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Processo nº 0002103-97.2007.8.05.0105

ID: 309196407

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002103-97.2007.8.05.0105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL BISPO ZENAIDE SANTOS BISPO

Intimação

Advogados:

AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA

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APELAÇÃO CÍVEL n. 0002103-97.2007.8.05.0105APELANTE: MUNICIPIO DE IPIAUAdvogado(s): ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO (OAB:BA58854)APELADO: ZENAIDE SANTOS BISPO e outrosAdvogado(s): AGNALDO ALMEIDA TEI…

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Processo nº 0002103-23.2013.8.05.0191

ID: 309925593

Tribunal: TJBA Órgão: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002103-23.2013.8.05.0191

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX DE PAIVA OLIVEIRA

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da 1ª Vara Crime, Júri e Execuções Penais da Comarca de Paulo Afonso - Bahia. Rua das Caraibeiras, 420, General Dutra, Paulo A…

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Dario Gabriel Carvalho Cordeiro e outros x Guttemberg Oliveira Boaventura

ID: 328869604

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002103-69.2013.8.05.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DARIO GABRIEL CARVALHO CORDEIRO KENIA CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA

Intimação

Advogados:

GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA

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KENIA CARVALHO BARBOSA

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DARIO GABRIEL CARVALHO CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE ARACI-BAHIA Processo n.º 0002103-69.2013.8.05.0014 DESPACHO Tendo em vista o presente processo, acolho o parecer ministerial ID n…

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Dario Gabriel Carvalho Cordeiro e outros x Guttemberg Oliveira Boaventura

ID: 328870145

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002103-69.2013.8.05.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DARIO GABRIEL CARVALHO CORDEIRO KENIA CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA

Intimação

Advogados:

GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA

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KENIA CARVALHO BARBOSA

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DARIO GABRIEL CARVALHO CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE ARACI-BAHIA Processo n.º 0002103-69.2013.8.05.0014 DESPACHO Tendo em vista o presente processo, acolho o parecer ministerial ID n…

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Municipio De Dias Davila x Recman Engenharia Manutencao Ltda

ID: 331210510

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002103-30.2006.8.05.0074

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DIAS DAVILA

Polo Passivo:

RECMAN ENGENHARIA MANUTENCAO LTDA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Dias D'Ávila Endereço: Praça dos Três Poderes, Centro, CEP 42.850-000 Telefones: (71) 3625-2035 / 1627 - E-mail: diasdavila1vcivel@t…

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Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia Conder x Admilson C De Oliveira

ID: 274956970

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0002103-88.2009.8.05.0150

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDER

Polo Passivo:

ADMILSON C DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES

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PEDRO LUIZ REIS CHAGAS

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LUCAS BRIZACK FILARDI

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RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: IMISSÃO NA POS…

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R L Dos Santos Transportes Ltda x Banco Volkswagen S. A.

ID: 312497091

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004404-81.2024.8.05.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R L DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S. A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO FERRAZ PEREZ

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FRANCIELLEN ALINE LAGO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004404-81.2024.8.05.0072 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004404-81.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS REQUERENTE: R L DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA Advogado(s): FRANCIELLEN ALINE LAGO DA SILVA (OAB:PR86206) REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. 1. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). Por fumus boni iuris entende-se a probabilidade e/ou plausibilidade da existência do direito afirmado pelo postulante da medida, ao passo que o periculum in mora é considerado o risco de dano irreparável ou difícil reparação a que estaria submetido o requerente caso o provimento requerido fosse indeferido. A aferição desses elementos é realizada em cognição sumária, com uma análise superficial das matérias aventadas pelos litigantes. Trata-se, como pontua Elpídio Donizetti, de um juízo provisório, onde basta "(...) que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações" e que seja apontado "(...) fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão" ou risco ao resultado útil do processo (Curso de direito processual civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 397 e 398). O art. 300, § 3.º, do CPC, ainda estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada "...não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A reversibilidade da decisão, segundo lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, pode ser in natura, com o retorno ao status quo ante, ou seja, reposição das coisas como existiam antes da decisão em tempo liminar, ou pelo equivalente pecuniário, assim entendida quando houver possibilidade de uma indenização efetivamente compensar o dano sofrido (Curso avançado de processo civil, volume 2: cognição jurisdicional. 16. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 874). Não vislumbro probabilidade do direito invocado pela parte autora. Explico. A abusividade taxa de juros remuneratórios contratada deve ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com base na taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, consoante Súmula n. 13 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), in verbis: "A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim". A propósito, vê-se que os Tribunais têm entendido que a taxa de juros remuneratórios contratada deve ser superior a 1,5 vez a taxa média de mercado, para que possa ser reputada abusiva. Veja-se: "(...) Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil (...)" (TJMG; APCV 5006564-20.2018.8.13.0525; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz; Julg. 06/04/2022; DJEMG 06/04/2022 - destaquei). "(...) Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. (...)" (TJSP; AC 1028504-74.2021.8.26.0224; Ac. 15481732; Guarulhos; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 14/03/2022; DJESP 21/03/2022; Pág. 2249 - destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. ABUSIVIDADE DA TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIDO. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que ultrapasse 1,5 (uma vez e meia) da média de mercado, o que ocorre no caso. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Devolução na forma simples. Sentença de parcial provimento. Honorários advocatícios readequados em conformidade com o art. 85, §2º do CPC/15. Recurso parcialmente provido" (TJPR; ApCiv 0002103-68.2021.8.16.0148; Rolândia; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto; Julg. 25/02/2022; DJPR 14/03/2022 - destaquei). De outra banda, nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, seja pela ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, consoante definiu o STJ na Súmula n. 530. In casu, o contrato previu taxa de juros remuneratórios anual efetiva de 13,89% ("quadro 1 - veículo financiado" do ID 475631998), enquanto "a taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a respectiva operação de crédito era de 1,04 % ao mês e 13,28% ao ano, ou seja, menor do que o pactuado" (cf. consta na pág. 2 da inicial). Logo, neste estágio inicial do feito, a taxa exigida pelo banco réu é lícita porque é apenas 1,04 vez superior à taxa média divulgada pelo BACEN. Por isso, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial. 2. Em observância à atual sistemática processual civil que prioriza a solução consensual dos conflitos e na forma da resolução TJBA n. 24/2015, determino que sejam estes autos encaminhados ao Centro Judiciário Consensual de Conflitos (CEJUSC), visando à realização de audiência de conciliação/mediação, cuja data deverá ser designada pela Secretaria, por ATO ORDINATÓRIO. 3. Cite-se a parte ré com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação supra-designada, com a advertência de que caso não compareça quaisquer das partes ou, comparecendo, não haja autocomposição, poderá ser ofertada contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência, sob pena de revelia. 4. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, o prazo para contestação será contado do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré. 5. As partes deverão ser advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de tenativa de autocomposição é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do NCPC). 6. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA/CARTA PRECATÓRIA OU OFÍCIO, desde que assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências. 7. Após a data da audiência, caso não haja acordo, aguarde-se o decurso do prazo de contestação e, se for o caso, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a peça de defesa. 8. Intime-se a parte autora apenas na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cruz das Almas, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito - Auxiliar (Decreto Judiciário n. 33/2025)

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Processo nº 8177853-36.2023.8.05.0001

ID: 283111450

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8177853-36.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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8177853-36.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RENATA SANTANA AMPARO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA RENATA SANT… 8177853-36.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RENATA SANTANA AMPARO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA RENATA SANTANA AMPARO ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO VOTORANTIM todos devidamente qualificados nos autos e, após requerer os benefícios da gratuidade judiciária. Alegou que firmou contrato de financiamento para aquisição do veículo ONIX LT(MYLINK) 1.0 8V SPE/4 4P (AG) COMPLETO, modelo 2015, ano 2014, cor prata, no valor de R$ 25.063,05, com pagamento em 42 parcelas mensais de R$ 844,00, à taxa de juros pactuada de 1,71% ao mês. Afirma que, embora esteja adimplente com o contrato, enfrenta dificuldades financeiras devido à onerosidade excessiva da contratação, a qual imputa à cobrança de encargos que reputa abusivos. Assinalou que no contrato de financiamento existem cláusulas contratuais ilegais e desproporcionais, o que obriga o requerente a pagar valores a maior e indevidos em favor do réu. Que foram inseridas cláusulas abusivas como: cobrança de juros superiores ao pactuado e acima da média de mercado divulgada pelo BACEN; imposição de seguro prestamista caracterizando venda casada; cobrança de tarifas administrativas, como tarifa de cadastro, avaliação de bem e despesas com órgãos de trânsito. Requereu a concessão de provimento liminar para que o réu seja compelido a excluir ou não incluir o CPF/CNPJ do requerente em cadastros restritivos de crédito, bem como, o depósito judicial das prestações no valor que entende incontroverso. Instruída a exordial com documentos. Gratuidade de justiça deferida no ID 424826290. Regularmente citado, o demandado contestou o feito no ID 428806209, preliminarmente alegou inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva do Banco Votorantim S.A e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu que tudo quanto cobrado ao requerente tem permissão legal e previsão normativa, demonstrando que as taxas aplicadas estão de acordo aos limites impostos pela lei. Pugna, por fim, que o processo seja extinto sem julgamento do mérito. Réplica no ID 438300430. Instadas a partes sobre o interesse probatório o réu informou o desinteresse em produzir novas provas ID 457363761 e a parte autora requereu a realização de prova pericial ID 460399802. Decisão de Saneamento indeferiu a realização de prova pericial e anunciou o julgamento antecipado, no ID 476287713. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Decido. Passo a análise das preliminares suscitadas. No que toca a ilegitimidade passiva, indefiro-a. Pois versa a demanda acerca de revisão de cláusulas contratuais de contrato de financiamento firmado entre o autor e o banco réu (ID 428806220), restando configurada a legitimidade do acionado para figurar no polo passivo da demanda. Arguiu ainda o réu a ausência de interesse de agir, a qual REJEITO. E assim decido porque não há que se falar em exigência de prévio requerimento administrativo para o ingresso da ação, pois a Constituição Federal prevê expressamente o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV) garantindo ao cidadão a possibilidade de provar o Poder Judiciário no intuito de garantir seus direitos. No caso concreto, mostrou-se inegável a necessidade da parte autora em ingressar com a presente ação Judiciário para obter a medida judicial adequada para revisar as cláusulas contratuais que entende abusivas, sendo que a análise sobre a existência ou não de tal ilicitude deve ser relegada para a avaliação meritória. Portanto, vislumbra-se ser a demanda útil e adequada ao fim colimado pelo autor, resistido pelo réu. Por fim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o autor apontou as cláusulas que reputa abusivas, bem como o valor que entende devido, satisfazendo, portanto, os requisitos do artigo 330, §2º, do CPC. Passo a apreciação do mérito. Primeiramente, esclarece este Juízo sentenciante que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º determina expressamente que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram no conceito de serviço. Assim, os bancos, quando apresentam seus produtos e serviços aos consumidores, enquadram-se no conceito de fornecedores, devendo, portanto, seus contratos serem regidos pelo Código Consumerista. E, através das súmulas 297 e 285 o Superior Tribunal de Justiça consolidou tal entendimento: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (297 STJ) "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista." (285 STJ) Ademais, vale instar que o contrato de financiamento celebrado entre as partes é um contrato de adesão, bem como afirma o demandante, eis que, na forma do art. 54 do CDC, suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A Constituição Federal, em seu artigo 170, V, introduziu a figura do consumidor como agente econômico e social, estabelecendo de forma expressa como princípio da ordem econômica a "defesa do consumidor", possibilitando a intervenção do Estado nas relações privadas, de modo a garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, foi alterado o sistema contratual do direito civil tradicional, mitigando o antigo princípio que determinava a intangibilidade dos contratos. Destarte, observa-se que o magistrado pode intervir na avença celebrada entre as partes, para revisar o seu conteúdo adequando-o às normas de proteção ao consumidor para equilibrar a relação firmada entre consumidor e fornecedor. É o que passo a fazer no caso em tela. Informa o autor que os juros remuneratórios incidentes no contrato são abusivos por ultrapassar a taxa média de mercado da época da contratação. É cediço que a Emenda Constitucional 40/2003 cuidou de suprimir a limitação contida no art. 192 da CF. Em paralelo a isso, a Súmula n.°648 do STF estabeleceu que: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar", o que, de qualquer sorte, afasta incidência da referida limitação aos contratos firmados em data anterior à Emenda Constitucional, já que firmado o entendimento de que a norma constitucional não possuía eficácia plena. Tal posicionamento já é, inclusive, matéria sumulada pelo STF: "As disposições do Decreto n° 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" (súmula 596), afastando, portanto, a incidência da Lei de Usura. Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, como o caso do acionante, a ele não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros, devendo-se reconhecer a legitimidade dos juros cobrados. Portanto, resta o entendimento de que deve a taxa de juros obedecer à taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, salvo as hipóteses em que tal taxa implicar, no caso concreto, em situação de onerosidade excessiva. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL-CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINARES AFASTADAS. INADEQUAÇÃO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% A.A). IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 306-STJ. TEMAS PACIFICADOS. I- Recurso especial que reúne condições de conhecimento, afastados os óbices sumulares apontados, por inadequação ao caso concreto. II. Não se aplica, a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normalizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado na decisão agravada. III. Sucumbência fixada atendendo aos ditames do art. 21, caput, do CPC, consideradas a reciprocidade e a compensação/ tendo em vista, ainda, o deferimento dos juros remuneratórios, que repercute financeiramente na maior parte da demanda. XV. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula n. 306-STJ). (AgRg no REsp 833693/RS; AgRg no REsp 2006/0067179-4, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 14.08.2006, p. 299). Resta sedimentado no STJ que a taxa média de mercado é um valioso referencial para aferir se os juros contratados são abusivos, ou não. É um importante critério para se verificar se as taxas de juros aplicados em contratos são excessivas ou não. Assim, a taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. No caso presente, verifica-se que o contrato foi firmado em janeiro de 2021 e o valor dos juros aplicados no pacto sob comento é 22,50% ao ano, com taxa mensal de 1,71%, o que se pode verificar através de uma simples leitura do documento de ID 428806220. Após consultar o site do Banco Central, observa-se que, à época da celebração do contrato, a taxa média anual praticada no mercado, para operações similares (Aquisição de veículos), era de 20,21% e taxa média mensal era de 1,55%. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS), pacificando o tema para reconhecer a abusividade dos juros contratados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado, observada a época de celebração da avença. Destarte, fazendo-se o simples cotejo entre a taxa de juros anual contratada e a taxa média de mercado vigente na mesma época de celebração da avença, pode-se afirmar que inexiste abusividade na pactuação posto que a taxa cobrada encontrava-se um pouco acima da média do mercado, mas sem superar uma vez e meia a taxa média. Vejamos julgados recentes: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. De acordo com entendimento do STJ, para ser declarada abusividade, deve haver significativa discrepância das taxas cobradas em relação à média de mercado, o que não foi constatado no presente caso. É legítima a previsão contratual que estabelece a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, todavia, o percentual a ser cobrado deve se limitar à soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratados. (TJ-MG - AC: 10000220061618001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) com relação às tarifas incidentes no contrato, é válida a estipulação da Tarifa de Cadastro expressamente consignada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No que tange ao montante cobrado a este título, no importe de R$789,00 (setecentos e oitenta nove reais), mister considerá-lo devido, em conformidade com o posicionamento do STJ, no REsp nº 1251331/RS supracitado, segundo o qual tais quantias se prestam a remunerar. Com relação à TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, conforme decidido pelo colendo STJ, no julgamento do Tema 958, é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, no caso concreto. Sobre o tema, anote-se: RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tarifa de Cadastro: Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.251.331/RS. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Onerosidade excessiva constatada. 2. Tarifa de Registro do Contrato: Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 958, no Recurso Especial nº 1.578.553/SP. A cobrança de registro do contrato revela-se abusiva quando não demonstrada a efetiva prestação do serviço, implicando em enriquecimento sem causa da instituição financeira. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002103-53.2017.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 27.11.2020) (TJ-PR - RI: 00021035320178160166 PR 0002103-53.2017.8.16.0166 (Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 27/11/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2020) Com efeito, demonstrado a prestação do serviço no caso em tela, não há abusividade a ser repelida. Já no tocante à tarifa de avaliação de bem, firmou-se a tese em sede de recurso repetitivo nº 1.578.553/SP, Tema 958/STJ, no sentido de se considerar válida a cobrança de tal tarifa, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, o que não ocorreu no caso dos autos, razão pela qual improcede esse pedido. No que se refere à cobrança de seguro como venda casada, tem-se que é o ato praticado pelo Banco de condicionar o fornecimento do produto ou serviço a outro, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Assim sendo, qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha, caracteriza-se a prática ilegal da venda casada. Entendo que tal previsão ofende o artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor que versa sobre a venda casada. Eis o seu teor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;" com efeito, denota-se dos autos que a administradora do consórcio impôs ao consumidor/participante a contratação do seguro, exigência que, à evidência, ofende o princípio da autonomia de vontade. [...] Este é o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Tema 972: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Por seu turno, o requerido apresentou os contratos dos seguros celebrado pelo autor e a respectivas apólices no ID 428806220, fls. 8 a 14, comprovando que a contratação do seguro não restou condicionada à contratação do financiamento, evidenciando que foi feita de forma autônoma, com assinatura aposta pelo autor e não impugnada. Deste modo, entendo não restar configurada a venda casada, uma vez que o autor não logrou êxito em comprovar que fora coagido à contratação do referido seguro, pois o instrumento apresentado no ID 428806220 fls. 8 a 14 demonstra que os seguros foram uma opção do contratante que escolheu adquirir os serviços oferecidos. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: AÇÃO REVISIONAL - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Abusividade das taxas de juros não configurada, eis que aplicada a taxa mensal segundo o Custo Efetivo Total (CET), que engloba não apenas a taxa de juros, mas também os demais encargos e custos que incidem no valor total da operação - Possibilidade da cobrança de tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, porque demonstrado que os serviços foram efetivamente prestados, sem prova de excessividade dos valores cobrados - Tema nº 958, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Seguro proteção financeira - Tema nº 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Observância da Resolução CNSP nº 365/2018 que dispõe sobre as regras de operação do seguro prestamista - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10065916820228260008 São Paulo, Relator: Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, forte no art. 487, I do CPC, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulado na inicial. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. Por fim, declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. P. I. Arquivem-se os autos oportunamente e dê-se baixa. Salvador/(BA), 12 de maio de 2025. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

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Processo nº 8177853-36.2023.8.05.0001

ID: 283111463

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8177853-36.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATA SANTANA AMPARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO MIGNAC SEIXAS

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FABIANA SANTOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

8177853-36.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RENATA SANTANA AMPARO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA RENATA SANT… 8177853-36.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RENATA SANTANA AMPARO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA RENATA SANTANA AMPARO ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO VOTORANTIM todos devidamente qualificados nos autos e, após requerer os benefícios da gratuidade judiciária. Alegou que firmou contrato de financiamento para aquisição do veículo ONIX LT(MYLINK) 1.0 8V SPE/4 4P (AG) COMPLETO, modelo 2015, ano 2014, cor prata, no valor de R$ 25.063,05, com pagamento em 42 parcelas mensais de R$ 844,00, à taxa de juros pactuada de 1,71% ao mês. Afirma que, embora esteja adimplente com o contrato, enfrenta dificuldades financeiras devido à onerosidade excessiva da contratação, a qual imputa à cobrança de encargos que reputa abusivos. Assinalou que no contrato de financiamento existem cláusulas contratuais ilegais e desproporcionais, o que obriga o requerente a pagar valores a maior e indevidos em favor do réu. Que foram inseridas cláusulas abusivas como: cobrança de juros superiores ao pactuado e acima da média de mercado divulgada pelo BACEN; imposição de seguro prestamista caracterizando venda casada; cobrança de tarifas administrativas, como tarifa de cadastro, avaliação de bem e despesas com órgãos de trânsito. Requereu a concessão de provimento liminar para que o réu seja compelido a excluir ou não incluir o CPF/CNPJ do requerente em cadastros restritivos de crédito, bem como, o depósito judicial das prestações no valor que entende incontroverso. Instruída a exordial com documentos. Gratuidade de justiça deferida no ID 424826290. Regularmente citado, o demandado contestou o feito no ID 428806209, preliminarmente alegou inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva do Banco Votorantim S.A e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu que tudo quanto cobrado ao requerente tem permissão legal e previsão normativa, demonstrando que as taxas aplicadas estão de acordo aos limites impostos pela lei. Pugna, por fim, que o processo seja extinto sem julgamento do mérito. Réplica no ID 438300430. Instadas a partes sobre o interesse probatório o réu informou o desinteresse em produzir novas provas ID 457363761 e a parte autora requereu a realização de prova pericial ID 460399802. Decisão de Saneamento indeferiu a realização de prova pericial e anunciou o julgamento antecipado, no ID 476287713. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Decido. Passo a análise das preliminares suscitadas. No que toca a ilegitimidade passiva, indefiro-a. Pois versa a demanda acerca de revisão de cláusulas contratuais de contrato de financiamento firmado entre o autor e o banco réu (ID 428806220), restando configurada a legitimidade do acionado para figurar no polo passivo da demanda. Arguiu ainda o réu a ausência de interesse de agir, a qual REJEITO. E assim decido porque não há que se falar em exigência de prévio requerimento administrativo para o ingresso da ação, pois a Constituição Federal prevê expressamente o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV) garantindo ao cidadão a possibilidade de provar o Poder Judiciário no intuito de garantir seus direitos. No caso concreto, mostrou-se inegável a necessidade da parte autora em ingressar com a presente ação Judiciário para obter a medida judicial adequada para revisar as cláusulas contratuais que entende abusivas, sendo que a análise sobre a existência ou não de tal ilicitude deve ser relegada para a avaliação meritória. Portanto, vislumbra-se ser a demanda útil e adequada ao fim colimado pelo autor, resistido pelo réu. Por fim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o autor apontou as cláusulas que reputa abusivas, bem como o valor que entende devido, satisfazendo, portanto, os requisitos do artigo 330, §2º, do CPC. Passo a apreciação do mérito. Primeiramente, esclarece este Juízo sentenciante que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º determina expressamente que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram no conceito de serviço. Assim, os bancos, quando apresentam seus produtos e serviços aos consumidores, enquadram-se no conceito de fornecedores, devendo, portanto, seus contratos serem regidos pelo Código Consumerista. E, através das súmulas 297 e 285 o Superior Tribunal de Justiça consolidou tal entendimento: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (297 STJ) "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista." (285 STJ) Ademais, vale instar que o contrato de financiamento celebrado entre as partes é um contrato de adesão, bem como afirma o demandante, eis que, na forma do art. 54 do CDC, suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A Constituição Federal, em seu artigo 170, V, introduziu a figura do consumidor como agente econômico e social, estabelecendo de forma expressa como princípio da ordem econômica a "defesa do consumidor", possibilitando a intervenção do Estado nas relações privadas, de modo a garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, foi alterado o sistema contratual do direito civil tradicional, mitigando o antigo princípio que determinava a intangibilidade dos contratos. Destarte, observa-se que o magistrado pode intervir na avença celebrada entre as partes, para revisar o seu conteúdo adequando-o às normas de proteção ao consumidor para equilibrar a relação firmada entre consumidor e fornecedor. É o que passo a fazer no caso em tela. Informa o autor que os juros remuneratórios incidentes no contrato são abusivos por ultrapassar a taxa média de mercado da época da contratação. É cediço que a Emenda Constitucional 40/2003 cuidou de suprimir a limitação contida no art. 192 da CF. Em paralelo a isso, a Súmula n.°648 do STF estabeleceu que: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar", o que, de qualquer sorte, afasta incidência da referida limitação aos contratos firmados em data anterior à Emenda Constitucional, já que firmado o entendimento de que a norma constitucional não possuía eficácia plena. Tal posicionamento já é, inclusive, matéria sumulada pelo STF: "As disposições do Decreto n° 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" (súmula 596), afastando, portanto, a incidência da Lei de Usura. Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, como o caso do acionante, a ele não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros, devendo-se reconhecer a legitimidade dos juros cobrados. Portanto, resta o entendimento de que deve a taxa de juros obedecer à taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, salvo as hipóteses em que tal taxa implicar, no caso concreto, em situação de onerosidade excessiva. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL-CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINARES AFASTADAS. INADEQUAÇÃO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% A.A). IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 306-STJ. TEMAS PACIFICADOS. I- Recurso especial que reúne condições de conhecimento, afastados os óbices sumulares apontados, por inadequação ao caso concreto. II. Não se aplica, a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normalizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado na decisão agravada. III. Sucumbência fixada atendendo aos ditames do art. 21, caput, do CPC, consideradas a reciprocidade e a compensação/ tendo em vista, ainda, o deferimento dos juros remuneratórios, que repercute financeiramente na maior parte da demanda. XV. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula n. 306-STJ). (AgRg no REsp 833693/RS; AgRg no REsp 2006/0067179-4, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 14.08.2006, p. 299). Resta sedimentado no STJ que a taxa média de mercado é um valioso referencial para aferir se os juros contratados são abusivos, ou não. É um importante critério para se verificar se as taxas de juros aplicados em contratos são excessivas ou não. Assim, a taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. No caso presente, verifica-se que o contrato foi firmado em janeiro de 2021 e o valor dos juros aplicados no pacto sob comento é 22,50% ao ano, com taxa mensal de 1,71%, o que se pode verificar através de uma simples leitura do documento de ID 428806220. Após consultar o site do Banco Central, observa-se que, à época da celebração do contrato, a taxa média anual praticada no mercado, para operações similares (Aquisição de veículos), era de 20,21% e taxa média mensal era de 1,55%. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS), pacificando o tema para reconhecer a abusividade dos juros contratados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado, observada a época de celebração da avença. Destarte, fazendo-se o simples cotejo entre a taxa de juros anual contratada e a taxa média de mercado vigente na mesma época de celebração da avença, pode-se afirmar que inexiste abusividade na pactuação posto que a taxa cobrada encontrava-se um pouco acima da média do mercado, mas sem superar uma vez e meia a taxa média. Vejamos julgados recentes: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. De acordo com entendimento do STJ, para ser declarada abusividade, deve haver significativa discrepância das taxas cobradas em relação à média de mercado, o que não foi constatado no presente caso. É legítima a previsão contratual que estabelece a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, todavia, o percentual a ser cobrado deve se limitar à soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratados. (TJ-MG - AC: 10000220061618001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) com relação às tarifas incidentes no contrato, é válida a estipulação da Tarifa de Cadastro expressamente consignada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No que tange ao montante cobrado a este título, no importe de R$789,00 (setecentos e oitenta nove reais), mister considerá-lo devido, em conformidade com o posicionamento do STJ, no REsp nº 1251331/RS supracitado, segundo o qual tais quantias se prestam a remunerar. Com relação à TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, conforme decidido pelo colendo STJ, no julgamento do Tema 958, é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, no caso concreto. Sobre o tema, anote-se: RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tarifa de Cadastro: Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.251.331/RS. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Onerosidade excessiva constatada. 2. Tarifa de Registro do Contrato: Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 958, no Recurso Especial nº 1.578.553/SP. A cobrança de registro do contrato revela-se abusiva quando não demonstrada a efetiva prestação do serviço, implicando em enriquecimento sem causa da instituição financeira. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002103-53.2017.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 27.11.2020) (TJ-PR - RI: 00021035320178160166 PR 0002103-53.2017.8.16.0166 (Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 27/11/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2020) Com efeito, demonstrado a prestação do serviço no caso em tela, não há abusividade a ser repelida. Já no tocante à tarifa de avaliação de bem, firmou-se a tese em sede de recurso repetitivo nº 1.578.553/SP, Tema 958/STJ, no sentido de se considerar válida a cobrança de tal tarifa, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, o que não ocorreu no caso dos autos, razão pela qual improcede esse pedido. No que se refere à cobrança de seguro como venda casada, tem-se que é o ato praticado pelo Banco de condicionar o fornecimento do produto ou serviço a outro, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Assim sendo, qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha, caracteriza-se a prática ilegal da venda casada. Entendo que tal previsão ofende o artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor que versa sobre a venda casada. Eis o seu teor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;" com efeito, denota-se dos autos que a administradora do consórcio impôs ao consumidor/participante a contratação do seguro, exigência que, à evidência, ofende o princípio da autonomia de vontade. [...] Este é o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Tema 972: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Por seu turno, o requerido apresentou os contratos dos seguros celebrado pelo autor e a respectivas apólices no ID 428806220, fls. 8 a 14, comprovando que a contratação do seguro não restou condicionada à contratação do financiamento, evidenciando que foi feita de forma autônoma, com assinatura aposta pelo autor e não impugnada. Deste modo, entendo não restar configurada a venda casada, uma vez que o autor não logrou êxito em comprovar que fora coagido à contratação do referido seguro, pois o instrumento apresentado no ID 428806220 fls. 8 a 14 demonstra que os seguros foram uma opção do contratante que escolheu adquirir os serviços oferecidos. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: AÇÃO REVISIONAL - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Abusividade das taxas de juros não configurada, eis que aplicada a taxa mensal segundo o Custo Efetivo Total (CET), que engloba não apenas a taxa de juros, mas também os demais encargos e custos que incidem no valor total da operação - Possibilidade da cobrança de tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, porque demonstrado que os serviços foram efetivamente prestados, sem prova de excessividade dos valores cobrados - Tema nº 958, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Seguro proteção financeira - Tema nº 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Observância da Resolução CNSP nº 365/2018 que dispõe sobre as regras de operação do seguro prestamista - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10065916820228260008 São Paulo, Relator: Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, forte no art. 487, I do CPC, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulado na inicial. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. Por fim, declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. P. I. Arquivem-se os autos oportunamente e dê-se baixa. Salvador/(BA), 12 de maio de 2025. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

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Gerson Rocha Passos x Manoel Bispo e outros

ID: 322874139

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002103-97.2007.8.05.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ROCHA PASSOS

Polo Passivo:

MANOEL BISPO ZENAIDE SANTOS BISPO

Decisão

Advogados:

AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA

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ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002103-97.2007.8.05.0105 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002103-97.2007.8.05.0105 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE IPIAU Advogado(s): ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO (OAB:BA58854-A) APELADO: ZENAIDE SANTOS BISPO e outros Advogado(s): AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA (OAB:BA9093-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 84701031) interposto por MUNICÍPIO DE IPIAÚ, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu da apelação e deu-lhe provimento em parte apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios de sucumbência fixados, devendo o trabalho nas instâncias recursais ser considerado pelo juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 81433223): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE 721.001/RJ (TEMA N. 635). LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 3º E § 4º, INCISO II DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Compulsando-se os autos, constata-se que a controvérsia trazida a julgamento diz respeito à higidez do provimento jurisdicional de primeiro grau que julgou procedente em parte o pedido formulado na origem para condenar o Município à conversão em pecúnia das férias adquiridas e não usufruídas de 23/07/2002 até o falecimento do servidor, de forma simples e acrescidas do terço constitucional, bem como indenizar pelas licenças prêmio não gozadas, referentes ao período de 19/06/1997 até o falecimento do servidor. 2. No mérito, no julgamento do ARE 721.001 (Tema n. 635), o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica segundo a qual "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa" (STF - ARE: 721001 RJ 0289104-31.2011.8.19.0001, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 28/02/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/03/2013). 3. Por outro lado, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conferindo eficácia à orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 721.001 (Tema n. 635), reconhece o direito à conversão em pecúnia de férias não fruídas durante a sua atividade funcional (TJ-BA - AGV: 80041666020198050000 Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 28/04/2022). 4. Noutro passo, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia também consolidou orientação no sentido de que é devido o terço constitucional nos períodos vencidos após a Constituição Federal de 1988 (TJ-BA - REEX: 00058222120018050001, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2020). 5. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conferindo eficácia à orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.086, reconhece o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria (TJ-BA - APL: 80793164420198050001 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2022) 5. A jurisprudência da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia perfilha orientação segundo a qual a inexistência de comprovação pela Fazenda Pública de efetivo pagamento de parcela laboral pleiteada por servidor público importa na procedência do pedido (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000745-03.2013.8.05.0133, Relator(a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 02/09/2015 ). 6. Destarte, restando ausente nos autos comprovação de efetivo pagamento das verbas reivindicadas na ação originária, impõe-se reconhecer a assertividade da Sentença que assegurou ao servidor público o direito ao pagamento do valor relativo à conversão em pecúnia das férias adquiridas e não usufruídas de 23/07/2002 até o falecimento do servidor, de forma simples e acrescidas do terço constitucional, bem como indenizar pelas licenças prêmio não gozadas, referentes ao período de 19/06/1997 até o falecimento do servidor. 7. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia perfilha orientação segundo a qual o arbitramento de honorários em sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública autoriza a correção, de ofício, para adequar à sistemática do Código de Processo Civil (TJ-BA - APL: 03083892920138050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2020). 8. Por estar em dissonância com os termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do CPC/2015, impõe-se reconhecer que a sentença objurgada merece parcial reforma, para que seja excluída a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, em observância ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ - EDcl no REsp: 1785364 CE 2017/0111098-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021), devendo o trabalho realizado nas instâncias recursais ser considerado pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária. 9. Recurso conhecido e provido em parte apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios de sucumbência fixados, devendo o trabalho nas instâncias recursais ser considerado pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária. Alega o recorrente, em suma, para ancorar o seu apelo especial com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 21 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 e o art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. O recurso foi impugnado (ID 85367551). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade aos arts. 21 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000: Os dispositivos de lei federal acima mencionados, supostamente contrariados, não foram objeto de análise e debate no acórdão recorrido e nem suprida a omissão através do manejo dos embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, diante da falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. URBANÍSTICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 652/STJ. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria apresentada pela parte à origem mas não resolvida pelo Tribunal não atende ao requisito constitucional de cabimento do recurso especial. Ausência de prequestionamento, à luz da Súmula 282/STF. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1966079 / RJ, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 04/09/2024) 2. Da contrariedade ao art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil: O acórdão recorrido não infringiu o dispositivo do Código de Ritos acima referido, quando resta evidente que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a alegação de ausência de fundamentação e a negativa de prestação jurisdicional não devem ser confundidas com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, quando se constata que o acórdão impugnado decidiu de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese dos autos. É pacífico na Corte Infraconstitucional, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. [...] 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2120640 / MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 28/06/2024). 3. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 09 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente sc//

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