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Resultados para "0001972-57.2023.8.26.0306"

Merian Pereira Vaz x Municipio De Porto De Moz

ID: 317386199

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Porto de Moz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-17.2017.8.14.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MERIAN PEREIRA VAZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ

Decisão

Advogados:

DEELLEN LIMA FREITAS

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ANDRE FERREIRA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0001972-17.2017.8.14.0075…

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Processo nº 0800274-72.2021.8.14.0019

ID: 321225953

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800274-72.2021.8.14.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FINELOM REBOUCAS ALMEIDA ARAUJO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CAMILLO DE ANDRADE DUARTE

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PAULO MARCOS DE MORAES

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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ATUAL E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANT… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ATUAL E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por contra sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório ajuizada em face de Cássia Cristian Malcher Braga, sob o fundamento de ausência de posse agrária por parte do autor, inviabilizando a concessão da proteção possessória pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou posse legítima e atual do imóvel rural objeto da demanda; (ii) apurar se ficou caracterizado justo receio de turbação ou esbulho por parte da ré, de modo a justificar o deferimento do interdito proibitório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de interdito proibitório exige, nos termos do art. 567 do CPC, a demonstração da posse atual e do justo receio de turbação ou esbulho iminente, sendo ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. 4. O apelante não demonstrou o exercício atual e direto da posse agrária, confessando em seu depoimento pessoal que não utiliza a área há anos, que não mantém atividade produtiva no local e que apenas possui a intenção futura de iniciar projeto de plantio de açaí. 5. A alegação de ameaças genéricas por parte de moradores da comunidade, desacompanhada de prova robusta ou da identificação de ações concretas da ré, não configura justo receio de turbação ou esbulho, sendo insuficiente para justificar a concessão de tutela possessória. 6. A existência de título de propriedade, embora relevante, não supre a ausência de posse efetiva, já que o interdito proibitório protege a posse de fato, e não a titularidade dominial. 7. Ausentes os requisitos legais para concessão da proteção possessória, mantém-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação de interdito proibitório exige a demonstração de posse atual e legítima, bem como a presença de justo receio de turbação ou esbulho iminente. 2. A mera titularidade da propriedade sem exercício efetivo da posse não autoriza a concessão da tutela possessória. 3. Alegações genéricas de ameaça, desacompanhadas de elementos concretos e atuais, são insuficientes para caracterizar o justo receio exigido pela legislação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 560; 561; 567; CC, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, ApC 0802667-79.2021.8.14.0015, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran, j. 19.05.2025; TJ-MT, AC 0001972-87.2017.8.11.0111, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 13.10.2021; TJ-MG, AC 10188000032550004, Rel. Desa. Mônica Libânio, j. 31.10.2018; TJDFT, AC 0706344-78.2023.8.07.0001, Rel. Des. Arquibaldo Portela, j. 24.07.2024. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 21ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 30/6 a 07/7/2025, à unanimidade, em conhecer e negar provimento do recurso de Apelação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 0001972-77.2019.8.14.0097

ID: 333197946

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Benevides Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001972-77.2019.8.14.0097

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE CRUZ CHAGAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Wh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Whatsapp (91) 3205 3322 PROCESSO : 0001972-77.2019.8.14.0097 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desconhecido ACUSADO - Nome: DENISE CRUZ CHAGAS Endereço: RUA 31 DE MARÇO, Nº 123, Murinim, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao(s) dia(s) 10 (dez) de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (2025) , às 09h, foi dado início à Audiência de Instrução e Julgamento, realizada em gravação audiovisual, conforme prevê o art. 405, §§ 1º e 2º do CPPB, ficando a mídia original à disposição das partes. PRESENTES: Magistrado(a): Edilene de Jesus Barros Soares Promotor(a) de Justiça: Roberto Joaquim Acusado(s): Denise Cruz Chagas Defensor(a) Público: Isabelle Castro Testemunha do MP: Adhelon Vieiro Ramos Coelho-PM e Lenno Felipe Mendes de Andrade-PM AUSENTE(S): Testemunha(s) do MP: João Vitor do Rosário Miranda-PM ABERTA A AUDIÊNCIA: De início, este Juízo passou a inquirir a(s) testemunha(s) Adhelon Vieiro Ramos Coelho-PM e Lenno Felipe Mendes de Andrade-PM, as declarações seguem em mídia audiovisual. Dada a palavra às partes, o Ministério Público dispensou a testemunha João Vitor do Rosário Miranda-PM. Antes de dar início ao interrogatório do(s) réu(s) Denise Cruz Chagas, o(a) magistrado(a) cientificou-o acerca do direito de permanecer calado, não importando o silêncio em prejuízo à sua defesa, a fim de dar-lhe ciência do teor da acusação ora submetida a julgamento. Assegurada a entrevista reservada com a sua Defesa. Após, deu-se início ao interrogatório e qualificação do(a) acusado(a), em consonância ao art. 188, do Código de Processo Penal, cujas declarações seguem registradas em mídia audiovisual. Dada a palavra as partes, o Ministério Público passou a apresentar as Alegações Finais de forma oral, seguido pela Defensoria Pública, que de igual forma, apresentou as Alegações finais oralmente. SENTENÇA: A ré Denise Cruz Chagas, devidamente qualificada nestes autos, foi denunciada pela suposta prática de crime previsto no Art. 33 da lei 11.343/06, fatos que teriam ocorrido em 24/03/2019 por volta das 12h, na rua 10 de agosto, via pública, no bairro de Murinin, Benevides-PA. A denúncia foi devidamente recebida por este juízo em 19/01/2022. Nesta data realizou-se a audiência de Instrução e Julgamento onde foram ouvidas duas testemunhas policiais, que informaram lembrar da denunciada, mas não dos fatos informados na denúncia. Dada a palavra ao Ministério Público e a Defesa, pugnaram pela absolvição da ré em razão da ausência de provas/ É o breve relatório. Decido. Em que pese comprovada a materialidade do delito, uma vez que consta nos autos laudo toxicológico positivo, nesta data, em audiência de instrução e julgamento, as duas testemunhas policiais ouvidas (mídia anexa), não conseguiram lembrar os fatos narrados na denúncia, diante disto, devo reconhecer que não foram coletadas provas suficientes a sustentar um decreto condenatório. Diante do exposto acolho a manifestação das partes pela absolvição da ré, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER DENISE CRUZ CHAGAS nos termos do art. 386 VII, do Código de Processo Penal. Decisão publicada em audiência. Cientes os presentes que renunciaram ao prazo recursal. Cumpridas as diligências de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Havendo drogas acauteladas nos autos, determino sua incineração, nos termos da lei. P.R.I.C. Eu, __________, Adriana Santos Alves de Mendonça, Auxiliar Judiciária, digitei o presente termo. Benevides(PA), 10 de fevereiro de 2025 EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza de direito titular da Vara Criminal de Benevides

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Aguinaldo Eugenio Do Nascimento x Itau Unibanco S.A.

ID: 326206857

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834813-62.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO EUGENIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARIANA BARROS MENDONCA

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

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CHRISTINE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práti… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] PROCESSO Nº:0834813-62.2019.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: AGUINALDO EUGENIO DO NASCIMENTO Endereço: Passagem Miracy, 246, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66083-420 REQUERIDO: Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, 176, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por AGUINALDO EUGÊNIO DO NASCIMENTO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos já qualificados nos autos. Relata o autor, em síntese, que é beneficiário da aposentadoria por invalidez previdenciária, benefício nº 1211312795, e celebrou um único contrato com o extinto Banco BMG, devidamente quitado. Afirma que em 2016, após a incorporação do BMG pelo banco réu, identificou descontos continuados e novos contratos em seu nome, sem sua anuência, totalizando um valor aproximado de R$ 7.557,44 (sete mil quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), os quais incidiram sobre o único benefício de um salário-mínimo de que dispõe. Afirma que os contratos teriam sido celebrados sem sua autorização ou sem recebimento dos valores. Por fim, requer a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em decisão Id 14328355 - Pág. 1 foi determinado a comprovação de hipossuficiência da parte autora, e indeferida a tutela de urgência. Em resposta, a parte autora apresento documentos comprovando a baixa renda (Id 14587031 - Pág. 1). Sendo deferido o benefício da gratuidade da justiça, nos termos da decisão Id 15768825 - Pág. 1. Apresentada contestação (Id 29387488 - Pág. 1), o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. refutou integralmente os argumentos autorais. Alegando, preliminarmente, a prescrição referente aos contratos nº 540771207 e 565426793. No mérito afirma que os contratos consignados foram regularmente celebrados, estando todos documentados com respectivos comprovantes de crédito em conta de titularidade do autor, portanto, inexistem descontos indevidos ou duplicados, não havendo qualquer irregularidade na relação jurídica, não havendo ato ilícito a ensejar indenização. Por fim, pugnou pela total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (Id 34402488 - Pág. 1), reafirmando os termos da petição inicial. Intimadas para produção de provas (Id 38069936 - Pág. 1). A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 39200723 - Pág. 1). Sem manifestação da parte autora (Id 40677438 - Pág. 1). Foi realizada audiência para tentativa de composição amigável do litígio, a qual restou infrutífera (Id 64492097 - Pág. 1). Consta nos autos o Agravo de Instrumento (Id 66325118 - Pág. 1) interposto pelo requerido. Foi determinado que agravante apresentasse informação acerca do recurso (Id 104829181 - Pág. 1). Em razão da ausência de resposta (Id 107713764 - Pág. 1), foi proferida Decisão (Id 117648819 - Pág. 1) dando prosseguimento ao feito. Em manifestação Id 118119030 - Pág. 1, o requerido informou que o referido agravo de instrumento foi protocolado de forma equivocada, pedindo pelo reembolso do valor referente ao preparo recursal. Em certidão Id 132867546 - Pág. 1 não foi identificado nenhum valor pago. Sendo determinada a intimação da requerida para esclarecimentos (Id 143124600 - Pág. 1). Sem resposta (Id 145646487 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A controvérsia em tela emerge de típica relação de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos e objetivos delineados nos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990. A instituição financeira figura como fornecedora de serviços, e o autor, destinatário final. É pacífico o entendimento de que a relação contratual de empréstimo bancário entre instituição financeira e pessoa física, ainda que aposentado, configura típica relação de consumo, sendo o banco fornecedor de serviços. Dessa forma, acolhe-se o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, pessoa idosa e aposentada, frente à estrutura complexa da instituição bancária. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Tendo em vista as alegações apresentadas pelo embargante e embargado, desnecessária a produção de outras provas, além da documental, para julgamento do pedido. Destarte, considerando que, no caso, tais documentos poderiam, e deveriam, ser acostados à petição inicial, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, I, c/c art. 920, II do CPC. 3. DO MÉRITO No mérito, o pedido é improcedente. Explico. A despeito disso, a inversão do ônus da prova, não é automática. Exige, por parte do consumidor, a demonstração de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Não exime o consumidor do dever de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" No caso concreto, a parte autora limita-se a alegar genericamente que não contratou os empréstimos, ou que já os teria quitado, mas não apresenta qualquer documento capaz de conferir verossimilhança ou indício de prova à sua narrativa. Com efeito, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica ou probatória. Todavia, a inversão do ônus da prova não exime o autor de apresentar um substrato mínimo de credibilidade ao que alega. No mesmo sentido, foi firmado entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. MOEDA DIGITAL. STATUS QUO ANTE. APORTE FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA. 1. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, sendo necessário demonstrar os requisitos da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança da alegação. 2. O consumidor não está dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Precedentes do STJ. 3. Não há como analisar o pedido de rescisão contratual e o retorno das partes contratantes ao status quo ante quando a parte não junta elementos probatórios mínimos do ajuste firmado e dos aportes realizados na investidora de moeda digital (CPC, art. 373, I). 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0709621-58 .2021.8.07.0006 1806873, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/02/2024). (Grifei). De outro lado, a parte ré trouxe aos autos cópias dos contratos de mútuo objeto da controvérsia, todos com identificação do número de benefício, assinatura e comprovantes de liberação dos valores diretamente em conta bancária de titularidade do autor: Contrato nº. 562560631 (Id 29387494 - Pág. 2) e respectiva liberação dos valores (Id 29387496 - Pág. 1); Contrato nº.565426793 (Id 29384582 - Pág. 2) e respectiva liberação dos valores (Id 29387499 - Pág. 1); Contrato nº. 575105002 (Id 29384575 - Pág. 1) e respectiva liberação dos valores (Id 29384569 - Pág. 1). Tais documentos revelam a regularidade da contratação, a existência da relação jurídica e a efetiva entrega dos valores ao mutuário. Ademais, os extratos bancários comprovam a correspondência dos descontos com os contratos firmados. Frise-se que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que, havendo prova da contratação e da liberação dos valores, afasta-se a presunção de ilicitude dos descontos, sendo ônus do autor provar a fraude ou a inexigibilidade da dívida. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROVA DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO OU IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001972-18.2020.8 .16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 03 .09.2021). (TJ-PR - RI: 00019721820208160055 Cambará 0001972-18.2020.8 .16.0055 (Acórdão), Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 03/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA – DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS – IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA DE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos autos consta tanto a prova da contratação, quanto da liberação do valor decorrente do contrato de empréstimo em favor da autora. Logo, a apelante se beneficiou com a quantia, motivo pelo qual descabe falar em inexistência da contratação, não podendo se valer de sua própria torpeza para obtenção de vantagem indevida. Se recebeu o valor contratado, através de contrato efetivamente entabulado, não faz jus à reparação material e moral. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802496-71.2020.8.12 .0029 Naviraí, Relator.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 15/08/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2023) Assim, restando demonstrado que a ré atuou dentro dos limites legais e com a devida cautela, não há que se falar em prática de ato ilícito que justifique a procedência dos pedidos do autor. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por AGUINALDO EUGÊNIO DO NASCIMENTO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. Havendo embargos de declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ato ordinatório, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ato ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 05

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Processo nº 0837197-66.2017.8.14.0301

ID: 321530812

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837197-66.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO NACIONAL DE AUXILIO AO SERVIDOR PUBLICO - CENASP

Sentença

Advogados:

ANNA RADHA MANEIRA DA ROCHA

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LEONARDO NUNES SILVA

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MARIA LUCIMARA DE ARAUJO LOURENCO

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WILSON SALES BELCHIOR

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MAXIMO DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº:0837197-66.2017.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: JOSE ROBERTO FERREIRA BORGE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº:0837197-66.2017.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: JOSE ROBERTO FERREIRA BORGES Endereço: Rua Silva Castro, 33, - até 398/399, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-540 REQUERIDO: Nome: PREVIPLAN CLUBE Endereço: Avenida Santos Dumont, 2828, 11 andar, sl. 1106, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-161 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Agamenon Magalhães,, 4575, Avenida Governador Agamenon Magalhães 4760, Derby, RECIFE - PE - CEP: 52010-902 Nome: CENTRO NACIONAL DE AUXILIO AO SERVIDOR PUBLICO - CENASP Endereço: Avenida Santos Dumont, 2828, sala 1105, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-161 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. José Roberto Ferreira Borges ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face de Previplan Clube, Agiplan Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, e Centro Nacional de Auxílio ao Servidor Público – CENASP, alegando que é aposentado e recebe apenas um salário mínimo, sendo titular de apenas um empréstimo regularmente contratado com a Crefisa, no valor de R$ 107,70, quantia que caberia dentro de seu orçamento. Narra que, apesar de seu cuidado para não contrair dívidas, foi surpreendido com a existência de diversos débitos em sua conta, oriundos de contratos que jamais celebrou com as rés, os quais vêm sendo descontados diretamente de sua aposentadoria, comprometendo cerca de 90% de sua renda mensal. Afirma que os descontos indevidos correspondem a valores cobrados em razão de contratos inexistentes, com destaque para os seguintes: PREVIPLAN: contrato nº 1126855, no valor total de R$ 794,58 (já quitado); PREVIPLAN Clube: cobranças mensais de R$ 38,88 e R$ 79,46; CENASP: contratos nºs 0000404 a 0000407, totalizando R$ 504,53 mensais; AGIPLAN: contrato nº 0000411, R$ 122,35 mensais. Sustenta que tais cobranças foram realizadas sem sua anuência, configurando fraude e vício de consentimento, e requer a declaração de nulidade dos contratos e a inexistência dos débitos correspondentes. Pleiteia a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que os réus apresentem os referidos instrumentos contratuais. Ressalta que a situação vivenciada lhe causou prejuízos de ordem moral e material, considerando que está impedido de acessar sua aposentadoria de forma integral, comprometida com descontos ilegítimos. Requer, portanto, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9.370,00, bem como a restituição em dobro dos valores já pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Na decisão de ID 9127661 foi deferida a tutela de urgência, determinando que as requeridas se abstenham de proceder os descontos na conta do autor referentes às rubricas “pagto cobrança PREVIPLAN CLUBE” e “pagto cobrança AGIPLAN”, até decisão final, além de ordenar a citação das partes rés. A ré PREVIPLAN CLUBE apresentou contestação (ID 10544221), sustentando que o autor é associado desde 2013, que teria solicitado diversos auxílios financeiros, com autorização expressa de débito em conta, e que jamais requereu o cancelamento da associação. Argumenta que os contratos foram regularmente firmados, com assinatura do autor, não havendo que se falar em vício de consentimento. Impugna o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo, e defende a regularidade das cobranças. A ré BANCO AGIBANK S.A. apresentou contestação (ID 12389552), na qual argui preliminarmente a necessidade de retificação do polo passivo e a impugnação ao valor da causa, por considerá-lo exorbitante. No mérito, defende a validade dos contratos firmados, com destaque para o contrato nº 1210349923, celebrado em 08/06/2017, na modalidade de empréstimo com débito em conta, no valor de R$ 107,70 mensais, e devidamente assinado pelo autor. Argumenta ainda que foi contratado cartão de crédito com débito mínimo em conta corrente e que os descontos são legítimos e consentidos. Impugna os extratos anexados à inicial e sustenta que não há que se falar em devolução dos valores, tampouco em indenização por danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. A ré CENTRO NACIONAL DE AUXÍLIO AO SERVIDOR PÚBLICO – CENASP apresentou contestação (ID 109592983), sustentando a existência de vínculo associativo regularmente firmado, com base em proposta de adesão assinada pelo autor. Defende a legitimidade das cobranças decorrentes dos planos assistenciais ofertados, com autorização expressa para débito em conta bancária. Alega inexistência de relação de consumo e nega qualquer ilicitude ou responsabilidade civil. Requer a improcedência dos pedidos, com a manutenção da cobrança e afastamento de indenização. O autor apresentou réplica à contestação da PREVIPLAN CLUBE (ID 20952743), na qual sustenta a ausência de qualquer instrumento contratual assinado por ele autorizando os descontos apontados, alegando que os documentos anexados pela ré são genéricos, imprecisos e não comprovam relação jurídica válida. Afirma que jamais aderiu aos supostos serviços ou benefícios indicados e que não há prova de recebimento de qualquer contraprestação. Reitera a nulidade dos contratos e destaca que as autorizações bancárias foram obtidas por meio de fraude. Em réplica à contestação apresentada pelo BANCO AGIBANK S.A. (ID 20949287), o autor impugna todos os argumentos defensivos, especialmente a validade do contrato apontado, afirmando que jamais contratou cartão de crédito com reserva de margem ou empréstimo com a instituição, tampouco recebeu qualquer valor. Ressalta que os descontos são unilaterais e indevidos, sem respaldo contratual legítimo, e reitera o pedido de inversão do ônus da prova, destacando a vulnerabilidade do consumidor. Ao final, requer a procedência integral dos pedidos iniciais. Em réplica à contestação da CENASP (ID 112735984), o autor, representado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, reafirma os termos da petição inicial e nega qualquer relação jurídica com a entidade contestante. Sustenta que jamais teve interesse ou ciência sobre associação à CENASP, tampouco recebeu benefícios, tratando-se de adesão forçada e fraudulenta. Alega, ainda, que é pessoa idosa, de baixíssima instrução e analfabeta funcional, o que reforça sua condição de hipervulnerabilidade. Requer o regular prosseguimento do feito e a total procedência da demanda. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 91066308), nos seguintes termos: 1. Impugnação ao valor da causa: acolhida, tendo sido determinado que o autor proceda à retificação do valor da causa, nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2. Retificação do polo passivo: deferida a alteração do nome da ré AGIBANK FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com a devida regularização no sistema, conforme requerido. 3. Citação da parte requerida CENASP: constatou-se a inexistência de expedição válida de citação à requerida CENTRO NACIONAL DE AUXÍLIO AO SERVIDOR PÚBLICO – CENASP, em virtude de equívoco quanto ao CNPJ informado. Foi determinada a correta qualificação da parte no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a expedição da citação. Na sequência, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a produção de provas. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o BANCO AGIBANK S.A. requereu a juntada de documento. As demais partes rés não se manifestaram. É o relatório. Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Tendo em vista as alegações apresentadas pelas partes e a documentação já acostada aos autos, entendo ser desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes, para o deslinde da controvérsia. Destarte, considerando que tais documentos poderiam e deveriam ter sido apresentados com as peças iniciais e defensivas, e que a matéria é unicamente de direito, julgo antecipadamente o mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC. 2. DAS PRELIMINARES. As preliminares arguidas por PREVIPLAN CLUBE e BANCO AGIBANK S.A foram analisadas em decisão de saneamento e organização do feito, restando pendente de apreciação a preliminar arguida por CENTRO NACIONAL DE AUXILIO AO SERVIDOR PUBLICO. A ré CENASP sustenta a existência de vínculo meramente associativo com o autor, e não de relação de consumo, defendendo, por conseguinte, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. O argumento, contudo, não merece acolhida. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ainda que se trate de entidade associativa, a aplicação do CDC será cabível quando houver contraprestação e prestação de serviços típicos de mercado, ainda que dentro de estrutura formal de associação. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO . SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços . 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) No caso concreto, a CENASP prestava serviços típicos remunerados ao autor, tais como plano assistencial com contribuições periódicas fixas, cuja cobrança originou os descontos impugnados. Ainda que formalmente configurada como associação, a natureza da relação é patrimonial, onerosa, e unilateralmente executada, o que atrai a incidência do CDC. A alegação de autogestão e missão existencial não se sustenta frente à prática reiterada de descontos automáticos em contas bancárias de aposentados, sem a demonstração inequívoca de consentimento e de benefícios concretamente prestados. Assim, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 3. DO MÉRITO. No mérito, o pedido é improcedente. Explico. A controvérsia em tela emerge de típica relação de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos e objetivos delineados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A instituição financeira e as associações rés figuram como fornecedoras de serviços, e o autor, como destinatário final. Dessa forma, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança inicial das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, pessoa idosa e aposentada, frente à estrutura das instituições rés. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme o art. 373, I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;". No mesmo sentido, foi firmado entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. MOEDA DIGITAL. STATUS QUO ANTE. APORTE FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA. 1. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, sendo necessário demonstrar os requisitos da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança da alegação. 2. O consumidor não está dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Precedentes do STJ. 3. Não há como analisar o pedido de rescisão contratual e o retorno das partes contratantes ao status quo ante quando a parte não junta elementos probatórios mínimos do ajuste firmado e dos aportes realizados na investidora de moeda digital (CPC, art. 373, I). 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0709621-58 .2021.8.07.0006 1806873, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/02/2024). (Grifei). No caso concreto, o autor limitou-se a alegar genericamente que não contratou os empréstimos e serviços referidos, sem apresentar qualquer documento capaz de conferir verossimilhança à sua narrativa. Não houve, por exemplo, apresentação de boletim de ocorrência, manifestação de desconhecimento extrajudicial anterior, ou laudo de grafoscopia. Por sua vez, as rés trouxeram aos autos cópias dos contratos de mútuo e adesão objeto da controvérsia, todos devidamente assinados e autorizados pelo autor. Tais documentos revelam a regularidade da contratação, a existência da relação jurídica e a entrega dos valores pactuados. Ademais, os extratos bancários confirmam que os descontos realizados correspondem exatamente aos contratos apresentados. A jurisprudência tem reiteradamente decidido que, havendo prova da contratação e da liberação dos valores, afasta-se a presunção de ilicitude dos descontos. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROVA DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO OU IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001972-18.2020.8 .16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 03 .09.2021). (TJ-PR - RI: 00019721820208160055 Cambará 0001972-18.2020.8 .16.0055 (Acórdão), Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 03/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA – DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS – IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA DE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos autos consta tanto a prova da contratação, quanto da liberação do valor decorrente do contrato de empréstimo em favor da autora. Logo, a apelante se beneficiou com a quantia, motivo pelo qual descabe falar em inexistência da contratação, não podendo se valer de sua própria torpeza para obtenção de vantagem indevida. Se recebeu o valor contratado, através de contrato efetivamente entabulado, não faz jus à reparação material e moral. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802496-71.2020.8.12 .0029 Naviraí, Relator.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 15/08/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2023) Assim, diante da existência de documentos válidos, da ausência de indícios concretos de fraude e da comprovação da entrega dos valores contratados, não se vislumbra prática de ato ilícito por parte das rés, o que obsta o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOSÉ ROBERTO FERREIRA BORGES em face de PREVIPLAN CLUBE, BANCO AGIBANK S.A. e CENTRO NACIONAL DE AUXÍLIO AO SERVIDOR PÚBLICO – CENASP, e extingo o processo com resolução do mérito. Como consequência, revogo a liminar concedida. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Intime-se e cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

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Processo nº 0837197-66.2017.8.14.0301

ID: 321530817

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837197-66.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A PREVIPLAN CLUBE

Sentença

Advogados:

ANNA RADHA MANEIRA DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIMARA DE ARAUJO LOURENCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAXIMO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº:0837197-66.2017.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: JOSE ROBERTO FERREIRA BORGE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº:0837197-66.2017.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: JOSE ROBERTO FERREIRA BORGES Endereço: Rua Silva Castro, 33, - até 398/399, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-540 REQUERIDO: Nome: PREVIPLAN CLUBE Endereço: Avenida Santos Dumont, 2828, 11 andar, sl. 1106, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-161 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Agamenon Magalhães,, 4575, Avenida Governador Agamenon Magalhães 4760, Derby, RECIFE - PE - CEP: 52010-902 Nome: CENTRO NACIONAL DE AUXILIO AO SERVIDOR PUBLICO - CENASP Endereço: Avenida Santos Dumont, 2828, sala 1105, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-161 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. José Roberto Ferreira Borges ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face de Previplan Clube, Agiplan Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, e Centro Nacional de Auxílio ao Servidor Público – CENASP, alegando que é aposentado e recebe apenas um salário mínimo, sendo titular de apenas um empréstimo regularmente contratado com a Crefisa, no valor de R$ 107,70, quantia que caberia dentro de seu orçamento. Narra que, apesar de seu cuidado para não contrair dívidas, foi surpreendido com a existência de diversos débitos em sua conta, oriundos de contratos que jamais celebrou com as rés, os quais vêm sendo descontados diretamente de sua aposentadoria, comprometendo cerca de 90% de sua renda mensal. Afirma que os descontos indevidos correspondem a valores cobrados em razão de contratos inexistentes, com destaque para os seguintes: PREVIPLAN: contrato nº 1126855, no valor total de R$ 794,58 (já quitado); PREVIPLAN Clube: cobranças mensais de R$ 38,88 e R$ 79,46; CENASP: contratos nºs 0000404 a 0000407, totalizando R$ 504,53 mensais; AGIPLAN: contrato nº 0000411, R$ 122,35 mensais. Sustenta que tais cobranças foram realizadas sem sua anuência, configurando fraude e vício de consentimento, e requer a declaração de nulidade dos contratos e a inexistência dos débitos correspondentes. Pleiteia a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que os réus apresentem os referidos instrumentos contratuais. Ressalta que a situação vivenciada lhe causou prejuízos de ordem moral e material, considerando que está impedido de acessar sua aposentadoria de forma integral, comprometida com descontos ilegítimos. Requer, portanto, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9.370,00, bem como a restituição em dobro dos valores já pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Na decisão de ID 9127661 foi deferida a tutela de urgência, determinando que as requeridas se abstenham de proceder os descontos na conta do autor referentes às rubricas “pagto cobrança PREVIPLAN CLUBE” e “pagto cobrança AGIPLAN”, até decisão final, além de ordenar a citação das partes rés. A ré PREVIPLAN CLUBE apresentou contestação (ID 10544221), sustentando que o autor é associado desde 2013, que teria solicitado diversos auxílios financeiros, com autorização expressa de débito em conta, e que jamais requereu o cancelamento da associação. Argumenta que os contratos foram regularmente firmados, com assinatura do autor, não havendo que se falar em vício de consentimento. Impugna o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo, e defende a regularidade das cobranças. A ré BANCO AGIBANK S.A. apresentou contestação (ID 12389552), na qual argui preliminarmente a necessidade de retificação do polo passivo e a impugnação ao valor da causa, por considerá-lo exorbitante. No mérito, defende a validade dos contratos firmados, com destaque para o contrato nº 1210349923, celebrado em 08/06/2017, na modalidade de empréstimo com débito em conta, no valor de R$ 107,70 mensais, e devidamente assinado pelo autor. Argumenta ainda que foi contratado cartão de crédito com débito mínimo em conta corrente e que os descontos são legítimos e consentidos. Impugna os extratos anexados à inicial e sustenta que não há que se falar em devolução dos valores, tampouco em indenização por danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. A ré CENTRO NACIONAL DE AUXÍLIO AO SERVIDOR PÚBLICO – CENASP apresentou contestação (ID 109592983), sustentando a existência de vínculo associativo regularmente firmado, com base em proposta de adesão assinada pelo autor. Defende a legitimidade das cobranças decorrentes dos planos assistenciais ofertados, com autorização expressa para débito em conta bancária. Alega inexistência de relação de consumo e nega qualquer ilicitude ou responsabilidade civil. Requer a improcedência dos pedidos, com a manutenção da cobrança e afastamento de indenização. O autor apresentou réplica à contestação da PREVIPLAN CLUBE (ID 20952743), na qual sustenta a ausência de qualquer instrumento contratual assinado por ele autorizando os descontos apontados, alegando que os documentos anexados pela ré são genéricos, imprecisos e não comprovam relação jurídica válida. Afirma que jamais aderiu aos supostos serviços ou benefícios indicados e que não há prova de recebimento de qualquer contraprestação. Reitera a nulidade dos contratos e destaca que as autorizações bancárias foram obtidas por meio de fraude. Em réplica à contestação apresentada pelo BANCO AGIBANK S.A. (ID 20949287), o autor impugna todos os argumentos defensivos, especialmente a validade do contrato apontado, afirmando que jamais contratou cartão de crédito com reserva de margem ou empréstimo com a instituição, tampouco recebeu qualquer valor. Ressalta que os descontos são unilaterais e indevidos, sem respaldo contratual legítimo, e reitera o pedido de inversão do ônus da prova, destacando a vulnerabilidade do consumidor. Ao final, requer a procedência integral dos pedidos iniciais. Em réplica à contestação da CENASP (ID 112735984), o autor, representado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, reafirma os termos da petição inicial e nega qualquer relação jurídica com a entidade contestante. Sustenta que jamais teve interesse ou ciência sobre associação à CENASP, tampouco recebeu benefícios, tratando-se de adesão forçada e fraudulenta. Alega, ainda, que é pessoa idosa, de baixíssima instrução e analfabeta funcional, o que reforça sua condição de hipervulnerabilidade. Requer o regular prosseguimento do feito e a total procedência da demanda. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 91066308), nos seguintes termos: 1. Impugnação ao valor da causa: acolhida, tendo sido determinado que o autor proceda à retificação do valor da causa, nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2. Retificação do polo passivo: deferida a alteração do nome da ré AGIBANK FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com a devida regularização no sistema, conforme requerido. 3. Citação da parte requerida CENASP: constatou-se a inexistência de expedição válida de citação à requerida CENTRO NACIONAL DE AUXÍLIO AO SERVIDOR PÚBLICO – CENASP, em virtude de equívoco quanto ao CNPJ informado. Foi determinada a correta qualificação da parte no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a expedição da citação. Na sequência, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a produção de provas. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o BANCO AGIBANK S.A. requereu a juntada de documento. As demais partes rés não se manifestaram. É o relatório. Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Tendo em vista as alegações apresentadas pelas partes e a documentação já acostada aos autos, entendo ser desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes, para o deslinde da controvérsia. Destarte, considerando que tais documentos poderiam e deveriam ter sido apresentados com as peças iniciais e defensivas, e que a matéria é unicamente de direito, julgo antecipadamente o mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC. 2. DAS PRELIMINARES. As preliminares arguidas por PREVIPLAN CLUBE e BANCO AGIBANK S.A foram analisadas em decisão de saneamento e organização do feito, restando pendente de apreciação a preliminar arguida por CENTRO NACIONAL DE AUXILIO AO SERVIDOR PUBLICO. A ré CENASP sustenta a existência de vínculo meramente associativo com o autor, e não de relação de consumo, defendendo, por conseguinte, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. O argumento, contudo, não merece acolhida. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ainda que se trate de entidade associativa, a aplicação do CDC será cabível quando houver contraprestação e prestação de serviços típicos de mercado, ainda que dentro de estrutura formal de associação. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO . SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços . 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) No caso concreto, a CENASP prestava serviços típicos remunerados ao autor, tais como plano assistencial com contribuições periódicas fixas, cuja cobrança originou os descontos impugnados. Ainda que formalmente configurada como associação, a natureza da relação é patrimonial, onerosa, e unilateralmente executada, o que atrai a incidência do CDC. A alegação de autogestão e missão existencial não se sustenta frente à prática reiterada de descontos automáticos em contas bancárias de aposentados, sem a demonstração inequívoca de consentimento e de benefícios concretamente prestados. Assim, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 3. DO MÉRITO. No mérito, o pedido é improcedente. Explico. A controvérsia em tela emerge de típica relação de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos e objetivos delineados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A instituição financeira e as associações rés figuram como fornecedoras de serviços, e o autor, como destinatário final. Dessa forma, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança inicial das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, pessoa idosa e aposentada, frente à estrutura das instituições rés. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme o art. 373, I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;". No mesmo sentido, foi firmado entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. MOEDA DIGITAL. STATUS QUO ANTE. APORTE FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA. 1. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, sendo necessário demonstrar os requisitos da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança da alegação. 2. O consumidor não está dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Precedentes do STJ. 3. Não há como analisar o pedido de rescisão contratual e o retorno das partes contratantes ao status quo ante quando a parte não junta elementos probatórios mínimos do ajuste firmado e dos aportes realizados na investidora de moeda digital (CPC, art. 373, I). 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0709621-58 .2021.8.07.0006 1806873, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/02/2024). (Grifei). No caso concreto, o autor limitou-se a alegar genericamente que não contratou os empréstimos e serviços referidos, sem apresentar qualquer documento capaz de conferir verossimilhança à sua narrativa. Não houve, por exemplo, apresentação de boletim de ocorrência, manifestação de desconhecimento extrajudicial anterior, ou laudo de grafoscopia. Por sua vez, as rés trouxeram aos autos cópias dos contratos de mútuo e adesão objeto da controvérsia, todos devidamente assinados e autorizados pelo autor. Tais documentos revelam a regularidade da contratação, a existência da relação jurídica e a entrega dos valores pactuados. Ademais, os extratos bancários confirmam que os descontos realizados correspondem exatamente aos contratos apresentados. A jurisprudência tem reiteradamente decidido que, havendo prova da contratação e da liberação dos valores, afasta-se a presunção de ilicitude dos descontos. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROVA DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO OU IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001972-18.2020.8 .16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 03 .09.2021). (TJ-PR - RI: 00019721820208160055 Cambará 0001972-18.2020.8 .16.0055 (Acórdão), Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 03/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA – DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS – IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA DE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos autos consta tanto a prova da contratação, quanto da liberação do valor decorrente do contrato de empréstimo em favor da autora. Logo, a apelante se beneficiou com a quantia, motivo pelo qual descabe falar em inexistência da contratação, não podendo se valer de sua própria torpeza para obtenção de vantagem indevida. Se recebeu o valor contratado, através de contrato efetivamente entabulado, não faz jus à reparação material e moral. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802496-71.2020.8.12 .0029 Naviraí, Relator.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 15/08/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2023) Assim, diante da existência de documentos válidos, da ausência de indícios concretos de fraude e da comprovação da entrega dos valores contratados, não se vislumbra prática de ato ilícito por parte das rés, o que obsta o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOSÉ ROBERTO FERREIRA BORGES em face de PREVIPLAN CLUBE, BANCO AGIBANK S.A. e CENTRO NACIONAL DE AUXÍLIO AO SERVIDOR PÚBLICO – CENASP, e extingo o processo com resolução do mérito. Como consequência, revogo a liminar concedida. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Intime-se e cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

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Francisco De Assis Rufino x Banco Bradesco Sa

ID: 332393756

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001972-93.2006.8.14.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS RUFINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

DIRCEU RIKER FRANCO

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PEDRO CARNEIRO DE SOUSA FILHO

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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Redenção 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Processo nº: 0001972-93.2006.8.14.0045 Requerente: FRANCISCO DE ASSIS RUFINO Requerido: BANCO BRADESCO SA S E N… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Redenção 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Processo nº: 0001972-93.2006.8.14.0045 Requerente: FRANCISCO DE ASSIS RUFINO Requerido: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação cautelar inominada proposta por FRANCISCO DE ASSIS RUFINO em face do BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos, objetivando a sustação de protesto de título cambial, alegando inexistência de débito e requerendo liminar para impedir a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A liminar foi deferida às fls. ID 36419197 – Pág. 5, determinando-se a sustação dos efeitos do protesto até o julgamento final da demanda. O requerido foi devidamente citado e apresentou contestação às fls. ID 36419202, sustentando a legitimidade do débito e a regularidade dos procedimentos adotados. A parte autora informou o ajuizamento da ação principal (ID 36419220). Autos digitalizados. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cumpre registrar que a presente ação cautelar foi ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser aplicadas as normas então vigentes, conforme o princípio tempus regit actum. Não obstante, as disposições do CPC/2015 mantiveram a essência da disciplina das medidas cautelares, razão pela qual as considerações aqui expendidas encontram amparo em ambos os diplomas legais. A questão central que se apresenta para julgamento consiste em verificar se é possível o prosseguimento da presente ação cautelar após a extinção da ação principal por abandono. Para tanto, faz-se necessário analisar a natureza jurídica da ação cautelar e sua relação de dependência com o processo principal, à luz dos arts. 796, 807 e 808, III, do CPC/1973, bem como dos arts. 296 e 309, III, do CPC/2015. Conforme estabelece o art. 796 do CPC/1973: "O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente". Esta disposição legal evidencia que a ação cautelar possui natureza instrumental e acessória, existindo exclusivamente para assegurar a utilidade e eficácia do provimento jurisdicional a ser proferido na ação principal. Trata-se de relação de dependência ontológica, na qual a cautelar não subsiste sem a principal. De forma ainda mais específica, o art. 808, III, do CPC/1973 estabelece que "Cessa a eficácia da medida cautelar: “(...) III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito". Esta norma é categórica ao determinar que a extinção da ação principal, independentemente de ter havido ou não julgamento de mérito, acarreta automaticamente a cessação da eficácia da medida cautelar. No caso dos autos, a ação principal nº 0002178-10.2006.8.14.0045 foi extinta por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 267, III, do CPC/1973), em razão da inércia do autor em promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, inclusive com trânsito em julgado. Por derradeiro, cumpre destacar que o CPC/2015 manteve a mesma sistemática nos arts. 296 e 309, III, dispondo que "Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: (...) III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito". Esta disposição confirma a orientação legislativa de que a tutela provisória (gênero do qual a cautelar é espécie) não subsiste após a extinção do processo principal, independentemente do motivo da extinção. Verifica-se, portanto, a perda superveniente do objeto, o que consiste em matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, pois relacionada à presença dos requisitos de admissibilidade da demanda (art. 17 do CPC). O art. 17 do CPC dispõe que para se postular em Juízo é necessária existência de legitimidade e interesse processual, sendo que este consiste na adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido. O provimento jurisdicional pretendido não se mostra útil, nem necessário, em razão da perda superveniente do objeto, conforme entendimento dos Tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA . PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO . SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, II, CPC . RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida às fls . 231/235, que julgou procedente a ação anulatória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Francisco Vanderley Chaves em face da ora recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve acerto na sentença que apreciou, na ação cautelar, o mérito da ação principal, que, por sua vez, já foi extinta por sentença terminativa . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme orientação do art. 706 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da propositura da presente ação), a ação cautelar é dependente do processo principal e, assim, seu objeto não subsiste com a extinção daquele . Nesse sentido, os arts. 807 e 808, inciso III, do CPC/1973, reproduzidos no CPC de 2015, nos arts. 296 e 309. 4 . Desse modo, revela-se imperativa a extinção da presente ação cautelar, por perda do objeto, dada a extinção da ação principal, por abandono (art. 485, III, do CPC), em razão da relação de dependência que existem entre as demandas. 5. Não há como aproveitar os atos realizados nesta ação, por haver expressa disposição legal disciplinando as consequências em caso de extinção da ação principal . Do contrário, configurar-se-ia violação ao devido processo legal e privilegiaria a desídia da parte que, beneficiada com a liminar que proibiu a ré de suspender o fornecimento de energia elétrica, deixou de promover os atos necessários à continuidade do feito principal. 6. De tal modo, há de se reconhecer o error in procedendo no julgamento de fls. 231/235, pois o d . juízo de origem não observou as regras insertas nos arts. 296 e 309, III, do CPC, e ainda apreciou, nesta ação cautelar, os pedidos contidos na ação principal, que, por sua vez, já havia sido extinta sem julgamento de mérito, violando, assim, o princípio da adstrição. IV. DISPOSITIVO 7 . Sentença cassada, de ofício, para julgar extinta a ação cautelar, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em cassar, de ofício, a sentença de fls. 231/235 e julgar extinta a ação cautelar, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, julgando, por conseguinte, prejudicado o presente recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator . Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00045399620108060169 Tabuleiro do Norte, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (tutela cautelar de sustação de protesto) -Duplicata - Deferida a liminar para a sustação do protesto - Decurso do prazo de trinta (30) dias para ajuizamento da ação principal - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 308, 309 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil com a revogação da liminar concedida às fls.45/47 - Cautelar de sustação de protesto – Cunho satisfativo- Descabimento - A sustação de protesto tem natureza preparatória, exigindo a propositura da ação principal no prazo de 30 dias - Quanto aos pedidos referentes à conexão de ações, concessão de novo efeito suspensivo ao protesto, transferência de caução, restam dissociados dos fundamentos da sentença e, portanto, não comportam conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10057463620238260126 Caraguatatuba, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 15/08/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IMPROCEDÊNCIA . EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA CAUTELAR . ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO . À UNANIMIDADE. I. Caso em exame: Apelação Cível interposta por Taiyo Auto Import Ltda. contra sentença do Juízo da 12ª Vara Cível da Capital que julgou improcedente ação cautelar inominada, sob o fundamento de que a ação principal foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do art . 808, III, do CPC/1973. O Apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, alegando que esta se baseou em decisão nula proferida na ação principal. II. Questões em discussão: i) Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação . ii) Natureza acessória da ação cautelar e sua vinculação ao processo principal. iii) Consequência da extinção da ação principal sem resolução de mérito sobre a medida cautelar concedida. III. Razões de decidir: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional . No caso, a sentença impugnada apresentou justificativa suficiente para sua conclusão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. Ademais, conforme o art. 808, III, do CPC/1973, a eficácia da medida cautelar cessa quando a ação principal é extinta sem resolução de mérito, uma vez que a tutela cautelar possui caráter acessório e instrumental . Sendo assim, a perda do objeto da ação cautelar decorre do próprio princípio da acessoriedade, tornando inviável o seu prosseguimento. A jurisprudência ratifica esse entendimento, consolidando que a extinção do processo principal acarreta a perda superveniente do interesse processual na cautelar, resultando na necessidade de sua extinção. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido . Tese de julgamento: "Extinta a ação principal sem resolução de mérito, a ação cautelar dela dependente perde sua eficácia, em razão de sua natureza acessória e instrumental, conforme disposto no art. 808, III, do CPC/1973." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil ( CPC/1973), art. 808, III . Código de Processo Civil ( CPC/2015), art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 647.868; TRF-3, ApCiv 00033063820074036102; TRF-2, 0007417-84 .2015.4.02.0000; TJDF, 0035951-44 .2014.8.07.0018; TJAL, 0700034-17 .2011.8.02.0001 . V. Dispositivo: Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07000684920158020066 Maceió, Relator.: Desa . Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) A ação cautelar visa assegurar a eficácia do resultado do processo principal. Assim, a solução da controvérsia no processo principal esvazia o conteúdo da pretensão cautelar e configura a ausência de interesse processual da parte requerente. Destarte, com o julgamento do processo principal, a cautelar encontra-se prejudicada, nos moldes art. 808, III, do CPC/1973 c/c art. 309, III, do CPC/2015. Deste modo, diante do reconhecimento da perda superveniente do objeto, a extinção o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 808, III, do CPC/1973 c/c art. 309, III, do CPC/2015. Consequentemente: a) REVOGO a liminar anteriormente deferida; b) Condeno a parte autora, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. Redenção/PA, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

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Alexandre Bruno Falcao Brito x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 275460872

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800521-48.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BRUNO FALCAO BRITO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ALEXANDRE BRUNO FALCAO BR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ALEXANDRE BRUNO FALCAO BRITO Endereço: na Rua H, , S/N , QD 12 L 13, Bairro: Flor de Lis,, 13, na Rua H, , S/N , QD 12 L 13, Bairro Flor de Lis,, na Rua H, , S/N , QD 12 L 13, Bairro: Flor de Lis,, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 POLO PASSIVO Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: 0000, 2190, - de 1351/1352 a 2189/2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 PROCESSO n. 0800521-48.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por ALEXANDRE BRUNO FALCÃO BRITO em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 139086361, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 139022484, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 134957597. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados ao (Requerente, no importe de R$ 780,00 (Setecentos e Oitenta Reais) devidamente atualizado e acrescido de juros a contar da data de seu desembolso, montante que será apurado no cumprimento de sentença. b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais causados ao Requerente, em valor a ser arbitrado sabiamente por Vossa Excelência, e que entendemos, respeitosamente, na oportunidade que pode seguir como mínimo o valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais); Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade ativa, visto que o autor, destinatário final do serviço, tem legitimidade para propor a ação em face da concessionária fornecedora, ainda que não figure como titular na conta de consumo. Conforme disposto no art. 2º do CDC, 'consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final'. A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Lei 8.078/90, sendo, portanto, a responsabilidade dos réus objetiva, respondendo pelos danos causados na forma dos artigos 6º, VI e 14 da Lei 8.078/90. A presente demanda veicula, em sua causa de pedir, a reparação de danos materiais e morais decorrentes de queda de energia elétrica na residência do autor. Não há dúvidas de que a queda de energia elétrica, queimando diversos equipamentos do consumidor, não é mero aborrecimento, legitima-se a condenação da prestadora do serviço público por dano moral. Vejamos: Indenização por danos morais. Quedas constantes de energia elétrica no período de 18/10/2018 a 24/10/2018. Prejuízo inequívoco quanto à realização das atividades diárias, haja vista a essencialidade e a indispensabilidade do serviço de energia elétrica. Danos morais configurados. Majoração do valor da respectiva indenização para o importe de R$5.000,00. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000428-20.2018.8.26.0200; Relator (a): Gilberto Ferreira da Rocha; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Gália - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO FREQUENTE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. Ação ajuizada por consumidora a buscar a condenação de a ré indenizar dano moral decorrente de frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência parcial, que condena a ré a indenizar a autora no importe de R$1.500,00, além do pagamento das custas e de honorários de 10% sobre o valor da causa. Apelação da ré e recurso adesivo da autora. 1. Interrupções reiteradas e duradouras do fornecimento de energia na localidade que constituem fato notório e cuja ocorrência não foi afastada pela ré. Falha do serviço que é patente. Descumprimento do art. 22 do CDC. Ausência de prova em contrário. 2. Fatos que atingem a personalidade e a dignidade da pessoa, pois consistem em falha de prover serviço público essencial, sem o qual fica prejudicado o desenvolvimento dos afazeres cotidianos da consumidora, dos quais se extrai a ocorrência de dano moral in re ipsa. Precedentes deste tribunal. 3. Indenização que não é suficiente para atingir o duplo desiderato de compensar o lesado e sancionar o infrator. Majoração que se impõe. 4. Recurso da ré ao qual se nega provimento. Recurso adesivo da autora ao qual se dá provimento. (TJRJ, 0001972-73.2017.8.19.0076 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 24/08/2020 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) A concessionária sequer anexou qualquer documento ou relatório que indique não haver oscilação de energia na unidade consumidora da autora, negando, de forma genérica, as consequências alegadas pelo autor, ônus que lhe era devido na forma do artigo 373, inciso II do CPC. Vale lembrar que registros de tela sistêmicos, por si só, não configuram meio de prova, visto que são produzidos unilateralmente. Vejamos: “A denominada "tela sistêmica" é considerada prova unilateral, porque passível de modificações, mormente quando não comprovada a segurança do sistema. Comprovada a má prestação de serviço por parte da transportadora aérea, torna-se inequívoco no caso em tela a ocorrência do dano moral. (...)Quanto às cópias das telas acostada às f. 214-5 pela empresa ré, cumpre declarar que estas configuram prova unilateral por se tratar de sistema interno particular da transportadora aérea ao qual apenas esta possui acesso e controle. Portanto, não há como entender pela factual autenticidade das informações contidas ali, visto que estas são passíveis de fácil alteração pela empresa, não possuindo vigor probante.”(STJ, AResp Nº 1.069.640 – MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade.(TJMG, AC Nº 1.0000.21.201447-6/001 - BETIM - APELANTE (S): MARCIO DA SILVA MAGNO - APELADO (A)(S): OI MOVEL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Comprovado, pois, o dano ausente a demonstração de qualquer causa excludente do liame causal entre aquele e o defeito na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, resta evidente o dever de indenizar os prejuízos financeiros. A responsabilidade objetiva decorre da obrigação de eficiência dos serviços, sendo que o artigo 37, § 6º da Constituição Federal estendeu esse regramento às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos. Em relação ao dano moral, a queima de equipamentos eletrônicos decorrente de oscilação de energia com transtornos além dos danos materiais, ultrapassam o mero aborrecimento e são suficientes para caracterizar o dano moral passível de indenização. Com relação aos danos morais, passo a quantificá-los. O tema é tormentoso em doutrina e jurisprudência. Araken de Assis ensina que: “quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter ressarcitório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (ob. cit.)” (Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 05). Do mesmo modo, ensina o saudoso mestre Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade civil, nº 45, pág. 62, Rio de Janeiro, 1989). Tais ensinamentos dão conta, portanto, de que, na fixação do dano moral, deve o juiz ser razoável, tomando as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica. Também têm decidido assim nossos tribunais: DIREITO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC – CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO IMPROVIDO – UNÂNIME – O dano moral resta incontroverso quando advindo da indevida inclusão do nome do autor no cadastro dos maus pagadores (spc), cujos efeitos deletérios dispensam maiores comentários. Restando demonstrado o dano moral e o nexo de causalidade entre este e a conduta negligente do recorrente, enseja a obrigação de reparar. O conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. A indenização fixada pelo MM. Juiz obedeceu aos critérios da moderação e da eqüidade, norteadores da boa doutrina e jurisprudência e por isso deve ser prestigiada. (TJDF – APC 19980110316582 – 4ª T.Cív. – Rel. Des. Lecir Manoel da Luz – DJU 01.03.2001 – p. 45) Alguns outros requisitos a serem considerados pelo julgador são lembrados no seguinte aresto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Na verdade, com relação à questão da fixação do valor na reparação civil por danos morais, há princípios legais, decisões jurisprudenciais e soluções doutrinárias a serem considerados, mas deverá atentar o julgador, no caso concreto, para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; c) as circunstâncias fáticas” (TJSP 2ª C. de Direito Privado, AI, nº 008.515-4/3). Sopesados esses fatores, entendo que o valor adequado de indenização, no caso presente, é o de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que não se constitui em enriquecimento indevido e repara o dano causado. Em relação ao dano material, descabe maiores considerações. O dano material é o dano que atinge o patrimônio corpóreo do autor, incide no campo físico, é palpável, perceptível. Em razão de tais características, depende de expressa comprovação, conforme jurisprudência uníssona do TJPA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. 1. Havendo identidade de partes e de causa de pedir, porém, divergência de pedidos, não há que se falar em litispendência. 2. Não tendo o Apelante comprovado, cabalmente, que não autorizou a retirada do seu veículo, ou seja, que não contribuiu de qualquer modo com o sinistro, na forma do art. 333, II, do CPC, não há como afastar a sua responsabilidade pelo mesmo, independentemente do condutor ser seu empregado, ou não, face à solidariedade inerente à obrigação de indenizar, a que está submetida o dono do bem. 3. No tocante aos danos materiais, relativos às despesas médicas, é cediço que exige prova concreta de sua ocorrência, ou seja, precisa ser demonstrado nos autos para que surja o dever de indenizá-los, fato este que não se verificou no caso sub examen. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. (2009.02777068-44, 81.116, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-08, Publicado em 2009-10-14) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLIENTE ASSALTADO NO ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. 1. As agências bancárias são responsáveis pela segurança dos usuários de seus serviços. Havendo roubo a cliente nas dependências do banco e inexistindo segurança, presente o dever de indenizar. Dano moral configurado. 2. O dano material depende de prova da sua existência. Não havendo prova suficiente, não há que se falar em condenação por danos materiais. 3. Ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser, portanto, distribuídos proporcionalmente as custas e honorários advocatícios, sendo devido 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2010.02609760-41, 88.414, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-10, publicado em 2010-06-14) No caso em debate, o autor justifica o gasto de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta Reais) (ID 134957612) para substituição de itens danificados, os quais devem ser ressarcidos. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E: a) condenar a ré EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a pagar ao R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Correção Monetária: pelo IPCA a contar da data do arbitramento/publicação da sentença. Juros Moratórios: 1% ao mês da data do evento danoso - 01/11/2023 (súmula 54 do STJ) até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, deve incidir a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). B) condenar a ré EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a pagar ao autor R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta Reais), a título de danos materiais. Correção Monetária: pelo INPC a contar da data do prejuízo até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir do efetivo prejuízo até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011611165309600000125853804 PROCURAÇÃO ALEXANDRE [assinado] Instrumento de Procuração 25011611165366800000125853811 DECLARAÇÃO ALEXANDRE [assinado] Documento de Comprovação 25011611165432400000125853810 CNH Digital (6) Documento de Identificação 25011611165481100000125853806 CartaIndeferimento__JOSE DOS REIS (1) Documento de Comprovação 25011611165519900000125853822 Certificado de garantia do compressor Geladeira (1) Documento de Comprovação 25011611165574700000125853821 Comprovante de residencia (1) Documento de Comprovação 25011611165622400000125853820 NFS-e_208_18_09_2023 ILZIMARA (1) Documento de Comprovação 25011611165671300000125853819 Orçamento de serviço Sousa Refrigeração (1) Documento de Comprovação 25011611165724300000125853818 Recido de serviço Sousa (1) Documento de Comprovação 25011611165765000000125853817 RG Jose (1) Documento de Identificação 25011611165807100000125853827 Citação Citação 25012708561566100000126413496 Intimação Intimação 25012708561763100000126413497 Habilitação nos autos Petição 25012809250807200000126504437 CARTA DE PREPOSIÇÃO atualizada em 28-10-2024 Documento de Comprovação 25012809250843500000126504439 Kit Habilitatório - 2025 Documento de Comprovação 25012809250876600000126504441 Contestação Contestação 25031715423274500000129525272 TELAS COMPROBATÓRIAS - ALEXANDRE BRUNO FALCAO BRITO-3015510039 Documento de Comprovação 25031715423312900000129526693 PARECERTÉCNICO_JOSEDOSREISRIBEIRO_20250307132232.464_X-3015510039 Documento de Comprovação 25031715423342500000129526695 CartaIndeferimento__20250307132348.970_X-3015510039 Documento de Comprovação 25031715423369200000129526696 SUBSTABELECIMENTO - PARAUAPEBAS Substabelecimento 25031715423405100000129526697 Petição (Impugnação a Contestação) Petição 25031809461410100000129565041 Decisão Decisão 25031811522646700000129582263 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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