Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "0001972-57.2023.8.26.0306"

Kelly Cristina Silva Marques e outros x Adminas Administracao E Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 255945207

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001972-08.2013.5.10.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA SILVA MARQUES UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

MARIANA GEMINIANI DE OLIVEIRA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001972-08.2013.5.10.0014 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA SILVA MARQUES RECLAM…

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C.C.D.S.F.L. x União Federal (Agu) - Df

ID: 316696207

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Precatório Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001972-30.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C.C.D.S.F.L.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

ELIARDO MAGALHAES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA RPV 0001972-30.2025.5.10.0000 REQUERENTE: CARLA CRISTINA DA …

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Marcio Jose Madeira Carvalho x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 337687040

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001972-31.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE MADEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001972-31.2024.5.10.0011 RECLAMANTE: MARCIO JOSE MADEIRA CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001972-31.2024.5.10.0011 RECLAMANTE: MARCIO JOSE MADEIRA CARVALHO RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 914b967 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, afasta-se as preliminares arguidas e, no mérito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCIO JOSE MADEIRA CARVALHO em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença: I. Indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária, correspondente aos salários, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS do período compreendido entre 05/03/2024 e o termo final da estabilidade, a ser apurado em liquidação; II. Horas extras, excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com base na jornada arbitrada na fundamentação, com adicional de 50% (ou normativo mais benéfico) e reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%; III. Indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); IV. Multa convencional por descumprimento de cláusulas da CCT. Os demais pedidos são improcedentes. Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, autorizada a dedução da cota-parte do empregado. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas pela reclamada, no importe de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$80.000,00 (oitenta mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Marcio Jose Madeira Carvalho x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 337687069

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001972-31.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE MADEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001972-31.2024.5.10.0011 RECLAMANTE: MARCIO JOSE MADEIRA CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001972-31.2024.5.10.0011 RECLAMANTE: MARCIO JOSE MADEIRA CARVALHO RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 914b967 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, afasta-se as preliminares arguidas e, no mérito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCIO JOSE MADEIRA CARVALHO em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença: I. Indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária, correspondente aos salários, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS do período compreendido entre 05/03/2024 e o termo final da estabilidade, a ser apurado em liquidação; II. Horas extras, excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com base na jornada arbitrada na fundamentação, com adicional de 50% (ou normativo mais benéfico) e reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%; III. Indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); IV. Multa convencional por descumprimento de cláusulas da CCT. Os demais pedidos são improcedentes. Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, autorizada a dedução da cota-parte do empregado. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas pela reclamada, no importe de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$80.000,00 (oitenta mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE MADEIRA CARVALHO

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros

ID: 336825746

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001972-20.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM BIANKA AZEVEDO MORAIS ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM BIANKA AZEVEDO MORAIS ESTADO DO TOCANTINS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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MAX ROBERT MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0001972-20.2023.5.10.0802 RECORRENTE: BIANKA AZEVEDO MORAIS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0001972-20.2023.5.10.0802 RECORRENTE: BIANKA AZEVEDO MORAIS E OUTROS (2) RECORRIDO: BIANKA AZEVEDO MORAIS E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0001972-20.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: BIANKA AZEVEDO MORAIS ADVOGADO: Leonardo Meneses Maciel RECORRENTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO: MAX ROBERT MELO ADVOGADO: MARLOS MOURA LOBO MOREIRA RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. 1. Conforme o item II da Súmula/TST 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração unilateral de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade de justiça, sendo, pois, "necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". 2. No caso, não houve demonstração pela primeira reclamada de sua hipossuficiência financeira, sendo insuficiente para tanto a sua mera qualificação como associação sem fins lucrativos, razão pela qual indevida a concessão. 3. Nesse contexto, à míngua de prova cabal da alegada miserabilidade jurídica, e não sendo aproveitado o prazo concedido, na forma do art. 99, § 7º, do CPC, para o recolhimento do preparo, não merece conhecimento o recurso, por deserto. PROCESSO. SUSPENSÃO. Além da ausência de determinação do STF para o sobrestamento dos processos relacionados ao Tema nº 1.118, a matéria já foi apreciada, não havendo espaço para a suspensão postulada. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A mora contumaz no pagamento dos salários é causa de desorganização da vida do empregado, que tem direito de receber salário de forma pontual. Comprovada a ofensa ao patrimônio jurídico do empregado, cabe a indenização por dano moral. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSTATAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, INCISO V, DO TST. Evidenciada a culpa da Administração Pública nos termos da Súmula do C. TST 331, V, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto ao pagamento das parcelas pecuniárias deferidas ao autor (Verbete 11/2004 do TRT/10ª Região e inciso VI da Súmula 331/TST). Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO O Juiz Daniel Izidoro Calabro Queiroga, da MMª 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, proferiu a sentença de fls. 628/633, complementada pela decisão de fls. 663/664, na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de férias, FGTS e multa do art. 477 da CLT. No mais, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. A reclamante interpõe recurso ordinário (fls. 638/644), renovando a pretensão de recebimento de indenização por dano moral. A empregadora também recorre. Postula, de início, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, defendendo, a seguir, a responsabilidade subsidiária do Estado do Tocantins. De resto, impugna a obrigação de pagamento da cominação do art. 477 da CLT (fls. 667/677). A segunda litisconsorte, por sua vez, recorre às fls. 650/659, contrastando a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Requereu, ainda, a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.118 do STF. Conquanto intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões. O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 762/764). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos pelos litigantes são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual. Não há custas a cargo da reclamante, enquanto a segunda litisconsorte passiva é isenta de preparo. Já a primeira reclamada apresentou requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, para fins de dispensa do recolhimento das custas e do depósito recursal. Argumentou, no aspecto, não deter meios necessários à satisfação das despesas processuais, realçando, ainda, a sua qualificação como entidade filantrópica. (fls. 668/670). O pedido, todavia, foi indeferido nesta instância revisora às fls. 870/871, sendo concedido prazo à aludida recorrente para recolhimento do preparo. A decisão monocrática foi assim proferida: "Vistos, A reclamada Associação Saúde em Movimento - ASM interpôs recurso ordinário (fls. 667/678) no qual pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com a consequente isenção do depósito recursal e das custas processuais, ao argumento, em síntese, de "tratar-se de entidade filantrópica, que não visa e não obtém lucro, e procede a sua manutenção através dos repasses realizados pela Administração Pública, para única utilização dos mesmos nos projetos em que realiza gestão ou prestação de serviços de saúde em hospitais, unidades básicas de saúde, unidades de saúde da família, atenção básica, policlínicas", o que seria suficiente para autorizar a concessão da benesse postulada. Examino. A primeira reclamada constituiu-se em pessoa jurídica e, por isso, não basta a mera declaração unilateral de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade de justiça, pois, nos termos do item II da Súmula/TST 463, "é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, a recorrente não comprovou sua miserabilidade jurídica, tampouco a sua condição de entidade filantrópica, posto que não trouxe documentos capazes de confirmar tais alegações. Com efeito, foi demonstrada apenas a sua constituição como associação sem fins lucrativos, conforme consta do estatuto social (fls. 687/748), o que, por si só, não autoriza a dispensa do preparo. Indefiro, portanto, o pedido de concessão da justiça gratuita, razão pela qual persiste a obrigatoriedade quanto ao adequado preparo, observado quanto ao depósito recursal o disposto no §9º do art. 899 da CLT. Por oportuno, registro desde logo que a constrição cautelar determinada à fl. 194 foi revogada pelo juízo de origem (fl. 802), estando pendente a devolução do valor ao Estado do Tocantins, segundo reclamado (fls. 833/834), sendo, pois, inservível o seu aproveitamento na hipótese. Intime-se a primeira reclamada, por seu procurador, para que, no prazo de cinco dias, comprove o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme assim determina o § 7.º do art. 99.º do CPC. Após, retornem os autos conclusos." Ocorre que, conquanto intimada, a parte tão somente renovou o requerimento, sem apresentar, novamente, provas concretas da alegada hipossuficiência financeira. Em sua manifestação, a empregadora reiterou inicialmente a sua condição de entidade beneficente, além de suscitar a quantidade de reclamações trabalhistas em trâmite e a ausência de repasse de verbas pela segunda reclamada - alegações que, por si só, não tem o condão de alterar a decisão proferida (fls. 875/883). Ora, como já dito, a concessão de benefícios da gratuidade judicial à pessoa jurídica depende de prova cabal de que o exercício de suas atividades seria significativamente comprometido pelo ônus relativo às despesas processuais, conforme inteligência da Súmula 463, II, do TST, sendo insuficiente a mera declaração da parte nesse sentido. Gizo, ademais, que a primeira reclamada também acenou com a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso IV, alínea "c", da Constituição Federal, que veda à Administração Direta instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de determinadas entidades. No entanto, tal dispositivo é completamente alheio ao presente caso, uma vez que as custas processuais e o depósito recursal sequer dizem respeito a tal espécie tributária. Nesse contexto, à míngua de prova cabal da alegada miserabilidade jurídica, e não sendo aproveitado o prazo concedido, na forma do art. 99, § 7º, do CPC, para o recolhimento do preparo, o recurso da empregadora não merece conhecimento, por deserto. Logo, não conheço do recurso interposto pela primeira reclamada. Por outro lado, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso da reclamante e da segunda litisconsorte passiva. PROCESSO. SUSPENSÃO. TEMA 1.118. Não subsiste o requerimento de sobrestamento do feito até o julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118 - pelo STF, pois, além de tal pedido ter sido indeferido pelo Exmº Ministro Nunes Marques no âmbito do referido processo, a matéria já foi apreciada em 13/02/2025, com trânsito em julgado em 29/04/2025. Indefiro. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Segundo consta da inicial, a reclamante foi admitida, em 01/09/2022, para a função de psicóloga hospitalar, sendo imotivadamente dispensada em 01/10/2023. Na fração de interesse, alegou que a empregadora reiteradamente efetuou o pagamento de salários em atraso, requerendo, com isso, o recebimento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (fls. 03/08). Em defesa, a empregadora não refutou a mora salarial alegada, tendo apenas imputado o ilícito às divergências contratuais havidas entre as reclamadas (fls. 521/523). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, com o seguinte fundamento (fls. 629/630): "II-III- DEFESA APRESENTADA E DA PRETENSÃO OBREIRA DEDUZIDA (...) Descabe, também, a pretensão relativa ao dano moral, vez que a situação experimentada pelo (a) reclamante não ultrapassa os lindes do mero dissabor cotidiano, incapaz, por si só, de macular o patrimônio imaterial do trabalhador." A reclamante recorre. Renova a pretensão indenizatória, pontuando, no aspecto, que o C. TST firmou jurisprudência no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Examino. No caso, além do reconhecimento da mora salarial contumaz pela própria reclamada, há comprovação do ato ilícito na prova produzida, conforme se extrai, v. g., dos documentos juntados às fls. 36/39, 57 e 531/543. A título ilustrativo, cito os salários de julho e agosto de 2023 (fls. 537/538), que foram quitados apenas em 21/08/2023 e 27/10/2023, respectivamente (fls. 39 e 57). Assim, o acervo probatório revela, a contento, que os salários eram pagos, repetidamente, fora do prazo previsto em lei, tal como alegado pela parte. Ora, possuindo a remuneração natureza alimentar, a reiteração de atrasos gera angústia, ansiedade e temor quanto ao futuro recebimento da parcela, prejudicando o planejamento financeiro do trabalhador e afetando diretamente os compromissos já assumidos. A própria reclamada reconhece, em defesa, estar atravessando crise financeira, atribuindo ao ente público a culpa pelo ilícito em questão. Contudo, tal argumento não a desonera, vez que não se pode transferir ao trabalhador o risco da atividade econômica. Face à comprovação do fato no qual se funda o pedido de reparação moral, deve-se acolher o pleito de indenização por dano moral. Nesse sentido, cito precedentes deste Regional e do c. TST: "SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima apenas duas vezes no curso do vínculo, cenário incapaz de emprestar suporte à pretensão deduzida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. O percentual fixado na origem, a título de honorários advocatícios, é compatível com o grau de dificuldade, zelo técnico, tempo despendido e a atuação dos procuradores do empregado. Logo, inexiste espaço para a elevação da verba. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-26.2023.5.10.0105; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. O entendimento do v. acórdão regional é de que o contumaz atraso no pagamento dos salários caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte da empresa reclamada, ensejando a resolução do contrato por ato culposo desta na forma do artigo 483, d da CLT. Partindo desse prisma (mora salarial contumaz), verifica-se que a decisão está de acordo com o art. 483, d, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 13492220165130024, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL CONTUMAZ. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, d, da CLT. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 10022939220165020612, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 02/05/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018) Quanto à fixação do montante indenizatório, doutrina e jurisprudência balizam-se pela intensidade do sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na remuneração auferida pelo ofendido, atentando-se, sobretudo, ao princípio da razoabilidade. Nesse contexto, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. A parcela deferida é de natureza indenizatória, a ser atualizada na forma da Súmula 439 do TST, pela variação da taxa Selic a partir da data do arbitramento. Sobre a indenização não incidem recolhimentos previdenciários ou de imposto de renda. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso da reclamante, para acrescer às condenatórias a satisfação de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTATAÇÃO DE CULPA. SÚMULA/TST 331. Narrou a reclamante, na inicial, que foi contratada pela primeira reclamada em 01/09/2022 para exercer a função de psicóloga hospitalar em prol do segundo reclamado, Estado do Tocantins, tendo sido demitida sem justa causa em 01/10/2023. Nesse contexto, em meio ao inadimplemento das verbas trabalhistas postuladas, requereu a condenação subsidiária do ente público demandado (fls. 02/10). O Juízo de origem condenou o segundo reclamado, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas devidas pela primeira reclamada em decorrência do contrato de trabalho com a reclamante, nos seguintes termos (fl. 631): "II-IV - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º RECLAMADO A legitimidade do 2º reclamado, diante da Teoria da Asserção, é inequívoca. Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, perpetrada pelo 1ª reclamado e, como o 2º reclamado auferiu benefícios diretos da força de trabalho do reclamante, por ausente prova de efetiva fiscalização do contrato no que tange às parcelas acima deferidas, que decorrem das atividades realizadas, responderá ele, de forma subsidiária, quanto àquelas obrigações, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, como interpretação jurisprudencial contido no inciso IV, da Súmula 331, do TST. Registro que, embora o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93 exclui a sua responsabilidade, porquanto o inciso IV, da Súmula 331, do TST, que impõe a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, possui suporte constitucional, no parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, que sobrepõe ao dispositivo legal invocado. Nesse sentido já se pronunciou o TRT da 10ª Região, Relator Desembargador Dr. Ricardo Alencar Machado, no RO-1494/2000. Demais, não restou demonstrado que o ente público fora diligente na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços em relação às parcelas acima deferidas." Insurge-se o segundo reclamado, Estado do Tocantins. Assevera que não foi produzida prova pela reclamante de culpa in vigilando ou in procedendo, sendo inviável impor a responsabilidade subsidiária na espécie pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Pede a exclusão da sua condenação (fls. 654/659). Examino. Registre-se que o enfoque jurisprudencial dado ao tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta e Indireta em contratos de terceirização foi sedimentado com o entendimento de que a responsabilidade do tomador de serviços adviria da inobservância do dever legal de fiscalizar a execução do contrato, a ser analisada caso a caso. Dessa forma, não está excluída a responsabilidade subjetiva do Poder Público, mas a simples inadimplência das obrigações trabalhistas pelo empregador não é fator suficiente para constatação de culpa do tomador de serviços. Nesse contexto, houve o julgamento proferido na ADC 16/DF pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, bem como a alteração, em 2011, da redação dada à Súmula/TST 331, após julgadas procedentes as reclamações que discutiam o referido verbete sumular, cujo teor ora transcrevo: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Por fim, foi fixada tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 760931: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93." Traçados tais parâmetros, o exame do caso concreto é que informará a presença ou não de culpa do ente contratante/tomador de serviços. No plano jurídico, o ponto de partida para a análise do caso é a Lei n.º 8.666/1993, que contém normas gerais sobre licitações e contratos aplicáveis à Administração Direta e Indireta de todos os entes da federação. A citada lei expressamente prevê o dever de a Administração fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III, e 67). Outras diretrizes e mecanismos foram traçados pelo Poder Executivo, como, por exemplo, as Instruções Normativas expedidas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, de tempos em tempos, orienta o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. As regras e orientações traçadas nas referidas Instruções Normativas servem como parâmetro de conduta aos gestores na fiscalização da execução contratual, de forma a aferir e acompanhar o atendimento das cláusulas firmadas no contrato administrativo de prestação de serviços. No caso, observados os termos do próprio recurso interposto, não paira dissenso que a reclamante prestou serviços em proveito da recorrente, restando caracterizada sua condição de tomadora de serviços, situação que atrai a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST. Sob o tom da culpa in vigilando melhor sorte não apanha a pretensão, pois a fiscalização formal dos serviços executados não exime a tomadora dos serviços, na medida em que a exigência legal é mais abrangente, requerendo acompanhamento do contrato em sua integralidade, inclusive quanto a observância do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, o que inocorreu. No caso concreto restou demonstrada a ausência de pagamento do FGTS durante todo o contrato (fls. 19/20, 519 e 630), bem como atrasos reiterados no pagamento de salários, situações de descumprimento que poderiam ser facilmente verificadas pelo tomador dos serviços. Ora, houvesse o tomador dos serviços condicionado o pagamento das faturas à comprovação mensal das obrigações trabalhistas, aí sim, poderia prosperar a pretensão revisional. Mas, no caso, o que se observa é que a empregadora deixou de cumprir com as referidas obrigações por um longo período, sem que a segunda reclamada atuasse de forma efetiva. Logo, o deferimento em sentença de obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador no curso do contrato de prestação de serviços é fato que denota a incúria do ente contratante, o que fez emergir a conduta omissiva do tomador de serviços e, por consequência, a culpa in vigilando. Além disso, no tocante à distribuição do ônus da prova, o julgamento foi baseado na moldura fática do processo - pouco importando, na realidade, quem o construiu. Em outros termos, havendo elementos suficientes para demonstrar a culpa do ente administrativo, seja pela eleição do prestador de serviços, seja pela ausência de fiscalização adequada, não há porque aplicar a presunção decorrente do ônus probatório. A propósito, o STF concluiu o julgamento do Tema nº 1.118 de Repercussão Geral, fixando a seguinte tese, in verbis: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Assim, pelo acervo probatório produzido, repito que o tomador de serviço não promoveu medidas suficientes de modo a evitar o descumprimento contratual em seguidos meses, inclusive, não condicionando o pagamento de valores à empresa prestadora à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas no mês anterior, como sugerido no Tema 1.118 do STF. Logo, a fundamentação está em sintonia com o elevado precedente. Nesse contexto, porque não adotadas pelo tomador de serviços, Estado do Tocantins, medidas eficazes a garantir o cumprimento integral das obrigações contratuais por parte da empresa que ele mesmo elegeu, concluo que não foi observada a regra básica de fiscalização, prevista nos arts. 58, III, e 67 da Lei n.º 8.666/1993 e na Súmula/TST 331, V. Evidenciada a culpa do tomador dos serviços, nos termos do item V da Súmula/TST 331, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a sua responsabilização subsidiária pelas parcelas pecuniárias deferidas pelo juízo de origem. Ressalto que o teor da Súmula/TST 331 expressa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, composto em sua integralidade do resultado do exercício da função jurisdicional, razão pela qual o item IV do verbete sumular reporta-se à Lei n.º 8.666/1993, o que resguarda o princípio da legalidade (art. 5.º, II, CF). Não há afronta ao art. 37, § 6.º, da CF/88, uma vez que a responsabilização subsidiária decorreu da constatação de negligência em uma situação causadora de danos, pouco importando que tais danos se originem diretamente da Administração, ou, indiretamente, por meio de terceiro que com ela contratou e executou serviços a seu favor. Porque não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º da Lei n.º 8.666/1993, mas apenas foi dada ao dispositivo interpretação em conformidade com a Súmula 331 do TST e com a ADC 16/DF do STF, considero resguardado o art. 102, § 2.º da CF/88. No mesmo sentido essa Turma já se manifestou em julgado semelhante: "(...) 4. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA). 4.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA/TST Nº 331. BENEFÍCIO DE ORDEM. Evidenciado que a segunda Reclamada efetivamente foi a tomadora dos serviços prestados pelo Reclamante, surge inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dela no que concerne às obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela empregadora ao longo do liame empregatício, inclusive no que concerne às parcelas de verbas rescisórias, FGTS +40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras e indenização por dano moral, conforme exegese da Súmula/TST nº 331, IV c/c Verbete/TRT 10ª Região nº 11/2004. Ademais, conforme entendimento sedimentado por este Egr. Tribunal Regional através do Verbete/TRT 10ª Região nº 37/2008, o redirecionamento da execução à devedora subsidiária independe de eventuais tentativas em expropriatórias em face dos sócios da devedora principal (...) Recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000810-24.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA)" Subsiste, ainda, a condenação referentes aos honorários advocatícios. A matéria está pacificada no âmbito desta eg. Corte, conforme dispõe o seu Verbete 11/2004. Nesse mesmo sentido orienta o item VI da Súmula 331, estabelecendo que a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Nego provimento ao recurso do Estado do Tocantins. CONCLUSÃO Pelo exposto, não admito o recurso da primeira reclamada, por deserto, conheço dos recursos ordinários da reclamante e do segundo reclamado e, no mérito, nego provimento ao do ente público, além de prover, em parte, o da obreira, para acrescer às condenatórias a satisfação de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo nos estritos termos da fundamentação. Arbitro valor à condenação no importe de R$ 30.000,00 e fixo as custas processuais, a cargo da primeira reclamada, no importe de R$ 600,00. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, não conhecer do recurso interposto pela primeira reclamada, conhecer dos recursos ordinários da reclamante e do segundo reclamado e, no mérito, negar provimento ao do ente público, além de prover, em parte, o da obreira, nos termos do voto da Juíza Relatora. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BIANKA AZEVEDO MORAIS

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros

ID: 336825808

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001972-20.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM BIANKA AZEVEDO MORAIS ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM BIANKA AZEVEDO MORAIS ESTADO DO TOCANTINS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0001972-20.2023.5.10.0802 RECORRENTE: BIANKA AZEVEDO MORAIS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0001972-20.2023.5.10.0802 RECORRENTE: BIANKA AZEVEDO MORAIS E OUTROS (2) RECORRIDO: BIANKA AZEVEDO MORAIS E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0001972-20.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: BIANKA AZEVEDO MORAIS ADVOGADO: Leonardo Meneses Maciel RECORRENTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO: MAX ROBERT MELO ADVOGADO: MARLOS MOURA LOBO MOREIRA RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. 1. Conforme o item II da Súmula/TST 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração unilateral de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade de justiça, sendo, pois, "necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". 2. No caso, não houve demonstração pela primeira reclamada de sua hipossuficiência financeira, sendo insuficiente para tanto a sua mera qualificação como associação sem fins lucrativos, razão pela qual indevida a concessão. 3. Nesse contexto, à míngua de prova cabal da alegada miserabilidade jurídica, e não sendo aproveitado o prazo concedido, na forma do art. 99, § 7º, do CPC, para o recolhimento do preparo, não merece conhecimento o recurso, por deserto. PROCESSO. SUSPENSÃO. Além da ausência de determinação do STF para o sobrestamento dos processos relacionados ao Tema nº 1.118, a matéria já foi apreciada, não havendo espaço para a suspensão postulada. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A mora contumaz no pagamento dos salários é causa de desorganização da vida do empregado, que tem direito de receber salário de forma pontual. Comprovada a ofensa ao patrimônio jurídico do empregado, cabe a indenização por dano moral. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSTATAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, INCISO V, DO TST. Evidenciada a culpa da Administração Pública nos termos da Súmula do C. TST 331, V, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto ao pagamento das parcelas pecuniárias deferidas ao autor (Verbete 11/2004 do TRT/10ª Região e inciso VI da Súmula 331/TST). Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO O Juiz Daniel Izidoro Calabro Queiroga, da MMª 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, proferiu a sentença de fls. 628/633, complementada pela decisão de fls. 663/664, na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de férias, FGTS e multa do art. 477 da CLT. No mais, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. A reclamante interpõe recurso ordinário (fls. 638/644), renovando a pretensão de recebimento de indenização por dano moral. A empregadora também recorre. Postula, de início, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, defendendo, a seguir, a responsabilidade subsidiária do Estado do Tocantins. De resto, impugna a obrigação de pagamento da cominação do art. 477 da CLT (fls. 667/677). A segunda litisconsorte, por sua vez, recorre às fls. 650/659, contrastando a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Requereu, ainda, a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.118 do STF. Conquanto intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões. O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 762/764). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos pelos litigantes são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual. Não há custas a cargo da reclamante, enquanto a segunda litisconsorte passiva é isenta de preparo. Já a primeira reclamada apresentou requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, para fins de dispensa do recolhimento das custas e do depósito recursal. Argumentou, no aspecto, não deter meios necessários à satisfação das despesas processuais, realçando, ainda, a sua qualificação como entidade filantrópica. (fls. 668/670). O pedido, todavia, foi indeferido nesta instância revisora às fls. 870/871, sendo concedido prazo à aludida recorrente para recolhimento do preparo. A decisão monocrática foi assim proferida: "Vistos, A reclamada Associação Saúde em Movimento - ASM interpôs recurso ordinário (fls. 667/678) no qual pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com a consequente isenção do depósito recursal e das custas processuais, ao argumento, em síntese, de "tratar-se de entidade filantrópica, que não visa e não obtém lucro, e procede a sua manutenção através dos repasses realizados pela Administração Pública, para única utilização dos mesmos nos projetos em que realiza gestão ou prestação de serviços de saúde em hospitais, unidades básicas de saúde, unidades de saúde da família, atenção básica, policlínicas", o que seria suficiente para autorizar a concessão da benesse postulada. Examino. A primeira reclamada constituiu-se em pessoa jurídica e, por isso, não basta a mera declaração unilateral de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade de justiça, pois, nos termos do item II da Súmula/TST 463, "é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, a recorrente não comprovou sua miserabilidade jurídica, tampouco a sua condição de entidade filantrópica, posto que não trouxe documentos capazes de confirmar tais alegações. Com efeito, foi demonstrada apenas a sua constituição como associação sem fins lucrativos, conforme consta do estatuto social (fls. 687/748), o que, por si só, não autoriza a dispensa do preparo. Indefiro, portanto, o pedido de concessão da justiça gratuita, razão pela qual persiste a obrigatoriedade quanto ao adequado preparo, observado quanto ao depósito recursal o disposto no §9º do art. 899 da CLT. Por oportuno, registro desde logo que a constrição cautelar determinada à fl. 194 foi revogada pelo juízo de origem (fl. 802), estando pendente a devolução do valor ao Estado do Tocantins, segundo reclamado (fls. 833/834), sendo, pois, inservível o seu aproveitamento na hipótese. Intime-se a primeira reclamada, por seu procurador, para que, no prazo de cinco dias, comprove o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme assim determina o § 7.º do art. 99.º do CPC. Após, retornem os autos conclusos." Ocorre que, conquanto intimada, a parte tão somente renovou o requerimento, sem apresentar, novamente, provas concretas da alegada hipossuficiência financeira. Em sua manifestação, a empregadora reiterou inicialmente a sua condição de entidade beneficente, além de suscitar a quantidade de reclamações trabalhistas em trâmite e a ausência de repasse de verbas pela segunda reclamada - alegações que, por si só, não tem o condão de alterar a decisão proferida (fls. 875/883). Ora, como já dito, a concessão de benefícios da gratuidade judicial à pessoa jurídica depende de prova cabal de que o exercício de suas atividades seria significativamente comprometido pelo ônus relativo às despesas processuais, conforme inteligência da Súmula 463, II, do TST, sendo insuficiente a mera declaração da parte nesse sentido. Gizo, ademais, que a primeira reclamada também acenou com a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso IV, alínea "c", da Constituição Federal, que veda à Administração Direta instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de determinadas entidades. No entanto, tal dispositivo é completamente alheio ao presente caso, uma vez que as custas processuais e o depósito recursal sequer dizem respeito a tal espécie tributária. Nesse contexto, à míngua de prova cabal da alegada miserabilidade jurídica, e não sendo aproveitado o prazo concedido, na forma do art. 99, § 7º, do CPC, para o recolhimento do preparo, o recurso da empregadora não merece conhecimento, por deserto. Logo, não conheço do recurso interposto pela primeira reclamada. Por outro lado, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso da reclamante e da segunda litisconsorte passiva. PROCESSO. SUSPENSÃO. TEMA 1.118. Não subsiste o requerimento de sobrestamento do feito até o julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118 - pelo STF, pois, além de tal pedido ter sido indeferido pelo Exmº Ministro Nunes Marques no âmbito do referido processo, a matéria já foi apreciada em 13/02/2025, com trânsito em julgado em 29/04/2025. Indefiro. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Segundo consta da inicial, a reclamante foi admitida, em 01/09/2022, para a função de psicóloga hospitalar, sendo imotivadamente dispensada em 01/10/2023. Na fração de interesse, alegou que a empregadora reiteradamente efetuou o pagamento de salários em atraso, requerendo, com isso, o recebimento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (fls. 03/08). Em defesa, a empregadora não refutou a mora salarial alegada, tendo apenas imputado o ilícito às divergências contratuais havidas entre as reclamadas (fls. 521/523). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, com o seguinte fundamento (fls. 629/630): "II-III- DEFESA APRESENTADA E DA PRETENSÃO OBREIRA DEDUZIDA (...) Descabe, também, a pretensão relativa ao dano moral, vez que a situação experimentada pelo (a) reclamante não ultrapassa os lindes do mero dissabor cotidiano, incapaz, por si só, de macular o patrimônio imaterial do trabalhador." A reclamante recorre. Renova a pretensão indenizatória, pontuando, no aspecto, que o C. TST firmou jurisprudência no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Examino. No caso, além do reconhecimento da mora salarial contumaz pela própria reclamada, há comprovação do ato ilícito na prova produzida, conforme se extrai, v. g., dos documentos juntados às fls. 36/39, 57 e 531/543. A título ilustrativo, cito os salários de julho e agosto de 2023 (fls. 537/538), que foram quitados apenas em 21/08/2023 e 27/10/2023, respectivamente (fls. 39 e 57). Assim, o acervo probatório revela, a contento, que os salários eram pagos, repetidamente, fora do prazo previsto em lei, tal como alegado pela parte. Ora, possuindo a remuneração natureza alimentar, a reiteração de atrasos gera angústia, ansiedade e temor quanto ao futuro recebimento da parcela, prejudicando o planejamento financeiro do trabalhador e afetando diretamente os compromissos já assumidos. A própria reclamada reconhece, em defesa, estar atravessando crise financeira, atribuindo ao ente público a culpa pelo ilícito em questão. Contudo, tal argumento não a desonera, vez que não se pode transferir ao trabalhador o risco da atividade econômica. Face à comprovação do fato no qual se funda o pedido de reparação moral, deve-se acolher o pleito de indenização por dano moral. Nesse sentido, cito precedentes deste Regional e do c. TST: "SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima apenas duas vezes no curso do vínculo, cenário incapaz de emprestar suporte à pretensão deduzida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. O percentual fixado na origem, a título de honorários advocatícios, é compatível com o grau de dificuldade, zelo técnico, tempo despendido e a atuação dos procuradores do empregado. Logo, inexiste espaço para a elevação da verba. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-26.2023.5.10.0105; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. O entendimento do v. acórdão regional é de que o contumaz atraso no pagamento dos salários caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte da empresa reclamada, ensejando a resolução do contrato por ato culposo desta na forma do artigo 483, d da CLT. Partindo desse prisma (mora salarial contumaz), verifica-se que a decisão está de acordo com o art. 483, d, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 13492220165130024, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL CONTUMAZ. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, d, da CLT. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 10022939220165020612, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 02/05/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018) Quanto à fixação do montante indenizatório, doutrina e jurisprudência balizam-se pela intensidade do sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na remuneração auferida pelo ofendido, atentando-se, sobretudo, ao princípio da razoabilidade. Nesse contexto, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. A parcela deferida é de natureza indenizatória, a ser atualizada na forma da Súmula 439 do TST, pela variação da taxa Selic a partir da data do arbitramento. Sobre a indenização não incidem recolhimentos previdenciários ou de imposto de renda. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso da reclamante, para acrescer às condenatórias a satisfação de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTATAÇÃO DE CULPA. SÚMULA/TST 331. Narrou a reclamante, na inicial, que foi contratada pela primeira reclamada em 01/09/2022 para exercer a função de psicóloga hospitalar em prol do segundo reclamado, Estado do Tocantins, tendo sido demitida sem justa causa em 01/10/2023. Nesse contexto, em meio ao inadimplemento das verbas trabalhistas postuladas, requereu a condenação subsidiária do ente público demandado (fls. 02/10). O Juízo de origem condenou o segundo reclamado, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas devidas pela primeira reclamada em decorrência do contrato de trabalho com a reclamante, nos seguintes termos (fl. 631): "II-IV - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º RECLAMADO A legitimidade do 2º reclamado, diante da Teoria da Asserção, é inequívoca. Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, perpetrada pelo 1ª reclamado e, como o 2º reclamado auferiu benefícios diretos da força de trabalho do reclamante, por ausente prova de efetiva fiscalização do contrato no que tange às parcelas acima deferidas, que decorrem das atividades realizadas, responderá ele, de forma subsidiária, quanto àquelas obrigações, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, como interpretação jurisprudencial contido no inciso IV, da Súmula 331, do TST. Registro que, embora o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93 exclui a sua responsabilidade, porquanto o inciso IV, da Súmula 331, do TST, que impõe a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, possui suporte constitucional, no parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, que sobrepõe ao dispositivo legal invocado. Nesse sentido já se pronunciou o TRT da 10ª Região, Relator Desembargador Dr. Ricardo Alencar Machado, no RO-1494/2000. Demais, não restou demonstrado que o ente público fora diligente na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços em relação às parcelas acima deferidas." Insurge-se o segundo reclamado, Estado do Tocantins. Assevera que não foi produzida prova pela reclamante de culpa in vigilando ou in procedendo, sendo inviável impor a responsabilidade subsidiária na espécie pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Pede a exclusão da sua condenação (fls. 654/659). Examino. Registre-se que o enfoque jurisprudencial dado ao tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta e Indireta em contratos de terceirização foi sedimentado com o entendimento de que a responsabilidade do tomador de serviços adviria da inobservância do dever legal de fiscalizar a execução do contrato, a ser analisada caso a caso. Dessa forma, não está excluída a responsabilidade subjetiva do Poder Público, mas a simples inadimplência das obrigações trabalhistas pelo empregador não é fator suficiente para constatação de culpa do tomador de serviços. Nesse contexto, houve o julgamento proferido na ADC 16/DF pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, bem como a alteração, em 2011, da redação dada à Súmula/TST 331, após julgadas procedentes as reclamações que discutiam o referido verbete sumular, cujo teor ora transcrevo: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Por fim, foi fixada tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 760931: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93." Traçados tais parâmetros, o exame do caso concreto é que informará a presença ou não de culpa do ente contratante/tomador de serviços. No plano jurídico, o ponto de partida para a análise do caso é a Lei n.º 8.666/1993, que contém normas gerais sobre licitações e contratos aplicáveis à Administração Direta e Indireta de todos os entes da federação. A citada lei expressamente prevê o dever de a Administração fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III, e 67). Outras diretrizes e mecanismos foram traçados pelo Poder Executivo, como, por exemplo, as Instruções Normativas expedidas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, de tempos em tempos, orienta o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. As regras e orientações traçadas nas referidas Instruções Normativas servem como parâmetro de conduta aos gestores na fiscalização da execução contratual, de forma a aferir e acompanhar o atendimento das cláusulas firmadas no contrato administrativo de prestação de serviços. No caso, observados os termos do próprio recurso interposto, não paira dissenso que a reclamante prestou serviços em proveito da recorrente, restando caracterizada sua condição de tomadora de serviços, situação que atrai a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST. Sob o tom da culpa in vigilando melhor sorte não apanha a pretensão, pois a fiscalização formal dos serviços executados não exime a tomadora dos serviços, na medida em que a exigência legal é mais abrangente, requerendo acompanhamento do contrato em sua integralidade, inclusive quanto a observância do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, o que inocorreu. No caso concreto restou demonstrada a ausência de pagamento do FGTS durante todo o contrato (fls. 19/20, 519 e 630), bem como atrasos reiterados no pagamento de salários, situações de descumprimento que poderiam ser facilmente verificadas pelo tomador dos serviços. Ora, houvesse o tomador dos serviços condicionado o pagamento das faturas à comprovação mensal das obrigações trabalhistas, aí sim, poderia prosperar a pretensão revisional. Mas, no caso, o que se observa é que a empregadora deixou de cumprir com as referidas obrigações por um longo período, sem que a segunda reclamada atuasse de forma efetiva. Logo, o deferimento em sentença de obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador no curso do contrato de prestação de serviços é fato que denota a incúria do ente contratante, o que fez emergir a conduta omissiva do tomador de serviços e, por consequência, a culpa in vigilando. Além disso, no tocante à distribuição do ônus da prova, o julgamento foi baseado na moldura fática do processo - pouco importando, na realidade, quem o construiu. Em outros termos, havendo elementos suficientes para demonstrar a culpa do ente administrativo, seja pela eleição do prestador de serviços, seja pela ausência de fiscalização adequada, não há porque aplicar a presunção decorrente do ônus probatório. A propósito, o STF concluiu o julgamento do Tema nº 1.118 de Repercussão Geral, fixando a seguinte tese, in verbis: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Assim, pelo acervo probatório produzido, repito que o tomador de serviço não promoveu medidas suficientes de modo a evitar o descumprimento contratual em seguidos meses, inclusive, não condicionando o pagamento de valores à empresa prestadora à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas no mês anterior, como sugerido no Tema 1.118 do STF. Logo, a fundamentação está em sintonia com o elevado precedente. Nesse contexto, porque não adotadas pelo tomador de serviços, Estado do Tocantins, medidas eficazes a garantir o cumprimento integral das obrigações contratuais por parte da empresa que ele mesmo elegeu, concluo que não foi observada a regra básica de fiscalização, prevista nos arts. 58, III, e 67 da Lei n.º 8.666/1993 e na Súmula/TST 331, V. Evidenciada a culpa do tomador dos serviços, nos termos do item V da Súmula/TST 331, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a sua responsabilização subsidiária pelas parcelas pecuniárias deferidas pelo juízo de origem. Ressalto que o teor da Súmula/TST 331 expressa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, composto em sua integralidade do resultado do exercício da função jurisdicional, razão pela qual o item IV do verbete sumular reporta-se à Lei n.º 8.666/1993, o que resguarda o princípio da legalidade (art. 5.º, II, CF). Não há afronta ao art. 37, § 6.º, da CF/88, uma vez que a responsabilização subsidiária decorreu da constatação de negligência em uma situação causadora de danos, pouco importando que tais danos se originem diretamente da Administração, ou, indiretamente, por meio de terceiro que com ela contratou e executou serviços a seu favor. Porque não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º da Lei n.º 8.666/1993, mas apenas foi dada ao dispositivo interpretação em conformidade com a Súmula 331 do TST e com a ADC 16/DF do STF, considero resguardado o art. 102, § 2.º da CF/88. No mesmo sentido essa Turma já se manifestou em julgado semelhante: "(...) 4. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA). 4.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA/TST Nº 331. BENEFÍCIO DE ORDEM. Evidenciado que a segunda Reclamada efetivamente foi a tomadora dos serviços prestados pelo Reclamante, surge inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dela no que concerne às obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela empregadora ao longo do liame empregatício, inclusive no que concerne às parcelas de verbas rescisórias, FGTS +40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras e indenização por dano moral, conforme exegese da Súmula/TST nº 331, IV c/c Verbete/TRT 10ª Região nº 11/2004. Ademais, conforme entendimento sedimentado por este Egr. Tribunal Regional através do Verbete/TRT 10ª Região nº 37/2008, o redirecionamento da execução à devedora subsidiária independe de eventuais tentativas em expropriatórias em face dos sócios da devedora principal (...) Recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000810-24.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA)" Subsiste, ainda, a condenação referentes aos honorários advocatícios. A matéria está pacificada no âmbito desta eg. Corte, conforme dispõe o seu Verbete 11/2004. Nesse mesmo sentido orienta o item VI da Súmula 331, estabelecendo que a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Nego provimento ao recurso do Estado do Tocantins. CONCLUSÃO Pelo exposto, não admito o recurso da primeira reclamada, por deserto, conheço dos recursos ordinários da reclamante e do segundo reclamado e, no mérito, nego provimento ao do ente público, além de prover, em parte, o da obreira, para acrescer às condenatórias a satisfação de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo nos estritos termos da fundamentação. Arbitro valor à condenação no importe de R$ 30.000,00 e fixo as custas processuais, a cargo da primeira reclamada, no importe de R$ 600,00. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, não conhecer do recurso interposto pela primeira reclamada, conhecer dos recursos ordinários da reclamante e do segundo reclamado e, no mérito, negar provimento ao do ente público, além de prover, em parte, o da obreira, nos termos do voto da Juíza Relatora. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

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