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Valeria Cristina Esparrachiari x Banco Bradesco S/A

ID: 330321942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-22.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 0001972-22.2025.8.26.0198 (apensado ao processo 1000476-82.2018.8.26.0198) (processo principal 1000476-82.2018.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Valeria Cri… Processo 0001972-22.2025.8.26.0198 (apensado ao processo 1000476-82.2018.8.26.0198) (processo principal 1000476-82.2018.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Valeria Cristina Esparrachiari - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 105/107: (pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico): Ciente. Primeiramente confira o Serventuário se o formulário para expedição do MLE se encontra corretamente preenchido. Caso negativo, intime-se a parte que o gerou a corrigi-lo, devendo observar os Comunicados Conjuntos nº 474/2017, 2047/2018, 483/2019 e 915/2019, sob pena de não expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, seguindo as orientações a seguir: 1 - ALERTA: os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de taxas bancárias referente ao TED nos casos em que indicado banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$ 19,00 - aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco ou mesmo indicar conta bancária do "Banco do Brasil". O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx 2 - ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO 2.1. O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 2.2. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3. O novo modelo de formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária" que pode coincidir ou não.Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua conta própria bancária ou indicar a conta bancária assinalada no campo "tipo de beneficiário", sendo as opções "advogado", "procurador" ou "terceiros"; 2.4. Seja qual for a escolha de levantar a conta da "parte", "advogado", "procurador" ou "terceiros" ao final do formulário deverá ser preenchido o nome do titular da conta bancária, dados bancários e CPF/CNPJ do titular bancário, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5. Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada a comparecer ao Banco do Brasil; 2.6. Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7. Na hipótese de o levantamento ser em nome da sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Observo que o preenchimento do formulário para expedição de mandado de levantamento é de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao preenchimento dos campos do referido formulário. Atendidos os requisitos acima, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido. Após, tornem os autos conclusos para extinção, diante da satisfação da obrigação. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI (OAB 161960/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Processo nº 0001972-83.2020.4.03.6337

ID: 331601849

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001972-83.2020.4.03.6337

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERLINA DAS NEVES MARTIN

Decisão

Advogados:

ALINE ALTOMARI DA SILVA MARTIN

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EDSON FRANCISCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001972-83.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001972-83.2020.4.03.6337 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RECORRIDO: VERLINA DAS NEVES MARTIN Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE ALTOMARI DA SILVA MARTIN - SP333895-N, EDSON FRANCISCO DA SILVA - SP74044-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PARA OUTRA AGÊNCIA. DECLÍNIO GENÉRICO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DO RECURSO. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. Trata-se de ação proposta em face do INSS e do ITAU UNIBANCO HOLDING S.A , objetivando pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de transferência do benefício da parte autora para outra agência bancária. Sentença de procedência impugnada por recurso do INSS discorrendo de forma genérica sobre a questão da legitimidade e responsabilidade. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Com efeito, analisando detidamente as razões recursais, verifica-se que o INSS não impugna a sentença, não atacando concretamente nenhum fundamento do julgado. O recurso é absolutamente genérico, trazendo apenas meras considerações gerais a respeito do direito posto, expondo teorias “apenas se for o caso” sobre os critérios adotados na sentença, sem enfrentar os fundamentos e as provas que embasam o reconhecimento dos danos materiais e morais. O recurso deve indicar as razões de fato e de direito pelas quais o recorrente entende deva ser reformada a sentença, consoante disposição do art. 1.010, II do CPC cc. do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Assim, mostra-se indispensável que a irresignação apresentada pelo interessado perante o órgão jurisdicional ad quem indique expressamente os motivos que justificariam a reforma do comando judicial atacado, não bastando o declínio genérico das razões recursais. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que desrespeita o princípio da dialeticidade recurso que não impugna, concreta e especificamente, a motivação exposta na decisão judicial recorrida, suficiente para sua manutenção, por seus próprios fundamentos, e que descabe a reabertura de prazo para sanar o vício, o que equivaleria à interposição de novo recurso fora do prazo (EDcl no AgInt no AREsp 1301064/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018). Por estas razões, deixo de conhecer do recurso inominado interposto pelo INSS. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor das diferenças devidas até a data da sentença limitada ao valor de 60 salários mínimos (Súmula 111 do STJ). Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Município De Cerro Azul/Pr x Ezequias De Melo Construção - Me

ID: 312866835

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cerro Azul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001972-21.2016.8.16.0067

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CERRO AZUL/PR

Polo Passivo:

EZEQUIAS DE MELO CONSTRUçãO - ME

Conclusão

Advogados:

FERNANDO VON DER OSTEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-21.2016.8.16.0067 Processo: 0001972-21.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.339,06 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Executado(s): EZEQUIAS DE MELO CONSTRUÇÃO - ME (CPF/CNPJ: 06.888.486/0001-22) ROD PR 092, S/N KM 90 - BALSA VELHA - CERRO AZUL/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cerro Azul/PR, em face de EZEQUIAS DE MELO CONSTRUÇÃO - ME, distribuída em 26/12/2016, visando à cobrança de créditos de Imposto Sobre Serviços (ISS) referentes aos exercícios de 2013 e 2014, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a inicial. Após emenda à inicial (mov. 16.1), foi determinada a citação da parte executada (mov. 18.1). A tentativa de citação por Oficial de Justiça restou infrutífera, com a certidão de que a empresa havia encerrado suas atividades no endereço e que seu representante legal se encontrava em local incerto (mov. 20.1). Foi juntado um Aviso de Recebimento (AR) em 18/05/2018 (mov. 40.0), indicando o recebimento da citação por terceiro, mas o exequente prosseguiu requerendo diversas diligências infrutíferas na tentativa de satisfazer o crédito e de localizar o devedor O exequente requereu diversas diligências na tentativa de localizar o devedor e bens penhoráveis, incluindo citação por carta precatória e consultas aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e outros, todas sem êxito prático na satisfação do crédito (seqs. 47, 54, 97, 99 e 120). Houve a restrição de transferência de um veículo via RENAJUD (mov. 54.3), contudo, o bem não foi localizado para penhora e avaliação (mov. 64.1). O processo foi suspenso, a pedido do exequente, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80, por diversas vezes (movs. 80.0, 111.0, 144.0). Após o decurso dos prazos de suspensão e arquivamento, a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 147.0). Em sua manifestação (mov. 150.1), o Município argumentou contra o reconhecimento da prescrição, ao fundamento de que não houve a efetiva citação do executado, o que inviabilizaria a fluência do prazo prescricional. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida é a ocorrência da prescrição intercorrente, causa de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, V, do Código Tributário Nacional (CTN) e regulada pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei nº 6.830/80). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 566), estabeleceu as balizas para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, consolidando o seguinte entendimento: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Assim, conclui-se que: (a) no primeiro momento em que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da constatada não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei 6.830/80; (b) havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo); e (c) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No caso em apreço, adota-se o marco temporal mais favorável ao exequente, qual seja, a data de sua ciência inequívoca acerca da frustração da citação postal, que se deu em 20/06/2018 (mov. 42.0). A partir dessa data, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano, previsto no art. 40, § 1º, da LEF, que se encerrou em 20/06/2019. Imediatamente após, em 21/06/2019, teve início a contagem do prazo de prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos, o qual, por consequência, se consumou em 21/06/2024. Verifica-se que, durante todo o período de 2018 a 2024, não ocorreu nenhuma causa válida de interrupção da prescrição. As diligências requeridas pelo exequente, embora demonstrem seu interesse em perseguir o crédito, não alcançaram a eficácia necessária para interromper o prazo, conforme as balizas do Tema 566/STJ. As buscas por ativos financeiros via SISBAJUD resultaram negativas. A restrição de transferência inserida sobre um veículo via RENAJUD (mov. 54.3), por si só, não configura a "efetiva constrição patrimonial". A efetiva constrição se aperfeiçoaria com a penhora e depósito do bem, o que foi expressamente frustrado pela não localização do veículo, conforme certificado na carta precatória de mov. 64.1. Frise-se que, com a não localização de bens, o feito foi automaticamente suspenso pelo prazo de 01 (um) ano até o dia 18/03/2020, sendo que após tal prazo, iniciou-se o curso do prazo de prescrição intercorrente (art. 174 do CTN). Dessa forma, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente neste caso concreto, já que, desde a ciência da citação do executado em 20/06/2018 (mov. 42), transcorreu lapso maior do que o prazo de um ano de suspensão e de cinco anos de prescrição (art. 40, caput, §§2º e 4º, da Lei 6.830/80), sem que ocorresse qualquer interrupção da contagem dos prazos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, e no art. 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com base no art. 921, §5º, do CPC. Determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos, em especial a restrição de transferência inserida via RENAJUD (mov. 54.3). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Leonardis Yenireth Diaz Roca x Autopista Litoral Sul S.A. e outros

ID: 335380466

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001972-54.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA

Polo Passivo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA

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PAMELA CRISTINA HARNACK

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001972-54.2024.5.12.0050 RECORRENTE: LEONARDIS YENIRETH DIAZ RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001972-54.2024.5.12.0050 RECORRENTE: LEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA RECORRIDO: GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001972-54.2024.5.12.0050 (ROT) RECORRENTE: LEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA RECORRIDOS: GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA, AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Sem que haja prova de vício volitivo no pedido de demissão, não há converter a ruptura contratual em rescisão indireta por falta grave do empregador, por configurar-se ato jurídico perfeito e acabado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrenteLEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA e recorridos GERHAÇÃO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LIMITADA E OUTROS (1). Inconformada com a sentença de fls. 308-313, que julgou improcedentes os pedidos, a reclamante interpõe recurso a este Tribunal. Nas razões recursais das fls. 322-325, busca a reforma da sentença nos seguintes pontos: rescisão indireta e indenização por danos morais. Contrarrazões são apresentadas às fls. 328-334, pela reclamada, invocando a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade. É o relatório. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A reclamada, nas contrarrazões, suscita a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante, por ofensa ao princípio da dialeticidade. A situação dos autos não se amolda àquela de que trata a Súmula nº 422 do TST. Os argumentos recursais estão conexos com os fundamentos da sentença e são hábeis a enfrentar os aspectos da decisão que pretende reformar, como prescreve o art. 1.010 do CPC. Ademais, a previsão do art. 932, inc. IV, do CPC não contempla hipótese de não conhecimento do recurso. Trata, isso sim, sobre negar provimento à medida, ou seja, mediante análise do mérito da questão, o que demonstra a total impropriedade da preliminar suscitada. Desse modo, rejeito a preliminar e conheço do recurso e das contrarrazões, porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1- RESCISÃO INDIRETA Recorre a reclamante em face da sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que deve ser reconhecida a rescisão indireta, considerando as humilhações e assédio moral, sofrido em diversas situações, durante o contrato de trabalho. Pois bem. Conforme narrou o reclamante na inicial (fl. 10), datada de 30-12-2024"diante do assédio moral incessante suportado pela Reclamante, que resultou em crises de ansiedade, nervosismo e humilhações reiteradas, ficou evidente que a Reclamante não encontrou outra alternativa senão solicitar a demissão. Contudo, ao compulsar os fatos apresentados, resta claro que houve evidente vício de consentimento no referido pedido de desligamento". Observo que no TRCT (fl. 265), datado de 09-12-2024, consta como motivo de desligamento "empregado s/ justa causa". O pedido de demissão é ato unilateral praticado pelo empregado que não mais tem interesse em manter o vínculo de emprego até então existente. Trata-se de simples ato potestativo, sem direito de recusa pelo empregador, de forma que não há sequer falar em "pedido". Em sentido oposto está a rescisão indireta, ocasionada por ato praticado pelo empregador que torna insuportável ao empregado a continuação da relação de emprego. Incontroverso que a reclamante se demitiu, conforme narrado por ela na inicial. É certo que, eventualmente, se poderia cogitar a anulação do pedido de demissão por algum vício de manifestação de vontade, ônus que caberia à reclamante, a teor do art. 818, inc. I, da CLT, do qual não se desincumbiu a contento. Isso porque, não há nenhuma alegação da existência de vício de consentimento. Na inicial, a reclamante sustenta que o pedido de demissão ocorreu em virtude de "reiteradas situações de assédio moral e humilhações no ambiente de trabalho, praticadas por superiores hierárquicos". Entretanto, essa alegação não justifica a medida por ele adotada, já que, se assim fosse, poderia, naquele momento, ingressar com a ação trabalhista e requerer a rescisão indireta. No entanto, optou por manifestar a sua vontade de extinguir a relação contratual imediatamente e ingressar posteriormente com ação trabalhista. Observo, ainda, que conforme prova oral produzida nos autos, não ficou comprovado o abalo moral, na medida, em que as testemunhas apenas narraram um fato isolado que envolveu a reclamante e o superior hierárquico a respeito do cumprimento de ordem de serviço. Sendo assim, de todo inviável juridicamente converter o pedido de demissão em rescisão indireta. Nego provimento. 2- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora insurge-se contra a sentença, aduzindo que a testemunha Orianna, relatou que presenciou uma discussão acalorada entre o líder e encarregado da reclamada, ocasião em que o superior hierárquico levantou a mão em direção a autora, em um gesto de tentar agredi-la fisicamente e que também em outras oportunidades a autora foi vítima de discussões, o que comprova o assédio moral. Pois bem. O art. 5º, incs. V e X, da Constituição da República assegura indenização por dano moral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A caracterização do dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, imputando-se a responsabilidade civil quando configurada a hipótese do art. 927, caput, do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O direito de reparação depende da comprovação do ato ilícito decorrente de ação ou omissão do ofensor, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. O ônus probatório quanto à caracterização de dano moral sofrido, hábil a ensejar a respectiva reparação, pertence ao postulante, por se tratar de fato constitutivo do direito pretendido, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC. O pedido foi indeferido em primeiro grau com base nos seguintes fundamentos: Não foram apresentadas provas das alegações da autora, o vício de consentimento no pedido de demissão não restou comprovado, especialmente porque as testemunhas relataram apenas um caso isolado envolvendo a autora e um provável superior na hierarquia funcional (Gerson) em que houve desentendimento sobre ordem de serviço, sem envergadura para reconhecer ato abusivo do empregador. Com a petição inicial não foram apresentados documentos que comprovem a alegação de assédio e as imagens juntadas no ID c5e16e8 não guardam relevância para a questão. De fato, analisando os depoimentos das testemunhas transcritos na sentença (fl. 310), não há como concluir que a reclamante sofreu assédio moral. Mesmo que se entenda como comprovado o desentendimento com o chefe imediato, os depoimentos levam a concluir que se trata de situação isolada. Nesse sentido, considero não ter a reclamante logrado comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. Nego provimento. 3- DISPOSIÇÕES FINAIS Prequestionamento suprido na forma consubstanciada na Súmula nº 297 e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Alerto as partes que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões, e CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas, pela reclamante, no valor de R$ 1.284,26, calculadas sobre o valor da causa de R$ 64.213,06, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA

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Leonardis Yenireth Diaz Roca x Autopista Litoral Sul S.A. e outros

ID: 335380497

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001972-54.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA

Polo Passivo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA HARNACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001972-54.2024.5.12.0050 RECORRENTE: LEONARDIS YENIRETH DIAZ RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001972-54.2024.5.12.0050 RECORRENTE: LEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA RECORRIDO: GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001972-54.2024.5.12.0050 (ROT) RECORRENTE: LEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA RECORRIDOS: GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA, AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Sem que haja prova de vício volitivo no pedido de demissão, não há converter a ruptura contratual em rescisão indireta por falta grave do empregador, por configurar-se ato jurídico perfeito e acabado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrenteLEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA e recorridos GERHAÇÃO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LIMITADA E OUTROS (1). Inconformada com a sentença de fls. 308-313, que julgou improcedentes os pedidos, a reclamante interpõe recurso a este Tribunal. Nas razões recursais das fls. 322-325, busca a reforma da sentença nos seguintes pontos: rescisão indireta e indenização por danos morais. Contrarrazões são apresentadas às fls. 328-334, pela reclamada, invocando a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade. É o relatório. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A reclamada, nas contrarrazões, suscita a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante, por ofensa ao princípio da dialeticidade. A situação dos autos não se amolda àquela de que trata a Súmula nº 422 do TST. Os argumentos recursais estão conexos com os fundamentos da sentença e são hábeis a enfrentar os aspectos da decisão que pretende reformar, como prescreve o art. 1.010 do CPC. Ademais, a previsão do art. 932, inc. IV, do CPC não contempla hipótese de não conhecimento do recurso. Trata, isso sim, sobre negar provimento à medida, ou seja, mediante análise do mérito da questão, o que demonstra a total impropriedade da preliminar suscitada. Desse modo, rejeito a preliminar e conheço do recurso e das contrarrazões, porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1- RESCISÃO INDIRETA Recorre a reclamante em face da sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que deve ser reconhecida a rescisão indireta, considerando as humilhações e assédio moral, sofrido em diversas situações, durante o contrato de trabalho. Pois bem. Conforme narrou o reclamante na inicial (fl. 10), datada de 30-12-2024"diante do assédio moral incessante suportado pela Reclamante, que resultou em crises de ansiedade, nervosismo e humilhações reiteradas, ficou evidente que a Reclamante não encontrou outra alternativa senão solicitar a demissão. Contudo, ao compulsar os fatos apresentados, resta claro que houve evidente vício de consentimento no referido pedido de desligamento". Observo que no TRCT (fl. 265), datado de 09-12-2024, consta como motivo de desligamento "empregado s/ justa causa". O pedido de demissão é ato unilateral praticado pelo empregado que não mais tem interesse em manter o vínculo de emprego até então existente. Trata-se de simples ato potestativo, sem direito de recusa pelo empregador, de forma que não há sequer falar em "pedido". Em sentido oposto está a rescisão indireta, ocasionada por ato praticado pelo empregador que torna insuportável ao empregado a continuação da relação de emprego. Incontroverso que a reclamante se demitiu, conforme narrado por ela na inicial. É certo que, eventualmente, se poderia cogitar a anulação do pedido de demissão por algum vício de manifestação de vontade, ônus que caberia à reclamante, a teor do art. 818, inc. I, da CLT, do qual não se desincumbiu a contento. Isso porque, não há nenhuma alegação da existência de vício de consentimento. Na inicial, a reclamante sustenta que o pedido de demissão ocorreu em virtude de "reiteradas situações de assédio moral e humilhações no ambiente de trabalho, praticadas por superiores hierárquicos". Entretanto, essa alegação não justifica a medida por ele adotada, já que, se assim fosse, poderia, naquele momento, ingressar com a ação trabalhista e requerer a rescisão indireta. No entanto, optou por manifestar a sua vontade de extinguir a relação contratual imediatamente e ingressar posteriormente com ação trabalhista. Observo, ainda, que conforme prova oral produzida nos autos, não ficou comprovado o abalo moral, na medida, em que as testemunhas apenas narraram um fato isolado que envolveu a reclamante e o superior hierárquico a respeito do cumprimento de ordem de serviço. Sendo assim, de todo inviável juridicamente converter o pedido de demissão em rescisão indireta. Nego provimento. 2- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora insurge-se contra a sentença, aduzindo que a testemunha Orianna, relatou que presenciou uma discussão acalorada entre o líder e encarregado da reclamada, ocasião em que o superior hierárquico levantou a mão em direção a autora, em um gesto de tentar agredi-la fisicamente e que também em outras oportunidades a autora foi vítima de discussões, o que comprova o assédio moral. Pois bem. O art. 5º, incs. V e X, da Constituição da República assegura indenização por dano moral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A caracterização do dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, imputando-se a responsabilidade civil quando configurada a hipótese do art. 927, caput, do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O direito de reparação depende da comprovação do ato ilícito decorrente de ação ou omissão do ofensor, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. O ônus probatório quanto à caracterização de dano moral sofrido, hábil a ensejar a respectiva reparação, pertence ao postulante, por se tratar de fato constitutivo do direito pretendido, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC. O pedido foi indeferido em primeiro grau com base nos seguintes fundamentos: Não foram apresentadas provas das alegações da autora, o vício de consentimento no pedido de demissão não restou comprovado, especialmente porque as testemunhas relataram apenas um caso isolado envolvendo a autora e um provável superior na hierarquia funcional (Gerson) em que houve desentendimento sobre ordem de serviço, sem envergadura para reconhecer ato abusivo do empregador. Com a petição inicial não foram apresentados documentos que comprovem a alegação de assédio e as imagens juntadas no ID c5e16e8 não guardam relevância para a questão. De fato, analisando os depoimentos das testemunhas transcritos na sentença (fl. 310), não há como concluir que a reclamante sofreu assédio moral. Mesmo que se entenda como comprovado o desentendimento com o chefe imediato, os depoimentos levam a concluir que se trata de situação isolada. Nesse sentido, considero não ter a reclamante logrado comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. Nego provimento. 3- DISPOSIÇÕES FINAIS Prequestionamento suprido na forma consubstanciada na Súmula nº 297 e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Alerto as partes que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões, e CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas, pela reclamante, no valor de R$ 1.284,26, calculadas sobre o valor da causa de R$ 64.213,06, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA

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Leonardis Yenireth Diaz Roca x Autopista Litoral Sul S.A. e outros

ID: 335380532

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001972-54.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA

Polo Passivo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA HARNACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001972-54.2024.5.12.0050 RECORRENTE: LEONARDIS YENIRETH DIAZ RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001972-54.2024.5.12.0050 RECORRENTE: LEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA RECORRIDO: GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001972-54.2024.5.12.0050 (ROT) RECORRENTE: LEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA RECORRIDOS: GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA, AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Sem que haja prova de vício volitivo no pedido de demissão, não há converter a ruptura contratual em rescisão indireta por falta grave do empregador, por configurar-se ato jurídico perfeito e acabado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrenteLEONARDIS YENIRETH DIAZ ROCA e recorridos GERHAÇÃO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LIMITADA E OUTROS (1). Inconformada com a sentença de fls. 308-313, que julgou improcedentes os pedidos, a reclamante interpõe recurso a este Tribunal. Nas razões recursais das fls. 322-325, busca a reforma da sentença nos seguintes pontos: rescisão indireta e indenização por danos morais. Contrarrazões são apresentadas às fls. 328-334, pela reclamada, invocando a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade. É o relatório. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A reclamada, nas contrarrazões, suscita a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante, por ofensa ao princípio da dialeticidade. A situação dos autos não se amolda àquela de que trata a Súmula nº 422 do TST. Os argumentos recursais estão conexos com os fundamentos da sentença e são hábeis a enfrentar os aspectos da decisão que pretende reformar, como prescreve o art. 1.010 do CPC. Ademais, a previsão do art. 932, inc. IV, do CPC não contempla hipótese de não conhecimento do recurso. Trata, isso sim, sobre negar provimento à medida, ou seja, mediante análise do mérito da questão, o que demonstra a total impropriedade da preliminar suscitada. Desse modo, rejeito a preliminar e conheço do recurso e das contrarrazões, porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1- RESCISÃO INDIRETA Recorre a reclamante em face da sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que deve ser reconhecida a rescisão indireta, considerando as humilhações e assédio moral, sofrido em diversas situações, durante o contrato de trabalho. Pois bem. Conforme narrou o reclamante na inicial (fl. 10), datada de 30-12-2024"diante do assédio moral incessante suportado pela Reclamante, que resultou em crises de ansiedade, nervosismo e humilhações reiteradas, ficou evidente que a Reclamante não encontrou outra alternativa senão solicitar a demissão. Contudo, ao compulsar os fatos apresentados, resta claro que houve evidente vício de consentimento no referido pedido de desligamento". Observo que no TRCT (fl. 265), datado de 09-12-2024, consta como motivo de desligamento "empregado s/ justa causa". O pedido de demissão é ato unilateral praticado pelo empregado que não mais tem interesse em manter o vínculo de emprego até então existente. Trata-se de simples ato potestativo, sem direito de recusa pelo empregador, de forma que não há sequer falar em "pedido". Em sentido oposto está a rescisão indireta, ocasionada por ato praticado pelo empregador que torna insuportável ao empregado a continuação da relação de emprego. Incontroverso que a reclamante se demitiu, conforme narrado por ela na inicial. É certo que, eventualmente, se poderia cogitar a anulação do pedido de demissão por algum vício de manifestação de vontade, ônus que caberia à reclamante, a teor do art. 818, inc. I, da CLT, do qual não se desincumbiu a contento. Isso porque, não há nenhuma alegação da existência de vício de consentimento. Na inicial, a reclamante sustenta que o pedido de demissão ocorreu em virtude de "reiteradas situações de assédio moral e humilhações no ambiente de trabalho, praticadas por superiores hierárquicos". Entretanto, essa alegação não justifica a medida por ele adotada, já que, se assim fosse, poderia, naquele momento, ingressar com a ação trabalhista e requerer a rescisão indireta. No entanto, optou por manifestar a sua vontade de extinguir a relação contratual imediatamente e ingressar posteriormente com ação trabalhista. Observo, ainda, que conforme prova oral produzida nos autos, não ficou comprovado o abalo moral, na medida, em que as testemunhas apenas narraram um fato isolado que envolveu a reclamante e o superior hierárquico a respeito do cumprimento de ordem de serviço. Sendo assim, de todo inviável juridicamente converter o pedido de demissão em rescisão indireta. Nego provimento. 2- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora insurge-se contra a sentença, aduzindo que a testemunha Orianna, relatou que presenciou uma discussão acalorada entre o líder e encarregado da reclamada, ocasião em que o superior hierárquico levantou a mão em direção a autora, em um gesto de tentar agredi-la fisicamente e que também em outras oportunidades a autora foi vítima de discussões, o que comprova o assédio moral. Pois bem. O art. 5º, incs. V e X, da Constituição da República assegura indenização por dano moral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A caracterização do dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, imputando-se a responsabilidade civil quando configurada a hipótese do art. 927, caput, do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O direito de reparação depende da comprovação do ato ilícito decorrente de ação ou omissão do ofensor, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. O ônus probatório quanto à caracterização de dano moral sofrido, hábil a ensejar a respectiva reparação, pertence ao postulante, por se tratar de fato constitutivo do direito pretendido, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC. O pedido foi indeferido em primeiro grau com base nos seguintes fundamentos: Não foram apresentadas provas das alegações da autora, o vício de consentimento no pedido de demissão não restou comprovado, especialmente porque as testemunhas relataram apenas um caso isolado envolvendo a autora e um provável superior na hierarquia funcional (Gerson) em que houve desentendimento sobre ordem de serviço, sem envergadura para reconhecer ato abusivo do empregador. Com a petição inicial não foram apresentados documentos que comprovem a alegação de assédio e as imagens juntadas no ID c5e16e8 não guardam relevância para a questão. De fato, analisando os depoimentos das testemunhas transcritos na sentença (fl. 310), não há como concluir que a reclamante sofreu assédio moral. Mesmo que se entenda como comprovado o desentendimento com o chefe imediato, os depoimentos levam a concluir que se trata de situação isolada. Nesse sentido, considero não ter a reclamante logrado comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. Nego provimento. 3- DISPOSIÇÕES FINAIS Prequestionamento suprido na forma consubstanciada na Súmula nº 297 e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Alerto as partes que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões, e CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas, pela reclamante, no valor de R$ 1.284,26, calculadas sobre o valor da causa de R$ 64.213,06, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

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Processo nº 5075714-45.2025.8.09.0011

ID: 312575169

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075714-45.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DANGONI CARDOSO VERAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO EVARISTO PINHEIRO DE LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5075714-45.2025.8.09.0011Parte Requerente: Helena Dangoni Cardoso VerasParte Requerida: Tam … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5075714-45.2025.8.09.0011Parte Requerente: Helena Dangoni Cardoso VerasParte Requerida: Tam Linhas Aereas S/a.DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) em face da sentença proferida na movimentação 19.Em suma, aduz erro material nos parâmetros de correção monetária e juros.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 27).É o relatório.Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e a corrigir erro material. De acordo com a jurisprudência, “o erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.” (TJDFT, Acórdão 1843216, 07311395420238070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 18/4/2024)Logo, in casu a decisão embargada de fato merece aprimoramento, observando a legislação vigente e aplicável à espécie. Veja-se julgado do Tribunal catarinense:PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL - VALOR DA CONDENAÇÃO - ÍNDICE UNIFICADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - MÁCULAS INEXISTENTES 1 Não há máculas na decisão que aplica tanto a correção monetária quanto os juros de mora, "com incidência apenas da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a qual congrega ambos os consectários legais" (AC n. 0001972-28.2012.8 .24.0135, Des. Henry Petry Junior). 2 Afinal, tratando de responsabilidade civil por danos morais, a Corte Superior deixou claro que "os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a Taxa Selic" (AgInt nos EDcl no REsp 1518445/SP, Min . Raul Araújo). (TJSC, Apelação n. 0305670-67.2019 .8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j . 16-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0305670-67.2019.8 .24.0023, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Civil)Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração pois próprios e tempestivos lhes dou PROVIMENTO com fulcro no art. 1.022, inc. III, CPC; para que onde se lê “corrigidos monetariamente pelo INPC desde a propositura da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso”, leia-se “corrigidos a partir do evento danoso conforme Lei 14.905/2024”.Os demais termos restam inalterados.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 5075714-45.2025.8.09.0011

ID: 312575190

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075714-45.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5075714-45.2025.8.09.0011Parte Requerente: Helena Dangoni Cardoso VerasParte Requerida: Tam … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5075714-45.2025.8.09.0011Parte Requerente: Helena Dangoni Cardoso VerasParte Requerida: Tam Linhas Aereas S/a.DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) em face da sentença proferida na movimentação 19.Em suma, aduz erro material nos parâmetros de correção monetária e juros.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 27).É o relatório.Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e a corrigir erro material. De acordo com a jurisprudência, “o erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.” (TJDFT, Acórdão 1843216, 07311395420238070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 18/4/2024)Logo, in casu a decisão embargada de fato merece aprimoramento, observando a legislação vigente e aplicável à espécie. Veja-se julgado do Tribunal catarinense:PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL - VALOR DA CONDENAÇÃO - ÍNDICE UNIFICADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - MÁCULAS INEXISTENTES 1 Não há máculas na decisão que aplica tanto a correção monetária quanto os juros de mora, "com incidência apenas da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a qual congrega ambos os consectários legais" (AC n. 0001972-28.2012.8 .24.0135, Des. Henry Petry Junior). 2 Afinal, tratando de responsabilidade civil por danos morais, a Corte Superior deixou claro que "os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a Taxa Selic" (AgInt nos EDcl no REsp 1518445/SP, Min . Raul Araújo). (TJSC, Apelação n. 0305670-67.2019 .8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j . 16-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0305670-67.2019.8 .24.0023, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Civil)Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração pois próprios e tempestivos lhes dou PROVIMENTO com fulcro no art. 1.022, inc. III, CPC; para que onde se lê “corrigidos monetariamente pelo INPC desde a propositura da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso”, leia-se “corrigidos a partir do evento danoso conforme Lei 14.905/2024”.Os demais termos restam inalterados.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Norte Do Espirito Santo x Julio Roberto Alves Roberti e outros

ID: 283564282

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001972-70.2020.8.08.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

JULIO ROBERTO ALVES ROBERTI PAULO ROBERTO ALVES ROBERTI RAUL ALVES ROBERTI

Decisão

Advogados:

ERIMAR LUIZ GIURIATO

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JULIO CESAR CORDEIRO FERNANDES

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PAULO ARNALDO TEIXEIRA DIAS JUNIOR

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GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR

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JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO

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MARCIO DELL SANTO

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ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0001972-70.2020.8.08.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: RAUL ALVES ROBERTI, PAULO ROBERTO ALVES ROBERTI, JULIO ROBERTO ALVES ROBERTI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR - ES1946, GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR - ES16344, JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO - ES9713, MARCIO DELL SANTO - ES6625, PAULO ARNALDO TEIXEIRA DIAS JUNIOR - ES20997 Advogados do(a) EXECUTADO: ERIMAR LUIZ GIURIATO - ES12398, JULIO CESAR CORDEIRO FERNANDES - ES22885 SENTENÇA Vistos em inspeção 2025. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO CONEXÃO – SICOOB CONEXÃO em face de RAUL ALVES ROBERTI e outros. Ao ID 37117478, há pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, requerendo também a suspensão da execução até 01/06/2035. Por outro lado, os advogados Júlio César Cordeiro Fernandes e Tatiana Costa Jardim, anteriormente constituídos pelos executados, opuseram-se ao acordo (ID 37292851), alegando, em síntese, vício de representação e supressão indevida de honorários advocatícios, sustentando inclusive a existência de fraude processual e crime de estelionato. Verifica-se nos autos que as revogações das procurações dos advogados impugnantes foram datadas de 15/12/2023 e protocoladas em 17/01/2024, com concomitante constituição de novo patrono, Dr. Erimar Luiz Giuriato (OAB/ES 12.398). Muito embora a petição não esteja acompanhada das notificações aos outorgados, para ciência das revogações, estas se aperfeiçoaram com a manifestação deles, ao ID 37292851, quando afirmam terem sido surpreendidos com a aludida documentação nos autos. Portanto, tomaram ciência, ainda que por meio dos autos. As revogações operam-se nos termos do art. 105 do CPC, e constitui fato jurídico perfeito e eficaz. O fato de terem as partes transacionado nesse ínterim, entre a constituição de novo patrono e a ciência dos patronos anteriores não constitui vício que impeça a homologação da avença, como pretendido pelas partes. A petição que comunica a celebração do acordo foi protocolizada em 26/01/2024. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que eventuais disputas quanto à percepção de honorários advocatícios devem ser discutidas em ação própria, não sendo cabível obstar o curso regular do processo ou a homologação de acordo por questões de natureza privada entre cliente e advogado (STJ, AgInt no REsp 1644880/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 11/03/2021). Ademais, o cliente pode, a qualquer tempo, revogar a procuração outorgada ao advogado, sem que haja motivo específico para isso. Os honorários eventualmente devidos pelo serviço prestado deverão ser cobrados em ação própria. Por fim, por ora, não há indício concreto ou prova documental nos autos que demonstre a prática de fraude ou estelionato. Assim, eventual pretensão de responsabilização criminal deve ser submetida ao Ministério Público pelas vias próprias. No tocante ao pleito de suspensão, não há interesse, pois sobrevindo descumprimento basta requerer o desarquivamento e cumprimento da avença homologada. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 840 do Código Civil e 922 do CPC: 1. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 37117482), para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito da execução; 2. INDEFIRO a petição de ID 37292851, por ausência de legitimidade processual dos impugnantes para obstar a transação e por inadequação da via eleita para discussão de honorários, que deverá ser promovida em ação autônoma. Custas processuais pro rata. PRI. Com o trânsito em julgado, cobrem-se as custas remanescentes. Por fim, arquivem-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente PAULO M S GAGNO Juiz de Direito

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Augusto Gledson P Ximenes

ID: 317330657

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001972-91.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

AUGUSTO GLEDSON P XIMENES

Notificação

Advogados:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ACum 0001972-91.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ACum 0001972-91.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: AUGUSTO GLEDSON P XIMENES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7af49b proferido nos autos. Fica designada audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 22/07/2025 às 08:49, visando à conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. As partes, os advogados e as testemunhas poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/my/vtsga01 - senha de acesso: 555649. Ficam todos os partícipes advertidos acerca das regras de participação da audiência designada, conforme preceitua o artigo 7º, incisos II e VI, da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, abaixo transcrito: Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: II – as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras; VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; Desse modo, partes, advogados e testemunhas deverão participar da audiência em ambiente silencioso, com boa conexão à internet e com trajes adequados, sendo vedada a participação, a título exemplificativo, no interior de automóveis ou em canteiros de obras. Ressalte-se, ademais, que as partes e testemunhas não poderão estar no mesmo ambiente físico. Caso não tenham meios para acessarem de modo virtual, deverão comparecer PRESENCIALMENTE à Sala de audiências da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante, endereço Av. Paulo Costa, S/N, bairro Carioca, sob pena de arquivamento. O não comparecimento do reclamante, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento das reclamadas, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Jurisdição da VT de São Gonçalo do Amarante: Itapajé, Itapipoca, Paracuru, Paraipaba, São Gonçalo do Amarante, São Luiz do Curu, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. Ciente autor por DJEN. Notifique-se a reclamada por MANDADO. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 04 de julho de 2025. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

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