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Processo nº 0002103-69.2015.8.15.2003

ID: 336909461

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002103-69.2015.8.15.2003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO EUFRAUZINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAYNA NUNES PEREIRA

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EDUARDO SERRANO NÓBREGA DE QUEIROZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KÁTIA COSTA RÉGIS

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BRUNO CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO

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Processo n. 0002103-69.2015.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: DAMIAO EUFRAUZINO DA SILVA. EXECUTADO: O… Processo n. 0002103-69.2015.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: DAMIAO EUFRAUZINO DA SILVA. EXECUTADO: ORLANDI LEITE DE ARAUJO, GLAUCIA MARIA BATISTA DA SILVA. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial (ID 90694228), o qual foi assinado diretamente pelo exequente, sem a anuência expressa de seus procuradores constituídos nos autos, bem como foi assinado apenas pela executada GLAUCIA MARIA BATISTA DA SILVA. Intimado, o Executado ORLANDI LEITE DE ARAUJO não se opôs ao acordo (ID 101990821) Os advogados do exequente, por sua vez, manifestaram-se em petição de ID 107497955, insurgindo-se contra o acordo celebrado, alegando grave prejuízo da parte exequente e requerendo prazo para manifestação, mencionando inclusive questões relativas aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Posteriormente, a patrona do exequente apresentou nova petição (ID 109931519), informando que teria esclarecido ao seu cliente as consequências do referido acordo. Contudo, ratificou os termos da petição de impugnação anteriormente apresentada, o que demonstra possível inconsistência ou contradição na postura da parte autora e de sua representante legal. Diante do exposto, visando à regularidade do feito e à efetiva aferição da vontade das partes, especialmente no que se refere à validade do acordo celebrado, determino o seguinte: 1-INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o instrumento de acordo com firma reconhecida, a fim de que se possa aferir sua autenticidade formal, bem como, em igual prazo, deverá esclarecer a aparente contradição entre as manifestações anteriores, em especial no que se refere à validade do acordo, à anuência da patrona e aos efeitos sobre os honorários contratuais e sucumbenciais. Após, voltem conclusos. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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