530/RS representativo de controvérsia, a qual se dá no sentido de que a fixação da taxa de juros contratual acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, não indica a abusividade , devendo a abusividade ficar cabalmente demonstrada com base nas peculiaridades do caso concreto para ser autorizada a limitação no percentual de juros, como se vê: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n. 1061530/RS, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Julgado em: 22/10/2008, DJe de 10/03/2009) - grifado não contido no original Ainda a respeito da possibilidade das instituições financeiras poderem aplicar em suas operações juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, convém destacar o disposto na Súmula 596 do STF 1 e na Súmula 382 do STJ 2 . No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados (mais recentes) do STJ e deste Tribunal de Justiça, respectivamente: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto."4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo;b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros , impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp 2009614 / SC, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022) - grifado não contido no original APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. O SIMPLES FATO DA TAXA DE JUROS SER ELEVADA NÃO DENOTA ABUSIVIDADE, MORMENTE PORQUE VIGE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, NÃO ESTANDO O MUTUÁRIO ADSTRITO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL APENAS SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DE NÃO TEREM SIDO FIXADOS JUROS NO CONTRATO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 382 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA parte AUTORA PREJUDICADA. (Apelação Cível, Nº 50120515620248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 25/09/2024) - grifado não contido no original APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO BASEADA APENAS NA TAXA CONTRATADA ESTAR ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN. NÃO DEMONSTRADAS OUTRAS ABUSIVIDADES. MANTIDA A CONTRATAÇÃO NOS TERMOS PACTUADOS. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. REsp 1061530 / RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Segunda Seção, Julgamento em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009) 2. O Juízo, quando da análise de eventuais abusividades na pactuação dos juros remuneratórios, deve considerar diversas circunstâncias do caso concreto, tais como, custo de captação de recursos, spread da operação, a análise de risco do crédito, perfil do contratante, dentre outros, pelo que a taxa média do BACEN é somente um parâmetro para verificar eventual ilegalidade na contratação. 3. Pretensão de revisão dos juros remuneratórios que foi baseada apenas no fato de que as taxas pactuadas ultrapassaram as taxas médias de mercado, o que, por si só, não se presta a amparar o seu pedido de revisão do encargo. 4. Sentença de primeiro grau mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51480727320238210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-09-2024) - grifado não contido no original Isso anotado, friso que, no caso concreto, as taxas pactuadas constam expressamente do contrato ( evento 1, CONTR9 ), assim cumprindo com o dever de informação ao consumidor, não tratando-se, portanto, da hipótese prevista no art. 46 do CDC. Prova em sentido contrário - no tocante a circunstâncias aptas a ensejar a revisão contratual - caberá à parte autora, conforme previsto no art. 373, I, do CPC, eis que, não obstante o disposto no inciso VIII do art. 6º do CDC, compete-lhe, ao menos minimamente, comprovar o fato constitutivo do seu direito. Sobre o tema, destaco ainda os seguintes precedentes deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. PEDIDO DE DANO MORAL. 1. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do código de defesa do consumidor, ao caso concreto, pois a parte autora se caracteriza como consumidora e o réu como fornecedor (arts. 2° e 3.º do cdc). mas ainda que operada a inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora, ao menos minimamente, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, i, do código de processo civil) . 2. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Considerando que a taxa do contrato não é muito superior à média do banco central, não há comprovação da abusividade da contratação. 3. DO PEDIDO DE DANO MORAL. Resta prejudicado diante do pedido principal. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50075241920238213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-06-2024) - grifado não contido no original Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento bancário. O autor recorre, requerendo a reforma integral da sentença proferida, para que sejam declaradas abusivas e nulas as cláusulas contratuais que se referem à taxa de juros e de custo efetivo total superior à taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil na época da contratação, com a repetição dos valores pagos a maior e a inversão dos ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a aplicação de juros superiores à média de mercado é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade, permitindo a modificação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR Juros superiores a 12% ao ano, ou acima da taxa média de mercado, não indicam, por si só, abusividade.A mera menção à disparidade entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não é fundamento suficiente para revisão, sendo necessário demonstrar, de forma cabal, as circunstâncias específicas que indiquem desvantagem exagerada ao consumidor. Aplicação da orientação firmada no Resp n. 1.061.530/RS.Contrato com informações claras e precisas sobre os encargos contratados, atendendo o dever de informação ao consumidor. Prova em sentido contrário caberia ao autor.A taxa de juros pactuada reflete a autonomia da vontade e considera também o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador, o spread da operação, dentre outras variáveis.O tabelamento de juros em operações e serviços bancários e financeiros é da competência do Conselho Monetário Nacional, sendo que a atuação do Poder Judiciário, de forma reiterada, ainda que em ações individuais, notadamente em demandas de massa, na substituição da taxa de juros livremente pactuada pela taxa média divulgada pelo Banco Central, poderia restringir ou até mesmo inviabilizar a oferta de crédito a determinado segmento do mercado.Com a improcedência do pedido de revisão dos juros, não há justificativa para afastamento da mora, e nem para repetição de valores, pois inexistente cobrança indevida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII, 46 e 51, IV e § 1º, III; Lei nº 4.595/64, art. 4º, IX. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp nº 1.061.530/RS, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp nº 2.009.614 - SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.09.2022; AgInt no AREsp n. 2007281/PR, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/9/2022; AgInt no AREsp 2608832 / RS, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 02/09/2024; Apelação Cível, Nº 50120515620248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, unânime, j. 25/09/2024; Apelação Cível, Nº 51480727320238210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Leandro Raul Klippel, j. 17-09-2024; Apelação Cível, Nº 50075241920238213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Leandro Raul Klippel, j. 17-06-2024; STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382 do STJ.(Apelação Cível, Nº 52703204120238210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 25-11-2024) Por fim, não tendo restado demonstrados os elementos ensejadores para concessão da tutela de urgência, não há que se falar em proibição de inscrição nos cadastros restritivos de crédito, proibição de realização de protesto, tampouco em depósito dos valores incontroversos. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". 2 . Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

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Cezar Do Prado Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 313648759

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176361-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR DO PRADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SUELI ZIMERMANN PEDROSO

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RAFAELA FEIJO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5176361-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : CEZAR DO PRADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAELA FEIJO… Agravo de Instrumento Nº 5176361-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : CEZAR DO PRADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) ADVOGADO(A) : SUELI ZIMERMANN PEDROSO (OAB RS112433) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. decisão que determina a reunião de ações. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO CONCRETO. I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de conhecimento que determinou a reunião de diversas demandas propostas contra a mesma parte ré, em razão da existência de conexão entre elas, para processamento conjunto no juízo de origem. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se a avaliar se a decisão interlocutória encontra amparo no rol do art. 1.015 do CPC e, na hipótese de não estar contemplada expressamente, se se aplica a mitigação do referido rol com base na urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. III. Razões de decidir: O recurso não merece conhecimento, pois a decisão que determinou a reunião dos processos não figura entre aquelas elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado entendimento no sentido da taxatividade mitigada do referido rol, nos termos do Tema 988, tal mitigação somente se aplica a hipóteses em que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria por ocasião do julgamento da apelação. No caso concreto, a parte recorrente não demonstrou qualquer prejuízo imediato ou risco à efetividade da prestação jurisdicional que justificasse a mitigação da taxatividade, inexistindo, portanto, urgência a ensejar a admissão do agravo. A jurisprudência consolidada neste Tribunal confirma a inadmissibilidade do recurso nessa hipótese, por ausência de previsão legal e de situação de urgência apta a excepcionar a regra geral. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, AI nº 5092280-21.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 5037548-90.2025.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025; TJRS, AI nº 5092274-14.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 14.04.2025; TJRS, AI nº 5110608-96.2025.8.21.7000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 05.05.2025; TJRS, AI nº 5306253-93.2024.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CEZAR DO PRADO DOS SANTOS hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 6, DESPADEC1 ): Diante da decisão proferida no processo 5016605-37.2025.8.21.0021, determino a remessa dos autos para o juízo prevento, qual seja, o 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Diligências legais. Nos termos da decisão de evento 4, DESPADEC1 : Visto. Trata-se de demanda ajuizada por CEZAR DO PRADO DOS SANTOS contra BANCO AGIBANK S.A, em que se discute revisão contratual. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça.Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º, do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda, cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do presente feito que recebeu esta primeira demanda no dia 16/05/2025 às 11:05:26, devendo os outros processos serem a este apensado.Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, determino a reunião dos processos 5016610-59.2025.8.21.0021, 5016606- 22.2025.8.21.0021, 5016612-29.2025.8.21.0021, 5016613-14.2025.8.21.0021, 5016616- 66.2025.8.21.0021, 5016618-36.2025.8.21.0021 e 5016621-88.2025.8.21.0021 a este feito, neste juízo devendo todos serem a ele apensadas. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial, a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boafé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Ainda, diante do pedido de concessão da AJG, para análise do pedido, fica a parte requerente intimada a juntar nos autos a declaração de Imposto de Renda e Bens, completa e atualizada (referente ao ano-calendário 2024), no mesmo prazo de 15 dias. No caso de ser pessoa isenta de declarar IR, deverá juntar comprovante emitido/fornecido pela Receita Federal, sob a insígnia "Não consta entrega de declaração para este ano" (site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br - Imposto de renda - Consultar meu imposto de renda - iniciar - selecionar o ano que deseja). Conforme o exemplo abaixo:Esclareço que a juntada de consulta de restituição não é documento válido para análise, uma vez que não ter valores a receber não significa que não declarou. Se possuir CNPJ, deverá trazer também a declaração atualizada relativa à pessoa jurídica, ou balanço patrimonial do último exercício, se for o caso. Por fim, deverá juntar aos autos memória de cálculo de todos os débitos, discriminando a origem dos valores e suas correções monetárias, podendo fazer uso da ferramenta de cálculo disponibilizada pelo Tribunal de Justiça, adequando assim o valor da causa. Intimem-se. Translade-se a presente decisão aos demais processos referidos. Diligências legais. Em razões ( evento 1, INIC1 ), requer: " a) Seja deferido efeito suspensivo ao feito, haja vista que a decisão atacada compromete o prosseguimento da demanda originaria; b) O conhecimento e consequente provimento do presente recurso para modificar/anular a decisão proferida pelo juízo a quo (evento 04) declarando a impossibilidade na reunião dos processos uma vez que estão em fases processuais diversas; c) A concessão de benefício da gratuidade judiciaria, para fins de recurso.". É o breve relatório. Decido. De saída, adianto que a análise do presente recurso encontra óbice intransponível no tocante ao seu conhecimento, em razão do seu não cabimento. Da análise dos autos, verifico que a decisão contra a qual se insurge a parte recorrente, proferida na fase de conhecimento, determinou a remessa dos autos, diante da decisão do juízo prevento de reunião dos processos perante um mesmo juízo. Tal decisão, no entanto, não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, não sendo, por conseguinte, hipótese do conhecimento do recurso. Confira-se a disposição das hipóteses arroladas no art. 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não se desconhece, no tópico, que o Eg. STJ passou a entender que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra Documento: 90981665 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/12/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”. 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido Documento: 90981665 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/12/2018 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial nº 1.704.520 – MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 05 de dezembro de 2018) Ocorre que, no caso concreto, entendo que não restou verificada "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", não sendo caso de mitigação do rol do art. 1.015, do CPC. Assim já decidiu, inclusive, este Colegiado: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE COTNRATO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DAS PRETENSÕES EM ÚNICA DEMANDA. CONEXÃO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante busca a reforma da decisão que determinou a reunião das pretensões em única demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão é recorrível observado o rol taxativo do art. 1015 do CPC. III. RAZÕES DE NÃO DECIDIR 3. A decisão que determina a reunião das pretensão, face conexão, em única demanda nos autos de ação de rescisão de contrato c/c indenização não é agravável mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do art. 1.015 do CPC. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50922802120258217000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 50375489020258217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50607899320258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS, SEM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. Descabe agrava de instrumento contra decisão que se limita a determinar reunião de processos conexos, sem alteração da competência do juízo a quo, pois não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem se inclui nas situações excepcionadas no Tema 988 do STJ, pois ausente urgência a justificar a mitigação da regra. RECURSO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51106089620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONEXÃO DE PROCESSOS. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO É CASO DE TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A CONEXÃO DE PROCESSOS. DECISÃO QUE ORDENA A CONEXÃO/ REUNIÃO DE PROCESSOS, NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. O ROL QUE É TAXATIVO E PERMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS, ADMITINDO-SE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, CONFORME TEMA 988 DO STJ. NO CASO, A CONEXÃO FORA RECONHECIDA POR ENVOLVER AS MESMAS PARTES, PELA SEMELHANÇA DOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, SEM IMPACTO NEGATIVO OU PREJUÍZO AO DIREITO DAS PARTES AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50922741420258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 14-04-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NESTE CENÁRIO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE QUE ORA SE TRATA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53062539320248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-03-2025) Isso posto, em decisão monocrática, nos moldes do que preconiza o art. 932, III e parágrafo único, do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento. Cumpra-se. Intime-se. Dil. Legais.

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Processo nº 5175391-97.2025.8.21.7000

ID: 315060962

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175391-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR GABRIEL GARCIA RAFAELA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LANDIAL MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5175391-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual AGRAVANTE : JUNIOR GABRIEL GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LANDIAL MOREIRA JUNIOR (O… Agravo de Instrumento Nº 5175391-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual AGRAVANTE : JUNIOR GABRIEL GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LANDIAL MOREIRA JUNIOR (OAB MG167127) AGRAVANTE : RAFAELA GARCIA (Pais) ADVOGADO(A) : LANDIAL MOREIRA JUNIOR (OAB MG167127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JUNIOR GABRIEL GARCIA , representado por sua genitora, da decisão que indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência para afastar a cobrança da coparticipação, formulado nos autos da ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral, que move contra a UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA. A decisão agravada, de lavra do Dr. João Gilberto Marroni Vitola (2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado), dispôs ( evento 4, DESPADEC1 ): JÚNIOR GABRIEL GARCIA , menor impúbere, representado por sua genitora, RAFAELA GARCIA , ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de UNIMED VALES DO TAQUARI E RIO PARDO/RS , pretendendo em tutela de urgência a limitação dos valores de coparticipação ao valor da MENSALIDADE . Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, conforme se verifica do laudo médico, evento 1, LAUDO12 , o autor está em reabilitação mental e terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, fisioterapia, atestados, há necessidade de tratamento de estimulação precoce. Contudo, a família, afirmou que o montante cobrado a título de coparticipação pelas sessões (R$ 553,10), torna excessivamente onerosa a manutenção do contrato entabulado com a operadora do plano de saúde, notadamente quando o valor cobrado a título de mensalidade é de R$ 118,75. Com relação à (ir)regularidade da cobrança de coparticipação, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido que não há ilegalidade ou abusividade na cláusula que autoriza a cobrança de coparticipação financeira nos contratos de plano de saúde, desde que figure de forma clara e expressa a obrigação para o consumidor no contrato 1 . Consigno, outrossim, que aos beneficiários do plano de saúde cumpre, por sua vez, a observância dos critérios de coparticipação previstos no contrato de prestação de serviços regularmente firmado entre as partes e que a cobrança de coparticipação dos beneficiários de planos de saúde se encontra devidamente prevista no art. 16, inc. VIII da Lei nº 9.656/1998: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica. A possibilidade de coparticipação pelos beneficiário de planos de saúde resta inclusive reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual expressamente consigna ser: " possível a cobrança de coparticipação pelos planos de saúde , uma vez que implica em redução do risco assumido pela operadora quanto às coberturas oferecidas, bem como reduz o uso de forma indiscriminada das consultas, exames e procedimentos médicos, garantindo a sustentabilidade do equilíbrio contratual e consequente oferta de mensalidades mais módicas para os usuários ". Não há nos autos o contrato do plano de saúde firmado pelas partes e que evidencie a impossibilidade de cobrança da coparticipação ou a abusividade da cobrança, neste momento. Ademais, entendo que o valor da mensalidade não deve atentar apenas para o valor mensal do dependente, já que em valor reduzido pois está vinculado ao plano de saúde do titular, no caso a mensalidade não corresponde a R$ 118,75, mas no mínimo R$ 485,35. Assim, neste momento, não existe evidências da ilegalidade ou abusividade na cláusula que autoriza a cobrança de coparticipação financeira nos contratos de plano de saúde, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, na forma do entendimento pacificado pelo egrégio STJ, até porque há previsão legal para tanto, nos termos do art.16, VIII, da Lei nº 9.656/98, e desde que não inviabilize o acesso do beneficiário ao sistema de saúde suplementar. Revela-se legítima a cobrança de coparticipação ao contrato entabulado que foi firmado sob a premissa de coparticipação , ao efeito de manter o equilíbrio contratual, sobretudo considerando que as mensalidades dos beneficiários são calculadas considerando as coberturas previstas no pacto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela demandante, dada a ausência de probabilidade do direito pleiteado . Por oportuno, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita , por força da declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos acostados aos autos. Ainda, defiro a inversão do ônus da prova , com fundamento nos artigos 3º, § 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, isso também porque se faz presente a hipossuficiência da parte postulante, sendo verossímil que a parte requerida tenha melhores condições de produzir a prova documental necessária ao convencimento do juízo. Todavia destaco que a hipossuficiência deve ser em relação a capacidade de produzir a prova e não de forma impositiva em prol do consumidor, que deve instruir seu pedido com elementos mínimos que permitam a aferição dos fatos narrados, em observância a regra prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Cite-se o requerido via Domicílio Judicial Eletrônico , conforme art. 246, caput , do Código de Processo Civil, regulamentado pelo art. 15 e seguintes da Resolução n.º 455/2022-CNJ para, querendo, contestar a ação. Prazo de 15 (quinze) dias, conforme o inciso III do artigo 335 do Código de Processo Civil. Não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias úteis, cite-se e intime-se por carta AR, conforme o §1º-A do art. 246 do CPC. Ocorrendo a hipótese acima, fica a parte ré advertida para, na primeira oportunidade que comparecer aos autos, justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tudo conforme os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC. Intime-se. Em suas razões, diz que é dependente de plano de saúde coletivo empresarial aderido por sua genitora, funcionária da proponente, a Universidade do Vale do Taquari. Alude que sua mensalidade é de R$ 118,75. Outrossim, que fora diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar. Pondera que, todavia, o valor mensal atinente à coparticipação que despende para a realização das terapias indicadas, supera, em muito, o montante que paga a título de mensalidade ao plano de saúde, inviabilizando a continuidade do tratamento. Alega que a cobrança de importância referente à coparticipação, sem limitação e em quantia elevada, bem como se tornando causa que inviabilize a continuidade do tratamento médico prescrito, viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, admitindo sua redução para o valor equivalente ao da sua prestação mensal perante o plano de saúde. Defende, ainda, a fixação de multa para o caso de descumprimento da medida judicial. Pugna pela concessão da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. ( evento 1, INIC1 ) Os autos vieram conclusos. É o relatório. É tempestivo o recurso e dispensado do preparo, pois que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Outrossim, restaram preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 1.016 do Código de Processo Civil, e amparado o recurso no disposto no art. 1.015, I, do citado diploma processual civil, o que determina o conhecimento do agravo de instrumento. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou mesmo deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos do parágrafo único do art. 995 e dos artigos 299 e 300, do mesmo diploma legal. No caso apresentado, vieram aos autos elementos probatórios suficientes a evidenciar a probabilidade do direito invocado. Com efeito, embora não tenha aportado aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, consabido que, nos termos do art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98, é válida a cláusula que estabelece a cobrança de coparticipação em valor ou em percentual a ser pago pelo consumidor ou beneficiário: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: I - as condições de admissão; II - o início da vigência; III - os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames; IV - as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15; V - as condições de perda da qualidade de beneficiário; VI - os eventos cobertos e excluídos; VII - o regime, ou tipo de contratação: a) individual ou familiar; b) coletivo empresarial; ou c) coletivo por adesão; VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica ; (...) Aliás, constitui importante mecanismo de regulação financeira que consiste na participação do beneficiário no custo da assistência à saúde, devendo ser mantido, exceto se verificada a abusividade. Por outro lado, não pode caracterizar financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou fator restritor severo ao acesso ao serviço. Logo, não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei. O que é vedado, todavia, é a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a exemplo de financiamentos quase integrais do procedimento pelo próprio usuário, a evidenciar comportamento abusivo da operadora. Em outras palavras, não é possível atribuir ao usuário de plano de saúde, sob o disfarce da coparticipação, o custeio da maior parte das despesas médicas, impedindo-o de usufruir dos serviços de assistência à saúde contratados. Entendo cabível, também, o emprego de critério financeiro como parâmetro para o exame de eventual abusividade da cláusula que estabelece os patamares de coparticipação, tendo como consequência redução além do ajuste, quando o montante de sua cobrança mensal comprometa consideravelmente a renda familiar e se constitua em óbice à continuidade do tratamento. Assim já vem sendo admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte aresto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CINDIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada em 05/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/09/2022 e concluso ao gabinete em 07/02/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a substituição processual; (iii) a incidência do CDC; (iv) a obrigação de cobertura, pela operadora, dos medicamentos prescritos para o tratamento de câncer não listados no rol da ANS ou fora das diretrizes de utilização; (v) a possibilidade de cobrança de coparticipação; (vi) a configuração de dano moral e a proporcionalidade do valor arbitrado a título compensatório. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Na esfera do direito processual, o fenômeno da cisão parcial da pessoa jurídica pode ser equiparado à alienação da coisa ou do objeto litigioso do processo, de modo que deve seguir o regramento previsto no art. 109 do CPC, inclusive quanto ao disposto no § 1º, relativo à sucessão processual. 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (súmula 608/STJ). 6. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que o fato de o medicamento antineoplásico não estar listado no rol da ANS ou de sua prescrição não estar enquadrada na diretriz de utilização estabelecida pela autarquia não autoriza a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde. 7. ?Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora? (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023) . 8. Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular . 9. A recusa indevida de cobertura, pela operadora, capaz de agravar a situação de aflição e angústia a que já estava submetida a beneficiária ? por força da notória gravidade da própria doença (câncer de mama) e da premente necessidade dos medicamentos que lhe foram prescritos ?, ultrapassa o mero dissabor provocado pelo descumprimento contratual e, por isso, configura dano moral. 10. ?Em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade? (REsp n. 1.885.384/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021), excepcionalidade essa, todavia, que não está presente na hipótese. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Do inteiro teor do voto da eminente Ministra Nancy Andrighi se transcreve no aspecto: 23. Dessa forma, as Turmas que compõem a Segunda Seção entendem que “não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora” (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.940.930/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no AREsp 1.627.925/SP, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, Dje de 17/12/2021; REsp 1.848.372/SP, Quarta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 11/3/2021. 24. Por sinal, na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação, a análise quanto à eventual abusividade da coparticipação deve ser realizada em cada situação concreta, a partir de um juízo de razoabilidade, sempre levando em conta a necessidade de estipulação clara no contrato do percentual ou valor aplicável a cada despesa ou grupo de despesas assistenciais, considerando o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço, de modo que o beneficiário não seja surpreendido com o custo que será por ele suportado. 25. A partir dessa perspectiva, passa-se a analisar se, na espécie, a exigência de coparticipação de 50% do medicamento prescrito para tratamento de câncer configura séria limitação ao acesso ao serviço de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora. 26. Vale mencionar que a Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.755.866/SP (julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020), pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, “nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro” (Tema 1.032/STJ). 27. Seguindo essa mesma linha, a Quarta Turma, citando a orientação da Terceira Turma no REsp 1.870.789/SP (julgado em 18/05/2021, DJe de 24/05/2021), entendeu que a coparticipação no percentual de 50% da tabela do plano de saúde, incidente apenas para consultas e sessões fisioterápicas que excedam aos respectivos limites de 5 e 10 sessões, não caracteriza financiamento integral do procedimento por parte do usuário nem fator restritor severo ao acesso aos serviços, vedados pela norma infralegal (REsp n. 1.848.372/SP, julgado em 2/2/2021, DJe de 11/3/2021). 28. Abstratamente, portanto, a coparticipação no percentual de 50% do valor do contrato da operadora com o prestador não se mostra desarrazoado. 29. Sucede, entretanto, que a coparticipação no custeio de medicamentos, quando cabível, especialmente os de alto custo e uso contínuo para tratamento de doenças crônicas, pode levar o beneficiário a uma exposição financeira tão expressiva, que se torna fator restritor severo ao acesso aos serviços, capaz até de comprometer a própria subsistência e de seus familiares . 30. Daí porque, no julgamento do REsp n. 2.001.108/MT (julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023), a Terceira Turma, “com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês”, decidiu que “é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário”. Na ocasião, embora tenha sido mantida a coparticipação, limitou-se o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao equivalente a uma mensalidade, até a completa quitação . 31. Aliás, é oportuno destacar que essa solução foi prevista na Resolução 433/2018 da ANS, a qual, embora suspensa pelo STF (ADPF 532/DF) e posteriormente revogada pela ANS, evidenciou a necessidade do estabelecimento de limites objetivos para proteger a dignidade dos usuários frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação cobrados pelas operadoras de plano de saúde. 32. Por todo o exposto, merece reforma o acórdão, quanto a este ponto, a fim de que seja permitida a cobrança da coparticipação prevista no contrato, limitando o pagamento pelo beneficiário, a cada mês, ao valor equivalente a uma mensalidade. Logo, examinada a capacidade econômico-financeira da genitora do autor, de modo a aferir sua exposição na forma do julgado colacionado, se infere que aufere renda bruta de R$ 3.326,33, conforme contracheque do mês de março de 2025 ( evento 1, CHEQ13 ), enquanto que suportou o pagamento, a título de coparticipação, nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2025, na ordem de R$ 660,50, R$ 231,80, R$ 463,60, R$ 469,20 e R$ 553,10, respectivamente. ( evento 1, ANEXO11 ) Desse modo, a fim de afastar a abusividade e evitar que a parte beneficiária do plano custeie às suas expensas considerável parte do tratamento, comprometendo, de sobremaneira, a renda familiar, no caso, o valor total mensal a título de coparticipação não deve superar a quantia correspondente à mensalidade do plano de saúde, nos termos do voto da Ministra Nancy Andrighi, contrapartida que se revela razoável, ou seja, R$ 218,01, que é a soma da mensalidade da titular e do beneficiário. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, decorre da possibilidade de o agravante interromper o tratamento. Logo, presentes os requisitos legais, defiro a tutela recursal para determinar à ré, ora agravada, que limite a cobrança da coparticipação no mês ao ao valor da mensalidade do plano de saúde (R$ 218,01), sob pena de multa por evento, que arbitro em R$ 500,00. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se pessoalmente a parte agravada da presente decisão, em virtude da fixação de astreinte , bem como para, querendo, oferecer contrarrazões. Intimem-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público, ante a existente de interesse de menor incapaz no polo ativo. Diligências legais. 1 . Tema 1032 STJ.

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Processo nº 5181696-97.2025.8.21.7000

ID: 319037435

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181696-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PROVINCIA URBANISMO E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS MAURANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO IBANEZ LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181696-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : PROVINCIA URBANISMO E CONSTR… Agravo de Instrumento Nº 5181696-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : PROVINCIA URBANISMO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO IBANEZ LEAL (OAB RS009546) ADVOGADO(A) : VINICIUS MAURANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RS102435) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. iptu. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento de execução fiscal ajuizada pelo Município de Alvorada, cujo valor exequendo supera o limite estabelecido pela legislação municipal para dispensa de ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução fiscal com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ, exige a observância da competência constitucional de cada ente federado e dos requisitos estabelecidos, incluindo o valor mínimo definido por legislação local. 2. No caso em análise, o crédito tributário totaliza valor que supera o limite estabelecido pela legislação municipal para a dispensa do ajuizamento da execução fiscal, o que afasta a possibilidade de extinção por baixo valor. 3. A decisão que determina o prosseguimento da execução fiscal está em conformidade com a legislação municipal e com os princípios constitucionais, não havendo fundamento para a extinção do feito executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ, deve respeitar a legislação municipal que define o valor mínimo para ajuizamento, não se aplicando a execuções que superem esse limite. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV da CF/1988; Resolução n. 547/2024 do CNJ; Lei Municipal nº 3.108/17. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1355208, TEMA 1184. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. PROVINCIA URBANISMO E CONSTRUCOES LTDA interpõe recurso de agravo de instrumento, nos autos da execução fiscal que lhe ajuíza o MUNICÍPIO DE ALVORADA , em face da seguinte decisão ( evento 71, DESPADEC1 ): Vistos. Intimado o exequente a respeito do enquadramento da presente execução fiscal no que dispõe a Resolução nº 547/2024 do CNJ, requereu o prosseguimento da execução. Não obstante o valor da presente execução fiscal seja inferior a R$10.000,00, o Município de Alvorada regulamentou o valor mínimo para ajuizamento dos executivos fiscais, por meio da Lei Municipal 13.108/17, conforme tabela abaixo: Diante do exposto e considerando as recentes decisões do TJRS descontituindo as sentenças de extinção fundamentadas na Resolução nº 547/2024 do CNJ, alterei o meu entendimento a respeito do tema, observando, a partir disso, o ano de ajuizamento e valor da ação. Sendo assim, intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução fiscal, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação (art. 921, § 2º do CPC), se iniciará a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC). Dil. legais. Em suas razões, a agravante argumenta sobre a necessidade de aplicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547 do CNJ à execução de modo a ensejar sua extinção, considerando a hipótese de baixo valor, cuja aplicação independe de regulamentação em âmbito local. Assevera que a ausência de demonstração de medidas administrativas impossibilita o prosseguimento do feito. Pede o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Vêm os autos à conclusão. É o breve relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do CPC, combinado com o artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal. E tenho que carece razão à parte recorrente. De início, não se descuida que, no RE nº 1355208, TEMA 1184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, tendo fixado a seguinte TESE: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitado a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O tramite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item dois, devendo neste caso o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Todavia, há a necessidade de observância de requisitos à extinção de baixo valor, o que bem se depreende da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada com o fito de regulamentar esse novo entendimento firmado em sede de Repercussão Geral: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Portanto, pelo STF e pela Resolução nº 547/2024-CNJ, ficou permitida a extinção de execuções fiscais de baixo valor, mas foram impostos requisitos. Dentre eles, a observância da competência constitucional de cada ente federado. No caso em exame, em atenção ao Tema 1184 do STF e à Resolução nº 547/2024-CNJ, tenho que não há falar em extinção do feito executivo. Isso porque, o critério estabelecido pelo Município de Alvorada para a dispensa do ajuizamento da execução fiscal resta preenchido quando a dívida é inferior aos custos administrativos e judiciais, o que não corresponde ao caso em apreço. Nesse aspecto, de referir que o Município de Alvorada possui legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa do ajuizamento de execução fiscal quando o valor for igual ou inferior a 14 (quatorze) UPRs , conforme art. 1º da Lei Municipal nº. 3.108/2017: Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a: I - não ajuizar ações para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, em relação a créditos tributários e não-tributários de valores considerados antieconômicos, cujo montante seja igual ou inferior a 14 (quatorze) UPRs; e II - desistir de ações de execução fiscal e requerer a extinção dos respectivos processos, sem a baixa da dívida, no caso em que os créditos nelas exigidos à data do ajuizamento seja igual ou inferior a 14 (quatorze) UPRs . § 1º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica na hipótese de créditos de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor que forem encaminhados em lote, cujo valor total seja superior ao limite estabelecido de 14 (quatorze) UPRs. § 2º A autorização de que trata o inciso II deste artigo, fica condicionada a inexistência de embargos à execução ou exceção de pré-executividade, salvo desistência por parte do Embargante/Executado, sem ônus para a Fazenda Pública Municipal. § 3º Ainda quanto a autorização do inciso II do caput, caso exista no processo garantia idônea e útil à satisfação do crédito, ainda que de forma parcial, a mesma poderá ser utilizada para abatimento do montante da dívida, antes de requerida a extinção do processo. E, de acordo com informação obtida junto ao site do Município de Alvorada 1 , o valor da Unidade Padrão de Referência (UPR), atualizado para 2017 - ano de ajuizamento do feito, é de R$ 150,64, implicando na dispensa de ajuizamento para ações que superem o valor de R$ 2.108,96. Destaco a tabela constante no site do Município: Nesse contexto, atento ao fato de que o crédito tributário perseguido na presente execução totalizava, em 30/06/2017 , R$2.280,70 (dois mil duzentos e oitenta reais e setenta centavos) , superado está o limite estabelecido em lei, o que foi devidamente observado no caso. Nesse sentido, cito recentes precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TEMA Nº 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STF E NO CNJ. O ITEM 2 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF (DISCIPLINADA PELOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ) PREVÊ QUE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEPENDERÁ DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CDA. DESSE MODO, EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ, DESCABE EXIGIR DO ENTE PÚBLICO A COMPROVAÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, UMA VEZ QUE, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA, ELAS DIZEM RESPEITO À ETAPA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO . O ITEM 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF RECONHECE A FACULDADE, E NÃO A OBRIGATORIEDADE, DE OS ENTES PÚBLICOS, NAS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO, REQUEREREM AO JUÍZO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A EFETIVAÇÃO DAS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS ALTERNATIVAS À COBRANÇA JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50036564320188210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 24-10-2024) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EMENDA À INICIAL. TEMA N. 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL FIXANDO "BAIXO VALOR". EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE EMENDA. 1. Em leitura conjunta do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, julgado no dia 19/12/2023, e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em que houve a regulamentação do tema, possível a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e o preenchimento de requisitos outros previstos expressamente no entendimento aplicado. No corpo do acórdão junto ao Tema n. 1184 restou enfatizado que a execução fiscal não deveria ser adotada como único e indispensável instrumento para a satisfação da dívida, sem a consideração de prévios mecanismos alternativos num sistema multiportas, sob pena de grave vulneração do princípio de eficiência (art. 37, caput, da CF), de maneira que a questão posta deveria ser enfrentada com base no conceito da proporcionalidade panprocessual - que supera uma leitura tradicional da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, tendo como foco a gestão processual. 2. No caso concreto, o ente público tem legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa da promoção de execução fiscal , definindo o seu valor de piso (Lei Municipal n. 3.934/2017), de maneira que não se justifica a extinção, pois, quando do ajuizamento da ação, o valor exequendo era superior ao definido na legislação local (250 Unidades Fiscais Municipais - UFMs), de forma que não se enquadra a hipótese como execução de pequeno valor, o que repele a incidência do Tema 1184/STF e da Resolução 547/2024 do CNJ e as exigências ali previstas, inclusive de emenda. Tal fundamento já seria suficiente para afastar a extinção do feito executivo. 3. Ademais, nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema 1184/STF, com teses definidas em 19/12/2023, o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (I) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (II) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3° da Resolução n° 547/2024 do CNJ). Contudo, no caso das execuções em andamento quando da edição da Resolução 547/2024 do CNJ, apenas se o valor do débito for inferior ao piso da Lei do Fisco exequente ou, inexistindo tal lei, inferior a R$ 10.000,00, são exigíveis as providências extrajudiciais previstas nos artigos 2º e 3º da Resolução, havendo de ser intimado o exequente para se manifestar, na estrita forma do art. 10 do CPC, conforme Enunciado 458 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC, segundo o qual "Para a aplicação, de ofício, de precedente vinculante, o órgão julgador deve intimar previamente as partes para que se manifestem sobre ele.". Portanto, também não incidiria no caso as providências extrajudiciais previstas nos artigos 2º e 3º da Resolução, já que, além do valor executado não ser baixo, a ação é anterior à data em que se fixou a repercussão geral das teses. Essa motivação, também, por si, seria suficiente para rechaçar a extinção da execução fiscal. Essa motivação, também, por si, seria suficiente para rechaçar a extinção da execução fiscal. 4. Ainda que assim não fosse, nota-se que a sentença extintiva considerou cumprido o requisito previsto no art. 2° da Resolução n.º 547/2024 - CNJ, extinguindo-se o feito, então, por ausência de comprovação do protesto (requisito elencado no art. 3º da aludida Resolução). Porém, o parágrafo único do art. 3º da Resolução, expressamente prevê hipóteses de dispensa da exigência de protesto, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto e, no inciso III, aponta a possibilidade de indicação de bens penhoráveis de titularidade do executado, quando do ajuizamento da execução fiscal. No caso em comento, seria inviável a indicação à penhora quando do ajuizamento, já que providenciado antes da Resolução n.º 547/2024 - CNJ, de maneira que, sobretudo por se tratar de execução pelo inadimplemento do IPTU, o próprio imóvel do qual se origina o débito pode ser penhorado, razão pela qual, havia o juízo que oportunizar o contraditório ao ente público, a fim de que se manifeste sobre tal ponto, inclusive em razão do contido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, até porque é facultado a ele providências - expressamente previstas - obstativas à extinção. Por tudo isso, impõe-se a desconstituição da sentença. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50255070220228210015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 16-08-2024) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. CRITÉRIO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547-CNJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO NO CASO. 1. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, CONSOANTE AS TESES FIXADAS NO TEMA 1.184 DO E. STF (RE 1355208), BEM COMO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 574/2024 DO CNJ, QUE TRATAM DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, HAJA VISTA QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFAZ VALOR SUPERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL PARA A DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA DATA DA PROPOSITURA. 3. AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50015375320248210095, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 15-08-2024) (grifos meus). Não bastasse isso, da análise da citada Resolução, posto que os artigos 2º e 3º não façam menção ao valor da causa, em atenção ao fato de que o STF restringiu a aplicação dos postulados às causas de pequeno valor, resulta que as execuções fiscais de valor superior ao estabelecido na Lei do Fisco exequente estão fora do âmbito de aplicação do Tema 1184, inclusive quanto às providências antecedentes ao ajuizamento. Nessa ordem de coisas, a hipótese é de confirmar a decisão de modo a assegurar regular prosseguimento à execução fiscal em exame. Diante do exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Intime-se. Diligências legais. Porto Alegre, 04 de julho de 2025. 1 . https://alvorada.atende.net/cidadao/pagina/valores-upr/

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Processo nº 5200514-97.2025.8.21.7000

ID: 333918071

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200514-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS VINICIUS GUNTZEL DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARION LANSINI BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5200514-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência AGRAVADO : CARLOS VINICIUS GUNTZEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARION LANSINI BOFF (OAB RS055366) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tra… Agravo de Instrumento Nº 5200514-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência AGRAVADO : CARLOS VINICIUS GUNTZEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARION LANSINI BOFF (OAB RS055366) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que deferiu a tutela de urgência postulada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer em que contende com CARLOS VINICIUS GUNTZEL DA SILVA , in verbis ( evento 52, DESPADEC1 ): Vistos. CARLOS VINICIUS GUNTZEL DA SILVA ajuizou ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, em face do IPÊ-SAÚDE . Alegou ter diagnóstico de Doença de Parkinson (CID10-G20) há 5 anos e que, em razão de sua enfermidade, necessita de cirurgia para Implante de Eletrodo Cerebral Profundo Bilateral (Deep Brain Stimulation; DBS) , nos moldes dos laudos médicos juntados. Afirmou que lhe foi negado administrativamente. Requereu, em tutela de urgência, o fornecimento pelo réu da cirurgia acima referida ( evento 1, INIC1 ). Determinada a complementação dos documentos ( evento 21, DESPADEC1 ), a parte autora anexou-os nos Eventos 25, 47 e 48. Requisitada a última nota técnica ( evento 49, OUT1 ), sobreveio com conclusão favorável ( evento 50, NOTATEC1 ). É o breve relato. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput , ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegurou o direito à vida e em seu artigo 6º, que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde, dentre outros. Não bastasse isso, o artigo 196, que trata da ordem social, prescreveu o direito à saúde sem qualquer limitação ou restrição. A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no mesmo sentido, em seu artigo 241, preceitua que a saúde é um direito de todos. Para a concessão da tutela de urgência, por sua vez, faz-se imperioso que haja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). No caso em apreço, resta suficientemente evidenciado o preenchimento dos requisitos acima. Explico. Segundo o laudo médico acostado aos autos (fl. 2 do evento 1, LAUDO5 ), a parte autora possui diagnóstico de Doença de Parkinson (CID10-G20) há 5 anos, com quadro severo , episódios de perda da funcionalidade da mão direita e ausência de opção medicamentosa eficaz : A última nota técnica , por sua vez, sobreveio com conclusão favorável ( evento 50, NOTATEC1 ), informando que, apesar de não se tratar de procedimento urgente conforme definição do CFM, o atraso na sua realização resulta na piora da qualidade de vida do paciente : Todavia, não obstante a indicação pelo médico assistente, a parte foi impossibilitada de realizar o pedido administrativo pelo sistema, visto que o procedimento de Implante de Eletrodo Cerebral Profundo não consta no rol de cobertura do IPÊ-Saúde ( evento 48, COMP2 ). Vale dizer, restando comprovado que a parte autora necessita submeter-se ao tratamento postulado, não há razão para a negativa do IPÊ-Saúde, a quem incumbe assegurar o tratamento e a intervenção mais adequados para o trato da sua enfermidade. Importante aduzir, ainda, que a parte autora mantém contrato firmado com o Instituto, contribuindo para o referido plano de saúde, o qual deve lhe garantir acesso amplo e seguro à assistência à saúde. Ressalto que, embora este juízo não desconheça que a Lei Complementar n.º 15.145/18 excluiu o fornecimento dos tratamentos não previstos nas tabelas do Instituto (artigo 4º, §1º), é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe ao plano de saúde prever as enfermidades às quais será fornecida a cobertura de tratamento, entretanto não é facultado ao plano escolher quais tratamentos serão dispensados. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO A DOENÇA COBERTA. ÍNDOLE ABUSIVA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE IMPLÍCITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, é possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. In casu, a questão atinente ao valor atribuído na origem às astreintes não foi debatida nem decidida no acórdão de origem, não tendo sido prequestionado o art. 461, § 6º, do CPC/73. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. "A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico" (AgInt no AREsp 949.765/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe de 19/12/2016). 3. Agravo interno não provido. Em caso análogo, cito posicionamento do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. IPE -SAÚDE . CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE ELETRODO CEREBRAL PROFUNDO BILATERAL E IMPLANTE GERADOR TORÁCICO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA DE PARKINSON . NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. 1 O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "é abusiva a negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde - mesmo aquelas constituídas sob a modalidade de autogestão - de algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato". 2 Na espécie, o requerido opõe-se à realização do procedimento objeto desta ação não estar incluso nas tabelas institucionais, todavia, foi amplamente demonstrado nos autos a inexistência de disponibilização, por parte da operadora do plano de saúde, de alternativa terapêutica com a mesma eficácia no combate à doença que acomete o autor, o que inclusive ensejou o deferimento do pleito inicial, ainda que em caráter provisório, merecendo destaque, ainda, a conclusão da Nota Técnica 30848. 3 Em decorrência, devidamente comprovada a necessidade e eficácia do procedimento e a inexistência de oferta de tratamento alternativo de mesma eficiência, impõe-se a condenação do IPE -SAÚDE ao seu fornecimento, ainda que ausente previsão expressa nas tabelas da autarquia, em atenção ao entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50214008820218210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 31-07-2023) (grifos nossos) Dessa forma, comprovada a probabilidade do direito e a urgência consistente no perigo de dano, tenho, em cognição sumária, que é caso de deferimento da tutela de urgência. Fica ciente a parte autora, todavia, de que a presente decisão NÃO engloba gastos hospitalares e de internação , de forma que deverá buscar um hospital credenciado ao plano de saúde para a realização do procedimento. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar ao IPÊ-SAÚDE que, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize a realização da cirurgia para Implante de Eletrodo Cerebral Profundo Bilateral (Deep Brain Stimulation; DBS) em hospital credenciado , com os honorários médicos particulares e os materiais especiais necessários , conforme menor orçamento acostado aos autos. 1. Intime-se o IPÊ-Saúde, inclusive via Unidade Externa, para cumprir a ordem com urgência. 2. Intime-se a parte autora para que: a) acoste comprovantes de rendimentos nos termos do item 3d do evento 21, DESPADEC1 , sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Cientifique-se, desde já, de que, em caso de eventual descumprimento da decisão pelo demandado, poderá formular pedido de bloqueio de valores , sendo necessário que o requerimento esteja instruído com três orçamentos (válidos e contendo a assinatura e identificação completa de seu emitente) e cálculo detalhado. Saliento que os orçamentos poderão ser obtidos pela via eletrônica (e-mail). Por fim, eventuais valores bloqueados são transferidos por alvará, por meio de ordem de pagamento ou TED. 3. Versando a demanda sobre direito indisponível (saúde) e tendo sido concedida a tutela provisória, por entender que, no caso concreto, se mostra contraproducente, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação. 4. Cite-se. 5. Com a contestação, à réplica. 6. Então, intimem-se as partes para que digam acerca do interesse na produção de outras provas. 7. Por fim, ao MP para parecer de mérito. Em razões, a parte agravante sustenta que a decisão autorizou o procedimento com a cobrança de honorários profissionais em patamares que ofendem o regramento da autarquia, não havendo urgência na situação clínica (vide conclusão da última Nota Técnica no Evento 50) a justificar a pronta realização da intervenção sem o enfrentamento de tal questão. Alega que o pagamento dos honorários da equipe médica cirúrgica é feito pelo IPE Saúde sempre conforme os valores de tabela própria; que, excepcionalmente, no caso de deferimento administrativo ou judicial de procedimento não previsto na cobertura (caso em concreto), ou seja, para os quais não há previsão de valor de tabela, estabelece a Instrução Normativa nº 04, de 1º de junho de 2021, que o pagamento se dará à razão de 54% do valor atribuído ao procedimento pela Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos-CBHPM. Pretende, também, que seja observada a Portaria nº 143/2013 e a tabela da Portaria nº 136/2011, para fins de limitação do ressarcimento dos honorários médicos do anestesista. Colaciona jurisprudência e pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. O recurso veio a mim distribuído por sorteio. Vieram conclusos. Decido. Recebo o recurso, porque tempestivo e dispensada a parte agravante do recolhimento das custas recursais. Consoante dicção do art. 995 do CPC, "Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso" . Ressalva o parágrafo único desse mesmo dispositivo, porém, que "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" . Conforme comentários de Nelson Nery Júnior 1 ao art. 995, parágrafo único, do CPC: No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. Antes de mais nada, o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão de efeito suspensivo junto ao Tribunal - em petição autônoma (CPC 1012 §3º). Este, por sua vez, só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela de urgência: periculum in mora). No caso dos autos o instituto réu não se insurge sobre a urgência e necessidade da realização do procedimento pleiteado pela parte autora, ora agravada, mas sobre a necessidade de observância das normativas do IPE-Saúde no que se refere ao pagamento/ressarcimento dos honorários médicos cirúrgicos e de anestesia. E, ainda que em análise sumária, tenho que assiste razão ao réu/agravante. O Sistema IPE Saúde faz parte da denominada saúde suplementar, já que seu fundamento não repousa no art. 241 da Constituição Estadual, mas sim no art. 41-A, abaixo reproduzido: Art. 41-A. O Estado manterá órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes, mediante contribuição, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 78, de 03/02/20 ) Parágrafo único. O órgão ou a entidade de que trata o “caput” poderá, mediante a devida contrapartida, baseada em cálculo atuarial que assegure o equilíbrio financeiro, verificado anualmente mediante revisão dos termos contratuais, firmar contrato para a prestação de cobertura assistencial à saúde, na forma da lei, aos servidores, empregados ou filiados, e seus dependentes, das: (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 78, de 03/02/20 ) I - entidades ou dos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado e dos municípios; e (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 78, de 03/02/20 ) II - entidades de registro e fiscalização profissional, inclusive as de natureza autárquica “sui generis”. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 78, de 03/02/20 ) Portanto, ao caso dos autos, não são aplicáveis as regras destinadas ao Sistema Único de Saúde, consubstanciadas nos artigos 196 da Constituição Federal e 241 da Constituição Estadual. Aplica-se, pois, a legislação de regência do Sistema IPE Saúde. Com efeito, o IPE Saúde possui como fundamento o princípio da coparticipação financeira dos usuários (art. 2º, § 1º, da LC 15.145/18), razão pela qual devem ser garantidas as formas de remuneração e manutenção financeira do Sistema estabelecidas nas leis que regem o Instituto, sob pena de desequilíbrio atuarial, com possível comprometimento da cobertura da totalidade dos segurados. Ainda, conforme se depreende do art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 15.145/2018, que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde, estariam excluídos da cobertura fornecida os tratamentos e insumos não previstos nas tabelas próprias do instituto. Nos termos do dispositivo legal: Art. 4.º O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. § 1.º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. § 2.º Novos procedimentos somente poderão ser incluídos nas tabelas de cobertura do IPE Saúde após aprovação do Órgão Gestor, fundamentado em prévio cálculo financeiro e atuarial. § 3.º Para aprimoramento, qualificação, maior abrangência e efetividade de cobertura prestada na área da saúde, mediante prévio estudo técnico e atuarial, o Instituto poderá instituir Planos Especiais, para disponibilizar outros serviços ou procedimentos, cuja participação é opcional, mediante prévia solicitação e mensalidade específica, na forma que dispuserem o regulamento e atos normativos expedidos pelo Instituto. Ocorre que, mesmo nas modalidades de autogestão, é indevida a limitação de tratamento pelo plano de saúde, sendo considerada injustificada a recusa em fornecimento de tratamento ou cirurgia prescrita ao tratamento clínico da moléstia do segurado. Acrescento que, segundo entendimento do STJ, " compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica " (AgInt no REsp 1.765.668/DF, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019). Por tal razão, foi determinado, pelo juízo a quo , o fornecimento do procedimento requerido, o qual contou com parecer favorável (ressalte-se) do NATJUS. Tal fato, todavia, não afasta a necessidade de submissão do autor às demais restrições aplicadas inclusive no âmbito de procedimentos cobertos pelo plano. Não por outro motivo consignou a decisão recorrida que " Fica ciente a parte autora, todavia, de que a presente decisão NÃO engloba gastos hospitalares e de internação , de forma que deverá buscar um hospital credenciado ao plano de saúde para a realização do procedimento ". Nessa mesma linha, o plano de saúde demandado não pode ser condenado a pagar honorários médicos superiores àqueles previstos para seus próprios profissionais (credenciados), ou honorários para procedimentos particulares completamente desproporcionais e distantes dos adotados no Sistema de Saúde Suplementar a nível nacional, a exemplo daqueles previstos na " Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos" (CBHPM). Não por outra razão houve a edição, no âmbito do Ipe Saúde, da Instrução Normativa nº 04, de 2021, que regulamenta os critérios e índices de pagamento dos honorários médicos oriundos de determinações judiciais, segundo a qual: Art. 2º O pagamento de todo e qualquer tratamento ou procedimento cirúrgico realizado por força de determinação judicial ou que dependa de autorização prévia ocorrerá de acordo com o disposto na Tabela de Honorários Profissionais THP-IPE SAÚDE. § 1º O tratamento ou procedimento cirúrgico previstos no "caput" deste artigo que não constem na Tabela de Honorários Profissionais THP-IPE SAÚDE, serão pagos com base na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM - 2016 , em vigor em 1º/01/2016, até o limite de 54 % (cinquenta e quatro por cento) do valor referente ao procedimento realizado. Na hipótese dos autos, o procedimento de implante de eletrodo cerebral postulado não está previsto na Tabela de Honorários do Ipe Saúde, razão pela qual os honorários do médico escolhido da parte autora deverão ser pagos, pelo IPE Saúde, na proporção de 54% da CBHPM de 2016, que traz o procedimento em seu rol 2 : Também para fins de reembolso de valores de anestesia estabelece o ANEXO I da Ordem de Serviço nº 04/2013: 1) Anestesia em geral: para procedimentos e exames autorizados pelo IPE-Saúde. O valor do reembolso é determinado de acordo com o porte anestésico do procedimento realizado, conforme art. 43, letra b, § 2º da Resolução 21/79. O referido art. 43, "b", § 2º, estabelece a exigência de observância aos portes anestésicos estabelecidos pelo Ipe-Saúde. Quanto ao ponto, a Portaria 136/2011, ainda em vigor, prevê reembolso de diversos portes, no valor máximo de R$ 569,96 concernente a cirurgias mais complexas, dentre os quais se inclui, obviamente, o procedimento objeto deste feito. Assim, verifica-se probabilidade do provimento recursal. Acrescente-se o já referido risco de comprometimento da cobertura da totalidade dos segurados quando desconsideradas as normas de remuneração e manutenção financeira do Sistema, o que caracteriza o perigo de dano apto a justificar a concessão do efeito suspensivo. Com essas considerações, defiro o efeito suspensivo almejado pela parte agravante para limitar a responsabilidade do Ipe Saúde quanto ao custeio dos honorários da equipe médica a 54% da CBHPM de 2016 e dos honorários de anestesista a R$ 569,96, nos moldes da fundamentação supra; Em atenção ao disposto no art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. D.L. 1. JÚNIOR, Nelson Nery. Código de processo civil comentado.16ª ed.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. P. 2158. 2. https://www.cbo.net.br/novo/publicacoes/CBHPM_2016.pdf

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Processo nº 5202454-97.2025.8.21.7000

ID: 333843720

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5202454-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5202454-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVANTE : MIGUEL FERREIRA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VINICIUS DOS SANTOS MORAES (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5202454-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVANTE : MIGUEL FERREIRA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VINICIUS DOS SANTOS MORAES (OAB RS054176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. F. R. , menor representado, nos autos da ação para fornecimento de tratamento multidisciplinar movida em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS, contra decisão que indeferiu a tutela de urgência ( 8.1 ). Em suas razões recursais, argumenta que a negativa de início imediato do tratamento representa risco concreto e iminente de prejuízo irreparável ao seu desenvolvimento neuropsicomotor, destacando que os primeiros anos de vida constituem uma janela de oportunidade única e limitada, marcada pela plasticidade cerebral. Assevera que o simples cadastramento no sistema de regulação (GERCON) não equivale à efetiva prestação do serviço de saúde. Defende a presença do periculum in mora , sustentando que cada semana ou mês de atraso representa a estagnação ou até regressão de habilidades que poderiam ser desenvolvidas com o suporte adequado. Requer a concessão de tutela antecipada recursal para determinar aos agravados a cobertura, custeio e fornecimento do tratamento prescrito através do método ABA com assistente terapêutico, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pede provimento. Vieram os autos conclusos após redistribuição por sorteio. É o breve relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência em grau recursal, na forma de efeito suspensivo ou suspensivo ativo, pressupõe que da imediata produção de efeitos da decisão recorrida haja risco de dano grave de difícil ou impossível reparação à parte agravante, bem como probabilidade de provimento recursal (art. 995 c/c 300 do CPC). Tais pressupostos são cumulativos, de modo que a ausência de um deles implica indeferimento da tutela. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplifico: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no TP n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Pois bem. A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/12) firmou como direito da pessoa autista, no art. 3º, inciso III, o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde. O Estado do Rio Grande do Sul instituiu a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo na Lei Estadual n° 15.322/2019, posteriormente regulamentada pelo Decreto Estadual n° 56.505/2022, criando o Programa TEAcolhe, bem como instituiu as Diretrizes Estaduais de Reabilitação Intelectual na Resolução nº 322/19 - CIB/RS. E em relação ao fornecimento de tratamento multidisciplinar nos casos em que o paciente é pessoa com Transtorno do Espectro Autista, independentemente do método a ser aplicado, tenho que desnecessária a inclusão da União no polo passivo da demanda. O SUS disponibiliza tratamento especializado aos autistas por meio dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), infantil ou não. O atendimento é realizado por meio de equipe multidisciplinar em vários níveis de diagnóstico e reabilitação, sendo de responsabilidade estadual em conjunto com os Municípios, conforme definição da Resolução nº 322/19 da CIB/RS.: "(...) 7.3 ACESSO E REGULAÇÃO O acesso do usuário ao Serviço de Reabilitação Intelectual deve ser um processo regulado. A regulação assistencial busca promover a equidade do acesso aos serviços de saúde, com foco na integralidade da assistência e possibilitando ajustar a oferta assistencial disponível às necessidades do cidadão, tendo como meta ser: equânime, ordenada, oportuna e racional. Para tanto, uma das estratégias utilizadas pelo SUS é a organização de centrais de regulação do acesso por temas ou áreas assistenciais. A identificação da demanda de avaliação e/ou atendimento pode ocorrer pelo hospital, no nascimento, pela família, pela escola, pelo serviço de saúde ou outros. O acesso ocorre, necessariamente, a partir da Atenção Básica, através da Ficha de Encaminhamento – Serviços de Reabilitação (Anexo I). A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de residência do usuário insere a solicitação no Sistema Estadual de Regulação, com exceção dos serviços que estão em municípios que utilizam sistema de regulação próprio, e a Coordenadoria Regional de Saúde (CRS) de referência procede à regulação do caso, conforme critérios de prioridade, e efetua o agendamento no Serviço de referência da região . (...)" (grifo meu) Colaciono julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE . TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO . DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do STF e precedentes. Proteção da vida e da saúde do cidadão, assegurados nos artigos 5º, caput, 6º, 196 e 203 da Constituição Federal. Parte autora, criança, com Transtorno de Espectro do Autismo (TEA), a quem indicado tratamento multidisciplinar. Realização na rede pública de saúde , incumbindo aos entes públicos demandados, estadual e municipal, providenciar. Terapias que prescindem de metodologia específica. Existência de alternativas para o atendimento de que necessita a parte autora pela rede pública, ou instituição conveniada, como já vinha acontecendo na APAE, na quantidade prescrita pela pediatra. Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, como explicitado no acórdão e destacado na ementa do Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC, sob a relatoria do Ministro GILMAR MENDES, divulgado em 10/10/2024 e publicado em 11/10/2024, que diz respeito à dispensação de medicamentos, refugindo ao pleito objetivado da demanda, fornecimento de tratamento multidisciplinar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52217330620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 31-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO E MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DENTRE OUTRAS MOLÉSTIAS. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA/DENVER. REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE . MÉTODO TERAPÊUTICO INCORPORADO AO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TEMA Nº 793 DO STF. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO AO CASO DA LEI ESTADUAL Nº 15.322/2019, QUE INSTITUIU A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RS E PREVIU A AVALIAÇÃO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, COM VISTAS À INTERVENÇÃO PRECOCE E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, A SER LEVADO A EFEITO EM CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS OU CENTROS DE REFERÊNCIA EM AUTISMO . RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO EM COLABORAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS PELO CUSTEIO DAS RESPECTIVAS DESPESAS. ACESSO À SAÚDE . DIREITO FUNDAMENTAL QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. INCOMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO POR MÉTODO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS DEMAIS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE . CASO SOB ANÁLISE EM QUE SE IMPÕE A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO TRATAMENTO PREVISTO NA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", PORÉM EXCLUSIVAMENTE PELO MÉTODO TRADICIONAL FORNECIDO PELO SUS, PORQUANTO, EMBORA O AUTOR TENHA DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NADA RESTOU COMPROVADO A RESPEITO DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO MENOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 52353260520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 09-01-2025) Na situação em discussão, o paciente tem 04 anos de idade ( 1.4 ) e tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista ( 1.7 ), restando indicado tratamento multidisciplinar, consubstanciado nos seguintes atendimentos especializados ( 1.1 ): Conforme a prova dos autos ( 1.14 ), o agravante foi cadastrado no Sistema GERCON para atendimento em Neurologia Pediátrica em 21/08/2024 ( 1.8 ). Todavia, ainda aguarda o agendamento da consulta em Reabilitação Intelectual pelo sistema de regulação estadual. Já é uníssono na jurisprudência desta Câmara, que havendo alternativa de tratamento disponibilizado pelo SUS, cabe ao autor da ação a demonstração da ineficácia e/ou da indisponibilidade do serviço incorporado ao SUS para configuração do direito ao fornecimento de tratamento pelo método específico, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR . MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS. ART. 932, VIII, DO CPC. ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. A matéria ventilada no presente agravo de instrumento é recorrente, existindo jurisprudência pacífica sobre a mesma nesta Egrégia Corte, justificando-se o julgamento monocrático. 2. MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ. TRATAMENTOS JÁ OFERECIDOS PELO SUS. Hipótese em que não restou demonstrado, de modo convincente, a imprescindibilidade de dispensação do atendimento multidisciplinar postulado (terapia pelo método aba), tampouco a ineficácia dos tratamentos tradicionais fornecidos pelo SUS. Impossibilidade de que se privilegie determinada linha de tratamento ou, ainda, que se atenda a desejos de comodidades peculiares a tratamento pago com recursos particulares. 3. MUSICOTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA. TRATAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO. No caso de tratamentos incorporados às políticas públicas do SUS, seu fornecimento é necessário quando há prescrição médica, mesmo quando o profissional foi contratado de forma privada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50735133220258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO E MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. ACESSO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. INCOMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO POR MÉTODO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS DEMAIS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NO CASO CONCRETO IMPÕE-SE DEFERIR O TRATAMENTO POSTULADO NA INICIAL, EXCLUSIVAMENTE PELO MÉTODO TRADICIONAL FORNECIDO PELO SUS, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO NA ÁREA DA PSICOPEDAGOGIA, PORQUANTO, EMBORA A AUTORA TENHA DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NADA RESTOU COMPROVADO A RESPEITO DE CONTRAINDICAÇÕES ABSOLUTAS AO USO DOS MEDICAMENTOS E/OU PROCEDIMENTOS PRECONIZADOS NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO COMPORTAMENTO AGRESSIVO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 53157469420248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 19-03-2025) DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA O AUTISMO (PSICOLOGIA PELO MÉTODO ABA). COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. 1. SEGUNDO O PRECEDENTE FIRMADO PELO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793, A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, SENDO PERMITIDO AO AUTOR DA AÇÃO DEMANDAR QUALQUER DELES. 2. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 322/19 DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RS - CIB/RS, A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA É DE RESPONSABILIDADE ESTADUAL E MUNICIPAL, SENDO DESCABIDA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 3. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE TRATAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO NO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. 4. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO PSICOLÓGICO PARA O AUTISMO DISPONIBILIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, DE RIGOR AFASTAR O FORNECIMENTO, EM TUTELA PROVISÓRIA, DA TERAPIA NÃO INCORPORADA DO SUS BASEADA EM APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS (ABA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51850368320248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 12-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO EM PARTE. MANUTENÇÃO. MÉTODO ESPECÍFICO (ABA) QUANTO ÀS SESSÕES DE PSICOLOGIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE. Não demonstrada a imprescindibilidade do específico método ABA frente às alternativas disponibilizadas pela rede pública de saúde, é de ser mantida a decisão que deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência, afastando tal método, concedendo, porém, as demais terapias pleiteadas, uma vez não comprovado, em juízo de cognição sumária, observância a requisito exigido no Tema nº 106, STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53481171420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 05-03-2025) A título de complementação, valho-me da fundamentação lançada pela Desembargadora Mylene Maria Michel, na decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 5092257-75.2025.8.21.7000, quanto à terapia ABA: "(...) Neste passo, é possível encontrar na base de dados do Nat-Jus Nacional um parecer técnico-científico, elaborado no final do ano de 2024, que aborda pormenorizadamente o método ABA para o tratamento de pacientes portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) 2 . O referido estudo, elaborado como uma revisão sistemárica conforme as recomendações metodológicas do Cochrane Handbook for Systematic Reviews of Interventions 2 , teve como objetivo identificar, avaliar e sumarizar as evidências científicas disponíveis sobre a eficácia e a segurança do método ABA para o tratamento do TEA, tendo sido encontrados os seguintes resultados: Os resultados mostraram que, para todas as comparações incluídas, a certeza da evidência para todos os desfechos foi ‘muito baixa’, indicando incertezas quanto aos benefícios clínicos e a segurança do método ABA para TEA. Ainda, todos os ECR incluídos possuem alto risco de viés, principalmente relacionados ao mascaramento dos participantes, equipe e avaliadores dos desfechos, pequeno tamanho amostral com variação de 10 a 70 participantes, ausência de padronização das ferramentas de avaliação dos desfechos e ausência de avaliações em longo prazo, além da complexidade devido à natureza da intervenção, a qual é multifacetada e muitas vezes subjetiva, e depende do relato dos pais e/ou cuidadores sobre desfechos comportamentais, sociais, de comunicação e linguagem, entre outros. Ainda, a ausência de avaliação de eventos adversos nos estudos incluídos traz incertezas quanto à segurança da terapia ABA, questionada por muitos profissionais de saúde, famílias e indivíduos com TEA. Há preocupações a respeito número elevado de horas da intervenção por semana, a qualificação dos terapeutas e a indicação inadequada, as quais podem refletir em danos adicionais para a criança, como depressão, estereótipos acentuados e transtorno do estresse pós-traumático. Ainda, o método ABA tem como princípio básico o condicionamento de comportamentos considerados “indesejáveis”, com o objetivo de tornar as características de crianças com TEA semelhantes às de crianças neurotípicas. Contudo, a definição de “comportamento indesejado” é frequentemente classificada por profissionais de saúde e/ou pais/responsáveis, sem o consentimento da criança, o que pode levar a traumas futuros. Importante ressaltar, inclusive, que a Associação Médica Americana retirou seu apoio explícito ao método ABA: Por estas e outras razões, como a ausência de evidências sobre eficácia e segurança do método, em julho de 2023, a Associação Médica Americana (AMA, American Medical Association) retirou seu apoio explícito à cobertura e reembolso ao método ABA, por meio da revisão da referida Resolução, e adotou apoio ampliado aos serviços baseados em evidências, incluindo, mas não se limitando ao método ABA. Esta mudança abre oportunidade para outras abordagens com eficácia e segurança comprovados cientificamente. É importante pontuar que a AMA recomenda a substituição do termo “tratamento” pelo termo “serviço”, considerando que o conceito de tratar o TEA como doença está equivocado, o que essa pessoa necessita é de um serviço de apoio. Conclui o documento que existe incerteza sobre os riscos e benefícios da metodologia ABA, dada a baixa qualidade metodológica dos estudos e o alto risco de viés: De acordo com os resultados dos ensaios clínicos randomizados existentes até o momento benefícios e riscos do ABA estruturado para o tratamento de pessoas com TEA, quando comparado a nenhum tratamento, lista de espera, ou outras psicoterapias são incertos. Essa incerteza é devida à baixa qualidade metodológica e ao alto risco de viés destes estudos, da heterogeneidade das estratégias utilizadas para aplicação do ABA, da diversidade de desfechos e ferramentas utilizadas para mensurar os efeitos deste método, à imprecisão dos resultados numéricos apresentados e a incompletude das informações relatadas nos ECR incluídos. Diante desta incerteza, é importante discutir a indicação rotineira ou não do ABA, considerando ainda outros aspectos como a heterogeneidade de sua aplicação, a capacidade instalada e a disponibilidade de profissionais capacitados no cenário de saúde pública e suplementar, a existência ou não de alternativas não farmacológicas para compor o cuidado oferecido e o desconhecimento sobre os efeitos clínicos do método também no longo prazo. (...)" A Nota Técnica confeccionada no caso concreto também entendeu pela ausência de elementos técnicos para considerar a superioridade de uma metodologia ou técnica sobre as outras ( 6.2 ). Não há falar, portanto, na concessão do tratamento pelo método ABA. A par de tais premissas, não visualizo a probabilidade do direito em relação ao tratamento multidisciplinar pelo método ABA, requisito exigido pelo art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro a tutela recursal. De qualquer sorte, ciente de que o paciente já se encontra aguardando em fila de espera pelo SUS há 10 meses, determino aos agravados que agendem o primeiro atendimento em Reabilitação Intelectual, afim de que a equipe multidisciplinar defina o tratamento necessário. Ante o exposto: I - DEFIRO, EM PARTE, O EFEITO SUSPENSIVO , restando determinado aos agravados que incluam o menor no Sistema GERCON e agendem o primeiro atendimento em Reabilitação Intelectual, afim de que a equipe multidisciplinar defina o tratamento necessário, por ora, em sede de cognição sumária; II - determino a intimação da parte agravada para que, querendo, apresente resposta, acostando a documentação que entender necessária, no prazo legal (art. 1.019, II, c/c art. 183, ambos do CPC/15); III- dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 1.019, III, do CPC; IV- após retornem os autos conclusos para oportuno julgamento. Cumpra-se.

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