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Gisele Santos Pires e outros x Glauco Tourinho Rodrigues e outros

ID: 338177723

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001972-86.2011.8.05.0201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GISELE SANTOS PIRES MARICELIA SILVA DE ARAUJO ROSIANE DE SOUZA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSIANE DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

GLAUCO TOURINHO RODRIGUES MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCO TOURINHO RODRIGUES

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ROSIANE DE SOUZA CARVALHO

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GISELE SANTOS PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-00…

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Processo nº 8002605-76.2022.8.05.0038

ID: 293889726

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8002605-76.2022.8.05.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MASCOTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002605-76.2022.8.05.0038 Órgão J…

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Processo nº 0001972-83.2012.8.05.0126

ID: 317285909

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001972-83.2012.8.05.0126

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPETINGA-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais, Família e Sucessões Rua Cel. Belizário Ferraz, n.º 137, Ce…

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Processo nº 0001972-84.2011.8.05.0137

ID: 311781280

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001972-84.2011.8.05.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, S/N- Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000 Fórum Jorge Calmon- Tel…

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Processo nº 0001972-76.2014.8.05.0235

ID: 298025823

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001972-76.2014.8.05.0235

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITA SOUZA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CIVEIS E COMERCIAIS Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 - Centro - São Francisco d…

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Processo nº 0001972-76.2014.8.05.0235

ID: 298025832

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001972-76.2014.8.05.0235

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CIVEIS E COMERCIAIS Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 - Centro - São Francisco d…

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Processo nº 8046232-42.2025.8.05.0001

ID: 313950641

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 8046232-42.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS RICARDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MELANIA LUISA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº: 8046232-42.2025.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº: 8046232-42.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: Marcos Ricardo dos Santos Oliveira Advogado(s) do reclamado: MELANIA LUISA DE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela defesa, alegando, em síntese, omissão na decisão que recebeu a denúncia (ID 502501548) quanto aos pedidos relacionados ao: (i) ofício à médica perita para apresentação da fotografia do laudo; (ii) fotos do entorpecente decorrente do laboratório forense; (iii) MOP/FAV da viatura; (iv) interrogatório do Réu no início da instrução. É o relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento. No mérito, os embargos merecem parcial provimento. Quanto aos pedidos relacionados à apresentação de fotografias, não há omissão a ser sanada. A decisão foi clara ao consignar: "Quanto aos demais pedidos formulados pela defesa, notadamente aqueles relacionados à apresentação de fotografias e dados técnicos de equipamentos utilizados, indefiro-os por ora, tendo em vista a ausência de elementos concretos que indiquem eventual irregularidade nas imagens acostadas aos autos ou que justifiquem, neste momento processual, a adoção das diligências pretendidas." Importante destacar que a simples formulação de pedidos genéricos pela defesa, sem a indicação de vícios concretos ou suspeitas razoáveis de irregularidade nas imagens colacionadas pela Autoridade Policial, não impõe ao juízo o dever de deferir diligências. Portanto, não se verifica omissão a ser sanada neste ponto, estando a decisão devidamente fundamentada. No que tange ao pedido de ofício à Polícia Militar para apresentação do MOP/FAV da viatura, reconhece-se que a decisão não foi suficientemente clara. Assim, esclareço que tal pedido foi convertido em diligência, tendo sido determinado o encaminhamento de ofício à instituição para que encaminhasse o relatório de GPS da viatura envolvida na ocorrência. Quanto ao pedido de interrogatório do réu no início da audiência, de fato, houve omissão, a qual ora se reconhece. Suprindo-a, indefiro o pedido, com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 127.900/AM: "EMENTA Habeas corpus. Penal e processual penal militar. (...) Interrogatório. Realização ao final da instrução (art. 400, CPP). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719/08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório democrático aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988. Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). Incidência da norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aos processos penais militares, eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, cuja instrução não se tenha encerrado. (...) Ordem denegada." (STF - HC: 127900 AM - AMAZONAS 0001972-91.2015.1 .00.0000, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-161 03-08-2016) Conforme fixado pelo STF, o art. 400 do CPP aplica-se a todos os procedimentos penais, inclusive os regidos por legislação especial, como a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), devendo o interrogatório do réu ocorrer ao final da instrução. Tal ordem processual visa garantir a máxima efetividade dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Diante disso, indefiro o pedido de inversão da ordem de oitiva. Ademais, quanto ao pedido formulado pela defesa para a concessão de prazo para manifestação, ressalto que, com o recebimento da denúncia e a designação da audiência de instrução e julgamento, eventual insurgência quanto aos elementos constantes dos autos poderá ser oportunamente apresentada no curso da instrução, durante a audiência, momento em que se garante à defesa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, a ausência de abertura de prazo específico neste momento não acarreta prejuízo ao réu. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com o esclarecimento quanto ao pedido de MOP/FAV da viatura e a omissão reconhecida quanto ao pedido de inversão da ordem de oitiva, mantendo-se os indeferimentos nos termos desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Cesar Augusto Carvalho de Figueiredo Juiz de Direito

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Edivaldo Costa Araujo x Raimundo Romario Moreira Lima

ID: 299980488

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001972-70.2014.8.05.0043

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

RAIMUNDO ROMARIO MOREIRA LIMA

Decisão

Advogados:

ANTONIO SOUSA BRITO

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ANDERSON MOUTINHO DOS SANTOS

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ALVARO DE OLIVEIRA DANTAS

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JOAO GILBERTO DANTAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0001972-70.2014.8.05.0043 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0001972-70.2014.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EMBARGANTE: EDIVALDO COSTA ARAUJO Advogado(s): JOAO GILBERTO DANTAS OLIVEIRA (OAB:BA11867) EMBARGADO: RAIMUNDO ROMARIO MOREIRA LIMA Advogado(s): ALVARO DE OLIVEIRA DANTAS (OAB:BA35781), ANDERSON MOUTINHO DOS SANTOS (OAB:BA22217), ANTONIO SOUSA BRITO (OAB:BA13064) DECISÃO Vistos, etc. A doutrina brasileira consagrou o princípio da cooperação, ou da colaboração, segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular, entre o juiz e as partes. Com efeito, além de situações de natureza técnica, que impõem a cooperação, valores de deontologia forense, sobrelevados pelos operadores do Direito - juízes, promotores e advogados -, também se inserem na esperada conduta participativa. A colaboração, ditada pelo novel diploma processual, está a serviço da celeridade processual. A moderna concepção processual caminha para a efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo, inclusive quanto as suas responsabilidades processuais. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Inspirando-se na moderna doutrina que já adotara entre os princípios éticos que informam a ciência processual o denominado "dever de cooperação recíproca em prol da efetividade", o legislador procura infundir em todos os participantes do processo um comportamento proativo para se atingir uma profícua comunidade de trabalho. Trata-se de postulado que prestigia a ideia de democracia deliberativa no campo do processo, reforçando, assim, o papel das partes na formação da decisão judicial, paradigma encampado pelo c. Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões, verbis: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. (...) 5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. (...) 7. Recurso especial parcialmente provido." (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016) Efetivamente, a jurisprudência passa a reconhecer o dever de cooperação, como se extrai do seguinte julgado: "Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes" (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no Ag nº 1.300.872-CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 21/10/2014, DJe de 3/2/2015, grifo nosso). De mais a mais, há que se prestigiar, durante a tramitação processual, o princípio da contemporaneidade, uma vez que, não raro, mudanças fáticas podem acarretar drásticas alterações no panorama jurídico afeto às partes, mas que, muitas vezes, não são formalizadas nos autos. Por final, importante consignar que a atual codificação trouxe norma expressa estimulando a colaboração para o saneamento e organização do processo, extraída do comando insculpido no art. 357, §3º, do CPC, que se mostra como uma ferramenta de curial importância para a identificação de pretensões e resistências, e dos principais eventos processuais. Tal comando se revela ainda mais imperioso no caso concreto, tendo em vista as peculiaridades advindas da lide, aliadas a fatores como o decurso do tempo e a digitalização assistemática dos autos. Em assim sendo, objetivando dar concretude ao postulado da duração razoável do processo, e considerando a matéria debatida, o longo período de tramitação, bem como o estímulo ao saneamento e organização compartilhados, INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, para reiterarem eventuais requerimentos pendentes de apreciação e apontarem os principais eventos ocorridos nos autos, para fins de saneamento do feito. Por fim, retifique-se no PJE o cadastro das partes e dos representantes processuais (advogados), saneando-se os dados nos presentes autos, se necessário. Ao final, venham os autos conclusos para despacho. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

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Edivaldo Costa Araujo x Raimundo Romario Moreira Lima

ID: 300084773

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001972-70.2014.8.05.0043

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

RAIMUNDO ROMARIO MOREIRA LIMA

Sentença

Advogados:

ANTONIO SOUSA BRITO

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ANDERSON MOUTINHO DOS SANTOS

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ALVARO DE OLIVEIRA DANTAS

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JOAO GILBERTO DANTAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0001972-70.2014.8.05.0043 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0001972-70.2014.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EMBARGANTE: EDIVALDO COSTA ARAUJO Advogado(s): JOAO GILBERTO DANTAS OLIVEIRA (OAB:BA11867) EMBARGADO: RAIMUNDO ROMARIO MOREIRA LIMA Advogado(s): ALVARO DE OLIVEIRA DANTAS (OAB:BA35781), ANDERSON MOUTINHO DOS SANTOS (OAB:BA22217), ANTONIO SOUSA BRITO (OAB:BA13064) SENTENÇA COM FORÇA DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO Vistos, etc. EDIVALDO COSTA ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de RAIMUNDO ROMÁRIO MOREIRA LIMA, igualmente qualificado. Narra o embargante, em síntese, que é legítimo possuidor do imóvel rural denominado "Fazenda Brejões de Ouricana", com 30,12 hectares. Afirma ter sido ameaçado em sua posse por uma ordem de reintegração expedida nos autos do processo nº 0000121-11.2005.8.05.0043, em favor do ora embargado. Sustenta que o embargado, a pretexto de cumprir a referida ordem, estaria tentando ampliar ilegalmente sua área, atingindo a posse do embargante, que não foi parte naquele feito. Requereu, ao final, a manutenção definitiva na posse do bem. Custas recolhidas (ID 29971701, fls. 5/6 e 12/13). A liminar foi indeferida, por entender o juízo, à época, que a aquisição da posse pelo embargante ocorreu quando já pendia litigiosidade sobre a coisa (ID 29971701, fls. 19/22) O embargado apresentou contestação, arguindo, em suma, a ilegitimidade ativa e a fragilidade da prova de posse do embargante (ID 29971713). Réplica no ID 29971715, fls. 13/15. É o breve relatório. Decido. O objeto central dos presentes embargos é a proteção da posse do embargante contra os efeitos de uma ordem judicial proferida na Ação de Reintegração de Posse nº 0000121-11.2005.8.05.0043. Conforme o art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são o instrumento processual destinado a proteger a posse ou a propriedade de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição judicial. A existência e a utilidade desta ação dependem, portanto, da subsistência do ato judicial que lhe deu causa. No caso concreto, a ameaça que motivou a propositura desta demanda era a ordem de reintegração de posse proferida nos autos principais. Contudo, a análise daquele processo revela que, após a sentença proferida em 2014, o autor e ora embargado, RAIMUNDO ROMÁRIO MOREIRA LIMA, não promoveu os atos necessários ao cumprimento de sentença, permanecendo inerte por cerca de 10 (dez) anos. Tal inação prolongada resultou no arquivamento definitivo daquele feito, tornando o título judicial inexigível pela prescrição da pretensão executória. Com o desaparecimento da ameaça de constrição, o presente feito perdeu seu objeto. A tutela jurisdicional tornou-se inútil, pois não há mais ato judicial a ser embargado. Essa situação configura a perda superveniente do interesse de agir, uma das condições da ação, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Extinto o processo por perda superveniente do objeto, a definição dos ônus sucumbenciais rege-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as custas e os honorários. Em um primeiro momento, poder-se-ia argumentar que o embargado, ao obter a ordem de reintegração de posse, deu causa à propositura destes embargos, devendo, por isso, arcar com a sucumbência. Contudo, uma análise mais aprofundada das particularidades do caso concreto impõe a mitigação dessa regra. Conforme bem observado na decisão que indeferiu a liminar (ID 29971701, fls. 19/22), a aquisição da posse pelo embargante ocorreu em 2014, mais de uma década após o ajuizamento da ação de reintegração de posse (2003) que tornara a área litigiosa. A aquisição de posse sobre imóvel sabidamente envolvido em disputa judicial, sem as devidas cautelas para verificar a sua situação, representa uma assunção de risco por parte do adquirente. Tal conduta, que denota falta da diligência esperada, contribuiu diretamente para a instauração deste litígio específico. O embargante, ao ingressar na relação possessória de um bem já conflagrado, também deu causa à necessidade de se valer dos embargos para defender uma posse cuja legitimidade já era, de antemão, questionável. Por sua vez, em consulta aos autos principais, observa-se que o embargado não logrou êxito, em um primeiro momento, na reitegração de posse em virtude de ausência de efetivo policial. Posteriormente, sobreveio discussão acerca da dominialidade da área. Com feito, há fundadas dúvidas sobre a própria natureza da área, com a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) e o próprio juízo ventilando a possibilidade de se tratarem de terras devolutas, o que fragiliza a posição de ambos os litigantes, conforme se observa nos autos principais. Nesse cenário, onde a causalidade não pode ser imputada exclusivamente a uma das partes, mas sim a uma concorrência de condutas - do embargado, por ter obtido a ordem judicial, e do embargante, por ter adquirido posse litigiosa sem a devida cautela -, a solução mais justa é afastar a condenação em honorários, determinando que cada parte arque com os honorários de seu respectivo patrono. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo cada parte arcar com a verba de seu respectivo patrono. As custas remanescentes deverão se rateadas pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com a devida baixa. Serve a cópia desta sentença, acompanhada da assinatura eletrônica deste Magistrado, como carta, mandado, ofício e demais expedientes necessários para o seu fiel cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

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Processo nº 8000122-89.2020.8.05.0023

ID: 303300119

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8000122-89.2020.8.05.0023

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JENILDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IEDA MARIA CORREA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000122-89.2020.8.05.0023 RECORRENTE: JENILDO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: EBANX LTDA EMENTA RECURSO INOMINADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000122-89.2020.8.05.0023 RECORRENTE: JENILDO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: EBANX LTDA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, na Exordial, alega que efetuou uma compra no website de vendas da Wish.com, não sendo o produto entregue. Em razão disso, requereu a devolução do valor pago, assim como indenização pelos danos morais sofridos. Na sentença o Juízo a quo julgou reconheceu a ilegitimidade passiva da ré. Inconformada, a acionante interpôs o presente recurso inominado. É o breve relatório. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução no 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000746-28.2020.8.05.0189; 8002319-78.2019.8.05.0014. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Requer a parte autora a concessão da assistência Judiciária gratuita. Considerando que gozará de presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigo 99, §3º, do CPC, concedo a assistência judiciária gratuita requerida pela recorrente. O inconformismo da recorrente não merece prosperar. A parte autora pleiteou devolução do valor pago e indenização pelos danos morais decorrentes de produto não entregue adquirido no website de vendas da Wish. Verifica-se que a parte ré não é a fornecedora, tampouco vendedora do produto, tendo agido tão somente como intermediária do pagamento, sem garantia da compra. Não há qualquer documento que ateste ter, a parte ré, atraído para si a responsabilidade pela concretização do negócio jurídico celebrado. A jurisprudência segue essa linha de entendimento: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. MERCADO PAGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO INTERMEDIADOR DO PAGAMENTO. SEM INGERÊNCIA NA COMPRA REALIZADA PELA CONSUMIDORA. COMPRA REALIZADA DIRETAMENTE NO SITE DA VENDEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO REFORMA DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, etc… A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No mérito, a sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos. Trata-se de demanda em que a parte autora realizou a compra de calça prada fit preta tamanho M, calça prada fit tamanho G, kit sale com 5 peças, vestido canelado curto, calça bengaline lisa, blusa malha podrinha com bolso, pago através da plataforma da primeira acionada, através da vendedora "Acessível modas Brás", sendo o "MERCADOPAGO" a plataforma gerenciadora do pagamento, contudo, nunca recebeu o produto. Pleiteia a restituição do valor pago e a condenação em danos morais. Da análise dos autos, ficou evidenciado que a compra e venda do produto se deu diretamente junto ao site da Loja "Acessível Modas Brás". Destaco que a parte autora acostou ao evento 01 comprovante de pagamento. Nesse contexto, verifica-se que a relação contratual de compra e venda ocorreu sem ingerência do acionado, que apenas intermediou o pagamento. Não há nenhuma comprovação de intervenção na transação comercial ocorrida entre a parte autora e o vendedor do produto. Ressalto que a venda foi realizada fora da plataforma virtual do Mercado Livre, situação na qual atua apenas como gerenciadora de pagamentos, como banco virtual para sites privados, sem garantia da compra, como ocorre naquele site. A jurisprudência segue essa linha de entendimento: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS VIA SITE DA EMPRESA VENDEDORA CASA DO ARCADE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ?MERCADO PAGO?. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA OU INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA REALIZADA, DIRETAMENTE NO SITE DA VENDEDORA. MERCADO PAGO É MERO GERENCIADOR DO PAGAMENTO PARA REPASSE AO VENDEDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL APENAS ENTRE O RÉU E A EMPRESA VENDEDORA ? GERENCIADOR E USUÁRIA DA VIA DE PAGAMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. SENTENÇA MODIFICADA PARA EXTINGUIR A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009194002 RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 19/06/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/06/2020). Assim, inexistindo qualquer prova de ato ilícito praticado, não assiste razão à parte autora ao requerer a condenação da ré a restituição do valor pago e indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado para manter a sentença pelos próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente vencida, os últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta temporariamente suspensa em razão da mesma gozar da gratuidade da justiça. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 02 de junho de 2023. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA (TJ-BA - RI: 00006812120228050248 SERRINHA, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 02/06/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. ENTREGA NÃO REALIZADA. PAGAMENTO INTERMEDIADO PELA PLATAFORMA DA RÉ MERCADO PAGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - RI: 50221990520208210022 PELOTAS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 03/08/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/08/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - Compra de produtos no e-commerce internacional Wish. Pagamento intermediado pela empresa EBANX LTDA. Pedido de cancelamento da transação e restituição de valores. Ajuizamento da ação exclusivamente em face da intermediadora . Inexistência de responsabilidade civil da recorrida, pois agiu como mera gerenciadora de pagamentos. Inexistência de ingerência sobre atos praticados fora do seu escopo de atuação. Caso concreto em que não se cogita falha no serviço de processamento nem fraude no pagamento, mas sim descumprimento de obrigações por parte da vendedora. Pretensão de anulação da sentença e concessão de prazo para a emenda da inicial para inclusão da plataforma de vendas Wish . Não há surpresa em sentença que reconhece causa de ordem pública para extinção do processo, consistente em ilegitimidade de parte passiva. A causa de ordem pública não é fato novo e, portanto, seu reconhecimento não demanda prévia manifestação da parte, pois esta já se manifestou ao escolher a parte contra a qual pretende litigar. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001972-51.2023.8.26 .0114 Campinas, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/11/2023, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/11/2023) Desta forma, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, mas, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Segunda Relatora Juíza Relatora SRSA

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