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Marcos Aurelio Ortiz e outros x Laboratorio Teuto Brasileiro S/A

ID: 335853142

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010869-91.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO ORTIZ WANESSA VIEIRA

Polo Passivo:

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Notificação

Advogados:

GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE PAIVA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE HORACIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0010869-91.2024.5.18.0054 AUTOR: WANESSA VIEIRA RÉU: LABORATORIO TEUTO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0010869-91.2024.5.18.0054 AUTOR: WANESSA VIEIRA RÉU: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1754b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I. RELATÓRIO. LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A, já qualificado, opôs embargos à execução (Id 7f96ca9) reiterando matéria já impugnada e decidida, consoante sentença de impugnação aos cálculos de id. d047394. O exequente apresentou contrarrazões (Id 8cfd2a4). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. • Conhecimento. Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual são conhecidos. • Mérito. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS O embargante reitera pleitos já apreciados por este Juízo em sentença de impugnação aos Cálculos. Friso que se trata de matéria já apreciada anteriormente para destacar que não há preclusão a respeito desta questão. É cediço que os pontos relativos à liquidação da sentença devem ser apresentados na impugnação aos cálculos prevista no § 2º do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. A decisão tomada pelo juízo naquela oportunidade, contudo, é de natureza interlocutória e, portanto, irrecorrível. Tal circunstância acaba impondo à parte interessada o dever de renovar a discussão sobre a questão para, só então, obter uma decisão que admita o processamento de recurso. Importante registrar o entendimento deste Egrégio Regional no sentido de que a decisão em impugnação aos cálculos, proferida na fase de liquidação da sentença, é decisão interlocutória, portanto irrecorrível de imediato, sendo nos embargos à execução/impugnação aos cálculos (art. 884 da CLT) o momento oportuno para renovação da discussão. Cita-se: "IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que resolve a impugnação aos cálculos, quando o juiz se utiliza da faculdade insculpida no artigo 879, § 2º, da CLT, é interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato, podendo a parte renovar a discussão no bojo dos embargos à execução, quando o juízo estará devidamente garantido." (AP - 0011038-72.2016.5.18.0082, Rel. Desembargador ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, 1ª Turma, julgado em 20/03/2019). (TRT18, AIAP – 0010135-88.2015.5.18.0141, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 06/06/2019) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DAS MATÉRIAS VENTILADAS NA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO VERIFICADA. Após o advento da Lei 13.467/2017, a sentença de liquidação tem natureza interlocutória e, portanto, não é recorrível por meio de agravo de petição. Sendo que, "Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo" (redação do § 3º do art. 884 da CLT). Nesse contexto, garantida a execução, a renovação das matérias discutidas na impugnação aos cálculos em sede de embargos à execução não constitui preclusão consumativa. (TRT18,AP - 0002103-28.2012.5.18.0003, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, TRIBUNAL PLENO, 08/06/2020)” Nessa senda, considerando que a matéria embargada já foi julgada por este Juízo, mantenho a decisão de Id 8cfd2a4, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Portanto, indefiro o pedido da parte de retificação dos cálculos. III- CONCLUSÃO. Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos por LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da embargada, WANESSA VIEIRA, conforme fundamentação supra. Custas pela empresa executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Intimem-se. /nmnm JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANESSA VIEIRA

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Marcos Aurelio Ortiz e outros x Laboratorio Teuto Brasileiro S/A

ID: 335853184

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010869-91.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO ORTIZ WANESSA VIEIRA

Polo Passivo:

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Notificação

Advogados:

GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA DE ARAUJO

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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AMANDA DE PAIVA ROCHA

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PAULO HENRIQUE HORACIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0010869-91.2024.5.18.0054 AUTOR: WANESSA VIEIRA RÉU: LABORATORIO TEUTO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0010869-91.2024.5.18.0054 AUTOR: WANESSA VIEIRA RÉU: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1754b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I. RELATÓRIO. LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A, já qualificado, opôs embargos à execução (Id 7f96ca9) reiterando matéria já impugnada e decidida, consoante sentença de impugnação aos cálculos de id. d047394. O exequente apresentou contrarrazões (Id 8cfd2a4). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. • Conhecimento. Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual são conhecidos. • Mérito. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS O embargante reitera pleitos já apreciados por este Juízo em sentença de impugnação aos Cálculos. Friso que se trata de matéria já apreciada anteriormente para destacar que não há preclusão a respeito desta questão. É cediço que os pontos relativos à liquidação da sentença devem ser apresentados na impugnação aos cálculos prevista no § 2º do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. A decisão tomada pelo juízo naquela oportunidade, contudo, é de natureza interlocutória e, portanto, irrecorrível. Tal circunstância acaba impondo à parte interessada o dever de renovar a discussão sobre a questão para, só então, obter uma decisão que admita o processamento de recurso. Importante registrar o entendimento deste Egrégio Regional no sentido de que a decisão em impugnação aos cálculos, proferida na fase de liquidação da sentença, é decisão interlocutória, portanto irrecorrível de imediato, sendo nos embargos à execução/impugnação aos cálculos (art. 884 da CLT) o momento oportuno para renovação da discussão. Cita-se: "IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que resolve a impugnação aos cálculos, quando o juiz se utiliza da faculdade insculpida no artigo 879, § 2º, da CLT, é interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato, podendo a parte renovar a discussão no bojo dos embargos à execução, quando o juízo estará devidamente garantido." (AP - 0011038-72.2016.5.18.0082, Rel. Desembargador ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, 1ª Turma, julgado em 20/03/2019). (TRT18, AIAP – 0010135-88.2015.5.18.0141, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 06/06/2019) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DAS MATÉRIAS VENTILADAS NA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO VERIFICADA. Após o advento da Lei 13.467/2017, a sentença de liquidação tem natureza interlocutória e, portanto, não é recorrível por meio de agravo de petição. Sendo que, "Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo" (redação do § 3º do art. 884 da CLT). Nesse contexto, garantida a execução, a renovação das matérias discutidas na impugnação aos cálculos em sede de embargos à execução não constitui preclusão consumativa. (TRT18,AP - 0002103-28.2012.5.18.0003, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, TRIBUNAL PLENO, 08/06/2020)” Nessa senda, considerando que a matéria embargada já foi julgada por este Juízo, mantenho a decisão de Id 8cfd2a4, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Portanto, indefiro o pedido da parte de retificação dos cálculos. III- CONCLUSÃO. Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos por LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da embargada, WANESSA VIEIRA, conforme fundamentação supra. Custas pela empresa executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Intimem-se. /nmnm JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

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Processo nº 0002103-83.2025.8.26.0428

ID: 337580053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002103-83.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CRISTINA GODOY BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA ALVES GUIMARÃES

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Processo 0002103-83.2025.8.26.0428 (processo principal 1002603-40.2022.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gislaine Cristina Godoy Bueno - Vistos. 1. Anote-se a gra… Processo 0002103-83.2025.8.26.0428 (processo principal 1002603-40.2022.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gislaine Cristina Godoy Bueno - Vistos. 1. Anote-se a gratuidade atribuída nos autos principais. Tarje-se. 2. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/13460, junte a parte exequente nova planilha de débitos, incluindo as custas e despesas processuais não recolhidas em razão da gratuidade, de todos os atos praticados nos autos principais, indicando a quantidade de vezes que o ato foi praticado e o valor não recolhido em razão da gratuidade. Abaixo segue um roteiro para indicação de custas e despesas processuais: ( ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor mínimo é R$176,80) ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) ( ) expedição de carta AR (em 2024, o valor é R$32,75): * cartas, num total de R$*,*. ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP): * mandados, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$106,08) ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Consultar cada caso deste item no site do TJSP cujo endereço segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): * pesquisas, num total de R$*,*. ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2024, o valor é R$0,28 por caractere): R$*,*. ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,*. ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor é R$176,80) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) 3. Após, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: GRAZIELA ALVES GUIMARÃES (OAB 321423/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj x Alfafa Norte Velho Ltda Me e outros

ID: 308933017

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002103-32.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

ALFAFA NORTE VELHO LTDA ME CARMELO COMEGNO NETO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002103-32.2025.8.16.0050 Processo: 0002103-32.2025.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$108.985,16 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): ALFAFA NORTE VELHO LTDA ME Carmelo Comegno Neto 1. Cite-se a parte executada, por carta, ou mandado, caso requerido, para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, arts. 231, I e 829), pagar o débito descrito na inicial, bem como as custas processuais e os honorários advocatícios. 1.1. Deve constar da citação que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 1.2. Conste-se também a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 1.3. Por fim, devem constar as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 1.4. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). 2. Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. 2.1. Desde logo, resta deferida a citação por Oficial de Justiça no endereço declinado, devendo o meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 2.2. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD; a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte. IV – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

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Helena Valdeci Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278105837

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ibiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002103-29.2013.8.16.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENA VALDECI DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MIRELA CRISTINA BARRUECO BARBI

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TANIA MARIA ZANETTI

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MARCELA MASSUMI IVAHASHI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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DAVID WOHLERS DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibipor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002103-29.2013.8.16.0090 Processo: 0002103-29.2013.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$8.027,50 Exequente(s): HELENA VALDECI DA SILVA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de Ação Previdenciária figurando as partes acima nominadas. Através da sentença de seq. 205.1, foi declarada satisfeita a obrigação e extinto o feito. Houve o trânsito em julgado (seq. 212.0) e a baixa definitiva dos autos (seq. 214.1). Após, a parte autora/exequente requereu a complementação da execução, tendo em vista o julgamento do TEMA 810, pacificando a aplicação do INPC como critério legal de correção monetária em substituição ao revogado/inconstitucionalmente índice TR. Apresentou cálculo (seq. 218.1/5). Instado a se manifestar (seq. 227.1), o INSS impugnou as alegações feitas pela parte autora/exequente e requereu o indeferimento do pleito de execução complementar – seq. 230.1. É o breve relato. 2. No caso em tela a parte autora/exequente pleiteia a execução complementar, ante as diferenças de correção monetária, em decorrência da tese firmada pelo TEMA 810 STF, com a seguinte redação: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Referido Tema transitou em julgado em 31/03/2020. Ocorre que o presente feito foi extinto em 18/10/2018 (seq. 205.1), com trânsito em julgado em 03/12/2018 (seq. 212.0). Assim, embora não tivesse ocorrido a definição do Tema 810 do STF na ocasião em que prolatada a sentença extintiva, verifica-se que a parte interessada não insurgiu da sentença no momento oportuno. E o trânsito em julgado da sentença de extinção, pelo cumprimento da obrigação (seq. 205.1), produziu a coisa julgada, sendo vedada a reabertura ou complementação da execução, para discutir índices de correção monetária ou percentual dos juros de mora, inclusive, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.143.471/PR, firmou entendimento pela impossibilidade de reabertura da execução após sua extinção por sentença com trânsito em julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. A renúncia ao crédito exeqüendo remanescente, com a conseqüente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita. 2. A extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial. 3. Deveras, transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabrí-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo. 4. É que, in casu: "Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que, tendo em conta a extinção por pagamento de execução de título judicial relativo aos expurgos de poupança (com trânsito em julgado ainda em 02.02.2005), indeferiu requerimento de cumprimento de sentença (protocolado em 02.06.2008), relativo a juros de mora no período de jan/94 a mar/99. Argumenta o agravante que à época da propositura da Execução de Sentença nº 94.00.00710-8 /PR, por mero erro material foram incluídos juros só a partir de abr/99, data da citação da CEF na ACP nº 98.0016021-3/PR, quando na verdade os juros deveriam ser cobrados desde jan/94, pois a Execução era relativa à sentença proferida na Ação de Cobrança nº 94.00.00710-8/PR, ajuizada na referida data. (...) A decisão recorrida não merece qualquer reforma pois, com efeito, a inexistência de manifestação acerca da satisfação dos créditos, dando ensejo à sentença extintiva da execução, fundada na satisfação da obrigação (art. 794, I, do CPC), impossibilita a inovação da pretensão executória, sob o argumento do erro material, sob pena de o devedor viver constantemente com a espada de Dâmocles sob sua cabeça. Não se trata, in casu, de erro de cálculo, como argumenta o recorrente, mas de renúncia, ainda que tácita, a eventual remanescente, pois embora os cálculos estejam corretos, houve uma restrição no período executado relativo aos juros (por culpa exclusiva do exeqüente), questão que poderia mesmo ter sido objeto de controvérsia em embargos. Sob este prisma, a aceitação desta inovação no objeto da execução poderia implicar, mesmo, num indevido cerceamento de defesa do executado, que a toda hora poderia estar sendo reacionado, mormente, face aos mais de 5 (cinco) anos que passaram entre a inicial da execução e o requerimento ora indeferido (e 3 anos do trânsito em julgado da sentença extintiva da execução)." 5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.143.471/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 3/2/2010, DJe de 22/2/2010.) - destaquei. E tal entendimento permanece sendo aplicado pelo STJ: AREsp n. 2.837.885, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de DJEN 18/03/2025; REsp n. 2.189.239, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de DJEN 14/02 /2025. Portanto, não há que se falar em complementação da execução/reabertura da execução. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA. CONCORDÂNCIA COM A TR. TEMA 810, DO STF. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. Evidenciada a renúncia, perfectibilizada pela homologação da transação, não é possível a reabertura da execução pleiteando a aplicação do Tema STF 810, o que renunciou. A renúncia expressa em acordo transitado em julgado é inafastável, ainda que acerca do ponto tenha se formado posteriormente jurisprudência com repercussão geral no sentido de reconhecer o direito renunciado. A conduta de requerer complementação da execução acerca de ponto em relação ao qual renunciou viola os deveres de boa-fé e lealdade processual que devem guiar as partes, configurando litigância de má-fé. (TRF4, AC 5050152-32.2016.4.04.9999, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 04/02/2025) - Destaquei. EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. COISA JULGADA. Em tendo sido proferida sentença de extinção da execução por satisfação integral do crédito, intimação das partes e arquivamento definitivo dos autos, há formação da coisa julgada a impedir a complementação da execução. (TRF4, AG 5019752-78.2024.4.04.0000, 10ª Turma , Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER , julgado em 06/08/2024) 3. Intime-se as partes quanto à presente decisão. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 22 de maio de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Processo nº 0002103-79.2025.8.16.0196

ID: 331335284

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002103-79.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER MACENO ORTIZ WALTER ANTONIO JOSEFI ORTIZ

Conclusão

Advogados:

CARINA MANDLER SCHMIDMEIER

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JULIANA MICHELE DE ASSUNÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0002103-79.2025.8.16.0196 Processo: 0002103-79.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 17/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): T. M.I Réu(s): DENNER MACENO ORTIZ WALTER ANTONIO JOSEFI ORTIZ DECISÃO 1. Trata-se de ação penal em face de DENNER MACENO ORTIZ e de WALTER ANTÔNIO JOSEFI ORTIZ, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 129, caput e §13 do Código Penal (Fato 01 e Fato 02) e no art. 232 do ECA (Fato 03), c/c os arts. 29, caput, 61, inc. II, alíneas “a”, “e”, “f” e “h”, 69 e 70 do Código Penal, conforme denúncia constante no mov. 50 e recebida em 22/05/2025 (mov.64). O acusado DENNER foi citado (mov. 92) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogada dativa, no qual requereu: a absolvição, com base no art. 386, VII, do CPP; subsidiariamente, o reconhecimento de conflito recíproco; alternativamente, a desclassificação para vias de fato (art.21, LCP); e a concessão do benefício da suspensão condicional do processo (mov. 100). O acusado WALTER foi citado (mov. 91) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogada dativa, no qual alega que a suposta vítima teria iniciado a confusão, agredido o réu (seu ex-companheiro) e ido até sua residência com o intuito de provocar tumulto, e que o réu teria agido em legítima defesa, tanto de si quanto de seu filho, diante de uma agressão injusta. (mov.116). É o relatório. DECIDO. 2. A denúncia descreveu minuciosamente as condutas ilícitas dos acusados, narrando que estes agiram com vontade livre e consciente da ilicitude de suas condutas, prevalecendo das relações domésticas, além de que apresentou a qualificação dos réus, rol de testemunhas e classificação do delito.  Ou seja, estão presentes todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: a exposição do fato criminoso, com todas suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Ainda, afere-se na peça a existência das condições da ação (legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual), que possibilitam a persecução criminal nos moldes pretendidos pelo agente ministerial. Quanto à tese da Defesa de legítima defesa, é necessário esclarecer que tal medida consiste em solução de mérito antecipada. Outrossim, à absolvição sumária, conforme prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, somente pode ser aplicada nas hipóteses taxativamente previstas no dispositivo; ou seja, apenas quando estiver claramente demonstrada a existência de causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), quando o fato não constituir crime ou quando extinta a punibilidade do agente, o que não está evidenciado no presente caso. Além de que, as fotografias apresentadas pela Defesa de Walter (mov. 116) referem-se a data diversa daquela descrita na denúncia, não sendo, portanto, suficientes para comprovar a alegada legítima defesa no contexto específico dos fatos imputados ao réu. Por ora, afasto a tese de legítima defesa, sem prejuízo de reanálise ao final da instrução processual No que se refere a suficiência probatória, no caso em tela, as peças colhidas durante a investigação policial, especialmente o Auto de Constatação Provisório de Lesões Corporais (mov. 36.2), Termo de Declaração da Vítima (mov. 36.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.3) e Prontuários Médicos (mov. 48.1 e 49.1), conferem materialidade para indicar a prática, em tese, das condutas previstas no art. 129, caput e §13 do Código Penal (Fato 01 e Fato 02) e art. 232 do ECA (Fato 03). Deste modo, existentes elementos de convicção razoáveis que autorizem a instauração da ação penal, ou seja, aquilo que se denomina interesse processual ou justa causa. Para compreensão do alcance e significado da justa causa, é pertinente perpassar pela seguinte lição:  Assim, só há interesse de agir no pedido idôneo, amparado em elementos que convençam o juiz de que há elementos para a acusação (...) Parece-nos, por isso, mais aceitável a posição de Afrânio Silva Jardim, que afirma existir na ação penal uma quarta condição da ação: ‘a justa causa, ou seja, um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado” (MIRABETE. Julio Fabbrini. Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 114.). (g.n) Lembrando que o recebimento da denúncia traduz mero juízo de cognição sumária, pois nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate. Desta maneira, as teses de inexistência de dolo e o reconhecimento de conflito recíproco dependem de maior dilação probatória, a qual não pode ser objeto de análise nesse momento processual. Igualmente, não é cabível neste momento a desclassificação do delito para vias de fato, pois, embora a Defesa sustente que não há a comprovação de forma idônea das lesões corporais, devido ao laudo pericial inconclusivo, é consolidado o entendimento jurisprudencial, de que se tratando de caso envolvendo violência doméstica, como é o presente, a prova da materialidade pode ser demonstrada por outros meios probatórios, além da prova pericial. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – ARTIGOS 129, § 9º E 147, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTADO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – LAUDO PERICIAL – PRESCINDIBILIDADE – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014462-86.2018.8.16.0170 - Toledo -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI -  J. 12.03.2022) Além de que, é sabido que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. Corroborando esse entendimento, cita-se os seguintes julgados: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007904-48.2023.8.16.0130 [0009165-82.2022.8.16.0130/0] - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 23.09.2023; e, TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007884-57.2023.8.16.0130 [0005058-92.2022.8.16.0130/0] - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 02.09.2023 Logo, havendo ao menos mínimos indícios de que o crime em tela possa ter sido cometido pelo réu neste processo, e não havendo hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), a continuação do processo é a melhor medida que se impõe. Quanto ao pedido de suspensão condicional do processo, no presente caso, se mostra inviável, por expressa vedação legal prevista no artigo 41 da Lei nº 11.340/06:  "Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995."  Há, ainda, entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é possível a aplicação do benefício da suspensão condicional do processo nos delitos sujeitos ao rito da Lei nº 11.340/06, veja-se:  "Súmula 536 - STJ- A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.”  3. Diante do exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia, com base na fundamentação supra, bem como no artigo 41 do Código de Processo Penal e na ausência das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do mesmo diploma legal.  4. Na forma do art. 399 do Código de Processo Penal, designa-se audiência de instrução e julgamento conforme pauta deste Juízo. 5. Intime(m)-se e, se o caso, depreque(m)-se. Requisite-se, se necessário for. 6. Defiro o pedido do Ministério Público formulado no mov. 125, assim determino a oitiva da ofendida através do SEPAVI, a fim de verificar se a manutenção das respectivas medidas cautelares ainda se fazem necessárias. Curitiba, 21 de julho de 2025. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

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Antonio Thaino Da Silva Pereira x Enel Brasil S.A e outros

ID: 322154930

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010227-89.2022.5.18.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO THAINO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SPO CONSTRUTORA LTDA TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VINICIUS NAVES RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA DE ARAUJO

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KELI CRISTINA DANZIGER PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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JAQUELINE GUERRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0010227-89.2022.5.18.0054 AUTOR: ANTONIO THAINO DA SILVA PEREIRA RÉU: TENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0010227-89.2022.5.18.0054 AUTOR: ANTONIO THAINO DA SILVA PEREIRA RÉU: TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 253cbbe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I. RELATÓRIO. TENCEL ENGENHARIA EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já qualificada, opôs embargos à execução (id. 094ce0d) reiterando matéria já impugnada e decidida, consoante sentença de impugnação aos cálculos de id. f86c837. O exequente, embora intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. • Conhecimento. Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual são conhecidos. • Mérito. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A demandada TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL, reitera pleitos já apreciados por este Juízo em sentença de impugnação aos Cálculos. Friso que se trata de matéria já apreciada anteriormente para destacar que não há preclusão a respeito desta questão. É cediço que os pontos relativos à liquidação da sentença devem ser apresentados na impugnação aos cálculos prevista no § 2º do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. A decisão tomada pelo juízo naquela oportunidade, contudo, é de natureza interlocutória e, portanto, irrecorrível. Tal circunstância acaba impondo à parte interessada o dever de renovar a discussão sobre a questão para, só então, obter uma decisão que admita o processamento de recurso. Importante registrar o entendimento deste Egrégio Regional no sentido de que a decisão em impugnação aos cálculos, proferida na fase de liquidação da sentença, é decisão interlocutória, portanto irrecorrível de imediato, sendo nos embargos à execução/impugnação aos cálculos (art. 884 da CLT) o momento oportuno para renovação da discussão. Cita-se: "IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que resolve a impugnação aos cálculos, quando o juiz se utiliza da faculdade insculpida no artigo 879, § 2º, da CLT, é interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato, podendo a parte renovar a discussão no bojo dos embargos à execução, quando o juízo estará devidamente garantido." (AP - 0011038-72.2016.5.18.0082, Rel. Desembargador ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, 1ª Turma, julgado em 20/03/2019). (TRT18, AIAP – 0010135-88.2015.5.18.0141, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 06/06/2019) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DAS MATÉRIAS VENTILADAS NA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO VERIFICADA. Após o advento da Lei 13.467/2017, a sentença de liquidação tem natureza interlocutória e, portanto, não é recorrível por meio de agravo de petição. Sendo que, "Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo" (redação do § 3º do art. 884 da CLT). Nesse contexto, garantida a execução, a renovação das matérias discutidas na impugnação aos cálculos em sede de embargos à execução não constitui preclusão consumativa. (TRT18,AP - 0002103-28.2012.5.18.0003, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, TRIBUNAL PLENO, 08/06/2020)” Nessa senda, considerando que a matéria embargada já foi julgada por este Juízo, mantenho a decisão de Id f86c837, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Portanto, indefiro o pedido da parte de retificação dos cálculos. III- CONCLUSÃO. Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos por TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do embargado, ANTONIO THAINO DA SILVA PEREIRA, conforme fundamentação supra. Custas pela empresa executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Intimem-se. Nada mais. /nmnm ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - ENEL BRASIL S.A - SPO CONSTRUTORA LTDA

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Antonio Thaino Da Silva Pereira x Enel Brasil S.A e outros

ID: 322154956

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010227-89.2022.5.18.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO THAINO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SPO CONSTRUTORA LTDA TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VINICIUS NAVES RABELO

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GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA DE ARAUJO

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KELI CRISTINA DANZIGER PEREIRA

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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JAQUELINE GUERRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0010227-89.2022.5.18.0054 AUTOR: ANTONIO THAINO DA SILVA PEREIRA RÉU: TENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0010227-89.2022.5.18.0054 AUTOR: ANTONIO THAINO DA SILVA PEREIRA RÉU: TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 253cbbe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I. RELATÓRIO. TENCEL ENGENHARIA EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já qualificada, opôs embargos à execução (id. 094ce0d) reiterando matéria já impugnada e decidida, consoante sentença de impugnação aos cálculos de id. f86c837. O exequente, embora intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. • Conhecimento. Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual são conhecidos. • Mérito. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A demandada TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL, reitera pleitos já apreciados por este Juízo em sentença de impugnação aos Cálculos. Friso que se trata de matéria já apreciada anteriormente para destacar que não há preclusão a respeito desta questão. É cediço que os pontos relativos à liquidação da sentença devem ser apresentados na impugnação aos cálculos prevista no § 2º do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. A decisão tomada pelo juízo naquela oportunidade, contudo, é de natureza interlocutória e, portanto, irrecorrível. Tal circunstância acaba impondo à parte interessada o dever de renovar a discussão sobre a questão para, só então, obter uma decisão que admita o processamento de recurso. Importante registrar o entendimento deste Egrégio Regional no sentido de que a decisão em impugnação aos cálculos, proferida na fase de liquidação da sentença, é decisão interlocutória, portanto irrecorrível de imediato, sendo nos embargos à execução/impugnação aos cálculos (art. 884 da CLT) o momento oportuno para renovação da discussão. Cita-se: "IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que resolve a impugnação aos cálculos, quando o juiz se utiliza da faculdade insculpida no artigo 879, § 2º, da CLT, é interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato, podendo a parte renovar a discussão no bojo dos embargos à execução, quando o juízo estará devidamente garantido." (AP - 0011038-72.2016.5.18.0082, Rel. Desembargador ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, 1ª Turma, julgado em 20/03/2019). (TRT18, AIAP – 0010135-88.2015.5.18.0141, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 06/06/2019) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DAS MATÉRIAS VENTILADAS NA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO VERIFICADA. Após o advento da Lei 13.467/2017, a sentença de liquidação tem natureza interlocutória e, portanto, não é recorrível por meio de agravo de petição. Sendo que, "Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo" (redação do § 3º do art. 884 da CLT). Nesse contexto, garantida a execução, a renovação das matérias discutidas na impugnação aos cálculos em sede de embargos à execução não constitui preclusão consumativa. (TRT18,AP - 0002103-28.2012.5.18.0003, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, TRIBUNAL PLENO, 08/06/2020)” Nessa senda, considerando que a matéria embargada já foi julgada por este Juízo, mantenho a decisão de Id f86c837, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Portanto, indefiro o pedido da parte de retificação dos cálculos. III- CONCLUSÃO. Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos por TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do embargado, ANTONIO THAINO DA SILVA PEREIRA, conforme fundamentação supra. Custas pela empresa executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Intimem-se. Nada mais. /nmnm ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO THAINO DA SILVA PEREIRA

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Cicera Bezerra Dos Santos e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 334890885

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002103-39.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CICERA BEZERRA DOS SANTOS RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002103-39.2025.8.17.9480 JUÍ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002103-39.2025.8.17.9480 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA AGRAVANTE: CICERA BEZERRA DOS SANTOS AGRAVADO(A): BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CICERA BEZERRA DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira/PE, nos autos do Processo Originário nº 0000586-97.2025.8.17.3110, movido em face de BANCO DO BRASIL SA. A parte autora ajuizou ação indenizatória contra o Banco, alegando a inexistência de relação contratual e descontos indevidos. O magistrado de primeiro grau, diante de indícios de advocacia predatória, determinou a emenda da inicial, sob pena do seu indeferimento, devendo a parte autora acostar: a) cópia do contrato celebrado ou comprovação da negativa/omissão da sua apresentação pela instituição financeira ré; e b) extrato bancário do período de 60 (sessenta) dias anteriores ao início dos descontos mencionados na petição inicial. Em suas razões recursais (ID 49293780), a agravante em síntese, que: (i) não solicitou o empréstimo objeto da demanda, tampouco detém cópia do contrato referido; (ii) as exigências impostas pelo juízo violam os princípios do acesso à justiça e da proteção ao consumidor, por imporem encargos excessivos e desproporcionais à parte hipossuficiente; (iii) requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, cabendo ao réu apresentar a documentação exigida; e (iv) destaca a dificuldade econômica para obter extratos bancários retroativos, em razão dos custos cobrados pelas instituições financeiras por cada página emitida. É o que importa relatar. Passo a decidir. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 150, V, b, do RITJPE, é admissível o julgamento monocrático de recurso quando este contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça firmada em recurso repetitivo. Art. 150. São atribuições do relator: (...) V - negar liminarmente provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Nesse sentido, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.198, nos autos do processo paradigma REsp nº 2021665 / MS, firmou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Na hipótese dos autos, o juízo de origem, diante da suspeita de litigância abusiva, exigiu a emenda da inicial determinando a apresentação de cópia do contrato ou negativa do banco em fornecê-lo, bem como extrato bancário do período de 60 (sessenta) dias anteriores ao início dos descontos. Assim, o caso atrai a incidência do referido precedente qualificado do STJ. A exigência judicial não ofendeu qualquer princípio constitucional ou norma processual. Pelo contrário, visou assegurar a autenticidade da pretensão deduzida e evitar o uso indevido do processo judicial. Assim, ao contrário do alegado pelo apelante, a decisão se encontra em consonância com acórdão REsp nº 2021665 / MS, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos – Tema nº 1.198/STJ, razão pela qual o recurso deve ser liminarmente desprovido. Diante do exposto, liminarmente, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 150, V, b, do RITJPE, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. Decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, proceda-se com a competente baixa do acervo deste gabinete. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru, data da assinatura digital. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (2)

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Processo nº 0002103-79.2025.8.16.0196

ID: 258566927

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002103-79.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER MACENO ORTIZ WALTER ANTONIO JOSEFI ORTIZ

Conclusão

Advogados:

GILSON ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0002103-79.2025.8.16.0196 Processo: 0002103-79.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 17/04/2025 Autoridade(s): Flagranteado(s): DENNER MACENO ORTIZ (RG: 126040725 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.550.189-63) RUA PRODOCIMO LAGO, 610 - CURITIBA/PR - Telefone(s): (41) 99695-3492 WALTER ANTONIO JOSEFI ORTIZ (RG: 6.047.556-3 SSP/PR e CPF/CNPJ: 839.486.789-87) RUA PRODOCIMO LAGO, 610 - CURITIBA/PR - Telefone(s): (41) 99551-4265 DECISÃO I – NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Considerando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000, que dispensa a realização de audiência de custódia quando o autuado é imediatamente liberado, desnecessária a apresentação dos flagranteados em audiência de custódia. A audiência de custódia visa garantir a legalidade da prisão e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa custodiada, mas torna-se dispensável quando o autuado não permanece sob custódia do Estado. A manutenção da prisão até a realização desse ato processual configuraria constrangimento ilegal, uma vez que a liberdade provisória foi devidamente concedida. Eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser apurados posteriormente pelos mecanismos processuais cabíveis. Dessa forma, retire-se de pauta. II – HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE As peças apresentadas demonstram que foram obedecidos os requisitos constitucionais e legais pertinentes (artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal), de modo que a prisão em flagrante foi regular. Pelos depoimentos prestados, nota-se, em tese, o estado de flagrância, nos termos dos artigos 302 a 306 todos do Código de Processo Penal. Dessa forma, HOMOLOGO o flagrante, vez que formalmente em ordem. III – INQUÉRITO POLICIAL In casu, verifica-se do auto de prisão que os autuados foram presos em flagrante em razão da prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal, cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos. Os policiais militares prestaram depoimento, confirmando a versão apresentada no boletim de ocorrência. A vítima não foi ouvida. Os autuados, de seu turno, negaram categoricamente a prática do delito. A materialidade e os indícios de autoria estão estampados no auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência e termos de depoimento dos policiais militares. IV – REGISTROS CRIMINAIS Os autuados não possuem anotações criminais. V – LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA 1. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, cabe ao magistrado, assim que receber o auto de prisão em flagrante, promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público e, nessa audiência, fundamentadamente: a) relaxar a prisão; b) conceder a liberdade provisória ou c) converter a prisão em flagrante em preventiva. No caso em tela, o relaxamento encontra-se superado, em razão de a prisão em flagrante já ter sido analisada sob o aspecto de suas exigências legais. A prisão preventiva, nos termos da nova redação do art. 311 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 13.964/2019, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. De acordo com o caput do art. 312 do mesmo Código, que também foi alterado em sua redação pela Lei nº Lei nº 13.964/2019, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) para assegurar a aplicação da lei penal. A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, nos termos do novo §2º do art. 312 do CPP. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos e obrigatórios para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma. O caráter subsidiário da prisão preventiva foi reforçado de forma expressa na nova regra inserida no §6º do art. 282 do Código de Processo Penal. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos art. 319 e 320 do CPP, que deverá ser devidamente fundamentada nos elementos do caso concreto e de forma individualizada, é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. 2. No caso em tela não estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, não sendo necessária sua segregação cautelar, seja para garantia da ordem pública ou da ordem econômica, tampouco para aplicação da lei penal ou garantia da instrução criminal. Pela análise dos documentos que instruem o auto de prisão em flagrante, não vislumbro presentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva, não demonstrando os autuados, neste momento, que em liberdade prejudicarão a coleta das provas ou que comprometerão a aplicação da Lei Penal. Ademais, as medidas previstas na Lei Maria da Penha a seguir elencadas devem ser aplicadas ao caso, sendo adequadas as condições pessoais do flagranteado e as circunstâncias do suposto delito. Até que suficientemente esclarecida a ocorrência, diante da versão dos autuados, as medidas protetivas parecem suficientes para a salvaguarda da vítima e vinculação dos autuados ao processo. 3. Diante do exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, constatada a falta dos requisitos que autorizam a prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal), mediante assinatura do termo de compromisso para que compareça a todos os atos do inquérito e de futura ação penal e que não se envolva em outro ilícito penal, sob pena de revogação. Outrossim, aplico as medidas cautelares do art. 22 da Lei Maria da Penha, pelo prazo de 90 (noventa) dias, de modo a impor aos autuados o dever de: a) proibição de aproximação e contato com a ofendida, devendo guardar distância de 100 metros; b) afastamento do lar, podendo o autuado Denner retirar da residência em comum seus pertences pessoais; c) promova-se o encaminhamento da autuada à Central de Medidas Socialmente Úteis – CEMSU deste Foro Central, devendo constar telefone de contato no alvará, nos moldes da Resolução nº 285/2021 – OE/TJPR; d) manter endereço e telefone atualizados. 3.1. Consigno que as medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas na presente decisão terão prazo de 90 (noventa) dias de vigência e decorrido o prazo de vigência ficarão automaticamente revogadas. 3.2. Expeça-se Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas no BNMP 3.0. 4. Expeça-se alvará de soltura junto ao sistema BNMP 3.0, se por outro motivo não tiverem que permanecer presos. 5. Por fim, saliente-se que os autuados deverão ser advertidos de que o descumprimento das condições ora estabelecidas ou o cometimento de nova infração penal acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, a edição do decreto de prisão preventiva. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, deverá este Juízo ser imediatamente comunicado, sem prejuízo do acionamento policial, para as providências cabíveis. Acrescente-se, ainda, que poderão deletar qualquer tipo de violência de agentes estatais que porventura sofreram durante a prisão até a sua liberdade, podendo contatar Ministério Público ou Corregedoria das Polícias. Curitiba, 19 de abril de 2025. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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